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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, que "Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de novembro de 2021.

Congresso Nacional, em 17 de novembro de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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