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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/12/2019 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 139

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 45, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministros José Mucio Monteiro (Presidente) e Raimundo Carreiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, e o Ministro Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional no exterior.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Ata nºs 43 e 44, referentes às sessões extraordinária e ordinária pública, respectivamente, realizadas em 6 de novembro, e a Ata nº 10, referente à sessão extraordinária reservada realizada em 30 de outubro. (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Definir rito a ser adotado no caso de arguição de impedimento ou suspeição de Ministro. A matéria será submetida à deliberação do Plenário na próxima sessão.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Proposta de convocação de sessão plenária extraordinária de caráter público para o dia 11 de dezembro, às 14h30. Aprovada.

Entrada em vigor da Resolução-TCU nº 310, de 22 de maio de 2019, que alterou a redação dos arts. 112 e 120 e revogou os arts. 119 e 122, todos do Regimento Interno, instituindo a vista coletiva, bem como estabelecendo prazo para a reinclusão de processo em pauta.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Convite à participação do Seminário Internacional sobre Energias Renováveis: Avanços e Oportunidades para o Desenvolvimento Sustentável, a ser realizado no próximo dia 26, com apoio da GIZ.

Abertura de prazo de quinze dias para a apresentação de emendas e sugestões à proposta de substituição da Decisão Normativa-TCU 19/1998, que trata dos procedimentos destinados à viabilização do ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, de débitos ou multas aplicadas por acórdãos proferidos por esta Corte.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Presença, juntamente com integrantes do respectivo Gabinete e da SeinfraPetróleo, nos leilões de blocos de petróleo dos volumes excedentes à Cessão Onerosa e da 6ª Rodada de partilha de produção, na cidade do Rio de Janeiro.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Será apresentado, nas próximas semanas, o resultado final, juntamente com entrega dos projetos e propostas de alterações normativas, do grupo de trabalho criado com o propósito de detectar procedimentos do TCU que possam estar afetando negativamente o desempenho dos jurisdicionados.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2711 a 2758.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.957/2014-4, TC-003.993/2014-0, TC-003.997/2013-8, TC-010.227/2013-0 e TC- 012.735/2007-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a pedido do revisor (119), Ministro Raimundo Carreiro;

TC-041.559/2012-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-003.220/2007-5 e TC-009.032/2016-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-004.286/2012-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-021.899/2014-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-005.352/2019-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, a pedido do revisor (119), Ministro Vital do Rêgo;

TC-025.285/2017-3, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (119), Ministro Vital do Rêgo;

TC-004.992/2019-9, TC-012.901/2013-0, TC-018.395/2015-5, TC-021.408/2019-0 e TC-034.954/2015-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-005.331/2011-0, TC-009.506/2019-5, TC-014.912/2017-1, TC-015.483/2019-3, TC-019.446/2014-4, TC-022.197/2019-2, TC-022.295/2013-5, TC-023.301/2015-5, TC-030.229/2015-4, TC-033.704/2019-8, TC-039.179/2018-4 e TC-040.335/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-007.447/2015-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, 2º revisor é o Ministro Benjamin Zymler e 3º revisor é o Ministro Raimundo Carreiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz. Já votou o relator, no que foi acompanhado pelo Ministro Raimundo Carreiro e pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes. O 1º revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, apresentou voto divergente, no que foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas. O relatório, os votos e as minutas de acórdão constam do Anexo IV desta Ata.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-017.469/2016-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi transferido para a pauta da sessão extraordinária reservada realizada nesta data.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2759 a 2816.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-007.991/2017-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Ana Carolina Mazoni produziu sustentação oral em nome de Maurício Zuma Medeiros, Artur Roberto Couto e Sérgio Dias de Oliveira.

Na apreciação do processo TC-016.158/2015-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Elcio Berquó Curado Brom não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer.

Na apreciação do processo TC-008.450/2015-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Marcelo de Oliveira Rodrigues não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Paulo Roberto Dias Morales.

Na apreciação do processo TC-005.930/2014-6, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Rogério Telles Correia das Neves declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Jefferson Coriteac.

Na apreciação do processo TC-000.596/2019-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Huilder Magno de Souza não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Arca Logística Tecnologia e Serviços Ltda. EPP.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-007.447/2015-9 (Atas nºs 22/2019, 31/2009 e 42/2019), cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, 2º revisor é o Ministro Benjamin Zymler e 3º revisor é o Ministro Raimundo Carreiro. O processo foi objeto de novo pedido de vista.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-007.275/2014-5 (Atas nºs 44/2018 e 17/2019), cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro e revisor o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. O Ministro Bruno Dantas registrou, por meio de despacho, sua desistência do pedido de vista formulado (Ata nº 17/2019). O Plenário aprovou, por maioria do colegiado, a proposta apresentada pelo revisor e prolatou o Acórdão 2775. Na oportunidade, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho foi convocado para compor o quórum, em cumprimento ao § 4º do art. 264 do Regimento Interno.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-015.408/2019-1 (Ata nº 26/2019), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes, e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2765.

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-005.335/2018-3 (Ata nº 12/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Bruno Dantas, e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2766.

PROCESSO REMETIDO DA 2ª CÂMARA EM RAZÃO DE EMPATE NA VOTAÇÃO

Nos termos do art. 139 do Regimento Interno, foi apreciado o processo TC-003.519/2015-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, em razão de empate na votação realizada na sessão da Segunda Câmara (Ata nº 17/2019), e o Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 2767.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-036.947/2019-9 - Relator Ministro Benjamin Zymler - Acórdão 2774

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 179, de 20 de novembro de 2019 - "Aprova, para o exercício de 2020, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d" e "e", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, de 27 de agosto de 1981."

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2711 a 2758, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2759 a 2816, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 34/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2711/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, tendo em vista estes autos que tratam de expediente denominado "recurso administrativo" contra o Acórdão 1.632/2019-Plenário, proferido no âmbito de denúncia a respeito de possível ilegalidade relativa à afronta a preceitos constitucionais ocorrida na assinatura do Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) entre a Petrobras e o Cade, de 11/6/2019.

Considerando que, por meio do referido decisum, este Tribunal decidiu não conhecer da denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto quanto à identificação do denunciante; e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

Considerando que o autor da denúncia teve pedido de ingresso nos autos indeferido pelo Ministro Relator; e

Considerando que a interposição de pedido de reexame, o qual vem a ser o recurso cabível para espécie, deve estar acompanhada de prévia demonstração do interesse do autor para intervir no processo, o que não ocorreu no presente caso.

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do expediente intitulado "recurso administrativo" como pedido de reexame e em dar ciência desta deliberação à recorrente e à Petróleo Brasileiro S.A:

1. Processo TC-015.960/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Entidades: Conselho Administrativo de Defesa Econômica e Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2712/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumprida a recomendação de que trata o item 9.1 do Acórdão 769/2018-Plenário; em dar ciência desta ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Administração das Hidrovias do Sul - AHSUL; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-017.987/2017-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Eloi Spohr (390.380.410-04) e Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Administração das Hidrovias do Sul - AHSUL

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2713/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, nos termos da instrução da unidade técnica; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação, encaminhando-lhe cópia da instrução da SecexSaúde; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-007.728/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2714/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de expediente protocolado pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) como representação, por meio do qual requer que esta Corte de Contas decida"(...) pela realização das medidas necessárias a conhecer e a avaliar se os procedimentos administrativos da Presidência da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são suficientes e adequados no acompanhamento das nomeações de cargos de livre nomeação, em especial nos gabinetes das autoridades e parlamentares, com relação à existência tanto de vínculos de parentesco (práticas de nepotismo, inclusive nepotismo cruzado) quanto de funcionários que recebem remunerações mas, de fato, não trabalham nos cargos a que foram indicados"

Considerando que a representação não reporta a ocorrência de irregularidade com recursos federais em período certo e delimitado, mas a mera possibilidade de sua existência nos órgãos máximos dos Poderes Executivo e Legislativo;

Considerando que a representação não se fez acompanhada de indício concernente aos fatos noticiados, até porque eles foram narrados de forma genérica a partir de notícia jornalística;

Considerando que o pedido, em verdade, corresponde a uma solicitação de fiscalização;

Considerando que o MPTCU não consta do rol de legitimados para solicitar realização de auditorias ao Tribunal, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232 do Regimento Interno do TCU; e

Considerando que a dicção do art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, interpretada à luz da Constituição, não abrange a solicitação para realizar fiscalizações nas unidades administrativas da União.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-022.545/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Senado Federal

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 2715/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal integrantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.553/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2716/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a consulta não preenche os requisitos de admissibilidade subjetivos constantes no art. 264 do Regimento Interno do TCU, haja vista que o consulente, gestor de órgão pertencente à estrutura municipal de Tanquinho-BA, não se encontra entre os legitimados constantes do rol do mencionado artigo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no inciso XXV do art. 1°, e no art. 264, § 1°do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-008.015/2019-8 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Tanquinho - BA (13.627.997/0001-56)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Senhor André Silva de Jesus, Diretor do Departamento de Agropecuária e Economia Solidária do Município de Tanquinho-BA, do inteiro teor desta deliberação, nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TCU;

1.6.2. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2717/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-034.137/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Três Barras - SC

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encaminhar cópia da peça inicial desta denúncia, assim como desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) para que adote as providências que entender cabíveis em face da denúncia objeto destes autos;

1.8.2. Determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.3. Dar ciência ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 2718/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7.1 do Acórdão n. 5/2019 - TCU - Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-006.273/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Federação das Indústrias do Estado - RJ (42.422.212/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Rio de Janeiro; Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Gabriel Moraes de Oliveira (174.331/OAB-RJ) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio de Janeiro, Federação das Indústrias do Estado - RJ e Departamento Regional do Senai No Estado do Rio de Janeiro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Apensar os presentes autos ao processo que originou o Acórdão n. 5/2019 - TCU - Plenário, TC 040.583/2018-0 (REPRESENTAÇÃO), nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009.

ACÓRDÃO Nº 2719/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o Sr. Júnio Pereira de Siqueira (CPF 812.387.031-00) foi apenado com a multa de R$ 5.000,00 por intermédio do Acórdão 342/2019-TCU-Plenário, no âmbito de auditoria de conformidade realizada na Secretaria de Estado da Saúde em Goiás e nas secretarias municipais de saúde de Goiânia, Pirenópolis e Petrolina de Goiás, cujo objeto compreendeu os respectivos procedimentos de aquisição de medicamentos, mediante a utilização de recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde;

Considerando que o responsável acima solicitou o parcelamento da multa em cinco parcelas (peça 125);

Considerando que ainda não foi constituído processo de cobrança executiva em desfavor do solicitante, de maneira que não houve remessa do título extrajudicial ao órgão responsável pela execução o valor da multa;

Considerando, a título de informação, que já foram constituídos os processos de Cobrança Executiva TC-029.274/2019-2 e TC-029.275/2019-9 referentes às multas aplicadas aos outros responsáveis: Srs. Gustavo Fernandes Cardoso e Hisham Mohamad Hamida;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido formulado pelo Sr. Júnio Pereira de Siqueira, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o pagamento da multa a ele imputada em cinco parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais e encaminhar as orientações a seguir ao responsável, conforme pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 128 a 130)

1. Processo TC-021.330/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 029.274/2019-2 (CBEX); 029.275/2019-9 (CBEX)

1.2. Responsáveis: Claudio Neias de Carvalho (786.640.981-15); Fatima Mrue (285.954.911-00); Gustavo Fernandes Cardoso (044.539.611-38); Hisham Mohamad Hamida (842.014.361-87); Junio Pereira de Siqueira (812.387.031-00); Leonardo Moura Vilela (305.045.541-15); Renato Ribeiro Chaves (019.203.091-44).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle dos Efeitos de Deliberações (Secef)

1.6. Representação legal: Divino Ferreira Cardoso (OAB/GO 29.086), representando Gustavo Fernandes Cardoso (peça 112).

1.7. Orientações:

1.7.1. alertar o Sr. Júnio Pereira de Siqueira que os comprovantes dos pagamentos deverão ser encaminhados ao TCU para fins de registro nos autos;

1.7.2. informá-lo, ainda, que a falta de pagamento de qualquer parcela da dívida importará no vencimento antecipado do sado devedor, nos termos no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU, com a consequente remessa do processo para cobrança judicial.

ACÓRDÃO Nº 2720/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal (RI/TCU), c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 19), em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelarinaudita altera pars, formulado pela empresa Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 03.535.902/0001-10), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-037.755/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Comunicar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e à representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2721/2019 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 3013/2007 - TCU - 2ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Mauro Ivan Ramos Rodrigues, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

Considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peça 58 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal contra o Acórdão 3.351/2010 - TCU - 1ª Câmara foi apresentada fora do prazo previsto no artigo 35 da Lei 8.443/92;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Mauro Ivan Ramos Rodrigues em razão de sua absoluta intempestividade, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-002.890/2008-6 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.965/2014-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.967/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.963/2014-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Mauro Ivan Ramos Rodrigues (331.512.701-82); Sec Serviço de Engenharia e Construções Ltda (37.608.767/0001-08)

1.3. Recorrente: Mauro Ivan Ramos Rodrigues (331.512.701-82)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão - TO

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Valmir Campelo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Fernando Araújo Luz (6439/OAB-TO) e outros, representando Mauro Ivan Ramos Rodrigues; Eder Mendonça de Abreu (1087/OAB-TO) e outros, representando Sec Serviço de Engenharia e Construções Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2722/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de denúncia de cidadão sobre possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC), relacionadas aos procedimentos adotados no Processo Administrativo 04972.006492/2014-14, que também foi objeto de denúncia junto à Controladoria-Geral da União/SC.

Tal procedimento tinha como objeto a permuta entre imóvel da União, ocupado pelo Ministério Público - MP, localizado na Rua Bulcão Viana, no centro de Florianópolis/SC, por área construída no Edifício New Corporate, no bairro Agronômica de Florianópolis/SC, de propriedade da MR Empreendimentos.

O processo se iniciou em 2014, quando o imóvel da União foi desocupado pelo MP e a Superintendência de Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC interessou-se em se transferir para o endereço.

Na mesma época, a Defensoria Pública da União - DPU apresentou proposta de permuta do prédio, localizado na Rua Bulcão Viana, por área construída no Edifício New Corporate, à época, em fase de construção, no bairro Agronômica de Florianópolis/SC, e mais oito salas no Edifício Luiz Elias Daux, locadas para a Procuradoria da República/SC. O prédio passaria a abrigar tanto a sede da DPU/SC quanto da SPU/SC.

De acordo com o denunciante, o procedimento não atenderia ao interesse público, por indicar favorecimento a MR Empreendimentos, uma vez que a permuta seria realizada sem licitação e sem que fossem consideradas opções, como a realização de reformas no prédio histórico que passaria a abrigar a DPU/SC e SPU/SC. Argumenta também que que a publicação da IN-SPU 3/2018 - instrução normativa regulamentadora dos procedimentos para a permuta de imóveis da União - teve como objetivo dar legitimidade ao processo.

Após análise preliminar, a Unidade Técnica propôs o conhecimento da denúncia, por atender os requisitos de admissibilidade dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §1º da Resolução-TCU 259/2014, e a concessão de medida cautelar para suspender qualquer procedimento tendente à concretizar a transação.

Como relator do processo, conheci da denúncia, mas deneguei a cautelar, porque o periculum in mora não ficou caracterizado, já que o procedimento administrativo da permuta vinha sendo conduzido há mais de 4 anos. Acolhi, entretanto, a proposta para realização de oitivas para o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia, bem como do Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina, para que, se fosse de seu interesse, se manifestassem acerca dos fatos.

Em razão da informação de que a MR Empreendimentos teria uma dívida de laudêmio no valor de R$ 2.284.684,10, determinei, também, a realização de diligência à SPU/SC solicitando acesso aos autos do processo 04972.003596/2007-48 para avaliação da questão.

Analisadas as respostas encaminhadas pelo Ministério da Economia, Superintendência da SPU/SC, e MPF/SC às oitivas e às diligência, a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado propôs que: i) a denúncia seja considerada improcedente, uma vez que os esclarecimentos trazidos aos autos são suficientes para afastar as suposta irregularidades apontadas pelo denunciante; ii) seja encaminhada determinação à Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina - SPU/SC para desarquivar o Processo 04972.003596/2007-48 e encaminhar para a Conjur do Ministério da Economia, para que avalie a pertinência da cobrança do laudêmio da empresa, uma vez que há divergências sobre o tema entre as Consultorias Jurídicas da União nos Estados.

Em suma, anuo à proposta apresentada pela Unidade Técnica, à peça 42, fundamentalmente em razão das seguintes conclusões apresentadas nos autos:

a) a permuta está juridicamente fundada na inexigibilidade de licitação e na dispensa havendo avaliações feitas pela SPU e Caixa Econômica Federal, homologadas pelo SPU, que comprovam o equilíbrio econômico da permuta e compatibilidade com valores de mercado, com pareceres favoráveis dos órgãos envolvidos e da Consultoria Jurídica da União (CJU);

b) a permuta estaria em linha com as diretrizes do Governo Federal de redução de custos com aluguel e de otimização de carteira imobiliária, com processos adequados de alienação de ativos inservíveis e/ou sem utilização pela Administração;

c) propiciaria economia anual com aluguéis de imóveis de aproximadamente R$ 2 milhões;

d) seria vantajosa para a administração pública em razão de os custos de climatização, rede lógica e mobiliário dos espaços e de mudança para as novas instalações serem arcados pela MR Empreendimentos;

e) a IN-SPU 3/2018, instrução regulamentadora dos procedimentos para a permuta de imóveis da União, foi editada após ter sido proferido o Acórdão 1273/2018-TCU-Plenário, no qual foi firmado entendimento de ser permitida a utilização do chamamento público para permuta de imóveis da União como mecanismo de prospecção de mercado, sendo permitida a contratação direta mediante dispensa de licitação, condicionada ao atendimento dos requisitos constantes do art. 24, inc. X, da Lei 8.666/93;

f) a norma supracitada foi criada para alcançar todos os imóveis da União com procedimentos de permuta a serem iniciados após a sua vigência, não afetando as permutas em andamento, caso em análise, que já vinha sendo instruída desde o ano de 2014 no Processo 04972.006492/2014-14, o que afasta a ilação de que foi exarada para dar ares de legalidade ao processo;

g) a permuta contou com parecer favorável dos órgãos de advocacia jurídica competentes;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, à exceção da peça 1, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-001.805/2019-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência do Patrimônio da União No Estado de Santa Catarina

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Superintendência do Patrimônio da União no estado de Santa Catarina (SPU/SC), com fundamento no art. 250, inc. II, do RI/TCU, que, no prazo de até 30 (trinta) dias, encaminhe Processo 04972.003596/2007-48 à Consultoria Jurídica do Ministério da Economia (Conjur/ME) para que essa unidade examine as divergências sobre a incidência e cobrança de laudêmio à empresa MR Empreendimentos, considerando o entendimento firmado no Parecer CJU-SC/CGU/AGU 032/2012.

ACÓRDÃO Nº 2723/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, ao apreciar o processo a seguir relacionado este Tribunal não conheceu da denúncia contida na peça inicial dos autos, por não atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie (Acórdão 1307/2019 - TCU - Plenário).

Considerando que, nesta oportunidade, o denunciante ingressa com Pedido de Reexame, requerendo a anulação ou modificação da citada decisão;

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do representante e do denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações de controle empreendidas por este Tribunal, e tendo em vista que o instituto da denúncia não se presta à tutela de interesse subjetivo da recorrente;

Considerando que o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo;

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto à peça 9 dos autos, por ausência de legitimidade e interesse recursal, e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.806/2019-7 (PEDIDO DE REEXAME EM DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2724/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, da Resolução-TCU 259/2014, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-029.416/2019-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2725/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a Quinta Rodada de Partilha da Produção ofertou, em leilão, quatro áreas localizadas no polígono do Pré-Sal, quais sejam, Sudoeste de Tartaruga Verde, Saturno, Titã e Pau Brasil;

Considerando que o percentual de excedente em óleo para a União médio restou fixado em 41,87%, o que representou um ágio médio de 170,58% em relação aos valores mínimos estabelecidos no edital;

Considerando que o bônus de assinatura arrecadado perfez um total de R$ 6,82 bilhões e que o Programa Exploratório Mínimo (PEM) dos blocos arrematados totaliza investimentos da ordem de R$ 1 bilhão;

Considerando que os contratos assinados em 17/12/2018 foram enviados, de forma tempestiva, para este Tribunal e encontram-se aderentes tanto às minutas que foram enviadas anteriormente para análise do segundo estágio como ao que foi homologado pela Comissão Especial de Licitação (CEL), que adjudicou o objeto da licitação aos vencedores, conforme decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 11/10/2018 (peça 42);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XV, 169, inciso V e 258, inciso II, do Regimento Interno, em considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) atendeu aos requisitos previstos no art. 7º, inciso IV, e 8º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998, referentes ao quarto estágio da Quinta Rodada de Licitações sob Regime de Partilha de Produção, com vistas à outorga de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal, de acordo com o parecer emitido nos autos à peça 55.

1. Processo TC-015.400/2018-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ao Ministério de Minas e Energia (MME);

1.6.2. encerrar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2726/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do sitem 9.5 do Acórdão 674/2018 - TCU - Plenário, bem como as recomendações contidas nos itens 9.11 e 9.12 da referida deliberação, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-027.085/2017-1, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.657/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2727/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, considerando que o Convênio CR.P-CV-009-14 - Reaparelhamento da Defesa Civil do Município de Angra dos Reis/RJ - encontra-se em execução, e o município apresentou o compromisso de concluir o seu objeto até a data prevista para o seu término; considerando que é dever da entidade concedente analisar a prestação de contas a ser apresentada pelo convenente, pronunciando-se conclusivamente sobre o cumprimento do ajuste e adotar adotar medidas para reparação de eventual dano aos cofres da empresa em caso de sua não aprovação, instaurando inclusive, se for o caso, a devida tomada de contas especial; ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumprido o item 1.6.1.2. do Acórdão 864/2018 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.928/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: Marco Aurelio Dias Aquino (118475/OAB-RJ) e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.a..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2728/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em: a) considerar atendidas as determinações constantes dos itens 9.3 (e subitens) e 9.5 do Acórdão 2.345/2016-TCU-Plenário; b) considerar que as recomendações dos itens 9.1.1 a 9.1.21 do Acórdão 2.345/2016 - TCU - Plenário estão sendo monitoradas de forma sistêmica no âmbito do TC 027.478/2017-3, não sendo oportuno seu acompanhamento individualizado em cada instituição, por seu caráter estruturante; e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.525/2016-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2729/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em: a) considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 2977/2016 - TCU - Plenário; b) ) tornar sem efeito o item 9.3 do Acórdão 2977/2016 - TCU - Plenário, em virtude da extinção do Ministério do Trabalho e Emprego e a incorporação das respectivas atribuições pelo Ministério da Economia, conforme artigo 31 da Lei 13.884/2019; e c) determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-003.839/2015-0, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.524/2016-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2730/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar em cumprimento a determinação contida no Acórdão 1.570/2016 - TCU - Plenário, dispensando-se a continuidade do seu monitoramento no presente processo, e determinar o arquivamento do feito, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.235/2009-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que preste informação destacada nas próximas prestações de contas anuais sobre o deslinde e as ações adotadas no bojo do contrato 559/2018 firmado com a Fundação Getúlio Vargas, cujo objeto é a implementação da nova metodologia de engenharia consultiva no âmbito da autarquia;

1.6.2. dar ciência da presente deliberçaão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Controladoria-Geral da União e à Diretoria de Auditoria e Contas Anuais deste TCU.

