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ATA nº 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2019 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 213

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA nº 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministros José Mucio Monteiro (Presidente) e Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional no exterior, e o Ministro Vital do Rêgo, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou a Ata 46, referente à sessão ordinária realizada em 27 de novembro de 2019, bem como a Ata 11, referente à sessão extraordinária reservada realizada dia 20 de novembro (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Apresentação do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre de 2019.

Distribuição da escala de férias dos Senhores Ministros e Ministros-Substitutos, para o exercício de 2020.

Disponível, no Portal do TCU na internet, painel com dados dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Convite à solenidade de aposição da fotografia do Ministro Raimundo Carreiro na Galeria dos Presidentes do Tribunal de Contas da União, a ser realizada no dia 12 de dezembro, às 10h, no Salão Nobre Ministro Alberto Hoffmann, localizado no andar térreo do edifício sede.

Da Ministra Ana Arraes:

Concluída a primeira etapa de extração de dados e elaboração de gráficos e demonstrativos da situação do estoque de processos em gabinetes, que serão encaminhados aos respectivos chefes de gabinetes.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Por ocasião da discussão do processo TC 009.423/2019-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho externou a possibilidade de a unidade técnica realizar um exame, junto à Segecex, ao relator e à Presidência, para que o trabalho de fiscalização empreendido nos presentes autos fosse estendido aos demais órgãos da Administração Pública Federal, a fim de uniformizar os procedimentos adotados em atividades festivas. Na oportunidade, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti ponderou que a sugestão apresentada deve ser avaliada dentro do planejamento estratégico do Tribunal, no que foi acompanhado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. A Presidência acolheu a sugestão e encaminhará a matéria.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2894 a 2912.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-033.864/2016-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a pedido do revisor (119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-017.192/2018-8 e TC-021.899/2014-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e

TC-012.908/2010-0, TC-013.139/2016-9, TC-023.301/2015-5 e TC-028.842/2017-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

ELEIÇÕES E POSSE DO PRESIDENTE E DA VICE-PRESIDENTE DO TCU

A Presidência informou que a primeira parte da sessão será destinada ao processamento das eleições de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União para o ano civil de 2020, e, em sua segunda parte, à apreciação de processos incluídos em pauta.

Convidou, então, o Ministro Walton Alencar Rodrigues para assumir a Presidência.

Processada a eleição para Presidente e encontrados na urna nove votos, dos quais oito para o Ministro José Mucio Monteiro e um para a Ministra Ana Arraes, foi proclamado eleito Presidente do Tribunal de Contas da União, para o ano civil de 2020, o Ministro José Mucio Monteiro.

Realizada a eleição para Vice-Presidente e encontrados na urna nove votos, dos quais oito para a Ministra Ana Arraes e um para o Ministro Bruno Dantas, foi proclamada eleita Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, para o ano civil de 2020, a Ministra Ana Arraes.

Às 15 horas e 16 minutos, o Presidente Walton Alencar Rodrigues suspendeu a sessão ordinária e declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário destinada à posse dos eleitos.

Em seguida, o Ministro José Mucio Monteiro e a Ministra Ana Arraes, prestaram, sucessivamente, o compromisso previsto no Regimento Interno.

Lido o termo de posse e nele colhidas as assinaturas do Presidente, do Ministro José Mucio Monteiro e da Ministra Ana Arraes, a Presidência declarou-os empossados nos cargos de Presidente e de Vice-Presidente do TCU, respectivamente, para exercício a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

Cumprida sua finalidade, o Ministro Walton Alencar Rodrigues encerrou a sessão extraordinária e convidou o Ministro José Mucio Monteiro para reassumir a Presidência da sessão ordinária, que foi reaberta às 15 horas e 21 minutos.

Ao reassumir a Presidência, o Ministro José Mucio Monteiro, em seu nome e em nome da Ministra Ana Arraes, reforçou o compromisso de absoluta dedicação e afinco para honrar o nome do Tribunal consoante feito por todos os outros que os antecederam.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2913 a 2964.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.333/2015-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Huilder Magno de Souza declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-012.688/2015-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Marcos Cristiano Carinhanha Castro produziu sustentação oral em nome do Centro de Diagnóstico Clinico e por Imagem Ltda.

Na apreciação do processo TC-013.390/2017-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Mauro Pedroso Gonçalves produziu sustentação oral em nome de Techint Engenharia e Construção S/A.

Na apreciação do processo TC-019.100/2009-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. José Carlos de Matos produziu sustentação oral em nome do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, na condição de amicus curiae.

Na apreciação do processo TC-029.557/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Sr. Rafael de Jesus Rocha, e os Drs. Huilder Magno de Souza, Leandro Rufino e Augusto César Nogueira de Souza produziram sustentação oral, sendo o primeiro em seu próprio nome, o segundo em nome de Alvo Eventos Ltda., Alexandre Tadeu Horsts Barreira e Maximiliano Silva Magalhães, o terceiro em nome de Aline Cristina Alves Pimentel, e o último em nome do Conselho Federal de Enfermagem. Os Srs. Reni de Paula Fernandes e Jebson Medeiros de Souza não compareceram para produzir as sustentações orais que haviam requerido em seus próprios nomes.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2894 a 2912, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2913 a 2964, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 35/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2894/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação com pedido de cautelar apresentado pela empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. em face da decisão que julgou improcedente recurso administrativo contra decisão que declarou vencedora a empresa Visão Administrativa e Construção Ltda.

Considerando que o Ministério da Justiça, ao analisar processo administrativo interposto pela representante, com as mesmas alegações apresentadas a este Tribunal demonstrou que: (i) as diligências realizadas pelo órgão aparecem no sistema de compras governamentais como cumpridas; (ii) foi observado o atendimento às exigências relativas ao item 5.1.1 do Edital; (iii) a empresa Visão Adm. e Construção Eireli (representada) do certame logrou apresentar os termos aditivos relativos ao contrato utilizado para comprovar três anos de experiência, atendendo aos critérios do subitem 8.9 do Edital; (iv) a representada não descumpriu a exigência do subitem 8.8.5.4 do Edital, pois não deixou de apresentar o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE)registrada no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) juntamente com o Balanço Patrimonial;

Considerando que os argumentos apresentados pelo Ministério da Justiça, inexistência de prova e impossibilidade de averiguação técnica das suspeitas apresentadas pela representante quanto à não apresentação de conta obrigatórias na DRE pela representada, são razoáveis para não dar provimento às alegações daquela;

Considerando que a jurisprudência do TCU é clara quanto à impossibilidade da atuação deste Tribunal como esfera recursal de decisão administrativa de seus jurisdicionados;

Considerando as evidências que apontam para a economicidade do certame, que contou com a participação de 24 licitantes, que para o objeto da contratação em análise no presente caso (Grupo 1), cujo valor estimado foi de R$ 420.891,85, teve como melhor lance da vencedora R$ 350.798,32, com valor negociado a R$ 345.983,31;

Considerando que, ao contrário do alegado pelo representante (peça 1, p. 27), a vencedora não apresentou preço superior ao seu, que foi de R$ 351.710,16 (peça 3, p. 24);

Considerando que é pacífica a jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que a procedência de representações formuladas com base no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 deve ser fundada no resguardo do interesse público, de forma a evitar a atuação do TCU na defesa de interesses meramente individuais junto à Administração Pública.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação formulada pela empresa Ágil Serviços Especiais Ltda., para, no mérito, julgá-la improcedente e considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar, por perda de objeto; indeferir o pedido formulado pela representante, de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos; informar à representante e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Selog:

TC-038.044/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alexandre Spezia (20555/OAB-DF) e outros, representando Agil Serviços Especiais Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2895/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, arquivar os autos e dar ciência da deliberação ao representante, de acordo com o parecer da SecexEducação.

1. Processo TC-038.708/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibiassucê - BA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 36/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2896/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), em conhecer desta representação, em considerá-la procedente, em ter por prejudicado - por perda de objeto - o pedido de concessão de medida cautelar e em autorizar seu oportuno arquivamento, sem prejuízo das demais providências adiante especificadas:

1. Processo TC-038.118/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e José Eduardo Bello Visentin.

1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires - SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires/SP de que, no âmbito do Pregão Presencial 50/2017, realizado pela municipalidade, foram identificadas as seguintes falhas:

1.7.1.1. delineamento impreciso do objeto, caracterizado pelo registro de preços para fornecimento de materiais combinado com a exigência de fornecimento e manutenção, em regime de comodato e sem custo adicional para a administração , de número certo de bombas de infusão, dificultando ou mesmo inviabilizando a formulação de propostas seguras por parte dos licitantes, em ofensa ao art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.7.1.2. realização do pregão na forma presencial, contrariando o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto 5.504/2005 e a pacífica jurisprudência desta Corte de Contas a respeito, a exemplo do Acórdão 2.034/2017-Plenário.

1.7.2. Dar ciência desta deliberação ao sr. José Eduardo Bello Visentin e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

RELAÇÃO Nº 30/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2897/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o prazo para a interposição de recurso de revisão é de cinco anos, nos termos do art. 288 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que nos termos do art. 35, caput, da Lei 8.443/1992, o prazo de cinco anos para interposição de recurso de revisão tem sua contagem definida no inciso III do art. 30 da referida lei;

Considerando que, conforme apurado pela Serur, a publicação no DOU se deu em 19/8/2014, de sorte que o termo final para a interposição do recurso se deu em 19/8/2019, mais de um mês antes do protocolo da peça recursal (25/9/2019);

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso de revisão foi apresentado intempestivamente;

Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso IV, e 288, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 35, caput, da Lei 8.443/92, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Construtora Sólida Ltda., por restar intempestivo em período superior a cinco anos, dando ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do inteiro teor desta deliberação.

1. Processo TC-017.547/2011-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 004.223/2015-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.221/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.220/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Anderson Jose de Sousa (161.737.082-72); Construtora Solida Ltda (05.502.075/0001-94)

1.3. Recorrente: Construtora Solida Ltda (05.502.075/0001-94)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva - AM

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Patricia Gomes de Abreu (4447/OAB-AM) e outros, representando Anderson Jose de Sousa; Júlia Gabriela Trindade de Melo (8.074/OAB-AM) e outros, representando Construtora Solida Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Considerando tratar-se de autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Rio Grande do Norte da Fundação Nacional de Saúde (Suest/RN), em desfavor da Sra. Wanira de Holanda Brasil, CPF 751.287.994-68, ex-Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN (Gestões 2005 - 2008 e 2009 - 2012), em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos em sua administração, recebidos por força do Convênio 844/2007 (Siafi 638396), celebrado entre a Suest/RN e o Município de Sítio Novo/RN, para a execução de sistema de esgotamento sanitário;

Considerando que este Tribunal julgou o presente processo mediante Acórdão nº 2980/2018-TCU-Plenário (peça 158), retificado pelo Acórdão nº 1053/2019-TCU-Plenário (peça 166);

Considerando que, posteriormente às aludidas decisões, foram juntados aos autos dois pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de prestação de contas referentes ao Convênio 844/2007 (Siafi 638396) formulados pelo Sr. Erivan Porfirio Fernandes (peça 195) e pelo Sr. José Ronilson Lourenço de Carvalho (peça 198);

Considerando que esses documentos não podem ser caracterizados como recursos;

Considerando o término da fase de instrução;

Considerando que a unidade técnica propõe, com fulcro no art. 160, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do TCU, reconhecer a natureza jurídica desses documentos como mera petição e prosseguir com as notificações das decisões mencionadas acima (peças 204 e 205);

Considerando que a Procuradora-Geral junto ao TCU manifestou-se de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica (peça 207).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos I e V, "e", do Regimento Interno/TCU, em reconhecer a natureza jurídica dos documentos acostadas às peças 158 e 166 dos autos como mera petição, indeferir o pedido de prorrogação de prazo formulado por meio dessas petições, ante a ausência de previsão legal e regimental par tais pedidos nesta fase processual e prosseguir com as notificações das decisões mencionadas acima.

ACÓRDÃO Nº 2898/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-029.826/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alfa Construcoes e Servicos Ltda - Me (05.848.701/0001-07); Britacon - Britagem Construção e Comércio Ltda. (04.273.320/0001-76); Erivan Porfirio Fernandes (702.189.434-15); Jeová Batista de Paiva (028.408.234-11); Jose Ronilson Lourenço de Carvalho (850.112.074-04); Marcos Antônio Rodrigues Aguiar (012.631.274-52); Reinaldo de Araújo Falcão (301.190.574-68); Verlano de Queiroz Medeiros (722.745.734-68); Wanira de Holanda Brasil (751.287.994-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sítio Novo - RN

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2899/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, incisos III e V, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-025.281/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Cobra Tecnologia S.a. (42.318.949/0001-84)

1.2. Órgão/Entidade: Cobra Tecnologia S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Marcelo Alves da Silva (44,861/OAB-DF) e outros, representando Cobra Tecnologia S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.2 e 9.3, subitens 9.3.1 e 9.3.2, do Acórdão 1.472/2019-TCU-Plenário;

1.7.2. informar à BB Tecnologia e Serviços S/S (BBTS), CNPJ 42.318.949/0001-84, no endereço constante da peça 57, que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

1.7.3.determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2900/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno/TCU; art. 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 63/2010; conforme os pareceres emitidos, em:

1. Processo TC-037.774/2019-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação, até 29/11/2019, independentemente de notificação do solicitante, para o envio da prestação de contas anual da Petrobras, exercício de 2018.

RELAÇÃO Nº 34/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2901/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de Relatório de Acompanhamento com o objetivo de examinar a conformidade da gestão fiscal por meio da análise dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) dos órgãos e Poderes da esfera federal referentes ao período de doze meses findos no 3º quadrimestre de 2018.

Considerando que a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) identificou inexatidões materiais no Acórdão 1.853/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria;

considerando que a súmula 145 do TCU faculta a esta Corte de Contas alterar de ofício as suas deliberações para corrigir inexatidões materiais e/ou erros de cálculo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres uníssonos emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em corrigir erro material nos subitens 9.3, 9.4 e 9.9 e acrescentar os itens 9.10 e 9.11, com renumeração dos subitens seguintes, do acórdão 1.853/2019-TCU-Plenário, de forma a retificar os trechos destacados abaixo, conferindo à deliberação a seguinte redação (alterações destacadas):

9.1. considerar atendidas, pelos poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação, disponibilização no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e encaminhamento ao TCU dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2018, definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal, no art. 5º, inciso I, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) e no art. 136 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018);

9.2. considerar cumpridos, pelos referidos entes, no quadrimestre avaliado, os limites prudencial e máximo de despesa com pessoal, com a ressalva de que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho aqueles fixados no Ato Conjunto TST/CSJT 12/2015, cujo mérito ainda não foi apreciado por este Tribunal;

9.3. considerar o nível da dívida consolidada líquida da União de 397,8% da receita corrente líquida, relativo ao 3º quadrimestre de 2018, incompatível com o limite de 350% estabelecido pelo Projeto de Resolução do Senado 84/2007;

9.4. considerar o nível da dívida mobiliária da União de 705,8% da receita corrente líquida, referente ao 3º quadrimestre de 2018 , incompatível com o limite de 650% estabelecido pelo Projeto de Lei da Câmara 54/2009;

9.5. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007 para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

9.6. dar ciência ao Senado Federal de que a ausência de regulamentação dos limites da Dívida Consolidada, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da LRF, pode fragilizar o controle do equilíbrio das finanças públicas e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido no seu artigo 59;

9.7. dar ciência ao Congresso Nacional de que a ausência de regulamentação dos limites da Dívida Mobiliária, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da LRF, pode fragilizar o controle do equilíbrio das finanças públicas e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido no seu artigo 59;

9.8. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fulcro no § 1º do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 c/c o art. 55, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar 101/2000, e em observância à representação fidedigna das contas públicas, que avalie os ajustes necessários para publicar os saldos corretos no Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, fazendo constar em nota explicativa o motivo de eventuais diferenças entre os saldos do Siafi e os do demonstrativo;

9.9. considerar cumprida a determinação do subitem 9.4 do Acórdão 553/2017-Plenário quanto à publicação e ao envio ao TCU dos demonstrativos dos limites de despesa com pessoal atinentes ao 3º quadrimestre de 2018 ;

9.10. considerar, para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e para a Defensoria Pública da União, regular a inscrição de restos a pagar não processados e compatível com as disponibilidades discriminadas por fonte de recursos;)

9.11. considerar, para o Poder Executivo, regular a inscrição de restos a pagar não processados e compatível com as disponibilidades agrupadas por Grupos de Destinação de Recursos, ressaltando a existência de disponibilidade negativa no Grupo vinculado à Previdência Social (RPPS), no valor de R$ 70 milhões, e uma disponibilidade positiva de R$ 34 bilhões em recursos não vinculados;

9.12. enviar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal; e

9.13. arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-009.306/2019-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Câmara dos Deputados; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral (vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da União (vinculador); Presidência da República (vinculador); Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2902/2019 - TCU - Plenário

Vista esta representação da Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 56/2019, realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para fornecimento e instalação de câmeras de monitoramento, licenças de software e infraestrutura para expansão da Solução de Monitoramento IP existente na sede do TST.

