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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 123, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19", teve seu prazo de vigência enerrado no dia 10 de setembro de 2020.

Congresso Nacional, em 21 de setembro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional