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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento/Coordenação-Geral de Atendimento

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 8, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Processo Dossiê de Atendimento.

A COORDENADORA-GERAL DE ATENDIMENTO - Substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

..............................................................................................................................

XXV - entrega de documentos para Malha Fiscal IRPF;

XXVI - entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório; e

XXVII - impugnação de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), decorrente da malha fiscal, elaborada no sistema e-Defesa, conforme Portaria RFB nº 5.002, de 18 de dezembro de 2020." (NR).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 7 de janeiro de 2021.

ROSÂNGELA DIAS GONÇALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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