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

considerando que a representante alegou que houve irregularidade na fase de habilitação do pregão, consubstanciada na solicitação de retificação da proposta apresentada pela empresa vencedora, sob a alegação de ocorrência de erro material, e que a vencedora Artnet Informática Ltda. teria alterado a especificação inicialmente apresentada, trocando o equipamento Switch D-Link DGS1210-28P pelo Switch ZYXEL GS1350-12-HP e trocando também o material Patch Cord U-UTP GIGALAN CAT pelo material Patch Cord U-UTP GIGALAN PERMIUM CAT;

considerando que, segundo analisou a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, a modificação dos produtos não representou alteração substancial da proposta, ao contrário do que alega o representante, e que não foram fornecidos quaisquer indícios de favorecimento à empresa Artnet e de comprometimento dos princípios da impessoalidade e da competitividade;

considerando que as evidências demonstram tão somente a correção de erros ou falhas que não alteraram a substância das propostas;

considerando que a alteração se deu em materiais básicos ou acessórios, que não tem o condão de alterar substancialmente a proposta;

considerando que o preço unitário desses equipamentos e materiais não foi levado em consideração neste certame, que a alteração da especificação desses itens não resultou em alteração do preço proposto pela empresa vencedora e que não se vislumbra vantagem, em termos de preços, decorrente da referida alteração, que pudesse prejudicar os demais concorrentes;

considerando que a representante requereu habilitação como interessada neste feito, entretanto, não demonstrou sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; nos arts. 146, 235 e 237 do Regimento Interno, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) indeferir o pedido de ingresso da representante como parte interessada nestes autos;

d) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à representante e ao Tribunal Superior do Trabalho; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-037.747/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda. (CNPJ 00.850.974/0001-64).

1.1. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.2. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Luiz Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (OAB/DF-19.773) e outros, representando Arcade Tecnologia Projetos e Engenharia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2903/2019 - TCU - Plenário

Vista esta solicitação encaminhada pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de prorrogação do prazo, até 1º/12/2020, para apresentação de duas tomadas de contas especiais relativas a ajustes firmados pela então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Sead.

Considerando que a Instrução Normativa - TCU 71/2012, com a redação alterada pelo Acórdão 957/2017 - Plenário (artigo 19-A), fixou prazo até 1º/12/2018 para encaminhamento a este Tribunal das tomadas de contas especiais cujas datas de início de contagem, na forma dos artigos 4º, § 1º, 11 e 13, são anteriores a 12/12/2016, data da publicação da Instrução Normativa - TCU 76/2016, que alterou aquela norma;

considerando que este Tribunal já havia prorrogado o prazo para envio de processos de interesse da Casa Civil da Presidência da República até 1º/12/2019, conforme o Acórdão 87/2019 - Plenário, da minha relatoria, entre os quais os dois de que trata este processo;

considerando que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE opinou pelo acolhimento do pleito (peças 5/6);

considerando que, consoante análise da unidade técnica, a presente solicitação preenche os requisitos fixados por este Tribunal;

considerando que consta na documentação ora enviada pela solicitante que, dos 17 processos objeto do Acórdão 87/2019 - Plenário, apenas dois se encontram pendentes de instauração da tomada de contas especial (peça 3);

considerando que, embora o TCU tenha fixado o referido prazo de 1º/12/2018 no intuito de induzir a adoção de medidas tendentes a superar as dificuldades vivenciadas pelos entes da Administração Pública Federal na análise de prestações de contas de ajustes firmados, a SecexTCE afirmou que providências têm sido implementadas a fim de diminuir os estoques e tornar mais relevante essa análise das prestações de contas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 11, § 2º, e 12 da Instrução Normativa - TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa - TCU 76/2016, 143, inciso V, alínea "e", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

(i) conceder prorrogação até 1º/12/2020 para o envio das tomadas de contas especiais relativas aos Contratos de Repasse 0329670-63 e 0276335-60;

(ii) alertar à solicitante que o descumprimento do referido prazo pode caracterizar grave infração à norma legal e sujeitar a autoridade administrativa omissa às sanções legais;

(iii) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 5 ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Controladoria-Geral da União; e

(iv) arquivar os autos.

1. Processo TC-038.296/2019-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Solicitante: Ministra Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias.

1.3. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2904/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Selog dando conta de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 4/2019, promovido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), tendo por objeto a contratação de serviços de manutenção em equipamentos de refrigeração da entidade.

Considerando que foram apontados os seguintes indícios de irregularidade no certame:

a) indícios de sobrepreço na contratação, uma vez confrontados o valor contratual fechado com a empresa vencedora do certame com o valor do contrato anterior firmado pelo Conselho (Contrato 20/2017), de cerca de 267% a maior do valor, sem que houvesse motivos suficientes para tal;

b) deficiência na pesquisa de preço realizada pelo Cremepe;

c) exigência, como condição de habilitação, de apresentação de carta de credenciamento emitida pelo fabricante de equipamento, conforme itens 13.4.4 e 13.4.4.2 do edital, quando, dos 85 equipamentos que compõem o sistema de ar condicionado do Cremepe, 47 estão cobertos por garantia de fábrica, ao contrário do que descreve o edital no seu item 13.4.4.1 para justificar a exigência;

Considerando que a resposta à oitiva esclareceu que a tecnologia do sistema de refrigeração utilizada em suas instalações durante a vigência do contrato anterior era do tipo duto, diferente da Inverter driven multi split system solicitada no certame em análise, considerada mais atual, de maior capacidade e mais confiável, afastando-se o indício de sobrepreço;

Considerando que a pesquisa de preços feita pelo Cremepe foi baseada em três cotações, em que um dos preços obtidos estava substancialmente acima dos outros dois, elevando, assim, a média aritmética utilizada como valor estimado dos serviços contratados;

Considerando, em relação à exigência questionada como condição de habilitação, embora não tenha se mostrado como danosa à competitividade do certame, deve observar a jurisprudência deste Tribunal, com base na Decisão 244/2000-TCU-Plenário, no sentido de que a Administração somente pode admiti-la para contratação por período que não exceda ao da garantia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Selog (peça 56), em:

a) conhecer da representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar conhecimento deste Acórdão, acompanhado da instrução à peça 56, ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco e ao representante;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso II, c/c o art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-018.453/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de realizar prorrogações do contrato que se estendam além da vigência das garantias das máquinas, em razão do item 13.4.4 do Pregão Eletrônico 4/2019, pelo qual se exige apresentação de carta de credenciamento de fabricante como condição de habilitação no certame, por estar em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, consoante a Decisão 244/2000-TCU-Plenário;

1.6.2. determinar à Selog que monitore o cumprimento da determinação acima;

1.6.3. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, que a estimativa de preços para emprego como referência em certames procedida de modo insuficiente ou que considere preços inexequíveis ou excessivos contraria o princípio da economicidade e a busca da melhor proposta para a administração, além das diretrizes e parâmetros contidos na IN SLTI 5/2014, alterada pela IN SLTI 3/2017, a exemplo do ocorrido no Pregão Eletrônico 4/2019.

ACÓRDÃO Nº 2905/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. dando conta de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Licitação Eletrônica 2019/00240 (8558) - DISEC, promovida pelo Banco do Brasil S.A., tendo por objeto a contratação de serviços de impressão distribuída.

Considerando que a representante alegou que, após a classificação da empresa CTIS Tecnologia S.A. em primeiro lugar no certame, a mesma foi convocada para realizar prova de conceito, sendo que, mesmo após a representante requerer o acompanhamento da referida prova de conceito e o pedido ter sido autorizado, a prova ocorreu sem aviso aos demais licitantes;

Considerando que foi apurada também que não houve disponibilização online da documentação apresentada pela licitante vencedora;

Considerando que as respostas às oitivas demonstraram que não houve óbice ao acompanhamento, pelas licitantes, dos testes realizados durante a fase pré-contratual, nos quais se insere a prova de conceito, inclusive tendo ocorrido a participação da representante;

Considerando, em relação à disponibilização da documentação, a constatação de que essa documentação foi disponibilizada via e-mail, e que a plataforma licitacoes-e utilizada pelo Banco do Brasil para operacionalização do pregão eletrônico tem limitações em termos de tamanho de arquivos, o que impede a disponibilização por esse meio, além de não haver normativo que obrigue a disponibilização da documentação referente à proposta e habilitação dos licitantes no sistema de operação do pregão eletrônico;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Selog (peça 42), em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência de elementos necessários para sua adoção;

c) dar conhecimento deste Acórdão, acompanhado da instrução à peça 42, ao Banco do Brasil e à representante;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-027.723/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Simpress Comércio Locação e Serviços S.A. (CNPJ 07.432.517/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF) e outros, representando Simpress Comércio, Locação e Serviços S/A.

ACÓRDÃO Nº 2906/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pela empresa SL dos R Moraes Eireli em face do Pregão Eletrônico do Sistema de Registro de Preços 2/2019 da 1ª Brigada de Infantaria de Selva com vistas à contratação de serviços de manutenção corretiva em viaturas não blindadas, operacionais e administrativas.

Considerando que a representante apontou supostas irregularidades relativas à sua inabilitação no certame, notadamente, em face de licenciamento ambiental exigido no edital, bem como habilitação indevida de outra licitante, além de inobservância da ordem de classificação do certame quando da análise de itens do pregão, entre outras supostas falhas,

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, podendo ser conhecida,

Considerando que após as diligências preliminares realizadas pela Selog, concluiu a secretaria que são improcedentes as supostas irregularidades e falhas apontadas, de maneira que não haveriam elementos capazes de conduzir à suspensão cautelar do procedimento, devendo a representação ser considerada improcedente, conforme instrução técnica à peça 17 destes autos, corroborada pelo pronunciamento da diretoria da unidade (peça 18),

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o parecer constante dos autos, em:

a) conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, por preencher os requisitos de admissibilidade;

b) indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar, por inexistência dos pressupostos para a sua concessão;

c) considerar, no mérito, improcedente a presente representação;

d) dar ciência desta deliberação ao representante e à unidade responsável pela condução da licitação, e

e) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-035.944/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alexandre Magno Aranha Rodrigues (6.821/OAB-AM) e outros, representando S L dos R Moraes Eireli.

RELAÇÃO Nº 30/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2907/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea c, do Regimento Interno/TCU, em fazer as seguintes determinações, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação, da instrução produzida pela Secex-TCE e da Alteração de Contrato Social da Luck Comércio Serviços e Construções Ltda. - ME (03.157.764/0001-83) (peça 139, p. 19-23) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a adoção das medidas que entender cabíveis relativamente à atualização de base de quadro societário e endereço da referida sociedade, de acordo com o parecer emitido pela unidade técnica:

1. Processo TC-001.929/2002-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-026.485/2011-7 (Cobrança Executiva); TC-026.489/2011-2 (Cobrança Executiva); TC-026.479/2011-7 (Cobrança Executiva); TC-026.478/2011-0 (Cobrança Executiva); TC-026.476/2011-8 (Cobrança Executiva); TC-026.492/2011-3 (Cobrança Executiva); TC-026.490/2011-0 (Cobrança Executiva); TC-026.487/2011-0 (Cobrança Executiva); TC-026.480/2011-5 (Cobrança Executiva); TC-026.483/2011-4 (Cobrança Executiva); TC-026.481/2011-1 (Cobrança Executiva); TC-026.482/2011-8 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Fernando Gomes Oliveira, ex-Prefeito de Itabuna/BA (011.703.845-87); Distribuidora de Medicamentos Penta Brasil Ltda. (02.576.082/0001-42); Comercial Malta Ltda. (02.846.237/0001-13); BAH Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos (01.823.121/0001-04); Itamed Comércio e Distribuição Ltda. (73.813.214/001-50); Mercantil Saúde Ltda., (01.687.355/0001-63); Med House (02.207.644/0001-80); Luck Comércio Serviços e Construções Ltda. - ME (CNPJ: 03.157.764/0001-83).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabuna/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Marco Antonio Ladeia de Almeida Araujo, OAB/BA 29021, representando Diney Nascimento de Oliveira; Anderson Cavalcante das Neves Costa, OAB/BA 22070 e outros, representando o Município de Itabuna/BA; Jorge Luís Andrade Gomes Filho, OAB/BA 38016, representando BAH - Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos e Fernando Gomes Oliveira.

1.8. Determinações:

1.8.1. à SecexTCE que:

1.8.1.1. atualize o cadastro de pessoas junto ao TCU da sociedade empresarial Luck Comercio Serviços e Construções Ltda. - ME para fazer constar o Sr. Antonio Carvalho de Araújo Filho (CPF 174.560.965-20) como sócio administrador, e o endereço Rua Chile, 23/25, Edf. Prof. Eduardo de Moraes, sala 807, centro, Salvador/BA, como endereço de correspondência;

1.8.1.2. repita a notificação objeto do Ofício 0394/2019-TCU/Sec-BA, de 15/3/2019, agora destinando-a ao atual sócio-administrador da pessoa jurídica Luck Comercio Serviços e Construções Ltda. - ME, o Sr. Antonio Carvalho de Araújo Filho, no endereço Rua Chile, 23/25, Edf. Prof. Eduardo de Moraes, sala 807, centro, Salvador/BA;

1.8.1.3. repita as notificações do Acórdão 199/2019 - Plenário destinadas às sociedades empresariais Distribuidora de Medicamentos Penta Brasil Ltda., Maria Analia de Santana Santos - Med House, Mercantil Saúde Ltda. e BAH Distribuidora de Equipamentos e Produtos Farmacêuticos.

ACÓRDÃO Nº 2908/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, além de levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e às peças que possam identificá-lo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-012.229/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Pernambuco - DNIT/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2909/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, além de levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e às peças que possam identificá-lo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-031.117/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: Wolmy Barbosa de Freitas, OAB/GO 10.722.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2910/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em indeferir o pedido formulado pelo denunciante, de ser considerado como parte interessada, e em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Nacional de Justiça, além de levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante e às peças que possam identificá-lo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-033.683/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Rogerio Gomide Castanheira (9.036/OAB-DF) e outros, representando Edson Mundim Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 25/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2911/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassador dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), realizou ações de acompanhamento e fiscalização nas transferências aos municípios de São Cristóvão/SE e Nossa Senhora do Socorro/SE, e do estado de Sergipe (executado pela SEED-SE) nos anos de 2014 a 2016, objetos do presente processo, tendo resultado, inclusive, na instauração de diversas tomadas de contas especiais (item 13 da peça 101);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 101), ao denunciante.

1. Processo TC-008.246/2015-7 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 025.710/2015-0 (REPRESENTAÇÃO); 011.982/2015-2 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (SEC-SE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar conhecimento à SecexEducação do teor do presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2912/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, indeferir o requerimento de medida cautelar, formulado pelo denunciante e realizar a as medidas saneadoras sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.349/2019-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. promover a oitiva do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), para se manifeste sobre os fatos narrados na presente denúncia, em especial sobre o fundamento legal para concessão das remissões de dívidas, encaminhando-lhe cópia da instrução da unidade técnica (peça 5) como subsídio;

1.8.2. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao Conselho Regional de Medicina para, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhados os seguintes documentos:

1.8.2.1. cópia nos normativos internos que fixaram as regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito, incluindo remissão de dívidas, a partir da edição da Lei 12.514/2011;

1.8.2.2. demonstrativo das remissões de dívidas concedidas a partir da edição da Lei 12.514/2011, onde conste, pelo menos, nome do beneficiário, valor remido, data e responsáveis pela autorização, ou extrato das remissões conforme modelo anexo (encaminhar cópia do modelo/extrato juntado à peça 1, p.28), comprovando que foi atendido o interesse público e a eficiência na gestão orçamentária, assim como as condições estabelecidas no art.14 da Lei Complementar 101/2000.

ACÓRDÃO Nº 2913/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.333/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Cecília Carvello Guimarães dos Santos (607.500.651-68); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda. (04.939.221/0001-80); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.3. Recorrentes: Cecília Carvello Guimarães dos Santos (607.500.651-68); Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda. (04.939.221/0001-80); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53).

4. Entidade: Premium Avança Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Augusto Borges Goncalves (49.273/OAB-GO) e outros, representando Cecília Carvello Guimarães dos Santos e Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda.;

8.2. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda. e Cecília Carvello Guimarães dos Santos contra o Acórdão 1820/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer os recursos de reconsideração interpostos por Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Gemini Consultoria e Desenvolvimento de Projetos Ltda. e Cecília Carvello Guimarães dos Santos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo;

9.3. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2913-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2914/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.390/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Luís Inácio Lucena Adams (29512/OAB-RJ), Ruy Pereira Camilo Júnior (OAB/SP 111.471), Michel Braz de Oliveira (OAB/SP 235.072), Anselmo Nogueira Júnior (OAB/SP 401.118) e outros, representando Techint Engenharia e Construção S.A.

