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ATA Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/03/2021 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 8, DE 17 DE MARÇO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 7, referente à sessão telepresencial realizada em 10 de março de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Entrada do Tribunal, juntamente com a Auditar, na campanha "SOS Acre", ação criada pelo Ministério Público do Acre, em parceria com o Tribunal de Justiça local, para angariar recursos e donativos para atuação emergencial.

Proposta de alteração pontual no texto da IN 87/2020 para inserir regra transitória no sentido de que, apenas nesta primeira remessa de cópia da declaração de bens e rendas a que alude o caput do art. 1º da Lei 8.730/1993, no exercício corrente, o prazo inicialmente concedido de 30 dias seja prorrogado para 180 dias após o prazo final de sua apresentação à Receita Federal do Brasil. Aprovada.

Autuação de processo administrativo pela Secretaria-Geral de Controle Externo visando examinar a exclusão de dispositivo contido na Resolução-TCU 259/2014, que prevê a não autuação como denúncia ou representação de documentos que requeiram a atuação do TCU.

Homologação, ad referendum, da cessão do AUFC Luiz Sérgio Madeiro da Costa para exercer o cargo em comissão de Diretor de Gestão da Casa da Moeda do Brasil até 28 de julho de 2021. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta de nova dilação de prazo, até o 31 de março de 2021, para apresentação de emendas ao projeto de alteração da Resolução 154/2002, tratada no âmbito do processo TC-039.335/2020-8. Aprovada.

SUSPENSÃO DA SESSÃO

Às 15 horas e 10 minutos, a Presidência suspendeu a sessão ordinária em face de problemas técnicos no sinal do link de internet do Tribunal que acarretaram interrupção da transmissão no canal do TCU no Youtube. A sessão ordinária foi reaberta às 15 horas e 30 minutos.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-013.383/2017-5 e TC-020.474/2017-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-003.406/2015-6, TC-007.987/2001-1, TC-013.117/2012-2, TC-023.224/2020-7 e TC-030.934/2015-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-005.708/2015-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-039.471/2020-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-007.210/2013-2, TC-008.538/2020-4 e TC-014.364/2015-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-012.197/2019-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 506 a 533.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 534 a 575, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Com fundamento no § 13 do art. 112 do Regimento interno, por deliberação do Colegiado, foi transferida para a sessão do dia 24 de março de 2021, a apreciação do processo TC-017.064/2020-1 (Ata nº 44/2020), cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho e revisor é o Ministro Vital do Rêgo.

Tendo em vista o volume de processos a serem apreciados na sessão e o adiantado da hora, o Colegiado deliberou por adiar para a sessão do dia 31 de março de 2021, a apreciação do processo TC-031.629/2016-4 (Atas nº 47/2020 e 3/2021), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor é o Ministro Benjamin Zymler.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-015.837/2009-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Claudismar Zupiroli produziu sustentação oral em nome de Rômulo Soares Polari.

Na apreciação do processo TC-029.080/2014-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. José Nelson Vilela Barbosa Filho produziu sustentação oral em nome da União Nacional dos Estudantes, Gustavo Lemos Petta e Rovilson Sanches Portela.

Na apreciação do processo TC-033.054/2010-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Marina Araújo Lopes produziu sustentação oral em nome de Carlos Alexandre Pinto de Freitas, João Baptista Zamprogno Pereira, Jorge Luiz Coutinho Bezerra, José Luís da Silva Franco, Luiz Carlos Rangel Rodrigues, Ney Mendes Teixeira, Plínio César de Mello e Wilson Pereira Pinto Júnior.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-023.480/2016-5 (Ata nº 47/2020), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Bruno Dantas. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 538, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

TC-008.318/2015-8 (Ata nº 4/2021), cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e revisor é o Ministro Benjamin Zymler. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 540, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

TC-029.080/2014-2 (Atas nº 44/2020 e 47/2020), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Benjamin Zymler. Durante a apreciação da matéria, houve empate na votação. O relator, Ministro Raimundo Carreiro, foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, o revisor, Ministro Benjamin Zymler, foi acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira. A Presidente Ana Arraes proferiu voto de desempate nos termos do art. 139 do Regimento Interno, acompanhando o revisor. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 536.

TC-004.914/2015-5 (Ata nº 47/2020), cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira e revisor é o Ministro Benjamin Zymler. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 539, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

TC-024.784/2017-6 (Ata nº 47/2020), cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e revisor é o Ministro Bruno Dantas. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 541, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

REEXAME DE PROCESSO COM NOVA REDAÇÃO

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o Ministro Walton Alencar Rodrigues pediu o reexame do processo TC-033.359/2020-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, para sugerir alteração na redação do acórdão. O Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 559 com a nova redação apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 506/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto por I.D.E.A.S - Instituto Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde em face do Acórdão 88/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU, dentre outras medidas, determinou à Prefeitura de São Leopoldo/RS que adotasse medidas com vista a não prorrogar, para além da vigência atual (14/10/2021), o Contrato de Gestão 10.106/2019, celebrado com a entidade ora recorrente (item 1.8.4 do Acórdão 88/2021-Plenário).

Considerando que não há direito subjetivo à prorrogação do contrato de gestão, mas mera expectativa de direito, consoante a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal no MS 26250-DF, bem como os Acórdãos 1477/2016 (Relatora Ministra Ana Arraes), 776/2018 (Relator Ministro Vital do Rego) e 214/2017 (Relator Ministro Benjamin Zymler), todos do Plenário do TCU;

Considerando, portanto, que a entidade carece de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b", §3º, e 286, do RI/TCU, em: não conhecer do pedido de reexame interposto por I.D.E.A.S - Instituto Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde; b) dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados, de acordo com a instrução da Serur.

1. Processo TC-021.919/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Antonio Joao de Afonso Boscardin (386.926.600-78); Gisele Vieira Ramos (965.784.400-20); Lisiane Machado Bitencourt da Silva (545.821.130-87); Maria Salete Macedo (249.310.719-53); Natalia Vanoni Mombach (011.410.840-40); Ricardo Brasil Charao (431.280.410-91); Vanessa Pires do Rosario (001.191.970-14)

1.2. Recorrente: I.d.e.a.s - Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistencia A Saude (24.006.302/0004-88)

1.3. Interessado: I.d.e.a.s - Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistencia A Saude (24.006.302/0004-88)

1.4. Ente: Município de São Leopoldo - RS.

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.9. Representação legal: Rodrigo de Assis Horn (19.600/OAB-SC) e outros, representando I.d.e.a.s - Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistencia A Saude; Rafael de Araujo Lima Dias (75.634/OAB-RS) e outros, representando Prefeitura Municipal de São Leopoldo - RS; Paulo Fernandes Rohr (70.878/OAB-RS), representando Prefeitura Municipal de São Leopoldo - RS, Ricardo Brasil Charao, Gisele Vieira Ramos, Lisiane Machado Bitencourt da Silva, Maria Salete Macedo, Antonio Joao de Afonso Boscardin, Natalia Vanoni Mombach e Vanessa Pires do Rosario.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 507/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do presente feito como denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, determinando o arquivamento do processo após ciência ao interessado:

1. Processo TC-028.154/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Fátima/BA

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.7. Representação legal: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB/BA 19.796), Tiago Assis Silva (OAB/BA 27.027) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 dar ciência ao denunciante acerca da presente deliberação, nos termos do parágrafo único do art. 235 do RITCU; e

1.8.2 levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 508/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar atendida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.333/2020-Plenário e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.517/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 509/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar a prorrogação dos prazos fixados pelos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 599/2020-Plenário, por trinta dias, a contar da notificação, dando-se ciência à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

1. Processo TC-027.952/2019-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: não atuou

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde acerca da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 510/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237 do Regimento Interno e 103, §1°, e 105 da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, determinar o seu arquivamento e em encaminhar cópia deste acórdão e das peças dos autos ao representante e ao representado.

1. Processo TC-006.046/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: Alvaro Pereira Iaccino (OAB/DF 19.995)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 511/2021 - TCU - Plenário

Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-006.174/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz; Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. apensar o presente processo ao TC 022.765/2020-4;

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao representante.

ACÓRDÃO Nº 512/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento do feito, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-006.384/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (CRBio-07)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: José Antônio Souza de Matos (OAB/PR 44.177) e outros

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação à representante e ao Conselho Regional de Biologia - 7ª Região, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 11; e

1.6.2. determinar o arquivamento destes autos.

ACÓRDÃO Nº 513/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234, 235 e 276, § 6º, do Regimento Interno/TCU, além do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão e determinar o seu arquivamento, após dar ciência ao denunciante e à Caixa Econômica Federal o teor desta deliberação.

1. Processo TC-047.722/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 514/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 157 e 187 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU 155/2002, em prorrogar, por 90 dias, a contar de 28/12/2020, o prazo para atendimento, de forma consolidada e centralizada, da determinação constante do item 1.6.2.1 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, bem como autorizar a adoção das demais medidas propostas pela unidade técnica no parecer à peça 79.

1. Processo TC-015.128/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Educação; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-geral da União; Secretaria-geral do Ministério da Defesa.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 515/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos da peça 85, para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acórdão 15011/2020-TCU/Seproc (peça 69).

Considerando que a requerente destaca que está enfrentando dificuldades impostas pela crise do novo coronavírus;

Considerando que a agência está na linha de frente da superação da pandemia, com o recebimento de demanda extraordinária;

Considerando a relevância da atuação da Anvisa no atual cenário pandêmico;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir, em caráter excepcional, o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por mais 180 (cento e oitenta) dias, para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acórdão 15011/2020-TCU/Seproc (peça 69), em atendimento ao Acórdão nº 732/2020-TCU-Plenário.

1. Processo TC-001.814/2019-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alessandra Bastos Soares (033.936.577-39); Fernando Mendes Garcia Neto (026.358.598-09); Ivo Bucaresky (002.077.087-11); Jarbas Barbosa da Silva Junior (152.884.394-00); Renato Alencar Porto (696.399.061-15); William Dib (493.336.318-87)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 516/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I e 146, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 11), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido formulado por A.M. de Abreu Eireli (CNPJ 18.523.063/0001-98) , de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-006.644/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Ana Maria de Abreu e outros, representando A. M. de Abreu Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Defensoria Pública da União e ao representante;

1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 517/2021 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 2.816/2017-TCU-Plenário, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Ivan Silvério da Costa, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (R004, peças 585, 589-590, 598-599 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 2.816/2017-TCU-Plenário não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente limitou-se, essencialmente, a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Francisco Ivan Silvério da Costa, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-011.877/2012-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Amadeu Felix Barboza Filho (355.696.703-00); Antonio Cesar Coe Pinto (092.602.423-04); Arthemisio Asevedo Junior (662.099.273-00); Cateto Construcoes Ltda - ME (07.850.294/0001-90); Cleber Pedrosa Nunes (381.046.523-20); Cleudo Pedrosa Nunes (228.718.453- 87); Cubo Construcoes e Servicos Ltda - ME (69.375.202/0001-14); Expedito Ferreira da Costa (056.091.513-68); Fabiana da Costa Lopes (615.838.633-20); Francisca Laedina Alves Gomes Maia (810.272.223-15); Francisco Ivan Silverio da Costa (318.822.263-72); Francisco Williano Oliveira da Silva (628.768.803-34); Goiana Construcoes e Prestacoes de Servicos Ltda - ME (07.192.755/0001- 84); José Milton Lucio do Nascimento (389.955.303-91); José Neto de Castro (336.719.742-49); Lidiane Barbosa da Silva (670.782.143-15); Marcia Maria Eduardo dos Anjos (566.836.343-00); Miguel Ângelo Pinto Martins (478.715.123-15); Raimundo Carlos Alves de Freitas (677.519.973-20); Sheila Teles de Aguiar (789.581.303-00); Álvaro Marques de Oliveira Rodrigues (674.807.483-53).

1.2. Recorrente: Francisco Ivan Silverio da Costa (318.822.263-72).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracati - CE

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Adriano Alves Pessoa (9693/OAB-CE) e outros, representando Francisco Ivan Silverio da Costa; Alfredo Narciso da Costa Neto (19102/OAB-CE), representando Arthemisio Asevedo Junior e Antonio Cesar Coe Pinto; Joao Paulo Bomfim Macedo e outros, representando Expedito Ferreira da Costa; Andrea Emilia Vieira de Araujo (28352/OAB-CE) e outros, representando Cleber Pedrosa Nunes; Wilson da Silva Vicentino (12844/OAB-CE) e outros, representando Sheila Teles de Aguiar e José Neto de Castro; Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20584/OAB-CE), representando Sheila Teles de Aguiar, Álvaro Marques de Oliveira Rodrigues, Francisca Laedina Alves Gomes Maia, Marcia Maria Eduardo dos Anjos, Lidiane Barbosa da Silva e José Neto de Castro.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 518/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.6.1 do Acórdão 644/2020 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-030.153/2018-2, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.018/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 519/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do Acórdão 610/2020-TCU-Plenário de minha relatoria, proferido nos autos do TC 038.083/2019-1, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.4, do Acórdão 610/2020-TCU-Plenário;

b) informar à Fundação Universidade do Amazonas/AM (Ufam) que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) apensar o processo ao processo originador (TC 038.083/2019-1), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-021.201/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 520/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de monitoramento do cumprimento da determinação constante do item 9.1 do Acórdão 1.876/2017-TCU-Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro, proferido no âmbito do processo TC 031.623/2012-3, fiscalização de orientação centralizada (FOC), cujo objetivo foi realizar a fiscalização de qualidade dos serviços realizados na BR-356/RJ, do km 34,7 ao km 98,6, objetos do Contrato ST-07-00355/09-00, firmado entre o DNIT e o Consórcio Mecanorte/Trena, proferido nos autos do TC 009.240/2008-3, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão 1.876/2017-TCUPlenário (Relator: Exmo. Ministro José Múcio Monteiro);

b) encaminhar cópia deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), informando que o inteiro teor da deliberação originada nestes autos pode ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) encerrar os presentes autos por apensamento definitivo ao processo originário (TC 031.623/2012-3), com fundamento no inciso I do art. 169 c/c o inciso I do art. 250, ambos do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-047.289/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), vinculado ao Ministério da Infraestrutura.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 521/2021 - TCU - Plenário

Considerando que este Tribunal, por meio dos Acórdãos 1.085/2018-TCU-Plenário e 2.678/2018-TCU-Plenário, decidiu pela necessidade de devolução das contribuições indevidamente efetuadas para financiamento de fundo de previdência complementar pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em favor do Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev).

Considerando que, após a prolação dessas decisões, a unidade instrutora constatou que se chegou a consenso sobre montante a ser devolvido a partir de cálculos e manifestações da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Fiocruz e do Fioprev, o qual soma, na data-base de dezembro de 2019, R$ 125.924.285,60 (peça 152, p. 3).

