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ATA Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2021

(Sessão Telepresencial da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 6, referente à sessão telepresencial realizada em 9 de março de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-017.369/2016-9 e TC-043.402/2018-6, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-012.038/2016-4, TC-018.742/2015-7, TC-025.468/2010-3 e TC-038.944/2020-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-024.940/2020-8 e TC-027.501/2019-1, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-032.839/2019-7, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-025.570/2018-8 e TC-030.451/2019-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 4101 a 4737.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3983 a 4100, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-022.791/2019-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. David da Silva Alves produziu sustentação oral em nome de Adyr da Silva Ignácio.

Na apreciação do processo TC-019.665/2012-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Paulo Haus Martins produziu sustentação oral em nome da empresa Pangea Centro de Estudos Socioambientais e de Sérgio Veiga de Santana.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-008.543/2018-6 (Ata nº 3/2021), cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 4020/2021 - 1C, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3983/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.791/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Adyr da Silva Ignacio (131.507.747-72)

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, e Paulo Soares Bugarin (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: David da Silva Alves (OAB-RJ/222.979), representando Adyr da Silva Ignacio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Adyr da Silva Ignacio contra o Acórdão 452/2020-TCU-Primeira Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de reforma;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3983-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3984/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.231/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Edval Luz Silva (365.314.725-53).

4. Entidade: Município de Abaíra - BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Lindolfo Antônio Nascimento Rebouças (OAB/BA 16.374).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Edval Luz Silva em face do Acórdão 3.775/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto anteriormente contra o Acórdão 2.143/2018-TCU-Primeira Câmara, reduzindo o débito que lhe fora imputado para R$ 24.880,95,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 3.775/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3984-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 3985/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.561/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Luzia Maria Machado Lopes Sobral (047.935.953-91)

3.2. Recorrente: Luzia Maria Machado Lopes Sobral (047.935.953-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Mattson Resende Dourado (OAB/PI 6.594), representando Luzia Maria Machado Lopes Sobral

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Luzia Maria Machado Lopes Sobral contra o Acórdão 5.793/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3985-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 3986/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.020/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Joel Dias Barbosa (145.057.381-91)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 10.185/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Joel Dias Barbosa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3986-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 3987/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 002.153/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ministério Público Federal.

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 5.039/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Deusa Luzia de Freitas Lima, ex-servidora de seu quadro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3987-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 3988/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 002.158/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ministério Público Federal.

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 5.040/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Jucineth Carvalho de Sá, ex-servidora de seu quadro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3988-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 3989/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 002.165/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ministério Público Federal.

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 10.887/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Neide Guimarães Furtado, ex-servidora de seu quadro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao do pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3989-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3990/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.000/2017-6.

1.1. Apenso: 000.370/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Getúlio Brabo de Souza (059.579.742-34).

4. Entidade: Município de São Sebastião da Boa Vista/PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Danilo Ribeiro Rocha (20.129/OAB-PA), representando Getúlio Brabo de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Getúlio Brabo de Souza em face do Acórdão 13.347/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos contra o Acórdão 9.293/2020-TCU-Primeira Câmara, decisão esta que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.405/2019-TCU-Primeira Câmara, o qual julgou irregulares as contas do embargante, imputando-lhe débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 13.347/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.2. alertar ao embargante que novo manejo de recurso meramente protelatório poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de ciência à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar do causídico; e

9.3. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3990-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3991/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.400/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Ver & Ouvir (04.193.939/0001-70).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo de Barros Lopes (112.446/OAB-RJ) e outros, representando Ver & Ouvir.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela associação Ver & Ouvir (peça 99) contra o Acórdão 11.573/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da embargante e imputou-lhe débito em razão do desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Convênio 1.511/2002,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3991-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 3992/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 008.627/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marco Antonio Martinelli Torres (131.755.305-59).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Marco Antonio Martinelli Torres contra o Acórdão 11.831/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3992-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 3993/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 008.956/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Luciene Antonia Barbosa (558.911.876-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Luciene Antonia Barbosa contra o Acórdão 8.422/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3993-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 3994/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 009.242/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Ivoneide Vasconcelos Soares (144.224.681-20).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Elaine Cristina Gomes (OAB-DF/26.873), representando Maria Ivoneide Vasconcelos Soares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Maria Ivoneide Vasconcelos Soares contra o Acórdão 9.312/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Senado Federal.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3994-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 3995/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 009.331/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Neide Maria da Silva Pires (296.995.171-15).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF/16.619), representando Neide Maria da Silva Pires.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Neide Maria da Silva Pires contra o Acórdão 8.424/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao recurso;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3995-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3996/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.565/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Edmilson Valadão de Oliveira (501.677.586-91).

4. Entidade: Município de Marilac - MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Márcio Berto Alexandrino de Oliveira (121.673/OAB-MG) e outros, representando Edmilson Valadão de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Edmilson Valadão de Oliveira em face do Acórdão 12.497/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos contra o Acórdão 11.787/2020-TCU-Primeira Câmara, decisão esta que conheceu e deu provimento parcial ao recurso de reconsideração para reformar o Acórdão 4.796/2019-TCU-Primeira Câmara, que resultou em irregularidade das contas e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 13.347/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3996-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3997/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.369/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Gustavo Lemos Petta (221.202.198-42); Lucia Kluck Stumpf (827.167.810-87); Rovilson Sanches Portela (693.002.831-20); União Nacional dos Estudantes (29.258.597/0002-31)

3.2. Recorrente: União Nacional dos Estudantes (29.258.597/0002-31).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Nelson Barbosa Vilela Barbosa Filho (16.302 OAB/PE) e outros, representando União Nacional dos Estudantes.

8.2. Paula Costa (194.573/OAB-SP) e outros, representando Gustavo Lemos Petta, Lucia Kluck Stumpf e Rovilson Sanches Portela.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela União Nacional dos Estudantes (Une) contra o Acórdão 13.916/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos embargantes, imputou-lhes débito e aplicou-lhes multa, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Convênio 550/2006 (Siafi/Siconv 579.964), celebrado com o Ministério da Cultura, que tinha por objeto o apoio para a implementação do projeto "Cinema Une em Movimento";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3997-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3998/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.658/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.048.773-15); Onacy Vieira Carneiro (055.492.803-53)

3.3. Recorrente: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.048.773-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Raposa - MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marcus Vinicius da Silva Santos (7.961/OAB-MA) e outros, representando Clodomir de Oliveira dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Clodomir Oliveira dos Santos contra o Acórdão 11.577/2020-TCU-Primeira Câmara, que rejeitou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 7.623/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal deu provimento parcial a recurso de reconsideração interposto pelo embargante, mantendo irregulares suas contas e sua condenação em débito e multa, embora por valores menores;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. alertar ao embargante que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

9.3. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3998-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3999/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.348/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alfredo Teruo Otakara (048.674.161-34); Alfredo Teruo Otakara (048.674.161-34); Angela Maria Liberalquino Ferreira (101.323.924-53); Antonia Anjo de Paiva (068.031.992-15); Antonia Anjo de Paiva (068.031.992-15); Antonio Cezar Duarte de Queiroz (016.078.358-51); Antonio Inacio Mariano (044.687.402-72)

3.2. Recorrentes: Alfredo Teruo Otakara (048.674.161-34); Antonia Anjo de Paiva (068.031.992-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. José Alves Pereira Filho (647/OAB-RO), representando Alfredo Teruo Otakara e Antonia Anjo de Paiva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Alfredo Teruo Otakara e Antonia Anjo de Paiva contra o Acórdão 6.897/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegais seus atos de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento aos pedidos de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Fundação Universidade Federal de Rondônia.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3999-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4000/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.596/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.

3. Responsável: Ari Miguel Teixeira Ott (110.306.235-20).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento de determinação expedida à Fundação Universidade Federal de Rondônia (Unir) por meio do Acórdão 1.775/2017-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, aplicar a Ari Miguel Teixeira Ott (110.306.235-20), ex-reitor da Fundação Universidade Federal de Rondônia, multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento da dívida por Ari Miguel Teixeira Ott, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto da dívida na remuneração do servidor, em favor dos cofres do Tesouro Nacional, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

9.4. realizar diligência à Fundação Universidade Federal de Rondônia, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Tribunal acerca da situação e da localização atual da tomada de contas especial tratada no processo 23118.003160/2015-83 (relativa ao Contrato 33/2007/PGF/PF/UNIR) e, caso a TCE ainda se encontre na Unir, apresente as razões para a não conclusão definitiva do procedimento, bem como as providências e prazos que serão adotados para a sua finalização e o devido encaminhamento à Controladoria-Geral da União;

9.5. prosseguir com o presente processo de monitoramento do item 1.7 do Acórdão 1.775/2017-TCU-Primeira Câmara;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e à Fundação Universidade Federal de Rondônia.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4000-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4001/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo no TC 016.179/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de DeclaraçaÞo (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Washington Luiz Macedo Fechine (359.389.513-72).

4. Entidade: Municiìpio de MissaÞo Velha/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberaçaÞo recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministeìrio Puìblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Teìcnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. RepresentaçaÞo legal: Jose Isaias Rodrigues Tomaz (17.210/OAB-CE) e outros, representando Washington Luiz Macedo Fechine.

9. AcoìrdaÞo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaraçaÞo opostos por Washington Luiz Macedo Fechine contra o AcoìrdaÞo 1.234/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu e acolheu embargos de declaraçaÞo com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de reconsideraçaÞo interposto contra o AcoìrdaÞo 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da UniaÞo, reunidos em SessaÞo da Primeira Câmara, diante das razoÞes expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaraçaÞo.

9.2. dar ciência deste acoìrdaÞo ao embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4001-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4002/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.037/2015-1.

1.1. Apenso: 040.769/2019-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Alexandre Carlos da Silva (184.244.888-90); José Antônio Bacchim (035.275.078-25); Município de Sumaré - SP (45.787.660/0001-00).

4. Entidade: Município de Sumaré - SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Priscila Chebel (162.480/OAB-SP) e outros, representando José Antônio Bacchim.

8.2. Carolina Tinelli Ferrarini (347.463/OAB-SP) e outros, representando Alexandre Carlos da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (atual Ministério da Justiça e Segurança Pública) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Sumaré/SP por força do Convênio Siconv 749510/2010, que tinha por objeto a Implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil e do Programa de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§1º e 2º, e 18, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §§ 2º, 3º e 4º, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalvas as contas do município de Sumaré/SP (45.787.660/0001-00), dando-lhe quitação; e

9.2. dar ciência deste acórdão à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4002-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4003/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.399/2004-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Aulino Lourenco de Sousa Neto (688.921.447-15); Marcus Vinicius Marins Fernandes (572.310.447-00); Jackson Gomes Carrilho (095.962.087-72); Ítalo Garritano Barros (709.514.117-72).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Mônica Caetano da Silva (56256/OAB-RJ), representando Jackson Gomes Carrilho.

8.2. Isadora Grumbt Najjar (198.551/OAB-RJ), representando Ida Grumbt Najjar.

8.3. Newton Pinheiro da Silva (14985/OAB-RJ) e outros, representando Ítalo Garritano Barros.

8.4. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.5. Marcello Rocha de Luna Freire (66766/OAB-RJ), representando Marcus Vinicius Marins Fernandes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Aulino Lourenço de Souza Neto, Marcus Vinicius Marins Fernandes, Jackson Gomes Carrilho e Ítalo Garritano Barros em face do Acórdão 519/2013-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa, no âmbito de tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Aulino Lourenço de Souza Neto, Marcus Vinicius Marins Fernandes, Jackson Gomes Carrilho e Ítalo Garritano Barros para considerar as presentes contas iliquidáveis, ordenando seu trancamento e consequente arquivamento, nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei 8.443/1992, e, em consequência, tornar sem efeito os itens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4003-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4004/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.275/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Geraldo Eustáquio Machado (470.433.006-06)

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sebastião Barros/PI.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Mendes de Amorim (10.849/OAB-PI) e outros, representando Geraldo Eustáquio Machado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Geraldo Eustáquio Machado, ex-prefeito de Sebastião Barros/PI, contra o Acórdão 7.079/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual esta Corte negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 9.810/2019-TCU-Primeira Câmara, em que o TCU julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa em razão da omissão no dever de prestar contas referentes à segunda parcela do Convênio 330/2007 e da execução parcial do ajuste, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o referido município para execução de melhorias habitacionais com vistas ao controle da doença de Chagas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4004-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4005/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.371/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Altamiro Souza da Silva (139.662.862-20); Romeu Reolon (577.325.589-87).

3.2. Recorrente: Romeu Reolon (577.325.589-87).

4. Entidade: Município de Alto Paraíso - RO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Cláudio Henrique Correa (139.662.862-20), representando Altamiro Souza da Silva.

8.2. Niltom Edgard Mattos Marena (361-B/OAB-RO) e outros, representando Romeu Reolon.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Romeu Reolon, ex-Prefeito Municipal de Alto Paraíso (RO), em face do Acórdão 7.624/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto pelo responsável contra o Acórdão 8.868/2019-TCU-Primeira Câmara, ocasião em que o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4005-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4006/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.024/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas).

3. Recorrentes: Ednilson Rici dos Santos (84.648.534/0001-19); Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.270.162-49).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Pompílio Nascimento de Mendonca (769/OAB-RO), representando Ednilson Rici dos Santos.

8.2. Breno Mendes da Silva Farias (5161/OAB-RO) e outros, representando Maria Alzinete de Jesus e Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Ednilson Rici dos Santos e Maria Alzinete de Jesus e Silva contra o Acórdão 5.017/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual foi negado provimento ao recurso de reconsideração interposto por Maria Alzinete de Jesus e Silva contra o Acórdão 9.799/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Maria Alzinete de Jesus e Silva;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer como petição os embargos de declaração opostos por Ednilson Rici dos Santos;

9.3. no que diz respeito a Ednilson Rici dos Santos, reabrir a contagem dos prazos recursais referentes ao Acórdão 9.799/2019-TCU-Primeira Câmara a partir da data de recebimento das comunicações decorrentes deste julgamento;

9.4. dar ciência deste acórdão aos embargantes;

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4006-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4007/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.105/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Reforma)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alcides Silva dos Santos (029.889.920-53); Alvaro Walter Xavier (007.973.910-53); Armindo Drebes (181.586.760-49); Brenno Gunther Kruse (012.736.550-87); Daniel Lomando Andrade (081.580.027-49); Darcy Pereira da Paixao (027.910.480-49); Jose Palacio (046.577.640-04); Paulo Vieira da Rosa (062.637.550-91); Sidney Cardoso Rosa (054.283.860-53); Silvino Rodrigues Munhoz (039.727.800-44)

3.2. Recorrentes: Elisabete Rosa da Rosa (564.130.090-04); Claudia Rosa da Rosa (530.908.880-68); Cristiane Rosa da Rosa (531.062.700-63).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Rosa da Rosa (OAB/RS 76.338), representando Cristiane Rosa da Rosa e Claudia Rosa da Rosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Claudia Rosa da Rosa, Cristiane Rosa da Rosa e Elisabete Rosa da Rosa contra o Acórdão 2.338/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração da reforma de Paulo Vieira da Rosa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão às recorrentes e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4007-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4008/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.693/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Maria da Graça Sant Anna Hofmeister (285.607.100-78); Franklin Rubinstein (083.596.877-49); Galdino Guttmann Bicho (433.935.197-00); Pedro José Baptista Bernardo (380.859.767-49).

4. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Adrise Lage de Mendonça (46801/OAB-DF) e outros, representando Pedro José Baptista Bernardo.

8.2. Júlio César Soares de Souza (107255/OAB-MG) e outros, representando Maria da Graça Sant Anna Hofmeister;

8.3. Jose Luís Wagner (17183/OAB-DF) e outros, representando Galdino Guttmann Bicho e Franklin Rubinstein;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Maria da Graça Sant Anna Hofmeister, Franklin Rubinstein, Galdino Guttmann Bicho e Pedro José Baptista Bernardo contra o Acórdão 4.428/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Colegiado julgou irregulares as contas dos recorrentes e imputou-lhes débito em razão de prejuízos decorrentes do recebimento indevido de passagens e diárias em deslocamentos realizados no exercício de 2002,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.428/2018-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4008-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4009/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.649/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de reexame em aposentadoria).

3. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

4. Embargante: Carmen Lucia Prata da Costa (263.667.201-00).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Lauro Rocha Reis (7.429/OAB-DF) e outros, representando Carmen Lucia Prata da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Carmen Lucia Prata da Costa perante o Acórdão 13.363/2020-TCU-Primeira Câmara, que negou provimento a pedido de reexame por ela interposto contra o Acórdão 657/2020-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e à embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4009-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4010/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.785/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de reexame em aposentadoria).

3. Órgão: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

4. Embargante: Maria Lucia Honorio da Silva (406.475.107-82).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF/22.256) e outros, representando Maria Lucia Honorio da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Maria Lucia Honorio da Silva perante o Acórdão 13.341/2020-TCU-Primeira Câmara, que negou provimento a pedido de reexame por ela interposto contra o Acórdão 659/2020-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ e à embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4010-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4011/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.405/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Celia Pereira de Souza (626.616.557-00); Dina Meireles Jardim (099.751.952-53); Larissa Souza Chaves (007.788.702-60); Maria Roseni de Souza Mendes (055.853.682-49)

3.2. Recorrentes: Dina Meireles Jardim (099.751.952-53); Larissa Souza Chaves (007.788.702-60).

4. Órgão: Décima Segunda Região Militar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Dina Meireles Jardim e Larissa Souza Chaves contra o Acórdão 464/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal ato de pensão militar instituído em seu favor por Manoel do Espírito Santo Souza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão às recorrentes e à Décima Segunda Região Militar.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4011-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4012/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.987/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: David Ferreira de Moraes (241.493.571-53); Joemil José Balduíno de Araújo (077.772.481-20) Odney Martins (537.447.211-91); Trimec Construções e Terraplanagem Ltda. (02.470.900/0001-28).

4. Entidade: Município de Rosário Oeste - MT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Hamilton Ferreira da Silva Júnior (11.322/OAB-MT) e outros, representando Trimec Construções e Terraplanagem Ltda.

8.2. Júnia de Abreu Guimarães Souto (10.778/OAB-DF) e outros, representando Joemil José Balduíno de Araújo.

8.3. João Marcelo de Sousa Trindade (7.169/OAB-MT), representando David Ferreira de Moraes e Odney Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Joemil José Balduíno de Araújo, David Ferreira de Moraes, Odney Martins e pela empresa Trimec Construções e Terraplanagem Ltda. contra o Acórdão 15.086/2018-TCU-Primeira Câmara, retificado pelo Acórdão 186/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio dos quais o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhes débito de R$ 137.476,65 (data de ocorrência 7/12/2010) e aplicou-lhes multas individuais no valor de R$ 20.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos presentes recursos de reconsideração;

9.2. com fundamento na Súmula-TCU 145, retificar, de ofício, o item 9.2 do Acórdão 15.086/2018-TCU-Primeira Câmara, de modo que, onde se lê: "arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'b', e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992", leia-se: "arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992";

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4012-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4013/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.115/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Gilberto Siebert (249.868.609-68).

4. Entidade: Município de Cotriguaçu/MT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Nilson José Franco (6188/B/OAB-MT) e outros, representando Gilberto Siebert.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Gilberto Siebert em face do Acórdão 14.918/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito, no valor original de R$ 78.186,16 (5/9/2005), sem aplicação de multa em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, no âmbito de tomada de contas especial (TCE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração interposto por Gilberto Siebert;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4013-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 4014/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 039.325/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Donizeti Diogenes Cotrim (944.009.628-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Donizeti Diogenes Cotrim contra o Acórdão 9.032/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4014-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 4015/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 039.428/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Rosemarie Momm (485.001.789-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Rosemarie Momm contra o Acórdão 9.022/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4015-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4016/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.490/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de reexame em aposentadoria).

3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

4. Embargante: Maria Aparecida de Oliveira (019.430.588-06).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF/22.256) e outros, representando Maria Aparecida de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida de Oliveira perante o Acórdão 14.011/2020-TCU-Primeira Câmara, que negou provimento a pedido de reexame por ela interposto contra o Acórdão 3.845/2020-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP e à embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4016-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4017/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.505/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Carlos Gonçalves Vieira (068.018.031-15)

3.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 5.275/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de José Carlos Gonçalves Vieira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame;

9.2. reformar o item 9.3.2 do Acórdão 5.275/2020-TCU-Primeira Câmara, tornando-o insubsistente;

9.3. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4017-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 4018/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 039.690/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ministério Público Federal.

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 8.791/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Sandra Vieira do Amaral Siqueira Sousa, ex-servidora de seu quadro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4018-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4019/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.665/2012-1.

1.1. Apenso: 008.715/2011-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Pangea - Centro de Estudos Socioambientais (01.250.754/0001-62); Sergio Veiga de Santana (050.195.675-15); Wilson Santarosa (246.512.148-00).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: Icaro Nayrom Sales Albuquerque Pereira (040.641.011-97), Paulo Haus Martins (OAB/RJ 69.406) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao Acórdão 4.093/2012-TCU-2ª Câmara, com vistas à identificação de responsáveis e quantificação dos danos causados ao erário relativos à execução de contratos de patrocínio celebrados entre a Petrobras e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) denominada Pangea - Centro de Estudos Socioambientais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a Oscip Pangea - Centro de Estudos Socioambientais (01.250.754/0001-62) da presente relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas as contas de Sergio Veiga de Santana (050.195.675-15), ex-presidente da Pangea e Wilson Santarosa (246.512.148-00), ex-gerente executivo de comunicação institucional da Petrobras, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, do RITCU;

9.3. condenar solidariamente os responsáveis mencionados no subitem anterior, nos termos dos art. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do RITCU, ao pagamento da quantia constante da tabela a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Petrobras, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

30/7/2009

6.588.848,05

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e a cada mês, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. remeter cópia desta decisão aos responsáveis;

9.7. remeter cópia desta decisão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 209, § 7º, do RITCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4019-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4020/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.543/2018-6.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsáveis: Maria Romana Gonçalves Reis (223.181.782-91); Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa - PA (04.873.600/0001-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais:

8.1. Miguel Biz (15.409-B/OAB-PA) e outros, representando Maria Romana Gonçalves Reis; e

8.2. Manoel Gomes Machado Júnior (9295/OAB-PA), representando Iraildo Farias Barreto e Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa - PA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor da Sra. Maria Romana Gonçalves Reis, prefeita do Município de Augusto Correa/PA na gestão 2013-2016, em razão da não aprovação da prestação de contas final do Convênio 778139/2012, que teve por objeto a execução de obras de recuperação/complementação de 27 km de estradas vicinais de acesso à RESEX Marinha Arai-Peroba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar elidida a responsabilidade inicialmente imputada à Sra. Maria Romana Gonçalves Reis e jugar regulares com ressalvas as suas contas, devendo a entidade concedente adotar as medidas previstas no art. 16, inciso I, da IN/TCU 71/2012;

9.2. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4020-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que não participou da votação: Vital do Rêgo.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Revisor).

