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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2019 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2019

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 28 de maio de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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