8.2. Marco Aurélio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo apartado do TC 016.119/2016-9, com o objetivo de tratar do exame da manifestação da empresa Techint Engenharia e Construção S.A. quanto à sua responsabilização concernente à prática de fraudes a licitações conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a implantação da Refinaria do Nordeste (Rnest), em Ipojuca/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Techint Engenharia e Construção S.A.;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade da empresa Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80), pelo prazo de 3 (três) anos, para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.3. dar ciência deste acórdão:

9.3.1. à Controladoria-Geral da União para a inscrição da empresa indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.3.2. à empresa responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná e à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2914-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2915/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.688/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Cristiano Carinhanha Castro (33953/OAB-DF) e outros, representando CDI - Centro de Diagnostico Clinico e Por Imagem Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por CDI - Centro de Diagnostico Clinico e Por Imagem Ltda. contra o Acórdão 2.482/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2915-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2916/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-019.100/2009-4.

1.1. Apensos: TC-020.565/2005-0, TC-013.571/2009-0 e TC-029.595/2013-4.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: Thiago Leon Lemos de Oliveira (OAB/DF 57.188), Pedro Paulo Castelo Branco Coelho (OAB/DF 1777-A), Eliane Cristina Gomes (OAB/DF 26.873), e Vanessa Nunes de Barros Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa petição apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis contra determinação fixada no subitem 9.2.3 do Acórdão 2.602/2013 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não receber a petição do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, porquanto a agremiação foi autorizada a intervir nestes autos exclusivamente como amicus curiae, não devendo titularizar as posições subjetivas inerentes às partes no processo;

9.2 determinar à Sefip que adote de imediato as providências necessárias para concluir a inspeção em curso no TC 013.680/2019-6, remetendo ao relator a proposta de encaminhamento em prazo não superior a 45 dias da data deste acórdão;

9.3. dar ciência deste Acordão ao requerente e ao Senado Federal.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2916-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2917/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.557/2016-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional (vinculador) (); Partners TI Informatica e Distribuicao Ltda (08.714.136/0001-75)

3.2. Responsáveis: Alberto Jorge Santiago Cabral (131.407.874-72); Alexandre Tadeu Horsts Barreira (080.866.627-48); Aline Cristina Alves Pimentel (736.780.401-44); Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Dulce Dirclair Huf Bais (255.224.859-49); Felipe Arlindo da Silva Cruz (008.940.097-61); Irene do Carmo Alves Ferreira (585.270.105-00); Jebson Medeiros de Souza (508.180.402-97); Manoel Carlos Neri da Silva (350.306.582-20); Manuel Antonio do Amaral Sauer (037.165.207-30); Matheus Moreira Cruz (070.091.326-23); Mauro Ricardo Antunes Figueiredo (697.760.757-20); Maximiliano Silva Magalhaes (110.082.187-23); Mayara Ramos de Matos Brito (025.245.991-16); Partners Ti Informatica e Distribuicao Ltda (08.714.136/0001-75); Pedro Paulo de Castro Pinheiro (012.268.197-53); Rafael de Jesus Rocha (006.738.741-17); Reni de Paula Fernandes (410.219.671-49); Shigeru Tsuchiya (764.507.248-20); William Coutinho de Oliveira Evaristo (007.501.301-05).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6546/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem.

8.2. Leandro Garcia Rufino (30.648/OAB-DF) e outros, representando Irene do Carmo Alves Ferreira, Conselho Federal de Enfermagem, Mauro Ricardo Antunes Figueiredo e Aline Cristina Alves Pimentel;

8.3. Idenilson Lima da Silva (32297/OAB-DF), representando Felipe Arlindo da Silva Cruz e Matheus Moreira Cruz;

8.4. Reilos Monteiro (22612/OAB-DF) e outros, representando Dulce Dirclair Huf Bais.

8.5. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Alvo Eventos Ltda, Maximiliano Silva Magalhaes e Alexandre Tadeu Horsts Barreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), em atendimento à solicitação do Congresso Nacional autuada no TC 023.716/2016-9, decorrente da aprovação, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da proposta de fiscalização e controle 71/2016, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional objeto do TC 023.716/2016-9, nos termos do art. 17, II, da Resolução 215/2008;

9.2. excluir a Sra. Aline Cristina Alves Pimentel da presente relação processual;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Rafael de Jesus Rocha, William Coutinho de Oliveira Evaristo, Mayara Ramos de Matos Brito, Shigeru Tsuchiya e Irene do Carmo Alves Ferreira;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Alberto Jorge Santiago Cabral, Felipe Arlindo da Silva Cruz, Matheus Moreira Cruz, Maximiliano Silva Magalhães, Alexandre Tadeu Horsts Barreira, Manoel Carlos Neri da Silva, Jebson Medeiros de Souza, Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, Reni de Paula Fernandes, Manuel Antônio do Amaral Sauer, Pedro Paulo de Castro Pinheiro e Dulce Dirclair Huf Bais;

9.5. aplicar, individualmente, aos Srs. Alberto Jorge Santiago Cabral, Felipe Arlindo da Silva Cruz, Maximiliano Silva Magalhães, Alexandre Tadeu Horsts Barreira, Manuel Antônio do Amaral Sauer, Pedro Paulo de Castro Pinheiro e Dulce Dirclair Huf Bais a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar, individualmente, aos Srs. Matheus Moreira Cruz e Jebson Medeiros de Souza a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar, individualmente, aos Srs. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, Reni de Paula Fernandes e Manoel Carlos Neri da Silva, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, com fundamento no art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. determinar a instauração de processo apartado de tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à apuração do superfaturamento detectado no Contrato 9/2015 (PAD 579/2011), referente à atualização e modernização do centro de processamento de dados do Cofen (itens 202-270) e realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, no âmbito do processo de tomada de contas especial a ser instaurado, a citação solidária dos responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para a irregularidade referente ao superfaturamento detectado no Contrato 9/2015, referente à atualização e modernização do centro de processamento de dados do Cofen, e/ou recolham aos cofres do Cofen/Tesouro Nacional a quantia de R$ 731.641,50 (setecentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), valor em 18/12/2015 (consoante cálculo detalhado no Anexo 3 da peça 271), a ser atualizada até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor;

9.9. dar ciência ao Conselho Federal de Enfermagem sobre as seguintes impropriedades/falhas:

9.9.1. falhas na fiscalização e análise meramente formal de documentos apresentados por empresas/entidades que firmaram contrato/convênio com a autarquia, conforme identificado no âmbito dos processos referentes ao termo de cooperação 19/2015 (PAD 538/2015) e ao contrato 31/2015 (PAD 124/2014), o que afronta a Lei 8.666/1993, arts. 58, III e 116, § 3º, a Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63, e a legislação referente aos convênios, em especial à Portaria Interministerial 507/MPOG/MF/CGU, de 24/11/2011, art. 5º, I, a e II, f, e pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, cabendo aos gestores realizarem fiscalização efetiva dos contratos/convênios, com a juntada e análise de todos os documentos, elementos e diligências necessárias para a adequada comprovação da despesa (item 486 da peça 271); e

9.9.2. ausência, nos autos do PAD 124/2014, dos estudos que fundamentaram tecnicamente a contratação do serviço de segurança predial no âmbito do contrato 31/2015, o que afronta os princípios da transparência e da legalidade e os preceitos de organização processual, consoante disposto na Lei 9.784/1999 (art. 22, §§ 1º e 4º) (itens 493-517 da peça 271);

9.10. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Conselho Federal de Enfermagem, informando-lhes pode ser consultada em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.11. apensar estes autos ao TC 023.716/2016-9;

9.12. determinar à SecexSaúde que encerre o TC 023.716/2016-9;

9.13. determinar à SecexTrabalho a adoção das providências relacionadas ao item 9.7.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2917-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2918/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.364/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (30.036.685/0001-97)

3.2. Recorrente: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (30.036.685/0001-97).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

Marcelo Goncalves da Cruz, Rafael Salek Ruiz, (94.228-OAB/RJ), Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (40915/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (Capesesp), contra o Acórdão 1786/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2918-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2919/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.216/2012-9.

1.1. Apensos: 016.882/2015-6; 017.881/2015-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Ministério Público do Estado de Alagoas (00.000.000/0000-07); Procuradoria da República em Alagoas (26.989.715/0007-06)

3.2. Responsáveis: Denison de Luna Tenório (208.343.144-87); Fernando Antônio Dantas da Silva (041.931.564-00); Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44); Ricardo Felipe Valle Rego de Aragão (039.946.138-84)

3.3. Recorrente: Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44).

4. Entidade: Governo do Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Camila Alves Tenorio Prazeres (11306/OAB-AL), representando Denison de Luna Tenório.

8.2. José de Barros Lima Neto (7274/OAB-AL) e outros, representando Fernando Antônio Dantas da Silva e Marco Antônio de Araújo Fireman.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Marco Antônio de Araújo Fireman contra o Acórdão 587/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Marco Antônio de Araújo Fireman para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2919-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2920/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.715/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento de Acordo de Leniência

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Controladoria-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento com a finalidade de analisar a legitimidade, legalidade e a economicidade de acordo de leniência a ser celebrado no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. alertar a Controladoria-Geral da União para seu dever constitucional de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, nos termos do art. 74, inciso IV, da Constituição Federal;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2920-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2921/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.912/2012-7.

1.1. Apensos: 001.442/2015-5; 037.318/2018-7; 011.385/2015-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (60.448.040/0001-22); Hospital de Clínicas de Porto Alegre (87.020.517/0001-20); SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92)

3.3. Recorrente: Hospital de Clínicas de Porto Alegre (87.020.517/0001-20).

4. Órgãos/Entidades: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Hospital Clinicas/UFMG - MEC - EBSERH; Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Ministério da Educação; Ministério da Saúde (vinculador); Secretaria de Atenção À Saúde; Secretaria de Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de São Paulo; Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Henrique Rodrigues Fiorett (224/393/OAB-SP); João Carlos Pennesi (30303/OAB-SP); Wesley Cardoso dos Santos (16.752/OAB-DF); Jairo Henrique Gonçalves (12226/OAB-RS).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre ao Acórdão 1.678/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência dessa deliberação ao embargante.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2921-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2922/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.764/2019-7.

1.1. Apenso: 022.076/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: 3D Projetos e Assessoria em Informática Ltda. - EPP (07.766.048/0001-54); Tamandaré Informática Ltda. (00.162.720/0001-53); Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda. (17.363.774/0001-80).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo de Barros Silva (28004/OAB-DF) e outros, representando 3D Projetos e Assessoria em Informática Ltda. - EPP.

8.2. Rafael Reis Marques, representando Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representações formuladas por Daten Tecnologia Ltda. e Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo, versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços (PE SRP) 18/2019, promovido pela Diretoria de Abastecimento da Marinha (DAbM);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer das representações formuladas por Daten Tecnologia Ltda. e Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do RI/TCU, à Diretoria de Abastecimento da Marinha que, excetuando-se os itens 4 a 10 e 34 a 37, do grupo 4, não autorize novas adesões às atas de registro de preços derivadas do PE SRP 18/2019, bem assim que comunique aos demais órgãos participantes e aos órgãos autorizados que suspendam novas contratações e a emissão de novas ordens de fornecimento (novos empenhos/aquisições) no âmbito dos contratos eventualmente já assinados, relativos aos mesmos itens, até que o Tribunal profira decisão definitiva de mérito sobre as questões postas nestes autos;

9.3. autorizar a promoção das diligência necessárias à obtenção da relação atualizada dos órgãos que solicitaram adesão às ARPs resultantes do PE SRP 18/2019;

9.4. determinar à Sefti que, após a juntada aos autos dos documentos obtidos em atendimento à diligência autorizada na forma do item precedente, confira nova oportunidade de manifestação a respeito das questões postas nestes autos, às contratadas e ao órgão licitante, no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 250, V, do Regimento Interno do TCU; e

9.5. dar ciência do teor desta deliberação à Daten Tecnologia Ltda. e ao Instituto Nacional de Defesa em Processo Administrativo.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2922-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2923/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.809/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96)

3.2. Responsáveis: Delcídio do Amaral Gomez (011.279.828-42); Fernando Montenegro Cabral de Vasconcellos Filho (778.798.997-15); Jesus Alfredo Ruiz Sulzer (298.275.587-49); Paulo Sergio de Oliveira (258.231.756-04); Pedro Luiz Teruel (363.180.198-04); Romulo de Macedo Vieira (057.630.451-49)

3.3. Recorrentes: Pedro Luiz Teruel (363.180.198-04); Romulo de Macedo Vieira (057.630.451-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Humberto de Souza Ferro Junior (16602/OAB-DF), Lucas Costa da Rosa (14.300/OAB-MS), Fernando Amaral Santos Velho (3.289/OAB-MS), Carlo Daniel Coldibelli Francisco (6.701-B/OAB-MS), Robson Sitorski Lins (9678/OAB-MS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Romulo de Macedo Vieira e Pedro Luiz Teruel contra o Acórdão 1.924/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes e aos demais interessados.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2923-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2924/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.423/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados: Ministério Público junto ao TCU

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada contra licitação conduzida pelo Supremo Tribunal Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência à Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal acerca das seguintes constatações referentes ao Pregão Eletrônico 27/2019:

9.2.1. não foi constatada a existência de estudos técnicos que justificassem o dimensionamento do objeto licitado, contrariando o inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993 e o § 2º do art. 9º do Decreto 5.450/2005;

9.2.2. não foi constatada a existência de estudos técnicos que justificassem, inclusive sob o aspecto econômico, a exigência de quatro premiações internacionais para o fornecimento de vinhos e espumantes e tampouco a exigência de safras específicas para essas bebidas;

9.2.3. a exigência de qualificação técnica prevista na alínea "d.2" do subitem 10.2 do edital fixou quantitativos mínimos superiores a 50% do quantitativo de bens e serviços que se pretende contratar para os eventos tipo "coquetel", o que se opõe ao entendimento externado mediante os Acórdãos Plenário 737/2012 e 827/2014, a não ser que a especificidade do objeto o recomende, situação em que os motivos de fato e de direito deverão estar devidamente explicitados no processo administrativo da licitação;

9.2.4. de acordo com a natureza dos serviços licitados, o objeto da presente contratação somente é compatível com a realização de eventos em que estejam presentes pelo menos duas das altas autoridades previstas no subitem 1.12 do Anexo B do termo de referência anexo ao edital do Pregão Eletrônico 27/2019;

9.3. dar ciência ao Ministério das Relações Exteriores de que o Contrato 26/2019 - decorrente do Pregão Eletrônico 27/2019 - firmado entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa Premier Eventos Ltda. possui preços unitários para o fornecimento de bebidas e refeições significativamente inferiores aos praticados no contrato de Prestação de Serviços 8/2017 - decorrente do Pregão Eletrônico 2/2017 - firmado entre o Ministério das Relações Exteriores e a empresa Premier Eventos Ltda.;

9.4. determinar ao Ministério das Relações Exteriores que, no prazo de até noventa dias, informe a este Tribunal as providências adotadas em relação à ocorrência adotada no subitem anterior;

9.5. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que constitua processo apartado para avaliar as providências adotadas pelo Ministério das Relações Exteriores em relação ao subitem anterior;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao Supremo Tribunal Federal e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2924-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2925/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.124/2009-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de Inspeção)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Benedito Ferreira Marques (003.157.613-34); Edward Madureira Brasil (288.468.771-87); Jeblin Antonio Abraao (003.963.461-20); Winston Garcia (170.901.991-34)

3.2. Recorrentes: Pedro Célio Alves Borges (167.607.191-15), Ronaldo Veloso Naves (088.893.251-00); Venerando Ribeiro de Campos (102.548.701-04).

4. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Maria Isabel Silva Dias (13.796/OAB-GO) e outros, representando Pedro Célio Alves Borges, Ronaldo Veloso Naves e Venerando Ribeiro de Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.926/2015-Plenário, alusivo a inspeção realizada na Universidade Federal de Goiás,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelos srs. Pedro Célio Alves Borges, Ronaldo Veloso Naves e Venerando Ribeiro de Campos para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e à Universidade Federal de Goiás.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2925-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2926/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.411/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72); Guilherme Moreira da Silva (CPF 526.171.656-04); Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82); José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; Paulo Milton Ferreira da Silva (CPF 463.867.502-68); Vicentina Maria da Silveira Ribeiro (CPF 324.596.611-34); José Lucinaldo Ferreira de Souza (CNPJ 00.408.052/0001-00); Elo - Comércio Ltda. (CNPJ 05.248.896/0001-46); J. Anchieta da Silva Representações (CNPJ 02.703.181/0001-48); Jorge Yussif Bichara Sassine (Rian-Com. e Rep.) (CNPJ 05.417.685/0001-90); Z M Serviços Técnicos de Informática Ltda (CNPJ 02.920.017/0001-92); Raquel Serruya Freire (Apollo - Comércio e Serviços) (CNPJ 05.253.757/0001-00); Ama - Comércio e Distribuição Ltda. (CNPJ 02.576.958/0001-50); Guilherme Moreira da Silva (Comserv) (CNPJ 04.971.072/0001-37) e Amazon Minas Comercial Ltda. (CNPJ 03.760.692/0001-64).