ACÓRDÃO Nº 2731/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 169, caput e inciso V, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos senhores Francisco Sales de Lima Lacerda, CPF: 556.453.644-49 (ex-prefeito municipal de Piancó-PB), e João Paulo Alves Pereira, CPF: 058.717.094-86 (presidente da comissão de licitação), acatar as justificativas apresentadas em razão da oitiva da empresa SM Construções Comércio e Indústria Eireli EPP, CNPJ 07.177.669/0001-00, e determinar o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

1. Processo TC-001.312/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.349/2016-0 (REPRESENTAÇÃO); 001.435/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Francisco Sales de Lima Lacerda (556.453.644-49); João Paulo Alves Pereira (058.717.094-86)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piancó - PB

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Encaminhamentos:

1.8.1. dar ciência, com fulcro no art. 7° da Resolução TCU 265/2014, à Prefeitura do Município de Piancó (PB), de modo a evitar ocorrências semelhantes no futuro, sobre as seguintes irregularidades:

1.8.1.1. A exigência de pagamento à prefeitura de valores relativos à aquisição de edital de licitação enviado por correio eletrônico contraria o disposto no art. 32, § 5º, da Lei 8.666/1993 e restringe o caráter competitivo do certame, em descumprimento ao art. 3º, § 1º, inciso I da mesma lei;

1.8.1.2. A falta das devidas análises e das motivações para não acatar as tempestivas interposições de impugnações ao edital por parte de qualquer cidadão compromete e restringe o caráter competitivo do certame, em oposição ao § 1º do art. 41 da Lei 8.666/1993;

1.8.1.3. A ausência de análises objetivas e tempestivas das interposições de recursos de licitantes afronta o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993 e os princípios da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, do julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

1.8.1.4. Incluir, admitir ou tolerar no ato de convocação de licitação condições de horário que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame, afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.8.1.5. Incluir, admitir ou tolerar em editais de licitação condições que, ao exigir comprovação de que cada licitante possua em seu quadro funcional profissional de nível superior, sem indicar que tal comprovação pode ser efetuada por meio de apresentação de contrato de prestação de serviços sem vínculo trabalhista, comprometem, restringem ou frustram o caráter competitivo do certame, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU contrária à exigência da necessária comprovação de liame do profissional com o quadro permanente da empresa licitante, a exemplo do Acórdão 3.291/2014-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;

1.8.1.6. A falta de desclassificações cabíveis a licitantes que não tenham comprovado adequadamente o atendimento de exigências editalícias atenta contra os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, todos insculpidos no caput do art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.8.1.7. Adjudicar ou homologar processo licitatório, ou ainda contratar o seu eventual vencedor, eivado de ilegalidades, está em desacordo com o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal/1988, bem como diversos artigos da Lei 8.666/1993, sobretudo o seu art. 3º;

1.8.1.8. O envio por meio eletrônico de planilhas com falta de itens ou que não sejam idênticas às enviadas a todos os licitantes, capazes de provocar inabilitações ou desclassificações de empresas pode configurar tentativa em afastar licitante, por meio de fraude, segundo tipificado no art. 95 da Lei 8.666/1993;

1.8.1.9. A desabilitação de licitante infundada, desmotivada, sem argumentos ou sem evidências da falta de observância de itens do respectivo edital, é irregular e dificulta ao licitante o exercício do seu direito a recurso, previsto no art. 109, I, "a" da Lei 8.666/1993, o que contraria diversos princípios insculpidos no art. 3º da Lei 8.666/1993, tais como os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade, administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

1.8.1.10. Admitir ou tolerar a realização de licitação sem a elaboração de projeto básico adequado e atualizado, contraria os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, enquanto a falta das respectivas licenças ambientais cabíveis, com estudo de impacto ambiental, medidas mitigadoras, compensatórias e/ou corretivas do meio ambiente descumprem o disposto no art. 10 da Lei 6.938/1981, o art. 6º, inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e o art. 8º, inciso I, da Resolução/Conama 237/1997, bem como os arts. 6º, inciso III e VII, 34, § 4º, 36, inciso II e 39, inciso III da Portaria Interministerial 507/2011, por se tratar de convênio;

1.8.2. recomendar, com fulcro no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, à Prefeitura do Município de Piancó (PB), que envide esforços para analisar e adequar as exigências previstas nos modelos e textos padronizados de editais às reais necessidades e características dos seus objetos de licitações, de modo a evitar requisitos de habilitação ou de qualificação que sejam potencialmente restritivos e não aplicáveis à realidade local, bem como obstar ocorrências semelhantes no futuro, sem a necessidade do monitoramento previsto no art. 8º da Resolução TCU 265/2014;

1.8.3. comunicar o município de Piancó/PB, os senhores Francisco Sales de Lima Lacerda, CPF: 556.453.644-49 (ex-prefeito municipal de Piancó-PB), e João Paulo Alves Pereira, CPF: 058.717.094-86, (ex-presidente da comissão de licitação), bem como a SM Construções Comércio e Indústria Eireli EPP, CNPJ 07.177.669/0001-00, e as representantes Conserv Construções e Serviços Ltda., CNPJ: 05.219.643/0001-44, Lorena & Ádria Construções, Comércio e Locações Ltda. - ME, CNPJ 15.407.975/0001-06, e Coenco - Construções, Empreendimentos e Comércio Ltda., CNPJ: 00.431.864/0001-68, da presente decisão, informando que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo os relatórios e o voto, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização;

ACÓRDÃO Nº 2732/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada; considerá-la improcedente quanto ao mérito; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante Zanin e Cia.Ltda. - EPP, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; autorizar vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos à representante, caso seja de seu interesse; e, determinar o arquivamento dos autos, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC-034.108/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar à empresa Zanin e Cia.Ltda. - EPP e a Caixa Econômica Federal, que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 2733/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada; considerá-la improcedente quanto ao mérito; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante Mediphacos Indústrias Médicas Ltda. ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; indeferir seu ingresso nos autos como parte interessada; autorizar vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos à representante; e, determinar o arquivamento dos autos, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC-035.848/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação de Saúde Sapucaia do Sul.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar à empresa Mediphacos Indústrias Médicas Ltda. e à Fundação de Saúde Sapucaia do Sul Gerais, que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 2734/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada; considerá-la improcedente quanto ao mérito; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante Sanigran Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; autorizar vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos à representante, caso seja de seu interesse; e, determinar o arquivamento dos autos, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC-036.590/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e outros, representando Sanigran Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar à empresa Sanigran Ltda. e ao Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx), por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), em atendimento à Portaria-TCU 488/98, que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 2735/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada; considerá-la improcedente quanto ao mérito; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante Ribeiro & Ribeiro Serviços Médicos Ltda. - ME, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; autorizar vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos à representante, caso seja de seu interesse; e, determinar o arquivamento dos autos, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC-036.924/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: Andre Fernandes de Pontes - OAB/PA 18.803.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. informar à empresa Ribeiro & Ribeiro Serviços Médicos Ltda. - ME (CNPJ 25.504.921/0001-65) e ao Município de Tucuruí-PA, que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 2736/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993; e arts. 1º, inciso XXIV; 17, inciso I, "p"; 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, todos do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade para, no mérito considerá-la prejudicada, tendo em vista a perda de objeto com a revogação da Tomada de Preços 01/2019, e endereçar as providências a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 036.988/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos/Entidades: Município de Mendes Pimentel/MG.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura urbana.

1.5. Representante: Gustavo Guilherme Rabelo Porto Eireli (CNPJ 32.765.333/0001-06).

1.6. Representação legal: Joyce Janine Figueiredo Ornelas Braz (OAB/MG 106.983).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao município de Mendes Pimentel/MG, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades observadas na Tomada de Preços 01/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

1.7.1.1. deixar de incluir no processo licitatório as justificativas para a necessidade de vistoria ao local das obras de modo a demonstrar sua imprescindibilidade ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, em afronta ao art. 2º, caput, e art. 50, inciso II, da Lei 9.784/1999;

1.7.1.2. incluir como critério para a habilitação técnica a apresentação de atestado de visita ao local da obra sem possibilitar a alternativa de apresentação de declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto, o que afronta o disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, inciso III, da Lei 8.666/1993, e no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

1.7.2. dar ciência à empresa Gustavo Guilherme Rabelo Porto Eireli (CNPJ 32.765.333/0001-06) acerca da presente deliberação;

1.7.3. arquivar o processo.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 2737/2019 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Denúncia, interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, contra o Acórdão 985/2019 - TCU - Plenário - Relator Augusto Sherman.

Considerando que, em razão da ausência de interesse recursal; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 e artigo 282 do Regimento Interno/TCU em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de interesse recursal;

b) expedir ciência ao CRF-RJ de que, caso aquela autarquia tenha identificado irregularidades na comprovação financeira dos gastos informados na prestação de contas referentes à realização do 8º Congresso Riopharma, deverá adotar as providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei 8.443/1992, observando as normas grafadas na Instrução Normativa TCU 71/2012; e

c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.281/2017-3 - PEDIDO DE REEXAME (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (33.661.414/0001-10)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: Igor Solter Gadaleta (OAB/RJ 96.598)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2738/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento da determinação contida no item 9.3 do Acórdão 1.773/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, proferido no processo de prestação de contas anual da Superintendência da Zona Franca de Manaus, relativa ao exercício 2012 (TC 026.856/2013-1), com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar integralmente cumpridas as determinações contidas nos itens 9.3.1.2; 9.3.1.3; 9.3.1.4; e 9.3.2, do Acórdão 1.773/2017-TCU-Plenário; e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

a) considerar em cumprimento a determinação inserida no item 9.3.1.1, do Acórdão 1.773/2017-TCU-Plenário; e

b) apensar estes autos ao processo de prestação de contas ordinária do exercício 2012, da Suframa, TC 026.856/2013-1, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, c/c art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.

1. Processo TC-015.706/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2739/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade em expedir quitação aos Srs. Carlos Roberto Milhorim (CPF 181.922.386-87) e Milton Rocha Marinho (CPF 204.717.181-49), ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas, consoante as peças 214-217; 6.2; e após a expedição da referida quitação e a geração da comunicação processual, deve-se prosseguir com o acompanhamento do recolhimento das últimas parcelas da multa referente ao responsável Gustavo Rios Milhorim (CPF 036.611.836-64). Em caso de recolhimento integral da dívida, deve-se encaminhar proposta para o Ministro-Relator, via MP/TCU, no sentido de que seja expedida quitação para esse responsável. de acordo com os pareceres emitidos nos autos, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

Gustavo Rios Milhorim

Milton Rocha Marinho

Data Evento D/C Valor

Data Evento D/C Valor

21/10/2015 D R$ 10.000,00

28/08/2017 C R$ 500,00

12/09/2017 C R$ 1.500,00

23/10/2017 C R$ 650,00

13/11/2017 C R$ 500,00

21/10/2015 D R$ 10.000,00

22/08/2016 C R$ 299,78

19/09/2016 C R$ 301,08

03/11/2016 C R$ 301,34

22/12/2016 C R$ 302,69

04/12/2017 C R$ 500,00

17/01/2018 C R$ 250,00

07/02/2018 C R$ 500,00

07/03/2018 C R$ 500,00

04/04/2018 C R$ 500,00

24/01/2017 C R$ 303,60

02/03/2017 C R$ 304,75

09/05/2017 C R$ 613,10

18/08/2017 C R$ 1.200,00

23/10/2017 C R$ 613,10

17/05/2018 C R$ 500,00

04/06/2018 C R$ 500,00

03/07/2018 C R$ 750,00

09/08/2018 C R$ 300,00

03/09/2018 C R$ 500,00

15/12/2017 C R$ 557,00

26/03/2018 C R$ 1.660,42

23/04/2018 C R$ 299,78

10/08/2018 C R$ 1.297,65

11/12/2018 C R$ 1.199,12

01/10/2018 C R$ 500,00

05/11/2018 C R$ 300,00

03/12/2018 C R$ 300,00

09/01/2019 C R$ 300,00

04/02/2019 C R$ 250,00

15/03/2019 C R$ 890,57

06/06/2019 C R$ 1.203,80

Saldo do débito em 17/10/2019 R$ 1,66

06/03/2019 C R$ 200,00

04/04/2019 C R$ 150,00

06/05/2019 C R$ 150,00

04/06/2019 C R$ 150,00

08/07/2019 C R$ 150,00

05/08/2019 C R$ 150,00

05/09/2019 C R$ 150,00

07/10/2019 C R$ 150,00

Saldo do débito em 17/10/2019 R$ 581,63

1. Processo TC-014.983/2010-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 028.594/2016-9 (SOLICITAÇÃO); 029.999/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carlos Roberto Milhorim (181.922.386-87); Gustavo Rios Milhorim (036.611.836-64); Milton Rocha Marinho (204.717.181-49)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Jose Wanderley Bezerra Alves (3291/OAB-MS) e outros, Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros; Pâmela Guerra (OAB/GO 28.202) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2740/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Plínio Ivan Pessoa da Silva, ante o recolhimento integral da multa individual aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1.203/2011-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Data Evento D/C Valor

11/05/2011 D R$ 4.000,00

12/11/2012 C R$ 118,96

11/12/2012 C R$ 118,96

11/01/2013 C R$ 118,96

21/02/2013 C R$ 118,96

18/03/2013 C R$ 118,96

22/04/2013 C R$ 118,96

15/05/2013 C R$ 118,96

02/07/2013 C R$ 118,96

09/07/2013 C R$ 118,96

12/08/2013 C R$ 118,96

10/09/2013 C R$ 118,96

22/11/2013 C R$ 118,96

27/12/2013 C R$ 118,96

12/05/2014 C R$ 118,96

09/06/2014 C R$ 118,96

07/07/2014 C R$ 118,96

04/08/2014 C R$ 118,96

08/09/2014 C R$ 118,96

08/10/2014 C R$ 118,96

07/11/2014 C R$ 118,96

26/12/2014 C R$ 118,96

18/02/2015 C R$ 118,96

18/02/2015 C R$ 155,00

17/04/2015 C R$ 118,96

02/06/2015 C R$ 118,96

02/06/2015 C R$ 118,96

02/06/2015 C R$ 118,96

11/08/2015 C R$ 118,96

05/12/2018 C R$ 1.494,16

24/09/2019 C R$ 277,74

Saldo do débito em 25/10/2019 R$ 0,00

1. Processo TC-010.459/2008-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Plínio Ivan Pessoa da Silva (145.889.862-87

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF) e outros; Cynthia Póvoa de Aragão (22298/OAB-DF) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2741/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulado por M2RE Comércio de Eletrônicos Ltda., a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 12/2019, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de chip com conexão de voz e dados com fornecimento de smartphone em regime de comodato e a prestação de serviço de locação de impressoras móveis epowerbankem condições de operação e de uso do sistema de auto de infração eletrônico.

Considerando que a representante alegou, em síntese, que (i) o pregoeiro recusou indevidamente a sua intenção de recurso, tendo ingressado na análise de mérito; (ii) que os atestados da empresa declarada vencedora teriam sido aceitos, embora comprovassem "prestação de serviços", ao passo que os atestados apresentados pela representante não teriam sido aceitos justamente porque comprovam "prestação de serviços"; (iii) que a empresa declarada vencedora teria ofertado produto sem a devida certificação; e (iv) que o representante da empresa declarada vencedora não possuiria poderes para participação no procedimento de licitação;

considerando que, ao efetuar o juízo de admissibilidade de um recurso, devem ser analisados pelo pregoeiro, tão somente, os pressupostos recursais, quer sejam, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, conforme ampla jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.564/2009, 339/2010, 1.462/2010 e 3.381/2013, todos do Plenário deste Tribunal;

considerando que a unidade técnica do TCU verificou que os atestados apresentados pela representante não poderiam ser considerados para fins de habilitação, ao passo que um dos atestados apresentados pela empresa declarada vencedora atendeu às exigências do edital;

considerando que a unidade técnica, em consulta realizada no sítio eletrônico da Anatel, verificou que o produto ofertado pela empresa declarada vencedora possui certificado válido;

considerando que o representante da empresa declarada vencedora é um dos administradores da sociedade, conforme consta no contrato social, não havendo irregularidades quanto à sua atuação;

considerando que a unidade técnica do TCU considerou que, no mérito, os argumentos apresentados não procedem e que não há prejuízos à licitação, sendo suficiente dar ciência ao ICMBio da impropriedade identificada, com vistas a evitar ocorrências semelhantes;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, pois ausentes os pressupostos para sua adoção;

c) dar ciência ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Eletrônico 12/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: recusa indevida de intenção de recurso, contrariando o entendimento de que, ao efetuar o juízo de admissibilidade de um recurso, devem ser analisados pelo pregoeiro, tão somente, os pressupostos recursais, quer sejam, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, conforme ampla jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.564/2009, 339/2010, 1.462/2010 e 3.381/2013, todos do Plenário deste Tribunal, bem como contrariando o item 11.2.1 do edital do referido certame;

d) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 51, à representante e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

e) arquivar estes autos.

1. Processo TC-037.684/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: M2RE Comércio de Eletrônicos Ltda. ME (CNPJ 26.303.433/0001-00).

1.3. Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB/SP 48.678) e outros, representando M2RE Comércio de Eletrônicos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2742/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de Tomada de Contas Especial originária da conversão de representação ordenada pelo Acórdão 1.015/2006-TCU-Plenário, diante dos indícios de irregularidades verificados na execução de convênio firmado entre a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e a Fundação Estadual de Cidadania, entidade privada com sede em Curitiba/PR, tendo por objeto de ações inseridas no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE).

Considerando que o débito quitado pelo Sr. Maurício é apenas um dos vários débitos pelos quais os Srs. Edson Miguel Torquato Padilha e Estanislau Borecki Neto foram responsabilizados, subsistindo ainda diversos outros débitos pelos quais os Srs. Edson e Estanislau foram responsabilizados solidariamente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação aos responsáveis solidários Maurício Cheli (CPF 593.328.169-72), Edson Miguel Torquato Padilha (CPF 874.256.619-34) e Estanislau Borecki Neto (CPF 025.174.069-28), com relação ao débito no valor de R$ 12.458,13, em 30/05/2005, imputado pelo Acórdão 2.914/2011-TCU-Plenário e ratificado pelo Acórdão 1.086/2019-TCU-Plenário;

b) reconhecer, em favor das Sras. Maria Rosa Carvalho de Melo (CPF 157.256.699-04) e Marilza Aparecida Lima (CPF 670.218.919-20), crédito decorrente do pagamento a maior das multas imputadas pelo Acórdão 2.914/2011-TCU-Plenário, cujos valores foram reduzidos, em sede de recurso de revisão, por meio do Acórdão 1.086/2019-TCU-Plenário, conforme constam nos demonstrativos acostados às peças 806 e 807;

c) informar às responsáveis que a devolução dos valores pode ser requerida ao TCU, por meio de petição administrativa, com a indicação dos dados bancários para o respectivo depósito, na forma da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1, de 28/5/2014; e

d) encaminhar cópia da presente deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-007.057/2005-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 025.640/2017-8 (Cobrança Executiva); 025.651/2017-0 (Cobrança Executiva); 025.650/2017-3 (Cobrança Executiva); 025.648/2017-9 (Cobrança Executiva); 025.641/2017-4 (Cobrança Executiva); 025.649/2017-5 (Cobrança Executiva); 001.230/2017-4 (Solicitação); 025.642/2017-0 (Cobrança Executiva); 025.643/2017-7 (Cobrança Executiva); 028.731/2017-4 (Cobrança Executiva); 025.639/2017-0 (Cobrança Executiva); 025.638/2017-3 (Cobrança Executiva); 025.637/2017-7 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Andréa Cristina Martins (805.910.279-68); Antônio Cláudio Navarro Moreno Júnior (034.626.019-11); Associação Cultural de Negritude e Ação Popular (81.909.889/0001-26); Bruno Vanhoni (035.734.549-50); Cafe Curacao Bar Ltda - Me (73.300.014/0001-02); Carlos Alencastro Cavalcanti (014.380.438-30); Charles França Back (046.498.389-40); Daniel Gustavo Ribeiro (068.229.206-09); Edson Miguel Torquato Padilha (874.256.619-34); Elizabet Carvalho Mira (719.692.509-25); Estanislau Borecki Neto (025.174.069-28); Fernanda Lopes de Camargo (250.809.888-43); Fundacao Estadual de Cidadania (00.487.432/0001-79); Instituto Lixo e Cidadania (05.773.001/0001-92); Jaime Tadeu da Silva (462.345.869-53); Jonatan Jachinski (008.882.189-74); Jonny T. Basso - Apoio Administrativo (03.558.359/0001-77); Jonny Tobias Basso (583.200.839-15); Luciana Tannus da Silva (254.035.085-20); Marcos Antônio Novinski (029.532.589-57); Maria Rosa Carvalho de Mello (157.256.699-04); Marilza Aparecida de Lima (670.218.919-20); Maurício Cheli (593.328.169-72); Mirian Voss (677.338.329-34); Remígio Todeschini (764.403.628-87); Robinsom Mahlke (914.810.909-68); Sueli Elizabeth Westarb (859.994.079-15).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Bruno Cesar Deschamps Meirinho (OAB/PR 48.641), Tarso Cabral Violin (OAB/PR 29.416), Antonio Leandro da Silva Filho (OAB/PR 38.283), Ivandenir Pereira (OAB/PR 60.028); Rita Pasinato (OAB/PR 39.462); Gelson Barbieri (OAB/PR 17.510); Rita de Cassia Saia Lima (OAB/MG 61.401); Márcio Hofmeister (OAB/PR 17.926), Fernando Danieli (OAB/PR 50.651), Marthius Sávio Cavalcante Lobato (OAB/DF 1.681-A) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2743/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo denunciante em face do Acórdão 2.363/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de contas conheceu da presente representação e a considerou improcedente (peça 25).

Considerando que, de acordo com consolidada jurisprudência desta Corte de Contas, o denunciante não é automaticamente parte do processo, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para intervir no feito;

Considerando que uma das condições para a interposição de recursos é ser reconhecido como interessado;

Considerando que, ainda que fossem conhecidos os embargos, não há a alegada obscuridade, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados, e, por conseguinte, com o mérito da decisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União acordam com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", § 3º, 278 e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer dos presentes embargos de declaração, eis que não possui legitimidade recursal;

b) dar ciência desta deliberação ao embargante.

1. Processo TC-013.052/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria de Portos (extinta).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Graciele Oliveira Coutinho (OAB/BA 19.024) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2744/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Reservada do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236 e 250 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contenham informações que permitam identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) fazer a determinação constante do item 1.8;

d) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e da peça 27, à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania;

e) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-036.409/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania que informe a este Tribunal as situações finais dos Programas Nacionais de Apoio à Cultura (Pronac) firmados com a Fundação Roberto Marinho e listados à peça 27 destes autos.

ACÓRDÃO Nº 2745/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedidos de reexame interpostos por Mauro Nazif Rasul, Carlos Alberto de Lima Siqueira, Francisco Lima de Siqueira Júnior, Simirame Leite Soldaini e José Pereira Ramos contra o Acórdão 1.614/2019-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas conheceu da representação, considerou-a procedente e fez determinação à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP), na qualidade de gestora do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape) (peça 17).

Considerando que a determinação constante do item 9.2 do Acórdão recorrido teve como fundamento as disposições contidas no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o que prescreve o art. 45 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o Tribunal de Contas da União exerceu a chamada jurisdição objetiva, ou seja, a relação processual estabeleceu-se apenas entre a Corte de Contas e o Ministério da Economia, tendo-se limitado o órgão de controle externo, no exercício de sua missão constitucional, a expedir ao órgão ministerial comando de natureza mandamental, sem efeito desconstitutivo;

Considerando que se a natureza da decisão do Tribunal não é, em si mesma, desconstitutiva, não há que reconhecer, aos ora recorrentes, sucumbência no presente processo;

Considerando que se não há sucumbência, não há interesse em intervir e, consequentemente, não há legitimidade recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 282, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Mauro Nazif Rasul, Carlos Alberto de Lima Siqueira, Francisco Lima de Siqueira Júnior, Simirame Leite Soldaini e José Pereira Ramos, ante a ausência de legitimidade recursal;

b) dar ciência desta decisão aos recorrentes;

c) encaminhar os autos à relatoraa quopara análise do pedido de ingresso como interessado constante da peça 27;

1. Processo TC-030.187/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrentes: Mauro Nazif Rasul (701.620.007-82); Jose Pereira Ramos (507.507.719-68); Simirame Leite Soldaini (257.352.253-91); Carlos Alberto de Lima Siqueira (035.734.002-72); Francisco Lima de Siqueira Júnior (192.040.602-63).

1.2. Órgãos: Advocacia-geral da União; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: Evaristo Orlando Soldaini (OAB/RJ 51.077); Maira Benarrosh Macedo (OAB/RO 9.402); Raul Ribeiro da Fonseca Filho (OAB/RO 555) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 28/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2746/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia formulada contra o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) e o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região (CRTR - 5ª Região), acerca de supostas irregularidades da elaboração e envio do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2017, por intermédio do Sistema e-Contas, na forma preconizada na IN/TCU nº 63/2010 e Decisão Normativa/TCU nº 161/2017, cujo prazo final foi fixado para a data de 31/5/2018.

Considerando que, segundo consta na denúncia, o CRTR - 5ª Região teria elaborado um relatório sem condições de remessa ao TCU, conforme consignado na Ata da 5ª Sessão da I Reunião Plenária Ordinária de 2018 do 7° Corpo de Conselheiros do Conter (peça 1, p.6-7);

Considerando que os autos estão constituídos de distintos documentos de mesmo teor subscritos por diferentes denunciantes, conforme peças ostensivas 1-4 e peças tarjadas 6-9;

Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que os denunciantes solicitam ao TCU que sejam tomadas as medidas necessárias para responsabilizar os administradores que deixaram de apresentar as contas para esta Corte de Contas;

Considerando que, de acordo com a própria peça inicial da denúncia, tanto o Conselho Nacional como os Regionais de Técnicos em Radiologia foram selecionados para apresentação dos respectivos Relatórios de Gestão referentes ao exercício de 2017, conforme Decisão Normativa/TCU 161/2017, por intermédio do Sistema e-Contas;

Considerando que em consulta ao referido sistema, a unidade técnica do Tribunal verificou que o Relatório de Gestão do CRTR - 5ª Região, relativo ao exercício de 2017, foi apresentado e encontra-se disponível para acesso (cópia juntada à peça 10), restando, neste aspecto, demonstrada a improcedência da denúncia;

Considerando que, segundo o art. 5º da Resolução/TCU 234/2010, os relatórios de gestão serão recebidos pelo Tribunal exclusivamente por meio eletrônico de dados e de acordo com os prazos, formas e conteúdos definidos nas respectivas decisões normativas, cabendo às unidades técnicas a publicação no Portal do Tribunal na internet, em até quarenta e cinco dias a contar da data limite fixada no Anexo I da decisão normativa prevista no art. 3º da IN TCU nº 63/2010. (AC) (Resolução - TCU nº 244, de 20/07/2011, BTCU nº 28/2011, DOU de 22/07/2011);

Considerando que, de acordo com o art. 10 da mesma Resolução, os relatórios de gestão que não integrarem processos de contas ordinárias devem ser examinados pela unidade técnica, nos aspectos formal e material, em até cento e oitenta dias da publicação no Portal TCU, devendo seus resultados subsidiarem o planejamento de propostas de fiscalização, bem como outras ações de controle que se mostrem apropriadas, e que, à época, este encargo estava sob a responsabilidade da Secex/SP, não tendo sido identificada, nos sistemas deste Tribunal, as realizações de ações específicas em relação ao CRTR - 5ª Região;

Considerando que a presente denúncia não contém relato de qualquer irregularidade identificada na gestão do CRTR - 5ª Região, mas apenas a manifestação do Conter acerca de inconsistências identificadas no relatório de gestão, sem especificá-las, e que, além disso, no caso de identificação de irregularidades na gestão dos regionais, compete, originariamente, ao próprio Conselho Nacional a apuração dos fatos, conforme definido na Resolução Conter 1/2016, bem como apreciação das prestações de contas anuais, instaurando a competente tomada de contas especial na forma definida na IN/TCU 71/2012, quando for caso;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 todos do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência deste Acórdão aos denunciantes, ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - Conter e ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª Região, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 11; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-021.151/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 034.313/2018-4 (SOLICITAÇÃO); 008.151/2019-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia; Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 5ª Região (SP)

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.8. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2747/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos sobre denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas no município de Icatu/MA, relacionadas às condições e estado de conservação das escolas municipais, às obras inacabadas e à situação dos transportes e merenda escolares, no exercício de 2018 (peça 1, p. 1-5).