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4021/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.060/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Construtora Monte Sinai Ltda. (05.967.124/0001-64); Francisco Machado Santana (239.315.153-20).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Municipal de Saúde de Esperantina/PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Henrique de Oliveira Lima (5.985/OAB-PI) e outros, representando Francisco Machado Santana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do Sr. Francisco Machado Santana, na condição de Secretário Municipal de Saúde de Esperantina/PI, em razão de irregularidades constatadas em auditoria realizada pelo Denasus no Município de Esperantina/PI, com o objetivo de verificar a execução das obras de ampliação, reforma e construção de UBS e de Academia de Saúde na municipalidade,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Construtora Monte Sinai Ltda.;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, §2º e inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Machado Santana, e da Construtora Monte Sinai Ltda. e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data dos débitos

Valor Original (R$)

Débito/Crédito

20/08/2012

19.978,54

Débito

20/11/2012

2.000,00

Débito

21/10/2014

2.000,00

Crédito

9.3. com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, ao Sr. Francisco Machado Santana e à Construtora Monte Sinai Ltda. a multa prevista no art. 57 da mesma Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada responsável, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o seu inteiro teor pode ser consultado no endereço http://www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável a ao Fundo Nacional de Saúde, para conhecimento.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4021-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4022/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.831/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Adilson Brito Silva (310.385.978-38); Alexandre de Aquino Ribeiro (269.194.208-21); Luana Santana da Silva (332.613.868-78).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão da sra. Luana Santana da Silva e dos srs. Adilson Brito Silva e Alexandre de Aquino Ribeiro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação à sra. Luana Santana da Silva e aos srs. Adilson Brito Silva e Alexandre de Aquino Ribeiro.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4022-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4023/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.841/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados: Evelim de Carvalho Resende Hertel (131.228.727-65); Francisco Leniere Ferreira da Silva (049.145.084-27); Luciana Vieira da Silva (077.802.557-86).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Caixa Econômica Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de admissão do sr. Francisco Leniere Ferreira da Silva e das sras. Evelim de Carvalho Resende Hertel e Luciana Vieira da Silva;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.1, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento de seu desligamento no sistema e-Pessoal;

9.2.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Francisco Leniere Ferreira da Silva e às sras. Evelim de Carvalho Resende Hertel e Luciana Vieira da Silva.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4023-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4024/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.065/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Anabete Gomes (345.544.917-49); Camila Silva Chedid (114.104.447-16); Dásio Lopes Simões (634.308.947-00); Elizabeth Ayres Eisenman (021.105.077-64); Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (42.116.376/0001-06); Lia Lucia Baptista dos Santos (375.021.077-20); Paulo Eduardo de Oliveira Júnior (032.140.846-23)

3.2. Recorrente: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (42.116.376/0001-06).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF), Rosenildo Leandro de Oliveira (154.165/OAB-RJ) e outros, representando Lia Lucia Baptista dos Santos.

8.2. Andrelino Lemos Filho (303.590/OAB-SP), Lucas dos Santos Dias (54.345/OAB-DF) e outros, representando Ferlim Serviços Técnicos Ltda.

8.3. André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ) e outros, representando Dásio Lopes Simões.

8.4. Roberto Moreno de Melo (138260/OAB-RJ) e outros, representando Camila Silva Chedid.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda. ao Acórdão 446/2020-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada por força de indícios de irregularidade verificados no Contrato 77/2006, firmado pelo Hospital Federal do Andaraí - HFA e pela empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., visando à prestação de serviços de lavanderia de roupas hospitalares processadas, compreendendo coleta, lavagem, desinfecção e distribuição, além do fornecimento da mão de obra específica para cada função,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4024-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4025/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.594/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Mozart Debonnaire Moll (291.063.460-49)

3.2. Recorrente: Mozart Debonnaire Moll (291.063.460-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.645/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4025-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4026/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.252/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Paula Alexandra Fatur Santos (452.529.390-04)

3.2. Recorrente: Paula Alexandra Fatur Santos (452.529.390-04).

4. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ivana Andres de Oliveira (OAB/SC nº 10.582), representando Paula Alexandra Fatur Santos

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Paula Alexandra Fatur Santos contra o Acórdão 1.231/2020-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso BEX 2075/95-4, que tinha por objeto o afastamento da recorrente do país para realizar curso de doutorado junto à McGill University, Canadá, no período de 1º/9/1996 a 30/8/2000, com bolsa daquela coordenação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterado o Acórdão 1.231/2020-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4026-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4027/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.050/2010-4.

1.1. Apenso: 023.540/2006-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Controladoria-geral da União (26.664.015/0001-48)

3.2. Responsáveis: Antonio Rodrigues Bezerra Sobrinho (077.038.483-87); Arnaldo Bruno Coelho Gomes (937.543.453-20); Construtora Ciclóide Ltda (05.322.117/0001-05); Dalva Veras da Cunha Araújo (065.684.243-15); H. de Souza Filho e Cia. Ltda. (corel) (04.971.705/0001-07); Italo Anderson Mendes Barros (027.967.443-02); José Dometílio Braga (001.208.473-53); José Miguel Lopes Viana (044.987.203-34); Marcia Regina Serejo Marinho (334.233.343-04); Othon Luiz Machado Maranhão (907.687.103-59); Prefeitura Municipal de Caxias - MA (06.082.820/0001-56); Raimundo Antonio da Luz Cantanhede (179.364.622-87); Sabia Construção e Empreendimentos Eireli (05.417.943/0001-38); Sampaio Oliveira Construções e Empreendimentos Ltda. (05.027.998/0001-31); Tayanne Mayara Mendes Barros (016.782.183-08)

3.3. Recorrente: Sabia Construção e Empreendimentos Eireli (05.417.943/0001-38).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Armando Teles e outros, representando Sabia Construção e Empreendimentos Eireli.

8.2. Jose de Arimateia Torres Silva (13729/OAB-MA) e outros, representando Fernando Luis Sampaio Mendes.

8.3. Leonardo Marques de Carvalho, representando Dalva Veras da Cunha Araújo.

8.4. James Lobo de Oliveira Lima (6679/OAB-MA), representando Othon Luiz Machado Maranhão, Raimundo Antonio da Luz Cantanhede e Construtora Ciclóide Ltda;

8.5. Francisco Filgueiras Sampaio (6108/OAB-MA), representando H. de Souza Filho e Cia. Ltda. (corel) e Sabia Construção e Empreendimentos Eireli;

8.6. Ubalda Maria de Freitas Miranda (3576/OAB-MA), representando José Miguel Lopes Viana.

8.7. José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA) e outros, representando José Dometílio Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Sabiá Construção e Empreendimentos Eireli contra o Acórdão 1.739/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, proceder às seguintes correções de inexatidões materiais no Acórdão 1.739/2018-1ª Câmara:

9.2.1. da tabela constante do item 9.7.2, excluir os seguintes valores:

Data da ocorrência

Valor (R$)

14/2/2003

44.255,55

27/2/2003

44.866,37

12/3/2003

83.277,24

10/4/2003

119.515,09

12/5/2003

47.085,85

24/10/2003

37.684,40

22/3/2004

36.544,60

14/4/2004

38.215,47

22/4/2004

32.899,17

25/5/2004

66.520,00

21/9/2004

38.315,41

24/9/2004

142.010,84

9.2.2. no item 9.7.3, onde se lê "20/6/2003", leia-se "2/6/2004";

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4027-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4028/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.300/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Dannilo Cavalcante Vieira (054.239.854-04)

3.3. Recorrente: Dannilo Cavalcante Vieira (054.239.854-04)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Conselho/PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Tomás Tavares de Alencar (38475/OAB-PE) e outros, representando Dannilo Cavalcante Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Dannilo Cavalcante Vieira em face do Acórdão 1.434/2021-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Bom Conselho/PE por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Dannilo Cavalcante Vieira, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4028-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4029/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.134/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Evanjelista Torres Lopes (273.816.503-63).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Cabeceiras do Piauí/PI por força do Programa Brasil Alfabetizado, exercício de 2011, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o sr. José Evanjelista Torres Lopes para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do sr. José Evanjelista Torres Lopes, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/4/2012

14.617,23

30/4/2012

14.617,23

17/5/2012

14.617,23

2/7/2012

14.617,23

2/8/2012

14.617,23

5/9/2012

14.617,23

2/10/2012

14.617,23

5/11/2012

14.617,23

4/12/2012

14.617,17

9.3. aplicar ao sr. José Evanjelista Torres Lopes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4029-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4030/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.564/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Dácio Castelo Branco Almeida (116.141.105-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do extinto Ministério do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria do sr. Dácio Castelo Branco Almeida;

9.2. determinar ao Ministério da Economia que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. dê ciência desta decisão ao sr. Dácio Castelo Branco Almeida no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.2.2. acompanhe o desfecho do julgamento do Mandado de Segurança 35.498/DF e, em caso de decisão de mérito desfavorável ao interessado, encaminhe novo ato de aposentadoria para a apreciação do Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4030-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4031/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.457/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Manoel Batista Guedes Filho (018.783.054-17)

3.3. Recorrente: Manoel Batista Guedes Filho (018.783.054-17).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aguiar - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (OAB/PB 13.295), representando o Sr. Manoel Batista Guedes Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Manoel Batista Guedes Filho em face do Acórdão 4.194/2020-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da impugnação total das despesas realizadas sob a égide do Convênio 687/2009, firmado com o Município de Aguiar/PB, cujo objeto era o apoio à realização, nos dias 17 e 18/7/2009, do projeto intitulado "João Pedro",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Manoel Batista Guedes Filho, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4031-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4032/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.975/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Helio Vargas Aguileras (004.869.141-00).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria do sr. Helio Vargas Aguileras, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado;

9.3.2. corrija o valor das parcelas associadas à incorporação de funções comissionadas nos rendimentos do inativo, expurgando os reajustes indevidamente promovidos com esteio na Lei 13.302/2016;

9.3.3. limite o somatório dos benefícios previdenciários recebidos em acumulação pelo sr. Helio Vargas Aguileras (aposentadoria e pensão, ambos pagos pela casa legislativa) ao teto remuneratório constitucional, consoante fixado - em regime de repercussão geral (Recurso Extraordinário 602.584; tese 359) - pelo Supremo Tribunal Federal;

9.3.4. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Helio Vargas Aguileras teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4032-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4033/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.776/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Aldonisa Faria Caram Zuquim (038.207.501-34).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Aldonisa Faria Caram Zuquim, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. corrija o valor das parcelas associadas à incorporação de funções comissionadas nos rendimentos da interessada, expurgando os reajustes indevidamente promovidos com esteio na Lei 13.302/2016;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Aldonisa Faria Caram Zuquim teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4033-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4034/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.113/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Gevane Macedo Barberino Damasceno (925.566.715-72).

4. Órgão: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Itaetê/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.642/2019-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação à recorrente e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4034-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4035/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.952/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Tania Regina Guertas (075.520.708-46).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Filipe da Silva Vieira (OAB/SP 356.924).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Tânia Regina Guertas, gerente da Amazon Books & Arts Eireli, contra o Acórdão 6.083/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistente, em relação à Sra. Tânia Regina Guertas (075.520.708-46), o item 9.1 do Acórdão 6.083/2020-TCU-1ª Câmara e excluí-la da relação processual;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4035-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4036/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.617/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão especial de ex-combatente.

3. Interessadas: Madalena Lucia Braga Trindade (131.355.998-92); Maria Aparecida de Carvalho Fazio (124.314.978-79); Sueli Aparecida Ruiz Balbo (138.577.058-92).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão especial de ex-combatente emitidos pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão especial de ex-combatente instituídos por José Ruiz (e-Pessoal 27516/2019), em favor de Sueli Aparecida Ruiz Balbo; e Francisco de Carvalho Braga (e-Pessoal 899/2019), em favor de Madalena Lucia Braga Trindade e Maria Aparecida de Carvalho Fazio;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.3.3. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4036-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4037/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.050/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: José Ernesto dos Santos Sobrinho (141.007.114-68).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Arara/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Ernesto dos Santos Sobrinho (OAB/PB 5.600).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, na presente fase, de recurso de reconsideração contra o Acórdão 6.653/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4037-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4038/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.632/2014-2.

1.1. Apenso: 003.237/2017-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Anne Elisabeth Nunes de Oliveira (607.162.587-49); Fernando de Sousa Lira Araujo (004.605.473-13); Gilderlan Barreto Santos (259.506.491-68); Haman Tabosa de Moraes e Córdova (762.813.611-72); Jose Ferreira de Lima (093.548.677-15); José Rômulo Plácido Sales (340.138.493-72); Juliano Martins de Godoy (801.274.871-15); Manuel de Sousa Junior Filho (266.990.281-20); Marina da Silva Steinbruch (807.954.128-00); Paulo Cesar Cunha Arrussul (279.503.601-00); Sérgio Fehr da Silva (268.309.737-91)

3.2. Recorrentes: Anne Elisabeth Nunes de Oliveira (607.162.587-49); Marina da Silva Steinbruch (807.954.128-00).

4. Órgão: Defensoria Pública da União (DPU).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cristiano Reis Giuliani (OAB/DF 23.257); Wesley Bento (OAB/DF 18.566); Camila Borges Madeiro (OAB/CE 28.848); Sebastião da Costa Val; Airton Rocha Nobrega (OAB/DF 5.369); Liana Lidiane Pacheco Dani (715.752.511-91); e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase, se cuida de embargos de declaração opostos por Anne Elisabeth Nunes de Oliveira e Marina da Silva Steinbruch, ex-defensoras públicas gerais da União, em face do Acórdão 10.153/2020-TCU-1ª Câmara, que, entre outros, julgou suas contas irregulares e condenou-as solidariamente em débito com outros responsáveis;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer dos embargos, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar as embargantes desta decisão.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4038-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4039/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.335/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessada: Rose Mary Lima Ferreira Guimarães (266.131.076-20).

3.2. Recorrente: Rose Mary Lima Ferreira Guimarães (266.131.076-20).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Rose Mary Lima Ferreira Guimarães em face do Acórdão 9.007/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para considerar regulares as parcelas decorrentes da incorporação de quintos (6/10 de FC-3 e 4/10 FC-5) nos proventos da Sra. Rose Mary Lima Ferreira Guimarães, mantendo-se, entretanto, inalterados os demais comandos do acórdão recorrido;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4039-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4040/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.814/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Câmara dos Deputados e Claudio Lima Câmara (152.979.931-72).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pela Câmara dos Deputados e pelo Sr. Claudio Lima Câmara em face do Acórdão 8.392/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria emitidos pela primeira recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pela Câmara dos Deputados, para, no mérito, dar a ele provimento, de modo a considerar legal a aposentadoria de Clarimundo Campos Pinto, concedendo o registro ao ato correspondente, tornando-se sem efeito, exclusivamente em relação ao referido interessado, os itens 9.2. e 9.4.1. do Acórdão 8.392/2020-TCU-1ª Câmara;

9.2. conhecer do recurso interposto pelo Sr. Cláudio Lima Câmara, para, no mérito, negar a ele provimento;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4040-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4041/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.382/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Paulo Cesar Santos Neves (506.640.936-04).

4. Entidade: Município de Guarani - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. Paulo César Santos Neves, na condição de ex-prefeito de Guarani/MG, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 1.716/2005;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e à Câmara Municipal de Guarani/MG, para adoção das medidas que entenderem pertinentes, ante a constatação do pagamento de débito pessoal do gestor com recursos municipais;

9.2. cientificar ao Sr. Paulo César Santos Neves (506.640.936-04), ex-prefeito de Guarani/MG, que a forma como ocorreu até agora o pagamento do débito e da multa estabelecidos no Acórdão 10.519/2018-TCU-1ª Câmara, sem os acréscimos legais, contraria o art. 217, § 1º, do Regimento Interno/TCU e resultará em sobra de dívida, que, se não paga integralmente, impedirá que lhe seja expedida quitação;

9.3. realizar diligência ao Sr. Paulo César Santos Neves (506.640.936-04), com fulcro no art. 157 do Regimento Interno/TCU, para que informe:

9.3.1. se pretende concluir o pagamento da multa imposta no Acórdão 10.519/2018-TCU-1ª Câmara, encaminhando ao Tribunal, em caso afirmativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da comunicação, comprovante do pagamento da primeira parcela vencida, acrescida de juros e correção, sem o prejuízo de lembrar ao responsável que a interrupção em janeiro de 2020 no pagamento da multa acarretou o vencimento antecipado do saldo devedor e, a depender de sua resposta, obrigará o Tribunal a constituir processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. seu interesse em proceder ao parcelamento do débito que lhe foi pessoalmente imputado, haja vista que a manifestação anterior foi feita em nome da prefeitura, que não foi condenada nos autos, alertando-o para o fato de que a ausência de sua manifestação importará a cobrança integral dos valores ainda não adimplidos, mediante cobrança executiva pertinente, e de que as parcelas deverão ser pagas com recursos próprios e não da municipalidade; e

9.4. informar à Prefeitura Municipal de Guarani/MG que, conforme a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.724/2009-TCU-Plenário e 2.560/2008-TCU-Plenário), incumbe ao órgão concedente, e não ao Tribunal de Contas da União, analisar o pedido de suspensão do registro da inadimplência do município junto ao Siafi e demais sistemas governamentais.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4041-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4042/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.188/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Ardel de Medeiros Gomes Ferreira (007.428.994-20); Andrea Cristina Pires de Azevedo Pinto Ribeiro (307.020.464-34); José Rosival Lemos Brandao (007.630.554-68); Magnólia Miranda de Almeida Vieira (113.090.674-49).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Maria Betânia Nunes Pereira (OAB/AL 4.731), Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB/AL 6.770), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB/AL 14.965) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Ardel de Medeiros Gomes Ferreira, Andrea Cristina Pires de Azevedo Pinto Ribeiro, José Rosival Lemos Brandão e Magnólia Miranda de Almeida Vieira em face do Acórdão 5.036/2020-TCU-1ª Câmara, proferido em sede de monitoramento do Acórdão 5.366/2012-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pela Sra. Andrea Cristina Pires de Azevedo Pinto Ribeiro, para, no mérito, dar a ele provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 5.036/2020-TCU-1ª Câmara em relação à recorrente;

9.2. conhecer dos recursos interpostos pelos Srs. Ardel de Medeiros Gomes Ferreira, José Rosival Lemos Brandão e Magnólia Miranda de Almeida Vieira, para, no mérito, negar a eles provimento;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4042-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4043/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.454/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Sebastião Ambrósio de Melo (025.682.844-04).

4. Entidade: Município de Taipu/RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB/RN 3.640).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Sebastião Ambrósio de Melo, ex-prefeito de Taipu/RN (gestão 2005-2008 e 2009-2012), em virtude de rejeição parcial das contas apresentadas relativas a recursos repassados ao Município de Taipu/RN, no âmbito do Programa de Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2006, e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2010, e em face da omissão de prestação de contas referente ao Programa Nacional do Transporte do Escolar (Pnate), no exercício de 2008;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator:

9.1. julgar irregulares as contas de Sebastião Ambrósio de Melo (CPF 025.682.844-04), ex-prefeito de Taipu/RN, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.616,36

9/4/2008

7.616,36

18/4/2008

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais mensalmente, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. dar ciência da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4043-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4044/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.541/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aliny Soares da Silva de Deus & Cia Ltda. (10.445.117/0001-32), Aliny Soares da Silva de Deus (024.784.521-38) e Denilson Luiz de Deus (396.928.091-53).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Jefferson Alves Batista (OAB/GO 39.292), Michelle Torres Ribeiro (OAB/GO 46.268) e Pedro Otávio Santos Silva (OAB/GO 53.569).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do estabelecimento comercial Aliny Soares da Silva de Deus & Cia. Ltda. (10.445.117/0001-32), solidariamente com a Sra. Aliny Soares da Silva de Deus (024.784.521-38), em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação de responsáveis o Sr. Denilson Luiz de Deus (CPF 396.928.091-53);

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Aliny Soares da Silva de Deus & Cia. Ltda. (10.445.117/0001-32) e da Sra. Aliny Soares da Silva de Deus (024.784.521-38), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.3. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 210 do RI/TCU, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

14/03/2013

8111,40

08/04/2013

8118,60

31/05/2013

9925,65

04/06/2013

8527,20

02/07/2013

8244,00

25/07/2013

9576,15

30/08/2013

9746,70

01/10/2013

10140,00

12/11/2013

8621,25

12/11/2013

13,14

06/12/2013

9372,15

30/12/2013

7371,90

07/02/2014

6641,55

28/02/2014

6428,40

16/04/2014

26,28

16/04/2014

7520,40

16/04/2014

26,28

12/05/2014

10471,80

12/05/2014

13,14

12/05/2014

26,28

30/05/2014

9841,35

30/05/2014

2,40

07/07/2014

14095,05

07/07/2014

52,08

07/07/2014

13,14

31/07/2014

13945,65

31/07/2014

14,40

01/08/2014

13,14

01/09/2014

19203,90

01/09/2014

13,80

09/09/2014

13,14

01/10/2014

11907,45

01/10/2014

14,40

01/10/2014

11,40

02/10/2014

9759,66

02/10/2014

15,65

03/11/2014

22704,80

03/11/2014

4,80

03/11/2014

4,80

28/11/2014

12,00

28/11/2014

22727,51

14/01/2015

174,00

14/01/2015

23641,12

14/01/2015

116,34

09/02/2015

27439,47

09/02/2015

51,60

09/02/2015

1049,06

09/02/2015

361,20

9.4. aplicar à empresa Aliny Soares da Silva de Deus & Cia. Ltda. (10.445.117/0001-32) e à Sra. Aliny Soares da Silva de Deus (024.784.521-38), multa individual, fundada no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4044-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4045/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.951/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: Alberto Luciano (346.661.177-68); Alexandre José Costa de Almeida (347.474.007-53); André Beekhuizen Villar (534.676.477-15); Carlos Alberto Provasi Cavalcante (495.926.377-68); Enock Florêncio dos Santos (331.539.144-00); José Alfredo Uchoa Junior (789.241.117-87); José Carlos Vieira de Melo (033.678.408-23); Luiz Antônio Carvalho (388.594.087-68); Ronaldo Luiz Garcia Cotta (628.307.677-72); Sérgio Alexandre Rocha Rebello (485.074.907-00).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de reforma emitidos pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 5º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de reforma emitidos em favor de Alexandre José Costa de Almeida (347.474.007-53), André Beekhuizen Villar (534.676.477-15), Carlos Alberto Provasi Cavalcante (495.926.377-68), Enock Florêncio dos Santos (331.539.144-00), José Alfredo Uchoa Junior (789.241.117-87), José Carlos Vieira de Melo (033.678.408-23), Luiz Antônio Carvalho (388.594.087-68), Ronaldo Luiz Garcia Cotta (628.307.677-72) e Sérgio Alexandre Rocha Rebello (485.074.907-00);

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de reforma emitido em favor de Alberto Luciano (346.661.177-68);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2 determinar ao Comando da Marinha que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. emita novo ato de reforma, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2.3. informe ao interessado cujo ato foi apreciado pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha.

9.2.2.4. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4045-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4046/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.958/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Claudia Pacheco dos Anjos (929.963.299-53); Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75); Marcio Luciano Alves Ferreira (876.077.609-97); Sidele Woehl (003.448.709-36).

4. Entidade: Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Izabel Cristina Pedroso Pinheiro (OAB/PR 89.422), Ana Cláudia Finger (OAB/PR 20.299) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurados em desfavor da entidade Grêmio PK Cables do Brasil e dos responsáveis pela gestão e execução dos recursos captados, Sr. Márcio Luciano Alves Ferreira e Sras. Claudia Pacheco dos Anjos e Sidele Woehl, devido à não consecução dos objetivos pactuados no âmbito do projeto cultural "Circuito PK Cables de Cultura" (Pronac 06-7685);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o processo em relação aos responsáveis Sidele Woehl (003.448.709-36) e Márcio Luciano Alves Ferreira (876.077.609-97), sem julgamento de mérito, por ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. excluir da relação processual a responsável Cláudia Pacheco dos Anjos (929.963.299-53);

9.3. julgar irregulares as contas do Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.4. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

50.000,00

24/11/2006

59.000,00

27/12/2006

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial da Cultura e aos responsáveis para conhecimento e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4046-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4047/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.238/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Marta Angélica de Lima Silva (263.179.663-20); Marta Celia de Castro Araujo (265.101.543-15).

4. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rodrigo Antônio Maia Barreto (OAB/CE 12.176).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interpostos pelas Sras. Marta Angélica de Lima Silva e Marta Celia de Castro Araujo em face do Acórdão 1.878/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de aposentadoria emitidos em favor das recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e à Universidade Federal do Ceará.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4047-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4048/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.418/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alcides Lima de Aguiar (195.596.075-53); Carlos Gomes de Oliveira (146.671.228-70).

4. Entidade: Município de Dirceu Arcoverde/PI.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação em desfavor dos Srs. Alcides Lima de Aguiar e Carlos Gomes de Oliveira, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso 4141/2012-PAR-RD;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Alcides Lima de Aguiar (195.596.075-53), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, ante a não comprovação regular da aplicação dos recursos transferidos pelo FNDE ao Município de Dirceu Arcoverde/PI mediante o Termo de Compromisso 4141/2012-PAR-TD:

Valor (R$)

Data

340.576,46

6/7/2012

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Carlos Gomes de Oliveira (146.671.228-70), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, ante a não comprovação regular da aplicação dos recursos transferidos pelo FNDE ao Município de Dirceu Arcoverde/PI mediante o Termo de Compromisso 4141/2012-PAR-TD, bem como pelo descumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas;

Valor (R$)

Data

6.345,60

1º/1/2013

9.3. aplicar aos Srs. Alcides Lima de Aguiar (195.596.075-53) e Carlos Gomes de Oliveira (146.671.228-70), individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, nos valores de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e a cada mês, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer aos responsáveis que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia desta Decisão ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. encaminhar cópia desta Decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4048-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4049/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.850/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados: Adriana Pereira da Silva (784.962.171-91); Carlos Portilho Assis Cabral (597.750.091-20); Lívia Maria Pereira da Silva Moreira (002.528.571-86); Lucio Kenny Morais (796.862.651-04); Murilo Ferreira Caetano (009.337.381-37); Ricardo Ribeiro Moura (022.942.435-01); Wenismar Pereira de Lima (008.824.691-42).

4. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão emitidos pela Universidade Federal de Goiás;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de admissão emitidos em favor de Lucio Kenny Morais (796.862.651-04), Adriana Pereira da Silva (784.962.171-91) e Murilo Ferreira Caetano (009.337.381-37), concedendo os respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos de admissão emitidos em favor de Carlos Portilho Assis Cabral (597.750.091-20), Lívia Maria Pereira da Silva Moreira (002.528.571-86), Ricardo Ribeiro Moura (022.942.435-01) e Wenismar Pereira de Lima (008.824.691-42), negando os respectivos registros;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Universidade Federal de Goiás, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar à Universidade Federal de Goiás, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4049-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4050/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.199/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: César Guarino Moreira da Silva (468.842.547-34); Décio da Silva Mello (784.313.797-15); Francisco Aldenizo da Silva (744.504.257-15); Francisco Carlos Doria da Silva (352.211.784-00); Francisco Ferreira Câmara (067.488.307-10); Gilberto Rodrigues (776.330.917-20); Gilvanes Paiva de Oliveira (431.927.266-87); Jorge Antonio Dorighetti (757.336.337-00); Luiz Fernando do Nascimento Ferreira (476.503.387-20); Valdercy Campos de Magalhaes (671.135.407-91).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de reforma emitidos pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 5º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de reforma emitidos em favor de César Guarino Moreira da Silva (468.842.547-34), Décio da Silva Mello (784.313.797-15), Francisco Aldenizo da Silva (744.504.257-15), Francisco Carlos Doria da Silva (352.211.784-00), Gilberto Rodrigues (776.330.917-20), Gilvanes Paiva de Oliveira (431.927.266-87), Jorge Antonio Dorighetti (757.336.337-00), Luiz Fernando do Nascimento Ferreira (476.503.387-20) e Valdercy Campos de Magalhaes (671.135.407-91);

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de reforma emitido em favor de Francisco Ferreira Câmara (067.488.307-10);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2 determinar ao Comando da Marinha que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. emita novo ato de reforma em favor do Sr. Francisco Ferreira Câmara, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2.3. informe ao interessado que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Marinha;

9.3.2.4. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4050-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4051/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 046.584/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Heliana de Souza (214.925.301-15); Márcia Regina Santos da Silva (173.394.992-53); Osvaldo Catunda de Borba (046.334.582-72).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Heliana de Souza (214.925.301-15), Márcia Regina Santos da Silva (173.394.992-53) e Osvaldo Catunda de Borba (046.334.582-72), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelos interessados posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso as respectivas incorporações não tenham se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4051-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4052/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 046.623/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: José Ribamar Cartagenes Filho (158.897.002-78); Márcia do Socorro Piani de Albuquerque (125.523.482-20); Maria da Conceição Rodrigues de Sousa (109.065.092-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de José Ribamar Cartagenes Filho (158.897.002-78), Márcia do Socorro Piani de Albuquerque (125.523.482-20) e Maria da Conceição Rodrigues de Sousa (109.065.092-20), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelos interessados posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso as respectivas incorporações não tenham se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4052-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4053/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 047.330/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Sinval do Espírito Santo (104.001.926-91).

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Economia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, art. 260, § 1º, do RITCU, art. 6º, § 1º, da Resolução TCU 206/2007 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de José Sinval do Espírito Santo (104.001.926-91);

9.2 arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4053-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4054/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.743/2021-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Jose Henrique Reis Lima (023.170.672-32); Kelly Janaina Balduino Bisconsin dos Santos (328.279.858-02); Mauricio Ribeiro dos Santos (704.028.412-04).

4. Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão pela Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão tratados neste processo e negar-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público que deu origem à admissão dos interessados;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4054-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4055/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.751/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Atos de Admissão.

3. Interessados: Ana Beatriz Patrício de Oliveira (088.032.164-48); Josenildo Almeida Fernandes (025.718.864-95); Rogério Roberto Ruchs (038.905.219-16).

4. Unidade: Caixa Econômica Federal - Caixa.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão pela Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão tratados neste processo e negar-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público que deu origem à admissão dos interessados;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4055-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4056/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.885/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão

3. Interessados: Bruno Roger Martins de Paula (051.147.349-46); Caio Rodrigues Mariotto (086.321.399-59) e Michelli Gomes de Freitas (996.105.904-20)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão oriundos da Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Bruno Roger Martins de Paula, Caio Rodrigues Mariotto e Michelli Gomes de Freitas e negar-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público que deu origem à admissão dos interessados;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4056-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4057/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.911/2021-4

2. Grupo I - Classe: IV - Atos de Admissão

3. Interessados: Cristina Erika Porto Brandão (080.688.437-10); Jucemar Jose de Oliveira Reis (620.404.131-20); Vitor Pereira Victor (060.155.287-37)

4. Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão pela Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão tratados neste processo e negar-lhes registro;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite na Justiça do Trabalho, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público que deu origem à admissão dos interessados;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4057-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4058/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.187/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Maurício de Siqueira Arcoverde (514.733.137-91), ex-empregado

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Maurício de Siqueira Arcoverde, em razão da concessão ilegal de benefícios nas agências da Previdência Social de Niterói/Centro e São Gonçalo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão desta 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210; 214, inciso III, alínea "a"; 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Maurício de Siqueira Arcoverde e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

24/09/1996

5.330,75

24/09/1996

829,44

07/10/1996

829,44

06/11/1996

829,44

05/12/1996

829,44

05/12/1996

829,44

07/01/1997

829,44

06/02/1997

829,44

06/03/1997

829,44

04/04/1997

829,44

07/05/1997

829,44

05/06/1997

829,44

04/07/1997

893,80

06/08/1997

893,80

04/09/1997

893,80

06/10/1997

893,80

06/11/1997

893,80

04/12/1997

893,80

04/12/1997

893,80

07/01/1998

893,80

07/01/1998

3,58

05/02/1998

893,80

05/03/1998

893,80

06/04/1998

893,80

07/05/1998

893,80

04/06/1998

893,80

06/07/1998

936,79

06/08/1998

936,79

04/09/1998

936,79

06/10/1998

936,79

06/11/1998

936,79

04/12/1998

936,79

04/12/1998

936,79

07/01/1999

936,79

04/02/1999

936,79

04/03/1999

936,79

08/04/1999

936,79

06/05/1999

936,79

07/06/1999

936,79

06/07/1999

979,97

05/08/1999

979,97

06/09/1999

979,97

06/10/1999

979,97

05/11/1999

979,97

06/12/1999

979,97

06/12/1999

979,97

06/01/2000

979,97

04/02/2000

979,97

08/03/2000

979,97

06/04/2000

979,97

05/05/2000

979,97

06/06/2000

979,97

06/07/2000

1.103,11

04/08/2000

1.103,11

06/09/2000

1.103,11

05/10/2000

1.103,11

07/11/2000

1.103,11

06/12/2000

1.103,11

06/12/2000

1.103,11

05/01/2001

1.103,11

06/02/2001

1.103,11

06/03/2001

1.103,11

05/04/2001

1.103,11

07/05/2001

1.103,11

06/06/2001

1.103,11

05/07/2001

1.187,60

06/08/2001

1.187,60

06/09/2001

1.187,60

04/10/2001

1.187,60

07/11/2001

1.187,60

06/12/2001

1.187,60

06/12/2001

1.187,60

07/01/2002

1.187,60

06/02/2002

1.187,60

06/03/2002

1.187,60

04/04/2002

1.187,60

07/05/2002

1.187,60

06/06/2002

1.187,60

04/07/2002

1.296,85

06/08/2002

1.296,85

05/09/2002

1.296,85

04/10/2002

1.296,85

06/11/2002

1.296,85

05/12/2002

1.296,85

05/12/2002

1.296,85

07/01/2003

1.296,85

06/02/2003

1.296,85

07/03/2003

1.296,85

04/04/2003

1.296,85

07/05/2003

1.296,85

05/06/2003

1.296,85

04/07/2003

1.552,45

06/08/2003

1.552,45

04/09/2003

1.552,45

06/10/2003

1.552,45

06/11/2003

1.552,45

04/12/2003

1.552,45

04/12/2003

1.552,45

07/01/2004

1.552,45

05/02/2004

1.552,45

04/03/2004

1.552,45

06/04/2004

1.552,45

06/05/2004

1.552,45

04/06/2004

1.622,77

06/07/2004

1.622,77

05/08/2004

1.622,77

06/09/2004

1.622,77

06/10/2004

1.622,77

05/11/2004

1.622,77

06/12/2004

1.622,77

06/12/2004

1.622,77

06/01/2005

1.761,00

06/01/2005

138,23

06/01/2005

698,44

04/02/2005

1.761,00

04/03/2005

1.761,00

06/04/2005

1.761,00

05/05/2005

1.761,00

06/06/2005

1.872,91

06/07/2005

1.872,91

04/08/2005

1.872,91

06/09/2005

1.872,91

06/10/2005

1.872,91

07/11/2005

1.872,91

06/12/2005

1.872,91

06/12/2005

1.872,91

05/01/2006

1.872,91

06/02/2006

1.872,91

06/03/2006

1.872,91

06/04/2006

1.872,91

05/05/2006

1.966,55

06/06/2006

1.966,55

06/07/2006

1.966,55

04/08/2006

1.966,55

06/09/2006

1.966,55

06/09/2006

983,27

05/10/2006

1.966,73

05/10/2006

0,18

07/11/2006

1.966,73

06/12/2006

1.966,73

06/12/2006

983,46

19/05/2004

1.737,76

19/05/2004

2.954,19

01/06/2004

1.761,04

01/07/2004

1.761,04

02/08/2004

1.761,04

01/09/2004

1.761,04

01/10/2004

1.761,04

01/11/2004

1.761,04

01/12/2004

1.761,04

01/12/2004

1.614,28

03/01/2005

1.761,04

01/02/2005

1.761,04

01/03/2005

1.761,04

01/04/2005

1.761,04

02/05/2005

1.761,04

01/06/2005

1.872,95

01/07/2005

1.872,95

01/08/2005

1.872,95

02/09/2005

1.872,95

03/10/2005

1.872,95

01/11/2005

1.872,95

01/12/2005

1.872,95

01/12/2005

1.872,95

02/01/2006

1.872,95

01/02/2006

1.872,95

01/03/2006

1.872,95

03/04/2006

1.872,95

02/05/2006

1.966,59

01/06/2006

1.966,59

03/07/2006

1.966,59

01/08/2006

1.966,59

01/09/2006

1.966,59

01/09/2006

983,29

02/10/2006

1.966,77

02/10/2006

0,18

01/11/2006

1.966,77

01/12/2006

1.966,77

01/12/2006

983,48

02/01/2007

1.966,77

01/02/2007

1.966,77

9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas;

9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.6. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência, ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que o retardamento injustificado na instauração desta TCE implicou em inobservância aos arts. 4º e 11 da Instrução Normativa-TCU 71/2012, e que injustificadas faltas da mesma espécie podem dar ensejo à aplicação de penalidades pelo TCU, a exemplo da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentaram está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4058-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4059/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.366/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Lenilton Pereira Lopes (059.962.791-34).

4. Unidade: Município de Manoel Vitorino - BA.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Lenilton Pereira Lopes, ex-prefeito do Município de Manoel Vitorino/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos públicos federais originados do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA), no exercício de 2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Lenilton Pereira Lopes revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Lenilton Pereira Lopes;

9.3. condená-lo ao recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos valores a seguir especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora contados das respectivas datas indicadas até sua efetiva quitação:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2013

449.529,80

8/8/2013

449.529,80

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela; e

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.10. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentaram podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4059-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4060/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.636/2019-8

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Raimundo Nonato da Costa Neto (CPF 696.982.603-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Turiaçu - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Raimundo Nonato Costa Neto, Ex-Prefeito Municipal de Turiaçu/MA (gestão 2009-2012), em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar no exercício de 2011 (PNATE/2011), e do Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício de 2011 (PNAE/2011), nos montantes de R$ 945.780,00 e R$ 6.914,04, respectivamente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão dessa 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Raimundo Nonato Costa Neto (CPF 696.982.603-15), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei; e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

15/3/2011

79.716,00

31/3/2011

79.716,00

2/5/2011

47.634,00

3/5/2011

32.082,00

4/7/2011

308.052,00

29/7/2011

79.716,00

1/9/2011

79.716,00

30/9/2011

79.716,00

31/10/2011

79.716,00

30/11/2011

79.716,00

31/3/2011

2.994,30

29/4/2011

3.919,74

9.2. aplicar a Raimundo Nonato Costa Neto (CPF 696.982.603-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas retro referidas, caso não atendidas as respectivas notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4060-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4061/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.198/2020-9.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Luciana Peixoto Pessanha da Rosa, CPF 020.574.897-01; Renato José de Souza, CPF 029.409.117-38; Ricardo Mello Barbosa, CPF 851.699.787-15; Rodolfo de Andrade Damasceno, CPF 905.549.227-20; Vivian Savino Campos, CPF 085.012.667-36; Viviane Koenigkan de Azevedo, CPF 095.687.957-82; Viviane Monique Vieira Barbosa, CPF 107.883.277-39; Viviane Valente Soares Lins, CPF 088.894.587-63; Wagner Luiz Silva de Araújo, CPF 484.773.387-87.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 10 (dez) atos de admissões realizadas pelo Ministério da Saúde, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do sistema SISAC, por haverem sido cadastrados em duplicidade, os atos de admissão de Viviane Valente Soares Lins constantes das peças 9 e 11 destes autos;

9.2. considerar, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, legais os atos de admissão de Luciana Peixoto Pessanha da Rosa, Renato José de Souza, Ricardo Mello Barbosa, Rodolfo de Andrade Damasceno, Vivian Savino Campos, Viviane Koenigkan de Azevedo, Viviane Monique Vieira Barbosa e Wagner Luiz Silva de Araújo, concedendo-lhes registro; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4061-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4062/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.820/2020-1

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Mizael Silva Lopes, CPF 026.463.402-06.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 4, relativo à aposentadoria (inicial), de Mizael Silva Lopes, autorizando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria (alteração), de Mizael Silva Lopes, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em razão da incorporação indevida da parcela "opção";

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Mizael Silva Lopes no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.3 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4062-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4063/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.906/2020-3.

2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Thereza Maria Chaves Ramos, CPF 627.756.697-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Thereza Maria Chaves Ramos, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Thereza Maria Chaves Ramos no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.5. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1.acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4063-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4064/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.144/2019-6.

1.1. Apenso: TC 047.516/2020-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Daniel Teixeira Peixoto (CPF 041.094.794-60) e Centro de Profissionais e Geração de Emprego (CNPJ 07.152.420/0001-32).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Centro de Profissionais e Geração de Emprego (Ceproge) e do Sr. Daniel Teixeira Peixoto, Diretor Presidente à época, em decorrência da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio 1.204/2008, tendo por objeto o "II Festival de Ciranda da Cidade de Recife-PE",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Daniel Teixeira Peixoto (CPF 041.094.794-60) e o Centro de Profissionais e Geração de Emprego (CNPJ 07.152.420/0001-32), para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Daniel Teixeira Peixoto (CPF 041.094.794-60) e do Centro de Profissionais e Geração de Emprego (CNPJ 07.152.420/0001-32), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/11/2008

99.000,00

9.3. aplicar ao Sr. Daniel Teixeira Peixoto (CPF 041.094.794-60) e ao Centro de Profissionais e Geração de Emprego (CNPJ 07.152.420/0001-32), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que considere cabíveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4064-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4065/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.492/2015-5.

1.1. Apenso: TC 024.681/2012-1

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gedeão Timóteo Amorim (011.968.202-87); e Estado do Amazonas (04.312.369/0001-90).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais: Pedro Paulo Sousa Lira (11.414/OAB-AM) e outros, representando Gedeão Timóteo Amorim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial decorrente da conversão de representação formulada pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb/AM - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Amazonas, ante irregularidades na aplicação de recursos do fundo nos exercícios de 2010 e 2011, nos termos do Acórdão 2779/2015-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado do Amazonas, fixando-lhe, nos termos do art. 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que o referido ente federado efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Amazonas (Fundeb/AM), atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, e com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU:

9.1.1. contratação, com recursos do Fundeb, do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) para a prestação de serviços especializados de recrutamento e seleção de estagiários, por meio dos Contratos 305/2011, 306/2011, 307/2011 e 308/2011:

Contrato 308/2011 (Processo original 33.720/2011)

Valor original (R$)

Data da ocorrência

76.350,36

21/12/2012

79.733,84

04/12/2012

80.187,02

06/11/2012

81.815,12

03/10/2012

78.737,16

04/09/2012

220,00

06/08/2012

37.766,10

06/08/2012

75.675,60

06/08/2012

74.776,60

03/07/2012

75.276,52

05/06/2012

6.411,76

05/06/2012

71.437,66

03/05/2012

44.065,00

03/04/2012

1.860,60

03/04/2012

43.953,80

09/03/2012

21.922,40

07/02/2012

Contrato 307/2011 (Processo original 33.721/2011)

Valor original (R$)

Data da ocorrência

305.954,52

21/12/2012

303.177,00

04/12/2012

304.327,22

06/11/2012

130.821,98

03/10/2012

173.502,42

03/10/2012

410,00

03/10/2012

302.143,54

04/09/2012

294.470,82

06/08/2012

964,68

06/08/2012

294.476,20

03/07/2012

1.765,44

03/07/2012

289.113,22

05/06/2012

311,00

05/06/2012

866,52

05/06/2012

302.298,50

03/05/2012

207.326,44

03/04/2012

218.884,38

09/03/2012

323,40

07/02/2012

226.426,26

07/02/2012

Contrato 306/2011 (Processo original 33.719/2011)

Valor original (R$)

Data da ocorrência

146.203,04

21/12/2012

447,62

04/12/2012

311.435,28

04/12/2012

4.191,62

06/11/2012

315.116,85

06/11/2012

318.369,48

03/10/2012

4.149,56

03/10/2012

29.691,20

04/09/2012

294.570,78

04/09/2012

611,00

04/09/2012

264,68

06/08/2012

2.637,46

06/08/2012

311.215,48

06/08/2012

611,00

06/08/2012

335.017,87

03/07/2012

4.881,00

03/07/2012

13.984,96

06/06/2012

339.864,40

05/06/2012

313.412,70

03/05/2012

257.000,10

03/04/2012

247.911,58

09/03/2012

611,00

09/03/2012

237.713,82

07/02/2012

Contrato 305/2011 (Processo original 33.718/2011)

Valor original (R$)

Data da ocorrência

144.153,19

07/02/2012

800,00

09/03/2012

163.894,30

09/03/2012

175.068,00

03/04/2012

311,00

03/04/2012

1.622,00

03/04/2012

196.685,30

03/05/2012

35.252,96

05/06/2012

277.607,40

05/06/2012

7.911,90

03/07/2012

278.857,40

03/07/2012

268.394,70

06/08/2012

411,00

06/08/2012

305.595,50

04/09/2012

3.622,00

04/09/2012

137.484,90

03/10/2012

159.503,44

03/10/2012

207.503,30

06/11/2012

205.304,72

04/12/2012

206.397,70

21/12/2012

9.1.2. pagamento de despesas com alimentação com recursos do Fundeb, conforme informação constante do parecer do Conselho do Fundeb:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