4. Órgão: Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas, atual Sec-AM.

8. Representação legal:

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outro, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativa ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, I e III, alínea "c", 17, 19 e 23, I e III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207, 209, IV, 210 e 214, I, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), Paulo Milton Ferreira da Silva (CPF 463.867.502-68) e Guilherme Moreira da Silva (CPF 526.171.656-04) e a Sra. Vicentina Maria da Silveira Ribeiro (CPF 324.596.611-34)

9.2. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82) e Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72);

9.3. não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7;

9.4. considerar revéis as empresas José Lucinaldo Ferreira de Souza, Elo - Comércio Ltda., Jorge Yussif Bichara Sassine (Rian-Com. e Rep.), Z M Serviços Técnicos de Informática Ltda., Raquel Serruya Freire (Apollo - Comércio e Serviços), Ama - Comércio e Distribuição Ltda., Guilherme Moreira da Silva (Comserv) e Amazon Minas Comercial Ltda.;

9.5. rejeitar as alegações da empresa J. Anchieta da Silva Representações;

9.6. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Guilherme Moreira da Silva (CPF 526.171.656-04), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Paulo Milton Ferreira da Silva (CPF 463.867.502-68) e da Sra. Vicentina Maria da Silveira Ribeiro (CPF 324.596.611-34);

9.7. condenar solidariamente os Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Guilherme Moreira da Silva (CPF 526.171.656-04), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Paulo Milton Ferreira da Silva (CPF 463.867.502-68) e o espólio da Sra. Vicentina Maria da Silveira Ribeiro (CPF 324.596.611-34) ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.7.1. 1ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, Paulo Milton Ferreira da Silva, Guilherme Moreira da Silva e Vicentina Maria da Silveira Ribeiro

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

3/6/2005

405

900.705

200.382

7.075,38

J. Anchieta da Silva Representações

1º/6/2005

45

900.677

200.382

7.900,00

Raquel Serruya Freire

1º/6/2005

221

900.678

200.382

7.650,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda.

1º/6/2005

46

900.678

200.382

7.730,00

Guilherme Moreira da Silva

1º/6/2005

97

900.677

200.382

7.950,00

Amazon Minas Comercial Ltda.

Total

38.305,38

9.7.2. 2ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares, Paulo Milton Ferreira da Silva, Guilherme Moreira da Silva e Vicentina Maria da Silveira Ribeiro

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

27/4/2005

1.396

900437

200382

7.950,00

José Lucinaldo Ferreira de Souza

24/6/2005

1.390

900840

200382

7.990,00

José Lucinaldo Ferreira de Souza

21/3/2005

129

900203

200382

7.991,00

Elo - Comércio Ltda.

21/3/2005

6

900204

200382

7.935,00

Elo - Comércio Ltda.

25/4/2005

9

900435

200382

7.930,00

Elo - Comércio Ltda.

24/6/2005

14

900840

200382

7.710,00

Elo - Comércio Ltda.

10/2/2005

70

900094

200382

7.532,00

J. Anchieta da Silva Representaçãoes

4/7/2005

407

900850

200382

75.455,00

J. Anchieta da Silva Representaçãoes

10/2/2005

51

900091

200382

7.950,00

Jorge Yussif Bichara Sassine

15/3/2005

52

900164

200382

7.950,00

Jorge Yussif Bichara Sassine

5/4/2005

55

900335

200382

7.950,00

Jorge Yussif Bichara Sassine

4/5/2005

56

900510

200382

7.850,00

Jorge Yussif Bichara Sassine

2/2/2005

393

900087

200382

8.000,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda

15/2/2005

392

900136

200382

7.860,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda

23/3/2005

410

900230

200382

5.110,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda

29/3/2005

409

900241

200382

8.000,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda

5/4/2005

429

900336

200382

7.800,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda

4/5/2005

432

900510

200382

7.880,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda

10/2/2005

39

900091

200382

7.930,00

Raquel Serruya Freire

15/3/2005

29

900164

200382

7.800,00

Raquel Serruya Freire

05/4/2005

42

900335

200382

8.000,00

Raquel Serruya Freire

04/5/2005

43

900510

200382

7.900,00

Raquel Serruya Freire

10/2/2005

30

900091

200382

7.980,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda

15/2/2005

197

900136

200382

7.950,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda

15/3/2005

204

900165

200382

7.800,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda

23/3/2005

31

900231

200382

7.800,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda

5/4/2005

207

900336

200382

7.820,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda

8/6/2005

35

900750

200382

7.900,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda

10/2/2005

40

900091

200382

8.000,00

Guilherme Moreira da Silva

15/2/2005

32

900136

200382

7.920,00

Guilherme Moreira da Silva

23/3/2005

41

900231

200382

7.900,00

Guilherme Moreira da Silva

4/4/2005

38

900312

200382

7.700,00

Guilherme Moreira da Silva

11/4/2005

44

900380

200382

8.000,00

Guilherme Moreira da Silva

17/5/2005

44

900613

200382

7.800,00

Guilherme Moreira da Silva

9/6/2005

48

900755

200382

7.850,00

Guilherme Moreira da Silva

2/2/2005

88

900088

200382

8.000,00

Amazon Minas Comercial Ltda

15/2/2005

122

900136

200382

7.950,00

Amazon Minas Comercial Ltda

15/3/2005

92

900164

200382

7.900,00

Amazon Minas Comercial Ltda

4/4/2005

123

900312

200382

7.770,00

Amazon Minas Comercial Ltda

4/5/2005

96

900510

200382

7.930,00

Amazon Minas Comercial Ltda

24/6/2005

128

900840

200382

7.750,00

Amazon Minas Comercial Ltda

Total

388.193,00

9.7.3. 3ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Aloizio Paes de Lima, Paulo Milton Ferreira da Silva, Guilherme Moreira da Silva e Vicentina Maria da Silveira Ribeiro

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

8/6/2005

60

900.750

200.382

7.850,00

Jorge Yussif Bichara Sassine

11/4/2005

430

900.380

200.382

7.980,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda

11/4/2005

32

900.380

200.382

7.950,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda

17/5/2005

214

900.613

200.382

7.560,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda

Total

31.340,00

9.7.4. 4ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Paulo Milton Ferreira da Silva, Guilherme Moreira da Silva e Vicentina Maria da Silveira Ribeiro

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

21/3/2005

900.204

200.382

7.900,00

José Lucinaldo Ferreira de Souza

20/5/2005

1400

900.625

200.382

7.800,00

José Lucinaldo Ferreira de Souza

27/4/2005

141

900.437

200.382

7.978,00

Elo - Comércio Ltda.

20/5/2005

11

900.624

200.382

8.000,00

Elo - Comércio Ltda.

20/5/2005

12

900.625

200.382

7.950,00

Elo - Comércio Ltda.

4/7/2005

13

900.874

200.382

7.800,00

Elo - Comércio Ltda.

4/7/2005

900.874

200.382

7.926,00

Jorge Yussif Bichara Sassine

11/5/2005

433

900.558

200.382

7.995,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda.

8/6/2005

441

900.750

200.382

7.980,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda.

4/7/2005

442

900.874

200.382

7.890,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda.

22/7/2005

448

900.978

200.382

7.850,00

Z M Serv. Técnicos de Informática Ltda.

22/7/2005

46

900.978

200.382

7.900,00

Raquel Serruya Freire

11/5/2005

33

900.561

200.382

7.900,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda.

4/7/2005

37

900.874

200.382

7.945,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda.

22/7/2005

222

900.978

200.382

7.680,00

Ama - Comércio e Distribuição Ltda.

10/3/2005

37

900.161

200.382

7.950,00

Guilherme Moreira da Silva

11/5/2005

45

900.561

200.382

7.900,00

Guilherme Moreira da Silva

4/7/2005

49

900.874

200.382

7.910,00

Guilherme Moreira da Silva

12/4/2005

94

900.396

200.382

7.900,00

Amazon Minas Comercial Ltda.

11/5/2005

126

900.558

200.382

7.960,00

Amazon Minas Comercial Ltda.

4/7/2005

99

900.874

200.382

7.984,00

Amazon Minas Comercial Ltda.

Total

166.098,00

9.8. aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), Guilherme Moreira da Silva (CPF 526.171.656-04), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Paulo Milton Ferreira da Silva (CPF 463.867.502-68), individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (em R$)

Francisco Canindé Fernandes de Macedo

250.000,00

Ivanhoé Martins Fernandes

250.000,00

Aloizio Paes de Lima

12.000,00

Guilherme Moreira da Silva

250.000,00

José Edson Rodrigues de Souza

15.000,00

José Domingos Soares

156.000,00

Paulo Milton Ferreira da Silva

250.000,00

9.9. em conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, declarar inidôneas, por dois anos, para participarem de licitação na administração pública federal, as empresas José Lucinaldo Ferreira de Souza (CNPJ 00.408.052/0001-00); Elo - Comércio Ltda. (CNPJ 05.248.896/0001-46); J. Anchieta da Silva Representações (CNPJ 02.703.181/0001-48); Jorge Yussif Bichara Sassine (Rian-Com. e Rep.) (CNPJ 05.417.685/0001-90); Z M Serviços Técnicos de Informática Ltda (CNPJ 02.920.017/0001-92); Raquel Serruya Freire (Apollo - Comércio e Serviços) (CNPJ 05.253.757/0001-00); Ama - Comércio e Distribuição Ltda. (CNPJ 02.576.958/0001-50); Guilherme Moreira da Silva (Comserv) (CNPJ 04.971.072/0001-37) e Amazon Minas Comercial Ltda. (CNPJ 03.760.692/0001-64);

9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.11. autorizar, caso seja solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.12. alertar o responsável que requerer o parcelamento de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.13. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.14. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2926-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2927/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.303/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII -Representação

3. Interessado: Controladoria-geral da União

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, dando conta de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Contrato 802/2014, decorrente do Edital - Contratação Integrada RDC-CI 363/2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fulcro no art. 276 do Regimento Interno do TCU, determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em caráter cautelar, limite os pagamentos do valor global de todos os serviços de terraplenagem das obras relativas ao Contrato 802/2014 ao montante estimado pela Controladoria Geral da União - CGU para esse item (R$ 4.122.216,23 - data-base setembro de 2013), conforme Nota Técnica 146/2016/GSNOB/GAB/SFC/CGU-PR;

9.2. com fulcro nos arts. 250, inciso V, e 276, §3, do Regimento Interno do TCU, determinar as oitivas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Consórcio Empa-Enecon para que se pronunciem quanto ao mérito e quanto aos pressupostos da medida cautelar de que trata o subitem anterior, em até quinze dias, acerca das seguintes ocorrências:

9.2.1. adoção de solução de engenharia antieconômica no Edital RDC Eletrônico 363/2014, em desacordo com o disposto no art. 3º da Lei 12.462/2011;

9.2.2. aprovação de projeto básico/executivo contemplando solução de engenharia que não proporciona qualidade igual ou superior à adotada no anteprojeto que balizou o certame licitatório, em desacordo com o disposto no item 1.1 do Termo de Referência do Edital RDC Eletrônico 363/2014;

9.3. com fulcro no artigo 157 do Regimento Interno do TCU, realizar diligência no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para que a Autarquia apresente, no prazo de quinze dias, os seguintes documentos e informações:

9.3.1. cópia do processo administrativo que culminou na aprovação do projeto básico/executivo de engenharia relativo ao Contrato 802/2014;

9.3.2. cópia do projeto básico/executivo engenharia e suas revisões, se houver, relativo ao Contrato 802/2014, contemplando as memórias de cálculo de quantitativos, especificações de serviços, notas de serviços e plano de execução do empreendimento;

9.3.3. ações adotadas em relação às recomendações encaminhadas pela Controladoria Geral da União - CGU, conforme Nota Técnica 146/2016/GSNOB/GAB/SFC/CGU-PR;

9.3.4. descrição do modelo adotado para fiscalizar as obras relativas ao Contrato 802/2014, haja vista a informação constante do Supra/Dnit, dando conta que o Contrato 216/2015, relativo aos serviços de supervisão do empreendimento, já se encontra encerrado desde 26/3/2017.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2927-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2928/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.533/2017-8.

1.1. Apenso: 014.254/2016-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alan Kardec Pinto (034.530.657-00); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Consórcio Gasvap (09.413.882/0001-91); César Ramos Rocha (363.752.091-53); Jorge Alberto Merola Faria (447.866.039-53); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08); UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91).

3.2. Recorrentes: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); Jorge Alberto Merola Faria (447.866.039-53); Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08); UTC Participações S.A. (02.164.892/0001-91); Ricardo Ribeiro Pessoa (063.870.395-68); Consórcio Gasvap (09.413.882/0001-91); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Odebrecht S.A. (05.144.757/0001-72); César Ramos Rocha (363.752.091-53); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Débora Regina Gasques Esposto (253.098/OAB-SP), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Bahia Odebrecht.

8.2. Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando José Carlos Cosenza.

8.3. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros e outros, representando Marcelo Bahia Odebrecht e Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

8.4. Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.5. Sebastião Botto de Barros Tojal (66.905/OAB-SP), Sérgio Rabello Tamm Renault (66.823/OAB-SP), Paulo Henrique Milanez de Souza (225.389-E/OAB-SP) e outros, representando UTC Engenharia S.A.

8.6. Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho.

8.7. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Gasvap, Construtora Norberto Odebrecht S.A, César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Odebrecht S.A., Promon Engenharia Ltda., Rogério Santos de Araújo e UTC Engenharia S.A.;

8.8. Márcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ), Rodrigo Benício Jansen Ferreira (111.830/ OAB-RJ), Daniele de Oliveira Nunes, brasileira (165.787/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque;

8.9. Fernanda Pereira da Silva Machado (168336/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa.

8.10. Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF), Mauricio da Silva Santos e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo, José Carlos Cosenza, Jorge Alberto Merola Faria e Alan Kardec Pinto;

8.11. Sebastião Botto de Barros Tojal (66.905/OAB-SP) e outros, representando e Ricardo Ribeiro Pessoa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por José Sérgio Gabrielli de Azevedo, José Carlos Cosenza, Jorge Alberto Merola Faria, Petróleo Brasileiro S.A., UTC Engenharia S.A., UTC Participações S.A., Ricardo Ribeiro Pessoa, Consórcio Gasvap, Promon Engenharia Ltda., Odebrecht S.A., César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo contra o Acórdão 2.619/2019-Plenário, que apreciou tomada de contas especial instaurada em razão do superfaturamento identificado no Contrato 0800.0037911.07.2, cujo objeto foi a construção da Carteira de Gasolina da Refinaria Vale do Paraíba (Revap),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar os embargos de declaração dos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, José Carlos Cosenza, Jorge Alberto Merola Faria e Ricardo Ribeiro Pessoa, bem como das empresas UTC Engenharia S.A., UTC Participações S.A.;

9.3. acolher parcialmente os embargos de declaração da Petróleo Brasileiro S.A., Consórcio Gasvap, Promon Engenharia Ltda., Odebrecht S.A., e dos Srs. César Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo, sem efeitos modificativos, apenas para prestar aos referidos embargantes os esclarecimentos constantes do voto condutor desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2928-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2929/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.673/2014-4.

1.1. Apenso: 029.240/2014-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Atos de Admissão)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Silvia Andrea Cupertino (780.127.161-00)

3.2. Recorrente: Silvia Andrea Cupertino (780.127.161-00).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: João Paulo Amaral Rodrigues (24.867/OAB-DF), representando Silvia Andrea Cupertino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.079/2019-Plenário, alusivo a revisão de ofício de ato de admissão editado pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela sra. Silvia Andrea Cupertino para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Senado Federal.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2929-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2930/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.061/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre Consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, por meio da qual se requer o pronunciamento desta Corte de Contas sobre a rescisão ou não dos contratos celebrados com dispensa de licitação com a empresa estatal que preste serviços de tecnologia e comunicação ao Estado, quando ocorrer a privatização da entidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1. conhecer da presente Consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do RI/TCU, para responder ao consulente que:

9.1.1. em caso de desestatização de empresa estatal, nos termos do art. 2º, § 1º, alínea "a" da Lei 9.491/1997, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24, incisos VIII e XVI, da Lei 8.666/1993 podem permanecer em execução até o término de sua vigência, desde que ausente a situação de prejudicialidade especificada na parte final do inciso XI do art. 78 da referida lei;

9.1.2. a continuidade da execução desses contratos até o término de sua vigência está condicionada à manutenção das demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que disserem respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação a serem mantidos pela contratada no decorrer da execução contratual, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993;

9.1.3. é facultada à administração contratante a prorrogação desses contratos, desde que prevista no instrumento convocatório e demonstrados o interesse público e a vantajosidade da medida;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Presidente da República, este por intermédio do Ministro-Chefe da Casa Civil e do Ministro do Economia, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República e à Advocacia-Geral da União;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso IV, do Regimento Interno.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2930-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2931/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.101/2003-6.