Considerando que a denúncia versa sobre matéria que, ao menos parcialmente, é de competência do Tribunal, refere-se a responsável sujeito a sua jurisdição, está redigida em linguagem clara e objetiva, contendo nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontra-se parcialmente acompanhada de indícios concernentes à irregularidade apontada;

Considerando que, quanto às condições e ao estado de conservação das escolas municipais, a denúncia não mencionou mau uso de recursos federais, a despeito da competência desta Corte estar ligada à aplicação de recursos federais;

Considerando que, a partir das obras (peça 19) e dos instrumentos de transferência voluntária identificados pela unidade técnica (peça 23, p. 4), constatou-se o Convênio 700197 (Siafi 639530), celebrado com o FNDE, cuja vigência expirou sem a conclusão da obra (peça 20) e tinha como objeto a construção dos espaços educativos Sertãozinho e Jussataba;

Considerando a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente (a exemplo do item 1.7.1 do Acórdão 1620/2019-2ª Câmara e do 1831/2019-1ª Câmara);

Considerando que, quanto à merenda escolar, não foram acostados aos autos quaisquer elementos de prova, ainda que indiciários, referentes às supostas irregularidades quanto à ausência de distribuição de merenda escolar até o mês de maio de 2018;

Considerando que, quanto à suposta inadequação dos veículos utilizados no transporte escolar, igualmente não foram acostados aos autos quaisquer elementos de prova;

Considerando que, em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC (peças 21-22), as contas do Pnae e do Pnate, exercício de 2018, constam como "aguardando análise";

Considerando, quanto aos supostos atrasos no pagamento de salários de professores, locação de imóveis e realização de pagamentos a profissionais exercendo funções alheias à educação, supostamente relacionadas à aplicação de recursos do Fundeb, nos exercícios de 2017 e 2018, que a matéria refoge à competência desta Corte, nos termos dos Acórdãos 1765/2010 e 451/2017-TCU, ambos do Plenário;

Considerando que, a despeito do desatendimento da Prefeitura Municipal de Icatu/MA à diligência realizada por esta Corte (peças 12-15), o exame empreendido pela SecexEducação logrou êxito em apontar os elementos supra sintetizados (peças 23-24);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) dar ciência deste Acórdão, bem como da instrução de peça 23, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao denunciante;

c) encaminhar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão- TCE/MA, para adoção de medidas que entender pertinentes, no tocante às supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb, exercícios de 2017 e 2018, relacionadas a procedimentos da área de pessoal; e

d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-027.117/2018-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Icatu/MA

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2748/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação, com pedido de expedição de medida cautelarinaudita altera pars, em face de possíveis irregularidades cometidas pelo Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ) - Uasg 771300 - na condução do Pregão Eletrônico 91/2018 e na execução dos contratos dele decorrentes (peça 1);

Considerando que a contratação em epígrafe teve por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de Querosene de Aviação (QAV-1) e fornecimento em Base Aérea Naval, Centros de Intendência e aeroportos listados no termo de referência anexo ao edital (peça 7, p. 1-2; peça 9), com valor estimado em R$ 28.807.570,00 (peça 8);

Considerando que o objeto do pregão, totalizado em 4.535.000 litros de QAV, foi dividido em quatro itens, sendo que a empresa Jetfly Revendedora de Combustíveis Ltda. foi adjudicatária do item 1 (ao custo de R$ 6,0411/litro) e a Petrobras Distribuidora S.A., adjudicatária dos demais itens (ao custo de R$ 6,8500/litro), perfazendo-se o valor global da ata de R$ 27.958.574,00;

Considerando a realização de oitivas prévias do COMRJ e da empresa contratada, realizadas nos termos do Despacho de peça 12;

Considerando a conclusão instrutória de que a empresa contratada é revendedora vinculada à Air BP (peça 22, p. 84-87), nos termos do art. 10, inciso I, da Resolução ANP 18/2006;

Considerando a autorização editalícia para a subcontratação parcial do objeto contratado (peça 6, item 7.1.1 - máximo de 30%) e a possibilidade de suprimento das demandas da Marinha por meio de revendedores independentes subcontratados, até o referido limite, considerando a Marinha como consumidora final;

Considerando, ainda, a existência depericulum in morareverso (peça 28, p. 8; peça 22, p. 14);

Considerando que o certame em apreço vedou a adesão à ata de registro de preços resultante (peça 6, p. 1, item 3.1);

Considerando, por fim, a análise instrutória às peças 28 e 29,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão, e por restar caracterizado o perigo da demora reverso;

c) comunicar ao Representante deste Acórdão, bem como o teor da instrução de peça 28;

d) encaminhar ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ) e ao representante, o conteúdo da presente deliberação, bem como da instrução de peça 27;

e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-021.672/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro - Mm (00.394.502/0342-00); Jetfly Revendedora de Combustíveis Ltda. (14.607.609/0002-19)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Jose Augusto Correia Neto e outros, representando Centro de Obtenção da Marinha No Rio de Janeiro - Mm; Carlos Gdalevici Junqueira, representando Jetfly Revendedora de Combustiveis Ltda.; Alexandre Portugal Paes (98.730/OAB-RJ), representando Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

RELAÇÃO Nº 29/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2749/2019 - TCU - Plenário

Vistos, relacionado e discutidos estes autos que versam sobre recurso de revisão interposto por Francisco Gregório da Silva contra Acórdão 8.732/2017-TCU-2ª Câmara (Peça 64), retificado, por inexatidão material, pelos Acórdãos 10.375/2018-TCU-2ª Câmara (Peça 106) e 11.841/2018-TCU-2ª Câmara (Peça 111);

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/92;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art.35 da Lei 8.443/92 c/c o art. 266 do RI/TCU, dando-se ciência desta deliberação e da instrução, peça 129, ao recorrente.

1. Processo TC-008.795/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.139/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.140/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.136/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.138/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Edegar Luiz Paiva de Oliveira (177.784.762-15); Francisco Gregório da Silva (024.728.302-97); José Raimundo de Oliveira (256.763.182-87); Manoel Aladir Siqueira (039.294.852-49); Ronaldo Jorge Aarão Monteiro (046.189.042-91); Érick da Costa Monteiro (579.537.672-87)

1.3. Recorrente: Francisco Gregório da Silva (024.728.302-97)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capitão Poço - PA

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 361, de 12/11/2019.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro (14.045/OAB-PA) e outros, representando Francisco Gregório da Silva; Luiz Guilherme Conceição de Almeida (4533/OAB-PA), representando Érick da Costa Monteiro; Amanda Lima Figueiredo (11751/OAB-PA) e outros, representando Manoel Aladir Siqueira.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2750/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Jose Geraldo Machado JR, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.360/2012-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-009.135/2013-8 (Solicitação); TC-015.527/2016-6 (Solicitação); TC-031.247/2011-3 (Relatório de Auditoria).

1.2. Responsáveis: Walter Antônio Adão (CPF 428.190.836-68); Deivson Oliveira Vidal (CPF 013.599.046-70); Marcel Pereira Maues de Faria (CPF 591.890.882-04); Leonardo Muller de Campos Futuro (CPF 034.592.047-37); Rafael Oliveira Galvão (CPF 042.591.627-80); José Geraldo Machado JR (CPF 736.227.887-04), Renato Ludwig de Souza (CPF 080.859.067-75), Ezequiel Sousa do Nascimento (CPF 339.653.821-87), Carlo Roberto Simi (CPF 330.130.557-15), Instituto Mineiro de Desenvolvimento e da Cidadania (CNPJ 21.145.289/0001-07).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto) e Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Luciana Lage Costa, OAB/DF 19.951; Sandra Elisabeth Lage Costa, OAB/DF 7.840; Nancylaura Cardoso Leite, OAB/DF 29.385; Tácito Avelar e Silva, OAB/MG 57.426; Ariadne Elloise Coelho, OAB/MG 131.145; Sabrina Paula de Oliveira Perpétuo, OAB/MG 138.303; João Batista de Oliveira Filho, OAB/MG 20.180; Thiago Naves, OAB/MG 96.182; Igor Bruno Silva de Oliveira, OAB/MG 98.899; Bruno de Mendonça Pereira Cunha, OAB/MG 103.584.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.3.1 do Acórdão 2.619/2016, proferido pelo Plenário, em Sessão de 11/10/2016, Ata 40/2016.

Data de origem da multa: 11/10/2016 Valor original da multa: R$ 7.000,00

Data do recolhimento: 24/11/2016 Valor recolhido: R$ 7.018,20

ACÓRDÃO Nº 2751/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Justiça e Cidadania, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-037.078/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2752/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis José Ivalmir Neves Cavalcanti (CPF 685.992.504- 34), Luiz Clark Soares Maia (CPF 040.065.774-00), Luiz Eduardo Diogo Pompeu (CPF 687.456.057-34) e Marcos Jose Pupin (CPF 010.262.428-35), ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas por meio do Acórdão 538/2015-TCU-Plenário, Sessão de 18/3/2015, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos:

 José Ivalmir Neves Cavalcanti 

Valor da multa na data da condenação: R$ 2.500,00.

Valor recolhido: R$ 3.110,95 (parcelado, conforme demonstrativo à peça 231).

Luiz Clark Soares Maia

Valor da multa na data da condenação: R$ 3.000,00.

Valor recolhido: R$ 3.130,24 (parcelado, conforme demonstrativo à peça 236).

Luiz Eduardo Diogo Pompeu

Valor da multa na data da condenação: R$ 3.000,00.

Valor recolhido: R$ 3.637,50 (conforme demonstrativo à peça 233).

Marcos José Pupin

Valor da multa na data da condenação: R$ 3.000,00.

Valor recolhido: R$ 3.637,50 (conforme demonstrativo à peça 235).

1. Processo TC-011.817/2010-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Consorcio Cr Almeida - Via - Emsa (08.396.100/0002-71); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); José Ivalmir Neves Cavalcanti (685.992.504-34); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luiz Eduardo Diogo Pompeu (687.456.057-34); Marcelo Almeida Lima (003.869.047-07); Marcos Jose Pupin (010.262.428-35); Moacir Carlos Araújo Júnior (010.135.914-45); Normando Lima de Oliveira Filho (806.592.334-87); Rosemberg Pereira da Silva (789.069.114-91)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb (08.348.751/0001-05)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 361, de 12/11/2019.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Cr Almeida - Via - Emsa e Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb; Marco Antonio Prandini e outros, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2753/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em encaminhar cópia desta deliberação à SecexEducação e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Secex/PR;

1. Processo TC-015.660/2018-4 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 361, de 12/11/2019.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2754/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em considerar atendidas as determinações do Acórdão 1.275/2018-TCU-Plenário, informar à Fundação Universidade do Amazonas e ao representante do teor desta deliberação, expedir a determinação abaixo e arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-004.780/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 361, de 12/11/2019.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Raimundo Hitotuzi de Lima (2024/OAB-AM) e outros, representando Globalservice Vigilancia e Seguranca Ltda; Kasser Jorge Chamy Dib (5551/OAB-AM), representando Porto Seguro Servicos de Vigilancia e Seguranca Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Fundação Universidade do Amazonas (Ufam), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que informe, no prazo de trinta dias, o estágio em que se encontram as apurações de responsabilidades pelo atraso no lançamento do Pregão 69/2016 e pelos pagamentos sem cobertura contratual em favor da Global Service, no período de janeiro a abril/2018, objeto do subitem 9.4 do Acórdão 1.275/2018-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2755/2019 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de pedido de reexame, interposto por Flávio Decat de Moura (R003, peças 95-97), contra o Acórdão 774/2018 - Plenário (peça 56);

Considerando que o recorrente interpôs anteriormente pedido de reexame contra o referido acórdão, por meio do qual esta Corte conheceu do pedido e negou-lhe provimento;

Considerando que, com fundamento no art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa;

Considerando o parecer da Secretaria de Recursos no sentido não conhecer o novo pedido de reexame em razão da preclusão consumativa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer o pedido de reexame interposto por Flávio Decat de Moura, em razão da preclusão consumativa, conforme dispõe o artigo 278, §3º, do Regimento Interno/TCU, e dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 99, ao recorrente.

1. Processo TC-032.716/2015-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Flávio Decat de Moura (060.681.116-87)

1.2. Recorrente: Flávio Decat de Moura (060.681.116-87)

1.3. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 361, de 12/11/2019.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: Nathalia Gisela Moreira Alves (146.634/OAB-MG) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.a.; Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (12170/OAB-AL) e outros, representando Flávio Decat de Moura e Amazonas Distribuidora de Energia S.a..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 27/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2756/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de Manifestação à Ouvidoria sob o nº 318.874 formulada pelo Sr. Robson Braga de Andrade, como Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Diretor do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI), por intermédio do seu procurador (Marcelo Leonardo - OAB/MG 25.328), requerendo o acesso, a vista e a autorização para a extração de cópia integral do TC-005.846/2019-6, pois guardaria relação direta com as atividades das entidades do Sesi e com a sua conduta como administrador, diante do compartilhamento de dados com a Polícia Federal para subsidiar a instrução do Inquérito IPL nº 111/2014-SR/DPF/PE;

Considerando que o referido TC-005.846/2019-6 trataria de petição administrativa autuada a partir do recebimento do Ofício Conjunto 1/2019 proveniente da Procuradoria da República e da Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, solicitando que o TCU mantenha, à frente dos trabalhos de fiscalização, o auditor federal já detentor de conhecimento prévio a respeito dos indícios de irregularidade em investigação na "Operação Fantoche", ante a reestruturação administrativa interna implementada sobre a secretaria do TCU a partir de abril de 2019;

Considerando que, nos termos dos arts. 144 e 146 do RITCU, o responsável e o interessado atuariam como partes do processo, devendo o interessado solicitar, entretanto, o seu ingresso nos autos, com a clara e a objetiva demonstração da sua razão legítima para intervir no processo;

Considerando que, por não figurar, então, o ora solicitante como responsável ou interessado no bojo do TC-005.846/2019-6, em sintonia com os arts. 144, 145 e 163 do RITCU, o presente requerimento deve ser apreciado em cotejo com a Lei n.º 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18/11/2011, a partir da regulamentação dada pela Resolução TCU nº 249, de 2012, além da Lei nº 8.906 (Estatuto do Advogado), de 1994;

Considerando que, ao regulamentar, contudo, a Lei de Acesso à Informação, a Resolução TCU n.º 249, de 2012, estabeleceu, em seu art. 11, que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação ao TCU", explicitando, no seu art. 17, que, conforme o caso, dependeria de prévia autorização do Ministro-Relator ou do Presidente do Tribunal o fornecimento de informações pessoais, entre outras medidas, pois diriam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, além das liberdades e das garantias individuais, permitindo, contudo, que, nos termos do inciso III do referido artigo 17, seja negado o suscitado pedido de informação;

Considerando, todavia, que, nos termos do art. 7º, VII, "b", e § 3º, da Lei de Acesso à Informação, o direito de obter as informações e os documentos junto ao TCU sobre as ações de controle externo somente será assegurado com a edição do respectivo ato decisório, a exemplo do acórdão do TCU ou do despacho do Ministro-Relator sobre a decisão de mérito ou o encerramento do processo;

Considerando, por outro lado, contudo, que o art. 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia estabeleceu, como prerrogativa do advogado, a faculdade de "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos";

Considerando, todavia, que, como o aludido TC-005.846/2019-6 não trataria de controle externo financeiro, mas, sim, de matéria eminentemente administrativa interna, cuidando de aspectos sobre a disponibilidade e a alocação da força de trabalho na secretaria do TCU, o aludido processo não apresentaria o elemento útil à eventual defesa do solicitante nos feitos relacionados com a Operação Fantoche, além de estar chancelado pelo sigilo com vistas a evitar a indevida exposição do nome do servidor do TCU participante do aludido trabalho técnico, não se enquadrando, pois, no art. 4° da Resolução TCU nº 249, de 2012, e, assim, não conferiria ao solicitante o direito subjetivo à obtenção das suscitadas informações;

Considerando, dessa forma, que não seria cabível o deferimento do solicitado acesso ao aludido TC-005.846/2019-6;

Considerando, enfim, que o referido do TC-005.846/2019-6 trataria, ainda, de processo administrativo interno destinado à produção preliminar de mero conhecimento sobre a futura atividade de fiscalização do TCU e tenderia a futuramente resultar na superveniente autuação do eventual processo de fiscalização do TCU, não se mostrando adequado, assim, o deferimento da presente solicitação para o acesso ao referido processo administrativo interno, em plena sintonia com a Súmula Vinculante n.º 14 do STF, não só porque esse processo administrativo interno para a produção preliminar de mero conhecimento sequer conteria os eventuais elementos de prova em desfavor do solicitante, mas também porque o aludido acesso deverá ser concedido ao superveniente processo de fiscalização do TCU, podendo o solicitado acesso ao referido processo administrativo servir apenas como inadequado procedimento tendente a resultar no prejuízo ou até mesmo na inviabilidade do futuro processo de fiscalização do TCU a partir, por exemplo, da eventual destruição ou ocultação dos subjacentes elementos futuros de prova a serem cogitados pela unidade técnica do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e no art. 65 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em:

(i) conhecer da referida solicitação formulada pelo Sr. Robson Braga de Andrade, como Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Diretor do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI), por intermédio de seu procurador Sr. Marcelo Leonardo (OAB/MG 25.328);

(ii) indeferir o presente pedido de acesso do solicitante ao TC-005.846/2019-6, por falta de amparo legal, em plena sintonia com a Súmula Vinculante n.º 14 do STF, sem prejuízo de informar que o aludido acesso poderá ser regular e oportunamente concedido ao superveniente processo de fiscalização do TCU, caso ele venha a ser autuado, diante da eventual identificação dos subjacentes elementos futuros de prova; e

(iii) prolatar as determinações: abaixo indicadas:

1. Processo TC-038.292/2019-0 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Robson Braga de Andrade (CPF 440.760.704-10), por intermédio do seu procurador (Marcelo Leonardo - OAB/MG 25.328).

1.2. Entidades: Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Representação legal: Marcelo Leonardo (OAB/MG 25.328), representando Robson Braga de Andrade.

1.6. Determinar que a Ouvidoria adote as seguintes medidas:

1.6.1.providencie a inserção de cópia do presente Acórdão no Sisouv;

1.6.2. envie a cópia do presente Acórdão ao solicitante, para ciência; e

1.6.3. promova o apensamento do presente processo, com o subsequente arquivamento, ao TC-035.978/2019-8.

ACÓRDÃO Nº 2757/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de auditoria realizada, durante o período de 28/11/2018 a 12/4/2019, sobre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em cumprimento ao Acórdão 2.485/2018-TCU-Plenário com o objetivo de verificar a conformidade entre o Projeto de Desenvolvimento da Produção do Módulo 2 do Campo de Mero no polígono do Pré-Sal (Bacia de Santos) e a Sistemática de Investimentos da Petrobras em face dos aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e gerencias;

Considerando que a referida auditoria avaliou o procedimento licitatório realizado pela Petrobras sob a modalidade de convite internacional para a contratação da unidade estacionária de produção (UEP) pelo tipo Floating, Production, Storage and Offloading(FPSO) por meio de afretamento em prol do desenvolvimento da produção do referido Módulo 2 do Campo de Mero;

Considerando que, no bojo da referida fiscalização, foram formuladas três questões de auditoria (o procedimento licitatório foi regular? a taxa diária de afretamento estimada é precisa e suficiente para remunerar o Capital Expenditure (Capex), considerando uma taxa mínima de atratividade razoável para o mercado de afretamento? os acórdãos do TCU aplicáveis à contratação estão sendo devidamente cumpridos?);

Considerando que, a partir das análises empreendidas pela equipe de auditoria, foram identificados os seguintes achados de auditoria:"(i) exigência suplementar de experiência técnica que resultou na redução do número de empresas convidadas para a licitação, indicando restrição à competitividade; (ii) procedimento de orçamentação, associado à faixa de aceitabilidade, podendo conduzir à aceitação de proposta menos vantajosa; (iii) impropriedades quanto à alocação do item "manutenção" na Taxa Diária de Afretamento; (iv) fragilidade da ferramenta de estimativa de custo quanto aos atributos de segurança da informação; e (v) ausência de elaboração da matriz de risco e de detalhamento de custos indiretos na proposta de preços";

Considerando que teria sido analisada superficialmente a inclusão, no edital, dos critérios de qualificação resultantes na exclusão de 4 empresas, entre as 12 participantes do certame;

Considerando que, nesse ponto, a unidade técnica não teria detalhado o problema específico desses critérios, propondo que fossem justificadas, de forma técnica e robusta, as eventuais exigências de experiência suplementar nos processos licitatórios futuros, com a avaliação, inclusive, dos possíveis impactos na competitividade;

Considerando que, ao avaliar a exigência suplementar de experiência técnica resultante na redução do número de empresas convidadas para a licitação, indicando a restrição à competitividade, a unidade técnica assinalou a falta de razoabilidade dessa exigência suplementar para a demonstração de experiência prévia na operação de, ao menos, um FPSO com a capacidade de processamento de 4 MM m³/dia, como requisito de habilitação técnica, pois teriam sido alijados do certame os eventuais interessados desprovidos de ativos em operação com as características técnicas demandadas pela Petrobras, mas igualmente capazes de entregar a solução projetada, dada a difusão da tecnologia no seio da indústria;

Considerando, desse modo, que, diante do mercado de fornecedores restrito como no mercado dos afretadores de FPSO, a SeinfraPetróleo assinalou que a inclusão de exigências técnicas nos procedimentos competitivos, ante o potencial de reduzir ainda mais o número de participantes no certame, deveria ser estabelecida com extrema parcimônia e fundamentação sob o risco de sedimentar a indevida reserva de mercado em prol dos maiores participantes desse setor, induzindo o aumento das taxas diárias de afretamento em face da restrição à competitividade ante o aumento do poder de barganha dos fornecedores, e, assim, o TCU deve efetuar a oitiva da Petrobras sobre as correspondentes falhas;

Considerando que a estimativa da Petrobras continuaria a ser baseada nos Demonstrativos de Formação de Preço (DFP), com a faixa de aceitabilidade, e isso já teria ocasionado alguns problemas no passado, tendendo provavelmente a resultar em problema no futuro, até porque a estimativa conteria significativas incertezas consubstanciadas pela existência de contingências, de aumento da taxa de afretamento decorrente da incorporação dos efeitos inflacionários na parcela não reajustável e, também, de faixa de aceitabilidade para as propostas comerciais;

Considerando que, nesse cenário, sobressairia o grande risco de superfaturamento em face, sobretudo, da manutenção da metodologia de orçamentação da Petrobras baseada nas estimativas a partir do DFP, com as suas eventuais falhas e suscetibilidades a fraudes;

Considerando que o procedimento de orçamentação associado à faixa de aceitabilidade, podendo conduzir à aceitação de proposta menos vantajosa, tenderia a resultar dos seguintes fatos: (i) contingência aplicada ao Capex; e (ii) desconsideração das parcelas fixas e reajustáveis do contrato pelo modelo de cálculo da taxa diária de afretamento;

Considerando que, como insumo para o cálculo da taxa diária de afretamento, a estimativa de investimentos de Capex apresentaria significativa contingência, tendo a unidade técnica salientado que a contingência no Capex, com a sua propagação para a taxa diária de afretamento e a associação à faixa de aceitabilidade das propostas comerciais, poderia resultar na aceitação de proposta menos vantajosa para a Petrobras;

Considerando que, a despeito de o contrato estabelecer a parcela reajustável e a outra fixa, o modelo de cálculo da taxa diária de afretamento revelaria que a parcela da inflação não reajustada seria incorporada ao cálculo pelo aumento da taxa de desconto aplicada sobre a parcela da taxa diária não reajustável, elevando a taxa diária de afretamento estimada como efeito dessa compensação;

Considerando, ainda, que o histórico de contratações de FPSO pela Petrobras, ao longo dos últimos anos, indicaria que as vencedoras corresponderiam às duas principais empresas afretadoras no mercado, revelando o elevado risco de essas empresas afretadoras se apropriarem da margem adicional (extra) a partir das falhas apontadas no processo de orçamentação, em face da contingência inerente ao Capex e do aumento da estimativa da Taxa Diária de Afretamento (TDA) resultante da incorporação dos efeitos inflacionárias na parcela não reajustável e do intervalo superior da faixa de aceitação das propostas comerciais, e, por essa linha, no seu relatório, a equipe de auditoria recebeu as informações da Petrobras sobre o certame em curso, aduzindo que teriam sido recebidas apenas duas propostas comerciais (da SBM Offshore e da Modec);