Considerando que as etapas de definição dos valores a serem restituídos à Fiocruz foram concluídas, de modo que, para conclusão do processo e pleno atendimento do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário, o Fioprev deve ser notificado para que proceda às devidas atualizações e o pagamento do montante apurado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e nos termos do subitem 9.1.3 do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário, em adotar as medidas abaixo consignadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.325/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-15); Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.312.997-04)

1.2. Interessados: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (28.954.717/0001-91); Superintendência Nacional de Previdência Complementar (07.290.290/0001-02)

1.3. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.7. Representação legal: Arlyson George Gann Horta (24.613/OAB-DF) e outros, representando Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social; Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Oswaldo Cruz.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev) que remanesce o não cumprimento do item 9.1.3 do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário, devendo a entidade restituir o montante apurado na peça 152 aos cofres da Fiocruz, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devidamente corrigido até a data do efetivo recolhimento com base no índice real de retorno dos investimentos, comprovando de imediato as medidas adotadas ao TCU, à Fiocruz e à Previc, em atenção aos princípios da indisponibilidade do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica, e aos arts. 183, 243 e 247 da Lei 8.112/90;

1.8.2. encaminhar cópia deste acórdão à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev), acompanhado da manifestação técnica de peças 158-160 e do documento de peça 152;

1.8.3. restituir os autos à unidade instrutora para continuidade do monitoramento quanto ao cumprimento do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 522/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar em cumprimento os itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 717/2019-TCU-Plenário, que foram monitorados nesse processo;

b) encerrar os ciclos de monitoramento do Acórdão 618/2014-TCU-Plenário, relator Min. Valmir Campelo, e do Acórdão 717/2019-TCU-Plenário, relator Min. Bruno Dantas, considerando que o presente monitoramento cumpriu a expectativa de controle desses Acórdãos, e considerando o que recomenda o parágrafo 210 do Manual de Auditoria Operacional (aprovado pela Portaria Segecex/TCU 4/2010) e o parágrafo 11 do documento técnico Padrões de Monitoramento (aprovado pela Portaria Segecex/TCU 27/2009), quanto ao prazo desejável de monitoramento após a realização da auditoria;

c) dar continuidade ao acompanhamento do estabelecimento dos padrões mínimos de qualidade nos processos de acompanhamento do Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 211 da Constituição Federal, conforme determinado no Acórdão 528/2015-TCU-Plenário, relator Min. Bruno Dantas;

d) dar ciência ao MEC de que a situação da não implementação por completo do Sinaeb e da não regulamentação do CAQi afronta, respectivamente, o disposto no art. 11 e nas estratégias 20.6 e 20.8 da Lei 13.005/2014, que trata do Plano Nacional de Educação 2014-2024;

e) dar ciência deste acórdão ao Ministério da Educação, à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;

f) apensar, em definitivo, o presente processo ao TC 007.081/2013-8, no qual foram proferidas originalmente as deliberações ora monitoradas, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-023.721/2016-2 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 012.141/2018-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 523/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.1 do Acórdão 926/2014-TCU-Plenário (peça 13), prolatado na Sessão de 9/4/2014 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.1. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (...)."

Leia-se:

"9.1. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) (...)."

1. Processo TC-015.955/2009-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Apensos: 009.006/2009-9 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 033.219/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.218/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.217/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Ana Fatima Motta de Vasconcellos (127.955.692-72); Antonio Venancio Castelo Branco (335.823.602-10); Carlos Roberto da Silva Menezes (041.427.802-04); Gad Engenharia e Construção Civil Ltda (03.000.838/0001-73); George Floro Marinho da Costa (239.836.712-68); Hamilton Vasconcelos Gadelha (700.365.432-68); Joao Luiz Cavalcante Ferreira (230.379.622-91); José Fernandes Carvalho Cavalcante (229.861.972-72); José Ribamar de Abreu Cardoso (031.146.602-82); João Martins Dias (012.062.142-87); Juarez Alves Ehm (180.389.802-04); Júlio César Campos Anveres (229.809.542-68); Mário Gilson Santos Borges (042.724.552-49); Nelson Batista do Nascimento (012.767.942-15); Paulo Roberto Nobre de Araújo (314.562.512-87); Paulo Rodrigues de Souza (043.528.822-91).

1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.7. Representação legal: Marisa Santos Villagra (OAB/AM 2.276) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 524/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do item 1.7 do Acordão 1.312/2019-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 1.478/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas determinou que a Petrobras adotasse as medidas judiciais cabíveis a fim de reparar possíveis danos à estatal em virtude do pagamento ao Sr. Agosthilde Mônaco de valores referentes à celebração de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) em maio de 2014 (peças 30 e 41).

Considerando que, no presente caso, as conclusões apresentadas pela Petrobras decorrentes da sua avaliação jurídica demonstraram a inviabilidade do cumprimento do item 1.7 do referido acórdão tendo em vista, entre outros fatores, que:

i) as informações de ilícitos praticados pelo responsável decorreram exclusivamente do acordo de colaboração premiada firmada entre ele e o MPF-PR que teve como resultado a devolução de valores recebidos indevidamente entre outros;

ii) a Petrobras, embora não seja parte do acordo de colaboração premiada, assim como este TCU, caso se utilize de fatos somente conhecidos por conta da colaboração do Sr. Agosthilde Mônaco de Carvalho para fundamentar a cobrança de desdobramentos na relação trabalhista estará a desestimular o instituto da colaboração premiada;

iii) todas as apurações relacionadas ao Sr. Agosthilde Mônaco neste TCU derivaram de seus depoimentos como colaborador, não havendo produção de provas independentes para tal;

iv) os elementos presentes na colaboração do Sr. Agosthilde Mônaco inclusive serviram como conjunto probatório para arrolar outros responsáveis nos termos do Acórdão 2.284/2017-TCU-Plenário:

Considerando que não há elementos que justifiquem a inclusão do Sr. Agosthilde Mônaco de Carvalho no rol de responsáveis pelo débito decorrente da aquisição de Pasadena, conforme já decidido por ocasião do julgamento que resultou na prolação do Acórdão 1.312/2019-TCU-Plenário;

Considerando, por fim, que o caput do Acórdão 1.312/2019-TCU-Plenário já autorizou o apensamento dos presentes autos ao TC 025.551/2014-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar prejudicado o cumprimento do item 1.7 Acordão 1.312/2019-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 1.478/2019-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Petrobras e ao Sr. Agosthilde Mônaco de Carvalho.

1. Processo TC-029.376/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.6. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488); Bruno Silva Rodrigues (OAB/RJ 117.609) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 525/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração (peças 60 e 61) opostos por Chibatão Navegação e Comércio Ltda. contra o Acórdão 3.212/2020-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas reconheceu a perda de objeto em denúncia acerca de possíveis irregularidades na atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em face do Acórdão 11/2020-Antaq, prolatado em 23/1/2020, que reconheceu a viabilidade locacional da ampliação de terminal portuário pretendida pela empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

Considerando o cabimento dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992;

Considerando a existência de omissão na decisão embargada, consubstanciada na ausência de pronunciamento desta Corte de Contas acerca dos indícios de irregularidades em face do Acórdão 11/2020-Antaq, tratados na denúncia;

Considerando as razões apresentadas na instrução de mérito lançada à peça 40, com a qual se manifestou de acordo o escalão dirigente da SeinfraPortoFerrovia, peças 41 e 42, que concluíram pela ausência de irregularidades na prolação do Acórdão 11/2020-Antaq;

Considerando que a decisão superveniente da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) pelo indeferimento do pleito de ampliação do terminal portuário de Chibatão não tem o condão de invalidar o Acórdão 11/2020-Antaq, que permanece existente e eficaz;

Considerando as razões expostas na instrução de mérito à peça 40, com relação aos pedidos de ingresso nos autos, consoante alíneas "e" e "f" da parte dispositiva do presente acórdão;

Considerando a proposta de encaminhamento em sentido uniforme da unidade instrutiva;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 34, 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, incisos III e IV, alínea "a", 146, § 2º, 234 a 236, e 277, inciso III, do Regimento Interno, em:

conhecer dos presentes embargos de declaração, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los com efeitos modificativos;

tornar insubsistente o Acórdão 3.212/2020-TCU-Plenário;

conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de medida cautelar suscitado pela denunciante, ante a ausência de pressupostos para sua adoção;

indeferir o pedido do denunciante de ingresso como interessado no presente processo, bem como de intervenção nos autos na condição de amicus curiae;

deferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., nos termos do art. 146 do Regimento Interno/TCU;

encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de peça 40, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA), à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. e ao denunciante; e

f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.756/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: Chibatão Navegação e Comércio Ltda. (84.098.383/0006-87).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: José Cardoso Dutra Júnior (OAB/DF 13.641); Rodrigo Leonardo de M. Santos (OAB/DF 42.203); Paula Cabral Vilela (OAB/DF 54.448); Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 526/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, considerando que os fatos ora analisados se revestem de interesse público e, caso materializados, ensejariam atuação desta Corte de Contas, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, e arquivar o processo, sem resolução de mérito; e

b) dar ciência desta decisão ao representante, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado.

1. Processo TC-005.490/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Economia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 527/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria realizada no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) com o objetivo de verificar se os atos de gestão referentes aos recursos públicos despendidos na contratação de desenvolvimento e fabricação de subsistemas para os satélites dos programas CBERS 3 e 4 e Plataforma Multimissão (PMM) atenderam aos critérios de conformidade legal e legitimidade aplicáveis a licitações e contratos administrativos.

Considerando que mediante o Acórdão 3166/2020 - TCU - Plenário este Tribunal deliberou no sentido de "fixar prazo de 90 dias a contar da ciência desta deliberação, para que o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe adote medidas necessárias com vistas a buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) os quais integraram o BDI da planilha contratual nos contratos celebrados para o desenvolvimento e fabricação de subsistemas para satélites dos programas CBERS e Plataforma Multimissão, objeto desta fiscalização, incluindo aditivos contratuais, computados os valores a partir de 1º/1/2008, haja vista a extinção de tal tributo em 31/12/2007, em conformidade com o disposto no art. 90 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e Lei 9.311/1996, sem prejuízo da instauração, no referido prazo, de tomada de contas especial, se necessário, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992 e da IN TCU 71/2012, sob pena da responsabilização solidária dos agentes", informando as medidas adotadas, no mesmo prazo, conforme subitens 9.1 e 9.2 daquele decisum,

Considerando que, devidamente notificado do acórdão, o Inpe compareceu ao processo solicitando prazo adicional de 90 dias para o cumprimento da deliberação em face do prejuízo de suas ações diante da Pandemia do Coronavírus e do grande esforço institucional no lançamento do Satélite Amazônia-1, ocorrido no dia 28/2/2021, informando ainda que já iniciou as medidas necessárias ao cumprimento da deliberação,

Considerando o pronunciamento favorável constante da peça 143 por parte da unidade instrutiva ao deferimento do pedido de prorrogação do prazo fixado no acórdão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo fixado nos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3166/2020 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-008.846/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 003.124/2013-4 (REPRESENTAÇÃO); 033.734/2012-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Gilberto Camara Neto (019.351.598-95); João Braga (088.013.205-15); Leonel Fernando Perondi (212.451.260-91); Luiz Carlos Moura Miranda (075.835.164-04)

1.3. Interessados: Aeroeletrônica Indústria de Componentes Aviônicos S.A. (88.031.539/0001-59); Agência Espacial Brasileira (86.900.545/0001-70); Consorcio - Omnisys - Neuron (07.242.805/0001-90); Consorcio Cff (07.182.285/0001-78); Consorcio Wfi (07.752.325/0001-70); Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (01.263.896/0016-40); Luiz Manoel Dias Henriques (151.133.531-91); Opto Eletrônica S.A. - Em Recuperação Judicial (54.253.661/0001-58); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (01.263.896/0001-64)

1.4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.8. Representação legal: Jose Roberto Baldoini Martins (121.865/OAB-SP) e outros, representando Consorcio - Omnisys - Neuron; Luís Antônio Panone (78.309/OAB-SP) e outros, representando Consorcio Wfi e Opto Eletrônica S.A. - Em Recuperação Judicial; Hermano de Villemor Amaral Filho (27938A/OAB-SP) e outros, representando Aeroeletrônica Indústria de Componentes Aviônicos S.A.

ACÓRDÃO Nº 528/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da notificação do teor desta decisão, para que os Departamentos Regionais do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Rio de Janeiro - Sesi/RJ e Senai/RJ, e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan atendam às oitivas a que se refere o subitem 9.2, bem como para que os Departamentos Regionais do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Rio Grande do Norte - Sesi/RN e Senai/RN cumpram a determinação constante do subitem 9.3.1, e, por fim, para que o Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Amazonas - Sesi/AM cumpra a determinação prevista no subitem 9.3.2, todos do Acórdão 3.258/2020 - Plenário:

1. Processo TC-033.697/2019-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alexandre dos Reis (731.192.297-68); Emerson da Cunha Batista (850.684.464-91); Fabrizio Machado Pereira (923.652.139-87); Juliano Fernandes Martins (033.966.994-24); Marco Antonio Areias Secco (530.158.949-00); Maria Gricélia Pinheiro de Melo (450.616.294-34); Mario Cezar de Aguiar (247.583.459-53); Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti (431.712.655-91); Rogerio Azevedo Pereira (480.452.339-15); Rosana Bianco de Vasconcelos (345.681.822-04).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão/Entidade: Departamentos Nacionais e Departamentos Regionais do Serviço Social da Indústria - Sesi e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná; Janio Heder Secco (8.175/OAB-MS), representando Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul e Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul; Tania Rubia da Silva Laurentino (13.257/OAB-AL), representando Departamento Regional do Senai no Estado do Alagoas; Cássio Augusto Muniz Borges (91152/OAB-RJ), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional e Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Davis Coelho Eudes da Costa (2.915/OAB-RN) e Caroline Ferreira de Oliveira (4.760/OAB-RN), representando Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Rio Grande do Norte - SESI/RN e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio Grande do Norte - SENAI/RN.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 529/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Agência Brasileira de Inteligência, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-005.521/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Visan Segurança Privada Ltda. (09.267.406/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Abin.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Gustavo Brasil Tourinho (43804/OAB-DF) e outros, representando Visan Segurança Privada Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 530/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - Ministério Público do Trabalho - PRT8/MPT e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-006.140/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: XP3 Gestão Empresarial - EPP (14.984.437/0001-11).

1.2. Órgão/Entidade: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA - Ministério Público do Trabalho - PRT8/PA/MPT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 531/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a questão objeto de denúncia neste processo não envolve irregularidades na aplicação de recursos públicos, mas diz respeito a ato administrativo interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina, cujo exame de mérito não se sujeita à apreciação por este Tribunal, por falta de competência para tanto.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, levantar o sigilo que incide sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 11), ao denunciante.

