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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2020 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2020

Concede habilitação no Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica.

A Delegada Adjunta da DELEX - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, no uso das atribuições do artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de Janeiro de 2016 e, ainda, o que consta no processo administrativo 13032.306824/2020-17, declara:

Art. 1º Fica a empresa Fedrigoni Brasil Papéis Ltda, por meio dos estabelecimentos 02.364.069/0001-20 e 02.364.069/0003-91, habilitada a operar o Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e pela Portaria Coana nº 57, de 02 de outubro de 2019.

Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIRELA BATISTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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