Considerando que, diante dos aludidos riscos apontados nos achados de auditoria, seria necessária a oitiva da Petrobras para se manifestar sobre o inadequado procedimento de orçamentação em prol da definição das taxas diárias do afretamento de unidade estacionária de produção (UEP), a partir, por exemplo, dos riscos apontados no item III.2 do relatório de fiscalização (Peça 62, fls. 20/26) e, notadamente, dos riscos inerentes à contingência embutida na estimativa de Capex e ao aumento da Taxa Diária de Afretamento (TDA) pela incorporação dos efeitos inflacionários na parcela não reajustável, pois, em conjunto com a faixa de aceitabilidade das propostas comerciais, poderiam resultar na aceitação de proposta menos vantajosa para a Petrobras;

Considerando que, por esse prisma, o TCU deve, ainda, ouvir a Petrobras sobre os seguintes aspectos: (a) ausência do desenvolvimento de metodologia de comparação de taxas diárias de afretamento a levar em consideração os prazos contratuais das unidades estacionárias de produção para a comparação, além das fontes de informação a serem consultadas para a efetiva conferência com os preços praticados pelo mercado; e (b) ausência da realização de estudos sobre a definição da taxa de retorno das empresas afretadoras diante da grande sensibilidade do cálculo da taxa diária de afretamento a esse valor;

Considerando que, ao analisar as falhas sobre a alocação do item "manutenção" na Taxa Diária de Afretamento, a equipe de auditoria teria identificado a alteração no cálculo do item "manutenção" das taxas de afretamento e serviços em comparação com as contratações anteriores;

Considerando que, nesse sentido, a equipe assinalou que, no cálculo da estimativa de custos da contratação, as parcelas de manutenção e equipe náutica estariam outrora contidas na taxa de serviços, mas teriam sido transferidas para a taxa de afretamento;

Considerando, por esse prisma, que a equipe de auditoria anotou, ainda, que a definição da alocação do item "manutenção" deveria ser uniformizada entre os departamentos envolvidos, a exemplo do Jurídico, das áreas demandantes e da comissão de licitação;

Considerando, além disso, que foi observada a necessidade de a Petrobras dar mais clareza às licitantes e, notadamente, sobre as questões tributárias, tanto em seus documentos convocatórios e contratuais, quanto na interlocução via cartas circulares, devendo, ainda, manter a coerência entre os documentos contratuais e, principalmente, para a estimativa de custos, o demonstrativo de formação de preços e as minutas contratuais;

Considerando que a SeinfraPetróleo destacou que, ao utilizar planilhas em Excel, em vez de sistema corporativo mais robusto, a Petrobras não teria adotado os parâmetros da segurança da informação de acordo com as melhores práticas de TI, induzindo o aporte de fragilidades na ferramenta de estimativa para o cálculo da Taxa Diária de Afretamento (TDA), da Taxa Diária de Serviços (TDS) e da Taxa diária Total de Afretamento;

Considerando que a tecnologia adotada atualmente no desenvolvimento da ferramenta de suporte ao processo de orçamentação das unidades afretadas de FPSO poderia ser aprimorada em relação aos quesitos de confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade da informação por meio do desenvolvimento e da implantação de sistema corporativo suportado por toda a infraestrutura de tecnologia da informação da Petrobras;

Considerando que, assim, deve ser promovida a oitiva da Petrobras sobre a ausência de desenvolvimento de sistema corporativo suportado por toda a infraestrutura de tecnologia da informação da empresa estatal a fim de apoiar o processo de orçamentação das taxas diárias de afretamento e de serviço de FPSO afretadas;

Considerando que a equipe de auditoria constatou que o relatório, com a análise qualitativa e quantitativa de riscos (Evidência 28), teria sido elaborado, mas esse documento não teria sido distribuído junto à carta-convite, nem, tampouco, figuraria como anexo das minutas contratuais de afretamento e serviços, em desacordo, pois, com o item 9.1.2 do Acordão 621/2015-TCU-Plenário, além de ter sido constatada a ausência de discriminação dos itens para Custos Indiretos e BDI nos demonstrativos de formação de preços (DFP);

Considerando, desse modo, que, em face da ausência de detalhamento do BDI indicado no Demonstrativo de Formação de Preços da Petrobras, além de não incluir a matriz de risco desde o instrumento convocatório, a Petrobras não atendeu aos itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 621/2015-TCU-Plenário, ao tratarem, respectivamente, da matriz de riscos e do detalhamento do DFP, ensejando, pois, a oitiva da Petrobras sobre esse aspecto, sem prejuízo de destacar a necessidade de ser efetuada a oitiva sobre a eventual cobrança em duplicidade, em vez de apenas dar ciência à Petrobras no sentido de a reincidência no descumprimento de decisão do TCU poder resultar na aplicação de multa;

Considerando que não teria sido promovida a devida análise sobre os aspectos técnicos de engenharia relacionados com as obras da plataforma, pois o suposto sigilo inerente à estimativa de custos da Petrobras teria impedido a equipe de divulgar os correspondentes valores;

Considerando, de todo modo, que a unidade técnica teria feito referência à plataforma de porte similar à de Mero 2, para a FPSO Carioca MV30, mas também sem analisar ou se pronunciar sobre a adequabilidade do preço do empreendimento em USD 2,35 bilhões;

Considerando que, ao analisar o cálculo da taxa de retorno do investimento apurada a partir do fluxo de caixa projetado pelos 22,5 anos de contrato, com o ajuste a valor presente, a unidade técnica voltou a fazer referência à FPSO Carioca MV30, esclarecendo que a Taxa de Afretamento teria ali alcançado a cifra de USD 2,36 bilhões, estando esse valor em patamar próximo ao da estimativa das obras;

Considerando, enfim, que o dever de guardar sigilo sobre a planilha de preços não impediria a unidade técnica de promover a devida análise sobre a adequação desses preços em face das referências oficiais, deixando essa análise de possível superfaturamento para o segundo momento, quando o contrato já estiver assinado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e no art. 65 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-039.422/2018-6 (AUDITORIA)

1.1. Interessado: Congresso Nacional.

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.6. Representação legal: Elisabete Barbosa Ruberto (OAB/RJ 169.700), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinar que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo) adote as seguintes medidas:

1.7.1. proceda a análise sobre a planilha de preços referente à presente licitação com vistas a verificar a adequação desses preços em face das referências oficiais, em vez de deixar essa análise sobre o eventual superfaturamento para o segundo momento, quando o contrato já estiver assinado;

1.7.2. promova a oitiva da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), nos termos do art. 157 do RITCU, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre todas as falhas noticiadas na presente auditoria e, especialmente, sobre os seguintes indícios de irregularidade:

1.7.2.1. indevida exigência suplementar de demonstração de experiência prévia na operação de, ao menos, um FPSO com a capacidade de processamento de 4 MM m³/dia, como requisito de habilitação técnica, pois eventuais interessados sem possuir os ativos em operação com as características técnicas demandadas pela Petrobras, mas igualmente capazes de entregar a solução projetada, dada a difusão da tecnologia no seio da indústria, teriam sido alijados do certame, salientando que, diante do mercado de fornecedores restrito, como é o caso do mercado de afretadores de FPSO, a inclusão de exigências técnicas nos procedimentos competitivos teria o potencial de reduzir ainda mais o número de participantes do certame e deveria ser estabelecida com extrema parcimônia e fundamentação sob o risco de criar a indesejada reserva de mercado em prol dos maiores participantes nesse setor, induzindo o aumento das taxas diárias de afretamento em face da restrição à competitividade do aumento do poder de barganha dos fornecedores;

1.7.2.2. inadequado procedimento de orçamentação para a definição de taxas diárias de afretamento de unidade estacionária de produção (UEP), à luz dos riscos apontados no item III.2 do relatório de fiscalização (Peça 62, fls. 20/26) e, notadamente, dos riscos inerentes à contingência embutida na estimativa do Capital Expenditure (Capex) e ao aumento da Taxa Diária de Afretamento (TDA), a partir da incorporação dos efeitos inflacionários na parcela não reajustável, pois, em conjunto com a faixa de aceitabilidade das propostas comerciais, poderiam conduzir à aceitação de proposta menos vantajosa para a Petrobras;

1.7.2.3. elevado risco de as poucas empresas afretadoras se apropriarem da margem adicional (extra) a partir das falhas apontadas no processo de orçamentação, dado o histórico de contratações de FPSO realizadas pela Petrobras, ao longo dos últimos anos, sagrando-se vencedoras as duas principais empresas afretadoras no mercado, em face da contingência relacionada com o Capex e do aumento da estimativa da Taxa Diária de Afretamento (TDA) resultante da incorporação dos efeitos inflacionárias na parcela não reajustável e do intervalo superior da faixa de aceitação das propostas comerciais, tendo a equipe de auditoria recebido as informações da Petrobras sobre o certame em curso, com a notícia de que teriam sido recebidas apenas duas propostas comerciais (da SBM Offshore e da Modec);

1.7.2.4. utilização de estimativa baseada em Demonstrativos de Formação de Preço (DFP), com a faixa de aceitabilidade, com a faixa de aceitabilidade, e isso já teria ocasionado alguns problemas no passado, tendendo provavelmente a resultar em problema no futuro, até porque a estimativa conteria significativas incertezas consubstanciadas pela existência de contingências, de aumento da taxa de afretamento decorrente da incorporação dos efeitos inflacionários na parcela não reajustável e, também, de faixa de aceitabilidade para as propostas comerciais;

1.7.2.5. grande risco de superfaturamento em face, sobretudo, da manutenção da metodologia de orçamentação da Petrobras baseada nas estimativas a partir do DFP, com as suas eventuais falhas e suscetibilidades a fraudes;

1.7.2.6. possível cobrança em duplicidade ante a ausência de detalhamento do BDI indicado no DFP da Petrobras;

1.7.2.7. ausência de demonstração adequada dos itens integrantes das rubricas para BDI e custos indiretos nos demonstrativos de formação de preços (DFP), além de não inclusão da matriz de risco desde o instrumento convocatório, em desacordo com os itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 621/2015-TCU-Plenário, ao tratarem, respectivamente, da matriz de riscos e do detalhamento do DFP;

1.7.2.8. ausência de desenvolvimento de metodologia de comparação de taxas diárias de afretamento a levar em consideração os prazos contratuais das unidades estacionárias de produção para a comparação, além das fontes de informação a serem consultadas para a efetiva conferência com os preços praticados pelo mercado;

1.7.2.9. ausência de realização de estudos sobre a definição da taxa de retorno das empresas afretadoras, considerando a grande sensibilidade do cálculo da taxa diária de afretamento a esse valor e a oportunidade de melhoria identificada tanto em trabalhos anteriores quanto no presente relatório de auditoria;

1.7.2.10. alocação de todo e qualquer serviço de manutenção no contrato de afretamento, a exemplo das parcelas de manutenção e equipe náutica outrora contidas na taxa de serviços, sem, ainda, uniformizar a definição da alocação do item "manutenção" entre os departamentos envolvidos, a exemplo do Jurídico, das áreas demandantes e da comissão de licitação;

1.7.2.11. ausência de mais clareza em prol das licitantes e, notadamente, sobre as questões tributárias, tanto em seus documentos convocatórios e contratuais, quanto na interlocução via cartas circulares, devendo, ainda, manter a coerência entre os documentos contratuais e, principalmente, para a estimativa de custos, o demonstrativo de formação de preços e as minutas contratuais;

1.7.2.12. ausência de desenvolvimento de sistema corporativo suportado por toda a infraestrutura de tecnologia da informação da Petrobras a fim de apoiar o processo de orçamentação das taxas diárias de afretamento e de serviço de FPSO afretadas;

1.7.3. envie a cópia do Relatório de Auditoria à Peça 62, além da cópia do presente Acórdão, à Petrobras, para facilitar as subsequentes manifestações nos autos;

1.7.4. promova a instrução cautelar e até mesmo de mérito do presente feito, após prestadas as aludidas informações ou vencido o prazo fixado para a oitiva, conduzindo o subsequente envio dos autos ao Gabinete do Ministro-Relator com a proposta, se possível, até mesmo de mérito do feito.

ACÓRDÃO Nº 2758/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de solicitação formulada à Peça nº 2, em 26/9/2019, pelo Sr. Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Diretor do Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI), por intermédio do seu procurador (Marcelo Leonardo - OAB/MG 25.328), requerendo o acesso, a vista e a autorização para a extração de cópia integral do TC 046.609/2012-1, do TC 027.879/2017-8, do TC 042.852/2018- 8 e do TC 005.846/2019-6 ante o eventual relacionamento com a Operação Fantoche deflagrada pela Polícia Federal, além da suposta relação direta com as atividades das entidades do Sesi e com a sua conduta como administrador da entidade;

Considerando que, em 23/10/2019, o Sr. Marcelo Leonardo reiterou o seu pedido de acesso, vista e autorização para extração de cópia integral do TC 027.879/2017-8 e do TC 005.846/2019-6, alegando que apenas teria recebido o acesso e as cópias do TC 046.609/2012-1 e do TC 042.852/2018-8;

Considerando que, nos termos dos arts. 144 e 146 do RITCU, o responsável e o interessado atuariam como partes do processo, devendo o interessado solicitar, entretanto, o seu ingresso nos autos, com a clara e objetiva demonstração da sua razão legítima para intervir no processo;

Considerando que, por não figurar, então, o ora solicitante como responsável ou interessado no bojo do TC 027.879/2017-8 e do TC 005.846/2019-6, em sintonia com os arts. 144, 145 e 163 do RITCU, o presente requerimento deve ser apreciado em cotejo com a Lei n.º 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18/11/2011, a partir da regulamentação dada pela Resolução TCU nº 249, de 2012;

Considerando que, ao regulamentar a Lei de Acesso à Informação, a Resolução TCU n.º 249, de 2012, estabeleceu, em seu art. 11, que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação ao TCU", explicitando, no seu art. 17, que, conforme o caso, dependeria de prévia autorização do Ministro-Relator ou do Presidente do Tribunal o fornecimento de informações pessoais, entre outras medidas, pois diriam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, além das liberdades e das garantias individuais, permitindo, contudo, que, nos termos do inciso III do referido artigo 17, seja negado o suscitado pedido de informação.

Considerando, todavia, que, nos termos do art. 7º, VII, "b", e § 3º, da Lei de Acesso à Informação, o direito de obter as informações e os documentos junto ao TCU sobre as ações de controle externo somente será assegurado com a edição do respectivo ato decisório, a exemplo do acórdão do TCU ou do despacho do Ministro-Relator sobre a decisão de mérito ou o encerramento do processo;

Considerando que nenhum desses dois feitos corresponderiam a processos de controle externo financeiro, tratando de trabalhos administrativos internos no TCU;

Considerando que o TC-027.879/2017-8 trataria de mero processo administrativa constituído a partir de relatório de produção de conhecimento formalizado, em março de 2017, pela então Secex-MS (atual Sec-MS), com a devida anuência do Ministro-Relator, em face da medidas administrativas ligadas ao compartilhamento de informações com a autoridade policial responsável pela condução do IPL 111/2014 (Peças nos1 e 3 do referido processo), além de terem sido objeto de compartilhamento os relatórios juntados às Peças nos7, 11, 14 e 16, no bojo da aludida "Operação Fantoche" deflagrada em 19 de fevereiro de 2019;

Considerando que a eventual documentação solicitada já estaria integrada ao IPL 111/2014 em momento anterior à deflagração da referida operação, sem mais contar com o eventual sigilo, e, assim, não se vislumbraria o óbice ao fornecimento do acesso pretendido pelo solicitante, resguardando, contudo, o eventual sigilo dos documentos obtidos após a deflagração da Operação Fantoche com vistas a salvaguardar o sigilo das medidas ainda não documentadas no processo em trâmite na Justiça Federal de Pernambuco, pois o eventual acesso à aludida documentação tenderia a resultar no indesejado prejuízo à subjacente investigação pela Polícia Federal;

Considerando, assim, que o TCU pode deferir o acesso do solicitante ao TC-027.879/2017-8, com a exceção para os documentos juntados a partir da Peça nº 18, em atenção à decisão proferida na Representação Criminal 0800764- 39.2019.4.05.8300;

Considerando que o referido TC-005.846/2019-6 trataria de petição administrativa autuada a partir do recebimento do Ofício Conjunto 1/2019 proveniente da Procuradoria da República e da Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, solicitando que o TCU mantenha, à frente dos trabalhos de fiscalização, o auditor federal já detentor de conhecimento prévio a respeito dos indícios de irregularidade em investigação na "Operação Fantoche", ante a reestruturação administrativa interna implementada sobre a secretaria do TCU a partir de abril de 2019;

Considerando, todavia, que, como o aludido TC-005.846/2019-6 não trataria de controle externo financeiro, mas, sim, de matéria eminentemente administrativa interna, cuidando de aspectos sobre a disponibilidade e a alocação da força de trabalho na secretaria do TCU, o aludido processo não apresentaria o elemento útil à eventual defesa do solicitante nos feitos relacionados com a Operação Fantoche, além de estar chancelado pelo sigilo com vistas a evitar a indevida exposição do nome do servidor do TCU participante do aludido trabalho técnico, não se enquadrando, pois, no art. 4° da Resolução TCU nº 249, de 2012, e, assim, não conferiria ao solicitante o direito subjetivo à obtenção das suscitadas informações;

Considerando, dessa forma, que não seria cabível o deferimento do acesso ao suscitado TC-005.846/2019-6;

Considerando, enfim, que está nesse sentido o parecer da unidade técnica às Peças 6 a 8;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e no art. 65 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em:

(i) conhecer da presente solicitação, nos termos do art. 59, V, e do art. 94 da Resolução TCU 259, de 2014;

(ii) deferir o acesso ao presente solicitante aos autos do TC-027.879/2017-8, com a exceção para os documentos juntados a partir da Peça nº 18, em atenção à decisão proferida na Representação Criminal 0800764- 39.2019.4.05.8300;

(iii) indeferir o acesso do solicitante ao TC-005.846/2019-6, por falta de amparo jurídico;

(iv) prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-035.978/2019-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1.Solicitante: Robson Braga de Andrade.

1.2. Entidades: Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (SESI).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.6. Representação legal: Marcelo Leonardo (OAB/MG 25.328) e Marcelo de Siqueira Zerbini (OAB/DF 44.555), representando Robson Braga de Andrade.

1.7. Determinar que a SeinfraOperações adote as seguintes medidas:

1.7.1.envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao solicitante, par ciência; e

1.7.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU e do art. 61, caput, da Resolução 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2759/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.991/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Akira Homma (047.818.997-49); Alejandro Marcel Hasslocher Moreno (834.110.977-87); Ana Paula da Silva Carvalho (087.082.257-88); Antonio Gomes Pinto Ferreira (748.242.367-20); Antonio Ivo de Carvalho (275.624.097-49); Antonio de Padua Risolia Barbosa (548.404.497-91); Artur Roberto Couto (329.664.747-34); Carla de Freitas Campos (073.731.427-37); Carlos Alberto de Matos (139.891.768-03); Carlos Augusto Grabois Gadelha (884.047.737-34); Carlos Maurício de Paulo Maciel (599.922.557-49); Claude Pirmez (695.111.797-72); Cristiane Frensch Pereira (014.272.547-10); Cristiane Teixeira Sendim (014.522.297-75); Eduardo Chaves Leal (352.283.937-49); Eduardo Maia Freese de Carvalho (775.745.678-91); Flavio Isidoro da Silva (935.633.537-00); Gerson Oliveira Penna (083.733.102-15); Hayne Felipe da Silva (586.234.187-00); Hermano Albuquerque de Castro (549.490.257-91); Isabel Brasil Pereira (591.379.677-20); Joel Majerowicz (609.809.157-91); Jorge Antonio Zepeda Bermudez (160.122.597-00); José Damasceno Fernandes (424.840.227-00); Juliana Bezerra de Souza (107.519.367-23); Juliano de Carvalho Lima (930.465.960-49); Leandro Luis Dantas Gouget (054.154.777-13); Leonardo Ribeiro de Lacerda (023.648.367-60); Lorena Drumond Loureiro Vieira (710.590.752-53); Manoel Barral Netto (100.600.145-04); Marcos Antonio Gomes (463.850.537-68); Marcos Henrique dos Santos Silva (550.336.957-20); Marcos da Silva Freire (783.844.607-44); Maria da Luz Fernandes Leal (672.551.407-34); Maria do Carmo Leal (080.099.615-15); Mauricio Zuma Medeiros (603.466.717-87); Mitermayer Galvão dos Reis (111.044.905-44); Nara Margareth Silva Azevedo (215.441.400-10); Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-15); Paulo Cesar de Castro Ribeiro (018.465.297-94); Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.312.997-04); Paulo Roberto Elian dos Santos (663.474.917-53); Pedro Ribeiro Barbosa (331.988.887-00); Roberto Sena Rocha (198.978.206-04); Rodrigo Correa de Oliveira (399.830.566-15); Rodrigo Guerino Stabeli (261.282.458-89); Roseli Monteiro da Silva (988.225.357-15); Samuel Goldenberg (086.982.011-72); Sergio Dias de Oliveira (631.681.037-72); Sinval Pinto Brandao Filho (160.932.754-34); Sérgio Luiz Bessa Luz (806.520.777-49); Tania Cremonini de Araujo Jorge (403.241.337-15); Umberto Trigueiros Lima (724.546.107-44); Valcler Rangel Fernandes (594.673.637-04); Valdilea Goncalves Veloso dos Santos (848.575.797-15); Wagner de Jesus Martins (631.600.057-04); Wilson Savino (314.846.547-49); Zelia Maria Profeta da Luz (391.079.906-00)

3.3. Recorrentes: Mauricio Zuma Medeiros (603.466.717-87); Artur Roberto Couto (329.664.747-34); Sergio Dias de Oliveira (631.681.037-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Artur Roberto Couto, Mauricio Zuma Medeiros e Sergio Dias de Oliveira;

8.2. Eduardo Marcelo de Lima Sales, representando Fundação Oswaldo Cruz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexames interpostos por Maurício Zuma Medeiros, Artur Roberto Couto e Sérgio Dias de Oliveira contra o Acórdão 1.826/2018-Plenário, por meio do qual este Tribunal rejeitou as razões de justificativa apresentadas por esses responsáveis e aplicou lhes multas individuais fundadas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2759-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2760/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.158/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: 2 Produções e Eventos Ltda. (06.147.559/0001-25); Alessandro Nascimento Junqueira (532.249.061-20); Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - Me (07.046.650/0001-17); Leandro Rabelo Chaer (691.590.171-04); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

8.2. Elcio Berquó Curado Brom (12.000/OAB-GO), Melina Lobo Dantas, (16.010/OAB-GO), Pedro Paulo Medeiros (18.111/OAB-GO) e outros, representando 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da entidade Premium Avança Brasil e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão de irregularidades afetas a não aprovação das prestações de contas relativas aos convênios 144/2009 (SICONV 703217), 745/2009 (SICONV 704195), 629/2009 (SICONV 704009), 660/2009 (SICONV 704055) e 706/2009 (SICONV 704124),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e 2 Produções e Eventos Ltda. e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de Luís Henrique Peixoto de Almeida, Alessandro Nascimento Junqueira e Leandro Rabelo Chaer;

9.2. considerar revéis para todos os efeitos a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME e o Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Cláudia Gomes de Melo, da Premium Avança Brasil, do Sr. Luís Henrique Peixoto de Almeida, da Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, da 2 Produções e Eventos Ltda., do Sr. Alessandro Nascimento Junqueira e do Sr. Leandro Rabelo Chaer, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

Débito solidário da Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, Luís Henrique Peixoto de Almeida e Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

Débito (Convênio 704055)

10/09/2009

50.000,00

Débito (Convênio 704124)

16/10/2009

50.000,00

Débito (Convênio 704195)

27/11/2009

50.000,00

Débito (Convênio 704009)

27/11/2009

50.000,00

Débito solidário da Premium Avança Brasil, Cláudia Gomes de Melo, 2 Produções e Eventos Ltda., Alessandro Nascimento e Leandro Rabelo Chaer:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

Débito (convênio 703217)

01/06/2009

50.000,00

Crédito

11/11/2016

80.195,00

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Premium Avança Brasil, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

9.4.3. Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.4.4. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.4.5. 2 Produções e Eventos Ltda., R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.4.6. Alessandro Nascimento Junqueira, R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.4.7. Leandro Rabelo Chaer, R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.8. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. receber o documento apresentado à título de recurso de reconsideração por Cláudia Gomes de Melo e pela entidade Premium Avança Brasil (peça 96) como mera petição em face do Acórdão 186/2019-TCU-Plenário ter tornado insubsistente o Acórdão 1.356/2018-TCU-Plenário;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.11. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.12. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2760-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2761/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.930/2014-6

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Jefferson Coriteac (CPF 152.914.288-13).

3.1. Interessados: Senado Federal e Advocacia-Geral da União.

4. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (atual Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793) e outros representando a Petrobras;

8.2. Rogério Telles Correia das Neves (CPF 195.457.318-93) e outros representado a Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Jefferson Coriteac, representado pela Advocacia-Geral da União, contra o Acórdão 906/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento, a fim de excluir a multa aplicada a Jefferson Coriteac por meio do Acórdão 906/2019 - Plenário;

9.2. enviar os autos à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente para que analise, com a devida urgência, o expediente à peça 229;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente (por intermédio da Advocacia-Geral da União), à Presidência do Senado Federal, à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2761-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2762/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-008.450/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Washington Luiz de Paula (005.627.127-12), Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15) e Gleice Regina Balbino de Almeida (119.932.427-24).