1. Processo TC-018.103/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 532/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá ser redigida em linguagem clara e objetiva e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada (RITCU art. 235).

Considerando que, embora a atividade finalística dos conselhos de profissão esteja sob a jurisdição do Tribunal (acórdão 1925/2019-Plenário), a denúncia em comento não apresenta indícios de irregularidade ou ilegalidade na atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina

Considerando que o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no RITCU, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, levantar o sigilo que incide sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 11), ao denunciante.

1. Processo TC-018.577/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Santa Catarina.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 533/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos (peças 5-7), ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, levantar o sigilo que incide sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, encerrar e arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao denunciante.

1. Processo TC-029.380/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 534/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.851/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre consulta formulada pelo Ministro de Estado da Saúde Eduardo Pazuello a respeito da melhor exegese dos arts. 2º da Medida Provisória 1.003/2020 e 12 da Medida Provisória 1.026/2021, que foram, respectivamente, convertidas nas Leis 14.121/2021 e 14.124/2021.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do Regimento, para responder ao consulente que:

9.1.1. no caso de contradição entre as regras da Aliança Gavi sobre contrato, internalizadas pela Lei 14.121/2021, e as demais normas legais que tratem da designada teoria geral dos contratos, aplicam-se aquelas, por expressa opção do legislador;

9.1.2. no caso de contradição entre as cláusulas especiais estabelecidas nos limites do art. 12 da Lei 14.124/2021 e as demais normas legais que tratem da designada teoria geral dos contratos, aplicam-se aquelas, por expressa opção do legislador;

9.1.3. as cláusulas contratuais estabelecidas em razão das regras da Aliança Gavi sobre contrato, internalizadas pela Lei 14.121/2021, ou em função do permissivo do art. 12 da Lei 14.124/2021, devem estar de acordo com a ordem pública, de modo que eventual tratativa a respeito de sua incompatibilidade deve contar com o devido suporte da AGU, a fim de possibilitar o escorreito tratamento à questão;

9.1.4. a autonomia contratual conferida à União por meio dos arts. 2º da Lei 14.121/2021 e 12 da Lei 14.124/2021, em razão da situação emergencial decorrente da pandemia do novo coronavírus, permite que o Poder Público assuma compromissos tais como a aprovação de leis ou a expedição de atos de incumbência de outros ministérios, desde que isso não implique violação da Constituição. Nesta hipótese, cabe à Casa Civil da Presidência da República assumir as tratativas do acordo, com vistas à sua escorreita operacionalização. Quanto às consequências do descumprimento do ajuste, o tema deverá ser tratado pelas partes no contrato.

9.1.5. a maior autonomia contratual, seja pela adesão às regras da Aliança Gavi, seja pela aceitação das cláusulas impostas pelo fornecedor de vacinas como condição à conclusão do negócio, não pode levar à estipulação de obrigações que contrariem outras normas cogentes do nosso ordenamento jurídico que não foram afastadas pelas leis mencionadas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/1964, até porque é requisito de validade de todo negócio jurídico que seu objeto seja lícito (art. 104, inciso II, do Código Civil);

9.1.6. não há óbice a que o regime jurídico contratual especial, relacionado à aquisição de vacinas, envolva as questões específicas do processo judicial passíveis de disposição pelas partes, a exemplo dos arts. 63 (alteração da competência para processamento em razão do valor e do território), 313, inciso III (convenção para suspensão do processo), e 471 (seleção do perito), todos do CPC;

9.1.7. caso o acordo de aquisição de vacinas contenha cláusula envolvendo a transação de direitos processuais, é necessária a emissão de parecer autorizativo pela Advocacia-Geral da União, em linha de coerência com a Lei 13.140/2015;

9.1.8. não é possível vislumbrar, de modo antecipado, quais propósitos levariam o Poder Público e as fornecedoras de vacinas a pactuarem o afastamento de regras processuais da Lei 9.874/1999, que possui como norte os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;

9.1.9. considerando os riscos ainda desconhecidos e o grande desequilíbrio entre a situação de oferta e demanda, não há óbice jurídico, a partir da ampliação da autonomia contratual concedida pelas Leis 14.121/2021 e 14.124/2021, a que o Estado Brasileiro aceite eventual cláusula limitadora de responsabilidade contratual das empresas fornecedoras, se esta condição estiver sendo praticada nos negócios firmados com os diversos países e for requisito intransponível para a aquisição do produto, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave do fornecedor e situações de ofensa à ordem pública;

9.1.10. considerando os riscos ainda desconhecidos e o grande desequilíbrio entre a situação de oferta e demanda, não há óbice jurídico a que a União pactue, nos contratos firmados em razão das Leis 14.121/2021 e 14.124/2021, a limitação ou exoneração da empresa fornecedora quanto ao dever de indenizar os cidadãos em razão de danos causados pelas vacinas, de modo que a obrigação pelo pagamento seja assumida, total ou parcialmente, pelo Poder Público, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave do fornecedor e situações de ofensa à ordem pública. Isso será possível se a cláusula estiver sendo adotada nos negócios firmados com os diversos países e constituir condição indispensável para a aquisição das vacinas.

9.1.11. não é possível vislumbrar qual razão de interesse público levaria o Poder Público e as fornecedoras de vacinas a pactuarem o afastamento de normas de caráter internacional, tais como as previstas na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas;

9.1.12. é perfeitamente possível o Poder Público pactuar novas regras de distribuição de riscos, no que se refere aos contratos para aquisição de vacinas, considerando a maior autonomia contratual conferida pelas Leis 14.121/2021 e 14.124/2021 e a premência na remediação da situação de emergência causada pela pandemia do novo coronavírus;

9.1.13. essa opção deve ser devidamente motivada, cabendo ao Estado seguir as boas práticas de governança, gestão de riscos e controles internos, bem como as circunstâncias excepcionais postas, a fim de avaliar se os termos propostos pelas fornecedoras constituem cláusulas uniformes praticadas atualmente em outras contratações com outros países e se são imprescindíveis à obtenção de vacinas;

9.1.14. como limite a essa autonomia contratual, não é possível o Estado assumir a responsabilidade por riscos ligados a danos decorrentes de atos praticados com dolo ou culpa grave dos fornecedores de vacinas ou terceiros ou que se mostrem contrários à ordem pública; e

9.1.15. pelas dificuldades envolvidas na solução de eventual questão jurídica, seria importante que as cláusulas de alocação dos riscos dos contratos de aquisição de vacinas, assim como o seu inteiro teor, fossem precedidas de parecer jurídico da AGU, a fim de possibilitar o escorreito tratamento à questão.

9.2. dar ciência da presente deliberação aos Ministros da Saúde, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso IV, do Regimento Interno.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0534-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 535/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.837/2009-4.

1.1. Apenso: 000.101/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Universidade Federal da Paraíba (24.098.477/0001-10)

3.2. Responsáveis: Antônio Borba Guimarães (160.163.354-87); Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Francisco Essenine e Silva (082.109.774-15); Frigorifico Arabaiana Ltda (41.218.447/0001-19); José Fernandes Pimenta Junior (086.931.104-20); João Flavio Paiva (069.846.064-20); Marcelo de Figueiredo Lopes (095.515.907-59); N Paes de Melo Junior Comercio Eireli - Epp (05.938.234/0001-06); Rita de Cassia Souza Medeiros Guedes (141.024.554-34); Rômulo Soares Polari (003.406.424-91); Sonia Suely Araujo Pessoa (137.107.294-91)

3.3. Recorrente: Rômulo Soares Polari (003.406.424-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250); Antônio Crisanto Tavares de Melo (OAB/PE 25.682); Fabio Vinicius Maia Trigueiro (OAB/PB 16.027); Estevam Luiz de Souza e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão interposto por Rômulo Soares Polari, então reitor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), contra o Acórdão 4.973/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual, o colegiado julgou irregulares suas contas relativas ao exercício de 2018 e aplicou-lhe multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/92 c/c art. 288 do RI/TCU, em:

9.1. não conhecer do recurso;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal da Paraíba.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0535-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 536/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.080/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Gustavo Lemos Petta (CPF: 221.202.198-42); Rovilson Sanches Portela (CPF: 693.002.831-20); e União Nacional dos Estudantes (CNPJ: 29.258.597/0002-31)

3.2. Recorrentes: Gustavo Lemos Petta (CPF: 221.202.198-42); Rovilson Sanches Portela (CPF: 693.002.831-20); União Nacional dos Estudantes (CNPJ: 29.258.597/0002-31).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cultura (MinC) e União Nacional dos Estudantes (UNE).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Paula Costa (OAB/SP 194.573), José Nelson Vilela Barbosa Filho (OAB/PE 16.302) e outros, representando Gustavo Lemos Petta, Rovilson Sanches Portela e União Nacional dos Estudantes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelos srs. Gustavo Lemos Petta e Rovilson Sanches Portela, bem como pela União Nacional dos Estudantes (UNE), contra o Acórdão 1.252/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelos srs. Gustavo Lemos Petta e Rovilson Sanches Portela, bem como pela União Nacional dos Estudantes para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. alterar a redação dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.252/2020-Plenário, que passam a ter a seguinte redação:

"9.1. julgar irregulares as contas do sr. Rovilson Sanches Portela, do sr. Gustavo Lemos Petta e da União Nacional dos Estudantes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.142.747,66

25/1/2007

9.2. aplicar à União Nacional dos Estudantes, ao sr. Rovilson Sanches Portela e ao sr. Gustavo Lemos Petta a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) e R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;"

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0536-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 537/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.054/2010-0.

1.1. Apensos: 002.182/2019-0; 026.236/2007-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Angraporto Offshore Logística Ltda. (05.751.192/0001-91), Carlos Alexandre Pinto de Freitas (725.037.777-91), Estaleiro Mauá S.A. (02.926.485/0001-74), João Baptista Zamprogno Pereira (442.563.537-04), Jorge Luiz Coutinho Bezerra (384.428.687-04), José Luís da Silva Franco (288.392.518-63), Luiz Carlos Rangel Rodrigues (610.769.457-91), Mauro Luiz Soares Zamprogno (809.770.497-87), Ney Mendes Teixeira (432.998.497-00), Plínio César de Mello (797.662.188-20) e Wilson Pereira Pinto Júnior (268.341.627-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Mattos Vieira de Almeida (57.465/OAB-RJ) e outros, representando Angraporto Offshore Logística Ltda. e Mauro Luiz Soares Zamprogno;

8.2. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando Estaleiro Mauá S.A.;

8.3. Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Carlos Alexandre Pinto de Freitas, João Baptista Zamprogno Pereira, Jorge Luiz Coutinho Bezerra, José Luís da Silva Franco, Luiz Carlos Rangel Rodrigues, Ney Mendes Teixeira, Plínio César de Mello e Wilson Pereira Pinto Júnior;

8.4. Gustavo de Souza Vellame (153.962/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Angraporto Offshore Logística Ltda., Carlos Alexandre Pinto de Freitas, Estaleiro Mauá S.A., João Baptista Zamprogno Pereira, Jorge Luiz Coutinho Bezerra, José Luís da Silva Franco, Luiz Carlos Rangel Rodrigues, Mauro Luiz Soares Zamprogno, Ney Mendes Teixeira, Plínio César de Mello e Wilson Pereira Pinto Júnior contra o Acórdão 1.800/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 3.171/2010-Plenário, devido a irregularidades em atos e contratos relacionados com o escopo da "Operação Águas Profundas" da Polícia Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e negar provimento aos recursos interpostos por Angraporto Offshore Logística Ltda., Estaleiro Mauá S.A. e Mauro Luiz Soares Zamprogno, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.800/2018-TCU-Plenário em relação a estes recorrentes;

9.2. conhecer e dar provimento aos recursos interpostos por Jorge Luiz Coutinho Bezerra, José Luís da Silva Franco, Ney Mendes Teixeira, Wilson Pereira Pinto Júnior, Carlos Alexandre Pinto de Freitas e Plínio César de Mello, de forma a:

9.2.1. julgar regulares as contas destes recorrentes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena;

9.2.2. tornar sem efeito as multas a eles aplicadas por meio do subitem 9.6 do Acórdão 1.800/2018-TCU-Plenário;

9.3. conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos por João Baptista Zamprogno Pereira e Luiz Carlos Rangel Rodrigues, de forma a reduzir de R$ 20.000,00 para R$ 13.000,00 o valor das multas a eles aplicadas por meio do subitem 9.6 do Acórdão 1.800/2018-TCU-Plenário;

9.4. levantar o sigilo dos presentes autos, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;

9.5. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0537-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 538/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.480/2016-5.

1.1. Apensos: 039.159/2020-5; 016.113/2017-9; 034.351/2016-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23); Secretaria Especial de Comunicação Social (extinta).

4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira de Inteligência - recursos sigilosos - PR; Casa Civil da Presidência da República; Departamento de Polícia Federal; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria Especial de Administração da Presidência da República (sa/sg); Secretaria -Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Vice-Presidência da República.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.2. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes pedidos de reexame interpostos pela Advocacia Geral da União - AGU (peça 69), representando a Agência Brasileira de Inteligência, e pela Secretaria de Administração da Presidência da República - SAPR (peça 70) contra o Acórdão 1.154/2017-TCU-Plenário (peça 41), que cuidou de auditoria quanto à regularidade nos gastos efetuados por meio de Cartões de Pagamento do Governo Federal (PCGF).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para dar-lhes provimento parcial;

9.2. alterar a redação dos itens 9.1.1, 9.1.2, e 9.3.1 do Acórdão 1.154/2017, nos seguintes termos:

"9.1.1. publique, ao final dos mandatos presidenciais, em atendimento ao que dispõe o art. 24, §2º da Lei 12.527/2011, as despesas de caráter reservado da Presidência e Vice-Presidência da República em sítio eletrônico, com detalhamento das principais despesas desses órgãos, mantendo a divulgação de tabela consolidada discriminando os gastos por natureza de despesa, com exceção daquelas que possam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República eleitos para novo mandato e respectivos cônjuges e filhos(as), devendo, neste caso, promover a devida justificativa no processo;

9.1.2. publique, tão logo sejam realizadas, as informações relativas das despesas com cartões de pagamento do Governo Federal para aquisição de gêneros alimentícios e materiais de higiene e limpeza, fornecimento de alimentação e hospedagem e locação de meios de transporte, que não impactem em risco à segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as), em atendimento ao que dispõe o art. 24, § 2º, do da Lei 12.527/2011;

9.3.1. estudar criação de rubrica específica no Siafi para inserção de informações afetas às atividades de inteligência."

9.3. conceder à Agência Brasileira de Inteligência o prazo adicional de 90 (noventa) dias para o atendimento do comando inserido no item 9.2. do Acórdão 1.154/2017.

