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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 36, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2021 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 36, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Suspensão de Registro de Despachante Aduaneiro

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara:

Art. 1º A suspensão pelo prazo de 01 (um) mês do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo nº 15165.721295/2020-06, a qual aplicou a referida sanção administrativa com fulcro no art. 76, II, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 c/c art. 735, II, e, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro):

CPF

NOME

PROCESSO ADMINISTRATIVO

022.213.379-13

MARCUS FERNANDO DE SOUZA

15165.721295/2020-06

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RAPHAEL SCHEFFER CONTIN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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