4. Órgãos: Instituto Militar de Engenharia (IME) e Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Tanara de Fátima Barcellos da Silva (OAB/RS 69.337); Rodrigo Roca (OAB/RJ 92.632); Thaíssa Assunção de Faria; Gilmar Menezes da Silva Junior, Yago de Oliveira Rodrigues (OAB/DF 61.432) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, agora em fase de recursos de reconsideração interpostos ao Acórdão 1.012/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Paulo Roberto Dias Morales e por Washington Luiz de Paula para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Gleice Regina Balbino de Almeida para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de incluí-la no subitem 9.1 e excluí-la dos subitens 9.4 e 9.5.1 do Acórdão 1.012/2018-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2762-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2763/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.910/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; Prefeitura Municipal de Sete Lagoas - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), com pedido de medida cautelar para a suspensão da Concorrência 2/2019, que tem por objeto a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Sete Lagoas/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 15 destes autos, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado expediente;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), à Caixa Econômica Federal, à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas (SAAE).

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2763-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2764/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-000.596/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Arca Logística Tecnologia e Serviços Ltda. (03.447272/0001-22).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação Legal: Alexandre Spezia (OAB/DF 20.555), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (OAB/DF 57.349), André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004), Denyze Naves de Souza e Silva (OAB/DF 31.307), Fernanda Barbosa Antunes (OAB/DF 46.529), Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444), Lucas Moreira Parry (OAB/DF 47.673) e Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa Arca Logística Tecnologia e Serviços Ltda., noticiando supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 52/2018, levado a efeito pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, e que teve por objeto a prestação de serviços comuns de engenharia destinados à adaptação de leiaute das unidades vinculadas às Superintendências Regionais Brasília Sul e Brasília Norte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido da firma Engerede Engenharia e Representação Ltda. e do Sr. Celso de Alcântara Chagas de ingressarem como interessados neste processo;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à empresa Arca Logística Tecnologia e Serviços Ltda. e ao advogado Huilder Magno de Souza;

9.4. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2764-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2765/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.408/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Lovath Mobiliario e Divisorias Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Lovath Mobiliário e Divisórias Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra o Pregão Eletrônico SRP 001/2019 - CRO 1ª Região para o "registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na confecção de mobiliário" pelo menor preço por lote, com vigência de 12 meses, realizado pela Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. determinar à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar (CRO), com fulcro no art. 43º, inciso I, da Lei 8443/1993 c/c o art. 250, inciso II, do RITCU e no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, que anule o edital do Pregão Eletrônico SRP 001/2019 e os atos dele decorrentes, e se ainda for de interesse da administração, republique-o promovendo ajustes nos critérios de habilitação expressos no edital, conforme entendimentos descritos no item 9.4. deste Acórdão, e nos limites máximos de adesão permitidos pela minuta de ata de registro de preços, nos termos do art. 22 do Decreto 7.892/2013;

9.4. dar ciência à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), consoante a Portaria-TCU 488/98, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão Eletrônico SRP 001/2019- CRO/1, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. ausência de fundamentação, com base em critérios objetivos, para a recusa da proposta da empresa licitante, no que se refere à adequação da linha de produtos às especificações requeridas no termo de referência, afronta o art. 45 da Lei 8.666/1993;

9.4.2. a obrigatoriedade de reconhecimento de firma e registro em cartório de documentos da licitação, exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou quando houver previsão legal, afronta o art. 9º do Decreto 9.094/2017;

9.4.3. a exigência de comprovação de vínculo do contador que assina a planilha de composição de custo com a empresa licitante não se encontra no rol dos documentos exigíveis nos artigos 28 a 32 da Lei 8.666/1993;

9.5. indeferir, com fulcro no art. 146 do RITCU, o pedido formulado por empresa Lovath Mobiliário e Divisórias Ltda., de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a deliberação de mérito dos presentes autos;

9.6. indeferir o pedido de sustentação oral formulado pela empresa Lovath Mobiliário e Divisórias Ltda., visto não ser parte interessada no processo e, além disso, não se admite sustentação oral em apreciação de medida cautelar, com base no disposto no art. 168, caput, c/c o § 9º, do Regimento Interno/TCU;

9.7. comunicar ao representante e à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar do presente Acórdão, informando que o conteúdo da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2765-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Revisor).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2766/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.335/2018-3

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Ministério da Educação, Ministério da Justiça (extinto), Ministério da Saúde, Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (extinto), Ministério do Trabalho e Secretaria de Governo da Presidência da República.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Revisor: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social - SecexPrevidência.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Auditoria Operacional para avaliar a preparação do governo federal brasileiro no sentido de implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil, especificamente o objetivo 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. remeter cópia deste acórdão, acompanhada de cópia do relatório e do voto que o fundamentam, à Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao Comitê-Executivo da Rede Brasil Mulher, à Secretaria de Governo da Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Nacional para o ODS, ao Ministério da Economia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e também aos presidentes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;

9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2766-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2767/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.519/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador)

3.2. Responsáveis: Aginaldo Gonçalves; Associação dos Produtores Rurais de Manguape de Cima - Apram-PB; Sheila Promoções, Eventos e Serviços Eireli - ME.

4. Entidade: Associação dos Produtores Rurais de Manguape de Cima - Apram-PB).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Presidente da Associação dos Produtores Rurais de Manguape de Cima (Apram-PB), sr. Aginaldo Gonçalves, em face da não apresentação de documentação complementar exigida para aprovação da Prestação de Contas do Convênio MTur/APRAM/935/2008 (SIAFI/SICONV nº 632932/2008), com vigência de 27/6/2008 a 24/11/2008, cujo objeto foi a execução do projeto intitulado "São João na Praça" no Município de Lagoa Seca-PB, realizado em 27 a 29 de junho de 2008, com recursos do Ministério do Turismo de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), sendo a contrapartida da Prefeitura convenente de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a empresa Sheila Promoções, Eventos e Serviços Eireli - ME, CNPJ 07.476.459/0001-05, da presente relação processual;

9.2. nos termos do art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU, considerar revel o responsável Aginaldo Gonçalves;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e nos arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do sr. Aginaldo Gonçalves e da Associação dos Produtores Rurais de Manguape de Cima (Apram-PB), condenando-os ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor eventualmente já ressarcido;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 27.000,00

25/9/2008

9.4. aplicar, individualmente, ao sr. Aginaldo Gonçalves e à Associação dos Produtores Rurais de Manguape de Cima (Apram-PB), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que incorpore, ao Levantamento em andamento devido ao Acórdão 9536/2017 - Segunda Câmara (TC 021.388/2018-0) ou às fiscalizações decorrentes, o uso de ferramentas de Tecnologia da Informação,e.g.análise de dadoseinteligência artificial,para promover o melhor controle da economicidade das transferências de recursos para a realização de eventos mediante convênios e outros instrumentos de repasse.

9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, aos demais interessados e, em consonância com o disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 209, § 7º,in fine, do Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, neste último caso disponibilizando cópia desta deliberação.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2767-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (2º Revisor), Aroldo Cedraz (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (1º Revisor) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2768/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.048/2014-0.

1.1. Apensos: 011.182/2014-8; 013.889/2009-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto)

3.2. Responsáveis: Cléo Reis Quaresma (283.958.590-15); Construtora Espaço Aberto Ltda. (76.601.343/0001-73); Romualdo Theophanes de França Junior (486.844.499-91); Sotepa Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda. (82.515.834/0001-02).

3.3. Recorrentes: Cléo Reis Quaresma (283.958.590-15); Construtora Espaço Aberto Ltda. (76.601.343/0001-73); Sotepa Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda. (82.515.834/0001-02).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Joel de Menezes Niebuhr (12639/OAB-SC), Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (350.031/OAB-SP) e outros, representando Cléo Reis Quaresma.

8.2. Rodrigo Duarte (152.152/OAB-MG), Alessandra Oliveira Ramos Piccoli (15.203/OAB-SC), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Sotepa Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda.

8.3. Carlos Alberto de Araújo Gomes (13565/OAB-SC) e outros, representando Construtora Espaço Aberto Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelo Sr. Cléo Reis Quaresma e pelas empresas Construtora Espaço Aberto Ltda. e Sotepa Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda., que apreciou recursos de reconsideração interpostos pelos mesmos responsáveis em face do Acórdão 1.714/2017-Plenário, que julgou tomada de contas especial constituída em virtude de indícios de superfaturamento na obra de contenção do talude do Maciço do Cacupé, às margens da rodovia SC-401, em Florianópolis/SC, executada pelo Deinfra/SC com recursos transferidos pelo extinto Ministério da Integração Nacional (MI), por meio do Termo de Compromisso 19/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo Sr. Cléo Reis Quaresma e pelas empresas Construtora Espaço Aberto Ltda. e Sotepa Sociedade Técnica de Estudos, Projetos e Assessoria Ltda., uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2768-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2769/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.286/2014-8.

1.1. Apenso: 005.257/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de revisão em tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68)

3.3. Recorrente: Pedro Serafim de Souza Filho (138.401.184-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipojuca - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Márcio José Alves de Souza (5.786/OAB-PE), representando Pedro Serafim de Souza Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.506/2019 - Plenário, proferido em recurso de revisão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2769-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2770/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.613/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87) e Uni Engenharia e Comercio Ltda. (47.860.317/0001-61)

3.2. Recorrente: Duciomar Gomes da Costa (248.654.272-87).

4. Entidades: Município de Belém - PA e Ministério das Cidades (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB-PE 14.265) e outros, representando Duciomar Gomes da Costa; Francisco De Souza Lopes (OAB/DF 19.304) e outros, representando Uni Engenharia e Comercio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Duciomar Gomes da Costa contra o Acórdão 2.741/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que incorporou o extinto Ministério das Cidades, e à Procuradoria da República no Estado do Pará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2770-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2771/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.705/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: EEF da Conceição (29.015.854/0001-23); Daina Lima de Almeida EPP (CNPJ 04.433.214/0001-02) e Rodrigo de Oliveira Fischdick (024.370.777-07)

3.2. Responsável: Administração Regional no Estado do Mato Grosso do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (37.138.245/0010-80).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional no Estado do Mato Grosso do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB/MS 19.029) e outros e Priscila Consani das Mercês (OAB/MT 18.569-B), representando Daina Lima de Almeida EPP

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada com base na Lei 8.666/1993, art. 113, § 1º, acerca de irregular habilitação da empresa EEF da Conceição no Pregão Presencial 25/2018, realizado pela Administração Regional no Estado de Mato Grosso do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/MT),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, de acordo com as razões expostas pelo relator e com fundamento no inciso VIII do art. 71 da Constituição Federal, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo sr. Rodrigo de Oliveira Fischdick, pregoeiro do Senar/MT, e a ele aplicar a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.553/1992 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. declarar a inidoneidade da empresa EEF da Conceição - ME (CNPJ 04.433.214/0001-02) para participar de licitações na Administração Pública Federal ou em licitações envolvendo recursos públicos federais pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 e do art. 271 do Regimento Interno do TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida desde logo, caso não atendida a notificação, nos termos do inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência ao Serviço de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado de Mato Grosso das seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial 25/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.5.1.pesquisa de preços deficiente, constante de uma única cotação, sem qualquer tipo de análise crítica acerca da adequabilidade aos preços de mercado, o que viola o art. 13 do Regulamento de Licitações do Senar-AR/MT e está em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 2.179/2017-1ª Câmara, Ministro Relator Bruno Dantas; 2.318/2017-Plenário, Ministro Relator Marcos Bemquerer, 1.439/2015-2ª Câmara, Ministro Relator Marcos Bemquerer; e 3.516/2007-1ª Câmara, Ministro Relator Aroldo Cedraz, dentre outros);

9.5.2. ausência de diligências necessárias para comprovar a veracidade do atestado de capacidade técnica apresentado por licitante, tendo em vista a generalidade de seus termos e os indícios de falsidade então presentes;

9.6. encaminhar cópia integral desta deliberação ao informar ao Serviço de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Estado de Mato Grosso, às empresas Daina Lima de Almeida EPP, EEF da Conceição e ao sr. Rodrigo de Oliveira Fischdick;

9.7. encaminhar cópia integral desta deliberação, inclusive do relatório e do voto que a fundamentam, para a Polícia Federal e para a Receita Federal do Brasil, para as medidas de sua competência.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2771-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2772/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.047/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Contato Seguro Prevenção de Riscos Empresariais Ltda. (10.916.727/0001-77); Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)

3.2. Recorrente: Icts Global do Brasil Ltda. (08.399.167/0001-89).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Diego Souza Galvao e outros, representando Contato Seguro Prevenção de Riscos Empresariais Ltda.

8.2. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41605/OAB-DF) e outros, representando Icts Global do Brasil Ltda.

8.3. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, agravo interposto por ICTS Global do Brasil Ltda. contra o Acórdão 2.328/2019-Plenário, que acolheu embargos de declaração anteriormente opostos para esclarecer à recorrente que não poderia ser admitida nos autos seja como interessada seja como amicus curiae, dada a ausência de preenchimento dos requisitos regimentais e legais para tanto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 289 do RITCU, não conhecer do agravo interposto por ICTS Global do Brasil Ltda.;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2772-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2773/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.527/2018-0

1.1. Apenso: 005.706/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur) e Caixa Econômica Federal (Caixa)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen)

8. Representação legal: Gryecos Attom Valente Loureiro (OAB 54.459/DF); Leonardo Faustino Lima (OAB 53.806/DF); André Yokomizo Aceiro (OAB 175.337/SP) e Murilo Muraro Fracari (OAB 22.934/DF)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (SE/MTur) relacionadas aos Contratos de Prestação de Serviços 19/2011 e 14/2013, firmados entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Caixa Econômica Federal (CEF),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 246, § 5º, do RITCU, revogar a medida cautelar determinada monocraticamente por meio do Despacho de 30/8/2019 (peça 36) e referendada pelo Acórdão 2.089/2019-Plenário;

9.2. dar ciência do presente acórdão à Caixa Econômica Federal e à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo;

9.3. encaminhar à Caixa Econômica Federal cópia integral dos autos, em atendimento à solicitação contida na peça 41; e

9.4. retornar os presentes autos à SecexDesenvolvimento para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2773-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2774/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.947/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), versando sobre o anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que tratam as alíneas "b", "d" e "e" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, considerando que cabe ao TCU efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos constitucionais especificados no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno;

9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa anexo aos autos, que cuida da fixação, para o exercício de 2020, dos coeficientes do fundo de participação previsto nas alíneas "b", "d" e "e" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e legislação pertinente, acompanhado dos seguintes anexos:

Anexo I: FPM - Composição;

Anexo II: FPM - Fator população;

Anexo III: FPM - Fator renda per capita;

Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;

Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;

Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;

Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo dos coeficientes;

Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;

Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;

Anexo X: FPM - Nota explicativa.

9.3. encaminhar cópia desta deliberação e da decisão normativa aprovada aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da Economia, ao presidente do Banco do Brasil S.A. e à presidente da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.4. determinar à Segecex que alerte as Secretarias do Tribunal nos estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Secretaria de Macroavaliação Governamental eventuais contestações apresentadas com base no art. 292 do Regimento Interno do Tribunal, para retificação dos coeficientes individuais de participação publicados, relativos ao FPM do exercício de 2020, independentemente da data de recebimento;

9.5. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2774-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2775/2019 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-007.275/2014-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Órgãos: Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal.

4. Interessado: Exmo. Sr. Ministro Félix Fisher, então Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina Consulta encaminhada a este Tribunal pelo Ministro Félix Fisher, com base no art. 264, inciso V, do Regimento Interno/TCU, acerca de dúvida sobre a aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, no que concerne à possibilidade de que as remoções passem a ser realizadas com o deslocamento do cargo efetivo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII e § 2º, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 264, V, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente consulta;

9.2. no mérito, responder ao consulente que a aplicação do instituto da remoção, disciplinado pelo art. 36 da Lei 8.112/1990, não enseja o deslocamento do cargo efetivo do servidor, por ausência de previsão legal, ainda que se trate de movimentação entre órgãos mencionados no art. 20 da Lei 11.416/2006;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão às Presidências do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2775-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, José Mucio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que votou em 7/11/2018: José Mucio Monteiro.

13.3. Ministro que não participou da votação: Benjamin Zymler.

13.4. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz, José Mucio Monteiro e Ana Arraes.

13.5. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (1º Revisor) e André Luís de Carvalho.

13.6. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2776/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.287/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) e Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) do Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações exaradas no Acórdão 1.714/2015 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.9 do Acórdão 1.714/2015 - Plenário;

9.2. considerar em implementação as recomendações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.5 e 9.1.8 do Acórdão 1.714/2015 - Plenário;

9.3. considerar insubsistente a recomendação constante do item 9.1.2 do Acórdão 1.714/2015 - Plenário;

9.4. com fundamento nos arts. 14, IV, e 17, II, da Resolução TCU 215/2008, considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional que constitui o objeto do TC 040.725/2018-9, mediante a análise sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) realizada pela unidade técnica e transcrita no presente relatório de monitoramento;

9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o antecederam e fundamentaram, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e aos Deputados Roberto de Lucena e Jorge Solla, em atenção ao Ofício 139/2018/CFFC-P, de 19/11/2018, alusivo à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 175/2018;

9.6. recomendar ao Ministério da Saúde que, nas próximas formulações/reformulações de políticas públicas de saúde, realize análises técnicas que embasem a definição do problema a ser enfrentado, a definição de objetivos, as alternativas existentes ao modelo adotado, a abordagem de custos utilizada (custo-benefício ou custo-efetividade) e a escolha do método de mensuração dos resultados, de modo a conferir transparência às alterações e escolhas efetuadas, observando, entre outras, as diretrizes constantes do documento "Avaliação de Políticas Públicas - Guia Pr ARQUático de Análise Ex Ante";

9.7. juntar cópia deste acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o antecederam e fundamentaram, ao TC 040.725/2018-9;

9.8. determinar o arquivamento do TC 040.725/2018-9, tendo em vista que foram cumpridos os objetivos que ensejaram sua autuação;

9.9. dar ciência deste acórdão aos seguintes destinatários:

9.9.1. Ministério da Saúde;

9.9.2. Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados;

9.9.3. Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;

9.9.4. Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);

9.9.5. Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems);

9.10. autorizar o apensamento definitivo dos presentes autos ao seu processo originador, TC 008.963/2014-2.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2776-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2777/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.412/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); Andre Vieira Neves da Silva (000.932.651-07); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Danillo Augusto dos Santos (036.408.128-75); Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (785.537.681-04); IEC Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Gabinete da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Joao Paulo Martins Fagundes (46.184/OAB-GO) e outros, representando Danillo Augusto dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. Danillo Augusto dos Santos, ex-presidente do Instituto Educar e Crescer do Distrito Federal (IEC/DF), e da referida entidade, em razão da impugnação total de despesas do Convênio 187/2009 (Siconv 703278), celebrado, em 4/5/2009, com o IEC/DF, tendo por objeto a realização do "XXIII Arraial da Alegria da Cidade de Maria", em Barretos/SP, no período de 5 a 7/6/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (CNPJ 07.046.650/0001-17), para responsabilizar seus sócios Luiz Henrique Peixoto de Almeida (CPF 058.352.751-53) e André Vieira Neves da Silva (CPF 000.932.651-07), solidariamente pelo débito apurado neste processo;

9.2. autorizar a citação, nos termos constantes do item 39.2. do voto que fundamenta este acórdão, incluindo seus subitens e alíneas, dos responsáveis solidários IEC Instituto Educar e Crescer (CNPJ 07.177.432/0001-11), Danillo Augusto dos Santos (CPF 036.408.128-75), Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (CPF 785.537.681-04), Ana Paula da Rosa Quevedo (CPF 001.904.910-27), Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (CNPJ 07.046.650/0001-17), Luiz Henrique Peixoto de Almeida (CPF 058.352.751-53) e André Vieira Neves da Silva (CPF 000.932.651-07);

9.3. determinar à SecexTCE que:

9.3.1. ao realizar as citações promova a devida individualização das condutas, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa, em consonância com os arts. 9º e 12 da Resolução-TCU 170/2004 e com o disposto na Súmula 98 deste Tribunal, e conforme orientação realizada pela Segecex mediante MMC 22/2007, de 12/4/2007;

9.3.2. informe aos responsáveis, nos ofícios de citação, conforme o caso, a possibilidade de o Tribunal aplicar as sanções a que se referem os arts. 46 e 60 da Lei 8.443/1992;

9.3.3. encaminhar aos responsáveis e ao Ministério do Turismo cópia desta deliberação, do Relatório de Tomada de Contas Especial 376/2015 (peça 1, p. 153-157) e da Nota Técnica 3.096/2010 DRTES/DR/SFC/CGU-PR (peça 34, p. 76-95);

9.4. restituir os presentes autos à SecexTCE para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2777-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2778/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.132/2019-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda. (30.066.127/0001-74).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Alessandro Sales Neri (203.851/OAB-SP) e outros, representando Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda.

8.2. Eduardo Cantelli Rocca (237.805/OAB-SP) e outros, representando Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se apuram irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 11/2019, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac, com vistas à contratação de serviços de visualização, atualização e gerenciamento de normas técnicas ABNT/ISSO via web, dentre outros,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a presente representação procedente;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, declarar a inidoneidade da sociedade empresária Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda. (CNPJ 30.066.127/0001-74) para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 6 (seis) meses;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre que se abstenha de prorrogar o Contrato 20/2019 ou o prorrogue somente pelo tempo necessário para a realização de nova licitação, informando ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre as providências adotadas;

9.4. dar ciência desta decisão à representante, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac e à sociedade empresarial Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Mídia Ltda.;

9.5. com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos, sem prejuízo do monitoramento, pela Selog, do cumprimento da medida determinada no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2778-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2779/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.964/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87); Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (RFB/1ªRF).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Desestatização para outorga de permissão de exploração de terminal alfandegado de uso público do tipo Estação Aduaneira Interior, ou "porto seco", a ser implantado no município de Três Lagoas (na região de Campo Grande/MS), no Estado de Mato Grosso do Sul;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o presente processo, nos termos do art. 2º, § 5º, da IN-TCU 81/2018 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal (RFB/1ªRF).

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2779-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2780/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.646/2009-9.

1.1. Apensos: TC 023.440/2013-9; TC 023.439/2013-0 e TC 023.438/2013-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal.

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Vasconcelos Calmon (093.655.915-20); e Osmar Ramos (016.486.165-34).

3.3. Recorrente: Antonio Carlos Vasconcelos Calmon (093.655.915-20).

4. Órgão/Entidade: Município de São Francisco do Conde-BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Fernando Gonçalves da Silva Campinho (OAB/BA 15.656) e outros, representando Antonio Carlos Vasconcelos Calmon.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que é apreciado o recurso de revisão interposto contra o Acórdão 1.075/2012 - 1ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas dos Srs. Osmar Ramos e Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, ex-prefeitos de São Francisco do Conde/BA, com imputação de débito solidário e aplicação de multas individuais, em razão da omissão inicial no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do Contrato de Repasse n. 064.751-76/1998, celebrado com a União, por intermédio da Caixa, para a execução de ações de infraestrutura urbana em áreas degradadas, insalubres ou em situações de risco.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, para, no mérito, dar-lhe provimento, estendendo seus efeitos ao Sr. Osmar Ramos, nos termos do artigo 281 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ao item 9.2 do Acórdão 1.075/2012 - 1ª Câmara a seguinte redação:

"9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Osmar Ramos e Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;"

9.3. tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.075/2012 - 1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Sr. Osmar Ramos, ao Município de São Francisco do Conde-BA, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no Estado da Bahia;

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2780-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2781/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.499/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Monitoramento (em Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cláudio Luiz dos Santos Beirão (CPF 495.426.054-04),Teófilo Melo da Silva (CPF 357.121.985-68), Aécio Chaves da Silva (CPF 015.305.705-06), Ângelo Roberto Antoniolli (CPF 973.238.618-53), Celuta Cruz Moraes Krauss (CPF 201.866.655-04), Roosevelt Patriota Cota (CPF 035.997.104-06) e Israel Wanderley Maux Lessa (CPF 903.488.934-34).