9.4. encaminhar cópia deste acórdão aos órgãos fiscalizados e ao Procurador da República Paulo José Rocha Júnior, em atendimento à solicitação formulada no TC 034.351/2016-7.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0538-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Revisor), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 539/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.914/2015-5.

1.1. Apenso: TC 005.678/2015-3.

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Acompanhamento).

3. Recorrente: Advocacia-Geral da União (CNPJ 26.994.558/0001-23), em nome da Controladoria-Geral da União.

4. Unidades: Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relatora: Ministro Jorge Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

5.2. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S/A, e Rogério Telles Correia das Neves (OAB/SP 133.445). representando a Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Controladoria-Geral da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, contra o Acórdão 2.925/2017, mantido pelo Acórdão 3.076/2019 (embargos de declaração), ambos do Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame;

9.2. preliminarmente ao julgamento do mérito, deferir pleito da Petrobrás, admitir aquela empresa nos autos e conceder-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, para manifestar-se, em sede de contrarrazões, acerca das alegações constantes do apelo interposto pela CGU;

9.3. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União, à Controladoria-Geral da União e à Petróleo Brasileiro S.A., com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que a fundamentaram pode ser obtida no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0539-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 540/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.318/2015-8.

1.1. Apenso: 046.127/2012-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Engerede Engenharia e Representação Ltda (04.823.459/0001-46); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortos).

8. Representação legal:

8.1. Carla Mayrink Santos Moraes (27789/OAB-DF) e outros, representando Reynaldo Aben Athar de Sousa.

8.2. Camille de Queiroz Costa (45253/OAB-DF) e outros, representando Engerede Engenharia e Representação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em cumprimento ao Acórdão 483/2015-TCU-Plenário, oriunda da conversão da Representação (TC 046.127/2012-7) formulada pela ex-Secretaria de Fiscalização de Obras Rodoviárias do TCU (Secob Rodovias), em face de irregularidades na execução do Contrato 3/2008, celebrado entre a então Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) e a empresa Engerede Engenharia e Representação EIRELI (Engerede Engenharia),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Reynaldo Aben-Athar de Sousa, na condição de fiscal do Contrato 3/2008, e da Engerede Engenharia e Representação Ltda. (Engerede Engenharia), empresa executora do Contrato 3/2008, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os art. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já ressarcidos, nos termos da legislação vigente:

Valor original (R$)

Data da Ocorrência

3.108,00

6/11/2008

134.687,04

1/12/2008

112.679,00

24/12/2008

31.369,37

18/2/2009

47.143,92

27/4/2009

5.060,85

6/5/2009

14.051,89

21/9/2009

2.757,30

8/3/2010

36.532,90

8/3/2010

453,80

23/3/2010

36.532,90

9/4/2010

9.582,16

12/5/2010

7.318,08

29/7/2010

3.630,40

29/7/2010

12.455,90

29/7/2010

3.400,25

29/7/2010

9.060,05

18/8/2010

2.071,80

7/10/2010

5.553,70

3/11/2010

20.056,51

30/12/2010

13.286,98

18/1/2011

20.056,51

18/1/2011

20.056,51

18/1/2011

11.901,00

20/6/2011

9.2.aplicar aos Sr. Reynaldo Aben-Athar de Sousa e à empresa Engerede Engenharia e Representação Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. em relação ao Sr. Reynaldo Aben-Athar de Sousa, servidor público federal do Ministério do Meio Ambiente, antes da adoção da medida prevista no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos previstos no inciso I do referido artigo da Lei Orgânica/TCU.

9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. inabilitar o Sr. Reynaldo Aben-Athar de Sousa, servidor público federal lotado no Ministério do Meio Ambiente, pelo período de 5(cinco) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c art. 270 do RI/TCU, reconhecida a gravidade das irregularidades do caso;

9.7. comunicar ao Ministério do Meio Ambiente e ao Sr. Reynaldo Aben Athar de Sousa, após o trânsito em julgado deste processo, com fundamento no art. 270, § 3°, do RI/TCU, a aplicação pelo TCU da sanção prevista no art. 60, da Lei 8.443/1992, de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração pública federal, imposta ao responsável;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o voto e o relatório da deliberação podem ser acessados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo;

9.9. encaminhar de cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, com vistas à adoção das providências previstas no art. 11, inciso XXV, do Decreto 3.591/2000;

9.10. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e interessados e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentaram podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhes cópia desses documentos sem qualquer custo.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0540-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Revisor), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 541/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 024.784/2017-6.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

4. Unidade Jurisdicionada: Comissão do Exército Brasileiro em Washington - CEBW.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: Flávia Castelo de Moura Branco (OAB/DF 13.407); Rodrigo Figueiredo Paiva (OAB/ES 18.355); e Raul Pereira Lisboa (OAB/DF 35180).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela SecexDefesa a partir de denúncia sem a identificação da autoria, com base no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, acerca de possíveis irregularidades ocorridas entre 2010 e 2016, relacionadas à implementação do Projeto do Simulador de Apoio de Fogo (SAFO), denominado posteriormente de Sistema de Simulação de Apoio de Fogo (SIMAF), objeto do Contrato 1.082/2010, celebrado pelo Exército Brasileiro com a empresa espanhola Tecnobit S.L.U., ao custo de € 13.980.000,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 237, inciso VI, c/c o art. 235, ambos do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Ana Karla Leite de Castro (675.168.154-20), e pelos Srs. Fernando Sérgio Galvão (181.515.150-15), Vinícius Ferreira Martinelli (769.486.507-59), Hélcio Wander Alves de Freitas (538.580.851-20), Rui Yutaka Matsuda (734.110.787-15), Eugênio Pacelli Vieira Mota (808.827.307-20), José Maria Fernandes de Amorim (318.478.117-87), Jair Vinnicius Ramos da Veiga (544.371.136-91), Demostenes Jonatas de Azevedo Júnior (120.682.708-46), Stefan Cavalcante Bernat Júnior (033.888.147-67), Mauro André de Paula Machado (023.907.487-40), Cezar Augusto Rodrigues Lima Júnior (995.420.991-34) e Sebastião Edgar Borges (479.917.209-34);

9.3. com base na Resolução/TCU 315/2020, art. 9º, inciso I, dar ciência ao Comando do Exército das seguintes impropriedades identificadas nos presentes autos para adoção de medidas com vistas à prevenção de repetição de ocorrências semelhantes:

9.3.1. para a realização de procedimento licitatório via Comissão do Exército Brasileiro em Washington, como no caso do certame que culminou no Contrato 1.082/2010, com objeto a ser executado no Brasil, deve restar efetivamente demonstrada a necessidade e a vantajosidade de realização da licitação no exterior, para não haver afronta ao disposto nos arts. 23, § 3º, e 42 da Lei 8.666/1993 c/c o art. 123 da mesma lei;

9.3.2. a adoção de prazo curto para interposição de recursos por parte das empresas inabilitadas em licitações, como no caso do certame que culminou no Contrato 1.082/2010, pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa e ocasionar restrição indevida à competitividade do certame;

9.3.3. no orçamento estimativo que embasou o certame que culminou no Contrato 1082/2010, apesar de o órgão licitante ter tentado obter consulta com várias empresas, não se conseguiu obter cotação com fontes diversificadas, o que trouxe insegurança no que diz respeito à fixação dos valores dos itens ou serviços a serem adjudicados, tendo sido inadequada a elaboração desse orçamento com base apenas na cotação de um único fornecedor, consoante farta jurisprudência desta Corte de Contas (por exemplo os Acórdãos 99/2011, 819/2009, 70/2015, 965/2015 e 1.678/2015, todos do Plenário);

9.3.4. o certificado de conclusão da fase de um projeto deve estar assinado pelo fiscal do contrato e só deve ser emitido quando todas as ações previstas naquela fase tenham sido comprovadamente implementadas, após a correção de todas as inconsistências porventura detectadas;

9.3.5. as alterações nas ações relativas às compensações financeiras (offsets) que estavam previstas no Contrato 1.082/2010 deveriam ter sido devidamente motivadas em documentos previamente submetidos à aprovação das autoridades competentes;

9.3.6. para a execução de um projeto com a complexidade do Projeto do Simulador de Apoio de Fogo (SAFO), deve haver um melhor detalhamento das ações que compõem cada fase, com definição de etapas intermediárias e pagamentos escalonados;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Comissão do Exército Brasileiro em Washington - CEBW, bem como ao Comando do Exército, por intermédio do seu Centro de Controle Interno, e ao Ministério da Defesa, para conhecimento;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0541-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Revisor), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 542/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.246/2010-0.

1.1. Apenso: 022.252/2010-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: David Rodrigues Infante Vieira (004.337.859-50); Délia Godoy Razuk (480.715.441-91); Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda (15.453.640/0001-24); João Paulo Barcellos Esteves (037.673.928-28); Norato Marques de Oliveira (489.407.551-20)

3.3. Recorrente: João Paulo Barcellos Esteves (037.673.928-28).

4. Órgão/Entidade: Município de Dourados - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Janaina Prescinato Miranda Martins de Araujo (11.771/OAB-MS); Helton Bruno Gomes Ponciano Bezerra (18634/OAB-MS); Andrea de Liz Santana (13.159/OAB-MS); Munder Hassan Gebara (5.485/OAB-MS); Debora Olmos Lopes (6.927-E/OAB-MS); Waldno Pereira de Lucena (6.883/OAB-MS); Alexandra Bastos Nunes (10.178/OAB-MS); Tatiana Boschetti Medeiros (11.895/OAB-MS); Mauricio Nogueira Rasslan (6.921/OAB-MS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interposto por João Paulo Barcellos Esteves contra o Acórdão 1477/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas especiais, aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/92, e inabilitou-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0542-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 543/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.089/2013-7.

1.1. Apenso: 004.540/2015-8

2. Grupo II - Classe de Assunto V: Desestatização

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento deste processo de outorga de permissão de serviços de Transporte Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 27/1998, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações dos itens 9.2.1 e 9.2.2 e implementada a recomendação do item 9.3, todas do Acórdão 436/2014-TCU-Plenário;

9.2. aprovar os segundo, terceiro e quarto estágios do acompanhamento do processo de outorga de permissão dos serviços de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros semiurbano na região do Distrito Federal e entorno, com fulcro no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 7º, incisos II, III e IV, da IN-TCU 27/1998, considerando que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres atendeu aos requisitos previstos para a desestatização no edital 2/2014, não tendo sido detectadas inconformidades que pudessem ensejar intervenção desta Corte de Contas;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo a realização de fiscalização na modalidade levantamento, a fim de que o Tribunal possa conhecer de forma mais aprofundada a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres na regulação do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, como um todo, e na outorga para permissão de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros semiurbano, de forma mais específica, identificando objetos de fiscalização e avaliando a viabilidade da realização de futuras fiscalizações em outras modalidades;

9.4. dar ciência do acórdão proferido às partes no processo, bem como do relatório e o voto que o fundamentam;

9.5. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil a continuidade do monitoramento da recomendação contida no item 9.4 do Acórdão 436/2014-TCU-Plenário.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0543-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 544/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.990/2015-2.

1.1. Apenso: 006.354/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Consórcio Sial - Jotaele - PJJ (17.652.425/0001-88); Jota Ele Construções Civis S.A. (77.591.402/0001-32).

3.2. Responsável: Antonio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53)

3.3. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (00.352.294/0001-10).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Cesar A. Guimarães Pereira (18.662/OAB-PR); André Guskow Cardoso (27.074/OAB-PR); William Romero (51.663/OAB-PR); Victor Hugo Pavoni Vanelli (83.623/OAB-PR); Camila Batista Rodrigues Costa (46.475/OAB-DF); Guilherme Augusto Vezaro Eiras (61.483/OAB-PR); Eduardo Roberto Stuckert Neto (15.214/OAB-DF) Clarissa Pacheco Ramos (32.502/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pelo Consórcio Sial-Jotaele-PJJ, respectivamente contra os Acórdãos 2433/2016 e 2591/201, ambos do Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0544-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 545/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.215/2015-3.

1.1. Apenso: 004.783/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do Esporte (extinta) (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: José João Inácio (014.426.434-04); Sandoval José de Luna (333.935.164-34)

3.3. Recorrente: Sandoval José de Luna (333.935.164-34).

4. Órgão: Prefeitura de Cupira/PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Walles Henrique de Oliveira Couto (24224/OAB-PE); Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos (23409/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Sandoval José de Luna contra o Acórdão 7246/2017-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 7246/2017-TCU-2ª Câmara;

9.3. julgar irregulares as contas de Sandoval José de Luna, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a data da efetiva quitação, fixando ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional;

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

8.802,75

13/11/2008

9.4. aplicar a Sandoval José de Luna multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas constantes deste Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para a promoção das medidas judiciais cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0545-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 546/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.058/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: e B Cardoso - Eireli (34.849.836/0001-87)

3.2. Responsável: Hospital Universitário de Sergipe - Ufs - Ebserh (15.126.437/0010-34).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Francinaldo Fernandes de Oliveira (10.758/OAB-PA), Tania Maria Ferreira de Medeiros (4157/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Paraíso Comércio e Serviços Eireli - EPP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Francisco de Assis Figueiredo;

9.2. com fundamento no art. 2º, inciso II e art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) de que é indevida a exigência de comprovação de prestação de serviços em estabelecimentos de saúde de alta complexidade como critério de qualificação técnico-operacional em contratações de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização hospitalar, pois fere o disposto no art. 3º, da Lei 8.666/1993;

9.3. dar ciência do teor do presente acórdão à Ebserh e aos demais interessados;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0546-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 547/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.363/2011-9.

1.1. Apensos: 031.139/2014-0; 001.558/2015-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Contractor Engenharia Ltda (01.980.404/0001-51); Delta Construções S.a (10.788.628/0001-57); Denise Gomes Simões (466.098.656-04); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01); ECR Engenharia Ltda (42.161.372/0001-40); Jorge Luiz de Almeida (453.830.816-15); José Renato do Rosário Oliveira (968.047.187-04); Reginaldo Lírio Morelato (576.010.207-97); Wilson Boone de Souza (652.213.977-49); Élio Bahia Souza (189.776.697-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Espírito Santo - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul.

8.2. Pâmela Guerra (28.202/OAB-DF), Marcelo de Souza do Nascimento (23180/OAB-DF) e outros, representando Delta Construções S.A.