386.365,00

03/03/2011

20.335,00

03/03/2011

299.319,59

13/04/2011

15.753,66

13/04/2011

35.815,00

03/03/2011

1.885,00

03/03/2011

4.451,55

03/03/2011

5.497,45

03/03/2011

380.002,89

02/08/2011

20.000,16

02/08/2011

13.687,13

09/09/2011

720,37

09/09/2011

84.548,39

03/03/2011

4.449,91

03/03/2011

716.806,92

03/03/2011

37.726,68

03/03/2011

664.998,60

04/04/2011

34.999,92

04/04/2011

46.660,88

23/05/2011

2.455,83

23/05/2011

386.338,64

05/04/2011

20.333,61

05/04/2011

387.943,05

16/06/2011

20.418,05

16/06/2011

227.512,20

03/03/2011

11.974,32

03/03/2011

679.468,48

09/09/2011

35.761,49

09/09/2011

47.499,09

03/03/2011

2.499,95

03/03/2011

284.448,16

14/11/2011

14.970,96

14/11/2011

433.137,30

03/03/2011

22.796,70

03/03/2011

1.424.892,84

04/04/2011

74.994,36

04/04/2011

664.990,21

03/05/2011

34.999,49

03/05/2011

380.198,89

04/05/2011

20.010,47

04/05/2011

380.003,33

18/07/2011

20.000,17

18/07/2011

3.965,43

02/12/2011

208,71

02/12/2011

12.400,00

10/06/2011

949.956,30

29/04/2011

49.997,70

29/04/2011

626.991,96

12/08/2011

32.999,58

12/08/2011

376.670,37

09/09/2011

19.824,75

09/09/2011

95.267,90

06/06/2011

5.014,10

06/06/2011

61.750,00

04/07/2011

3.250,00

04/07/2011

66.500,00

04/07/2011

3.500,00

04/07/2011

85.500,00

04/07/2011

4.500,00

04/07/2011

76.000,00

04/07/2011

4.000,00

04/07/2011

66.500,00

02/08/2011

3.500,00

02/08/2011

57.000,00

03/08/2011

3.000,00

03/08/2011

76.000,00

03/08/2011

4.000,00

03/08/2011

57.000,00

23/08/2011

3.000,00

23/08/2011

57.000,00

19/09/2011

3.000,00

19/09/2011

57.000,00

23/09/2011

3.000,00

23/09/2011

475.003,01

18/07/2011

25.000,19

18/07/2011

569.729,44

12/08/2011

29.985,76

12/08/2011

949.999,85

10/11/2011

49.999,99

10/11/2011

833.598,56

02/12/2011

43.873,60

02/12/2011

37.800,00

20/10/2011

7.968,00

09/09/2011

6.100,00

21/05/2010

432,00

24/09/2010

403,00

08/03/2010

590,40

31/03/2010

109,42

17/03/2010

2.079,08

17/03/2010

417,96

17/03/2010

21,99

17/03/2010

112,86

17/03/2010

5,94

17/03/2010

7.839,86

10/05/2010

412,62

10/05/2010

380.034,20

12/03/2010

20.001,80

12/03/2010

380.034,20

30/03/2010

20.001,80

30/03/2010

380.034,20

04/05/2010

20.001,80

04/05/2010

73.991,69

02/06/2010

3.894,30

07/06/2010

73.985,64

06/07/2010

3.893,98

06/07/2010

9.192,23

03/08/2010

483,80

03/08/2010

237.870,50

09/03/2010

12.519,50

17/03/2010

12.519,50

12/04/2010

237.870,50

12/04/2010

298.539,11

02/06/2010

15.712,59

07/06/2010

100.372,61

26/04/2010

95.712,50

12/04/2010

5.037,50

12/04/2010

99.151,50

12/04/2010

5.218,50

12/04/2010

320.397,00

12/04/2010

16.863,00

12/04/2010

381.742,17

04/05/2010

20.091,69

04/05/2010

381.742,16

02/06/2010

20.091,70

07/06/2010

1.253.305,69

03/08/2010

65.963,45

03/08/2010

950.002,08

06/10/2010

50.000,10

06/10/2010

617.262,50

12/04/2010

32.487,50

12/04/2010

296.449,02

04/05/2010

15.602,58

04/05/2010

296.449,02

02/06/2010

15.602,58

07/06/2010

1.424.998,41

03/08/2010

74.999,91

03/08/2010

452.102,11

13/09/2010

23.794,85

13/09/2010

629.264,04

12/05/2010

33.119,16

12/05/2010

629.264,04

02/06/2010

629.264,04

02/06/2010

33.119,16

07/06/2010

664.998,60

08/07/2010

34.999,92

08/07/2010

474.999,47

03/08/2010

24.999,97

03/08/2010

437.079,65

13/09/2010

23.004,19

13/09/2010

75.996,67

02/06/2010

3.999,83

07/06/2010

80.749,00

06/07/2010

4.249,94

06/07/2010

13.490,48

03/08/2010

710,02

03/08/2010

1.701,56

09/09/2010

298.539,12

08/07/2010

15.712,58

08/07/2010

282.167,48

03/08/2010

14.850,92

03/08/2010

94.999,38

02/06/2010

4.999,97

07/06/2010

66.879,05

07/07/2010

3.519,95

07/07/2010

3.170,00

04/10/2010

2.680,00

05/07/2010

474.999,47

05/07/2010

24.999,97

05/07/2010

256.381,96

06/10/2010

13.493,78

06/10/2010

580.706,60

30/09/2010

30.563,50

30/09/2010

284.995,40

13/09/2010

14.999,75

13/09/2010

488.988,61

30/09/2010

25.736,24

30/09/2010

177.264,30

13/09/2010

9.329,70

13/09/2010

198.194,70

13/09/2010

10.431,30

13/09/2010

4.170,00

05/10/2010

949.997,91

30/09/2010

49.999,89

30/09/2010

612.898,66

04/11/2010

32.257,82

04/11/2010

75.000,00

28/10/2010

1.629,50

28/10/2010

209.000,00

04/11/2010

225.000,00

26/11/2010

225.000,00

26/11/2010

124.474,17

04/11/2010

6.551,27

04/11/2010

101.802,06

04/11/2010

3.855,70

10/11/2010

206.116,75

05/11/2010

10.848,25

05/11/2010

458.935,50

04/11/2010

24.154,50

04/11/2010

496,00

22/12/2010

2.404,80

30/12/2010

2.383,37

23/12/2010

45.284,17

30/12/2010

164.890,00

30/12/2010

758.911,29

30/12/2010

39.942,69

30/12/2010

287.980,15

30/12/2010

15.156,85

30/12/2010

9.1.3. realização de festa de confraternização em comemoração ao dia do gestor com recursos do Fundeb:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

4.000,00

24/11/2011

9.2. informar ao Estado do Amazonas que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para as providências que entender cabíveis, e à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para conhecimento.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4065-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4066/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.393/2020-1.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Adele Melo Silva, CPF 783.006.652-34; Ana de Fátima Santos Bravo, CPF 235.730.315-87; Diego João de Lima Arrais, CPF 018.308.343-12; Edilma Barreto Santos, CPF 517.240.905-00; Jéssica Ferretti Barbosa Lira, CPF 785.480.712-49; Kilda Pinheiro Soares, CPF 751.516.002-06; Livane Caldas dos Santos Barbosa, CPF 061.656.626-33; Rafael Medeiros Ribeiro, CPF 683.891.320-87; Roberta Souza Santos, CPF 004.237.035-36; Sabrina de Souza Pereira, CPF 840.091.795-20.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 10 (dez) atos de admissões realizadas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Sefip a realização de diligência junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, a fim averiguar se a Sra. Ana de Fátima Santos Bravo (CPF 235.730.315-87) não acumula mais de dois cargos/empregos públicos, uma vez que a consulta ao sistema Rais - ano base de 2019 - acusa a existência de três vínculos da espécie, devendo ainda, caso comprovada apenas a acumulação dentro dos limites do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, verificar se referida acumulação preenche o requisito da compatibilidade de horários e que não há prejuízo às atividades exercidas em cada um dos cargos licitamente acumulados;

9.2. considerar, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, legais os atos de admissão de Adele Melo Silva, Diego João de Lima Arrais, Edilma Barreto Santos, Jéssica Ferretti Barbosa Lira, Kilda Pinheiro Soares, Livane Caldas dos Santos Barbosa, Rafael Medeiros Ribeiro, Roberta Souza Santos e Sabrina de Souza Pereira, concedendo-lhes registro;

9.3. dar ciência desta deliberação ao ente de origem e aos interessados.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4066-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4067/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.662/2017-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Francisco Feitosa Farias (145.722.222-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Francisco Feitosa Farias, ex-Prefeito do Município de São Domingos do Capim/PA (gestão 2005/2008), em razão de irregularidades na execução e na prestação de contas dos recursos repassados à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Francisco Feitosa Farias (CPF 145.722.222-15), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Francisco Feitosa Farias (CPF 145.722.222-15), ex-Prefeito do Município de São Domingos do Capim/PA (gestão 2005/2008), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

Valor Original

Data da Ocorrência

11.160,00

1/2/2008

13.165,00

1/2/2008

46.425,60

26/11/2008

23.212,80

11/12/2008

9.3. aplicar ao Sr. Francisco Feitosa Farias (CPF 145.722.222-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 25.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia desta deliberação ao FNDE e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4067-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4068/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.407/2019-7.

2. Grupo II - Classe: V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Alexandra Ricette Costa da Conceição, CPF 053.512.037-07; Edson Raimundo Teixeira de Oliveira, CPF 426.956.862-34; Luzia Mastrange dos Santos Silveira, CPF 814.783.217-68; Maria Aparecida Trevisan, CPF 709.723.039-87; Maria Salete Souza de Medeiros, CPF 876.337.364-53; Nilza Bonard, CPF 036.973.207-34.

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 5 (cinco) atos de Pensão Militar, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema Sisac, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I e IV, e 4º, caput, da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 5 e 6, relativos às pensões militares em favor de Alexandra Ricette Costa da Conceição e Edson Raimundo Teixeira de Oliveira, autorizando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, desde que do ato constante da peça 5 seja excluída a beneficiária Nilza Bonard, tendo em vista o seu falecimento em 2014;

9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão pensão militar em favor de Maria Aparecida Trevisan (peça 2), Luzia Mastrange dos Santos Silveira (peça 3) e Maria Salete Souza de Medeiros (peça 4);

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Diretoria de Administração de Pessoal - Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.2. proceda à regularização do posto ou graduação que serve de base de cálculo para os proventos das pensões militares cujo registro foi negado, contemplando o posto ou graduação imediatamente inferior ao que foi utilizado como referência para o benefício;

9.4.3. emita novos atos de pensão, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.4. informe às interessadas nas pensões consideradas ilegais que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste Acórdão pela Diretoria de Administração de Pessoal - Comando da Aeronáutica;

9.4.5. comunique imediatamente às interessadas o teor desta deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.4.1 a 9.4.5 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4068-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4069/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.674/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ivaldo Ferreira Almeida (406.820.993-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Mirinzal - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Antonio Carlos Muniz Cantanhede (OAB/MA 4812).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Ivaldo Almeida Ferreira, ex-Prefeito do Município de Mirinzal - MA (gestão 2009-2012), ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao referido Município à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ivaldo Ferreira Almeida (CPF 406.820.993-68), Prefeito Municipal de Mirinzal/MA na gestão 2009/2012, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, c/c o art. 208 do Regimento Interno do TCU, dando-se lhe quitação;

9.2 dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao responsável; e

9.3 arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4069-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4070/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.102/2016-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Wilson Nunes Moura, ex-Prefeito (CPF 213.225.035-91); Romildo Alcântara de Andrade, ex-Prefeito (CPF 040.356.905-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Inês/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Cintia Lorena de Andrade Espinheira Ferreira (OAB/BA 22.816).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em desfavor dos Srs. José Wilson Nunes Moura e Romildo Alcântara de Andrade, ex-Prefeitos do Município de Santa Inês/BA (gestões 2005/2008 e 2009/2012, respectivamente), em decorrência da impugnação total de despesas, ocasionada pela não apresentação dos documentos comprobatórios da aplicação dos recursos destinados ao cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), ambos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), durante o exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. José Wilson Nunes Moura, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, valor eventualmente já ressarcido;

Valor (R$)

Data

150,00

03/01/2008

1.206,50

08/01/2008

1.206,50

09/01/2008

101,32

24/01/2008

1.448,68

25/01/2008

90,00

25/01/2008

427,50

28/01/2008

187,53

28/01/2008

1.206,50

01/02/2008

380,00

08/02/2008

147,00

11/02/2008

1.206,50

14/02/2008

427,50

18/02/2008

150,00

19/02/2008

2.062,50

21/02/2008

1.448,58

22/02/2008

101,32

27/02/2008

1.705,00

29/02/2008

150,00

03/03/2008

147,00

03/03/2008

31,52

03/03/2008

1.206,50

04/03/2008

1.206,50

04/03/2008

380,00

06/03/2008

1.014,70

13/03/2008

101,32

24/03/2008

1.448,68

24/03/2008

1.206,50

31/03/2008

150,00

31/03/2008

152,00

31/03/2008

415,00

01/04/2008

1.206,50

08/04/2008

152,00

02/05/2008

1.206,50

06/05/2008

101,32

27/05/2008

1.206,50

30/05/2008

39,14

30/05/2008

152,00

02/06/2008

580,00

02/06/2008

1.021,25

03/06/2008

150,00

04/06/2008

79,25

10/06/2008

152,00

01/07/2008

36,25

01/07/2008

63,50

01/08/2008

127,00

27/08/2008

34,25

29/08/2008

63,50

09/10/2008

161,00

30/10/2008

63,50

04/11/2008

161,00

18/11/2008

955,50

02/01/2008

1.109,00

03/01/2008

9.2. aplicar ao Sr. José Wilson Nunes Moura a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. excluir o Sr. Romildo Alcântara de Andrade da relação processual; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4070-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4071/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.416/2017-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Raimundo Coelho Júnior (CPF 147.177.783-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Benedito Leite/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Raimundo Coelho Júnior, ex-prefeito de Benedito Leite/MA, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2009 e 2010, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no exercício de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Raimundo Coelho Júnior, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$)

Data de ocorrência

9.250,00

24/4/2009

6.000,00

25/8/2009

3.750,00

25/8/2009

9.530,00

23/10/2009

4.700,00

9/11/2009

4.800,00

28/12/2009

2,90

22/4/2009

2,90

7/5/2009

1,45

27/7/2009

14.800,00

12/4/2010

7.510,00

5/5/2010

12.054,00

9/9/2010

10.470,00

21/9/2010

4.312,00

14/10/2010

10.560,00

16/11/2010

7.200,00

15/12/2010

1.500,00

12/4/2010

7.200,00

17/6/2010

9.2. aplicar a Raimundo Coelho Júnior, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão-MA, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4071-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4072/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.988/2020-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Noemia Cristina Matos Barreto, CPF 256.679.125-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Noemia Cristina Matos Barreto, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte a Sr.ª Noemia Cristina Matos Barreto no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4072-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4073/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.015/2020-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria Regina do Amaral Xavier, CPF 370.663.666-20; Jacqueline Dantas Seixas Pleines, CPF 499.181.096-53, e Maria de Fátima Bandeira de Melo, CPF 028.073.046-21.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 2/4, relativos às aposentadorias de Maria Regina do Amaral Xavier, Jacqueline Dantas Seixas Pleines e de Maria de Fátima Bandeira de Melo, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as Sr.ªs Maria Regina do Amaral Xavier, Jacqueline Dantas Seixas Pleines e de Maria de Fátima Bandeira de Melo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de aposentadoria das interessadas, livres da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4073-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4074/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.024/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Maria Félix de Almeida, CPF 345.929.707-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Ana Maria Félix de Almeida, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Ana Maria Félix de Almeida no sentido de que, o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. retifique o percentual de anuênios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, uma vez que não há respaldo na jurisprudência deste Tribunal para averbar para fins de anuênios tempo de serviço prestado com rompimento de vínculo jurídico com a Administração Pública, e, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4074-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4075/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.077/2020-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria Cristina Bardella, CPF 063.004.148-25 e Eva Cristina Euzébio, CPF 028.665.548-92.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 2/4, relativos às aposentadorias de Maria Cristina Bardella e de Eva Cristina Euzébio, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique às interessadas, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte as Sr.ªs Maria Cristina Bardella e Eva Cristina Euzébio no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de aposentadoria das interessadas, livres da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4075-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4076/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.078/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sueli Shinzato, CPF 069.382.658-44.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Sueli Shinzato, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte a Sr.ª Sueli Shinzato no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4076-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4077/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.082/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Fernanda César Mansur Gosson, CPF 619.009.744-87.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Fernanda César Mansur Gosson, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte a Sr.ª Fernanda César Mansur Gosson no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4077-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4078/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.137/2019-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Batista Freitas (CPF 100.936.563-00) e Maria Raimunda Araújo Souza (CPF 269.645.383-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de São Vicente Ferrer/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de João Batista Freitas, ex-prefeito de São Vicente Ferrer/MA, por irregularidades na execução dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE - exercícios 2006 e 2009, e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE - exercício 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis João Batista Freitas e Maria Raimunda Araújo Souza, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de João Batista Freitas, condenando-o ao pagamento da quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor (R$)

10/1/2007

13.422,00

5/11/2008

0,77

8/9/2009

41,70

2/10/2009

0,20

25/9/2009

56,80

2/10/2009

0,04

31/12/2009

0,57

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Maria Raimunda Araújo Souza, condenando-a ao pagamento da quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor (R$)

30/12/2010

2.143,20

31/08/2011

130.735,80

2/9/2011

35.234,20

9.4. aplicar aos responsáveis, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor abaixo estipulado, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Multa (R$)

João Batista Freitas

5.000,00

Raimunda Araújo Souza

15.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento nos arts. 12, inciso IV; e 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4078-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4079/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.962/2019-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Neilton Mulim da Costa (776.368.647-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Neilton Mulim da Costa, Prefeito de São Gonçalo/RJ na gestão 2013-2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município à conta do programa Projovem Urbano, do Ministério da Educação, no exercício de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Neilton Mulim da Costa, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Neilton Mulim da Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas da ocorrência até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

153.746,22

3/7/2015

76.873,11

31/7/2015

9.3. aplicar ao Sr. Neilton Mulim da Costa, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4079-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4080/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 038.504/2018-9.

2. Grupo: II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Omar de Caldas Furtado Filho (CPF 100.663.903-97).

4. Unidade: Município de Brejo/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Omar de Caldas Furtado Filho, ex-prefeito municipal de Brejo/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de Omar de Caldas Furtado Filho, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4080-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4081/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.328/2019-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Itamar Cardoso do Nascimento (154.517.206-49).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

4. Entidade: Município de Goianésia do Pará/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Eliete Gomes Bandeira Destefanni, representando Luiz Afonso Desteffani.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) devido à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município de Goianésia do Pará/PA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis os Srs. Rubens Cardoso do Nascimento e Luiz Afonso Desteffani e município de Goianésia do Pará/PA;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Itamar Cardoso do Nascimento;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Itamar Cardoso do Nascimento, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

14.322,00

26/2/2010

14.322,00

12/3/2010

14.322,00

14/4/2010

14.322,00

12/5/2010

14.322,00

18/6/2010

5.000,00

30/6/2010

14.322,00

14/7/2010

15.708,00

10/8/2010

5.500,00

20/8/2010

15.708,00

13/9/2010

15.708,00

18/10/2010

15.708,00

12/11/2010

5.700,00

7/12/2010

1.200,00

7/12/2010

15.708,00

31/12/2010

15.708,00

3/2/2011

9.4. aplicar ao Sr. Itamar Cardoso do Nascimento a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4081-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4082/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.615/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Simeão Garcia do Nascimento (384.797.372-04).

4. Órgão: Município de Tonantins/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Mario Vitor Magalhães Aufiero (OAB/AM 8787), representando Simeão Garcia do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. Simeão Garcia do Nascimento, ex-prefeito de Tonantins/AM (gestão 2013-2016), em razão da omissão no dever de prestar contas do termo de compromisso 45/2015 (Siafi 683835).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Simeão Garcia do Nascimento;

9.2. rejeitar as razões de justificativa e julgar irregulares as contas do Sr. Simeão Garcia do Nascimento, com fundamento no art. 16, III, "a", da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar ao Sr. Simeão Garcia do Nascimento a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. em cumprimento do disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4082-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4083/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.860/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosenice Camboim Brittes de Oliveira (438.872.790-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Rosenice Camboim Brittes de Oliveira pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Rosenice Camboim Brittes de Oliveira (20782705-04-2017-000031-1, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Rosenice Camboim Brittes de Oliveira do ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4083-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4084/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.918/2019-0.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-87); Raimundo Nonato da Silva Filho (376.744.473-91).

4. Entidade: Município de Paço do Lumiar/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a Sra. Glorismar Rosa Venâncio e o Sr. Raimundo Nonato da Silva Filho, ex-prefeitos do município de Paço do Lumiar/MA (gestão de 1º/1/2009 a 19/9/2012 e gestão de 20/9/2012 a 31/12/2012, respectivamente), em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados ao referido município, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Sra. Glorismar Rosa Venâncio e o Sr. Raimundo Nonato da Silva Filho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Glorismar Rosa Venâncio e do Sr. Raimundo Nonato da Silva Filho, com fundamento no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Débitos relacionados à responsável Glorismar Rosa Venâncio:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/3/2012

86.142,00

3/4/2012

86.142,00

30/4/2012

86.142,00

4/6/2012

86.142,00

3/7/2012

104.778,00

2/8/2012

155.088,00

5/9/2012

155.088,00

Débitos relacionados ao responsável Raimundo Nonato da Silva Filho:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/10/2012

155.088,00

5/11/2012

155.088,00

4/12/2012

155.088,00

9.3. aplicar, individualmente, à Sra. Glorismar Rosa Venâncio e ao Sr. Raimundo Nonato da Silva Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) e de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), respectivamente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4084-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4085/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.409/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (10.475.689/0001-64); Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52)

3.2. Responsáveis: Adalberto Pinheiro de Araújo (169.323.744-04); Construtora Fenix Ltda (07.517.437/0001-46); Luis Alberto Plasencia Aguirre (375.585.444-91).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Alex Luis Pereira Dantas (28.652/OAB-PE) e outros, representando Adalberto Pinheiro de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra João José Gonçalves de Souza Lima, ex-prefeito do Município de Maracaçumé/MA, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar revéis a Construtora Fenix Ltda. - ME e Luís Alberto Plasencia Aguirre, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Adalberto Pinheiro de Araújo;

9.3. julgar irregulares as contas de Luís Alberto Plasencia Aguirre, de Adalberto Pinheiro de Araújo e da Construtora Fenix Ltda. - ME, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

11/5/2010

R$ 304.127,23

9.4. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

Luís Alberto Plasencia Aguirre

R$ 200.000,00

Adalberto Pinheiro de Araújo

R$ 200.000,00

Construtora Fenix Ltda. - ME

R$ 200.000,00

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. enviar cópia do presente acórdão aos responsáveis e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, para ciência.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4085-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4086/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.677/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Antonia Nubia de Lima Cavalcante (485.221.633-91); Francisco Edson de Moraes (036.345.663-53).

4. Órgão: Prefeitura de Ibaretama - CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Maria Diamantina Bessa de Araújo (39.956/OAB-CE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Francisco Edson de Moraes e de Antônia Núbia de Lima Cavalcante, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional Apoio ao de Transporte do Escolar (Pnate), referente ao exercício de 2011

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Antônia Núbia de Lima Cavalcante com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelo responsável Francisco Edson de Moraes;

9.3. julgar irregulares as contas de Francisco Edson de Moraes e Antônia Núbia de Lima Cavalcante, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c",

da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno;

9.3.1. Débitos imputados ao responsável Francisco Edson de Moraes:

Data da Ocorrência

Valor (R$)

04/04/2011

31.347,03

03/05/2011

31.347,03

02/06/2011

31.347,03

05/07/2011

31.347,03

9.3.2. Débitos imputados à responsável Antônia Núbia de Lima Cavalcante:

Data da Ocorrência

Valor (R$)

02/08/2011

31.347,03

05/09/2011

31.347,03

04/10/2011

31.347,03

03/11/2011

31.347,03

02/12/2011

31.347,09

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Francisco Edson de Moraes

184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais)

Antônia Núbia de Lima Cavalcante

221.000,00 (duzentos e vinte um mil reais)

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia do Acórdão a ser prolatado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. enviar cópia do Acórdão proferido, bem como do relatório e voto que o fundamentam ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4086-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4087/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.330/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Gerci David dos Santos (156.434.336-72); Pro Som Promoções Ltda. (02.033.589/0001-50).

4. Ente: Município de Várzea da Palma - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Noraldino Rocha Machado (8117/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face de Gerci David dos Santos, ex-prefeito de Várzea da Palma-MG, em razão da não comprovação da boa e regular execução física e financeira do Convênio 189/2008, celebrado com referido município, cujo objeto era apoiar a realização do "18º Forró da Palma", no período de 22 a 25/5/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Gerci David dos Santos e de Pro Som Promoções Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Gerci David dos Santos e de Pro Som Promoções Ltda. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

18/7/2008

122.000,00

D

24/7/2008

39.000,00

D

31/7/2008

39.000,00

D

Valor do débito atualizado até 26/02/2021: R$ 393.900,00

9.3. aplicar a Gerci David dos Santos e a Pro Som Promoções Ltda. a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação, da documentação apresentada a título de prestação de contas do convênio e das defesas dos responsáveis ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4087-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4088/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.217/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Afonso Pereira Lopes (076.003.303-00)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Peri-Mirim (MA)

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Afonso Pereira Lopes, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Peri-Mirim (MA), à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, exercício 2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas de Afonso Pereira Lopes;

9.2. aplicar a Afonso Pereira Lopes a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5 enviar cópia do Acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Peri-Mirim (MA).