1.1. Apensos: 009.186/2005-2; 006.370/2013-6; 008.535/2007-7; 004.714/2004-5; 007.766/2009-6; 008.949/2010-7; 028.288/2013-0; 013.223/2011-9; 018.588/2007-4; 027.720/2007-8; 006.128/2006-3; 011.137/2008-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Douglas Leandrini (853.070.928-49); Kimei Kuniyoshi (039.128.688-91); e Sueli Vieira da Costa (876.086.938-00).

4. Órgãos/Entidades: Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gustavo Marinho de Carvalho (OAB/SP 246.900) e Rafael Ramires Araujo Valim (OAB/SP 248.606).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Douglas Leandrini, Kimei Kuniyoshi e Sueli Vieira da Costa, em face do Acórdão 2.559/2019-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal negou provimento aos Recursos de Reconsideração interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 1.721/2016-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nas razões expostas pela relatora e nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2931-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2932/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.164/2011-4.

1.1. Apensos: 033.534/2011-0; 025.321/2015-3; 018.116/2014-0; 005.689/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Maria Auxiliadora da Cruz Lima (076.007.802-59); Milva de Melo Cavalcante Oliveira (134.201.271-20); Elizano Santos de Assis (149.438.675-53); Ivanete Paiva Surrage (135.912.312-15); Antonio Marcos Freire Gomes (411.580.402-53).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Érica Lima de Paiva Muglia (13.775/OAB-DF) e outros, representando Antonio Marcos Freire Gomes; Katia Vieira do Vale (11737/OAB-DF) e outros, representando Ivanete Paiva Surrage, Maria Auxiliadora da Cruz Lima e Milva de Melo Cavalcante Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomadas de Contas Especial, em que se examinam Recursos de Reconsideração interpostos por Antônio Marcos Freire Gomes, Ivanete Paiva Surrage, Maria Auxiliadora da Cruz Lima, Milva de Melo Cavalcante Oliveira e Elizano Santos de Assis contra o Acórdão 1.404/2014 - TCU - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei n.º 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Conselho Federal de Enfermagem e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2932-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2933/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.262/2017-2.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) e Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), que, no exercício das suas atribuições, analisou denúncia de superfaturamento encaminhada ao TCU, a fim de avaliar os possíveis riscos de utilização indevida de recursos públicos pelo Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) no âmbito dos Contratos 11/2011 (diversos serviços), 3/2013 (profissionais alocados na creche Itália Franco, para filhos dos servidores do HFB), 15/2014 (serviços de limpeza) e 17/2015 (serviços de apoio operacional),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 190 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal de Bonsucesso e às empresas Star S Service Comércio - Conservação e Limpeza Ltda., à Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e à Atrio - Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2933-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2934/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.417/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); e Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A. (18.572.225/0001-88).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovias).

8. Representação legal:

8.1. Marcio Luis Galindo, Milton Carvalho Gomes, Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.2. Mário Gonçalves de Menezes (2876/OAB-DF) e outros, representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo que trata de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil deste Tribunal (SeinfraRodovias) a respeito de indícios de irregularidades verificados no contrato de concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG, administrada pela Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., relativos à aprovação pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT da Resolução 5.142/2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, com base nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar que as medidas adotadas pela ANTT, informadas a este Tribunal por meio do Ofício SEI nº 10236/2019/DG/DIR-ANTT, relativas à revogação da Deliberação nº 180, de 07 de julho de 2016, e dos incisos II ao V do art. 5º e do art. 6º da Resolução 5.142/2016, que tratam das condições para inclusão dos investimentos referentes às obras de execução de viaduto viário de interligação ao aeroporto de Goiânia/GO, contorno rodoviário de Campo Florido/MG e contorno rodoviário de Goiânia/GO, atendem à determinação corretiva proposta pela unidade técnica deste Tribunal e pelo parecer do MPjTCU no tocante à inadequada inclusão de investimentos e consequente ajuste de tarifa;

9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas administrativas cabíveis para exigir da concessionária o fiel cumprimento do contrato de concessão da BR-060/153/262 DF/GO/MG, no que tange à implantação do contorno de Goiânia/GO, consubstanciado na elaboração de projeto executivo de classe I-A e extensão adequada, em observância ao art. 29, incisos I e VI, da Lei 8.987/1995;

9.3.2. observe os critérios de reequilíbrio econômico-financeiro previstos contratualmente (item 3.2.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia e subcláusula 10.3.3 do contrato), em caso de alteração da extensão prevista para a construção do contorno de Goiânia, em atendimento ao art. 29, incisos I e VI, da Lei 8.987/1995;

9.3.3. condicione a inclusão de novas obras no contrato de concessão da BR-060/153/262 DF/GO/MG à promoção do adequado reequilíbrio econômico-financeiro da avença, observando a manutenção das condições efetivas da proposta (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; art. 9º, § 4º, da Lei 8.987/1995); assim como à demonstração inequívoca de capacidade de desempenho do serviço concedido (art. 2º, incisos II e III, da Lei 8.987/1995) e de prestação de serviço adequado (art. 6º da Lei 8.987/1995), em atendimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público (art. 20, II, "b", da Lei 10.233/01; art. 2º da Lei 9.784/99; art. 2º, II, "b" do Decreto 4.130/02; art. 37, caput, CF/88);

9.3.4. abstenha-se de utilizar o fator "D", corrigido por coeficiente de ajuste temporal, para a exclusão de obras obrigatórias nos contratos de concessão da terceira etapa, em razão de sua inaptidão para promover o reequilíbrio econômico-financeiro da avença e da inexistência de previsão contratual para tanto, em observância aos art. 9º, § 4º, e art. 29, inciso VI, da Lei 8.987/1995;

9.3.5. abstenha-se de aprovar a inclusão de novos investimentos, de forma condicionada, nos contratos de concessão de rodovias federais, promovendo a inclusão, tão-somente depois que todas as etapas necessárias para a tomada de decisão tenham sido cumpridas e todos os impactos financeiros tenham sido completamente valorados e negociados, em atendimento à Resolução-ANTT 1.187/2005 e ao princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º, da Lei 9.784/1999);

9.3.6. abstenha-se de incluir novas "obras alternativas em trechos urbanos" nos contratos de concessão da terceira etapa em que não se verifique, cumulativamente, os seguintes requisitos: motivação suficiente para a alteração contratual, sobretudo a demonstração inequívoca da imprescindibilidade e/ou vantagem da solução alternativa (art. 2º e 50, da Lei 9.784/99); a manutenção das condições efetivas da proposta na negociação (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; art. 9º, § 4º, da Lei 8.987/1995); a capacidade da empresa de desempenho do serviço concedido (art. 2º, incisos II e III, da Lei 8.987/1995) e de assegurar a prestação de serviço adequado (art. 6º da Lei 8.987/1995); e a compatibilidade da alteração com o procedimento licitatório inicial (art. 37, inciso XXI; art. 175, caput; ambos da Constituição Federal; art. 14, da Lei 8.987/1995);

9.3.7. privilegie a contratação de seus próprios estudos de viabilidade quando necessite definir os investimentos que melhor atendem o interesse público em um contrato de concessão (art. 24, inc. II, da Lei 10.233/2001), diversamente do que preconiza a Portaria SUINF 256/2016;

9.3.8. no prazo de 30 (trinta) dias, levando em consideração as inexecuções apuradas no contrato de concessão da BR-060/153/262 DF/GO/MG, adote as seguintes providências:

9.3.8.1. avalie se o serviço está sendo prestado de forma adequada e eficiente (art. 38, §1º, I, da Lei 8.987/1995) e de acordo com as cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão (art. 38, §1º, II, da Lei 8.987/1995);

9.3.8.2. avalie se a concessionária mantém as condições econômicas, técnicas ou operacionais para a adequada prestação do serviço concedido (art. 38, § 1º, IV, da Lei 8.987/1995);

9.3.8.3. caso configuradas as hipóteses previstas no art. 38, § 1º, I ou II, da Lei 8.987/1995, convoque a concessionária para apresentar justificativas acerca dessas irregularidades e, caso não justificadas, conceda-lhe prazo para corrigir eventuais falhas e transgressões relativas à prestação dos serviços de forma adequada e eficiente, na forma prevista no art. 38, § 3º, da Lei 8.987/1995;

9.3.8.4. caso a concessionária, no prazo concedido em conformidade com o item b.9.3 acima, não corrija eventuais falhas e transgressões relativas à prestação dos serviços identificadas pela ANTT ou caso configurada a hipótese prevista no art. 38, § 1º, IV, da Lei 8.987/1995, instaure, de imediato, o processo administrativo previsto no art. 38, § 2º, assegurando o prévio contraditório e a ampla defesa da concessionária, para a eventual declaração de caducidade da concessão;

9.4. dar ciência à ANTT, com fundamento na Resolução-TCU 265/2014, que:

9.4.1. a aplicação dos ditames da Resolução ANTT 3.651/2011 para a inclusão de novas obras nos contratos de concessão mais recentes (segunda e da terceira etapas), arrematados com significativos deságios, em regra, viola os ditames constitucionais e legais que tratam da manutenção das condições efetivas da proposta (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; art. 9º, § 4º, da Lei 8.987/1995), em prejuízo da Administração e dos usuários do sistema rodoviário (art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995);

9.4.2. a inclusão antecipada de novos investimentos no fluxo de caixa marginal, com base em cronograma inexequível ou de execução incerta, acarretando acréscimo injustificado da tarifa de pedágio, é medida que contraria o art. 6º, caput e § 1º da Lei 8.987/1995, bem como o princípio da motivação ao qual está sujeita a Administração Pública, de acordo com os artigos 2º e 50 da Lei 9.784/1999, e que afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público (art. 20, II, "b", da Lei 10.233/01; art. 2º da Lei 9.784/99; art. 2º, II, "b" do Decreto 4.130/02; art. 37, caput, CF/88);

9.4.3. os instrumentos de participação e de controle social devem ser observados, sempre que necessários, consoante o princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput) e os dispositivos legais aplicáveis (arts. 66 e 68 da Lei 10.233/2001, ao art. 14 da Lei 8.987/1995, aos arts. 30 e 32 do Decreto 4.130/2002 e ao art. 7º da Resolução ANTT 3.705/2011).

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil deste Tribunal que acompanhe os desdobramentos das ações a serem implementadas no contrato de concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG, administrada pela Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., com o objetivo de manter os níveis de serviço à população inicialmente fixados.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2934-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2935/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 042.131/2012-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Pedido de reexame (em Acompanhamento).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado Companhia Docas do Pará.

3.2. Recorrente: Maria de Fátima Peixoto Carvalho (CPF 064.145.322-15).

4. Unidade jurisdicionada: Companhia Docas do Pará.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não há.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal: Camila Ribeiro Peixoto, OAB/PA 17347, procuração: peça 22.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa pedido de reexame interposto por Maria de Fátima Peixoto Carvalho, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da Companhia Docas do Pará, contra o Acórdão 599/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ante a preclusão consumativa, não conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Maria de Fátima Peixoto Carvalho, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, 285, § 2º, 286, parágrafo único, e 278, §3º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Companhia Docas do Pará.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2935-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2936/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.109/2015-4.

1.1. Apensos: TC 014.818/2018-3, TC 014.821/2018-4, TC 001.258/2011-7, TC 014.819/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério das Cidades.

3.2. Recorrente: José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima (477.324.314-72), ex-prefeito.

4. Órgão/Entidade: Município de Livramento-PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos e Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba.

8. Representação legal: Severino Medeiros Ramos Neto (19.317/OAB-PB) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em face de irregularidades nas obras de construção de unidades habitacionais com recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), nos quais é apreciado o recurso de revisão interposto por José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima, ex-prefeito do município de Livramento-PB, contra o Acórdão 2.682/2016 - Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do referido gestor, com condenação em débito e aplicação de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Revisão para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.682/2016 - Plenário.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2936-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2937/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.621/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional (extinto); Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da auditoria realizada nas obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano, no âmbito do Fiscobras 2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, até o momento, não foram implementadas pelo órgão gestor as medidas saneadoras indicadas por esta Corte para afastar as irregularidades graves que se enquadram no art. 121, inciso IV, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019), apontados no Contrato 58/2010, relativos aos serviços de construção do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, com potencial dano ao erário de R$ 48.331.865,89 e que, desse modo, subsistem as referidas impropriedades, dependendo o seu saneamento da repactuação do contrato pelo órgão de modo a elidir o sobrepreço, conforme determinação do item 9.1 do Acórdão 2.957/2015-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas, ressaltando que o Relatório e o Voto que o acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2937-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2938/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.082/2016-1.

1.1. Apenso: 019.764/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Antonio Avânio Feitosa (CPF 376.294.504-78), Comercial 15 de Novembro Ltda. (CNPJ 12.419.487/0001-20), Comercial de Alimentos Rural Ltda., (CNPJ 06.145.514/0001-11), José Wellington Araújo da Costa (CPF 047.188.394-83) e Maria Arlenilde Nascimento Costa & Cia Ltda. (CNPJ 04.789.709/0001-79).

4. Entidade: Município de Belo Monte - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Mendes (44.498/OAB-DF) e outros, representando Antônio Avânio Feitosa.

8.2. Gedir Medeiros Campos Junior (6001/OAB-AL), representando Maria Arlenilde Nascimento Costa & Cia Ltda.

8.3. Técio Marques Gabriel (11.727/OAB-AL) e outros, representando a Comercial 15 de Novembro Ltda. e a Comercial de Alimentos Rural Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Tomada de Contas Especial resultante da conversão do TC 019.764/2012-0, relativo à Representação de autoria da Procuradoria da República no Município de Arapiraca-AL, versando sobre irregularidades na Prefeitura Municipal de Belo Monte-AL na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante os exercícios de 2009 e 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos I e III, alíneas b e c, 17, 19, parágrafo único; 23, incisos e III, 46 e 60 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Wellington Araújo da Costa;

9.2. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Antônio Avânio Feitosa;

9.3. rejeitar as respostas às oitivas das empresas Maria Arleneide N. Costa & Cia Ltda.,Comercial Compre Fácil Ltda., atual Comercial de Alimentos Rural Ltda. e Comercial 15 de novembro Ltda.;

9.4. julgar regulares as contas da Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia - Faet/PR, das empresas Equipel Comércio de Equipamentos Ltda. - ME, Prequip - Comercial de Equipamentos Eireli-EPP e MSE Exaustores Industriais Ltda. ME e dos Srs. Evandro Maciel Costa, Eduardo Vettorello de Almeida e Robson Vetorello de Almeida, dando-lhes quitação plena;

9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Avânio Feitosa e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor histórico

Data da ocorrência

35.099,79

21/12/2009

40.738,74

27/12/2010

9.6. aplicar ao Sr. Antônio Avânio Feitosa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.00,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; :

9.7. aplicar ao Sr. José Wellington Araújo da Costa a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes dos subitens 9.5 e 9.6 em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.10. considerar grave a infração cometida pelos Srs. Antônio Avânio Feitosa e José Wellington Araújo da Costa;

9.11. inabilitar, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, os Srs. Antônio Avânio Feitosa e José Wellington Araújo da Costa para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 5 (cinco) anos;

9.12. declarar a inidoneidade, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c art. 271 do RI/TCU, das empresas Maria Arleneide N. Costa & Cia Ltda., Comercial Compre Fácil Ltda., atual Comercial de Alimentos Rural Ltda. e Comercial 15 de novembro Ltda. para participar, por dois anos, de licitação na Administração Pública Federal;

9.13. encaminhar cópia do presente Acórdão à Prefeitura de Belo Monte-AL, ao Ministério da Educação e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.14. encaminhar cópia do presente acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2938-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2939/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.642/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Marcus Aurelius Aragão Veras (313.873.571-15).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Integração Nacional (extinta); Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da auditoria realizada nas obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano, no âmbito do Fiscobras 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência do presente acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas, ressaltando que o Relatório e o Voto que o acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >;

9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2939-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2940/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.009/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (RFB/1ªRF).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Desestatização para outorga de permissão de exploração de terminal alfandegado de uso público do tipo Estação Aduaneira Interior, ou "porto seco", a ser implantado no município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar implementado o item 9.2 do Acórdão 3.199/2016-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (RFB/1ªRF);