8.3. Luiz Mônico Comério (OAB/ES 10.844), representando Wilson Boone Souza.

8.4. Willer Thomaz de Souza (OAB/DF 32.023), representando Contractor Engenharia Ltda.

8.5. Antônio Malva Neto (OAB/DF 34.121) e Isabella Cançado (OAB/DF 27.059), representando Denise Gomes Simões e Elio Bahia de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada nas obras de adequação do Contorno Rodoviário de Vitória - BR-101/ES em cumprimento ao Acórdão 564/2011-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as razões de justificativas apresentados pelos Srs. Jorge Luiz de Almeida, José Renato do Rosário Oliveira, Reginaldo Lírio Morelato, Wilson Boone de Souza, Denise Gomes Simões e Élio Bahia Souza, com fundamento no art. 250, §1º, do Regimento Interno;

9.2. considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.12, 9.13 e 9.14 do Acórdão 2.229/2012-TCU-Plenário;

9.3. considerar atendida a recomendação contida no subitem 9.11 do Acórdão 2.229/2012-TCU-Plenário;

9.4. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0547-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 548/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.560/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Município de Goiás/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura de Goiás/GO e no Ministério da Saúde (MS), relacionadas às obras de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas) na referida municipalidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. aplicar à responsável Selma de Oliveira Bastos Pires, CPF 387.847.691-49, prefeita do município de Goiás-GO, gestão 2017-2020, a multa prevista no art. 58, incisos II e IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, conforme o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao responsável João Batista Neto, CPF 125.624.161-04, secretário municipal de saúde de Goiás-GO, gestão 2017-2020, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, conforme o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com base no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência ao Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional de Saúde acerca das falhas encontradas na concepção e acompanhamento da execução da UPA 24 Horas na cidade de Goiás/GO (inconsistência e subutilização do Sismob, falta de acompanhamento da obra e deficiente análise prévia da capacidade do ente beneficiário de executar o objeto), que caracterizam descumprimento de diversos dispositivos legais, notadamente quanto à obrigação de bem administrar os recursos públicos federais por meio de uma gestão efetivamente compartilhada, na qual cabe ao MS oferecer cooperação técnica de qualidade (além da financeira) e fiscalizar a efetiva aplicação dos recursos: (i) art. 7º, inciso XI; art. 16, incisos XIII, XVII, XIX; art. 33, §4º, todos da Lei 8.080/1990; (ii) art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.142/1990; e (iii) art. 27, incisos I e II; art. 39 caput, e § 5º; art. 40 e art. 42, todos da Lei Complementar 141/2012; e, também, do Acórdão 1.426/2015-TCU-Plenário, e podem ensejar aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis pela ocorrência, devendo ser adotadas medidas preventivas contra tal reincidência;

9.6. dar ciência ao Município de Goiás/GO que a ausência de elementos informativos mínimos e consistentes sobre obras no portal de transparência da prefeitura na internet caracteriza infração aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e aos princípios da transparência e da publicidade, configurando evidente prejuízo ao exercício de controle pelos órgãos competentes e pela própria sociedade;

9.7. retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do arts. 6º, inciso III, e 8º, incisos V e VI, ambos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art. 55, da Lei 8.443/1992 e art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Município de Goiás/GO;

9.9. apesar os presentes autos ao TC 004.876/2018-0 com vistas ao acompanhamento das medidas tomadas pelo município de Goiás/GO e pelo Ministério da Saúde no sentido de sanear as irregularidades constatadas nestes autos, à verificação das questões constantes do parágrafo 33 do Voto que fundamenta este acórdão, sem prejuízo de outras medidas inerentes ao próprio processo de acompanhamento que a unidade técnica especializada (SecexSaúde) julgar pertinentes.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0548-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 549/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.467/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso Administrativo (em Pedido de Acesso à Informação).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luis Felipe Furtado Iannone (455.475.338-74).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso contra decisão denegatória de pedido de acesso a informação protocolado na Ouvidoria do Tribunal de Contas da União (demanda nº 332549, doc. 1 da Solicitação nº 033.288/2020-8), por meio do qual o Sr. Luis Felipe Furtado Iannone solicitou cópia dos autos do TC 023.687/2017-7, no seu inteiro teor;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pelo Sr. Luis Felipe Furtado Iannone e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acolher o pedido alternativo apresentado pelo recorrente, devendo ser a ele franqueado acesso aos documentos constantes dos autos do TC 023.687/2017-7, exceto em relação àqueles que tenham sido considerados de caráter sigiloso pelo TCU ou por quem os tenha enviado ou produzido, ou em relação às informações de caráter pessoal, nos termos das Leis 12.527/2012 ou da Lei 13.709/2018, podendo as informações relativas a remunerações de empregados e dirigentes de empresas estatais não dependentes e que por elas foram encaminhadas a este TCU sob a chancela do sigilo serem solicitadas pelo interessado diretamente junto a tais entidades;

9.2. dar ciência deste acórdão ao interessado.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0549-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 550/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.632/2015-6.

1.1. Apenso: 006.327/2013-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Fernando Antônio Dantas da Silva (041.931.564-00); Francisco Alzir Lima (247.845.673-72); Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44); Marconi Jose Barbosa da Silva (141.176.144-87).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional; Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Jefferson Lourenço dos Santos, Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

8.2. José de Barros Lima Neto (7.274/OAB-AL) e outros, representando Fernando Antônio Dantas da Silva, Marconi Jose Barbosa da Silva, Francisco Alzir Lima e Marco Antônio de Araújo Fireman.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos versando sobre o relatório de auditoria realizado no então Ministério da Integração Nacional e na Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas, tendo como objeto fiscalizar as obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fulcro no art. 71, incisos VI e IX, da Constituição Federal/1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, ao Ministério do Desenvolvimento Regional que se abstenha de celebrar com o governo do estado de Alagoas instrumento de repasse de recursos federais destinados ao Contrato 58/2010-CPL/AL (Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano), até que seja realizada nova licitação para o Trecho em questão, uma vez que a licitação atual baseou-se em projeto básico com graves deficiências, em afronta aos arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993;

9.2. dar ciência à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas que:

9.2.1. a Concorrência 12/2010-T1-CPL/AL, que originou o Contrato 58/2010-CPL/AL, foi baseada em um projeto básico deficiente, o que enseja a nulidade da licitação e dos atos supervenientes, pois o certame careceu dos elementos e das informações necessárias para que os concorrentes pudessem elaborar suas propostas com adequado conhecimento sobre o objeto;

9.2.2. os necessários ajustes e correções relacionados ao Contrato 58/2010-CPL/AL extrapolam os limites de acréscimos e supressões estabelecidos pelo § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993, configurando descumprimento à legislação vigente, inviabilizando a sua manutenção;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) que:

9.3.1. autue processo apartado de fiscalização, com fulcro no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, juntando cópia das peças 55-61, 64-66, 72, 74-76, 78-82, 84-85, 86, 88-91, 93-96, 98- 102, 104-106, 109-118, 120, 122-124, 126-127, 131-133, 135, 137-139, 142-145, a fim de realizar a análise das audiências promovidas em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 2.361/2015-Plenário, bem como o exame dos aditamentos contratuais dos Trechos 3 e 4 da obra em questão, nos termos do item 9.5 do Acórdão 2.361/2015-Plenário; e

9.3.2. promova o desapensamento do TC 006.327/2013-3 destes autos e o posterior apensamento ao processo a ser autuado em decorrência do subitem anterior, nos termos dos art. 36 e 38 da Resolução TCU 259/2014, a fim de realizar a análise das audiências promovidas em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 2.372/2013-Plenário em conjunto com audiências a que se referem o item 9.1 do Acórdão 2.361/2015-Plenário;

9.4. comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas e à empresa Construtora Queiroz Galvão S.A., à luz do art. 169, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.5. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo do monitoramento a ser realizado pela unidade instrutiva.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0550-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 551/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.039/2010-9.

1.1. Apensos: 003.454/2005-8; 001.622/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Embargos de declaração).

3. Recorrente: Via Engenharia S. A. (00.584.755/0001-80).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto, OAB/DF 21.359 (procuração à peça 94).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial, nos quais são apreciados os embargos de declaração opostos pela Via Engenharia S.A. contra o Acórdão 847/2020-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar ao embargante que a interposição de novos embargos, meramente protelatórios e tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, podem ser recebidos como mera petição, além de não suspenderem o trânsito em julgado da deliberação condenatória;

9.3. dar ciência do acórdão ao embargante.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0551-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 552/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.611/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Tutori Segurança Armada e Vigilância Ltda. (CNPJ 24.975.944/0001-42)

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais (Funasa/MG).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Givanil Costa de Farias (129.638/OAB-MG), representando Guardseg Vigilância e Segurança Eireli.

8.2. Gustavo Barbosa Dias dos Santos (130.863/OAB-MG) e outros, representando Tutori Segurança Armada e Vigilância Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Tutori Segurança Armada e Vigilância Ltda em face do Pregão Eletrônico 6/2020, promovido pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais (Funasa/MG), cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, diurna e noturna, nas suas dependências;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais (Funasa/MG), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que se abstenha de prorrogar o Contrato 7/2020, decorrente do Pregão Eletrônico 6/2020, adotando medidas para a imediata deflagração de novo certame escoimado das irregularidades abaixo indicadas, informando a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias as providências adotadas:

9.3.1. desclassificação de licitante (a representante), em sede de análise de recurso de licitante concorrente, sem explicitar de forma clara e diretamente acessível à interessada todos os motivos e sem oportunizar previamente a ela que comprovasse a exequibilidade de seus custos (considerados inexequíveis), desrespeitando o art. 50, inc. V e § 1º, da Lei 9.784/1999, o princípio da transparência e a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.720/2010-2ª Câmara, relatado pelo ministro André de Carvalho, e Acórdão 1.426/2010-Plenário, relatado pelo ministro Aroldo Cedraz) e dificultando o exercício da ampla defesa e do contraditório (inc. LV do art. 5º da Constituição);

9.3.2. falta de motivação explícita e específica no ato de desclassificação da empresa Goiasforte Vigilância e Segurança Ltda. "por não apresentação de documentação necessária para habilitação conforme Edital", sem relacionar os documentos de habilitação faltantes, desrespeitando o art. 50, inc. V e § 1º, da Lei 9.784/1999 e dificultando o exercício da ampla defesa e do contraditório (inc. LV do art. 5º da Constituição);

9.3.3. exigência, para habilitação das licitantes, de responsável técnico com formação em Administração (item 8.25 do edital) e excesso de formalismo na verificação dessa exigência, que chegou a motivar desclassificação de licitante que a cumpria materialmente, sem ter apresentado o documento exigido, contrariando os princípios da razoabilidade e do formalismo moderado e a jurisprudência desta Corte (Acórdãos do Plenário 1.758/2003, relatado pelo ministro Walton Alencar, e 1.017/2015, relatado pelo ministro Vital do Rêgo);

9.3.4. análise da viabilidade dos preços ofertados pelas licitantes por meio da verificação de custos unitários em detrimento da verificação do preço global, mesmo sendo o critério de julgamento o de menor preço global e sendo os parâmetros desses custos apenas referenciais, contrariando o princípio da razoabilidade, os itens 9.3 e 9.4 do Anexo VII-A da IN Seges/MP 5/2017 e a jurisprudência desta Corte (Acórdão 637/2017-Plenário, relatado pelo ministro Aroldo Cedraz);

9.3.5. adjudicação de proposta desvantajosa em decorrência dos atos de desclassificação em relação à primeira e à segunda colocadas originalmente (1,53% superior ao preço ofertado pela empresa Tutori Segurança Armada e Vigilância Ltda. e 1,30% superior ao preço ofertado pela GoiasForte Vigilância e Segurança Ltda.), contrariando o princípio da seleção da proposta mais vantajosa.

9.4. informar à Funasa/MG e à representante do presente Acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo do monitoramento pela Selog do determinado no item 9.3 supra.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0552-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 553/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.121/2021-5.

1.1. Apenso: 000.813/2021-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Brasoftware Informática Ltda. (CNPJ 57.142.978/0001-05)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Walter Ferreira da Silva Junior (OAB/SP 232383), representando Brasoftware Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com requerimento de adoção de medida cautelar, com vistas a verificar a regularidade dos atos relacionados ao edital do Pregão Eletrônico (PE) 48/2020 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de upgrade, subscrição de licenças de softwares do tipo suíte de escritório (Microsoft 365) e créditos Azure, com garantia de atualização das versões, pelo período de 12 (doze) meses;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a Denúncia parcialmente procedente;

9.4. dar ciência, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que:

9.4.1. a decisão pela contratação em lote único do PE 48/2020 não foi fundamentada de maneira adequada e explícita no Estudo Técnico Preliminar, tendo em vista que, em princípio, licenças para softwares aplicativos constituem uma solução de TI diferente dos serviços de computação em nuvem, em descumprimento ao art. 15, IV, c/c o art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993, ao art. 12, § 2º, I e § 3º, da IN - SGD/ME 1/2019 e à Súmula - TCU 247;

9.4.2. a decisão pela escolha de indicação de marca, com fundamento no princípio da padronização, para os serviços de nuvem (Azure Monetary Commitment) no âmbito do Pregão 48/2020 não foi justificada de maneira explícita e adequada no Estudo Técnico Preliminar, com a devida realização de uma ampla pesquisa e comparação efetiva com alternativas existentes, demonstrando que a solução escolhida é a mais vantajosa e a única que atende as necessidades da entidade, em descumprimento à Lei 8.666/1993, art. 15, § 7º, I, à IN - SGD/ME 1/2019, art. 11, inciso II, e à jurisprudência do TCU;

9.5. deferir, com fundamento no art. 163, § 2º, do Regimento Interno do TCU e no art. 16, § 4º, da Portaria-TCU 114/2020, o pedido de vistas formulado pela empresa Brasoftware com relação às peças não sigilosas dos presentes autos;

9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

9.7. informar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à empresa Brasoftware Informática LTDA. e ao denunciante que o presente Acórdão, bem assim o Relatório e o Voto que o fundamentam, poderão ser acessados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0553-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 554/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.970/2015-7.

1.1. Apenso: 023.377/2016-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Otaviano Ferreira Martins (226.805.944-87)

3.3. Recorrente: Otaviano Ferreira Martins (226.805.944-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manari - PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (128.341/OAB-SP) e outros, representando Otaviano Ferreira Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de revisão interposto por Otaviano Ferreira Martins (226.805.944-87) contra o Acórdão 7.266/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e multa, em razão da impugnação parcial das despesas dos Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial do exercício de 2006, financiados com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 32, inciso III e 35, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, atribuindo a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.266/2016-TCU-2ª Câmara:

"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Otaviano Ferreira Martins, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

1.560,00

4/1/2006

7.770,00

10/3/2006

70,00

28/3/2006

1.495,00

28/3/2006

2.000,00

10/8/2006

9.3 aplicar ao Sr. Otaviano Ferreira Martins a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0554-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 555/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.415/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Aloizio Paes de Lima (035.981.794-72); Aparecida Gualberto dos Reis (032.419.618-00); Francisco Caninde Fernandes de Macedo (209.988.051-49); Ivanhoe Martins Fernandes (297.530.907-49); Jose Edson Rodrigues de Souza (046.811.003-82); José Domingos Soares (142.796.144-15); Kercio Silva Pinto (066.156.275-15); M. Glaudimar Almeida (03.804.441/0001-34); Maria das Graças Malheiros Monteiro (064.225.272-68); P. de O. Marques (02.607.549/0001-74); R. F. Alves (84.536.143/0001-02); Robério Freire Alves (456.542.202-68); Roger Freire Alves (320.509.412-34); Roner Freire Alves (435.545.982-91)

3.2. Recorrentes: José Domingos Soares (142.796.144-15); Aloizio Paes de Lima (035.981.794-72).

4. Órgão/Entidade: DPF - SUPERINT. REGIONAL/AM - MJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Igor Arnaud Ferreira (10428/OAB-AM) e outros, representando Aloizio Paes de Lima.

