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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/05/2021 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 236

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Prorroga o alfandegamento do Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG que menciona

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma Portaria c/c a Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta do processo nº 11128.003292/2005-35, DECLARA:

Art. 1º. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 17/04/2046, os 138 (cento e trinta e oito) Tanques que compõem o Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG administrado pela empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 44.167.450/0001-49, que ocupam uma área total de 83.550 m² e com capacidade nominal total de armazenagem de 281.398 m³, destinados a operações de importação e exportação, os quais estão interligados ao Porto de Santos por tubulações implantadas em área de servidão de passagem instituída pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização operacional foi prorrogada por 25 (vinte e cinco) anos contados a partir de 18/04/2021 nos termo da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Servidão de Passagem DIPRE-DINEG/10.2021, firmado em 15/04/2021 entre a mesma e a União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S/A - Santos Porth Authority - SPA, localizados conforme abaixo:

a) Área I, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 1.055 - Alemoa - Santos/SP, com 21.000 m², contendo 44 Tanques identificados sob os números 401 a 407, 501 a 503, 601 a 606, 608 a 613, 616 a 621, 801 a 810, TK-106-01, TK-106-02, TK-106-03, TK-106-04, TK-106-05 e TK-106-06, com capacidade de armazenagem de 55.561 m³;

b) Área II, situada na Rua Eustáquio Alves de Souza, s/nº - Alemoa - Santos/SP, com 10.000 m², contendo 10 Tanques identificados sob os números TA-01 a TA-10, com capacidade de armazenagem de 31.518 m³;

c) Área III, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 786 - Alemoa - Santos/SP, com 21.000 m², contendo 40 Tanques identificados sob os números 301 a 340, com capacidade de armazenagem de 48.500 m³;

d) Área IV, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, s/nº - Alemoa - Santos/SP, com 11.550 m², contendo 12 Tanques identificados sob os números 3000/01 a 3000/12, com capacidade de armazenagem de 38.000 m³; e

e) Área VI, situada na Rua Aurélio Batista Félix, 736 - Alemoa - Santos/SP, com 20.000 m², contendo 32 Tanques identificados sob os números TK-111-01 a TK-111-16 e TK-112-01 a TK-112-16, com capacidade de armazenagem de 107.819 m³.

Art. 2º. O Terminal ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal e aduaneiro.

Art. 3º. Permanece atribuído ao mesmo o código Siscomex 8.93.22.12-6.

Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento para sua eventual adequação às normas.

Art. 5º. O Recinto assim alfandegado segue CREDENCIADO, a título precário, a operar o Regime Especial de Entreposto Aduaneiro de granéis líquidos na importação na atividade de armazenagem, credenciamento este que, sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio-ambiente.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de abril de 2021.

JOSÉ ROBERTO MAZARIN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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