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4088-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4089/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.985/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Gustavo de Faria Franco (059.347.451-15); Liga de Amadores Brasileiros de Radio Emissão - Labre (34.165.977/0001-80); Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho (075.881.858-05); Tania Maria da Silva Penha (253.628.101-97)

3.2. Recorrentes: Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho (075.881.858-05); Tania Maria da Silva Penha (253.628.101-97).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Francisca Regina Magalhaes Cavalcante, representando Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho.

8.2. Reginaldo Oscar de Castro (767/OAB-DF) e outros, representando Liga de Amadores Brasileiros de Radio Emissao - Labre e Gustavo de Faria Franco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto por João Paulo Barcellos Esteves contra o Acórdão 1477/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU julgou irregulares suas contas especiais, aplicou-lhe a multa e inabilitou-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4089-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4090/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.993/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Adão Rodrigues de Oliveira (335.522.071-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Portelândia - GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Adão Rodrigues de Oliveira, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Portelândia-GO, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, exercício 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Adão Rodrigues de Oliveira, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Adão Rodrigues de Oliveira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a" "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

2.489,75

4/4/2014

2.489,75

5/5/2014

2.489,75

3/6/2014

2.489,75

3/7/2014

2.489,75

5/8/2014

2.489,75

2/9/2014

2.489,75

2/10/2014

2.489,75

4/11/2014

9.3. aplicar a Adão Rodrigues de Oliveira a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6 enviar cópia do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4090-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4091/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.619/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Nilza Bozeli Cezare (102.925.038-30)

3.2. Recorrente: Nilza Bozeli Cezare (102.925.038-30).

4. Órgão/Entidade: Município de São João das Duas Pontes - SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Joao Paulo Sales Cantarella (149.093/OAB-SP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto por Nilza Bozeli Cezare contra o Acórdão 8.999/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual, o TCU julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação a recorrente.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4091-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4092/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.108/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90)

3.2. Responsáveis: Edson Izidio Guimarães (612.686.312-72); Flávio Batista Simão (188.644.734-91); Fundação Rio Madeira (00.619.461/0001-47); Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90); José Januário de Oliveira Amaral (162.949.042-34); Maria José Ribeiro de Souza (756.235.954-72); Maria das Graças Silva Nascimento Silva (113.230.942-53); Waldemarina Vieira de Melo (009.256.832-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Rio Madeira.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em razão de irregularidades na execução do Convênio 45/2002 (Siafi 472651), celebrado entre a Suframa e a Fundação Rio Madeira (Riomar), cujo objeto foi a implantação dos laboratórios do curso de engenharia agronômica no campus de Rolim de Moura/RO da Universidade Federal de Rondônia (Unir);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92 c/c art. 213 do Regimento Interno do TCU, sem cancelamento do débito, referente ao Convênio 45/2002 (Siafi 472651);

9.2. determinar à Universidade Federal de Rondônia (Unir), na condição de assistente litisconsorcial do processo 0001584-09.2006.8.22.0001 da 6ª Vara Civil da Comarca de Porto Velho/RO, que trata do bloqueio realizado pelo Banco da Amazônia S.A. (Basa) dos valores do Convênio 45/2002 (Siafi 472651), para que, sendo favorável a sentença de devolução dos valores aplicados compulsoriamente, devolva-os integralmente aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em face da natureza vinculada dos recursos, comprovando de forma documental essa ação;

9.3. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal da Paraíba, à Suframa, à Riomar e à Unir, bem como a Flávio Batista Simão, Januário de Oliveira Amaral e Maria das Graças Silva Nascimento Silva, ex-presidentes da Riomar.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4092-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4093/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.068/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Classe V

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Andrea Leticia P. de Souza Von Sydon (768.383.407-63); Eliza Christina Rocha Venâncio de Mello (775.230.837-49); Gloria Helena Ivany Pimenta Guedes (055.348.957-72); Katia da Silveira Pereira (597.766.257-20); Paulo Roberto Oliveira (505.997.127-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina os atos de concessão de aposentadoria de Katia da Silveira Pereira, de Andrea Leticia P. de Souza Von Sydon, de Eliza Christina Rocha Venâncio de Mello, de Paulo Roberto Oliveira e de Gloria Helena Ivany Pimenta Guedes, ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Katia da Silveira Pereira, Andrea Leticia P. de Souza Von Sydon, Eliza Christina Rocha Venâncio de Mello, Paulo Roberto Oliveira e Gloria Helena Ivany Pimenta Guedes e negar seus registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1 promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2 emita novos atos de aposentadoria e submeta-os a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após corrigida as falhas que ensejaram na ilegalidade dos atos;

9.3.3 comunique os interessados do teor desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4093-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4094/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.581/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia (37.115.375/0001-07)

3.2. Responsáveis: Isaac Rubens Britto Dias (004.360.893-00); João Muniz Pereira (022.043.553-72).

4. Órgão/Entidade: Município de São Bento - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Francisco Belém de Mendonça Junior (5313/OAB-MA), representando Isaac Rubens Britto Dias e João Muniz Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente, contra Isaac Rubens Britto Dias, em razão da inexecução parcial do Convênio 72/2000, cujo objeto foi o apoio financeiro à construção de sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados São Jerônimo, Maria Justina, Poleiro e Olho D'Água;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar a tomada de contas especial em relação a João Muniz Pereira, nos termos do artigo 6º da IN TCU 71/2012;

9.2. julgar regulares as contas de Isaac Rubens Britto Dias, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos artigo 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;

9.3. dar ciência da deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Município de São Bento - MA e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4094-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4095/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.126/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Cinthia Pereira de Andrade Barbosa (007.465.794-11); Dirlene Alves de Castro (421.947.334-34); Maria Sirlene Oliveira Tenorio (769.378.954-53); Marli Loureiro de Oliveira (037.456.837-57); Marli Loureiro de Oliveira (037.456.837-57); Norma da Silva Arraes (047.670.887-71); Vania Maria de Souza Barbosa (099.042.554-15)

3.2. Recorrente: Marli Loureiro de Oliveira (037.456.837-57).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Marli Loureiro de Oliveira, contra o Acórdão 5.786/2020-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4095-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4096/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.367/2015-1.

1.1. Apensos: 037.383/2019-1; 037.386/2019-0; 037.385/2019-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Palmares de Direitos Humanos - IPDH (35.809.409/0001-38); Maria Catarina Silva de Paula (334.633.877-00)

3.2. Recorrente: Luiz Carlos Amaral Gomes (331.136.887-87).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Luiz Carlos Amaral Gomes contra o Acórdão 1.636/2019-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; e 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar nulo o Ofício 14.829/2020-TCU/Seproc, peça 70, mantendo-se a decisão recorrida;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos interessados.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4096-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4097/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.086/2013-7.

1.1. Apenso: 008.254/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60)

3.2. Responsáveis: Cooperativa Multiprofissional e Mútua de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais - Milênio (02.486.862/0001-00); Luís Cláudio de Oliveira Ramos (043.261.052-91)

3.3. Recorrente: Luís Cláudio de Oliveira Ramos (043.261.052-91).

4. Órgão/Entidade: Cooperativa Multiprofissional e Mútua de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais - Milênio.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 15.714/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Cooperativa Multiprofissional e Mútua de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais (Cooperativa Milênio), por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Luís Cláudio de Oliveira Ramos e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado de Rondônia e demais interessados.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4097-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4098/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.172/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Raimundo da Cunha (005.085.789-49); Celso Branco Moreira (492.760.507-87); Celso de Figueiredo (129.462.908-59); Geraldo Fernandes do Carmo (494.254.048-87); Hercules de Almeida Vianna (146.560.008-68); Jose Luiz Nunes (466.579.089-20); Luiz Carlos dos Santos (344.138.806-25); Paulo Roberto Zilio (328.800.650-20); Reinaldo de Almeida Araujo (740.674.868-04).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas concedidas pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de reforma de Celso Branco Moreira, Jose Luiz Nunes, Luiz Carlos dos Santos, Paulo Roberto Zilio, Reinaldo de Almeida Araujo e, em relação a Carlos Raimundo da Cunha , o ato nº 97.271/2019, concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de reforma de Geraldo Fernandes do Carmo, Celso de Figueiredo, Hercules de Almeida Vianna e, em relação a Carlos Raimundo da Cunha, o ato nº 97.439/2019, negando-lhes o respectivo registro;

9.2.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça ao órgão jurisdicionado, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3 acima.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4098-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4099/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.869/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

3.2. Responsáveis: Alexandre Berquó Dias (288.397.906-59); Ana Cristina Pereira Gomes Berquó Dias (766.369.256-04); Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação (04.922.709/0001-03); Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC. (21.145.289/0001-07).

4. Ente: Município de Tupaciguara - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Nayara Andrade Pereira (98.189/OAB-MG).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em face de Alexandre Berquó Dias e de Ana Cristina Pereira Gomes Berquó Dias, em razão da falta de apresentação de documentação adequada a título de prestação de contas dos recursos recebidos pelo referido Município no âmbito do Plano de Implementação do Pro Jovem Trabalhador Juventude Cidadã;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Alexandre Berquó Dias e de Ana Cristina Pereira Gomes Berquó;

9.2. considerar revéis o Instituto Mineiro de Desenvolvimento e Cidadania - IMDC e a Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação - Capacitar, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas de Alexandre Berquó Dias, de Ana Cristina Pereira Gomes Berquó, do Instituto Mineiro de Desenvolvimento e Cidadania - IMDC e da Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação - Capacitar com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992;

9.4. condenar Alexandre Berquó Dias, Ana Cristina Pereira Gomes Berquó e a Associação para Organização e Administração de Eventos, Educação e Capacitação-Capacitar, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

DÉBITO/CRÉDITO

30/3/2010

21.999,23

DÉBITO

31/3/2010

450,77

DÉBITO

18/5/2010

220.008,23

DÉBITO

19/5/2010

4.491,77

DÉBITO

12/8/2010

60.934,30

(CRÉDITO)

Valor do débito atualizado até 04/02/2021: R$ 334.922,13

9.5. condenar Alexandre Berquó Dias, Ana Cristina Pereira Gomes Berquó e o Instituto Mineiro de Desenvolvimento e Cidadania - IMDC, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (RS) (DÉBITO)

6/10/2010

3.157,59

6/10/2010

49.439,47

13/10/2010

105.194,12

6/1/2011

51.497,84

6/1/2011

1.099,22

11/4/2011

2.631,82

12/4/2011

49.965,24

Valor do débito atualizado até 04/02/2021: R$ 461.576,49

9.6. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo descritos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Alexandre Berquó Dias

700.000,00 (setecentos mil)

Ana Cristina Pereira Gomes Berquó

500.000,00 (quinhentos mil)

Capacitar

300.000,00 (trezentos mil)

IMDC

400.000,00 (quatrocentos mil)

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4099-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4100/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.673/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Glória Maria de Araújo (181.304.104-00).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Universidade Federal da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Glória Maria de Araújo, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. esclareça à interessada que esta poderá permanecer aposentada nos moldes da presente concessão, mediante recolhimento, de forma indenizada, das contribuições previdenciárias relativas ao período de atividade rural averbado, conforme disposto na Súmula 268 do TCU, ou poderá optar pela aposentadoria proporcional.

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos, seja mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, seja por opção pela aposentadoria proporcional ao tempo de serviço;

10. Ata n° 7/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 16/3/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4100-07/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4101/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.672/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Cabral Batista (034.808.607-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4102/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.698/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helica Aldina Archangelo (120.317.758-55); Marcia Bastardo Gaelzer (739.984.357-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4103/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.730/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adailton de Oliveira Silva (535.226.727-04); Helvio dos Santos Parajara (808.616.797-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4104/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.863/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Rogerio Montanher (522.647.429-68); Francisco Divino Oliveira (270.411.744-68); Joao Marcos Giarola (361.327.649-68); Jose Luiz Lopes Fernandes (139.919.491-72); Jose Raimundo Pereira (083.480.575-87); Nilson Gomes de Sousa (155.764.184-68); Orisvaldo Gomes Franca Junior (373.436.374-87); Paulo Cezar Depolo (355.161.789-91); Roberto Luiz Bezerra Cabral (199.736.594-49); Valdeci Soares de Oliveira (119.682.571-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4105/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.875/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton Moreira da Silva (048.028.158-08); Takao Suguiy (892.770.588-20); Vera Lucia Lima Cruz Medeiros (045.354.738-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4106/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.937/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Muneratti (061.781.118-00); Maria Lucia Ciriaco (147.354.155-72); Sebastiana Nelsa da Silva Costa (029.420.918-27); Walter Alexandre da Silva (058.506.064-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4107/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.077/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Fumie Fuzii (025.789.758-50); Rita de Cassia Freitas de Carvalho (123.143.663-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4108/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.115/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia da Silva Cesario (049.978.768-44); Jose Lima Silva (027.646.348-03); Valcante da Cruz Fernandes (229.425.305-10)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4109/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.258/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adevaldo de Souza Cruz (034.070.472-15); Ana Célia Brandão de Farias Said (228.611.903-10); Cláudia Magalhães do Valle (134.337.922-91); Darcília Dias Penha (111.801.102-34); Miriam Nunes Pereira Barbosa (337.025.352-68); Sara Carneiro da Silva (200.950.152-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4110/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.275/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andre Jose de Oliveira (144.756.931-87); Antonio Lopes da Silva (151.691.971-87); Francisca das Chagas Ferreira (160.192.613-87); Geraldo Caetano Goncalves (213.707.291-20); Joao Lopes Neto (101.253.611-49); Joaquim Pereira de Castro (144.575.471-15); Jose Joel Sousa Lima (297.724.001-20); Luiz Carlos da Silva Feitosa (184.041.541-04); Maria Aparecida Abrao Mendes (179.519.841-91); Sheila Slane Carvalho Ribeiro (240.913.753-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4111/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.284/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Padua Chaves Nascimento (091.911.863-15); Divino Antonio da Silva (268.648.511-68); Gilvan Inacio dos Santos (297.044.051-20); Jose Guilherme dos Santos Junior (215.833.152-68); Jose Luiz de Lima Melo (112.674.612-68); Josias Nunes da Costa (183.334.782-04); Maria do Socorro Farias de Castro Gomes (146.765.912-68); Maridalva Guimaraes Assuncao (137.497.062-04); Mauro Pereira de Souza Filho (118.881.995-04); Robson Luiz de Oliveira (431.280.506-78)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4112/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.325/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luzia Batista de Amorim Neta (054.834.413-20); Marcos Lima da Silva (334.853.561-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4113/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.347/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedita Nascimento Sousa (241.595.655-49); Lidia de Jesus (129.476.015-72); Maria Augusta Lopes Mamedio do Carmo (286.834.715-00); Maria Cristina Rosario (066.001.585-49); Maria Rita Fernando de Almeida (259.978.315-15); Mirian Lopes Rodrigues (239.690.675-53); Nivaldo Carvalho Brito (083.850.765-49); Noe Ferreira (196.936.565-04); Sibelle Hohlenwerger de Carvalho (386.396.705-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4114/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em adotar a seguinte medida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.007/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedita Mendes de Melo (134.451.112-00); Douglas Alves da Silva (015.073.032-20); Ezequias Ribeiro Paiva (199.591.252-20); Francisco Celestino Neto (190.951.554-04); Francisco Rodrigues Barreto (042.733.382-20); Francisco das Chagas Reis de Carvalho (112.329.192-68); Jose Bernadeth Rosa Ribeiro (023.973.402-59); Maristela Martins Pereira Parreira (001.086.147-51); Suely Maria Serra Costa de Oliveira (225.684.252-53); Vicente Lira de Magalhaes (074.863.402-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ordenar à Sefip que promova a correção da informação relativa ao CPF da ex-servidora Maria do Livramento Bezerra de Oliveira Sarmento nos formulários Sisac constantes de fl. 1 da peça n.º 16, dado que a interessada foi indevidamente cadastrada com o mesmo CPF do ex-servidor Francisco Rodrigues Barreto, que é o verdadeiro titular da inscrição n.º 042.733.382-20, conforme pesquisa de fl. 2 da peça n.º 16.

ACÓRDÃO Nº 4115/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.025/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cícero Lopes da Rocha (202.728.553-91); Francisco José Siqueira Cavalcante (172.314.933-00); Helena Márcia Mota Araruna (215.066.393-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4116/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.059/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abelardo Fernandes Wanderley (075.406.204-04); Claudionor Vicente dos Santos (207.367.464-04); Cristina Cunha dos Santos (237.320.674-91); Evilásio Moreira da Costa (109.189.734-49); Fernando Sergio Barbosa Freire (160.087.904-72); Jacinto Diogo Correia Neto (225.609.204-68); Márcia Araujo Abrantes de Andrade (395.471.404-34); Márcia Regina Ribeiro (335.222.431-53); Nelbe Wanderley da Nóbrega Gouveia (324.339.804-53); Suely Maia de Oliveira Forte (183.327.302-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4117/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.102/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alessandro Welisson Nascimento de Araujo (899.622.064-72)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4118/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.116/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lídia Lúcia Jacinto (367.750.297-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4119/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.130/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ângela da Silva Leal (641.925.397-72); Antonio Carlos Braga de Oliveira (735.655.987-00); João Batista Christovão Bandeira (784.236.277-72); Márcia Maria de Vasconcelos Brotto (924.772.757-04); Marlene Quirino da Silva (503.969.197-15); Mônica Aparecida de Lima (826.313.957-00); Ozimar Lima de Souza Correia Santana (494.148.287-53); Rosângela Machado de Oliveira (494.150.427-53); Tereza Cristina Rocha Braga (633.316.837-87); Valéria Andrade Brasil (340.751.351-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4120/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.150/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Faria Mendes (264.782.936-53); José Aroldo Prates de Oliveira (422.334.296-72); Luiz Antonio Sabino da Silva (274.181.466-04); Zuleika Martins Duarte de Lima (486.287.276-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4121/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.290/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Baptista Banho (024.699.428-29); Jorge Alves Pereira (864.833.748-87); Milton Roberto Gregório (779.432.958-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4122/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.332/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eloísa Maria Ferreira Costa (784.073.897-49); Fátima Rosa Gomes Martins (607.303.587-04); Ferrari Francklim Cásseres de Oliveira (548.738.437-15); João Carlos da Silva Carvalho (367.668.287-49); Lindalva Guerra Braz (362.436.127-91); Marco Antonio de Mello Gomes (116.763.451-91); Ricardo José da Silva (335.247.857-00); Rita de Freitas Vilar (651.071.107-97); Vânia Milesi de Amorim Penco Pacheco (988.645.567-53); Wania Freitas Silva (735.969.737-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4123/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.546/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ernesto Brinckmann Lobo (054.942.810-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4124/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.663/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Jorge Ferreira Filho (005.676.608-42)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4125/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/92; no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, em considerar os atos de concessão constantes do item 1.1 prejudicados, por perda de objeto, tendo em vista que seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte; e em excluir do sistema SISAC o ato de concessão de Antonio Moraes Passos (202.484.582-72), por haver sido cadastrado em duplicidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.685/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Nilce Ferreira da Silva (112.327.572-68); Sebastiao Dias da Silva Filho (018.641.018-22)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4126/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.914/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anna Flora Assunção Fraga (356.542.955-00); Carlos Antonio do Carmo Dantas (097.585.425-91); Maria da Conceição Brandão Silva (116.060.705-25); Maria de Lourdes Correia de Araujo (058.278.175-20); Rosângela da Silva Evangelista (292.470.395-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4127/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.915/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria Alves Rezende (493.735.606-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4128/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.988/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antenor Vieira da Costa (146.344.571-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4129/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.390/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Heber Eriquison da Silva (394.058.006-63)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4130/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.816/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Braulio Jose Pessoa da Silva (074.725.524-53)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4131/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.977/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Donisete de Paiva Valle (547.239.301-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4132/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.012/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Meirise Mara Alves Pinto Ramos (548.402.018-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4133/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 13.432/2020 - 1ª Câmara, Sessão de 24/11/2020, para corrigir erro material a seguir transcrito, conforme proposta da unidade técnica (peças 12-14), que teve a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 15), mantendo-se inalterados os seus demais termos:

a) No item 9.3:

Onde se lê:

"9.3. determinar ao Senado Federal que:"

Leia-se:

"9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:"

