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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2020 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária/Secretaria Executiva

ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, e do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020, e as manifestações recebidas deste Comando nos dias 28 e 29 de julho de 2020, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54; e

CONSIDERANDO as solicitações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, dos dias 24 e 29 de julho de 2020, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, os itens 541, 542 e 543, no campo referente ao Estado de São Paulo, com as seguintes redações:

SÃO PAULO

541.

CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 03.144.928/0006-42

IE: 122.210.338.112

542.

CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 03.144.928/0005-61

IE: 224.276.220.116

543.

AMÉRICA SUL MATERIAIS AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 94.121.803/0003-00

IE: 116.846.011.115

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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