4. Entidades: Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas; Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento autuado com o intuito de verificar a implementação das determinações do Acórdão 176/2015 - TCU - Plenário, por meio do qual foi apreciado processo de fiscalização realizada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE), nas Superintendências do Patrimônio da União no Estado de Alagoas (SPU-AL) e de Sergipe (SPU-SE), no período compreendido entre 2/6 e 15/8/2014;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:

9.1. aplicar, individualmente, aos Srs. Aécio Chaves da Silva, Coordenador Estadual do Dnocs em Sergipe; Ângelo Roberto Antoniolli, Reitor da Universidade Federal de Sergipe, Roosevelt Patriota Cota, Superintendente Estadual da Funasa; Israel Wanderley Maux Lessa, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas; e à Sra. Celuta Cruz Moraes Krauss, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.3 autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes dos subitens 9.4, 9.5 e 9.6 em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.5. determinar à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que realize as vistorias necessárias para uma melhor avaliação do valor do terreno da União dos imóveis constantes das Tabelas 17 e 18 do Relatório de Fiscalização à peça 45, p. 107-123, fazendo constar do Relatório de Gestão as providências adotadas a partir dos resultados encontrados;

9.6. determinar à Coordenadoria Estadual do Dnocs em Sergipe¸ nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que proceda à reavaliação do bem imóvel sob seu domínio, referente ao RIP 3247000065000, nos termos das normas da SPU/MP atualmente vigentes e da norma ABNT NBR 14.653-2, ou naquela que vier a sucedê-la, fazendo constar do Relatório de Gestão as providências adotadas a partir dos resultados encontrados;

9.7. determinar à Universidade Federal de Sergipe, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que proceda à reavaliação dos seguintes imóveis sob seu domínio: RIP 3233001545006, 3105001495007, 3169000095001, 3105001335000, 3105001575000, 3105001585006, 3105001485001, 3171000035000, 3171000055001, 3225000105001 e RIP 3105001505002, nos termos das normas da SPU/MP atualmente vigentes e da norma ABNT NBR 14.653-2, ou naquela que vier a sucedê-la, fazendo constar do Relatório de Gestão as providências adotadas a partir dos resultados;

9.8. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que proceda à reavaliação dos seguintes bens imóveis sob seu domínio: RIP 3105002235009, 3157000435003 e 3195000115001, nos termos das normas da SPU/MP atualmente vigentes e da norma ABNT NBR 14.653-2, ou naquela que vier a sucedê-la, fazendo constar do Relatório de Gestão as providências adotadas a partir dos resultados encontrados;

9.9. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que proceda à reavaliação dos seguintes bens imóveis sob seu domínio: RIP 2763000055003, 2833000325005, 2833000265002, 2745000085001, 2745000115008, 2833000305004, 2835000125002, 2757000055009, 2863000085006, 2745000095007, 2827000085000, 2753000025000, 2833000315000, 2727000055007, 2745000125003, 2849000125002, 2785003175000 e 2785002605001, nos termos das normas da SPU/MP atualmente vigentes e da norma ABNT NBR 14.653-2, ou naquela que vier a sucedê-la, fazendo constar do Relatório de Gestão as providências adotadas a partir dos resultados encontrados;

9.10. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que:

9.10.1. corrija a impropriedade verificada no imóvel de uso especial de RIP 2707000055002, tendo como referencial as orientações contidas no Manual do Spiunet, uma vez que consta do memorial do terreno que o imóvel tem forma retangular, medindo 7,0m x 40,0m, perfazendo uma área de 280,0m², enquanto que a área do terreno informada nesse memorial é de 303,81m², fazendo constar do Relatório de Gestão as providências adotadas a partir dos resultados encontrados;

9.10.2. proceda à reavaliação dos seguintes bens imóveis sob seu domínio: RIP 2705000325003, 2825000255006, 2707000055002, 2885000275000, 2785003045000 e 2785003465009, nos termos das normas da SPU/MP atualmente vigentes e da norma ABNT NBR 14.653-2, ou naquela que vier a sucedê-la, fazendo constar do Relatório de Gestão as providências adotadas a partir dos resultados encontrados;

9.11. dar conhecimento à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin) e à Controladoria Regional da União no Estado do Alagoas (CGU-AL) acerca do teor das determinações feitas à Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas, nos termos dos subitens 9.5, 9.9 e 6.10 anteriores, para a adoção das providências cabíveis;

9.12. dar conhecimento à Controladoria Regional da União no Estado do Sergipe (CGU/SE) acerca do teor das determinações feitas à Coordenadoria Estadual do Dnocs em Sergipe, à Universidade Federal de Sergipe e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe, nos termos dos subitens 6.9, 6.10 e 6.11 anteriores, para a adoção das providências cabíveis;

9.13. dar ciência à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe a respeito do não atendimento à determinação inserta no subitem 9.6 do Acórdão 176/2015-TCU-Plenário (relatoria do Ministro Raimundo Carreiro), pois a avaliação das benfeitorias dos imóveis de RIPs 3133.00006.500-4 e 3157.00016.500-6 ainda se mostraram superavaliadas mesmo após a reavaliação feita por este órgão em 17/12/2014;

9.14. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região em Alagoas a respeito da não apresentação do memorial de cálculo referente às reavaliações dos imóveis de RIPs 2871000095002 e 2785003925000, que justifique os valores informados no Ofício 80/2015/GP, datado de 18/3/2015;

9.15. dar ciência do presente Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam, às Superintendências do Patrimônio da União nos Estados de Alagoas e Sergipe;

9.16. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2781-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2782/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.242/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa (vinculador).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa RC Móveis Ltda. acerca de possíveis irregularidades na aquisição de equipamentos médicos e mobiliário pelo 5º Batalhão de Suprimentos do Exército, no valor de R$ 2.752.834,38 (SRP 27/2019);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno - TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. adotar medida cautelar para que o 5º Batalhão de Suprimentos do Exército não autorize adesões, em todos os itens da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico SRP 27/2019, para quantitativos que excedam o limite legalmente previsto no art. 22, § 4º, do Decreto 7.892/2013, com a redação dada pelo Decreto 9.488/2018 (dobro), até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria ora em apreço;

9.3. deferir o pedido de medida cautelar, uma vez presentes os pressupostos essenciais para sua concessão, e por restar descaracterizado o perigo da demora reverso, a fim de que o 5º Batalhão de Suprimentos do Exército suspenda a contratação do item 65 - Cama Hospitalar Fowler - da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico SRP 27/2019, inclusive suas eventuais adesões, além de não autorizar adesões aos demais itens da ata além do limite previsto no art. 22, § 4º, do Decreto 7.892/2013, com a redação dada pelo Decreto 9.488/2018, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria ora em apreço;

9.4. realizar a oitiva do 5º Batalhão de Suprimentos do Exército, com amparo no art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pronuncie-se quanto aos seguintes pontos relativos ao Pregão Eletrônico SRP 27/2019 (processo administrativo 64154.004056/2019-81):

9.4.1. previsão de adesão nos registros de preços até cinco vezes o quantitativo de cada item registrado na ata, em confronto ao que estabelece o art. 22, § 4º, do Decreto 7.892/2013, com a redação dada pelo Decreto 9.488/2018;

9.4.2. em especial ao item 65 do Certame:

9.4.2.1. ausência de apreciação do Recurso Hierárquico apresentado pela licitante RC Móveis Ltda. contra a decisão do pregoeiro que rejeitou a sua intenção de recurso, em desrespeito ao artigo 8º, inciso IV, do Decreto 5.450/2005;

9.4.2.2. aceitação da proposta da licitante vencedora, apesar do fato conhecido de que o fabricante do equipamento havia encerrado suas atividades, o que inviabilizaria o cumprimento da exigência do item 2.14 do Termo de Referência, referente à garantia do produto de, no mínimo, 12 (doze) meses a partir do recebimento definitivo, em desrespeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei 8.666/1993);

9.4.2.3. demais informações que julgar necessárias; e

9.4.2.4. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;

9.5. realizar, nos termos do art. art. 276, § 3º , c/c art. 250, V, todos do Regimento Interno/TCU, a oitiva da sociedade empresária Medclin Representação e Comércio Eireli (CNPJ 32.426.901/0001-36), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira, sobre os fatos constantes nos subitens 9.4.1 e 9.4.2, assim como sobre os pressupostos da cautelar deferida;

9.6. autorizar, desde já, a realização de audiências e demais medidas saneadoras necessárias para fins de apuração de responsabilidades quanto à condução do pregão eletrônico;

9.7. encaminhar cópia da presente instrução ao 5º Batalhão de Suprimentos do Exército e à sociedade empresária Medclin Representação e Comércio Eireli (CNPJ 32.426.901/0001-36), a fim de embasar as respostas às oitivas; e

9.8. comunicar ao representante da presente deliberação.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2782-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2783/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 018.938/2019-1

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal - Senac-DF

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: Anselmo da Silva Ribas (OAB/SP 193.321) e outros representando a empresa : Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP; Leonardo Martins Cavalcante (OAB/DF 18.554 e outros, representando o Senac/DF; Maria Lucia Machado Demitrow (CPF 405.136.109-87) e outros, representando a empresa Goldi Serviços e Administração Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 24/2019 cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o gerenciamento e a manutenção da frota do Senac/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação por estaresm satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. considerar, no mérito, a presente representação parcialmente procedente;

9.4. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal - Senac-DF, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão eletrônico 24/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. inclusão indevida de cláusula de retenção de pagamentos, quando verificada a irregularidade fiscal do contratado (cláusula 17.2 do edital), tendo em conta que a jurisprudência do TCU e de outros tribunais tem repelido tal prática (Acordão 964/2012-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues);

9.4.2. ausência de expressa disposição nos editais/contratos dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento constitui fragilidade que expõe a entidade, desnecessariamente, a questionamentos litigiosos a respeito do critério de atualização monetária a ser aplicado em caso de se incorrer em atrasos no pagamento.

9.5. informar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal - Senac-DF e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2783-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2784/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.428/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (VII): Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército/COLOG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Gustavo Batista dos Santos - OAB/DF 60832

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Sr. Gustavo Batista dos Santos, por meio da qual questionou que a empresa contratada teria apresentado garantia contratual fora do prazo estabelecido no Edital do certame pelo Comando Logístico do Exército - Colog.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Comando Logístico do Exército Brasileiro/COLOG, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que adote providências quanto ao item a seguir, e informe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, as medidas adotadas e os resultados obtidos:

9.2.1. com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002 e nos Acórdãos 1.280/2007-TCU-Plenário e 754/2015-TCU-Plenário, autue processo administrativo, caso já não tenha feito, para apuração de possíveis condutas faltosas por parte da sociedade empresária Paulo Bretas Pedro - Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. em apresentar garantia contratual inválida no Contrato 002/2019-COLOG/D Abst;

9.3. encaminhar cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Banco Central do Brasil, para conhecimento e providências julgadas cabíveis em relação à sociedade empresária Garantia Afiançadora Ltda. (CNPJ 15. 455.540/0001-37);

9.4. informar ao Comando Logístico do Exército Brasileiro e ao Representante que o conteúdo desta Deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo de que a Selog monitore o cumprimento da determinação contida no subitem 9.2. supra.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2784-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2785/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 027.553/2019-1

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Brasil Distribuidora de Materiais e Serviços Eireli (CNPJ 08.223.023/0001-77)

4. Órgão/Entidade/Unidade: 1ª Divisão de Exército - 1ª DE/CML/MD

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: Gilberto de Oliveira Rodrigues (OAB/RJ 197.915), representando a empresa Brasil Distribuidora de Materiais e Serviços Eireli

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Brasil Distribuidora de Materiais e Serviços Eireli em razão de ocorrência de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 16/2019, cujo objeto é a cessão de uso, a título oneroso, de uma área, para funcionamento de alfaiataria na Vila Militar, Rio de Janeiro, RJ, jurisdicionada ao Exército Brasileiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. considerar, no mérito, a presente representação parcialmente procedente, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. dar ciência à 1ª Divisão de Exército - 1ª DE/CML/MD, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, consoante a Portaria-TCU 488/1998, sobre a seguinte impropriedade/falha relativa à exigência de atestados de capacidade técnica-operacional para fins de qualificação técnica identificada no Pregão Eletrônico 16/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. ausência de estudo prévio à licitação para fundamentar a exigência, para fins de habilitação do licitante, do tempo mínimo de experiência anterior em lapso temporal superior ao prazo inicial do contrato, que indique ser tal lapso indispensável para assegurar prestação do serviço em conformidade com as necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco, complexidade ou qualquer outra particularidade, consoante entendimento contido no Acórdão 2870/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;

9.5. indeferir o pedido de sustentação oral formulado por Brasil Distribuidora de Materiais e Serviços Eireli, por intermédio de seu procurador, Sr. Gilberto de Oliveira Rodrigues, visto não ser parte interessada no processo, com base no disposto no art. 168, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.6. informar à 1ª Divisão de Exército - 1ª DE/CML/MD, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, em observância à Portaria-TCU 488/98, e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2785-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2786/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.883/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas - Exercício: 2015

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alexandre Augusto Aragon (581.829.340-87); Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca (018.663.967-81); Ana Paula Diniz de Mello Moreira (442.929.021-00); Anael Aymore Jacob (028.335.117-95); Aristeu Leonardo Tavares (743.214.987-91); Augusta Aiko Umeda Kuhn (177.290.798-79); Beatriz Cruz da Silva (956.270.730-04); Celina Pereira (067.610.516-57); Clyton Eustaquio Xavier (928.132.596-91); Cristina Gross Villanova (627.495.790-15); Eduardo Franca Neves Bassani (946.904.805-91); Fernando Antonio dos Santos Matos (510.935.964-49); Isabel Seixas de Figueiredo (260.150.888-42); Laiza Mara Neves Spagna (069.075.466-39); Leonardo Rodrigo Ferreira (945.958.526-49); Luiz Pontel de Souza (521.028.589-87); Marcello Barros de Oliveira (045.349.937-65); Marcilandia de Fatima Araujo (787.474.146-34); Myron Moraes Pires (221.248.371-68); Nazareno Marcineiro (376.568.999-87); Pedro Helena Pontual Machado (635.670.161-72); Pedro de Souza da Silva (568.418.680-72); Regina Maria Filomena de Luca Jasinowodolinski (052.507.538-09); Rogerio Bernardes Carneiro (763.000.721-34); Rogério Guimarães (443.955.310-91); Sidnei Borges Fidalgo (351.428.981-68); Tatiana Whately de Moura (338.703.548-95); Wilquerson Felizardo Sandes (530.508.941-72).

4. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativo ao exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Regina Maria Filomena de Luca Miki (CPF 052.507.538-09) e Marcello Barros de Oliveira (CPF 045.349.937-65), dando-lhes quitação, em face das impropriedades tratadas nos itens e.1, e.2, e.3 seguintes, as quais revelam falhas no controles internos instituídos no órgão, e, ainda: i) da apresentação de indicadores sem medição e não apropriados ao acompanhamento do desempenho da unidade ao longo do tempo; ii) do não alcance das metas previstas para o exercício de 2015; e iii) do cumprimento parcial de deliberações do Tribunal de Contas da União emitidas no exercício de 2015;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, julgar regulares as contas dos Srs. Alexandre Augusto Aragon (CPF 581.829.340-87), Nazareno Marcineiro (CPF 376.568.999-87), Leonardo Rodrigo Ferreira (CPF 945.958.526-49), Rogério Guimarães (CPF 443.955.310-91), Luiz Pontel de Souza (CPF 521.028.589-87), Clyton Estáquio Xavier (CPF 928.132.596-91), Myron Moraes Pires (CPF 221.248.371-68), Fernando Antônio dos Santos Matos (CPF 510.935.964-49), Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca (CPF 018.663.967-81); Pedro de Souza da Silva (CPF 568.418.680-72); Aristeu Leonardo Tavares (CPF 743.214.987-91), Sidnei Borges Fidalgo (CPF 351.428.981-68), Eduardo Neves Franca Bassani (CPF 946.904.805-91), Pedro Helena Pontual Machado (CPF 635.670.161-72), Wilquerson Felizardo Sandes (CPF 530.508.941-72) e das Sras. Celina Pereira (CPF 067.610.516-57), Augusta Aiko Umeda Kuhn (CPF 177.290.798-79), Ana Paula Diniz de Mello Moreira (CPF 442.929.021-00), Marcilândia de Fátima Araújo (CPF 787.474.146-34) e Tatiana Whately de Moura (CPF 338.703.548-95), Anael Aymoré Jacob (CPF 028.335.117-95), Laiza Mara Neves Spagna (CPF 069.075.466-39), Cristina Gross Villanova (CPF 627.495.790-15), Rogério Bernardes Carneiro (CPF 763.000.721-34), e Beatriz da Cruz Silva (CPF 956.270.730-04), dando-lhes quitação plena;

9.3. com espeque no art. 243 do Regimento Interno do TCU, considerar:

9.3.1 implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2009/2015 - Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo);

9.3.2. em cumprimento os subitens 9.1.3 do Acórdão 2009/2015 - Plenário e 9.1.2. do Acórdão 1535/2015 - Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo);

9.3.3. dispensável a implementação do subitem 9.2.3 do Acórdão 2009/2015 - Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo);

9.4. nos termos dos arts. 18, 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208, § 2º, 214, II, e 250, 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública que:

9.4.1. apresente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de noventa dias:

9.4.1.1. minuta de termo de convênio ou congênere, a ser doravante utilizado, que contenha prazos e condições para cumprimento das obrigações monitoráveis estipuladas ao convenente, conforme subitem 9.1.2 do Acórdão Acórdão 1535/2015 - Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo);

9.4.1.2. normativo que discipline a forma como os bens revertidos serão utilizados, bem como as condições em que se valerá dessa prerrogativa (procedimentos, situações e hipóteses concernentes à reversão e à etapa subsequente à reversão propriamente dita, ou seja, como os bens reincorporados ao patrimônio da União serão reutilizados), conforme subitem 9.1.3 do Acórdão 2009/2015 - Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo);

9.4.2. com fundamento no princípio de publicidade, da transparência e da eficiência, faça constar dos relatórios de gestão, a partir do exercício de 2019, indicadores com denominação ou descrição sucinta demostrando o que se pretende medir, assim como respectivas medições que permitam acompanhar o desempenho da unidade ao longo do tempo, a exemplo de:

9.4.2.1. comparação entre desempenho do exercício anterior e o desempenho corrente; desempenho corrente versus padrão de comparação; e desempenho planejado versus desempenho real;

9.4.2.2. índice de referência, que pode ser o resultado da última medição do indicador, com indicação do mês/ano em que foi realizada;

9.4.2.3. índice previsto para ser alcançado no exercício de referência do relatório de gestão;

9.4.2.4. índice alcançado no exercício de referência do relatório de gestão;

9.4.3. com base no princípio da publicidade, implemente medidas que confiram maior transparência e controle sobre as contratações de consultorias na modalidade "produto", realizadas no curso de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais, a exemplo de:

9.4.3.1. divulgação, na aba de transparência, do nome dos consultores contratados, valor percebido, objeto e vigência do contrato;

9.4.3.2. publicação do estudo respectivo na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando não sigiloso;

9.4.3.3. registro expresso, no processo administrativo correspondente, na abertura e no encerramento, de como os resultados da consultoria serão/foram, nesta ordem, aproveitados pela unidade.

9.5. com fundamento no art. 9º e Anexo III da Resolução - TCU 265/2014, dar ciência à Secretaria Nacional de Segurança Pública das seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.5.1. adjudicação por preço global, mediante a apresentação de justificativas genéricas e imprecisa, identificada no Pregão Eletrônico 03/2015, Processo 08020.025055/2013-29, o que afronta o disposto nos arts. 15, inciso IV; e 23, §§1º e 2º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002, e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Súmula TCU 247);

9.5.2. ausência da pesquisa de preços a embasar os valores referentes às prorrogações contratuais, identificada nos primeiros e segundo termos aditivos ao Contrato 22/2015, o que afronta o disposto no art. 2° da Instrução Normativa SLTI 5/2014;

9.5.3. execução indireta (terceirização) de atividades que constituem área de competência legal do órgão, identificada no âmbito do Contrato 22/2015, o que afronta o disposto no Decreto 2.271/1997 (art. 1º), revogado pelo Decreto 9.507/2018;

9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, informando-a que o inteiro teor da deliberação pode ser acessado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2786-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2787/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.068/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis: JHCS de Sá Eireli (CNPJ: 16.625.273/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná (DNIT/SRE-PR).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Beal Cordova (OAB/SC 14.264), Camila Lunardi Steiner (OAB/SC 23.082) e Cláudio Pasteur Damiani Costa Faria (OAB/SC 31.491).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar sobre possíveis irregularidades no ocorridas no Pregão nº. 190/2019-09, realizado pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná (DNIT/SRE-PR), com objetivo de contratar empresa para a execução dos serviços de Gestão Ambiental, Supervisão da Elaboração dos Projetos Básico/Executivo e Supervisão da Execução das Obras de Construção da Ponte Internacional sobre o Rio Paraná - Ligando o Brasil (Foz do Iguaçu - Rodovia BR-277/PR) e o Paraguai (Presidente Franco),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 51 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod), para as providências cabíveis.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2787-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2788/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 037.086/2019-3

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação

3. Representante: A. M. Tecnologia Ltda. (CNPJ 04.585.611/0001-08)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Hospital Militar de Área de Manaus

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa A. M. Tecnologia Ltda.em razão de supostas irregularidades havidas no Pregão Eletrônico 11/2018, conduzido pelo Hospital Militar de Área de Manaus, para a contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva com calibração de equipamentos odontológicos, em proveito do Hospital Militar de Área de Manaus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;

9.3. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto;

9.4. dar ciência desta decisão à representante;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2788-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2789/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.525/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União (vinculador); Ministério das Relações Exteriores (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (extinto).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria de natureza operacional realizada para avaliar o modelo de operação da tecnologia da informação (TI) do Poder Executivo Federal, operacionalizado mediante o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar:

9.1.1. à Casa Civil da Presidência da República, em atenção ao disposto no art. 3º, inciso I, alínea "d", da Medida Provisória 870 de 1º de janeiro de 2019, que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.1.1.1. acompanhar a questão de pessoal de TI da Administração Pública Federal, inicialmente tratada no Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário, especialmente quanto ao tema do dimensionamento dos quadros necessários para modernização do Estado e ao enquadramento legal do cargo de Analista em Tecnologia da Informação, o qual vem experimentando considerável evasão nos últimos anos;

9.1.1.2. incluir, nas atribuições da instância administrativa a que se refere o item 9.1.2.1 do Acórdão 1.469/2017-TCU-Plenário, a competência de prover serviços estruturantes de forma compartilhada para todas as organizações do Sisp, incluindo a capacidade de estabelecer, de forma obrigatória, a adesão das organizações a tais serviços, e a capacidade de racionalizar o provimento de serviços de TI realizados individualmente pelos órgãos que possam ser realizados de forma compartilhada;

9.1.2. à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.1.2.1. incluir a força de trabalho de TI no Projeto de Dimensionamento da Força de Trabalho, em função do potencial que essa atividade apresenta na redução da força de trabalho de outras áreas e da sua criticidade para a manutenção das atividades ordinárias de cada organização, em consonância com o Decreto 7.579/2011, art. 2º, incisos III e IV;

9.1.2.2. incluir, no escopo do processo de gestão estratégica de fornecedores referido no item 9.1.1.2.1 do Acórdão 2.569/2018-TCU-Plenário, mecanismos para otimizar as atividades relacionadas às aquisições de bens e serviços de TI de qualquer natureza no âmbito do Sisp, de modo a diminuir a execução redundante dessas atividades nas diversas organizações, como especificação de termos de referência e gerenciamento de contratações, para atingimento dos fins previstos no Decreto 7.579/2011, art. 2º, incisos IV, V e VII, e art. 4º, inciso II, a exemplo de centros de competência para desenvolvimento e constante atualização de especificações padronizadas e acompanhamento dos diversos mercados de bens e serviços de TI;

9.1.2.3. reavaliar o programa do Portal do Software Público como política de compartilhamento de soluções, verificando a possibilidade de disponibilizar um serviço provido de forma centralizada para as principais soluções adotadas no âmbito do Sisp, em especial para as necessidades de automatização de funções administrativas comuns, ou revendo os seus mecanismos de incentivo, como obrigatoriedade de adoção de soluções, restituição das despesas necessárias para adaptação aos requisitos e/ou a assunção parcial pelo órgão central das despesas com manutenção e infraestrutura, em atenção ao disposto no Decreto 7.579/2011, art. 2º, inciso IV, e art. 4º inciso VI;

9.1.2.4. adotar plano de consolidação de infraestrutura de TI, com objetivo de redução da necessidade de pessoal de TI e de aquisição e manutenção de equipamentos nas organizações do Sisp, conforme diretriz da Lei 12.965/2014, art. 24, inciso III e em atenção ao disposto no Decreto 7.579/2011, art. 2ª, inciso IV e VI, considerando:

9.1.2.4.1. a possibilidade de compartilhamento de operação entre as organizações do Sisp, de forma a se evitar a ampliação de infraestruturas redundantes de TI em cada órgão e a promover a utilização de soluções compartilhadas entre as organizações;

9.1.2.4.2. a adoção de soluções de infraestrutura de forma centralizada, a exemplo de computação em nuvem;

9.1.2.4.3. a padronização da utilização de softwares básicos nas operações descentralizadas, de forma a obter maior flexibilidade e eficiência na movimentação de serviços de TI;

9.1.2.5. incluir objetivos, metas e indicadores na Estratégia de Governança Digital para a otimização do modelo de operação da TI do Sisp, prevendo a racionalização de atividades relacionadas ao provimento de infraestrutura de TI e sistemas pelas organizações do Sisp, assim como aos seus processos de contratações, em combinação com a ampliação do provimento de serviços compartilhados, conforme o disposto no Decreto 7.579/2011, art. 2º, inciso VIII c/c art. 4º, incisos I, II e V;

9.1.2.6. consolidar, atualizar periodicamente e manter disponível, em seu portal, por exemplo, as boas práticas identificadas sobre as atividades afins às suas competências, bem como implementar estratégias de disseminação dessas práticas para as organizações que compõem a estrutura do Sisp;

9.1.3. à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com apoio da Secretaria de Governo Digital, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar sistemática para acompanhar a gestão de custos no Sisp de forma padronizada e sistêmica, provendo ferramentas para planejamento e acompanhamento dos custos incorridos nos investimentos e na operação de TI, incluindo custos de pessoal próprio de TI, com apoio de sistemas estruturantes e o devido suporte metodológico, com base no Decreto 9.745/2019, art. 49, incisos XV e XIX e na Lei 10.180/2001, art. 15, inciso V, e em sintonia com o Decreto-Lei 200/1967, art. 30, § 3º e com o Decreto 7.579/2011, art. 2º, inciso II e V c/c art. 4º, inciso V;

9.1.4. à Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que avalie a conveniência e oportunidade de monitorar, em conjunto com a Secretaria de Governo Digital, a proporção entre servidores de TI e servidores totais das organizações do Sisp para evitar que, em futuras alocações de pessoal, o quantitativo de servidores de TI diminua a níveis incompatíveis com as atividades a serem desempenhadas, comprometendo a manutenção das atividades de TI, com base no Decreto 9.745/2019, art. 138, inciso VII;

9.1.5. à Secretaria de Orçamento Federal, com apoio da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, ambas da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, e da Secretaria de Governo Digital, que avalie a conveniência e oportunidade de elaborar mecanismo de aprimoramento do processo orçamentário de forma a viabilizar que, em processos de consolidação de ativos de ou de centralização de serviços de TI, haja meios de realocar os recursos orçamentários dispersos dos vários órgãos ou entidades que se desobrigarão de manter seus ativos ou serviços próprios para os responsáveis por manter infraestruturas consolidadas ou serviços centralizados, em atenção ao disposto no Decreto 9.745/2019, art. 57, incisos IV e X;

9.1.6. à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério da Educação, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ao Instituto Nacional do Câncer, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da Infraestrutura que, com o auxílio da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, avaliem a conveniência e oportunidade de avaliar se a idade média atual do quadro de servidores de TI representa risco à continuidade das atividades ordinárias de TI e ao processo de transformação digital esperado das organizações governamentais, adotando, em caso de alerta, medidas para contornar essa situação, em alinhamento com o Decreto 7.579/2011, arts. 2º, IV, e 6º, I;

9.1.7. ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Advocacia-Geral da União, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Fundação Nacional de Saúde que, em conjunto com Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, avaliem a conveniência e oportunidade de avaliar se a proporção entre os servidores de TI e os servidores totais está comprometendo a regular operação do setor de TI e o processo de transformação digital, adotando, em caso positivo, medidas para contornar essa situação, em alinhamento com o Decreto 7.579/2011, arts. 2º, IV, e 6º, I;

9.1.8. ao Departamento Nacional de Trânsito do Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao Ministério da Saúde, que avaliem a conveniência e oportunidade de distribuir as atividades de fiscalização e gestão dos contratos de TI sob sua gestão, de modo que seja diminuído o risco decorrente da excessiva concentração de responsabilidade medida pelo indicador que relaciona valor empenhado a ser fiscalizado por servidor-fiscal ao ano (gestor ou fiscal técnico do contrato), para melhor atendimento da Lei 4.320/1964, arts. 62 e 63, c/c IN SLTI/MP 4/2014, art. 20, ou adote medidas compensatórias;

9.2. considerar em implementação as recomendações 9.1.2.1, 9.2.9.4 e 9.2.12 do Acórdão 1.469/2017 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler);

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, informando que a presente deliberação pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, para:

9.3.1. todas as entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp);

9.3.2. ao Conselho Nacional de Justiça, a fim de informá-lo sobre as conclusões obtidas nesta fiscalização a respeito dos efeitos do modelo de operação de TI no Sisp, para que possa utilizá-lo em sua respectiva área de atuação;

9.3.3. à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

9.3.4. à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados;

9.4. determinar à Sefti que autue processo autônomo com a finalidade de monitorar a implementação das recomendações propostas no presente Acórdão;

9.5. autorizar à Sefti a acompanhar o projeto de digitalização de serviços público federais, comandado pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, considerando o disposto no Decreto 9.756/2019, bem como os riscos e oportunidades descritos nos presentes autos;

9.6. autorizar a ampla divulgação do relatório de auditoria à peça 249 destes autos, bem como do Relatório, do Voto e do presente Acórdão;

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2789-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2790/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.054/2018-0

1.1. Apenso: TC 026.335/2018-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Recorrentes: Michel Fonseca Alexandre (CPF 094.630.367-33), Rodolfo Serpa Filho (CPF 071.622.847-52) e Marcelo José Salles de Almeida (CPF 738.146.287-72).

