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ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 18.271, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2020 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Superintendência-Geral/Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 18.271, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, no uso da competência que lhe foi delegada pela Deliberação CVM nº 529, de 9 de janeiro de 2008, e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa LBM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 08.022.757/0001-98, e seus sócios LEONARDO BRAUN AGUIAR FERNANDES e EDUARDO TEIXEIRA FERNANDES, efetuam a captação irregular de clientes para a realização de operações no mercado de valores mobiliários, declarou:

I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral que as pessoas citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976, e determina a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento em valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da página https://www.lbmap.com.br/ ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador;

II - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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