8.2. Léo da Silva Alves (7621/OAB-DF), representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

8.3. Joao Pontes Rocha Filho (15087/OAB-CE), representando Jose Edson Rodrigues de Souza.

8.4. Cintia Pinheiro dos Santos (5433/OAB-AM), representando Aparecida Gualberto dos Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interpostos por José Domingos Soares e por Aloizio Paes de Lima, contra o Acórdão 1.938/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência aos recorrentes e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0555-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 556/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.469/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: CBMaq - Companhia Brasileira de Máquinas (CNPJ 11.239.764/0002-31)

4. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA - 2ª SR.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Daniel Fernando Jesus da Silva (não advogado), representando CBMaq - Companhia Brasileira de Máquinas

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por CBMaq - Companhia Brasileira de Máquinas a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 10/2020, a cargo da Superintendência Regional da Codevasf em Bom Jesus da Lapa/BA (Codevasf-2ª SR), cujo objeto é o fornecimento de máquinas, por Sistema de Registro de Preços, visando atender às necessidades de diversos municípios na área de abrangência da 2ª Superintendência Regional da Codevasf no Estado da Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. revogar a medida cautelar anteriormente deferida;

9.3. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;

9.4. reiterar ciência à Codevasf - Superintendência Regional de Bom Jesus da Lapa/BA, com fundamento nos arts. 2º, inciso II e 9º, incisos I e II, da Resolução TCU 315/2020, da seguinte falha constatada no Pregão Eletrônico 10/2020, para que adote as medidas necessárias a evitar sua ocorrência em certames futuros:

9.4.1. exigência, para fins de habilitação ou aceitabilidade da proposta, de a licitante possuir rede de assistência técnica autorizada no Estado da Bahia, considerando que a medida pode, em tese, restringir a competitividade do certame;

9.5. informar à Superintendência Regional da Codevasf em Bom Jesus da Lapa/BA - 2ª SR e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0556-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 557/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 035.118/2011-3

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Pedidos de Reexame (Representação)

3.Embargantes: Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda. (CNPJ 00.610.079/0001-72), Ebisa/Engenharia Brasileira Indústria e Saneamento S/A (CNPJ 15.137.680/0001-67) e Jotage Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. (CNPJ 14.828.958/0001-80).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Municípios do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: João Felipe Cunha Pereira (OAB/RJ 131.197), Vanessa Reis Sampaio de Aquino (OAB/DF 37.259), Vitor Moreno Soliano Pereira (OAB/BA 35.320) e outros (procurações e substabelecimentos às peças 56, 57, 59, 103, 178 e 182)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelas empresas Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda., Ebisa/Engenharia Brasileira Indústria e Saneamento S/A e Jotage Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. contra os termos do Acórdão 428/2020-TCU-Plenário (Relator Ministro José Múcio Monteiro),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por por Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda. (CNPJ 00.610.079/0001-72), Ebisa/Engenharia Brasileira Indústria e Saneamento S/A (CNPJ 15.137.680/0001-67) e Jotage Engenharia Comércio e Incorporações Ltda. (CNPJ 14.828.958/0001-80), com fundamento no art. 34, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento desta deliberação às embargantes e aos órgãos/entidades interessados, ressaltando-se que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0557-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 558/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.708/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação com pedido de medida cautelar

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação, com requerimento de adoção de medida cautelar, com vistas a verificar a regularidade dos atos relacionados a Registro de Preço sob a responsabilidade do Ministério da Economia, para contratação de empresa para prestação de serviços de apoio administrativo, recepção e secretariado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Distrito Federal/DF, com disponibilização de solução tecnológica para gestão e fiscalização contratual, por meio de aplicação web e aplicativo mobile.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da Representação, para, no mérito, considerá-la a improcedente;

9.2. revogar a medida cautelar ratificada mediante o Acórdão 181/2021 - Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

9.3. autorizar a Selog a autuar processo autônomo de acompanhamento, nos termos dos arts. 241 e 242, do RITCU, com vistas a dar prosseguimento à análise dos atos futuros decorrentes do objeto do Pregão Eletrônico 10/2020 do Ministério da Economia, especialmente o cumprimento dos compromissos assumidos nestes autos, com vistas ao tratamento e mitigação dos riscos envolvidos nas inovações e excepcionalidades legais presentes no referido processo licitatório;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Economia e ao representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, I, do Regimento Interno/TCU, apensando-os ao processo de acompanhamento que vier a ser autuado.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0558-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 559/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.359/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Roberta Negrao Costa Wachholz, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a noticiar indícios de irregularidades na emissão de autorizações para transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. revogar a medida cautelar insculpida no item 28.1 da Decisão proferida em 4/3/2021 (peça 145);

9.2. acrescentar o item 28.3.1 à referida Decisão:

"28.3.1 determinar que a ANTT apresente, no prazo máximo de 30 dias, documentação que comprove sua plena capacidade de atender às exigências de controle e fiscalização decorrentes do aumento na quantidade de mercados, linhas e empresas a serem fiscalizadas, ou apresente plano de ação com medidas que aprimorem a sua capacidade de fiscalização e controle de modo a assegurar que o aumento de demanda decorrente do incremento da quantidade de autorizações seja suportado pela Agência num prazo razoável."

9.3. manter os demais itens da referida Decisão;

9.4. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para que finalize a instrução, nos termos da decisão do relator à peça 145, submetendo ao relator no prazo de 60 dias;

9.5. dar ciência do presente Acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres, informando que o teor integral desta deliberação será disponibilizado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0559-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 560/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.462/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Antônio de Sousa (070.014.658-01); Francisco José Adriano (077.812.938-19); Gabriel Nogueira Eufrásio (229.465.433-15); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Mário Jorge Paladino (039.630.658-69); MC3 Tecnologia e Logística Ltda. (04. 700.632/0001-19).

4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Rufino Capistrano (29510/OAB-DF), representando Gabriel Nogueira Eufrásio.

8.2. Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Francisco Jose Adriano.

8.3. Jose Luiz Moreira de Macedo (93.514/OAB-SP) e outros, representando Carlos Antônio de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada Procuradoria da República em Santos, na qual se encaminha carta de membro do Conselho Fiscal da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), atual Autoridade Portuária de Santos S.A., noticiando irregularidades no Pregão Presencial 5/2016, realizado pela companhia para contratação de serviços de digitalização de documentos, e no contrato dele decorrente, DIPRE/93.2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer e considerar procedente a representação;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, Gabriel Nogueira Eufrásio (229.465.433-15), ex-superintendente jurídico da Codesp, e Mário Jorge Paladino (039.630.658-69), sócio administrador da empresa MC3 Tecnologia e Logística Ltda. (04.700.632/0001-19), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82), na condição de presidente da Codesp, Carlos Antônio de Sousa (070.014.658-01), na condição de assessor da presidência da Codesp, e Francisco José Adriano (077.812.938-19), na condição de diretor de administração e finanças da Codesp;

9.4. aplicar a José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82), Francisco José Adriano (077.812.938-19), Carlos Antônio de Sousa e Gabriel Nogueira Eufrásio, com fundamento no art. 43, II, parágrafo único, e art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multas individuais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, e do art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por José Alex Botelho de Oliva, Carlos Antônio de Sousa, Francisco José Adriano e Gabriel Nogueira Eufrásio;

9.8. inabilitar José Alex Botelho de Oliva, Carlos Antônio de Sousa, Francisco José Adriano e Gabriel Nogueira Eufrásio para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

9.9. desconsiderar a personalidade jurídica da MC3 Tecnologia e Logística Ltda. para que seu sócio Mário Jorge Paladino responda solidariamente com a empresa e com os agentes públicos envolvidos pelo dano apurado na tomada de contas especial a ser instaurada;

9.10. converter os autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, do art. 252 do Regimento Interno/TCU e do art. 41 da Resolução-TCU 259/2014, constituindo-se processo específico;

9.11. autorizar, desde logo, as citações dos responsáveis abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa sobre as irregularidades listadas e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Autoridade Portuária de Santos as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

9.11.1. responsáveis solidários: José Alex Botelho de Oliva, na condição de presidente da Codesp entre 2015 e 2018, Francisco José Adriano, na condição de diretor de administração e Finanças da Codesp, Ediberto Tadeu Pedroso Júnior, na condição de gestor do contrato, Eduardo Silva Costa, na condição de fiscal do contrato, MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada:

9.11.1.1 irregularidade: pagamentos de serviços de preparo da estrutura predial, aquisição de equipamentos, mobilização de equipamentos, servidor, transportes e segurança que não estavam previstos no contrato e que deveriam ser arcados pela contratada;

9.11.1.2. condutas:

9.11.1.2.1. José Alex Botelho de Oliva, Francisco José Adriano, Ediberto Tadeu Pedroso Júnior, na condição de gestores do contrato, e Eduardo Silva Costa, na condição de fiscal do contrato: terem autorizado, ou contribuído para que fosse autorizado, pagamento de serviços sem previsão contratual;

9.11.1.2.2. MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada: terem recebido pagamento por serviços que não estavam previstos no contrato;

9.11.1.3. principais dispositivos violados ou aplicados: art. 37, da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e arts. 884 e 927 do Código Civil;

9.11.1.4. valor do débito:

VALOR ORIGINAL (Reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

720.000,00

24/4/2017

180.000,00

24/5/2017

9.11.2. responsáveis solidários: José Alex Botelho de Oliva, na condição de presidente da Codesp entre 2015 e 2018, Francisco José Adriano, na condição de diretor de administração e finanças da Codesp, Gabriel Nogueira Eufrásio, na condição de superintendente jurídico da Codesp, Ediberto Tadeu Pedroso Júnior, na condição de gestor do contrato, Eduardo Silva Costa, na condição de fiscal do contrato, MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada:

9.11.2.1. irregularidade: pagamento pela aquisição de etiquetas RFID sem a comprovação de uso e pela indexação dos processos sem a comprovação do serviço (peça 77, p. 19-20), na fase de implantação do contrato;

9.11.2.2. condutas:

9.11.2.2.1. José Alex Botelho de Oliva, Francisco José Adriano, Ediberto Tadeu Pedroso Júnior, na condição de gestores do contrato, Eduardo Silva Costa, na condição de fiscal do contrato: terem autorizado, ou contribuído para que fosse autorizado, pagamento de bens e serviços que não seriam utilizados pela contratante;

9.11.2.2.2. MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada: terem recebido pagamentos por bens e serviços que sabidamente não seriam utilizados pela contratante;

9.11.2.3. dispositivos violados ou aplicados: art. 37, da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e arts. 884 e 927 do Código Civil;

9.11.2.4. valor do débito:

VALOR ORIGINAL (Reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

120.000,00

24/4/2017

133.000,00

24/5/2017

57.000,00

19/6/2017

9.11.3. responsáveis solidários: José Alex Botelho de Oliva, na condição de presidente da Codesp entre 2015 e 2018, Francisco José Adriano, na condição de diretor de administração e finanças da Codesp, Ediberto Tadeu Pedroso Júnior, na condição de gestor do contrato, Eduardo Silva Costa, na condição de fiscal do contrato, MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada:

9.11.3.1. irregularidade: pagamento por serviços de inventário e validação de inventário sem a comprovação de que esses serviços tenham sido realizados;

9.11.3.2. conduta:

9.11.3.2.1. José Alex Botelho de Oliva, Francisco José Adriano, Ediberto Tadeu Pedroso Júnior, na condição de gestores do contrato, Eduardo Silva Costa, na condição de fiscal do contrato: terem autorizado, ou contribuído para que fosse autorizado, pagamento de serviços que não foram realizados.

9.11.3.2.2. MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada: terem recebido pagamento por serviços que não foram realizados;

9.11.3.3. dispositivos violados ou aplicados: art. 37, da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e arts. 884 e 927 do Código Civil;

9.11.3.4. valor do débito:

VALOR ORIGINAL (Reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

50.000,00

24/4/2017

450.000,00

24/5/2017

9.11.4. responsáveis solidários: José Alex Botelho de Oliva, na condição de presidente da Codesp entre 2015 e 2018, Francisco José Adriano, na condição de diretor de administração e finanças da Codesp, Gabriel Nogueira Eufrásio, na condição de superintendente jurídico, MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada:

9.11.4.1. irregularidade: pagamento de serviços com sobrepreço na digitalização de folhas A4;

9.11.4.2. conduta:

9.11.4.2.1. José Alex Botelho de Oliva e Francisco José Adriano: terem autorizado, ou contribuído para que fosse autorizado, pagamento de serviços com sobrepreço em razão da realização de pregão com termo de referência impreciso, sem a assinatura do responsável técnico, com orçamento-base deficiente e sem a realização de pesquisa de preços adequada;

9.11.4.2.2. Gabriel Nogueira Eufrásio: ter aprovado edital de licitação sem a realização de pesquisa de preço, com orçamento-base deficiente e termo de referência impreciso, sem assinatura de responsável técnico;

9.11.4.2.4. MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada: terem recebido pagamento por serviços com sobrepreço;

9.11.4.3. dispositivos violados ou aplicados: art. 37, da Constituição Federal, e arts. 884 e 927 do Código Civil;

9.11.4.4. valor do débito:

VALOR ORIGINAL (Reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

88.200,00

19/6/2017

156.964,68

20/7/2017

228.600,00

14/8/2017

232.560,00

11/9/2017

168.435,54

9/10/2017

183.600,00

8/11/2017

167.400,00

12/12/2017

198.000,00

8/1/2018

189.000,00

6/2/2018

147.991,48

14/3/2018

186.329,16

5/4/2018

176.400,00

7/5/2018

178.380,00

4/6/2018

180.900,00

5/7/2018

180.540,00

6/8/2018

180.360,00

20/8/2018

149.243,84

24/9/2018

9.11.5. responsáveis solidários: José Alex Botelho de Oliva, na condição de presidente da Codesp entre 2015 e 2018, Francisco José Adriano, na condição de diretor de administração e finanças da Codesp, Gabriel Nogueira Eufrásio, na condição de superintendente jurídico, MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada;

9.11.5.1. irregularidade: pagamento de serviços de digitalização de documentos maiores que papel A4 com sobrepreço, por considerar o valor da digitalização do papel A0;

9.11.5.2. conduta:

9.11.5.2.1. José Alex Botelho de Oliva e Francisco José Adriano: terem autorizado, ou contribuído para que fosse autorizado, pagamento de serviços de digitalização de documentos maiores que papel A4 com sobrepreço, em razão da realização de pregão com termo de referência impreciso, sem a assinatura do responsável técnico, com orçamento-base deficiente e sem a realização de pesquisa de preços adequada;

9.11.5.2.2. Gabriel Nogueira Eufrásio: ter aprovado edital de licitação sem a realização de pesquisa de preço, com orçamento-base deficiente e termo de referência impreciso, sem assinatura de responsável técnico;

9.11.5.2.3. MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada: ter recebido pagamento por serviços de digitalização de documentos maiores do que papel A4 com sobrepreço;

9.11.5.3. dispositivos violados ou aplicados: art. 37, da Constituição Federal, e arts. 884 e 927 do Código Civil;

9.11.5.4. valor do débito:

VALOR ORIGINAL (Reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

43.447,10

11/9/2017

88.287,43

9/10/2017

87.311,29

8/11/2017

53.244,00

12/12/2017

15.964,33

8/1/2018

66.705,86

14/3/2018

9.495,18

5/4/2018

48.807,00

7/5/2018

49.694,40

4/6/2018

42.595,20

5/7/2018

41.707,80

6/8/2018

42.595,20

20/8/2018

9.11.6. responsáveis solidários: José Alex Botelho de Oliva, Francisco José Adriano e Gabriel Nogueira Eufrásio;

9.11.6.1. irregularidade: pagamento por serviços de digitalização de folhas em branco sem a comprovação de que tal digitalização era necessária;

9.11.6.2. conduta: terem autorizado, ou contribuído para que fosse autorizado, pagamento de serviços de digitalização de folhas em branco sem a comprovação de que tal digitalização era necessária e considerando que certames similares da Administração Pública Federal excluíam, no edital ou termo de referência, a necessidade de digitalização de folhas em branco;

9.11.6.3. dispositivos violados ou aplicados: art. 37, da Constituição Federal, e arts. 884 e 927 do Código Civil;

9.11.6.4. valor do débito:

VALOR ORIGINAL (Reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

13.720,00

19/6/2017

24.416,73

20/7/2017

35.560,00

14/8/2017

38.381,16

11/9/2017

30.682,11

9/10/2017

32.991,49

8/11/2017

28.742,40

12/12/2017

31.610,27

8/1/2018

29.400,00

6/2/2018

26.911,84

14/3/2018

29.466,46

5/4/2018

29.917,20

7/5/2018

30.270,24

4/6/2018

30.301,92

5/7/2018

30.200,88

6/8/2018

30.217,92

20/8/2018

23.627,38

24/9/2018

9.11.7. responsáveis solidários: Ediberto Tadeu Pedroso Junior, na condição de gestor do contrato, Eduardo Silva Costa, na condição de fiscal do contrato, MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada;

9.11.7.1. pagamento pela realização de serviços no Museu da Companhia Docas a cargo de profissional não habilitado;

9.11.7.2. conduta:

9.11.7.2.1. Ediberto Tadeu Pedroso Júnior, na condição de gestor do contrato, e Eduardo Silva Costa, na condição fiscal do contrato: terem atestado a execução do serviço, contribuindo para o seu pagamento, sem confirmar que ele estava sendo exercido por profissional habilitado;

9.11.7.2.2. MC3 Tecnologia e Logística Ltda., na condição de empresa contratada, e Mário Jorge Paladino, na condição de sócio administrador da empresa contratada, ter recebido pagamento pela prestação de serviços a cargo de profissional não habilitado;

9.11.7.3. dispositivos violados ou aplicados: art. 37, da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e arts. 884 e 927 do Código Civil;

9.11.7.4. valor do débito:

VALOR ORIGINAL (Reais)

DATA DA OCORRÊNCIA

48.000,00

20/7/2017

24.000,00

14/8/2017

24.000,00

11/9/2017

24.000,00

9/10/2017

24.000,00

8/11/2017

24.000,00

12/12/2017

24.000,00

8/1/2018

24.000,00

6/2/2018

24.000,00

14/3/2018

24.000,00

5/4/2018

24.000,00

7/5/2018

24.000,00

4/6/2018

24.000,00

5/7/2018

24.000,00

6/8/2018

24.000,00

20/8/2018

24.000,00

24/9/2018

9.12. informar aos responsáveis que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do Regimento Interno do TCU;

9.13. autorizar, desde já, as diligências necessárias para subsidiar o processo de tomada de contas especial;

9.14. determinar à secretaria de controle externo competente que realize, no processo de tomada de contas especial, a audiência da MC3 Tecnologia e Logística Ltda. pela participação na fraude ao Pregão Presencial 5/2016 da Companhia Docas do Estado de São Paulo, corroborada pelas evidências e indícios descritos no Relatório de Inspeção constante à peça 77 e complementados pelo despacho à peça 80, com o intuito de avaliar a possibilidade da declaração de inidoneidade da empresa;

9.15. deferir o pedido formulado pela Autoridade Portuária de Santos S.A., de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, nos termos do art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

9.16. dar ciência desta deliberação à Autoridade Portuária de Santos S.A., ao representante, e aos responsáveis;

9.17. comunicar este acórdão à SeinfraPortoFerrovia, unidade técnica responsável pelas contas anuais da entidade representada;

9.18. comunicar ao Ministro de Estado do Ministério da Infraestrutura, nos termos do art. 198, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, a conversão destes autos em tomada de contas especial;

9.19. apensar, com fulcro no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014, o presente processo ao processo de tomada de contas especial que vier a ser constituído.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0560-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 561/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.304/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), em face do Acórdão 4.074/2020-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal analisou a presente representação e, no mérito, firmou entendimentos a respeito da natureza federativa dos recursos transferidos aos entes subnacionais no contexto da pandemia de Covid-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão à Advocacia-Geral da União, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral da União, aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público da União e à Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União, para ciência.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0561-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 562/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.643/2012-3.

1.1. Apenso: 015.019/2009-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: José Queiroz de Oliveira (140.494.905-44); Valber Paulo da Silva (470.063.584-34); Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar (134.306.704-97).

4. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Jefferson Barros Figueiredo; e Carlos Roberto Lima Marques da Silva (OAB/AL 5.820).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por José Queiroz de Oliveira, Valber Paulo da Silva e Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar, em face do Acórdão 2.090/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por José Queiroz de Oliveira, Valber Paulo da Silva e Horácio Rafael de Albuquerque Aguiar, em face do Acórdão 2.090/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0562-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 563/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.124/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Supremo Tribunal Federal, Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetroleo) e Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo administrativo autuado com vistas a examinar questão trazida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do ofício eletrônico 13509/2020, no qual se questiona o eventual interesse do Tribunal de Contas da União em aderir ao acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Sr. Nestor Cuñat Cerveró;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Egrégio Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República que, relativamente à Petição 5886, não se afigura vantajosa a adesão do TCU ao acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e o Senhor Nestor Cuñat Cerveró, especialmente no que se refere aos TC 005.261/2015-5, 005.406/2013-7 e 026.363/2015-1, em função do avançado estágio processual destes autos e das apurações dos aludidos processos terem sido fundamentadas em provas e evidências oriundas de fontes independentes em relação ao aludido acordo, com baixa possibilidade de alavancagem investigativa para este TCU;

9.2. incluir as questões discutidas nestes autos acerca do instituto da colaboração premiada no escopo do grupo de trabalho constituído pelo Plenário em 3/2/2021 para atender as demandas do acordo de cooperação técnica (ACT), firmado em agosto de 2020, pela Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União e o Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0563-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 564/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.423/2018-7

1.1. Apensos: 039.477/2019-3; 039.478/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessada: Superintendência Regional do Incra em Belém - PA (00.375.972/0003-22)

3.2. Recorrente: Amós Bezerra da Silva (081.797.602-78)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa - PA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal:

8.1. Sábato Giovani Megale Rossetti (2774/OAB-PA) e outros, representando Amós Bezerra da Silva

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de revisão interposto por Amós Bezerra da Silva contra o Acórdão 1.842/2019 - 1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o em débito e multa, em razão não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 716158/2009, tendo por objeto a execução de obras de construção/complementação de 25,70 km de estradas vicinais, localizadas em área da Reserva Extrativista Marinha Araí-Perobaí.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 16, inciso II, 32, inciso III e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o Acórdão 1.842/2019 - 1ª Câmara, e julgar as contas do responsável regulares com ressalva;

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados no processo, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0564-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 565/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.933/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Órgãos da Administração Pública Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip com objetivo de regularizar o pagamento da remuneração do cargo em comissão ("opção" do art. 193 da Lei 8.112/1990) aos aposentados, e aos que venha a se aposentar, que implementaram os requisitos da aposentadoria após 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional 20, bem como aos beneficiários de pensão decorrente de aposentadoria nas mesmas condições, conforme o entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 1.599/2019-Plenário e já dada ciência aos órgãos da Administração Pública Federal por intermédio do item 9.6 do Acórdão 4.397/2020 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno e na Súmula TCU 249, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e considerá-la procedente;

9.2. determinar aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, iniciem os procedimentos para identificação dos casos e promovam a oitiva de todos os aposentados e pensionistas que se encontrem na situação descrita neste processo, com vistas à regularização, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento da vantagem denominada "opção", prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, que deverá adotar os seguintes parâmetros:

9.2.1.1. o pagamento da "opção" deverá ser suprimido, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram emitidos há menos de cinco anos e se encontrem pendentes de julgamento pelo TCU;

9.2.1.2. o pagamento da "opção" deverá ser transformado em vantagem pessoal, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram expedidos há mais de cinco anos, desde que ainda não tenham sido julgados ou considerados tacitamente registrados pelo TCU;

9.2.1.3. o pagamento da "opção" deverá ser transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente ao reajuste geral dos servidores públicos federais, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão tenham sido julgados legais ou considerados tacitamente registrados pelo TCU há mais de cinco anos;

9.2.2. promovam levantamento e enviem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à apreciação desta Corte de Contas, os eventuais atos de aposentadoria e de pensão civil que contemplem o pagamento da parcela de "opção" nas circunstâncias tratadas neste processo, expedidos há mais de cinco anos, por meio do sistema e-Pessoal, caso ainda não o tenham providenciado;

9.2.3. se abstenham de emitir novos atos de concessão que contenham a irregularidade tratada nestes autos.

9.3. ordenar à Sefip que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, inicie os procedimentos para identificação dos casos de todos os aposentados e pensionistas que se encontrem na situação descrita neste processo, cujos atos de concessão tenham sido julgados legais ou considerados tacitamente registrados pelo TCU há menos de cinco anos, com vistas à promoção da revisão de ofício, prevista no art. 260, § 2º do Regimento Interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

9.3.2. monitore o cumprimento deste acórdão e, no caso de descumprimento injustificado, represente ao Tribunal para apuração das responsabilidades cabíveis;

9.4. dispensar a reposição das importâncias indevidamente percebidas;

9.5. ordenar à Consultoria Jurídica deste Tribunal, em articulação com a Advocacia-Geral da União, que acompanhe o andamento do Processo 1005368-10.2020.4.01.3200, em curso na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) e do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, interposto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até o trânsito em julgado e de outras eventuais ações correlatas, comunicando oportunamente a este Relator acerca do deslinde das questões nelas tratadas;

9.6. requerer à Diretoria de Jurisprudência da Secretaria das Sessões deste Tribunal que elabore estudos acerca da possibilidade de se editar súmula acerca da matéria tratada nestes autos, a serem submetidos à Comissão de Jurisprudência do TCU;

9.7. dar ciência desta deliberação aos órgãos da Administração Pública Federal, autárquica e fundacional, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8. restituir o processo à Sefip para as providências cabíveis.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0565-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 566/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.191/2019-1.

2. Grupo: I - Classe: III - Assunto: Consulta.

3. Interessado: Comandante da Aeronáutica, Sr. Nivaldo Luiz Rossato.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representações legais: Marcelo Feijó, CPF: 521.075.586-04; Isaac Cordeiro da Fonseca Neto, CPF: 120.682.288-07; e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo então Comandante da Aeronáutica, Sr. Nivaldo Luiz Rossato, acerca da aplicação no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU);

9.2. responder ao Comandante da Aeronáutica, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. as restrições orçamentárias poderão, eventualmente, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/1993, fundamentar a revisão de preços de contratos referentes a projetos estratégicos de defesa (PED), desde que seja devidamente demonstrado no processo administrativo, cumulativamente, que:

9.2.1.1. a restrição orçamentária, previsível ou imprevisível, no caso da EC 95/2016, tenha tido contornos e consequências incalculáveis, alheias à vontade das partes e impossíveis de serem precisadas pelo gestor médio quando da celebração do contrato;

9.2.1.2. a restrição orçamentária tenha configurado álea econômica extraordinária e extracontratual, não se tratando de risco inerente à álea ordinária e assumido pela contratada quando da apresentação da proposta, a exemplo de variação normal de mercado ou imprecisão do projeto básico, tornando a execução contratual excessivamente onerosa para a contratada, com quebra da equação original do contrato, não devendo ser admitidos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro sob o argumento de compatibilização com os preços de outros contratos firmados pela mesma contratada;

9.2.1.3. a quantificação da alteração dos custos tenha sido promovida por meio de documentação hábil, a exemplo de planilhas de composição dos preços contratados, com todos os seus insumos, e dos critérios de apropriação dos custos indiretos da contratada, analisando-se o contrato como um todo, considerando-se o comportamento dos insumos relevantes que possam impactar o valor total do contrato, e não apenas daqueles custos alegados pela contratada;

9.2.1.4. tenham sido observadas, relativamente ao projeto estratégico ao qual se refere o contrato em revisão, as disposições dos itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.519/2017-Plenário, que dizem respeito à necessidade de estudo atualizado de viabilidade do projeto e de análise dos riscos da alteração de escopo, de prazo ou de custo;

9.2.2. diante de rescisão contratual, decorrente de eventual falta de acordo com a contratada acerca do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, existe a opção de contratar diretamente, mediante dispensa de licitação, o desenvolvimento e produção de PED, com fundamento no art. 24, incisos IX, XI, XIX, XXVIII ou XXXI, da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente às referidas contratações, conforme o caso concreto, visando sempre atender à economicidade nas contratações públicas e ao interesse público na continuidade dos serviços contratados;

9.2.3. em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas, as alterações qualitativas de contratos para o desenvolvimento e produção de PED, de forma consensual, decorrentes do impacto de eventuais restrições orçamentárias no orçamento da contratada para o reequilíbrio econômico-financeiro, poderão ultrapassar o limite estabelecido nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666/1993, conforme jurisprudência deste Tribunal consubstanciada nos Acórdãos 1.826/2016-Plenário, 50/2019-Plenário, 3.576/2019-1ª Câmara, desde que atendidos os pressupostos definidos na Decisão 215/1999-Plenário:

9.2.3.1. ser mais vantajosa que eventual rescisão contratual seguida de nova licitação ou contratação emergencial, devendo, nesse caso, ser contabilizado todos os custos administrativos decorrentes do novo procedimento licitatório;

9.2.3.2. ser necessária à otimização do cronograma físico-financeiro para a completa execução do objeto contratado, tendo em vista o benefício social e econômico esperado; e

9.2.3.3. que as consequências das alternativas para a continuidade do objeto contratado (rescisão contratual, contratação emergencial ou nova licitação) importem sacrifício insuportável ao interesse público, inclusive quanto à sua urgência ou emergência.