1. Processo TC-008.812/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudia Fernandes de Oliveira (296.332.731-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4134/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.844/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adalberto Ferreira da Silva (293.759.836-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4135/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.442/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Pereira de Andrade (239.475.001-49); Aurelina da Silva Lopes (169.673.801-68); Dilza Pereira de Souza (543.766.967-49); Francisco Rodger Morais (061.340.093-34); Joao Francisco Pereira Neto (400.000.289-91); Marcia Soares Conceicao Maia (640.244.077-91); Maria Angelica Pereira de Camargo (120.369.861-53); Regina Maria Santana (308.489.381-00); Rita de Cassia Silva (247.708.846-72); Solano Ritzel (074.660.300-25)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4136/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.453/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Avellar (921.655.918-72); Anselmo Yoshihiro Torii (905.444.398-72); Carlos Augusto Stocco Cotrim (011.217.058-71); Claudio Martinez (939.555.618-87); Cleusa Eggers Santamaria (032.049.888-30); Edson Geraldo da Silva (675.420.188-68); Ines Alves dos Santos (136.433.458-52); Jose Carlos Colhado (061.737.168-79); Maria do Socorro Melao Monteiro Pereira (040.149.898-01); Viviana Bedotti Del Papa Smith (035.551.608-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4137/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.338/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clevis Antonino Rodrigues (182.813.701-49); Demetria Mourao da Silva (118.583.891-00); Gerusa da Silva Barbosa (318.042.334-04); Maria Eugenia de Aquino (150.205.921-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4138/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.857/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandra de Oliveira Rodrigues Marculo (594.747.932-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4139/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.980/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina dos Santos (282.336.328-99); Douglas Melo Martins (353.216.558-98); Federico Aletti (236.033.718-10); Isannara Vieira Fernandes da Silva (017.594.093-24)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4140/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.047/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Veloso Leao (062.578.666-18); Barbara Matos da Cunha Guimaraes (114.480.826-09); Renato Augusto de Assis Silva (091.486.536-67)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4141/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.080/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Gabriela Cavalcanti Arais (009.992.210-00); Barbara Papee de Oliveira (897.797.700-20); Gabriela Martins Goerg (012.465.610-26); Larissa Machado da Silva Brito (023.587.620-83); Raphael Camara Campos (013.897.640-60)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4142/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.228/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriana Ribeiro dos Santos Quintanna (007.266.552-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4143/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.354/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Faria Pancardes (101.895.597-64); Fernanda Ribeiro dos Santos de Sa Brito (103.681.057-76); Karina dos Santos (006.039.110-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4144/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.395/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sibele Santos Fernandes (012.446.070-45); Thays Soares Rita (010.452.500-23)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4145/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.397/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Ortega Coelho Thomazi (001.761.971-84); Melissa Budke Rodrigues (018.310.960-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4146/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.531/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Carolina Duarte Esperidião (005.243.981-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4147/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.546/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emanuel Gonsalves Negrão (529.043.182-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4148/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.563/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cavalcante de Souza (105.851.357-54); Aline dos Santos Letieri (110.525.257-41); Ana Angélica Carvalho Ferreira (139.089.407-02); Ana Carolina Proença da Fonseca (130.943.257-00); Ana Cláudia Oliveira da Silva Pinheiro (011.002.377-39); Andressa Alves de Oliveira (128.986.507-81); Anna Carolina de Almeida Portugal (118.543.557-32)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4149/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.576/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iara Vanessa Mafra Bichara (882.006.982-20); João Jeisiano Salvador da Silva Fernandes (036.863.114-10); Jucileia Gonçalves Norato (039.647.111-01); Roneison Batista Ramos (775.760.982-87); Tacilene Campos Pereira (932.473.702-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4150/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.796/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Carlos Paiva (086.280.584-86); Diana Cíntia Duarte de França (021.462.123-57); Fábio Melo de Souza (810.456.542-72); Histefani Almeida Alves (030.985.815-14); Marcel Magalhães Sobrinho (065.415.309-47); Marcelo dos Santos Ferreira (095.421.367-06); Marcílio Melo Matos (031.841.075-31); Marcius Yago Fendeler Hoelz (154.866.317-40); Pedro Antonio dos Santos Almeida (937.694.745-20); Thais Moreira de Carvalho (048.477.495-61)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4151/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.946/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela da Silva Pereira (014.576.040-51); Jessé James Marquezotti Selistre (980.652.110-20); Maicon dos Santos da Silva (018.692.600-66); Roberta Elisa Guimarães dos Santos (600.535.420-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4152/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.170/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliseu de Assis Santos (035.190.261-98); Niagara Rodrigues da Silva (020.938.835-89)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4153/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.173/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Marleide Pimentel Miranda Gava (007.737.227-18)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4154/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.213/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Oriovaldo Carlos Rossi (092.102.199-29); Camila Dutra de Medeiros (091.888.149-80); Daiane Caroline Engel Dahmer (076.949.879-52); Dayane Corosque (050.553.789-30); Fernando Henrique Derner (057.841.309-43); João Gabriel Pastori Goulart (096.267.039-11); Pedro Henrique Valério de Godoi (367.096.858-02); Renan Fabrício Gardin (105.388.039-16); Roberto Godoi (104.249.239-55); Romeu Patrik Mussini (067.403.429-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4155/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.304/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Felipe da Silva Lima (030.914.283-03); Carlos Adler Barbosa Monteiro (063.351.743-75); Deifson Moseles Silva de Oliveira (012.595.314-30); Hugo Leonardo Barros Cunha (050.724.913-58); Manoel Gomes Pedroza Neto (092.840.054-93); Pollyanna de Fátima Gouveia Freire Barros (074.521.074-03); Sheldon Gonçalves dos Santos (003.576.140-70)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4156/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.502/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Humberto Ferreira de Freitas (010.605.674-31); Renato Pennafort Rocha (881.827.382-53); Rodrigo Melo Bandeira (041.284.349-81); Sergio Antonio Nascimento Garcia (070.090.226-07); Wellington dos Santos Nascimento (137.561.807-51)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4157/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.725/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elias André da Silva (730.462.214-87); Everton Fabrício Calado (039.691.914-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4158/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.778/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Tavares Alves (369.194.788-38); Gabriel Torelly Fraga Correa da Cunha (434.676.790-72); Pamela Cristina dos Santos (083.928.159-55); Paulo Cesar do Nascimento Salvador (037.180.839-14)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4159/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.442/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daniela Poleza Toazza (101.575.399-03); Regina Célia Poleza Toazza (003.910.149-51); Ricardo Poleza Toazza (103.492.229-75)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4160/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.446/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ieda Maria Ribeiro Neves (444.174.031-04)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4161/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.476/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Inez de Sousa Leandro (429.029.913-04); Marlucia Josefa Ribeiro (853.097.533-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4162/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.531/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gabriel Stefan de Oliveira Graeser (046.691.719-84); Guilherme Lucas de Oliveira Graeser (046.691.739-28); Neide do Rocio Oliveira Graeser (566.971.809-78)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4163/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.645/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Hermes Martins da Cunha (002.172.471-72); Lucimar Rosa Batista Soares (313.994.871-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4164/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.730/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Rezende Juliano (181.944.277-20); Denise Lima do Egito Pegado (760.373.477-00); Eliane de Mello Alves Rebouças Monteiro (528.956.297-49); Iran Moraes da Silva Costa (592.604.837-00); Joseth Silva dos Reis (055.052.247-68); Márcia Madureira de Araujo (186.624.397-72); Marciana Alves Silva (760.616.127-53); Maria Teixeira (044.347.277-70); Mônica Saeta Fontes (673.773.607-63); Neusa Monteiro (439.576.507-63); Tânia de Mello Alves Rebouças Monteiro (112.541.877-07); Wilson Luiz Vicente (568.039.907-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4165/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.562/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Denise Rocha de Aguilar (524.747.126-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4166/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.878/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Valdenice Soares de Castro (926.982.715-15)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4167/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 3º, § 6º, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.820/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Kailane Rosal Cardoso (018.191.902-85)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quanto ao ato de pensão civil instituído por Maria de Fátima Rosal Elices (147.252.312-15), cadastre no sistema e-Pessoal um novo formulário, em substituição ao de peça n.º 2, inserindo apenas os períodos de funções efetivamente computados para a obtenção das parcelas incorporadas pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 4168/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e adotar a medida constante do item 1.7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.322/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eva Evelyn Rocha Quadra (044.025.471-05); Ianka Stefanov Krastanov (052.513.871-48); Maria Aparecida da Rocha Quadra (761.285.201-20); Vera Lucia Teixeira Krastanov (306.985.678-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ordenar à Sefip que corrija o código do fundamento legal da pensão instituída por Garibaldi Rodrigues Quadra (140.891.491-34), no formulário e-Pessoal, para que passe a indicar PCIV-15.

ACÓRDÃO Nº 4169/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.812/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Ledir da Silva Souza (984.183.606-82); Gilcimeia Rodrigues de Freitas (556.359.386-04); Laís Rodrigues da Silva (102.339.866-42); Thais Aparecida Rodrigues da Silva (102.339.906-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4170/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.886/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Claudionor Sanca (300.886.407-44); Paulo Roberto Dellacqua (003.631.465-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4171/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-047.301/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Sílvia Maria Albieri Rosan Rinaldi (061.870.438-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4172/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.132/2021-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessada: Hermínia Borges Fonseca (706.631.307-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4173/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso II do Regimento Interno e 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato de concessão de Izaura Vieira Miguez (034.785.637-39), e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.083/2020-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Rita Constancio Teixeira (060.931.357-64); Rita de Cassia Resende Mendonca (074.318.947-75)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4174/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 31-33):

1. Processo TC-047.788/2020-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)

1.1. Responsáveis: Cleuza Maria Sobral Dias (384.251.060-87); Daiane Teixeira Gauterio (006.208.890-47); Daniel Porciuncula Prado (646.904.230-91); Danilo Giroldo (186.545.388-99); Eduardo Resende Secchi (598.659.620-04); Lucia de Fatima Socoowski de Anello (391.591.080-53); Marcos Antonio Satte de Amarante (208.630.710-15); Mozart Tavares Martins Filho (279.557.450-00); Renato Duro Dias (540.222.660-15)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4175/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU e no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 8.241/2020-TCU-1ª Câmara, Sessão de 28/7/2020, para corrigir erro material a seguir transcrito, conforme proposta da unidade técnica (peças 208), que teve a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 235) , mantendo-se inalterados os seus demais termos:

Onde se lê

9.6. julgar irregulares as contas de José Antônio da Rocha Lima, ex-prefeito de São Francisco/MG, e de Cesar Emilio Lopes Oliveira, ex-coordenador do Dnocs, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8443/1992, e nos art. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, e condená-los ao pagamento da quantia a seguir especificada (...)

Leia-se:

9.6. julgar irregulares as contas de José Antônio da Rocha Lima, ex-prefeito de São Francisco/MG, e de Cesar Emilio Lopes Oliveira, ex-coordenador do Dnocs, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8443/1992, e nos art. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada (...)

1. Processo TC-000.123/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cesar Emilio Lopes Oliveira (784.866.706-59); Cros Construtora Rocha Sousa Ltda (22.010.581/0001-85); José Antônio da Rocha Lima (258.070.480-91); Paulo José Carlos Guedes (867.539.916-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco - MG

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Giselle Flugel Mathias Barreto (14.300/OAB-DF) e outros, representando Cesar Emilio Lopes Oliveira e Paulo José Carlos Guedes; Ricardo Rocha Sousa e outros, representando Cros Construtora Rocha Sousa Ltda; Wallace Ribeiro Almeida (64.777/OAB-MG), representando José Antônio da Rocha Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4176/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando tratar-se de recurso de consideração opostos contra o Acórdão 2.703/2019- TCU-1ª Câmara, referente à tomada de contas especial instaurada pelo Fundação Nacional de Saúde contra Francisco Geremias de Medeiros, prefeito do Município de Lima Campos/MA de 2005 a 2012, e a empresa Classe Construções e Locações Eireli, tendo em vista a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio Termo de Compromisso TC/PAC 819/2008 (Siafi 651974), cujo objeto era a execução de sistema de abastecimento de água nas localidades de Serrinha, Morada Nova e São José dos Mouras II.

Considerando que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo.

Considerando que no caso em exame já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias, não havendo, portanto, que se falar em exame de fatos novos a autorizar o conhecimento do recurso.

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministério Público de Contas, no sentido do não conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, c/c art. 285, § 2º, e art. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Francisco Geremias de Medeiros, por restar intempestivo em período superior a 180 dias, e dar ciência ao recorrente.

1. Processo TC-006.418/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Classe Construções e Locações Eireli (02.984.702/0001-82); Francisco Geremias de Medeiros (293.209.843-87); Joao Mota Neto (124.212.783-68)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Lima Campos - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Antônio Carlos Muniz Cantanhede (4812/OAB-MA), representando Francisco Geremias de Medeiros; Nardo Assunção da Cunha (4613/OAB-MA), representando Classe Construções e Locações Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4177/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por José Clementino de Carvalho Filho em face do Acórdão 9.363/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou suas contas irregulares, condenando-o ao pagamento de multa.

Considerando que é de quinze dias o prazo para interposição de recurso de reconsideração (art. 285, do RI/TCU);

Considerando que o recorrente foi notificado da decisão ora recorrida em 15/10/2020;

Considerando que o recurso foi interposto em 4/11/2020, portanto, após o prazo de quinze dias;

Considerando que o recorrente não apresentou fatos novos (art. 285, §2º, do RI/TCU);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b", §3º, e 285, do RI/TCU, em: a) Não conhecer do recurso de reconsideração de José Clementino de Carvalho Filho, por ser intempestivo; b) Dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-040.039/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Celso Silva e Sousa (261.683.755-20); José Clementino de Carvalho Filho (059.737.915-72).

1.2. Recorrente: José Clementino de Carvalho Filho (059.737.915-72).

1.3. Ente: Município de Remanso - BA.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Ricardo Teixeira da Silva Paranhos (OAB/BA 18934).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4178/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao município de Rorainópolis/RR, e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer da Selog (peças 9-10):

1. Processo TC-035.129/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Rorainópolis - RR

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4179/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.984/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ilza Lazaro Luz (715.743.447-49)

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4180/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.631/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Jose Hatem de Souza (813.534.806-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4181/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.651/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Moreno Barros Neves (859.903.028-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4182/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.658/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alice Miyuki Kumoto Ito (082.207.148-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4183/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.675/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eleomar Martins Vaz (143.441.731-04)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4184/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.739/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anibal Estacio Ribeiro (215.949.103-91); Joao Alves Arruda (094.298.163-49); Maria Antonia Viegas Castro (074.632.943-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4185/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.770/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cidinea Rezende Esteves (268.014.347-72); Francisca Simoes Peres (151.060.551-72); Julia Ines Barbosa (753.718.716-91); Maria Marta Rebelo (295.219.390-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4186/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.804/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Regina Lucia Araujo Munari (046.500.648-56)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4187/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.823/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista de Santana (246.184.547-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4188/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.837/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alan Augusto Dacach Bichara (781.153.615-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4189/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.866/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cirlei Walber da Silva (416.809.797-87); Eliane dos Santos Rangel Nascimento (874.616.097-34); Tanisnei Ferraz Lucchi (743.081.817-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4190/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.980/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marisa Samy de Almeida Ribeiro (372.488.989-53); Vanderlea Regina de Jesus Ramos (690.078.889-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4191/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.100/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renata Sá e Silva de Oliveira Figueiredo (462.310.057-04)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4192/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.154/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Fabiano Mendes (266.471.507-06); Carmem Guedes Napoleao (397.804.307-68); Flavio Alexandre de Lacerda (629.090.707-78); Jorge Luiz Elias Tavares (702.906.957-91); Jorge dos Santos Cardoso (435.851.597-53); Jurema Muniz (523.547.097-49); Luiz Claudio de Moraes Amado (548.266.837-15); Marli Magalhaes Vieira (493.004.747-15); Osvaldo dos Santos (637.220.977-20); Pedro Kropf de Abreu (369.793.687-53)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4193/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.194/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Carlos Dutra Silva (162.706.571-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4194/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.245/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Apolinário dos Anjos Filho (626.971.107-04); Cláudio Pereira Duarte (395.243.534-15); Edvaldo Gomes de Souza (109.110.654-15); José Marcos Pereira Costa (218.798.004-97); José Viana de Carvalho (161.871.644-15); Luiz Fernando Martins de Lima (205.522.704-15); Margarida Maria Alves de Sousa (061.471.783-34); Pedro Paulo Batista de Sousa (132.020.144-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4195/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interessa da sra. Luciana Lopes dos Santos Rodovalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-002.333/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Edna dos Reis Pereira (966.757.056-87); Luciana Lopes dos Santos Rodovalho (755.262.806-59)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva do ato de interesse da sra. Edna dos Reis Pereira, obtenha junto à origem cópia da documentação que embasou a averbação do tempo de serviço prestado pela interessada junto à Prefeitura Municipal de Patrocínio, bem como a indicação/comprovação do regime jurídico a que estava submetida no período.

ACÓRDÃO Nº 4196/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.417/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sidneia Vieira da Silva (312.804.047-87); Valentina Van Boekel Barreiros (550.292.487-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4197/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.430/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miguel Arcanjo Lima (100.582.063-53)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4198/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.438/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julio Cezar Borges da Silva (545.211.497-15); Rosangela da Gama Pereira (746.314.117-91); Tania Melo Karklis (625.615.107-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4199/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.000/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Manoel Azevedo Moraes (372.956.837-04); Flavio Tulio Vilela (115.693.601-20); Ivana Maria Carlos Oria (321.685.433-72); Maria Angela Teixeira de Siqueira Oliveira (366.893.007-49); Roberto Flavio Alves Cordeiro (032.802.253-53)

1.2. Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4200/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.026/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedito Gomes de Miranda (130.733.701-53); Benedito de Araujo Costa (035.459.383-87); Dalvanira Martins de Oliveira (125.484.643-34); Joana de Sousa Costa (475.573.703-68); Jose Maria Marques Silva (080.950.193-72); Jose Ribamar Andrade dos Santos (100.969.223-20); Josefa Nogueira dos Santos Garces (125.983.993-15); Noeme de Jesus Almeida Santana (254.128.333-49); Pedro Vieira das Chagas (101.147.003-97); Wildete Carvalho Mayrink (128.848.633-20)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4201/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.038/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Danuza Teixeira Bitencourt (078.955.477-12); Ellyete de Oliveira Canella (362.446.867-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4202/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.121/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Monica Wanderley Pinheiro (661.411.926-53)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4203/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.129/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Darli Bravin (009.692.778-06); Maria Aparecida Scaff Francisco (090.950.628-05); Marina Yuka Matuzaki Tajiri (070.956.558-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4204/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.137/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Henry Alan de Sousa Barbosa (837.229.988-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4205/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.184/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lourival Margarida Goncalves (329.268.206-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4206/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Maria Anita Maia de Carvalho:

1. Processo TC-003.195/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Carvalho de Moraes (089.709.802-10); Fanor Vanderley Ribas (112.073.102-04); Flori Gonçalves de Gonçalves (150.288.360-00); Francisca de Araújo Sousa (383.457.732-49); José Carlos Moreira (156.624.549-49); Maria Anita Maia de Carvalho (052.597.032-00); Vitória Regia de Lima Viana (074.914.922-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que promova diligência junto ao Ministério da Economia para que esclareça, no prazo de trinta dias, como foi feito o reconhecimento do curso de pós graduação lato sensu eventualmente frequentado pela senhora Maria Anita Maia de Carvalho, considerando o período ali descrito, a localidade da instituição de ensino, a data de emissão do documento e os afastamentos do trabalho da servidora;

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação à Controladoria-Geral da União em Roraima.

ACÓRDÃO Nº 4207/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.214/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcides Costa de Assis (289.566.567-20); Aneliese Fiad (257.623.627-87); Fernando Rodrigues Ignácio (394.533.167-68); Júlio César Beitler (374.779.867-53); Luiz Henrique Bastos Cordeiro (545.526.807-49); Nádia Regina Pinheiro (701.298.277-20); Paulo Lúcio Estolano de Mattos (707.360.657-68); Roberto Lopes Ribeiro (369.269.577-20); Rogéria de Almeida Soares (588.781.307-53); Rosana Corte Real Neves (503.934.807-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4208/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.243/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sirlene de Fátima Ricci (441.048.206-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4209/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.309/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Firmino Martins (899.121.877-68); José Alberto Cardoso (208.199.786-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4210/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.310/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zenaide Aparecida Negrão (281.846.539-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4211/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.349/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria do Socorro Menezes Bonfim Bethonico (055.108.481-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4212/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.706/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge de Oliveira Souza (255.729.117-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4213/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicados pela perda do objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-003.756/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zenaldo Rosa da Silva (035.898.467-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que, com fundamento na faculdade prevista no art. 260, § 3º, do RITCU, proceda à imediata autuação e subsequente instrução dos atos de pensão em que figuram como instituidor o Sr. Zenaldo Rosa da Silva (035.898.467-04), aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste processo, a legitimidade do pagamento cumulativo dos quintos e da vantagem denominada de opção, bem como a regularidade da acumulação dos proventos, considerando-se que a aposentadoria em um dos cargos anteriormente ocupados pelo instituidor se deu sob o regime de dedicação exclusiva.

ACÓRDÃO Nº 4214/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.757/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Correa Lima (204.898.207-78)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4215/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.768/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria do Socorro Andrade (048.863.994-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4216/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.906/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eneldino Moraes (079.990.032-04); Maria Ilma Lins de Santana (385.402.664-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4217/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.968/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enio Jose Raimundo Goes (039.863.478-52); Rita de Cassia Castro de Oliveira (716.244.307-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4218/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.990/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilmar Vieira Lima (030.915.972-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4219/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.391/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Lopes (124.067.590-91)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4220/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.415/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Beutner (483.410.027-87)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4221/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.426/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Alda Campelo Araujo de Melo (078.172.663-87)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4222/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.994/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ronaldo dos Santos Sousa (183.578.903-00)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4223/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.998/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Vieira de Araujo (033.504.521-91)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4224/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.023/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carmelio Leão da Paixão (180.842.146-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4225/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento do beneficiário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.032/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Elias Lamarão Brasil (040.511.732-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4226/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal contra o Acórdão 11.279/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Leonésio Fernando Vieira Xavier, em virtude de diversas irregularidades no pagamento dos seus proventos;

Considerando que o órgão jurisdicionado tomou ciência formal do teor da deliberação recorrida em 13/10/2020, data constante do termo de ciência de comunicação da Plataforma Conecta TCU dando-lhe ciência do Acórdão 11.279/2010-1ª Câmara;

Considerando que o prazo recursal de quinze dias teve início em 14/10/2020 e findou-se em 28/10/2020, tendo o recurso sido interposto apenas em 6/11/2020, sem a indicação de qualquer fato novo capaz de ensejar a alteração da decisão recorrida;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV, alínea "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da sua intempestividade e por não ter sido apontado qualquer fato novo que possibilite o conhecimento do recurso interposto fora do prazo.

1. Processo TC-008.762/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Senado Federal

1.2. Interessado: Leonesio Fernando Vieira Xavier (290.470.647-04)

1.3. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4227/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-036.055/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eronice Moura da Rosa (448.305.130-04); Maristela Julio Costa (385.100.570-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de interesse de Marisa Bastos Pereira (379.402.870-87), a fim de que seja realizada diligência acerca da possível existência de incompatibilidade entre a concessão de proventos tendo como base a remuneração do cargo submetido ao regime de dedicação exclusiva registrado no sistema e-Pessoal e o possível exercício de atividade remunerada de natureza pública desempenhada pela interessada junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH a partir de 2016, conforme consulta realizada nos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 4228/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-036.713/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Cristina Franco Leonel (491.890.856-04); Vera Lucia Higa Shinzato (356.775.381-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato emitido em favor de Lourdes Aguena (249.314.891-68), a fim de que sejam realizadas as diligências propostas pelo órgão ministerial.

ACÓRDÃO Nº 4229/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-037.591/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Luiz Leite Lopes (139.146.183-53); Francisco Evaldo de Holanda Leal (029.776.803-49); Joaquim Holanda Pinheiro (186.012.783-53); Maria Elizabeth de Carvalho (036.101.443-00); Maria Lucia de Vasconcelos Sousa (095.934.203-63); Osvaldo Camilo do Nascimento (105.294.203-25); Pedro Jose Feitosa Alves (183.463.243-91); Roseana de Oliveira Castro (104.849.813-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Jorge Luiz Gomes de Carvalho (198.756.813-34) e Francisco das Chagas Feitosa Alves (183.466.933-20), a fim de que seja analisada a legitimidade dos seus proventos estatutários, considerando-se a orientação constante dos Acórdãos 2.858/2019 e 2.859/2019 do Plenário, bem como a tramitação da ADIN 5.554/DF, que questiona a constitucionalidade da Lei 13.026/2014, que transformou o emprego público de Agente de Combate às Endemias em cargo público estatutário de Agente de Combate às Endemias.

ACÓRDÃO Nº 4230/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.595/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvanir dos Passos Farias (194.678.500-87); Elvino Jose Guardao Barros (228.969.100-34); Gessi Divina Biasibetti (368.083.690-20); Heron Campos Alambrador (276.248.380-87); Joao Prates Muniz (209.416.170-68); Leonel Paulo Amaral de Oliveira (374.815.410-00); Lydia Maria Kaster da Silva (218.955.890-53); Maria Luisa da Silva Arencio (296.328.200-10); Teresinha de Fatima Moser Santana (332.231.490-15); Vera Lucia Martins (252.867.060-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4231/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-038.071/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane Villardi de Sousa (348.840.097-20); Luiz Carlos da Silva Pinto (612.000.007-06); Marcia Maria Granja Franca (492.844.017-04)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que:

1.7.1. proceda ao destaque dos atos de interesse de Dolores Albino de Souza (298.554.897-72), Eliana Myra de Moraes Soares (346.937.267-53), Lucienne Mariano Leao (004.084.937-63), Manoel de Carvalho Almeida (476.313.097-87), Marcia Martins de Oliveira (881.715.157-20), Maria Lucia Cortez Brunner Ramos (860.764.857-87) e Vera Lucia Lopes Medalha (661.589.317-72), a fim de que sejam realizadas diligências acerca da possível existência de incompatibilidade entre a concessão de proventos tendo como base a remuneração do cargo submetido ao regime de dedicação exclusiva registrado no sistema e-Pessoal e o possível exercício de atividade remunerada de natureza privada desempenhada pelos interessados, conforme consulta realizada nos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal;

1.7.2. em relação aos interessados mencionados no subitem acima, diligencie junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que sejam juntados aos respectivos atos de aposentadoria o comprovante do título e/ou documento que ensejou o correspondente pagamento da retribuição por titulação - RT.