3.1. Interessada: Brain Digital Publicidade e Participações Ltda. (CNPJ 13.559.558/0001-53).

3.2. Responsáveis: Christiane Fernandes de Oliveira (CPF 005.028.537-86), Marcelo José Salles de Almeida (CPF 738.146.287-72), Michel Fonseca Alexandre (CPF 094.630.367-33), Rodolfo Serpa Filho (CPF 071.622.847-52) e Rogéria da Silva Savelli Guimarães (CPF 771.157.247-68).

4. Unidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (OAB/DF 38.672) e outros representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Dalide Barbosa Alves Correa (OAB/DF 7.609) e outros representando a Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; José Roberto Borges (OAB/RJ 56.635) e outros representando Marcelo José Salles de Almeida; Carolina Alves Costa (OAB/RJ 145.878) e outros representando a Brain Digital Publicidade e Participações Ltda.; Filipe Correa Silva Vicente Chaves (OAB/RJ 132.724) representando a MCAM Serviços e Soluções em Tecnologia Digital Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Michel Fonseca Alexandre, Rodolfo Serpa Filho e Marcelo José Salles de Almeida contra o Acórdão 1.695/2019-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Michel Fonseca Alexandre e Rodolfo Serpa Filho e acolhê-los, atribuindo-lhes efeitos infringentes, de forma a tornar insubsistentes as multas a eles impostas pelo subitem 9.5 do Acórdão 1.678/2018-Plenário;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Marcelo José Salles de Almeida e rejeitá-los;

9.3. dar ciência da decisão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2790-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2791/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.520/2005-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Petróleo Brasileiro S/A (CNPJ 33.000.167/0001-01), Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNPJ 15.102.288/0001-82) e UTC Engenharia S/A (CNPJ 44.023.661/0001-08).

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389) e outros representando a Petróleo Brasileiro S/A.; Ana Luíza Nascimento de Souza Polak (OAB/SP 342.501) e outros representando a Construtora Norberto Odebrecht S/A; José Oswaldo Guimarães de Abreu (OAB/SP 120.086) e outros representando a UTC Engenharia S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Petróleo Brasileiro S/A e pela Construtora Norberto Odebrecht S/A e UTC Engenharia S/A (integrantes do Consórcio PRA-1 Módulos) contra o Acórdão 3.495/2012-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir os valores constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.5 do Acórdão 3.495/2012-Plenário, consoante destacado a seguir, de forma a conferir a seguinte redação ao subitem 9.1.1 e respectivos subitens:

"9.1.1. adote providências no sentido de obter o ressarcimento da importância de R$ 34.927.635,84 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) , referente aos valores indevidamente pagos ao Consórcio PRA-1 Módulos, por conta das solicitações de alteração de escopo a seguir identificadas, no âmbito do Contrato 834.2.004.04-0, além dos valores pagos a título de reajuste sobre a referida importância, instaurando, inclusive, se necessário for, a competente tomada de contas especial:

9.1.1.1. SAE 3546.01 - PIR - 032 - Reequilíbrio do Preço do Aço - glosa do valor parcial de R$ 12.178.221,07 (doze milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e sete centavos);

9.1.1.2. SAE 3549.01 - PIR - 038 - Custo Indireto de Permanência (150 dias) - glosa do valor parcial de R$ 1.495.015,15 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, quinze reais e quinze centavos) ;

9.1.1.3. SAE 3549.01 - PIR - 047 - Aumento do Peso da Plataforma - glosa do valor parcial de R$ 10.185.032,88 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil, trinta e dois reais e oitenta e oito centavos);

9.1.1.4. SAE 3549.01 PIR - 077 - Módulo Temporário de Alojamento - glosa do valor parcial de R$ 3.341.866,35 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos);

9.1.1.5. SAE 3549.01 PIR - 083 - Extensão de Prazo - glosa do valor parcial de R$ 7.727.500,39 (sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos reais e trinta e nove centavos);"

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2791-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2792/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.361/2015-9

1.1. Apenso: TC 011.287/2010-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo.

3. Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ (CNPJ 33.648.981/0001-37).

3.1. Responsáveis: Constran S.A. - Construções e Comércio (CNPJ 61.156.568/0001-90), Francisco Elísio Lacerda (CPF 036.082.658-05), Jorge Alberto Aun (CPF 374.154.178-87), José Roberto Bertoli (CPF 612.472.518-53), José Francisco das Neves (CPF 062.833.301-34), Luiz Carlos Oliveira Machado (CPF 222.706.987-20), Maria Estela Filardi (CPF 348.592.927-15) e Ulisses Assad (CPF 008.266.408-00).

4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Pedro Henrique Lemos Cavalcanti Bezerra (OAB/RJ 153.459) e outros representando a OAB/RJ;

8.2. Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717) e outros representando a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

8.3. Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92.114 e OAB/DF 49.331) e outros representando a Constran S/A - Construções e Comércio, Jorge Alberto Aun e José Roberto Bertoli;

8.4. Leonardo Lacerda Jubé (OAB/GO 26.903) representando Francisco Elísio Lacerda;

8.5. Gabriel Miranda Coelho (OAB/RJ 43.502) representando Maria Estela Filardi;

8.6. Vera Eliza Muller (OAB/DF 27.906) e outro representando Ulisses Assad.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra o despacho que indeferiu seu pedido de ingresso no processo, na qualidade de assistente ou amicus curiae.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 278, § 2º, e 289 do Regimento Interno, em:

9.1. não conhecer do presente recurso; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2792-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2793/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.035/2019-8

2. Grupo II - Classe VI - Aposentadoria (matéria remetida ao Plenário).

3. Interessada: Ana Cristina dos Santos Reis (CPF 318.182.344-91).

4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Ana Cristina dos Santos Reis no cargo de Técnico Judiciário do Superior Tribunal de Justiça.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento nos proventos da interessada das parcelas indevidas relativas aos anuênios e à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. acompanhe o andamento do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a fim de observar, oportunamente, as orientações a serem expedidas, com repercussão geral, quanto à cessação, ou não, do pagamento da vantagem derivada de "décimos" incorporados após o advento da Lei 9.624/1998;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.4.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.4.2. emita novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2793-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2794/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.155/2019-8

2. Grupo I - Classe VII - Solicitação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Ministério das Relações Exteriores.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de prorrogação de prazo para instauração de tomada de contas especial, formulada pelo secretário de Controle Interno do Ministério das Relações Exteriores, para apurar dano ao erário resultante de irregularidades verificadas na contabilidade e na renda consular da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, nos exercícios de 2012 a 2017.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 11 da IN-TCU 71/2012, em:

9.1. conceder prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias, a contar do final do prazo da última prorrogação concedida, para conclusão e envio ao Tribunal de Contas das União de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das Relações Exteriores com vistas à apuração de eventuais irregularidades na gestão da contabilidade e da renda consular da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, Haiti, no período de 2012 a 2017;

9.2. dar ciência ao Ministério das Relações Exteriores sobre esta decisão;

9.3. apensar o presente processo ao TC 027.290/2018-2.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2794-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2795/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.350/2019-2

2. Grupo I - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Câmara dos Deputados.

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro - SecexEstataisRJ.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 9, de 2019, de autoria da deputada federal Paula Belmonte, remetida ao TCU pela Presidência da Câmara dos Deputados, solicitando a esta Casa informações "sobre o Processo Eletrônico TC 002.564/2011-4 (apenso ao TC-003.805/2011-5), que trata de representação formulada pela então 9ª Secex, em face de notícias veiculadas na imprensa acerca de irregularidades praticadas no âmbito da Eletrobras Furnas S.A.".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, 4º, inciso I, alínea "a", e 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. conhecer da presente solicitação;

9.2. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta à Solicitação de Informação ao TCU (SIT) 9, de 2019:

9.2.1. com o objetivo de monitorar o cumprimento da recomendação constante do subitem 9.7 do Acórdão 1.362/2015-Plenário, foi autuado o TC 006.930/2016-6, cujo Acórdão 745/2016-Plenário considerou cumprida a citada recomendação e entendeu que Furnas tem emitido orientações específicas para procedimentos dedue diligencea serem utilizadas previamente às operações de reestruturação societária de que participe ou de aquisição de participações acionárias;

9.2.2. no tocante às multas aplicadas pelo Acórdão 1.362/2015-Plenário:

9.2.2.1. Carlos Agenor Magalhães da Trindade e Ricardo de Gusmão Dornelles as recolheram integralmente;

9.2.2.2. pelo Acórdão 2.280/2016-Plenário, este Tribunal conheceu de embargos de declaração interpostos por Fábio Machado Resende, com efeitos infringentes, e lhes deu provimento, excluindo a multa;

9.2.2.3. por meio do Acórdão 2.280/2016-Plenário, o TCU declarou, de ofício, a insubsistência da multa aplicada a Luiz Paulo Fernandez Conde, tendo em vista o seu falecimento;

9.2.2.4. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e Valter Luiz Cardeal de Souza estão recolhendo as multas parceladamente, sendo que, até o momento, cada qual já pagou 6 (seis) parcelas.

9.2.3. oquantumdas multas aplicadas pelo TCU aos responsáveis respeitou os parâmetros legais e regimentais;

9.2.4. o TC 002.564/2011-4 (representação) não foi convertido em processo de tomada de contas especial, porque não estava configurado dano ao erário que justificasse a referida conversão;

9.2.5. tendo em vista que o TC 002.564/2011-4 não foi convertido em tomada de contas especial, as contas dos responsáveis não foram julgadas e, por consequência, não foi encaminhada cópia da documentação ao Ministério Público da União.

9.3. encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhada de cópia do relatório e do voto que o fundamentam;

9.4. considerar a presente solicitação integralmente atendida e arquivar os autos.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2795-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2796/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.277/2018-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento correspondente à sexta fase do Plano de Monitoramento do Siconv, na forma do disposto no subitem 9.5 do Acórdão 2551/2017 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as ações previstas no plano de ação de 2018, constante da Nota Técnica 16543/2017-MP, enviado a este Tribunal por meio do Ofício 70965/2017- MP;

9.2. converter as ações de monitoramento previstas para serem realizadas pela SecexAdministração, conforme determinação contida no item 9.5 do Acórdão 2551/2017-TCU-Plenário, em um processo de acompanhamento, nos termos do art. 241 do RITCU c/c inciso II do art. 2º da Portaria Segecex 27, de 9/12/2016 - Manual de Acompanhamento do TCU;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Economia, e

9.4. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2796-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2797/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.599/2018-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: N2O Tecnologia da Informação Ltda. (10.671.554/0001-74).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (23119/OAB-DF) e outros, representando N2O Tecnologia da Informação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por equipe de auditoria, com base nos artigos 237, inciso V e 246 do RI/TCU, em face de indícios de irregularidades graves e dano ao erário na contratação da empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda. pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinar prazo de quinze dias para que a Companhia Docas do Estado de São Paulo adote as providências cabíveis com vistas a anular o segundo termo aditivo ao Contrato DIPRE/39.2016 firmado entre a Codesp e a empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda., com fulcro no art. 71, inciso IX, da CF/1988, c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, em face das diversas irregularidades referentes ao Contrato DIPRE/39.2016 e da prorrogação do contrato realizada, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.2. adotar as seguintes medidas, em atenção ao disposto no art. 47 da Lei 8.443/1992, no bojo da tomada de contas especial instaurada a partir do item 9.2 do Acórdão 2.888/2018-Plenário (TC 029.074/2019-3), a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos:

9.2.1. autorizar a citação solidária dos seguintes responsáveis: Flávio César Romano de Assis, CPF 346.661.507-06, Gerente de Operação e Soluções de TI; Marcos Barreto Fernandes, CPF 012.574.547-81, Gerente de Soluções de Sistemas; e N2O Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ: 10.671.554/0001-74, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Tesouro Nacional as quantias indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, tendo em vista o pagamento por serviços não realizados (licenciamento de uso perpétuo da solução de gerenciamento de portfólio e projetos) gerando dano ao erário de R$ 396.130,00 (Apêndice I - Matriz de Responsabilização):

9.2.1.1. condutas dos Srs. Flávio César Romano de Assis e Marcos Barreto Fernandes: dar o aceite definitivo das ordens de serviço e/ou das ordens de fornecimento de bens do contrato, sem a devida comprovação da prestação dos serviços, configurando as hipóteses de infração do art. 73, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/1993;

9.2.1.2. condutas da empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda.: não comprovar a realização de serviços, utilizar documentos entregues a outro órgão como se fossem da Codesp, e fornecer software não licenciado, configurando as hipóteses de infração do art. 96, incisos II e IV, da Lei 8.666/1993;

9.2.1.3. quantificação do débito: R$ 396.130,00, em valores de 12/4/2017 (OS 8/2017, peça 89);

9.2.2. em acréscimo às citações realizadas em decorrência do item 9.3.1.2 do Acórdão 2.888/2018-Plenário (dano ao erário das licenças de BI), acresça, às condutas e ao débito atribuídos aos responsáveis, respectivamente, (i) os indícios apurados nos presentes autos relacionados à falta de legitimidade das licenças fornecidas pela N2O e (ii) o valor remanescente de R$ 12.100,00, juntando-se naqueles autos as cópias das respectivas evidências antes da renovação das citações;

9.3. promover a audiência dos Senhores Luiz Carlos Vendrame Júnior, CPF: 313.556.868-73 , Fiscal Técnico, e Marcelo de Souza Ribeiro Alberto, CPF 296.707.298-23, Gestor do Contrato, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem as razões de justificativa, quanto ao contrato DIPRE/39.2016, pelo planejamento da contratação sem apresentar justificativas para o quantitativo de licenças estimado em relação à solução de gerenciamento de portfólio e projetos, contrariando o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 (Apêndice I - Matriz de Responsabilização);

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, fazendo referência à Operação Tritão, em observância ao inciso I do artigo 129 da Constituição da República c/c o inciso V do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993, para adoção das medidas que entender cabíveis em seu âmbito de atuação;

9.5. encaminhar aos responsáveis acima mencionados, cópia dos autos, em anexo aos respectivos ofícios de audiência e citação, a fim de subsidiar as suas manifestações;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à empresa N2O Tecnologia da Informação Ltda. e à Companhia Docas do Estado de São Paulo.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2797-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2798/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.273/2015-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas (Exercício 2014)

3. Responsáveis: Marcos Guerra (488.036.267-00); Solange Maria Nunes Siqueira (792.816.727-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de contas anuais do Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Espírito Santo (Sesi/ES), relativas ao exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar regulares as contas dos srs. Manoel de Souza Pimenta Neto (CPF 327.888.867-72), Gibson Barcelos Reggiani (CPF 418.330.827-53), Solange Maria Nunes Siqueira (CPF 792.816.727-15), Flaviano Rabelo Aguiar (CPF 074.977.527-07), Lauro Queiroz Rabelo (CPF 398.671.618-15), Vladimir Rossi (CPF 743.295.107-15), José Carlos Bergamin (CPF 302.796.237-04), Leonardo Souza Rogério de Castro (CPF 015.314.157-33), Mariluce Polido Dias (CPF 653.286.637-72), Sebastião Constantino Dadalto (CPF 364.079.337-49), Altamir Alves Martins (CPF 343.097.647-20), Houberdam Pessotti (CPF 019.896.567-22), Valkinéria Cristina Meirelles Bussular (984.787.457-34), Alcimar das Candeias da Silva (CPF 930.352.687-20) Juliane de Araújo Barroso (CPF 090.968.277-16), Sérgio Rodrigues da Costa (CPF 461.799.096-87), Alessandro Luciani Bolzano Comper (CPF 082.558.257-11), com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação plena;

9.2 julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Marcos Guerra (CPF 488.036.267-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação, em razão das irregularidades verificadas na execução de obras de reforma e ampliação do edifício Findes, apuradas no processo TC 005.859/2014-0, representação convertida em tomada de contas especial, bem como das irregularidades apontadas pela CGU/ES, relacionadas nos itens 10.1, 10.2 e 10.3 desta instrução;

9.3 dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Espírito Santo em relação à:

9.3.1 obrigatoriedade da exigência da comprovação quanto à regular execução dos valores recebidos no âmbito dos contratos e repasses a título de patrocínio, mediante documentos financeiros e fiscais comprobatórios;

9.3.2 ausência do número do processo seletivo na publicação de edital para seleção de cargo de Professor do Sesi/ES, relativamente ao Processo Seletivo nº 069/2013, republicação em 15/12/2013, contrariando os princípios constitucionais da publicidade e eficácia, previstos no item 4.1.1 da Norma Corporativa NC-Findes-009;

9.3.3 alocação de empregados do Sesi/ES em funções não definidas em Plano de Cargos e Salários e Tabela Salarial, contrariando o princípio constitucional da legalidade, previsto no item 4.1.1 da Norma Corporativa NC-Findes-009;

9.3.4 superestimativa no estabelecimento de meta relacionada ao oferecimento de cursos de idiomas, contrariando o princípio constitucional da eficácia, previsto no item 4.1.1 da Norma Corporativa NC-Findes-009;

9.3.5 execução de contrato emergencial além do prazo previsto e inexistência de termo aditivo para sua prorrogação, contrariando a cláusula décima sexta do Contrato nº 2013043921005055;

9.3.6 publicação do edital do Processo Seletivo nº 69/2013 sem que dele constassem critérios de classificação final que estabelecessem a ordem dos candidatos para ocupar vagas que surgissem, contrariando o item 4.1.1 da Norma Corporativa NC-Findes-009;

9.3.7 publicação do edital do Processo Seletivo nº 50/2014 sem que dele constasse como critério de classificação final a média das notas de todas as etapas, contrariando o item 4.1.1 da Norma Corporativa NC-Findes-009;

9.3.8 publicação do edital do Processo Seletivo nº 50/2014 sem que dele constasse a "Avaliação de Habilidades", embora essa etapa tenha sido efetivamente realizada quando da seleção de pessoal, contrariando o item 4.1.1 da Norma Corporativa NC-Findes-009;

9.3.9 efetivação de pagamento sem cobertura contratual por serviços de consultoria nas atividades de recrutamento e seleção do Sesi/ES à empresa Lince Psicologia e Gestão Ltda. (CNPJ 10.567.918/0001-70), contrariando o art. 25 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi e o item 4.2.5 da Norma Corporativa NC-Findes-003;

9.3.10 contratação de serviços radiológicos à empresa Clínica Radiológica Hélio Ribeiro Santos Ltda. (CNPJ 27.374.412/0001-48), com dispensa de licitação, por meio dos processos administrativos PEDIS201400198, PEDIS201400650, PEDIS201400930, PEDIS201401190, PEDIS201401413, PEDIS201401939 e PEDIS201402239, em valor total (R$ 75.628,00) superior ao limite máximo para contratação por dispensa (R$ 44.000,00), configurando fracionamento da despesa, contrariando o art. 6°, inciso II, alínea "a", do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi; e

9.3.11 contratação de serviços de táxi para transporte de empregados em atividades internas e externas à empresa Grande Vitória Rádio Táxi Ltda. (CNPJ 36.400.133/0001-00), com dispensa de licitação, por meio do processo administrativo PEDIS201402423, em valor total (R$ 81.017,55) superior ao limite máximo para contratação por dispensa (R$ 44.000,00), configurando fracionamento da despesa, contrariando o art. 6°, inciso II, alínea "a", do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.4 dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Espírito Santo e à Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo; e

9.5 arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2798-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2799/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.439/2018-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: Cast Informática S/A (03.143.181/0001-01).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da Saúde; Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Wiviane Rizzi Wagner, representando Ministério da Saúde (vinculador).

