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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/04/2020 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Superintendência-Geral/Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários

ATO DECLARATÓRIO Nº 17.990, DE 20 DE ABRIL DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 591, de 11 de agosto de 2009, e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15° e 16° da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. restou evidenciada a existência de indícios de que IQ OPTION LTD por meio de páginas na rede mundial de computadores, inclusive a www.iqoption.com, efetua a captação irregular de investidores brasileiros para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange), em Contracts For Difference (CFD) e em opções binárias;

b. as operações realizadas no mercado Forex envolvem negociações cujo resultado decorre da variação da cotação de pares de moedas estrangeiras;

c. os CFDs e as opções binárias são operações cujo resultado deriva do resultado dos ativos em que se baseiam;

d. as características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que IQ OPTION LTD não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15° da Lei nº 6.385, de 1976, e determina a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, de forma direta ou indireta, inclusive por meio das páginas citadas ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores, alertando que a não observância da presente determinação implicará na imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11° da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e

II - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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