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 2º, § 5º, da IN-TCU 81/2018 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2940-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2941/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.725/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Roberto da Silva (112.009.281-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do Acórdão 429/2015-Primeira Câmara, que julgou regular o ato de aposentadoria de José Roberto da Silva (CPF 112.009.281-72), em virtude de ofício encaminhado pela Fundação Nacional de Saúde, solicitando autorização para alteração de fundamento legal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar incabível a revisão de ofício do Acórdão 429/2015-Primeira Câmara, a que alude o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. orientar a Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Mato Grosso do Sul de que a modificação do fundamento legal da aposentadoria do inativo José Roberto da Silva para o artigo 3.º da Emenda Constitucional 47/2005 poderá ser realizada por intermédio de ato de alteração, sujeito à concordância do inativo, a ser publicado em Diário Oficial da União e encaminhado à apreciação desta Corte de Contas, pelo sistema e-Pessoal.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2941-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2942/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.918/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Bergsan Monteiro Sampaio - ME (27.772.459/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Advogados constituídos nos autos: Thiago Lucas Gordo de Sousa (17749/OAB-DF) e outros, representando Tecnisys Informatica e Assessoria Empresarial Ltda.; José Ivanildo Dias Júnior (11934/OAB-PB) e outros, representando Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF), representando Bergsan Montenegro Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Bergsan Monteiro Sampaio - ME acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) SRP 569/2018, conduzida pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), cujo objeto é a contratação de subscrições para a plataforma Apache Hadoop, incluindo suporte técnico e atualização de versões, por um período de 12 (doze meses), contemplando ainda a contratação de 2.500 (duas mil e quinhentas) horas de orientação técnica, a serem consumidas sob demanda, e capacitação técnica, conforme condições constantes do edital e seus anexos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RI/TCU), c/c os arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 (parágrafo 5), para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Bergsan Monteiro Sampaio - ME (CNPJ 27.772.459/0001-60), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. rejeitar, nos termos do art. 250, § 2º, do RI/TCU, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Carlos Antônio Aglio (CPF 381.232.316-87), gerente da Divisão de Planejamento de Infraestrutura de TIC, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da elaboração e assinatura do Parecer Técnico DIPL 7/2018, de 16/5/2018, recusando a proposta da empresa Semantix, classificada em primeiro lugar, sob a alegação de que não estariam relacionados todos os componentes necessários da solução, e do Parecer Técnico DIPL 7/2018, de 25/5/2018, declarando o atendimento integral dos quesitos técnicos pela Tecnisys após a realização de diligências, de forma a resultar em tratamento não isonômico entre licitantes;

9.4. rejeitar, nos termos do art. 250, § 2º, do RI/TCU, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Cláudio Lima de Siqueira (CPF 563.523.011-34), gerente do Departamento de Planejamento e Serviços de Infraestrutura de TIC, aplicando-lhe, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da elaboração e assinatura do Memorando DEPS 34/2018, de 8/8/2018, afirmando que a proposta da empresa Semantix não contemplava todos os componentes da solução e que esse foi o motivo pelo qual não solicitou a realização de diligência, de modo a contribuir para o tratamento não isonômico verificado entre licitantes;

9.5. fixar-lhes o prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (RI/TCU, art. 214, inciso III, alínea "a"), atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo pagamento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, observados os limites previstos na legislação pertinente;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.8. determinar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que não realize outra renovação do contrato decorrente do PE SRP 569/2018, assinado em 30/8/2018 com a empresa Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda., devendo, caso considere ser absolutamente necessária a continuidade da prestação dos respectivos serviços, conduzir novo certame para substituí-lo;

9.9. dar ciência do presente acórdão à Dataprev, aos Srs. Carlos Antônio Aglio e José Cláudio Lima de Siqueira e à empresa Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda., destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes, sem quaisquer custos, cópia desses documentos;

9.10. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG);

9.11. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RI/TCU.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2942-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2943/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.662/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Senado Federal (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de supostas irregularidades atribuídas ao Senhor Eurípedes de Macedo Júnior, Presidente Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), consistentes no desvio de função de servidores ocupantes de cargo em comissão do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para prestar serviços na sede nacional do partido, situada em Brasília/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. cientificar a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o denunciante acerca deste Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. encaminhar cópia destes autos à Procuradoria-Geral da República para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.5. levantar o sigilo dos presentes autos, com base no art. 236, § 1º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2943-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2944/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.516/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação subscrita pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Wagner de Campos Rosário, encaminhada por meio do Ofício 18813/2019/GM/CGU, de 6/9/2019, por meio do qual requer prorrogação de prazo, em 90 dias, para envio da prestação das contas anuais do então Ministério da Fazenda, referentes ao exercício de 2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da solicitação formulada pelo Ministro da Controladoria-Geral da União, para, com fulcro no art. 7º da IN/TCU nº 63/2010, autorizar a dilação do prazo para envio da Prestação de Contas Anual do Ministério da Fazenda, relativas ao exercício 2018, ao TCU, em noventa dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido;

9.2. encaminhar à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Economia cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam; e

9.3. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2944-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2945/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.138/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Fundação CEEE de Seguridade Social - Eletroceee (CNPJ 90.884.412/0001-24), entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada, relacionadas à habilitação do Sr. Moacir José Grippa (CPF 160.721.380-04) para a função de membro do Conselho Deliberativo da Eletroceee, apesar de supostos fatos desabonadores terem ocorridos durante sua gestão na unidade (período 2/1992 a 2/1995), a saber: concessão irregular de benefício de complementação de aposentadoria e gestão temerária na compra de debêntures da empresa Marsiaj Oliveira S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. cientificar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Fundação CEEE de Seguridade Social e o denunciante acerca deste Acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. considerar as informações constantes dos anexos às razões de justificativa como de acesso público, por não atenderem ao art. 28, incisos III e IV, da Lei 12.527/2011; e

9.5. levantar o sigilo dos presentes autos, com base no art. 236, § 1º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2945-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2946/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.374/2018-1.

1.1. Apensos: 006.897/2019-3; 008.141/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Pagliari Levy (155.566/OAB-SP) e outros, representando Companhia Brasileira de Soluções e Serviços.

8.2. Michael Ogawa (130.671/OAB-SP) e outros, representando VR Benefícios e Serviços de Processamento Ltda.

8.3. Roberto Augusto Nunes Franciscon (57.807/OAB-DF), representando Instituto Nacional de Defesa Em Processo Administrativo - Indepad.

8.4. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.5. Rafael Parodi Ferraresso (223018-E/OAB-SP) e outros, representando Policard Systems e Serviços S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que, nesta fase, cuida do Monitoramento do Acórdão 1.140/2019-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 243 do Regimento Interno do TCU, considerar não implementada a determinação contida no item 9.3.2 do Acórdão 1.140/2019-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Caixa que só realize nova licitação de serviços de fornecimento de auxilio alimentação por meio de lote único, se ficar devidamente demonstrada a vantajosidade do certame, em termos comparativos com a opção de parcelamento do objeto em quantos lotes forem viáveis, conforme previsto no art. 32, inciso III, da Lei 13.303/2016, nos termos do decidido no Acórdão 1.140/2019-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

9.3. enviar cópia do presente Acórdão que à Caixa, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.4. nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2946-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2947/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.726/2019-4

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Interativa - Dedetização, Higienização e Conservação Ltda. (CNPJ 05.058.935/0001-42).

4. Unidade: Grupamento de Apoio de Brasília do Comando da Aeronáutica - GAP-BR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (OAB-DF 24.749) e outros representando a Interativa - Dedetização, Higienização e Conservação Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Interativa - Dedetização, Higienização e Conservação Ltda. em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 46/2018, conduzido pelo Grupamento de Apoio de Brasília - GAP-BR, vinculado ao Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 7º da Resolução TCU 265/2014, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. em consequência, ter por prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar;

9.3. dar ciência ao Grupamento de Apoio de Brasília do Comando da Aeronáutica sobre a necessidade de comprovar, antes de proceder à prorrogação do Contrato 22/GAP-BR/2019, que o valor do ajuste permanece economicamente vantajoso para a Administração, na forma prevista no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 e nos itens 3, alínea "d", e 4 do Anexo IX da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, considerando os apontamentos e as normas legais constantes do tópico IV do voto condutor desta deliberação;

9.4. enviar cópia desta deliberação à empresa representante e ao GAP-BR;

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2947-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2948/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.536/2018-4

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - Secex/RO (atual Secretaria do TCU no Estado de Rondônia - SEC-RO).

3.1. Responsáveis: Deterra Terraplenagens Ltda. (CNPJ 03.058.241/0001-80), Eralda Etra Maria Lessa (CPF 161.821.702-04), Felipe Archanjo (CPF 871.124.692-87), JS Engenharia Eireli (CNPJ 84.717.719/0001-38), Norman Viríssimo da Silva (CPF 362.185.453-34) e Samara Rocha do Nascimento (CPF 015.588.502-28).

4. Unidade: Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3.718) e outros representando a Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel) do Governo do Estado de Rondônia, na condução de concorrências públicas para pavimentação asfáltica no município de Rolim de Moura/RO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c os arts. 45 da Lei 8.443/1992, 251 do Regimento Interno deste Tribunal e 46 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 271 do RITCU, 2º, 3º, 7º e 8º, inciso I, da Resolução TCU 265/2014, em:

9.1. revogar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão 1.833/2018-TCU-Plenário;

9.2. determinar ao Governo do Estado de Rondônia que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o ato administrativo que habilitou a empresa Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP nas Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, pelo fato de ter apresentado documentação para habilitação com balanços orçamentários inidôneos, em afronta ao art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993; ao art. 176, caput, incisos I e III, c/c o §1º da Lei 6.404/1976; e aos Editais das Concorrências Públicas 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO, do Governo do Estado de Rondônia, subitens 12.1 e 16.4.2;

9.3. declarar a inidoneidade da empresa Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP para participar, por 2 (dois) anos, de licitação na Administração Pública federal;

9.4. dar ciência:

9.4.1. ao Governo do Estado de Rondônia de que:

9.4.1.1. há inconsistência no cálculo do quantitativo de homens previsto nas memórias de cálculo dos editais das Concorrências 23 e 26/18/CPLO/SUPEL/RO, objeto de exame deste Tribunal, inconsistência essa que também ocorreu nos editais das Concorrências 20, 21, 22, 24 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO;

9.4.1.2. a revogação da medida cautelar constante do subitem 9.1 desta decisão somente autoriza a continuidade das Concorrências 20, 21, 22, 23, 24, 26 e 27/18/CPLO/SUPEL/RO caso seja possível corrigir todas as irregularidades tratadas nestes autos, inclusive a inconsistência apontada no subitem anterior.

9.4.2. à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) da ocorrência de possível fraude a licitação cometida pela empresa Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP em razão de apresentação de Demonstrações dos Resultados dos Exercícios (DRE) inidôneas referentes aos exercícios de 2013 e 2014, no âmbito dos convênios Siconv 782853, 783155, 786933, 801401, 801428 e 801460, para exame e adoção das medidas que o caso requer, inclusive, se for justificável, instauração de processo de representação.

9.5. dar ciência deste acórdão:

9.5.1. ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Rondônia, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério da Defesa, ao Governo do Estado de Rondônia e aos responsáveis;

9.5.2. à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia para que, após o transito em julgado do presente acórdão, adote as providências necessárias à atualização do registro da empresa Deterra Terraplenagens Ltda. - EPP no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf;

9.5.3. ao Gestor do Simples Nacional - CGSN.

9.6. recomendar à Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Governo do Estado de Rondônia que, havendo dúvidas sobre o enquadramento de licitante na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar 123/2006, além de realizar as pesquisas pertinentes nos sistemas de pagamento da Administração Pública federal, solicite a licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a correção e a veracidade de sua declaração de qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, para fins de usufruto dos benefícios da referida lei;

9.7. alertar ao Ministério da Defesa para a necessidade de implementar mecanismos de controle necessários e suficientes com vistas a acompanhar e fiscalizar a execução dos convênios examinados neste processo, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução dos objetos pactuados, programando, inclusive, visitas ao local das obras, nos exatos termos dos arts. 6º, inciso I, "a", "f" e "g", e 53, caput e §1º, da Portaria Interministerial 424/2016;

9.8. determinar à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública que monitore o cumprimento deste acórdão.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2948-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2949/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.345/2019-9

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 5, de 2019, de autoria do deputado federal João Carlos Bacelar, remetida ao TCU pela Presidência da Câmara dos Deputados, solicitando a esta Casa informações a respeito da fiscalização dos cálculos dos reajustes e das revisões das tarifas de energia elétrica da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia efetuados pela Agência Nacional de Energia Elétrica nos últimos cinco anos, bem como a respeito da qualidade do serviço prestado por essa concessionária.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU, 4º, inciso I, alínea "a", 14, inciso IV, 15, §2º, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação;

9.2. informar ao deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, e ao deputado João Carlos Bacelar, em resposta à Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 5, de 2019, que:

9.2.1. o acompanhamento realizado por esta Corte de Contas nos procedimentos anuais de reajustamento tarifário indica a adequação dos eventos tarifários da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba;

9.2.2. a remuneração pelos serviços prestados pela Coelba corresponde a apenas 17% da tarifa, sendo a maior parcela destinada ao custeio compartilhado do Setor Elétrico Brasileiro - SEB (conjunto de instalações e de equipamentos que possibilitam o suprimento de energia elétrica nas regiões do País interligadas eletricamente, ou não, conforme regulamentação aplicável);

9.2.3. não se trata de aumentos nas tarifas que afetam apenas a economia baiana, mas todo o País, principalmente em razão de decisões dos gestores do Setor Elétrico Brasileiro visando a uma série de políticas públicas vinculadas e alheias ao setor, a exemplo dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE);

9.2.4. a tarifa é fixada por concessionária, conforme características específicas de cada empresa: número de consumidores, quilômetros de rede e tamanho do mercado (quantidade de energia atendida por uma determinada infraestrutura), custo da energia comprada, tributos estaduais e outros;

9.2.5. a oneração dos consumidores menos favorecidos é mitigada pelo formato do modelo de tarifação, o qual é estratificado (aplicando tarifas maiores a grandes consumidores e tarifas menores a consumidores com menor poder aquisitivo ou cuja legislação subsidie);

9.2.6. a Coelba atualmente não alcança os patamares de desempenho estabelecidos pela Aneel, mas os marcos regulatórios anualmente estabelecidos pela autarquia buscam balizar a atuação da concessionária, de modo a reconduzi-la a níveis de serviço razoáveis (base flexível para orientação da qualidade dos serviços prestados em determinado setor, ou exigência mínima); e

9.2.7. a Aneel está impulsionando ações (conforme os limites de sua capacidade regulatória) com o objetivo de melhorar os níveis de serviço da Coelba e aumentar a satisfação de seus consumidores.