ACÓRDÃO Nº 4232/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.296/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adao Aparecido da Silva (028.087.108-28); Deyse Fernandes (027.688.058-74); Edson Thomaz Martins (773.375.228-00); Elizabeth Alves de Lima (056.646.998-76); Jose Augusto Souza Lima (005.680.878-01); Jose Osmar Tocantins Massola (030.191.558-00); Josefa Neide Menezes (033.961.118-93); Rosana Maria da Silva Assumpcao (068.595.088-33); Rosangela Marialva Venditti Goulart de Sousa (024.612.688-43); Sirlene Canizza Carneiro (079.961.048-83)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4233/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do servidor José Maciel Rodrigues Froes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.635/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heloisa Helena Menezes Soares (187.504.940-15); Jandira Souza da Cunha (201.636.300-20); José Maciel Rodrigues Froes (265.138.620-00);

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que exclua da base informatizada do sistema Sisac atos relativos às sras. Heloisa Helena Menezes Soares (10802711-04-2016-000056-4) e Jandira Souza da Cunha (10802711-04-2011- 000108-7).

ACÓRDÃO Nº 4234/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-043.529/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Lages Silva (467.515.056-04); Celso da Costa Santos (261.057.056-20); Claudia Aparecida Carvalho (412.118.636-20); Geraldo Cesario Junior (378.331.976-53); Gilza de Fatima Campos Damasceno (301.139.626-49); Irinea Gargano Assis de Souza (403.830.916-91); Valdir Santana Melgaco (245.364.406-82); Valter Donizeti de Oliveira (263.615.156-72); Vanessa Correa de Faria (579.357.776-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: em relação aos atos de interesse de Geraldo Cesario Junior (378.331.976-53) e Celso da Costa Santos (261.057.056-20), determinar ao Ministério da Economia que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida por diversas entidades de classe nos autos dos MS 35.410, 35.494, 35.490 e 35.550, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) , faça cessar de imediato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, os pagamentos alusivos ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 4235/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.741/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Pereira Soares de Oliveira (151.359.691-87); Corinto Rodrigues Machado (180.957.633-49); Etelvina de Fatima Paiva e Sousa (217.197.993-34); Jose Dias de Assuncao (078.225.703-82)

1.2. Órgão: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4236/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.286/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Leide Wanderley de Souza Goncalves (166.040.321-91); Marlene Pinheiro Lopes (861.713.561-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4237/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.450/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lilian Valverde do Lago (664.341.656-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4238/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.525/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Karla Gomes de Alencar (806.555.807-00); Luiz Augusto de Carvalho Carmo (128.481.584-68); Marcio Pientznauer Anello (103.955.207-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4239/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.566/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Igreja Ferreira (041.923.202-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4240/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.221/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walcir Fontanini (096.980.088-61)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4241/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicados os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seus processamentos pela Corte.

1. Processo TC-046.282/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Flaubert Machado Araujo (031.882.723-91); Maria Jose da Paz Neta (317.131.494-00); Rosineide Goncalves de Sousa (605.614.241-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4242/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.723/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vandilson Rodrigues de Santana (048.534.825-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4243/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.776/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diones Lima de Souza (000.243.352-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4244/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.876/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ananda Dutra da Costa (135.891.257-21); Bernardo Rodrigues Teixeira (083.331.997-39); Cintia Cardoso da Costa (083.647.417-13); Geisa Paulino Caprini Evaristo (094.337.517-79); Isadora Rodrigues da Silva (123.283.197-26); Jorge Meneses Nunes (215.599.158-46); Sandra Mara Campos Alves (419.753.163-04); Tatiana Martins Tilli (117.880.867-08); Vanessa Wallerstein Mignone Dantas (016.704.357-92); Victor de Oliveira Abrantes (122.302.547-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4245/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.966/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Leticia de Lira Freitas Livramento (106.796.957-88)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4246/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.967/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleirton Monte de Sousa (048.375.143-08); Gabriel Augusto Nogueira Freitas (074.021.886-71); Gustavo Camara Cesar da Silva (012.028.704-81); Kleibson Gomes Ferreira (051.188.724-80); Larissa Nunes Mota (034.517.961-71); Luis Fernando Costa Pinto (078.590.727-00); Tiago Augusto Galindo Valentim (009.639.314-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4247/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.993/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno dos Santos Hammes (124.241.747-84)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4248/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.012/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Boesel Scherer (966.620.265-49); Luciana Oliveira Vieira (025.065.505-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4249/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.034/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Travi Canabarro (012.640.980-30); Francielle Thaisa Morais Martins (099.367.026-11); Francine Hickmann Nyland (006.624.420-08); Giovani Urbano Zamboni (816.657.330-04); Karen Freitas Lopes (021.613.930-90); Luiza Alexi Freitas (029.072.600-06); Luiza Ternus Costa (850.353.940-34); Renata Sberse Bernardi (013.904.960-66); Tales Drose Pires (001.848.760-28); Tatiane Santana da Rosa (007.090.790-01)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4250/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.165/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luana Pereira Silva (051.008.471-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4251/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.275/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Miranda Moura (026.804.431-79); Fernanda Smidt Lara Resende (005.407.501-74); Francisco Iran Cartaxo Barbosa (722.692.784-53); Gabriela de Lima Vieira (717.893.911-72); Juliana Machado Braz (001.638.571-30); Leonardo Nascimento Santos (030.128.855-01); Melina Cossote Kumoto (332.053.528-58); Mirela Mara de Oliveira Lima Leite Vaz (352.610.348-84); Miriam Motizuki Onishi (311.125.538-78); Raphael Sanches Pereira (368.896.328-85)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4252/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.330/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Karen Freitas Santos (998.891.020-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4253/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.382/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cerulia Moraes do Carmo (068.144.276-05); Danielle Aparecida de Souza Rodrigues (023.255.341-62); Elias Sousa da Silva (059.170.993-75); Fabio Gama Alcuri (471.381.221-87); Janaina Baggio (033.446.979-19); Jorge Rigo Dias (084.686.247-64); Leticia Barel Filier (329.752.418-95); Luana Guimaraes Cury (039.348.936-19); Maria Claudia Nascimento dos Santos (000.377.521-62); Vanessa Maestro (265.502.928-32)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4254/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.407/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina da Silva Miranda Emerich (056.749.689-93); Cleydiane da Costa Mendes (018.498.633-85); Gislaine Cutchma (075.617.699-97); Gleber Fabiano Pires Silveira (576.518.840-00); Guilherme Gil de Albuquerque (103.925.117-03); Leila Maria Duda (044.436.189-88); Nubia Cristina White (022.923.527-10); Rodrigo da Silveira Vasconcelos (103.965.696-09); Tatiany Tavares (040.057.946-45); Thais Keiko Siroma (003.934.171-23)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4255/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.510/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carine da Rosa Brochado (009.417.090-86); Cintia Cestari (052.222.669-82); David Bernar Oliveira Guimaraes (023.316.793-55); Geiza Carla Silva Chaves Carvalho (947.920.203-44); George Silva de Oliveira (707.449.042-34); Joelma da Silva Azevedo (027.263.413-14); Juliane Sampaio do Vale (028.684.753-10); Luciene Gomes dos Santos Silva (011.471.977-25); Sandra Mara de Queiroz Santos (061.327.726-00); Simone Xavier de Andrade (855.265.177-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4256/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.508/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Jun Miki (337.378.002-00); Avany Aparecida Garcia (497.649.852-20); Bruno Mesquita dos Santos (479.992.416-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4257/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.526/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Fabricia Costa Quintanilha Borges (041.839.967-08); Hilca dos Santos Lima da Silva (874.383.217-20); Patricia de Padua Andrade Campanha (006.336.097-73)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4258/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.534/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ludmilson Roberto da Silva (002.599.721-18)

1.2. Órgão: Ministério das Cidades (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4259/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.562/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Vasconcelos da Silva (116.361.087-92); Daisy Mirian Antonello Vitalino (023.532.998-30); Jandilson Vitor da Silva (452.874.731-68); Maribel Chagas de Avila (465.193.519-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4260/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.567/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberta da Silva Mendonça Thurler (099.122.097-88)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4261/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.769/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sostefanes Luiz de Melo (702.326.602-04)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4262/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.782/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Oliveira de Souza (035.383.126-30)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4263/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, à exceção daqueles referentes aos srs. Heryan Daudt Egito, Jessika Fernandes Tardim de Souza, Tatiana Pifano da Silva, Tatiane Godinho do Nascimento e Vanessa Jardim Goncalves Salvador, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-002.808/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heryan Daudt Egito (076.705.097-59); Jessika Fernandes Tardim de Souza (075.137.787-28); Jucinaldo dos Santos (017.073.765-90); Julio Cesar Moreira dos Santos (135.020.467-60); Roselene Queiroz Martins (030.174.687-71); Tatiana Pifano da Silva (083.326.177-07); Tatiane Godinho do Nascimento (095.080.617-07); Telma Lemos Silva Jardim Lameiras (018.099.097-75); Thiago Henrique Silva de Souza (082.546.907-40); Vanessa Jardim Goncalves Salvador (080.074.147-11)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva das respectivas admissões, verifique a existência de compatibilidade de horários entre os cargos públicos ocupados pelos interessados, em acumulação:

1.7.1.1. sr. Heryan Daudt Egito - Ministério da Saúde e Prefeitura do Rio de Janeiro;

1.7.1.2. sra. Jessika Fernandes Tardim de Souza - Ministério da Saúde e Prefeitura do Rio de Janeiro;

1.7.1.3. sra. Tatiana Pifano da Silva - Ministério da Saúde e Prefeitura de Duque de Caxias;

1.7.1.4. sra. Tatiane Godinho do Nascimento - Ministério da Saúde e Universidade Federal do Rio de Janeiro;

1.7.1.5. sra. Vanessa Jardim Goncalves Salvador - Ministério da Saúde e Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO Nº 4264/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.819/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Carmem Gabriela Gomes de Figueiredo (051.353.024-09); Rhoberta Santana de Araujo (649.628.902-63)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4265/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.852/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andreia Santos Faria (026.539.199-74); Cleia Aparecida Francisco (652.149.350-72); Edna Elisabete Strapazzon (906.947.670-34); Gisele Albino Vilanova (024.131.810-67); Kelem Liliane Martins Severo (012.137.470-07); Kelly da Silva Floriano (945.273.930-49); Mariana Branco da Silva (026.782.360-64); Marina Leticia Franco Pinto (033.963.290-90); Michelle Chaves de Souza (018.606.600-70); Pamela Haack (029.663.230-94)

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4266/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.919/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helcio Mendonca Pereira (082.453.347-07); Isabella Arantes de Mattos (090.465.447-88); Jaqueline Eliziaria de Bonis de Britto (090.810.527-48); Jose Geraldo Souza de Carvalho (892.120.887-91); Julio Cesar Bernardo da Silva (078.855.857-94); Rodrigo Manfroi Gutsche (043.945.536-79); Tatiana Caetano Ramos (093.566.897-76); Vanice dos Santos Rodrigues de Oliveira (104.270.987-42); Vitor Flavio dos Santos Alves (054.955.847-08); Wagner Washington Oliveira da Silva (036.342.387-71)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4267/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.046/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cancio de Paula Felix (462.659.558-88); Guilherme Lucas de Paula Sgnoretti (475.236.198-19); Guilherme Vicentini da Silva (476.496.068-05); Mateus Henrique de Oliveira (448.704.538-00); Mauricio Vaz da Costa (475.024.578-01)

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4268/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.059/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Gonçalves Carneiro (992.391.081-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4269/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.155/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Maria Ferreira dos Santos (000.744.063-45)

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4270/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.198/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Claudio Scorsatto (072.848.339-47); Daniel Antônio Poczapski (061.794.919-09); Evandro Sztukovski Iosviak (018.604.489-50); Fernando de Souza Franca (070.969.859-30); Halber José Maciel (065.460.209-39); Hebner Gonçalves (062.019.289-52); Leonardo Aparecido Santos Silva (064.412.249-84); Lilia Debora da Silva (065.840.929-84); Marciele Aparecida Kovaliki (061.232.089-85); Marli Paupitz (928.965.109-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4271/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.287/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emerson Ferreira Gomes (078.974.504-65)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4272/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.298/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Uehara Camazano (105.405.567-00); Karenn Samara Aquino de Castro (713.600.771-20); Luciana Carvalho Gomes (000.603.024-61); Rogerio Pontes Andrade (865.394.936-49)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4273/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.319/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Dias Mundim (035.501.021-60); Leandro Jun Maeda (385.471.148-40)

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4274/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.494/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rick Raony Amorim Ferreira (076.970.344-50); Roberio Ferreira da Silva (019.481.784-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4275/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.501/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edwin Behnke (846.140.809-87); Ivaneli Schreinert dos Santos (025.054.220-01); Maércio Djoni Suman (067.684.689-01); Márcio José Rosa de Carvalho (263.166.278-40); Monalise Miely Roos (100.886.139-17); Patrícia Dall Agnol (079.319.789-94)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4276/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.746/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ane Beatriz dos Santos Reis (809.194.134-04); Daniel Luiz Damasio (068.142.434-66); Davidson da Costa Marques (041.226.754-30); Diogivania Maria da Silva (032.068.264-11); Fabio Campos Coutinho (085.966.484-88); Felipe Duque Belfort de Oliveira (087.818.564-07); Gabriella Carrilho Lins de Andrade (013.828.714-73); Jessyka Mary Vasconcelos Barbosa (074.035.254-77); Kilma Maria Pontes Ferraz (232.778.314-34); Ronaldo Celerino da Silva (047.365.474-13)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4277/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.759/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Talini (066.308.469-58); Dayane Evellin de Souza Francisco (337.476.898-92); Maciel Costa da Silva (064.664.969-88); Paula Bragato Futagami (075.620.579-40); Renata Carvalho Kobus (070.142.639-00); Sabrina Lima Machado (938.684.800-72); Vitor Hugo Sambati Oliva (033.953.659-48); William Augusto Gomes de Oliveira Bellani (055.992.999-45)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4278/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.771/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Santos Portela (864.086.157-91); Arlene Grangeiro Rocha (718.666.042-87); Davi Barroso de Souza (008.500.692-03); Iversen Ferrante Boscoli (158.775.188-79); Karoline Daniele Alves de Melo (049.988.841-31); Leonilda de Fatima Goncalves (648.530.989-68); Maria Quiteria Batista Meirelles (412.137.423-15); Mayara Madeira de Carvalho (003.284.891-90); Sandra da Silva (044.828.969-50); Sarah Cristina Fontes Vieira (601.329.575-15)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4279/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.851/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Renata Viana Tiradentes Costa (105.271.737-38)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4280/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.872/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alecsandro Marian da Silva (838.955.742-87)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4281/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.881/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pedro Guimaraes Vieira (068.744.916-28)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4282/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.908/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Claudia Moraes Mondini (038.518.751-33)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4283/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.927/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adao Mariano da Silva (599.812.530-49); Alexsander Ramirez (644.330.990-15); Andre Machado Torresini (803.425.580-72); Andrea Tosta de Azevedo Santana (815.934.495-34); Cleusa de Freitas Nunes (562.015.160-34); Cristiano Correa Garcia (962.262.930-04); Edson Elias Hahn Drey (948.488.150-53); Ester Cortez Dutra (673.834.080-04); Fernanda Correa (017.271.750-77); Ian Hentschke Rufino (033.846.290-27); Janaina Galdino (805.050.310-00); Julio Cesar Selhane da Costa (238.681.040-20); Leticia Fantinelli da Silva (030.154.770-05); Luciano Rodrigues da Silva (020.787.110-80); Luis Henrique de Oliveira Pires (036.813.870-44); Maria de Fatima Tavares Vieira (651.859.600-78); Marilene Reis Maassen (594.412.247-15); Marlon de Paula Oliveira da Silva (008.363.830-01); Matheus Fialho Crivelaro da Silva (035.949.500-18); Mirian Dalla Costa (032.751.860-00)

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4284/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.251/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jean-Claude Bertrand de Gois (797.536.395-20)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - Mec

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4285/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.933/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ewerton Borges Sartori (088.459.079-88); Fabio Mendes Dias de Rezende (079.617.926-35); Fabricio Duarte de Carvalho (025.526.691-07); Fabriscio Norimitsu Freese Tengan (046.290.311-70); Felipe Victorino Silva (082.159.209-26); Felipe Yamamoto Costa (054.630.391-94); Marcos Antônio Glaner (085.141.239-47); Marcus Vinicius Grigion Potrich (025.457.280-47); Marcus Vinicius Silva Resende (051.872.386-04); Marina de Araújo Bueno (129.095.476-39)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4286/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.125/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aline Basso da Silva (005.173.760-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4287/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.514/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Almir Alves de Macedo (225.208.211-91); Eliane Viegas (288.172.650-04); Francisco Amarildo Artiaga (327.994.381-72); Jorge Augusto de Lima Bessa (242.646.792-49); Laura Teresinha Gomes da Silva (300.552.960-68); Maria Doralina Dias da Silva (290.047.560-00); Maria Regina Silva Pinto (619.476.446-53); Maria de Fátima Carvalho Barretto de Souza (215.599.535-00); Maximiliano Lopes Franca (599.551.631-00); Silvana Marobin (394.496.290-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4288/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.614/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Augusto Zappa Reis Pais (372.250.548-80)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4289/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.166/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Melinna dos Santos Moreno (024.706.803-95); Nicolas de Araújo Moreira (025.692.673-50); Thiago Iachiley Araújo de Souza (037.696.303-43); Valdirene Moreira da Silva (973.785.343-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4290/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.194/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aedra Kapitzky Dias (057.847.697-58)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4291/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.201/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Stella Paiva de Autran Nunes (028.575.414-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4292/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.421/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Vilma Oliveira Kionka (809.551.340-72)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4293/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.430/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Tania Regina Milanezi Gomes (421.195.371-00)

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4294/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.490/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Cristina Andrade do Nascimento (277.848.513-91); Tiago Andrade do Nascimento (079.755.333-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4295/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.767/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adria Otilia Oliveira Moreira (015.643.322-25); Donaciana Nazare da Silva (226.500.322-00); Edna Gomes Barros de Moraes (178.734.102-00); Ingrid Valeria Santos da Silva (015.643.192-02); Joao Barbosa da Silva (066.925.162-34); Karolem da Cruz Silva Brandao Barbosa (013.357.212-90); Liete da Cruz e Silva Brandao (432.077.662-34); Maria Helena Ribeiro da Silva (069.012.122-91); Mikaela Mayara Ferreira da Silva (894.681.552-34); Rafael Brenno Ferreira da Silva (813.634.192-34); Vitoria da Cruz Silva Brandao (013.357.192-02); Williara Damasceno da Silva (039.719.892-25); Willoow da Cruz Silva Brandao (013.357.202-19)

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4296/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.111/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marilene Mendes Pereira (073.971.757-08)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4297/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão de interesse da sra. Irenne Stephanny Alves M. Coutinho;

b) autorizar, em conformidade com a orientação fixada no Acórdão 2.100/2010-Plenário, a exclusão lógica, da base de dados do sistema Sisac, por duplicidade, dos demais atos arrolados no processo.

1. Processo TC-012.835/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Hiumi Lopes de Souza (512.270.292-68); Humberto Lopes de Souza (512.270.372-87); Irenne Stephanny Alves M. Coutinho (003.925.282-58); Leonidia Henrique dos Santos Souza (074.792.552-68); Maria Lucia Lopes dos Santos (144.568.852-20); Maria Pereira de Souza (090.738.412-91); Maria de Fatima Correa Fernandes (199.505.352-04)

1.2. Orgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4298/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.892/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gravinda Ferreira Cavalcante (701.498.877-87); Maria de Lourdes Palma da Cunha (027.836.348-21)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4299/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.317/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Juraci Torres Borges (249.506.104-49); Weyddja Lúcia Torres Borges (883.162.034-72)

1.2. Órgão: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4300/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.712/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cecilia Martins Lins dos Santos (179.556.611-68); Edna Ferreira dos Santos (691.592.701-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4301/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.852/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Janice Madi Hannuch Nascif (364.925.159-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4302/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-039.082/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Madalena Longo Paz (335.291.757-49); Maria Raimunda Pinto Martins de Oliveira (722.671.867-72); Ronan Delfino (449.378.576-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: determinar ao Ministério da Economia que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida por diversas entidades de classe nos autos dos MS 35.410, 35.494, 35.490 e 35.550, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar de imediato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, os pagamentos alusivos ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 4303/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Ailton Carlos Rodrigues Cota:

1. Processo TC-044.221/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ailton Carlos Rodrigues Cota (230.065.526-87); Beatriz Penteado Schaal (006.272.228-03); Maria de Lourdes da Silva (116.173.088-54); Sonia Helena Wixak Gomide Schaal (035.846.898-13)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine a correção do percentual de adicional por tempo de serviço atribuído à sra. Nadir Maria da Silva Cota, que integrou a base de cálculo dos proventos da pensão instituída em favor do sr. Ailton Carlos Rodrigues Cota.

ACÓRDÃO Nº 4304/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.279/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Dartagna Batista Leidens (446.371.100-25); Carolina Bianchin Leidens (866.321.080-91); Eunice Raposo Lirio (020.115.697-02); Maria de Fátima Gomes Fernandes de Nobrega Votta (839.875.928-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4305/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.758/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Denis Batista de Albuquerque (042.156.164-50); Maria José da Cruz (933.080.604-00); Maria Vilma Pereira Albuquerque (487.523.204-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4306/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.876/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ludmila Rogerio Martins Vodianitskaia (102.474.158-39); Terezinha Goncalves do Nascimento (504.445.144-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4307/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.942/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luiz Cláudio Galdino Lins (047.452.448-51); Maria Cristina Santos Lorentz (477.750.841-20); Maria dos Reis Santana (253.761.951-04)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4308/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.078/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ligia Maria Kormann Eder (039.809.929-42); Sabrina da Costa (220.747.568-95)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4309/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.088/2021-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Walter de Melo Meira (067.195.387-72)

1.2. Órgão: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4310/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse do sr. Rui Carlos Victoria Baptista, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-031.061/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Dickens Ferraz (044.729.187-49); Geraldo Andre da Silva Mello (851.483.347-20); Jose Adriano de Abreu Silva (415.510.284-68); Jose Romao de Assis (102.234.607-53); Makoto Kimura (121.205.886-00); Mara Lucia Junqueira de Araujo (883.195.717-15); Nelson Fernandes (003.588.356-15); Paul Juarez Oliveira (008.058.076-91); Rui Carlos Victoria Baptista (981.040.807-25); Wilson Pereira (007.447.862-15)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva do ato de interesse do sr. Rui Carlos Victoria Baptista, esclareça as razões para a elevação do adicional de habilitação conferido ao inativo (de 20 para 25%).

ACÓRDÃO Nº 4311/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daqueles de interesse dos srs. Carlos Alberto dos Santos Zembrzuski, Paulo Roberto dos Santos e Carlos Cesar Deodato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-038.768/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto dos Santos Zembrzuski (362.832.900-00); Carlos Cesar Deodato (224.846.471-15); Gerson Borges Martins (194.315.706-53); Gilnei dos Santos Silveira (813.824.217-53); Marcelo Alves (996.063.991-68); Paulo Roberto dos Santos (286.072.106-10)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de interesse dos srs. Carlos Alberto dos Santos Zembrzuski, Paulo Roberto dos Santos e Carlos Cesar Deodato, verifique a exação do adicional de tempo de serviço conferido aos inativos, haja vista o aparente cômputo de tempo de atividade privada para a concessão da vantagem.

