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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 142, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2021 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 142, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 nº 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF Sorocaba nº 19, de 15 de junho de 2020, e no processo administrativo nº 10166.735220/2021-51, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), a pessoa jurídica AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL SA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 60.181.468/0001-51, com efeitos estendidos a todos os seus estabelecimentos.

Art. 2º O benefício de suspensão de que trata este regime poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de publicação deste ato.

Art. 3º Nas notas fiscais relativas à venda deverá constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei 11196/2005" e o número deste ADE.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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