9.3. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópia integral do presente processo, de maneira a garantir o repasse de todas as informações necessárias à melhor compreensão da matéria e ao atendimento da solicitação;

9.4. considerar a presente solicitação integralmente atendida e arquivar os autos.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2949-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2950/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.082/2019-5.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Governo do Estado de Roraima.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo então Senador Romero Jucá, noticiando possíveis irregularidades ocorridas na execução de contratos firmados pela Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (Sesau/RR), no período de 2015 a 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. encaminhar cópia das peças 6 e 7 à Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) para adoção das providências cabíveis;

9.3. encaminhar cópia desteAcórdão ao Representante; e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2950-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2951/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.025/2019-6.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Denunciante: Identidade Preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comando da Aeronáutica, Comissão de Aeronáutica Brasileira em Washington DC (CABW), Grupamento de Apoio Logístico do Comando da Aeronáutica (GAL), Centro de Aquisição e Específicas (CAE), Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico (DIRMAB), Centro Logístico da Aeronáutica (CELOG) e Comando-Geral de Apoio (COMGAP).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: Karina de Abreu Ruas e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no processo licitatório conduzido pela Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington DC (CABW), para a contratação de serviço de instalação e fornecimento de equipamentos para composição do sistema aviônico de quarenta aeronaves T-27 TUCANO, incluindo os materiais de consumo necessários (Invitation for Bid 190102/CABW/2019 - PAG CABW 67102.190102/2019-59);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fulcro no art. 276 e §§ do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, cautelarmente ao Comando da Aeronáutica que se abstenha de assinar/executar contrato decorrente do Invitation for BID 190102/CABW/2019, até pronunciamento de mérito pelo Tribunal de Contas da União;

9.2. determinar a promoção de oitiva do Comando-Geral de Apoio do Comando da Aeronáutica e do Centro de Aquisição e Específicas da Aeronáutica, para que, no âmbito de suas competências, pronunciem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência, sobre os fatos apontados nesta denúncia, especialmente quanto:

9.2.1.realização de licitação no exterior, conduzida pela Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, com fundamento no art. 123 da Lei 8.666/1993, cujo objeto seria executado em Lagoa Santa - MG, em afronta ao art. 42 c/c § 3º do art. 23 da Lei 8.666/1993, ao Acórdão 2372/2017-Plenário e ao Parecer Jurídico 00016/2019/COJAER/CGU/AGU;

9.2.2.falhas na formulação de preço de referência para os equipamentos listados na BID 190102/CABW/2019, o que resultou em possível sobrepreço, se comparado com os preços praticados pelo mercado especializado;

9.2.3.divulgação dos valores ofertados pelas empresas, participantes da Concorrência 13/GAL/2018, no projeto básico do BID 190102/CABW/2019;

9.2.4.cláusula do projeto básico do BID 190102/CABW/2019 que determinou a entrega dos equipamentos em Washington, em prejuízo de empresas brasileiras que poderiam ter tais equipamentos em estoque;

9.2.5.retirada/alteração, no projeto básico do BID 190102/CABW/2019, de cláusulas benéficas à Administração Pública presentes no projeto básico da Concorrência 13/GAL/2018;

9.2.6.não exigência de documentação para fins de qualificação econômico-financeira no BID 190102/CABW/2019, em afronta ao inciso III, art. 27, da Lei 8.666/1993 e ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa, disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.2.7.adoção de prazo exíguo de dez dias úteis entre a publicação do BID 190102/CABW/2019 e o recebimento de propostas, em afronta ao MCA 176 c/c art. 21, § 2º, inciso II, alínea 'a', da Lei 8.666/1993 e art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.2.8.convite das empresas Tannay e MX Consulting & Mediation Services Inc., que não são especializadas em aviação, em detrimento do convite de potenciais licitantes, o que afronta o princípio licitatório da seleção da proposta mais vantajosa expresso no caput do art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.2.9.habilitação do consórcio SAB - Millennial Technologies, o qual não comprovou possuir qualificação técnica compatível com o objeto do BID 190102/CABW/2019, em desacordo com os itens 7.5.1 e 7.5.4 do edital e em afronta ao inciso II, art. 30 c/c inciso I e § 5º, do art. 31, da Lei 8.666/1993;

9.2.10.habilitação da proposta do consórcio SAB - Millennial Technologies, o qual ofertou o PN 10-03185 EDC-33T distinto e mais caro em relação ao item PN 10-03184, previsto pelo projeto básico do BID 190102/CABW/2019, em afronta ao inciso IV, do art. 43 da Lei 8.666/1993 c/c item 8.7 e item 12.1.3 do edital do BID 190102/CABW/2019;

9.2.11.ausência de análise, pela Comissão de Licitação, durante a fase de julgamento de propostas, da exequibilidade da proposta de preços do consórcio SAB - Millennial Technologies para os serviços previstos no Bid 190102/CABW/2019, em afronta ao disposto na alínea 'b', do § 1º, do inciso II, do art. 48, da Lei 8.666/1993 e na Súmula TCU 262;

9.3.determinar a promoção de oitiva da empresa SAB Aviação do Brasil Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, manifeste-se sobre os fatos apontados na presente denúncia;

9.4.determinar a realização de diligência junto ao Comando-Geral de Apoio do Comando da Aeronáutica para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a disponibilização em unidade do Comando da Aeronáutica em Brasília da íntegra do processo físico 67102.190102/2019-59, bem como de cd-roms e/ou pen drives originais entregues pelos licitantes junto ao Envelope 1 - de Qualificação, informando a este Tribunal o local para consulta dos referidos documentos;

9.5.determinar a realização de diligência junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente sobre qual (ais) categorias e classes de manutenção seriam necessárias à empresa contratada para execução dos serviços previstos no projeto básico do BID 190102/CABW/2019 (peça 113 a ser encaminhada no ofício de diligência).

9.6.enviar ao Comando da Aeronáutica, ao Comando-Geral de Apoio, ao Centro de Aquisição e Específicas da Aeronáutica e à empresa SAB Aviação do Brasil Ltda. cópia da instrução da unidade técnica (peça 140) e do presente despacho, a fim de subsidiar as manifestações requeridas;

9.7. alertar o Comando da Aeronáutica e a empresa SAB Aviação do Brasil Ltda. quanto à possibilidade de o Tribunal assinar prazo para a adoção de providências visando à anulação do Invitation for BID 190102/CABW/2019 e, em consequência, dos atos e contrato dele decorrentes.

9.8. determinar à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública que dê celeridade à análise de mérito quanto ao objeto da presente denúncia e que o retorno dos autos ao Relator se faça via Ministério Público.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2951-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2952/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.640/2005-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame).

3. Recorrente: Ivo Narciso Cassol (304.766.409-97).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Rolim de Moura - RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885) e outros, representando Ivo Narciso Cassol.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Ivo Narciso Cassol, em face do Acórdão 1.624/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Ivo Narciso Cassol para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2952-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2953/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.058/2019-9

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Representação.

3. Representante: Consórcio Cloud Aria (32.593.875/0001-30).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comando da Aeronáutica; Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington; Grupamento de Apoio de Recife - GAP-RF.

5. Relator: Ministro Relator Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: SecexDefesa.

8. Representação legal: Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e Rodrigo Benício Jansen Ferreira (111.830/OAB/RJ), representando Consórcio Cloud Aria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação por meio da qual o Consórcio Cloud Aria noticia a este Tribunal possíveis irregularidades no certame Invitation for Bid nº 191948/CABW/2019, promovido pela Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - CABW, cujo objeto consiste na locação de uma aeronave Boeing 767-300ER e da prestação de serviços correlatos de suporte logístico e de serviços adicionais, representação essa a qual foi apensada outra representação (TC 021.750/2019-0) por meio da qual a empresa Connect Linhas Aéreas S/A noticia possíveis irregularidades no referido certame e, ainda, na anteriormente revogada Concorrência Internacional nº 17/GAL/2018, conduzida pelo Grupamento de Apoio Logístico do Comando da Aeronáutica - GAL, com o objetivo de adquirir uma aeronave de mesma especificação em conjunto com a contratação de serviços de suporte logístico e de serviços adicionais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. manter a medida cautelar referendada pela Corte de Contas, por intermédio do Acórdão 1.806/2018-TCU-Plenário, datado de 31/7/2019, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman;

9.2. retornar os autos à SecexDefesa para que proceda à análise de mérito do presente processo, se entender presentes os elementos necessários e suficientes a tanto;

9.3. após a análise de mérito pela unidade técnica, o processo deverá transitar pelo MP/TCU para o obséquio de sua manifestação acerca do mérito do processo e das propostas de audiência de responsáveis e de oitiva do consórcio; e

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Comandante da Aeronáutica.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2953-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2954/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.891/2013-1.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Recurso de reconsideração).

3. Embargante: Maria de Lourdes Aragão Cordeiro.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Monteiro - PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Sra. Maria de Lourdes Aragão Cordeiro em face do Acórdão 1.670/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração eis que não atendem ao disposto nos arts. 32, inciso II, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992.

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2954-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2955/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-028.699/2015-7.

2. Grupo: I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joaquim Miguel Gally Galvão (022.904.995-87) e Rosival Rufino de Santana - ME (73.763.682/0001-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Coaraci/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia - Sec-BA.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. Joaquim Miguel Gally Galvão, ex-prefeito do Município de Coaraci/BA, e da Empresa Rosival Rufino de Santana - ME, em razão da inexecução parcial do Convênio 2.033/2005, cujo objeto consistia na execução de melhorias sanitárias domiciliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a empresa Rosival Rufino de Santana -ME (CNPJ 73.763.682/0001-68), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas do Sr. Joaquim Miguel Gally Galvão (CPF 022.904.995-87) e da empresa Rosival Rufino de Santana - ME (CNPJ 73.763.682/0001-68), condenando-os em solidariedade ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

51.303,66

20/9/2006

32.255,60

1/11/2006

62.030,00

11/1/2007

47.142,80

6/2/2007

52.105,20

9/2/2007

37.218,00

16/3/2007

23.394,80

11/4/2007

3.898,20

11/4/2007

17.100,00

9/5/2007

9.3. aplicar ao Sr. Joaquim Miguel Gally Galvão (CPF 022.904.995-87) e à empresa Rosival Rufino de Santana - ME (CNPJ 73.763.682/0001-68), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal de Contas da União (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. declarar a inidoneidade da empresa Rosival Rufino de Santana - ME (CNPJ 73.763.682/0001-68) para participar de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de três anos, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.6. recomendar à Funasa que, ao supervisionar a execução dos convênios e instrumentos congêneres por si firmados, fundamente tecnicamente suas conclusões acerca da execução física das obras vistoriadas, descrevendo o impacto de eventuais inexecuções parciais (ou divergências em relação ao projetado) para o funcionamento das obras pactuadas - para, desse modo, justificar a imputação de débito integral ou parcial aos responsáveis;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2955-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2956/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.632/2016-5.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Consorcio Contractor Sulcatarinense Enecon (21.529.271/0001-09)

3.2. Responsável: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Espírito Santo.

4.Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Espírito Santo; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Espírito Santo - Dnit/MI.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal :

8.1. Paulo Aristóteles Amador de Sousa e outros, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

8.2. Neomar Antonio Pezzin Junior (19697/OAB-ES), representando Entidades/órgãos do Governo do Estado do Espírito Santo.

8.3. José Henrique Pretti Filho, Jaely Rosa Merlim e outros, representando Consorcio Contractor Sulcatarinense Enecon.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por equipe de auditoria da então Secex/ES a respeito de possíveis irregularidades no contrato para elaboração de projetos e execução das obras de implantação da Variante do Mestre Álvaro na Rodovia BR-101/ES, com extensão de 19,7km, em pista dupla;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de trinta dias, em cumprimento ao art. 42, §5º, do Decreto 7.581/2011 c/c os arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, a partir da metodologia estabelecida no 3º Termo Aditivo ao Contrato, promova a adequação dos critérios de pagamento do Contrato 81/2014 (Termo de Sub-rogação 461/2017), corrigindo os erros identificados na definição dos preços unitários dos itens relativos à terraplenagem em terreno firme e em terreno brejoso, bem como segregando o novo serviço "transposição de terreno brejoso (terraplenagem/vias elevadas)" em subitens específicos para (i) terreno com remoção total de solo mole e (ii) terreno com construção de vias elevadas;

9.2. dar ciência ao Dnit que a elaboração de novo projeto básico para parte dos trechos em solo mole da rodovia enseja a sua compatibilização com o projeto anteriormente aprovado, em cumprimento ao disposto no art. 2º, incisos IV e V, da Lei 12.462/2011 c/c art. 7º da Lei 8.666/1993;

9.3. determinar à SeinfraRodoviaAviação que monitore a determinação constante do item 9.1 supra, no âmbito de processo específico autuado para este fim;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Dnit e ao consórcio contratado.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2956-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2957/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.295/2013-5.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput e § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992).

3.1. Responsáveis: Luiz Neto Alves de Sousa (CPF 411.853.403-78), Raquel Leila Vieira Lima (CPF 528.006.953-15), Gabriela Alves de Sousa (CPF 052.717.773-32), Iuri Givago Alves de Sousa (CPF 774.692.913-34), Luis Rocha Sobrinho (CPF 787.636.659-72, Clemilton César dos Santos Veloso (CPF 327.718.193-68) e Vicente Lustosa Pereira (CPF 916.860.323-15).

4. Entidade: Município de Amarante - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (Secex-Educação).

8. Representação legal:

8.1. Dimas Emílio Batista de Carvalho (6899/OAB-PI), representando os Srs. Luis Rocha Sobrinho e Luiz Neto Alves de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre os indícios de irregularidade no dispêndio de recursos federais nas áreas de saúde, educação, transporte e merenda escolar durante a administração de Luiz Neto Alves de Sousa, como prefeito de Amarante - PI (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), para além da falta de criação do portal da transparência do aludido município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar revéis os seguintes responsáveis: Clemilton César dos Santos Veloso e Vicente Lustosa Pereira, como membros da comissão permanente de licitação (CPL) nas Tomadas de Preços 6/2014 e 7/2014, e Raquel Leila Vieira Lima, Gabriela Alves de Sousa e Iuri Givago Alves de Sousa, como presidente e membros da CPL nas Tomadas de Preços 26/2009 e 27/2009, em consonância com o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Luiz Rocha Sobrinho, como então presidente da Comissão Permanente de Licitação nas Tomadas de Preço 6/2014 e 7/2014;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Luiz Neto Alves de Souza, como então prefeito de Amarante - PI;

9.5. aplicar em desfavor de Luiz Neto Alves de Sousa, Luiz Rocha Sobrinho, Clemilton César dos Santos Veloso, Vicente Lustosa Pereira, Raquel Leila Vieira Lima, Gabriela Alves de Sousa e Iuri Givago Alves de Sousa, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Luiz Neto Alves de Sousa e R$ 8.000,00 (oito mil reais) para os demais responsáveis, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.6. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Luiz Neto Alves de Sousa, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.7. inabilitar o Sr. Luiz Neto Alves de Sousa, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.8. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, diante do não atendimento às notificações;

9.10. determinar que a unidade técnica promova a análise sobre o eventual dano causado ao erário em face das presentes irregularidades no dispêndio de recursos federais nas áreas de saúde, educação, transporte e merenda escolar durante a administração de Luiz Neto Alves de Sousa, como prefeito de Amarante - PI, para a eventual conversão subsequente do presente processo de representação em tomada de contas especial, devendo submeter o seu pronunciamento conclusivo, a partir dessa análise, ao Ministro-Relator no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da presente deliberação;

9.11. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, por intermédio das respectivas secretarias municipais de Educação e de Saúde, o Município de Amarante - PI adote as seguintes medidas:

9.11.1. armazene adequadamente os gêneros alimentícios integrantes da merenda escolar, evitando a exposição à contaminação por agentes nocivos (vírus, fungos, bactérias, roedores), em observância às orientações consignadas no Manual, no Guia, nas Instruções e na Política de Alimentação Escolar do FNDE, além do Manual das Cantinas Escolares Saudáveis do Ministério da Saúde, ao definir, por exemplo, que esses gêneros devem ser organizados em prateleiras, com a separação por grupos, observando sempre a temperatura indicada na embalagem, em local seco e ventilado, sem ser colocados no chão;

9.11.2. identifique, nos processos de aquisição de material de construção ou no sistema de controle de consumo de material, os setores e unidades (escolas, unidade básica de saúde etc.) beneficiados pela utilização do material, pois a falta desse procedimento ofenderia o princípio da transparência e as boas práticas de controle de custos, facilitando a ocorrência de desvios;

9.11.3. atualize o registro das equipes do Programa Saúde da Família, além dos respectivos profissionais, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES-DATASUS), em observância ao art. 10, V, da Portaria nº 2.436, de 2017, ao instituir a nova Política Nacional de Atenção Básica;

9.12. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que a Prefeitura Municipal de Amarante - PI e a Secretaria Municipal de Educação realizem os serviços e as obras para a reforma e a manutenção da estrutura física das escolas, em obediência aos princípios estatuídos pela Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de 2006, e aos dispositivos fixados pela Lei nº 11.494 (Fundeb), de 2007, além dos parâmetros estabelecidos pelo Plano Nacional da Educação; e

9.13. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, aos seguintes destinatários:

9.13.1. ao denunciante, para ciência, mantendo o sigilo sobre a autoria da presente denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do art. 53 da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.13.2. à Câmara Municipal de Amarante - PI e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, além do Ministério Público do Estado do Piauí, para ciência e eventuais providências;

9.13.3. à Procuradoria da República no Estado do Piauí, para ciência e adoção das medidas judiciais cabíveis;

9.13.4. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.7 deste Acórdão;

9.13.5. Prefeitura Municipal de Amarante - PI, para ciência e cumprimento das medidas prolatadas pelos itens 9.11. e 9.12. deste Acórdão; e

9.14. dispensar a unidade técnica de promover o monitoramento sobre os itens 9.11. e 9.12. deste Acórdão.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2957-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2958/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.440/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Basis Tecnologia da Informação S.A. (CNPJ 11.777.162/0001-57).

4. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Tânia Pìnheiro Proença (OAB/RS 28.569), entre outros, representando o Hospital de Clínicas de Porto Alegre;

8.2. Graziela Marise Curado de Oliveira (OAB/DF 24.565), representando a Basis Tecnologia da Informação S.A.;

8.3. Alexandre Rocha Pinheiro (12.968/OAB-DF), entre outros, representando a CTIS Tecnologia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Basis Tecnologia da Informação S.A., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 395/2019 conduzido pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) para a contratação dos "serviços de fábrica de software, bem como para credenciamento para habilitação ao processo de compartilhamento, instalação, treinamentos, consultorias e sustentação do Aplicativo para Gestão Hospitalar (AGHUse), com contrapartida financeira; Prestação de Serviços de Execução de Testes e Controle de Qualidade sobre as Soluções de Software e Prestação de Serviços de Mensuração de Software e Suporte à Aplicação de Técnicas de Mensuração" sob o valor de R$ 22.275.190,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a cautelar suspensiva deferida pelo item 9.2 do Acórdão 2.575/2019-TCU-Plenário;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Hospital das Clínicas de Porto Alegre adote as seguintes medidas:

9.2.1. observe, no que couber, os pressupostos estabelecidos pelo item 9.1.3 do Acórdão 2.037/2019-TCU-Plenário para os serviços contratados pela métrica em Unidade de Serviço Técnico (UST) no Lote 1 do Pregão Eletrônico 395/2019 e elabore a Ordem de Serviço (OS) com a descrição das atividades ou do esforço a ser despendido, dos produtos (entregáveis) e dos prazos a serem cumpridos, de tal modo que o serviço somente seja executado após o prévio acordo das partes sobre as estimativas de prazo, esforço e custo, além de o correspondente pagamento considerar o atendimento em níveis mínimos de qualidade previamente estabelecidos;

9.2.2. encaminhe ao TCU, após o transcurso de 300 dias da vigência do contrato, a documentação sobre a execução do contrato derivado do Lote 1 do Pregão Eletrônico 395/2019, com a avaliação dos resultados alcançados ante o modelo de credenciamento adotado na referida licitação e ante o uso da contrapartida auferida para o desenvolvimento dos serviços de tecnologia da informação na entidade, em consonância com os planos estratégicos e de negócios, além de enviar a avaliação sobre os ganhos provenientes do uso da métrica em UST na aludida contratação;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à representante, para ciência, e ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.3.2. dê prosseguimento ao presente processo, sem prejuízo de, aqui, promover o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.2 deste Acórdão, devendo a unidade técnica se manifestar conclusivamente, também, no âmbito do referido monitoramento sobre a economicidade, ou não, da contratação resultante do Pregão Eletrônico 395/2019 conduzido pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) para a aquisição dos "serviços de fábrica de software, bem como para credenciamento para habilitação ao processo de compartilhamento, instalação, treinamentos, consultorias e sustentação do Aplicativo para Gestão Hospitalar (AGHUse), com contrapartida financeira; Prestação de Serviços de Execução de Testes e Controle de Qualidade sobre as Soluções de Software e Prestação de Serviços de Mensuração de Software e Suporte à Aplicação de Técnicas de Mensuração" sob o valor de R$ 22.275.190,00.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2958-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2959/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.129/2016-0.

1.1. Apenso: TC 036.127/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNPJ 15.102.288/0001-82), Emílio Alves Odebrecht (CPF 004.403.965-49), Marcelo Bahia Odebrecht (CPF 487.956.235-15) e Odebrecht S/A (CNPJ 05.144.757/0001-72).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), entre outros, representando Emilio Alves Odebrecht;

8.2. Diogo Uehbe Lima (184.564/OAB-RJ), entre outros, representando Marcelo Bahia Odebrecht;

8.3. Eleazar Lopes Batista (46817/OAB-BA), representando Antônio Vieira Fortaleza e Mariluce Liborio Feitosa Fortaleza;

8.4. Neiviane Cordeiro de Oliveira (19726/OAB-BA), entre outros, representando Conceição Maria de Souza Amorim Sanjuan;

8.5. Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.;

8.6. Ana Luiza Nascimento de Souza Polak (342.501/OAB-SP), entre outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S/A;

8.7. Fernanda Andrade Carvalho (38.538/OAB-BA), representando Sônia Cardoso Dorea;

8.8. Thiago Ribeiro Matos (56.632/OAB-BA), representando Maria Lúcia Magalhaes Guimaraes, Mario Augusto Silva Dantas e Daiana de Siqueira Dantas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens da Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNO), além da Odebrecht S.A. e dos seus sócios acionistas (Emílio Alves Odebrecht e Marcelo Bahia Odebrecht), a partir do Acórdão 1.421/2019 proferido pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 036.129/2016-0 diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT-101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC Engenharia S.A. - UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a cautelar de indisponibilidade de bens renovada pelo item 9.2 do Acórdão 1.421/2019-TCU-Plenário a partir da original decretação da aludida cautelar patrimonial constritiva pelo Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, a todos os responsáveis, informando-lhes que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial evidenciaria a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, sem prejuízo das subsequentes reprimendas estatais cabíveis;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, além do envio à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível da Comarca de São Paulo, para ciência e eventuais providências; e

9.2.3. promova o apensamento do presente processo de acompanhamento ao processo principal de tomada de contas especial autuado diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT-101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC Engenharia S.A. - UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar).

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2959-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2960/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.179/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre 29/10/2018 e 30/4/2019, com o objetivo de avaliar as atividades de controle sobre os procedimentos de implementação das decisões judiciais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote as medidas necessárias para a efetiva implementação de solução para todas as falhas detectadas no presente processo e, especialmente, para contemplar a adoção das seguintes medidas:

9.1.1. analise os benefícios tendente a apresentar os indícios de as decisões favoráveis ao INSS não terem sido implementadas e, especialmente, providencie a implementação da decisão judicial favorável ao INSS, se necessário, para os seguintes benefícios:

9.1.1.1. o volume de 427 benefícios ativos e associados a ações judiciais ante as comunicações sob o tipo de "cessar/suspender benefício" no Sistema Sapiens (item 4.1 do relatório);

9.1.1.2. o volume de 2.464 benefícios ativos e associados a ações judiciais tramitadas na 2ª ou 3ª instâncias ante o registro de atividade como "aposição de sentença favorável" ou "aposição de acórdão favorável" no Sapiens (item 4.2 do relatório);

9.1.1.3. o volume de 17 benefícios ativos para tarefas pendentes de cumprimento ante o prazo expirado sob o tipo como "cessar benefício" ou "suspender benefício" no sistema E-tarefas (item 4.3 do relatório);

9.1.2. analise os benefícios tendentes a apresentar as inconsistências no cadastro de ações judiciais e verifique se subsistiria a ação judicial válida associada a cada benefício e ao respectivo beneficiário, além de adotar as medidas para corrigir as eventuais irregularidades nos seguintes benefícios:

9.1.2.1. o volume de 698 benefícios implantados sem a ação cadastrada no sistema SUB-Cadjud (item 5.1 do relatório);

9.1.2.2. o volume de 561 benefícios sem a necessária identificada de ação válida (item 5.2 do relatório);

9.1.2.3. o volume de 1.192 benefícios sem as ações judiciais terem sido localizadas nas bases de ações judiciais (item 5.3 do relatório);

9.1.2.4. o volume de 629 benefícios tendente a apresentar as divergências de cadastro entre os dados do beneficiário e os dados da parte na ação judicial (item 5.4 do relatório);

9.1.3. promova a verificação sobre a ocorrência de pagamentos em duplicidade nos 5.379 casos, com maior risco, identificados na presente fiscalização e sobre a viabilidade de promover a recuperação dos recursos pagos indevidamente, em face do custo-benefício do correspondente processo de ressarcimento (item 3.1 do relatório);

9.2. recomendar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote as seguintes medidas:

9.2.1. identifique as razões para os 20 benefícios não constarem da base de dados de ações judiciais cadastradas no SUB-Cadjud e proponha a adoção de medidas de controle tendentes a mitigar o risco desse tipo de falha (item 5.1 do relatório);

9.2.2. aperfeiçoe os mecanismos de controle sobre as atividades de cumprimento de decisões judiciais, adotando as medidas cabíveis e, especialmente, as seguintes providências:

9.2.2.1. tornar mais assertivas as comunicações de decisões favoráveis ao INSS, com vistas a reduzir o risco de não implementação por tempo indeterminado (itens 4.1, 4.2 e 4.3 do relatório);

9.2.2.2. não permitir a implantação de benefícios por decisão judicial sem o prévio cadastro no SUB-Cadjud (ou sistema equivalente) e o batimento com a ação judicial cadastrada, ainda que em benefícios concedidos pelo Sibe (item 5.1 do relatório);

9.2.2.3. atualizar as regras do campo intitulado como "número da ação judicial" no Sistema SUB-Cadjud (ou sistema equivalente) para que aceite apenas os números válidos, criando os controles de alçada ou os níveis de acesso para a excepcional inserção de números paramétricos distintos (item 5.2 do relatório);

9.2.2.4. realizar o batimento entre os dados cadastrais do titular do benefício e os dados da parte autora da ação judicial fundamentadora da implantação do benefício ante a proveniência de outras bases de dados ou de cadastros do próprio INSS (itens 5.3 e 5.4 do relatório);

9.2.2.5. segregar as funções entre o cadastrador da ação e o concedente do benefício, quando os dados da parte autora forem cadastrados pelo próprio INSS;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, , em conjunto com a Advocacia Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente o devido plano de ação, com a identificação de cada ação e dos respectivos responsáveis e prazos, entre outras informações necessárias, para a efetiva implementação de medidas tendente a identificar tempestivamente a ocorrência de litispendência, a prevenir pagamentos em duplicidade, por meio de Requisições de Pequeno Valor e a reduzir o estoque de tarefas pendentes com o prazo excedido e o tempo médio de cumprimento das decisões judiciais com vistas ao efetivo cumprimento de todas as determinações e recomendações prolatadas neste Acórdão;

9.4. determinar que a SecexPrevidência adote as seguintes medidas:

9.4.1. retire o sigilo do presente processo, com os seus anexos e peças, à exceção das peças já classificadas como sigilosas;

9.4.2. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Advocacia Geral da União, à Procuradoria Federal especializada junto ao INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, para ciência e adoção das providências cabíveis, além do envio à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, para ciência; e

9.4.3. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das medidas anunciadas pelos itens 9.1 até 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2960-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2961/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.335/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Américo David Aurélio (CPF 663.578.457-87), José Pereira Ignácio (CPF 620.562.987-91), Maurillo Mendes (CPF 296.880.437-53) e Paulo Knauss de Mendonça (CPF 826.549.727-04).

4. Entidade: Museu Histórico Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Cristiano Chaves Rocha, entre outros, representando a Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda.

8.2. Silmar Isaías Dias (189655/OAB-RJ), representando a Kantro Empreendimentos Apoio e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Kantro Empreendimentos Apoio e Serviços Ltda. sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 3/2018 conduzido pelo Museu Histórico Nacional (MHN) sob o valor total de R$ 2.731.865,44 para a contratação de empresa com vistas à prestação dos serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, interna e externa, em prol do acervo e das instalações no prédio sede do Museu Histórico Nacional, com o fornecimento de mão de obra, material e equipamentos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, no mérito, procedente a presente representação já conhecida por meio do Acórdão 2.896/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar suspensiva anteriormente deferida pelo Plenário do TCU;

9.3. considerar revel o Sr. Maurillo Mendes, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.4. acolher as razões de justificativa apresentadas por Américo David Aurélio e Paulo Knauss de Mendonça;

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por José Pereira Ignácio;

9.6. aplicar em desfavor de José Pereira Ignácio e de Maurillo Mendes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.9. determinar que o Museu Histórico Nacional (MHN) e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) se abstenham, doravante, de incorrer nas seguintes irregularidades (verificadas no Pregão Eletrônico nº 3/2018):

9.9.1. inclusão de novas irregularidades, ao analisar o suscitado recurso administrativo, sem abrir o necessário prazo para o licitante se manifestar ante a desclassificação da Kantro Empreendimentos Apoio e Serviços Ltda. no Pregão Eletrônico MHN 3/2018, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa;

9.9.2. desclassificação de propostas, sem antes realizar as devidas diligências para os licitantes esclarecerem as suas planilhas de custos e preços, sem a alteração do valor global originalmente proposto, ante a desclassificação das cinco empresas mais bem colocadas no Pregão Eletrônico MHN 3/2018, afrontando o item 7.7.5 do edital e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 830/2018-TCU-Plenário; e

9.9.3. fixação, no ato convocatório, do quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço, afrontando o item 2.1, alínea "a", do Anexo VII-B, da IN nº 5/2017 - Seges/MPDG e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 4.862/2013-TCU-1ª Câmara;

9.10. determinar que, nos termos do art. 250, II, do RITCU, o Museu Histórico Nacional (MHN) se abstenha de prorrogar o Contrato nº 6/2018 - MHN, adotando as tempestivas medidas para a adequada e oportuna condução do superveniente certame, além de se abster, aí, de incorrer nas irregularidades apontadas no item 9.9 deste Acórdão, devendo apresentar ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de ação para a subsequente substituição do malfadado Contrato nº 6/2018 - MHN;

9.11. recomendar que, nos termos do art. 250, III, do RITCU, o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) promova o treinamento dos servidores das entidades a ele vinculadas e, especialmente, do Museu Histórico Nacional, ao possuírem atribuições afetas à área de licitações públicas, como os responsáveis pela elaboração dos termos de referência e pela condução dos pregões eletrônicos, devendo apresentar ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, o plano de ação para a subsequente adoção das correspondentes providências cabíveis;

9.12. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.12.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Museu Histórico Nacional (MHN), ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), para ciência e adoção das providências cabíveis, além do envio à ora representante, à Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda. e aos responsáveis, para ciência; e

9.12.2. promova o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.10 deste acórdão, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento das medidas anunciadas pelos itens 9.9 e 9.11.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2961-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2962/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.621/2018-9.

2. Grupo II - Classe I: Embargos de declaração (relatório de auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Consorcio Hap-planex-convap L5 Br 116-BA (21.065.067/0001-84); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00)

3.2. Recorrente: Consorcio Hap-planex-convap L5 Br 116-BA (21.065.067/0001-84).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal :

8.1. Igor Fellipe Araújo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Hap-Planex-Convap L5 BR 116-BA.

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por HAP Engenharia LTDA., líder do consórcio HAP/Planex/Convap, contra os itens 9.1.2, 9.1.3, 9.2, 9.2.1 e 9.2.2 do acórdão 2473/2019-TCU-Plenário, que versou sobre a conformidade dos projetos básico e executivo de engenharia relacionados à contratação integrada de parte das obras de adequação da BR-116/BA, no âmbito do Fiscobras 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo consórcio HAP/Planex/Convap, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao embargante, nas pessoas de seus representantes legais;

9.3. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para prosseguimento das análises a seu encargo.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2962-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2963/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.412/2019-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Antônio Carlos Costa Santos (OAB/DF 8.379), Iago Ruas (OAB/DF 58.162) e Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa El Dorado Serviços Profissionais Eirelli - EPP, com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, reportando supostas irregularidades no edital do pregão eletrônico 57/2019, promovido pelo Senado Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fulcro no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VI, do RI/TCU para, no mérito, considera-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, determinar à Diretoria-Geral do Senado Federal que se abstenha de prorrogar o contrato 53/2019, decorrente do pregão eletrônico 57/2019, adotando, tempestivamente, as medidas necessárias à realização de novo certame com vistas à sua substituição, em razão das seguintes irregularidades, observadas no edital da licitação:

9.2.1. fixação no edital de valores mínimos de salários superiores aos praticados pelo mercado, sem que a medida estivesse amparada na complexidade do objeto e/ou na necessidade de alocação de prestadores de serviço com qualificação diferenciada, em afronta ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. fixação de jornada de trabalho de quarenta horas semanais, inferior às 44 previstas na convenção coletiva de trabalho 2019/2019 firmada entre o Seac/DF e o Sindiserviços/DF, em afronta ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;

9.2.3. ausência de cálculo de produtividade por servente considerando a diversidade de ambientes abrangidos pela contratação, impedindo o adequado dimensionamento do objeto, em afronta ao inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993.

9.3. dar ciência desta decisão à representante e ao Senado Federal.

9.4. com fundamento no art. 169, II, do RI/TCU, arquivar os presentes autos, sem prejuízo do monitoramento, pela Selog, do cumprimento da medida determinada no subitem 9.2.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2963-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2964/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.789/2019-4.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, formulada por intermédio do Of. Pres. Nr. 134/19-CFT, de 1º/10/2019, pelo presidente da comissão de Finanças e Tributação, com base no Requerimento 87/2019, de autoria do Deputado Vinicius Farah.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, III, do RI/TCU e no art. 4º, I, da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo Sr. Sérgio Souza, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e ao Exmo Sr. Deputado Vinícius Farah que as providências para apuração dos indícios de irregularidade no Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro - 1ª Região estão sendo adotadas no âmbito do TC 009.749/2019-5;

9.3. encaminhar ao solicitante cópias das peças 7 e 8 do TC 009.749/2019-5;

9.4. dar conhecimento desta deliberação aos Exmo Sr. Sérgio Souza, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e ao Exmo Sr. Deputado Vinícius Farah;

9.5. considerar a solicitação integralmente atendida, arquivar os autos e encerrar o processo.

10. Ata n° 47/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 4/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2964-47/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 18 horas e 18 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 10 de dezembro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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