ACÓRDÃO Nº 4312/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.608/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abilio Jose Neves Pimenta (801.554.997-34); Celso dos Santos Silva (642.883.587-87); Eleiso de Oliveira Cruz (857.833.747-68); Evanil Otavio Soares da Silva (808.708.567-15); Jary de Castro (854.337.057-49); Jose Bezerra da Silva (804.034.257-00); Luis Carlos de Souza Barcellos (778.342.677-87); Luiz Varella de Lima Junior (514.945.076-68); Nelson de Souza Medeiros (816.711.567-49); Sinval Feliciano dos Santos Pessoa (743.653.637-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4313/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Berenice Ferreira Ramos (251.932.954-87), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.878/2017-TCU- Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.479/2015-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Apensos: 001.729/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Alexandre José de Almeida Gama (205.813.604-78); Berenice Ferreira Ramos (251.932.954-87); Homero Gustavo Correia Rodrigues (206.320.964-20); Jose Edilson de Amorim (132.142.684-49); Vicemario Simões (185.976.024-49); Vânia Sueli Guimarães Rocha (274.541.004-06)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4314/2021 - TCU - 1ª Câmara

Preliminarmente, registro que atuo nos autos em razão de convocação para exercer as funções de Ministro, em virtude de afastamento do Senhor Ministro Bruno Dantas, nos termos da Portaria-TCU nº 6, de 27/01/2021.

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Francisco de Assis Silva (peça 116 a 119) em face do Acórdão 5262/202TCU-`Primeira Câmara, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 121), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.915/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco de Assis Silva (283.045.004-34)

1.2. Recorrente: Francisco de Assis Silva (283.045.004-34)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Matos - RN

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4315/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

com fundamento no item 32.5.1 do documento "Padrões de Monitoramento", anexo à Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009, considerar cumpridas as determinações dos itens 9.6.1, 9.6.4 e 9.7 do Acórdão 9005/2018-TCU-1ª Câmara;

com fundamento no item 32.5.1 do documento "Padrões de Monitoramento", anexo à Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009, considerar implementadas as recomendações dos itens 9.8.1, 9.8.2 e 9.8.3 do Acórdão 9005/2018-TCU-1ª Câmara;

com fundamentos no item 32.5.3 do documento "Padrões de Monitoramento", anexo à Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009, considerar em fase de cumprimento a determinação do item 9.6.5 do Acórdão 9005/2018-TCU-1ª Câmara, dispensando-se a necessidade de monitorar o seu cumprimento integral;

considerando as atribuições previstas na Portaria-Sefip 2/2018, autorizar a transferência de responsabilidade técnica deste processo para a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), para avaliação quanto ao cumprimento dos itens 9.6.2 e 9.6.3 do Acórdão 9005/2018-TCU-1ª Câmara; e

dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Juiz de Fora.

1. Processo TC-015.959/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Juiz de Fora (21.195.755/0001-69)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4316/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conceder à Fundação Universidade de Brasília o prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento da determinação contida no item 1.8.1 do Acórdão 9459/2020-TCU-1ª Câmara;

considerar cumprido o item 1.8.2 do Acórdão 9459/2020-TCU-1ª Câmara;

dar continuidade ao monitoramento do atendimento integral do Acórdão 9459/2020- TCU-1ª Câmara, examinando-se a tempestividade e adequabilidade das providências adotadas e informando-se aos administradores públicos que eventuais inações que venham a causar prejuízos à Administração Pública ou outras impropriedades podem sujeitar-lhes à imputação de sanções em diferentes esferas jurídicas;

informar à Fundação Universidade de Brasília e à Petrobras Distribuidora S.A. que podem ser realizadas tratativas junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União (AGU/CGU/CCAF), mediante os instrumentos de mediação e autocomposição previstos na Lei 13.140/2015, visando à solução definitiva das controvérsias examinadas neste processo;

encaminhar cópia da instrução (peça 115) e desta deliberação à área de compliance e ética da Petrobras Distribuidora S.A., para avaliação e eventual interveniência na questão.

1. Processo TC-016.076/2016-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

1.2. Interessados: Petrobras Distribuidora S.A. - MME (34.274.233/0001-02); Posto Comercial Unb Ltda (09.386.909/0001-02)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Walter José Faiad de Moura (17390/OAB-DF), representando Posto Comercial Unb Ltda; Luiz Fernando da Silva Giesta (88.896/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4317/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos responsáveis Abel Smith Menezes, Bárbara Rafaela Santos da Rocha, Danielle Andrade dos Santos e Marcus Alessandro Pereira dos Santos, ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas por meio do subitem 9.2 do Acórdão 2.692/2019-TCU-Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.465/2014-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Abel Smith Menezes (420.611.215-00); Bárbara Rafaela Santos da Rocha (052.281.594-44); Danielle Andrade dos Santos Marinho (001.682.795-33); Fundação Universidade Federal de Sergipe (13.031.547/0001-04); Marcus Alessandro Pereira dos Santos (662.932.355-68)

1.2. Interessado: F e F Comercio e Servicos de Alimentos Eireli (10.982.532/0001-25)

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4318/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Wilson de Barros Cantero e a Neimar Gardenal, ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas pelo subitem 9.4 do Acórdão 2034/2017-TCU-Primeira Câmara, e em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.873/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 035.903/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Neimar Gardenal (061.673.098-50); Wilson de Barros Cantero (338.358.101-20)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/MS (00.414.607/0022-42)

1.4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes; Nelson da Costa Araújo Filho (3.512/OAB-MS) e outros, representando Neimar Gardenal e Wilson de Barros Cantero.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. Reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor de Wilson de Barros Cantero (338.358.101-20), em virtude do recolhimento a maior da multa a ele aplicada pelo Acórdão 2034/2017-TCU-Primeira Câmara;

1.9.2. Nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, fazer constar, na ata da Sessão ordem à Seproc no sentido que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1/2014, com vistas à restituição dos valores pagos a maior por Wilson de Barros Cantero.

ACÓRDÃO Nº 4319/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.722/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Devalmir Caldeira de Souza (748.593.157-15); Divani Gomes Moraes (518.640.887-53); Glaucia Maria Ferreira dos Santos (419.742.637-20); Jose Luiz de Souza Reis (678.266.607-34); Luiz Carlos Rocha do Carmo (332.247.737-15); Marcelino Estevao Dias (580.670.197-20); Marcia Valeria Alvim de Castro (812.999.407-06); Maria Fernanda da Graca Cardoso (309.358.147-87); Raul Jorge Pereira Costa (460.340.647-91); Rosana de Andrade Pousa (568.629.387-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4320/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.860/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto de Barros Aguirre (896.241.818-53); Dimair de Souza Franca (272.443.931-72); Francisco Jose Avelino Junior (792.658.808-30); Joao Batista dos Santos (073.753.791-49); Jose Antunes da Silva (173.704.001-82); Jose Marcio Licerre (528.940.538-00); Juberty Antonio de Souza (022.944.511-04); Maria Aparecida do Nascimento Ribeiro (338.420.781-53); Nadir da Silva (446.614.871-68); Otavio de Oliveira Castro (156.068.211-68).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4321/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.910/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Angela Rangel (316.800.030-20).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4322/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.924/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Cesar Alves (548.444.957-04); Gelson Miranda Mateus (377.586.837-20); Norival Augusto de Souza (454.531.797-91); Oberlan Jose de Sousa (424.254.177-53); Ricardo Luiz de Lemos Agra (414.381.407-20); Rosangela dos Santos Peixoto (454.096.337-68); Rozeli da Silva Nascimento (419.891.807-44); Sandra Helena de Jesus Ribeiro (611.706.407-10); Ubirajara Siqueira de Araujo (615.563.787-34); Valda Rodrigues dos Santos (409.289.347-72).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4323/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.023/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Constanca Terezinha Marcondes Cesar (044.865.528-49); Paulo Roberto Menezes Porto (126.883.555-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4324/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.453/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Paulo Maciel Amanajas (051.259.792-87); Paulo da Silva do Nascimento (106.225.192-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4325/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.011/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sergio Garcia dos Martires (201.432.819-68); Verginia Mello Perin Andriola (347.176.840-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4326/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.037/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldarli de Castro Madeira (599.057.787-72); Antonio de Oliveira Gutman (371.469.557-53); Aquiles Jose Vasconcellos Mamfrim (207.529.200-06); Bernardo Salgado Lacerda (236.728.466-00); Carmen Teresinha de Souza Moura (667.345.417-20); Claudia Ely da Motta Nobre (484.454.527-20); Cristina Regina de Abreu Vieira da Silva (722.890.237-87); Eduardo Gomes Silva (696.905.887-53); Elenice Guimaraes Filho (617.870.357-00); Elisabete do Nascimento Boas Nascimento (438.576.557-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4327/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.160/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altamir Pereira Campos (066.750.501-68); Antonio Leopoldo Franca de Souza (068.750.925-49); Carlos Odilio Vieira (252.307.199-15); Elena Odraci Rueda (249.032.480-20); Jorge Luiz Batista Moreira (551.509.507-34); Marna Lucia Amaral Mesquita (228.090.401-25); Raimundo Jaildo dos Anjos (141.072.364-04); Ricardo Leite da Silva (285.176.874-34); Sandra Heloisa Soares Neves (766.281.247-20); Waldecy Alves de Souza (064.068.312-68).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4328/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.198/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nereida Paulo de Carvalho (344.046.861-53).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4329/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.599/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Albertina Rafael Albino (342.626.529-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4330/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.631/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Jorge Silva (087.301.996-20).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4331/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas;

Considerando que, com exceção do ato emitido em favor da interessada Alselia Simão Gomes, os pareceres precedentes são uniformes no sentido de considerar legais os atos constantes do presente processo;

Considerando que, com relação ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Alselia Simão Gomes, paira inconsistência no formulário e-Pessoal de peça 3, especificamente quanto à informação que diz respeito ao período prestado ao "extinto Ministério da Fazenda" no regime CLT, em comparação com o extrato de informações funcionais da ex-servidora, obtido a partir de consulta ao sistema Siape (peça 17), que contempla informação no sentido de que a interessada foi redistribuída nos termos do art. 37 da Lei 8.112/1990;

Considerando que, sem o esclarecimento da inconsistência mencionada, não é possível formular o juízo de legalidade que cabe a esta Corte de Contas, no que diz respeito ao fundamento legal adotado na concessão em destaque;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos ex-servidores Americo Will (493.996.247-49); Antonio Jose Ribeiro Azevedo (080.876.523-04); Etelvina Maria Barbosa Custodio (620.558.797-15); Geraldo Cardozo Ramos (119.089.121-20); Jose Alves Pereira (268.808.221-34); Maria Jose Silva Meireles (157.802.013-15); Paulo Rosa de Morais (285.469.467-87); Sued Mara Scardini Goncalves (259.869.102-49); Valdemar Aristides da Ponte (214.649.361-53);

b) destacar do presente processo o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Alselia Simao Gomes (474.338.927-53), autuando-o em autos apartados para que, por meio de diligência, seja esclarecida a inconsistência de informações constantes do formulário e-Pessoal em comparação com as informações funcionais extraídas do Siape, no que diz respeito ao tempo na carreira, para que seja possível avaliar o fundamento legal utilizado na referida concessão.

1. Processo TC-003.696/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alselia Simao Gomes (474.338.927-53); Americo Will (493.996.247-49); Antonio Jose Ribeiro Azevedo (080.876.523-04); Etelvina Maria Barbosa Custodio (620.558.797-15); Geraldo Cardozo Ramos (119.089.121-20); Jose Alves Pereira (268.808.221-34); Maria Jose Silva Meireles (157.802.013-15); Paulo Rosa de Morais (285.469.467-87); Sued Mara Scardini Goncalves (259.869.102-49); Valdemar Aristides da Ponte (214.649.361-53).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4332/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.891/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria de Fatima Carvas (537.328.717-20); Maria do Carmo dos Santos Silva (591.300.407-87).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4333/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.982/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bartolomeu Jose da Silva (594.022.457-15); Carlos Alberto Rolao Soares (661.478.087-53); Celeste Aida da Silva Prado Menezes (693.392.447-53); Claudia Quinto Santos de Souza (000.258.647-93); Claudia Regina Barros Bastos Menezes (761.084.577-91); Claudia da Costa Lavorato (000.701.897-57); Dolival de Lobao Veras Filho (507.496.507-10); Domingos Sergio Braga (298.577.837-91); Dorquelina Augusta Maia Rodrigues de Oliveira (635.564.727-91); Dulceclea Costa Monteiro de Albuquerque (597.363.997-53).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4334/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.016/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josiney Santana Martins de Vasconcellos (267.468.671-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4335/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.384/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Creusa Maria Vieira (240.429.356-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4336/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.396/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bernadete Lira dos Anjos (141.031.254-20); Expedito Ronald Gomes Rebello (081.468.372-04); Jose Elias Abomorad Filho (051.320.102-53); Liese de Souza Regino Freire (148.121.771-20); Luiz Carlos Pereira Remigio (098.520.344-72); Luiz Rivadavia Prestes Almeida (430.433.480-87); Pedro Pereira da Costa Alvarenga (327.955.304-06); Sonia Maria da Silva (164.774.135-15).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4337/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.443/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Vitor da Silva Filho (280.048.761-53).

1.2. Órgão: Ministério da Cultura (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4338/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.452/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose de Arimateia Alves Juliao (185.917.874-04); Rachel Mendes Pereira da Silva (284.746.434-49).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4339/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.472/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Tecla Solano de Paiva (416.491.251-00).

1.2. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4340/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.475/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Francisco Pereira (157.212.304-44); Paulo Fernando Cisneiros da Costa Reis (126.777.954-34); Rafael Costa da Silva (199.506.164-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4341/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, por meio do qual requer a prorrogação, por 90 dias, do prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 12.532/2020-TCU-1ª Câmara (peça 15).

Considerando que os prazos estipulados na referida decisão foram de 15 dias, para o item 9.3.1, e de 30 dias, para os itens 9.3.2 e 9.3.4;

Considerando que a entidade teve ciência do referido julgado em 08/12/2020 (peça 19), portanto há mais de 90 dias;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, até o dia 16/4/2021, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 12.532/2020-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-012.062/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Silvania do Nascimento (276.456.225-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4342/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.426/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Neuza Maria Crispim Oliveira (468.165.346-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4343/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.044/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Demarzo da Costa Telles (065.670.848-47); Eliana Dael Olio Cesarino (026.319.218-01); Mauro de Mello Coelho (056.160.308-13).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4344/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.014/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdir Colatto (162.615.779-00).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4345/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.462/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivaldo Marques Fontenele (221.326.351-53); Ivanildo Bento da Silva (794.957.297-34); Jorge Henrique Pereira Cartaxo de Arruda (072.612.093-68); Ruth Bittar Souto (577.327.016-15); Sylvia Maria da Fonseca (342.688.201-91); Valeria Cavalcanti de Assis (839.952.007-10).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4346/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.367/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Alaide da Silva Pitombeira (048.400.973-72).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4347/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.636/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Marzia Andrea Bandeira Maranhao (847.099.107-82); Soraya de Fatima Vaz Vieira (750.982.457-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4348/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.382/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Luiz Rodrigues (383.042.607-00).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4349/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.490/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Neide de Fatima Kleinubing Larcher (524.829.529-72).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4350/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.610/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Luila de Amorim Araujo (142.831.661-20); Sonia Ayako Tao Maruyama (311.809.140-15); Yeda Beatriz Neves da Silva (171.619.591-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4351/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.902/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio do Espirito Santo Souza (280.862.954-00); Edna dos Santos Costa (372.134.824-91); Francisca Fernanda Silva (141.480.994-87); Genival Alves da Silva (165.932.434-34); Jose Lins Teles Junior (189.987.554-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4352/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.931/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eleazar da Silva (285.833.536-20).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4353/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.886/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thales Ferreira de Souza (084.391.664-86).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4354/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.010/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Vinicius Gomes Costa Lima (014.582.253-21).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Cariri.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4355/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.021/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Barbosa Goncalves Piazera (805.159.590-49); Dilon Antonio Schmitt (007.798.390-48); Eduarda de Oliveira Fin (005.963.800-11); Fabiane Rosa da Cruz (012.076.760-04); Fernanda Silva dos Santos (024.881.000-64); Francesco Souza Marques (026.448.100-35); Janice Silva da Rosa (015.253.760-04); Jean Nunes Laner (018.499.890-52); Jessica Tibola Dias (022.145.250-84); Rosangela Velasques Guimaraes Arruda (628.449.200-63).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A..

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4356/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.052/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Julianna Fechine Fernandes Dantas (001.887.973-00).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4357/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.068/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Giovani Ribeiro Rodrigues Alves (045.085.829-40).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4358/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.203/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Quevedo Queiroz (007.578.760-13); Evelyn de Lima Silva (862.699.920-87); Ligia Farias Arena (989.639.880-15); Luciane Mota Cardoso (011.213.170-06); Marcelo da Silva Andrade (013.960.120-10); Melissa Theisen Machado (875.016.510-00); Paulo Rodrigo de Oliveira da Rosa (803.837.770-20); Renata Martins da Silva (851.852.800-34); Rita de Cassia Cunha Leal (902.366.450-72); Samanta Machado Fagundes (813.448.210-49).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A..

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4359/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.262/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Feitosa Serra de Araujo (017.953.083-62); Camylla Pinheiro de Sousa (027.453.823-73); Mayara Pinheiro Fortes (027.192.603-12); Nuno Filipe D Almeida (549.815.573-53); Tiago da Costa Guterres (002.532.730-56).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4360/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.279/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Jorge dos Santos (756.159.241-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4361/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.315/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Allandra Gabryane Lopes Martins (868.008.250-34); Bianca Silva Pimentel (013.267.660-58); Cyntia Lazzarotto (647.684.490-34); Daniela Aquino Ienerich (003.946.760-09); Dianachristi dos Santos Rodrigues (826.101.340-53); Esther Graziela Lima Dias Duarte Goncalves (023.858.850-50); Laura Faria Correa Sassi (989.622.800-00); Lindamar Antonia Silva dos Santos (619.504.240-49); Najla Leal Borba (017.614.860-47); Shellen Daliane da Silva Souza (007.386.790-03).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A..

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4362/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.318/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Felipe Pereira Lima (050.677.635-23); Karine Primieri Nicolli (016.310.340-22); Liana Capelo Costa (000.753.243-18).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A..

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4363/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.365/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Tadeu Queiroz de Morais (395.721.290-15).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4364/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.525/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Santos Silva (939.061.295-00); Sudelmar Dias Fernandes (245.872.145-15); Waldecir Machado Franca (019.758.875-14); Yuri de Oliveira Luna e Almeida (019.106.285-57).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4365/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.562/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aloizio Alves Machado (551.382.507-44).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4366/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.570/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Fernanda Cristina de Oliveira Franco (179.299.058-88); Rosilene Paiva Marinho de Sousa (038.480.484-50).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4367/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.597/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Scherdien da Silva (025.064.290-50); Elis Saldanha de Abreu (013.016.680-44); Kauana Martins Bonfada Perini (028.217.740-01); Marianna Pozzatti Martins de Siqueira (033.407.760-59); Myllena Camargo de Oliveira (030.755.630-13); Rodrigo Dahmer (030.424.970-03); Silvana Bellini Vidor (632.427.100-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4368/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.491/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Henrique Borges (448.333.918-48).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4369/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.578/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mateus Henrique Dal Forno (026.648.990-74); Rilton Ferreira Borges (342.304.388-18).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4370/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.592/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Paula Costa de Souza Monte (025.554.603-30); Andre de Jesus Barreto (913.096.625-68); Celia Maria Calixto Torres (361.877.473-72); Diana Assuncao Pio (985.558.635-20); Francirraimy Sousa Silva (641.433.413-87); Franklin Adorno da Silva (806.118.425-72); Katia Maria da Silva Mulatinho (200.341.564-53); Lindon Johnson Batista de Oliveira (398.130.295-87); Luciana dos Santos Lopes (770.360.504-20); Michelle Nunes Lima (019.924.843-50).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4371/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.640/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Cassio da Silva Caxito (135.896.097-61).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4372/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.687/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jane Regina Pereira (003.818.039-10).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4373/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.700/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Viviane Merlim Moraes (075.579.137-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4374/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.724/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catia Santana Sacramento (677.767.015-72); Cecilia Brunelle Oliveira Santos (046.236.125-03); Celio Benedito de Oliveira (947.035.317-04); Daniela Augusto Reboucas (031.644.135-05); Diana Carla Gomes dos Santos (815.006.615-20); Gilmar Silva Nogueira (860.521.605-00); Gina Araujo Martins Feitosa (046.276.004-96); Jose Porfirio de Figueiredo (051.003.825-54); Paulo Cezar Pereira Marinho Junior (008.310.495-02); Thiago Victorino Claus (944.730.130-49).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4375/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.756/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Ramos da Silva (012.758.161-85); Cicero Moura do Nascimento (726.440.951-15); Suzeane Mayra de Oliveira Cavalcanti (085.005.114-27).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4376/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.800/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle da Nobrega Alves (062.723.834-36); Jose Douglas dos Santos Siqueira Silva (092.820.914-81).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4377/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.858/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Rocha Tavares (015.688.156-03); Jefferson Teles Martins (658.670.250-04); Sofia Aumond Kuhn (012.026.400-52); Tania Ivani Rokohl (000.299.050-44); Valdete Souto Severo (640.818.260-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4378/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.896/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lincoln Assuncao (703.648.696-15); Raquel Castro de Souza (050.718.886-10).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4379/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.903/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Ribeiro da Silva (925.480.162-34); Barbara da Silva Belleza do Nascimento (017.951.463-62); Bruno Silva de Oliveira (023.308.395-29); Carlos Leonardo Cabral Soares (026.983.464-85); Caroline de Carvalho Mota (048.170.831-66); Cicero Batista Dias Neto (082.924.154-08); Fernando Souza do Nascimento (080.497.357-10); Jonathan Ferreira Batista (085.683.486-61); Victor Cunha da Conceicao (119.795.137-75); Vinicius Adalberto de Oliveira (117.026.286-47).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4380/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.910/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kleber Luiz Gaviao Machado de Souza (016.428.895-39); Maraisa Damiana Soares Alves (012.602.474-06).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4381/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.911/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Andreia Fracaro (895.562.831-53); Joao Ricardo Vallim Pereira (005.011.276-74).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4382/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.915/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabrielle Luiza Silva Pereira (080.968.416-02); Renan Araujo Gois (049.523.024-31); Tatiana Ferreira de Andrade Almeida (959.911.583-04); Thaila Coradassi de Almeida (043.735.199-86).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4383/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.932/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Oliveira e Silva (080.867.177-47); Amarildo Jose Rodriguez Gonzalez (931.660.287-49); Ivo Roberto dos Santos Cardoso (014.109.693-47); Karla de Souza Ramos (094.229.407-61); Patricia Albino Lavrador (038.623.967-38); Priscila Ilbanes de Araujo (000.629.501-00); Renato Lorena Gomes (054.539.939-44); Sheila Yuri Kawamoto (226.913.968-27); Suelma Diniz Gomes (027.453.543-29); Vaelmo Ribeiro de Oliveira (052.998.187-42).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4384/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.939/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francine Chiesa Becker (006.569.659-08); Rodrigo Fontaine Simoes (087.991.237-54).

1.2. Órgão: Superior Tribunal Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4385/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.040/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Petra Kaari (245.865.648-06); Vivian de Oliveira Cobucci (001.534.331-67).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4386/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.087/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Romario Hebert dos Santos de Sousa (850.025.772-53).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4387/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.092/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicius Santiago Tenente (130.542.387-92).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).