9.3. dar ciência ao Comandante da Aeronáutica desta deliberação; e

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0566-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 567/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.020/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); e Consórcio FG Ramal do Agreste (23.964.382/0001-79)

3.2. Responsável: Marcelo Pereira Borges (132.543.594-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representações legais: Virgínia Câmara da Silveira (OAB/DF 60.319); Thays Chrystina Munhoz de Freitas (OAB/SP 251.382); e outros, representando Consórcio FG Ramal do Agreste.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional - SNSH/MDR, no período compreendido entre 4/2/2019 e 15/3/2019, com o objetivo de avaliar a regular aplicação de recursos federais no Ramal do Agreste Pernambucano,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, promova a revisão do Contrato 38/2015-MI com vistas à exclusão do pagamento das horas in itinere e realize a glosa dos valores eventualmente já pagos indevidamente para essa rubrica, em cumprimento aos arts. 58, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), com a redação da Lei 13.467/2017, e 9º, § 4º, inciso I, da Lei 12.462/2011, medida esta cujo cumprimento será verificado pelo TCU após o envio da documentação, em processo de monitoramento específico;

9.2 dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional de que a utilização de cotação única para estimativa de preços em procedimentos licitatórios, bem como a utilização em procedimentos licitatórios de preços de serviços utilizados em obras anteriores, atualizados por meio de índices, constituem afronta ao princípio da economicidade, insculpido no art. 70 da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 3º ao 8º, § 3º e § 4º, da Lei 12.462/2011;

9.3 determinar a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) que autue processo de monitoramento da determinação contida no item 9.1 acima, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;

9.4 dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Consórcio Emsa-Ferreira Guedes (Consórcio FG Ramal do Agreste); e

9.5 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0567-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 568/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.407/2009-9.

1.1. Apenso: TC 036.608/2011-4 (Solicitação).

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes no Estado de Santa Catarina (Dnit/SC).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representações legais: Luís Daniel Alencar (OAB/PR 31.272), José Ailton Baptista Júnior (OAB/ES 7.053) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de continuidade do Monitoramento do cumprimento das determinações proferidas por meio do Acórdão 1754/2013 - Plenário, em levantamento de auditoria realizado, no âmbito do Fiscobras 2009, nas obras de adequação de trecho rodoviário na BR-101/SC, que envolve a duplicação da pista do Trecho Sul da Rodovia, desde Palhoça, Santa Catarina, até a divisa com o Rio Grande do Sul, com extensão de 248,5 km,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não integralmente cumpridas as determinações contidas no Acórdão 1754/2013-TCU-Plenário, subitem 9.1.1.3 relativamente ao Lote 26, e subitens 9.1.1.1 e 9.1.3 relativamente aos Lotes 25 e 26 das obras de adequação da BR-101/SC, que envolve a duplicação da pista do Trecho Sul da rodovia, desde o município de Palhoça (SC) até a divisa com o Estado do Rio Grande do Sul;

9.2. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit comprove, perante o Tribunal, a instauração da tomada de contas especial determinada na parte final do subitem 9.1.1.3 do Acórdão 1754/2013-Plenário, em razão do insucesso na recomposição do dano ao erário decorrente da falta de atualização monetária do valor do estorno resultante do ajuste da composição do custo unitário do serviço "Espalhamento de solos em bota-fora", sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 8º, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, caso não haja o recolhimento desse valor por parte da Construtora Triunfo S.A.;

9.3. fixar o prazo de 90 (noventa) dias para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit comprove, perante o Tribunal, a adoção de providências com vistas à verificação da manutenção dos descontos iniciais dos contratos dos Lotes 25 e 26 e à determinação dos valores a serem eventualmente ressarcidos ao Dnit, com apresentação de planilhas organizadas na forma prevista no subitem 9.2.2 do Acórdão 2941/2016-Plenário, com a instauração da tomada de contas especial determinada na parte final do subitem 9.1.3 do Acórdão 1754/2013-Plenário, no caso de ser confirmada a ocorrência de dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 8º, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.4. converter os presentes autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 252 do Regimento Interno, no caso de persistência dos débitos e não comprovação de atendimento pelo Dnit das medidas expedidas por meio dos itens 9.2 e 9.3, nos prazos fixados;

9.5. indeferir o requerimento apresentado pela Construtora Triunfo S.A. à peça 161;

9.6. dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 175, à Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, em complemento à solicitação processada no âmbito do TC 036.608/2011-4, apenso aos presentes autos, bem como à Construtora Triunfo S.A. e ao Consórcio Araguaia-Blokos-Emparsanco;

9.7. autorizar, desde já, a conclusão do monitoramento e o encerramento do presente processo, após a adoção das providências propostas nas alíneas anteriores.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0568-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 569/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.156/2018-3.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Divino Alves Campos (187.248.091-87); Edificar Construções Ltda. (08.504.378/0001-34); Genival Diniz Gonçalves (760.335.463-34); Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás - PA (84.139.633/0001-75).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: Carlos Jeha Kayath (60.851/OAB-RJ) e outros, representando Edificar Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Genival Diniz Gonçalves, Prefeito do Município de Eldorado dos Carajás/PA na gestão 2009/2012; do Sr. Divino Alves Campos, Prefeito na gestão 2013/2016; e da empresa Edificar Construções Ltda., em razão da não aprovação da prestação de contas final do Termo de Compromisso (TC)/PAC 29/2011, celebrado em 21/12/2011 entre a Funasa e o Município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis o Srs. Genival Diniz Gonçalves (CPF: 760.335.463-34) e Divino Alves Campos (CPF: 187.248.091-87), bem como o Município de Eldorado dos Carajás (CNPJ: 84.139.633/0001-75), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;

9.2 rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa Edificar Construções Ltda. (CNPJ: 08.504.378/0001-34);

9.3 julgar, com base nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas do Sr. Genival Diniz Gonçalves, dando-lhe quitação;

9.4 julgar irregulares as contas do Município de Eldorado dos Carajás (CNPJ: 84.139.633/0001-75); do Sr. Divino Alves Campos (CPF: 187.248.091-87), Prefeito Municipal na gestão 2013/2016; e da empresa Edificar Construções Ltda. (CNPJ: 08.504.378/0001-34), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.4.1. débito atribuído ao Sr. Divino Alves Campos em solidariedade com a empresa Edificar Construções Ltda.:

VALOR HISTÓRICO (R$)

DATA DE OCORRÊNCIA

1.585.634,45

3/5/2013

472.241,08

23/5/2013

348.275,20

2/8/2013

109.495,59

18/9/2013

137.395,95

10/12/2013

123.676,97

14/3/2014

9.4.2. débito atribuído ao Sr. Divino Alves Campos em solidariedade com o Município de Eldorado dos Carajás:

VALOR HISTÓRICO (R$)

DATA DE OCORRÊNCIA

347.029,61

31/3/2014

9.5 aplicar, individualmente, multa aos responsáveis indicados no item anterior, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Responsável

Valor da multa

Divino Alves Campos

R$ 515.000,00

Edificar Construções Ltda.

R$ 460.000,00

9.6 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7 determinar ao Município de Eldorado dos Carajás/PA e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que, no prazo de 90 (noventa) dias, comprovem a regularização, ou seja, a propriedade ou a posse do terreno onde foram executados serviços com vistas ao cumprimento do objeto do TC/PAC 29/2011, destacando a ambos que, nesses casos, o TCU tem admitido, como suficiente, a imposição de servidão administrativa sobre o terreno afetado pelo equipamento público ou até mesmo a celebração de comodato com a cessão da posse à municipalidade;

9.8 encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.9 dar ciência deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e aos responsáveis.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0569-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 570/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.318/2020-0.

1.1. Apensos: 028.316/2020-7; 039.172/2020-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável/Interessada:

3.1. Responsável: Luciano Pinheiro Damasceno e Santos (013.979.545-66).

3.2. Interessada: J.F.E. Empreendimentos e Construções Ltda. (20.555.337/0001-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representações legais: Cássio Carvalho Batista (19682/OAB-BA); Ramon Moura Ribeiro (26.532/OAB-BA) e outros, representando Luciano Pinheiro Damasceno e Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em que adotada medida cautelar por meio de despacho monocrático do Relator (peça 25) com vistas à suspensão, pela Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA, de todos os atos decorrentes da Tomada de Preços 006/2020, cujo objeto é a construção de creche padrão FNDE (Proinfância tipo 01) no loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Sítio Pascoal, incluindo o contrato dela decorrente, celebrado com a empresa J.F.E. Empreendimentos e Construções Ltda., até o julgamento de mérito desta representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar, com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, a medida cautelar suspensiva da Tomada de Preços 006/2020 e do contrato dela decorrente, da Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA, adotada pelo relator por meio do Despacho de peça 25 destes autos, transcrito no Relatório que precede este Acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado Despacho;

9.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA e à interessada empresa J.F.E. Empreendimentos e Construções Ltda.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0570-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 571/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 033.766. 2018-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Entidade: Fundação Habitacional do Exército.

4. Embargante: Fundação Habitacional do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Adriano de Almeida Costa, OAB/DF 24.378; Danielle de Moura Cavalcante, OAB/DF 21.127; Eduardo Amarante Passos, OAB/DF 15.022; Gerrylton Machado Carneiro, OAB/DF 32.710; Giselle Ariadne Neves da Rocha, OAB/DF 19.559; Giuliana Castro Zerbini Leão, OAB/DF 41.690; Juliana Gonçalves Cardoso Souza, OAB/DF 20.052; Juliana Sermoud Fonseca de Albuquerque Lima, OAB/DF 16.810; Leonardo Henrique Costa de Queiroz, OAB/DF 41.826; Luiz Ferrucio Duarte Sampaio Junior, OAB/DF 21.150; Márcio Roberto Martins Santos, OAB/DF 33.685 e OAB/RJ 165.942; Marco Antonio Rochael França, OAB/DF 20.981; Maria Beatriz Castilho da Silva, OAB/DF 12.839; Nathália da Silva Pereira, OAB/DF 40.216; Octávio Augusto Carneiro Pereira, OAB/DF 21.262; Paulo Fernando Saraiva Chaves, OAB/DF 21.596; Viviana Todero Martinelli Cerqueira, OAB/DF 32.664 e Viviane Cicero de Sá Lamellas, OAB/DF 33.037.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração contra o Acórdão 192/2020-Plenário, que determinou à Fundação Habitacional do Exército a apresentação de dados complementares atinentes às contas de 2017 e veiculou alerta ao presidente da entidade sobre as consequências cabíveis em caso de descumprimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à Embargante e aos seus representantes legalmente constituídos, nos termos do art. 179, §7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0571-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 572/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-046.820/2020-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: empresa A. Telecom Teleinformática Ltda. (37.166.592/0001-26).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Paulo Roque Antônio Khouri (OAB/DF 10.671), Ângela Ramos Pinheiro (OAB/DF 31.068) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa A. Telecom Teleinformática Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 52/2020 conduzido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, referente à contratação de serviço de telefonia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. nos termos do art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, recomendar ao TJDFT que avalie a conveniência e a oportunidade de possibilitar, no âmbito do Pregão Eletrônico 52/2020, a subcontratação parcial e/ou a participação de consórcio de empresas, com vistas a ampliar o universo de interessados em participar da disputa;

9.3. enviar cópia desta deliberação à empresa representante; e

9.4. arquivar este processo, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0572-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 573/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-047.393/2020-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai.

4. Interessado: Robson Braga de Andrade, Presidente do Conselho Nacional do Senai.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento

8. Advogados constituídos nos autos: Cassio Augusto Muniz Borges, OAB/DF n. 20.016-A, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Presidente do Conselho Nacional do Senai, Sr. Robson Braga de Andrade, requerendo a extensão de prazo, por sessenta dias, para apresentação da prestação de contas relativa ao exercício de 2020 deferida ao Sesi por meio do Acórdão 188/2021-TCU-Plenário, aos seus órgãos nacionais e regionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta Solicitação, com fundamento nos arts. 59, inciso VI, e 62 da Resolução/TCU 259/2014;

9.2. deferir a prorrogação do prazo para a apresentação dos processos de prestação de contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, seus órgãos nacionais e regionais (Departamentos Nacional e Regionais, além do Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil - CETIQT/Senai), relativos ao exercício de 2020, por 60 (sessenta) dias, a contar de 31/3/2021;

9.3. dar ciência desta Deliberação ao Senai/CN e à Segecex.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0573-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 574/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.012/2019-0.

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsável: Fabio Cardoso Moreira (605.491.652-15).

4. Órgãos/Entidades: Município de Marabá - PA; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Ceciliano José Ennes Neto e outros, representando Cejen Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no município de Marabá/PA e na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de contribuir com o aprimoramento da política de gestão de riscos e de desastres, mediante o exame da legalidade e legitimidade dos atos administrativos relacionados às obras do cais de proteção das margens dos rios Tocantins e Itacaiúnas no município, financiadas com recursos da transferência legal 39/2017.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência ao município de Marabá/PA de que a utilização de parcelas de recursos federais transferidos para a execução de um empreendimento sem que se priorize a funcionalidade de suas etapas (ou seja, sem que se concluam etapas funcionais quando os valores repassados forem suficientes para tal) contraria o disposto no art. 12, caput, e II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;

9.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0574-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 575/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.549/2020-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda (08.454.836/0001-78).

4. Órgão: Base Aérea dos Afonsos (Baaf).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Tabitha Neves dos Santos (223.210/OAB-RJ), representando Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda.

8.2. Giorgio Pierson Oliboni (151.970/OAB-RJ), representando Delurb Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Delurb Ambiental Ltda., com pedido de medida cautelar, por meio da qual se noticiam possíveis falhas na condução do pregão eletrônico para registro de preços 30/2020, por menor preço global, conduzido pela Base Aérea dos Afonsos (Baaf), com vistas à contratação de serviço de recolhimento, transporte e destinação final de resíduos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 64 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Base Aérea dos Afonsos (Baaf), à empresa Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Ltda e à representante.

10. Ata n° 8/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0575-08/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 20 horas e 45 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 24 de março de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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