8.2. Marcelo Cama Proença Fernandes (22.071/OAB-DF) e outros, representando Cast Informática S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por equipe de auditoria, com pedido de concessão de medida cautelarinaudita altera pars, com base nos artigos 237, inciso V, e 246 do RI/TCU, em face de indícios de dano ao erário na contratação da empresa Cast Informática S.A. pelo Ministério da Saúde (Contrato 19/2014);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 252 do RI/TCU, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações propostas no item a seguir;

9.3. realizar a citação dos responsáveis abaixo arrolados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional as quantias abaixo, atualizadas monetariamente a partir das datas constantes nos quadros abaixo, até o efetivo recolhimento, tendo em vista que as respectivas condutas propiciaram a ocorrência de indícios de superfaturamento no Contrato 19/2014 do Ministério da Saúde:

9.3.1. Sra. Mônica Aparecida Oliveira da Silva, CPF 962.388.367-68, Gestora do Contrato 19/2014 do Ministério da Saúde;

9.3.2. Sr. Magno Vieira Tobias, CPF 411.013.591-53 , Fiscal Técnico do Contrato 19/2014 e ex-Coordenador-Geral de Infraestrutura substituto do Ministério da Saúde;

9.3.3. Sr. Rodrigo Franco de Souza, CPF 937.294.211-15, ex-Coordenador-Geral de Infraestrutura do Ministério da Saúde;

9.3.4. Sr. Flávio Ferreira dos Santos, CPF 626.615.581-87, ex-Coordenador-Geral de Infraestrutura do Ministério da Saúde e fiscal requisitante do Contrato 19/2014 do Ministério da Saúde;

9.3.5. Sr. Luciano Tramontano Martins, CPF 905.849.377-68, ex-Coordenador-Geral de Infraestrutura do Ministério da Saúde;

9.3.6. Sr. Giliate Cardoso Coelho Neto, CPF 010.359.534-12, ex-Diretor do Departamento de Informática do Ministério da Saúde;

9.3.7. Sr. Sérgio Alves Guimarães Cotia, CPF 022.855.097-15, ex-Diretor do Departamento de Informática do Ministério da Saúde;

9.3.8. Sr. Marcelo Narvaes Fiadeiro, CPF 574.419.951-91, ex-Diretor do Departamento de Informática do Ministério da Saúde;

9.3.9. Sr. Guilherme Telles Ribeiro, CPF 763.083.247-87, ex-Diretor do Departamento de Informática do Ministério da Saúde;

9.3.10. Cast Informática S/A, CNPJ 03.143.181/0001-01, empresa contratada pelo Ministério da Saúde no âmbito do Contrato 19/2014;

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

4/4/2014

2.828.507,11

30/5/2014

2.866.548,33

1º/7/2014

2.729.514,05

31/7/2014

2.867.377,16

31/7/2014

2.797.142,34

9/9/2014

2.889.885,63

16/10/2014

3.384.351,43

12/11/2014

3.209.631,91

3/12/2014

3.308.145,91

8/1/2015

3.240.419,98

24/2/2015

3.165.637,18

1º/4/2015

2.906.953,20

29/4/2015

3.057.022,11

4/8/2015

1.047.697,23

Quadro de Débitos 1 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 59.409.458,47 (peça 238)

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Giliate Cardoso Coelho Neto

17/6/2015

3.277.780,87

Quadro de Débitos 2 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 4.598.057,47 (peça 239)

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Rodrigo Franco de Souza

Giliate Cardoso Coelho Neto

29/6/2015

2.977.398,21

4/8/2015

2.672.578,61

11/9/2015

1.711.219,26

29/9/2015

1.604.047,41

4/11/2015

1.534.043,26

Quadro de Débitos 3 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 14.469.331,43 (peça 240)

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Rodrigo Franco de Souza

Sergio Alves Guimarães Cotia

8/12/2015

1.570.955,35

1º/2/2016

1.866.630,99

1º/2/2016

355.965,70

Quadro de Débitos 4 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 5.020.780,02 (peça 241)

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Rodrigo Franco de Souza

Sergio Alves Guimarães Cotia

5/2/2016

1.525.662,33

30/03/2016 *

128.152,90

3/5/2016

1.693.451,03

24/6/2016

1.815.466,97

1º/7/2016

1.795.922,06

Quadro de Débitos 5 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 8.910.620,34 (peça 242)

* Reequilíbrio

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Sergio Alves Guimarães Cotia

18/3/2016

1.306.399,44

30/3/2016 *

604.334,88

26/4/2016

551.877,16

Quadro de Débitos 6 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 3.203.836,08 (peça 243)

* Reequilíbrio

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Rodrigo Franco de Souza

Sergio Alves Guimarães Cotia

Marcelo Narvaes Fiadeiro

3/8/2016

1.796.055,26

18/8/2016

1.748.173,30

2/9/2016

1.793.214,31

Quadro de Débitos 7 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 6.635.085,58 (peça 244)

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Rodrigo Franco de Souza

Flavio Ferreira dos Santos

Sergio Alves Guimarães Cotia

Marcelo Narvaes Fiadeiro

19/10/2016

1.510.897,06

30/11/2016

1.924.531,08

Quadro de Débitos 8 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 4.189.339,33 (peça 245)

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Rodrigo Franco de Souza

Flavio Ferreira dos Santos

Sergio Alves Guimarães Cotia

30/11/2016

2.788.436,78

Quadro de Débitos 9 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 3.387.631,47 (peça 246)

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Rodrigo Franco de Souza

Flavio Ferreira dos Santos

Sergio Alves Guimarães Cotia

Marcelo Narvaes Fiadeiro

27/12/2016

2.941.307,97

7/2/2017

3.096.821,29

24/2/2017

2.764.690,75

8/5/2017 *

355.386,50

Quadro de Débitos 10 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 10.892.163,43 (peça 247)

* Reajuste

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Flavio Ferreira dos Santos

Marcelo Narvaes Fiadeiro

6/4/2017

3.206.655,20

8/5/2017 *

383.232,60

8/5/2017

3.423.875,32

30/5/2017

3.527.717,00

30/6/2017

3.600.307,67

3/8/2017

3.608.561,22

30/8/2017

3.854.243,15

Quadro de Débitos 11 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 24.806.158,93 (peça 248)

* Reajuste

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Flavio Ferreira dos Santos

Marcelo Narvaes Fiadeiro

Guilherme Telles Ribeiro

16/10/2017

3.945.374,19

1º/11/2017

3.869.442,57

13/12/2017

3.907.965,83

27/12/2017

3.921.809,69

5/2/2018

3.842.673,72

1º/3/2018

1.723.449,21

Quadro de Débitos 12 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 23.509.005,16 (peça 249)

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Flavio Ferreira dos Santos

Guilherme Telles Ribeiro

12/3/2018

3.881.408,74

3/4/2018

1.649.782,41

21/5/2018

250.487,23

Quadro de Débitos 13 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 6.306.380,13 (peça 250)

Responsáveis Solidários

Data Pagamento

Valor Original (R$)

Cast Informática S/A

Mônica Aparecida Oliveira da Silva

Magno Vieira Tobias

Flavio Ferreira dos Santos

Luciano Tramontano Marntins

Guilherme Telles Ribeiro

9/5/2018

4.837.119,70

5/6/2018

3.750.599,33

6/6/2018

701.388,16

14/6/2018

4.939.421,51

30/7/2018

4.868.612,51

15/8/2018

4.784.539,10

20/9/2018

4.605.091,04

29/10/2018

4.289.788,45

Quadro de Débitos 14 - Valor atualizado até 23/8/2019: R$ 35.086.350,53 (peça 251)

9.4. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

9.4.1. abstenha-se de efetuar pagamentos mensais no âmbito do Contrato 19/2014, firmado com a empresa Cast Informática S/A, que excedam a cifra de R$ 2.959.133,27, apresentando ao TCU, ao final do último pagamento realizado no âmbito do sexto termo aditivo, a relação das notas fiscais pagas e respectivas ordens bancárias;

9.4.2. avalie a economicidade dos contratos vigentes medidos e remunerados em UST ou unidade de medida similar, apure eventuais prejuízos, promova as adequações necessárias e avalie a conveniência de renová-los, apresentando ao TCU, em noventa dias, o plano de ação com vistas a sanear eventuais problemas dos contratos identificados;

9.4.3. reavalie seus sistemas de governança e de controles internos para evitar a reincidência das irregularidades apontadas, apresentando ao TCU, em noventa dias, o plano de ação com vistas a sanear os problemas identificados;

9.5. dar conhecimento do teor deste Acórdão à Secretaria de Controle Externo da Saúde;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Controladoria-Geral da União, ao Superintendente da Polícia Federal no Distrito Federal e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal;

9.7. dar ciência deste Acórdão ao Ministro de Estado da Saúde, em atenção ao disposto no parágrafo único,in fine, do art. 198 do RI/TCU; e

9.8. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2799-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2800/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.877/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração emTomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal e Ministério do Esporte (Extinto).

3.2. Responsável: Amadeu Felix Barboza Filho (355.696.703-00); Antonio Cesar Coe Pinto (092.602.423-04); Arthemisio Asevedo Junior (662.099.273-00); Cateto Construcoes Ltda - ME (07.850.294/0001-90); Cleber Pedrosa Nunes (381.046.523-20); Cleudo Pedrosa Nunes (228.718.453-87); Cubo Construcoes e Servicos Ltda - ME (69.375.202/0001-14); Expedito Ferreira da Costa (056.091.513-68); Fabiana da Costa Lopes (615.838.633-20); Francisca Laedina Alves Gomes Maia (810.272.223-15); Francisco Ivan Silverio da Costa (318.822.263-72); Francisco Williano Oliveira da Silva (628.768.803-34); Goiana Construcoes e Prestacoes de Servicos Ltda - ME (07.192.755/0001-84); José Milton Lucio do Nascimento (389.955.303-91); José Neto de Castro (336.719.742-49); Lidiane Barbosa da Silva (670.782.143-15); Marcia Maria Eduardo dos Anjos (566.836.343-00); Miguel Ângelo Pinto Martins (478.715.123-15); Raimundo Carlos Alves de Freitas (677.519.973-20); Sheila Teles de Aguiar (789.581.303-00); Álvaro Marques de Oliveira Rodrigues (674.807.483-53).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Município de Aracati - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 361, de 12/11/2019.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Alfredo Narciso da Costa Neto (19102/OAB-CE), Joao Paulo Bomfim Macedo, Andrea Emilia Vieira de Araujo (28352/OAB-CE), Wilson da Silva Vicentino (12844/OAB-CE), Manoel Undino Gomes da Fonseca Neto (20584/OAB-CE), Rubens Ferreira Studart Filho (16081/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Antônio César Coe Pinto, Arthemisio Asevedo Junior e Expedito Ferreira da Costa, por meio dos quais se insurgem contra o Acórdão 2.816/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2800-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2801/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.156/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Denunciante/Responsáveis:

3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsáveis: Clodoaldo Alcino Andrade dos Santos (339.067.502-72) e Raimunda Nonata Monteiro (166.190.992-20)

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 361, de 12/11/2019.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (então Secex/PA)

8. Representação legal:

8.1. Libanio Lopes Costa Neto (191474/OAB-PA) e outros, representando Clodoaldo Alcino Andrade dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na celebração do Contrato 10/2016, firmado entre a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e o Instituto Capacitar de Educação Profissional e Consultoria em Administração, que teve por objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão de processos de licitação, contratos administrativos e gestão contratual de obras e serviços de engenharia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revel Raimunda Nonata Monteiro da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Clodoaldo Alcino Andrade dos Santos;

9.4. aplicar a Raimunda Nonata Monteiro da Silva e Clodoaldo Alcino Andrade dos Santos, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes do subitem 9.4 em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. determinar à Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao Tribunal o resultado do processo administrativo 23204.015472/2017-22 e das demais medidas administrativas para ressarcimento de eventual débito verificado em relação ao Contrato 10/2016;

9.8. levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à identidade do denunciante.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2801-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2802/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.276/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: João Barbosa de Souza Sobrinho (176.219.505-44); Luiz Jacome Brandao Neto (691.195.705-20); Marcus Paulo Alcantara Bomfim (604.166.705-63); Ricardo Maia Chaves de Souza (905.863.605-49); Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto (963.963.345-34).

4. Entes: Municípios do Estado da Bahia (417 Municípios).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 361, de 12/11/2019.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Luiz Henrique do Vale Silva (21703/OAB-BA), Emanuel José Reis de Almeida (14592/OAB-BA), Tania Alves Goes Dias (18045/OAB-BA), Tulio Machado Viana (53152/OAB-BA) e Marcone de Jesus Aragao Lima (56927/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado da Bahia para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período 1/1/2016 a 14/11/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secex/Educação que:

9.1.1. comunique aos Municípios de Ribeira do Amparo, Barreiras, Santaluz, Ibicaraí e de Cipó acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos montantes gastos em despesas estranhas à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), referidos no voto desta deliberação, atualizados monetariamente a partir das datas dos respectivos pagamentos, sob pena de instauração de Tomara de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 - Plenário;

9.1.2. promova as diligências necessárias, previamente à instauração de Tomada de Contas Especial, para a cobrança dos valores indevidamente pagos pelo Município de Paratinga a título de honorários advocatícios, em sintonia com os Acórdãos 1.285/2018, 1.824/2017 e 2.553/2019, todos do Plenário;

9.1.3. aprofunde o exame quanto ao destino dado ao total dos recursos recebidos por meio dos precatórios do Fundef pelo Município de Ribeira do Pombal, após o que, verificada alguma irregularidade, como o pagamento de honorários advocatícios com esses recursos, deverá proceder nos termos dos Acórdãos 1.285/2018, 1824/2017 e 2.553/2019, todos do Plenário;

9.1.4. apure se os pagamentos efetuados pelos Municípios de Santaluz e de Ribeira do Pombal, em 2018, nos valores respectivos de R$ 709.404,40 e de R$ 450.020,28, correspondem a passivos previdenciários e, caso positivo, comunique aos Municípios acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos aludidos montantes, por não serem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 - Plenário e 9.1.2 do Acórdão 2.553/2019 - Plenário;

9.1.5. promova a audiência de Luiz Jacome Brandão Neto, Prefeito de Ibicaraí/BA, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa para utilização dos recursos relativos ao precatório Fundef para pagamento de pessoal, em desrespeito ao Acórdão 1.518/2018 - Plenário, representando descumprimento de decisão do TCU;

9.1.6. comunique ao Município de Ibicaraí acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores relativos ao precatório do Fundef utilizados para pagamento de pessoal após o Acórdão 1.518/2018 - Plenário;

9.1.7. apure o valor exato dos pagamentos realizados com recursos do precatório do Fundef, pelo Município de Jeremoabo, a servidores que não podem ser enquadrados como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos dos arts. 61 e 70, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), após o que, se for o caso, deverá comunicar o Município da necessidade de imediata recomposição do valor à conta específica dos precatórios do Fundef, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial;

9.1.8. promova as diligências necessárias para identificar o responsável pelo pagamento de rateio, promovido pelo Município de Jeremoabo, e o valor envolvido, após o que deverá instaurar Tomada de Contas Especial, nos moldes do item 9.1.3, do Acórdão 2.553/2019 - Plenário;

9.1.9. promova a audiência de Marcos Paulo Alcântara Bonfim, Prefeito de Pilão Arcado/BA, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa para utilização dos recursos relativos ao precatório Fundef para pagamento de pessoal, em desrespeito ao Acórdão 1.518/2018 - Plenário, representando descumprimento de decisão do TCU;

9.1.10. comunique ao Município de Pilão Arcado/BA acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores relativos ao precatório do Fundef utilizados para pagamento de pessoal após o Acórdão 1.518/2018 - Plenário;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao:

9.2.1. Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, cujos servidores participaram do presente trabalho;

9.2.2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

9.2.3. Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual da Bahia, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios auditados nos presentes autos.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2802-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2803/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.528/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras-2019, por força do Acórdão 2.485/2018-TCU-Plenário, sobre o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) com o intuito de verificar a regularidade da construção da 1ª etapa do Sistema Adutor do Agreste Pernambucano (Adutora do Agreste);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 250, IV, do RITCU, que a unidade técnica promova a audiência dos correspondentes gestores, além dos demais responsáveis, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, se manifestarem sobre a subsistência das indevidas exigências no edital tendentes a frustrar o caráter isonômico do certame e a busca da proposta mais vantajosa para a administração pública, além do comprometimento do caráter competitivo, no âmbito do Pregão Eletrônico 130/2018 (Processo Compesa 7743/2018 - Licitação Banco do Brasil nº 744312) destinado à complementação da contratação sob demanda de serviços de engenharia consultiva para o gerenciamento, a fiscalização e a assessoria técnica nas obras da 1ª etapa do sistema adutor do Agreste em substituição ao Contrato CT.OS. 13.6.302, a partir, por exemplo, da presença de cláusulas incompatíveis (itens 10.5 e 28 do Termo de Referência), com ofensa, assim, ao art. 37, XXI, e 173, § 1º, da Constituição de 1988 e aos arts. 3º, § 1º, I, e 56, § 1º, da Lei 8.666, de 1993, além do art. 70, § 1º, da Lei nº 13.303, de 2016, devendo os aludidos responsáveis evidenciarem, entre outros elementos de convicção, a necessária demonstração sobre a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública a partir da efetiva evidenciação da economicidade na proposta vencedora do Pregão Eletrônico 130/2018 e nos subsequentes contratos em face do cotejo com as demais propostas ofertadas no aludido certame e com os correspondentes preços de mercado;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, V, do RITCU, que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova a oitiva da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), do Consórcio Adutor do Agreste e do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, se manifestarem sobre as alterações contratuais em patamar superior aos limites permitidos pelo art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, e sem a observância das medidas anunciadas pelo Acórdão 1.536/2016-TCU-Plenário, sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, no bojo do Contrato CT.OS.13.6.146 (Lote 1) ante a elaboração de projeto executivo com a alteração das principais soluções adotadas no projeto licitado, em desconformidade com os arts. 3º e 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 81, § 1º, da Lei nº 13.303, de 2016;

9.2.2. promova a oitiva da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), além do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, se manifestarem sobre a subsistência de atrasos em etapas tendentes a comprometer a funcionalidade do empreendimento e, especialmente, de atraso na execução do ramal do Agreste, estando essa obra prevista para abastecer de água o sistema adutor, e sobre a falta de conformidade entre as transferências dos recursos federais para a Compesa e o cronograma estabelecido no Termo de Compromisso 239/2011, em desacordo com o art. 4° da Lei nº 11.578, de 2007, devendo apresentar ao TCU, ainda, as novas medidas colocadas em andamento para resolver ou mitigar os correspondentes problemas;

9.2.3. promova a oitiva da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e do Consórcio Concremat-Engeconsult-Techne-TPF para, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, se manifestarem sobre os valores pactuados no 7º Termo Aditivo ao Contrato CT.OS. 13.6.302 sob o total de R$ 12.327.310,73, equivalendo a 34,17% do valor do contrato, já que, dentro desse nível, o patamar de 33,22% corresponderia a acréscimos decorrentes da prorrogação de prazo por 6 (seis) meses, resultando em valor mensal com montante superior a 59% sobre o valor inicialmente contratado, além de envolver a eventual renúncia a reajustes de preços para os 1º, 2º e 3º aniversários da proposta de preços datada de abril de 2013, não tendo, aparentemente considerado, que esses reajustes já teriam sido aplicados por meio do 1º e do 5º Termo Aditivo;

9.3. determinar que a unidade técnica promova a aprofundada análise sobre o 7º Termo Aditivo ao Contrato CT.OS. 13.6.302, com o foco na adequabilidade dos preços acordados em confronto com o prazo acrescido, o volume de serviços desenvolvidos no referido período e a suposta renúncia aos reajustes previstos contratualmente, sem prejuízo de promover a adicional análise do feito por outros ângulos para a adequada avaliação do processo, ficando, desde já, autorizada a realização das diligências e das audiências, além das eventuais inspeções, porventura necessárias; e

9.4. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de deliberação, à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), ao Consórcio Concremat-Engeconsult-Techne-TPF, ao Consórcio Adutor do Agreste, à Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos do Estado de Pernambuco e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para ciência e adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2803-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2804/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.036/2011-3.

1.1. Apenso: 033.591/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Canoagem (92.893.155/0001-12); Confederação Brasileira de Ciclismo (51.936.706/0001-09); Hudson Henrique de Oliveira (018.825.799-33); José Luiz Vasconcellos (367.628.309-00); Lúcio Orlando Coser (005.975.969-05); Marco Antonio Barbosa (535.375.059-49)

3.2. Recorrentes: Hudson Henrique de Oliveira (018.825.799-33); José Luiz Vasconcellos (367.628.309-00); Lúcio Orlando Coser (005.975.969-05); Marco Antonio Barbosa (535.375.059-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 361, de 12/11/2019.

5.1. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal : Jean Gorski Cordeiro (53.818/OAB-PR), Anderson Felipe Mariano (65667/OAB-PR), Douglas da Cunha Rodrigues (43.455/OAB-DF), Cassio Nagasawa Tanaka (19263/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto conjuntamente por José Luiz Vasconcellos, Hudson Henrique de Oliveira, Lúcio Orlando Coser e Marco Antônio Barbosa contra o Acórdão 1.619/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2804-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2805/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.768/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização autuada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) a partir da autorização suscitada pela despacho proferido no TC 009.689/2019-2;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. estender, nos termos do art. 19, § 5º, da Resolução TCU nº 269, de 2015, os efeitos da autorização suscitada pelo despacho acostado à Peça 1 para as unidades jurisdicionadas destacadas no parecer lançado pelo auditor federal da Sefti à Peça 19 ante a anuência do titular da unidade técnica à Peça 20;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova o apensamento do TC 009.689/2019-2 ao presente TC 013.768/2019-0; e

9.2.2. promova o pronto prosseguimento do correspondente processo de acompanhamento.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2805-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2806/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.982/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta (Peça 1, fl. 1), como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, ao encaminhar a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 164/2018 sob a autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Hildo Rocha, destacando que o relatório prévio do Exmo. Sr. Deputado Federal Carlos Jordy foi aprovado pela CFFC na reunião deliberativa de 10/07/2019, quando apreciou a referida PFC, no sentido de requerer a realização de fiscalização pelo TCU sobre o programa de concessão do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) em face da regularidade do repasse dos recursos federais ante o período de interrupção das atividades pesqueiras em todos os estados federados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 232, III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que a presente solicitação teria sido parcialmente atendida, esclarecendo que a avaliação sobre os processos de concessão e manutenção da licença de pescador artesanal e sobre a regularidade do repasse de recursos federais aos beneficiários já teria sido promovida em diversos processos no TCU, com a constatação de inúmeras fragilidades nos referidos processos de concessão e manutenção do pescador artesanal, além da identificação de indevidos benefícios;

9.3. determinar que a unidade técnica envie ao solicitante, em complemento às informações descritas no item 9.2 deste Acórdão, os relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Economia acostados às Peças 7 a 10 do TC 020.982/2019-4, além da cópia dos correspondentes processos autuados no TCU, sob as seguintes condições:

Processo

Tipo de Processo

Situação

Relator

Peças

015.931/2013-7

Auditoria

Encerrado

Augusto Sherman Cavalcanti

93-98, 113-115

017.437/2015-6

Auditoria

Encerrado

José Múcio Monteiro

43-52

018.481/2013-2

Auditoria

Encerrado

Augusto Sherman Cavalcanti

71-76

022.036/2015-6

Acompanhamento

Encerrado

Weder de Oliveira

86-92

016.474/2016-3

Acompanhamento

Encerrado

Vital do Rêgo

52-57; 71-72

020.992/2017-3

Acompanhamento

Aberto

Benjamin Zymler

47-52

021.408/2018-1

Acompanhamento

Aberto

Raimundo Carreiro

96-97;101-103;118-122

034.498/2018-4

Monitoramento

Encerrado

José Mucio Monteiro

17-20

9.4. autorizar a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo para o integral atendimento da presente solicitação, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução TCU nº 215, de 2008;

9.5. determinar a realização da auditoria operacional, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 239, II, do RITCU, com o objetivo de avaliar a instituição dos defesos e os estudos atuais sobre o estoque de recursos pesqueiros, além da fiscalização sobre o cumprimento dos defesos, a fim de subsidiar os trabalhos da SecexAgroAmbiental em atendimento à solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, promovendo a pronta inclusão dessa auditoria operacional no atual Plano de Fiscalização do TCU, nos termos do art. 14, II, da Resolução TCU nº 215, de 2008; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, dando-lhe ciência sobre o parcial atendimento da aludida solicitação até o presente momento.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2806-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2807/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.734/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Rosimar Guimarães Aguiar (CPF 464.423.911-91).

4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS em Palmas - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Antônio Rosimar Guimarães Aguiar, como então servidor do INSS no Município de Palmas - TO, em solidariedade com dezesseis seguradas-beneficiárias, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 181.236,42;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Antônio Rosimar Guimarães Aguiar, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Antônio Rosimar Guimarães Aguiar, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Ana Clézia Ferreira Gomes:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

9/1/2007

1.867,33

8/2/2007

2.801,00

7/3/2007

2.801,00

9/4/2007

2.801,00

9/5/2007

1.540,55

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Antônia de Sousa Silva:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

3/4/2007

2.147,43

3/5/2007

2.801,00

4/6/2007

2.801,00

4/7/2007

2.801,00

3/8/2007

1.400,49

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Cleidiane Araújo de Almeida:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

27/11/2007

5.885,03

27/11/2007

3.859,04

8/1/2008

2.701,32

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios á Sra. Denize Queiroz de Oliveira:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

28/11/2007

1.254,18

7/12/2007

3.376,66

8/1/2008

2.894,28

12/2/2008

2.894,28

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Edleusa Alves Cabral:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

14/9/2006

198,33

16/10/2006

350,00

3/11/2006

350,00

4/12/2006

466,66

3/1/2007

128,33

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Fabiane Fernandes Almeida:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

4/12/2007

868,28

4/12/2007

3.376,66

2/1/2008

2.894,28

7/2/2008

2.894,28

5/3/2008

2.218,94

9.2.7. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Francileide Ferreira do Nascimento:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

18/12/2007

3.376,66

8/1/2008

2.894,28

12/2/2008

2.894,28

7/3/2008

3.183,70

9.2.8. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Geciane Barros Pereira:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

1º/8/2007

482,38

1º/8/2007

2.894,28

3/9/2007

3.135,47

4/10/2007

2.894,28

9.2.9. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Jarlene Borges de Sousa Damasceno:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

17/7/2007

868,28

7/8/2007

2.894,28

10/9/2007

3.135,47

5/10/2007

2.894,28

8/11/2007

2.797,80

9.2.10. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Luanes Araújo Macedo:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

7/2/2007

1.307,13

7/3/2007

2.801,00

12/4/2007

2.801,00

10/5/2007

2.801,00

8/6/2007

2.660,94

9.2.11. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Lucenilza Moreira Soares:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

27/11/2007

5.885,03

6/12/2007

3.859,04

7/1/2008

2.604,85

9.2.12. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Creunice Assunção dos Anjos:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

29/3/2007

3.547,93

11/4/2007

2.801,00

16/5/2007

2.801,00

8/6/2007

2.987,72

9.2.13. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria da Paz Rodrigues Barbosa:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

13/9/2007

1.857,15

8/10/2007

2.894,28

8/11/2007

2.894,28

7/12/2007

3.859,04

15/1/2008

964,76

9.2.14. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Marly Pereira Francelino Conceição:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

14/8/2007

2.701,32

6/9/2007

3.135,47

4/10/2007

2.894,28

7/11/2007

3.859,04

9.2.15. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Sandra Ferreira da Conceição:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

19/12/2007

2.604,85

19/12/2007

3.617,85

8/1/2008

2.894,28

12/2/2008

3.135,47

9.2.16. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Vanderléia Alves da Silva:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

27/11/2007

8.103,98

4/12/2007

3.859,04

3/1/2008

385,90

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações;

9.5. determinar que a Superintendência Estadual do INSS em Palmas - TO adote as medidas cabíveis para promover o desconto em folha de pagamento para a dívida fixada por este Acórdão em desfavor de Antônio Rosimar Guimarães Aguiar, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.443, de 1992, em face do eventual não atendimento à notificação para o recolhimento da referida dívida;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas cabíveis ao arresto dos bens do responsável indicada no item 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da ausência de comprovação sobre o efetivo recolhimento da aludida dívida, dentro do prazo estabelecido, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em eventuais outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.7.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências cabíveis e, especialmente, das medidas anunciadas pelos itens 9.5 e 9.6 deste Acórdão;

9.7.2. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Sefip, para a adoção das medidas tendentes a resultar na eventual revisão, de ofício, do ato de aposentadoria em favor de Antônio Rosimar Guimarães Aguiar, pois o seu ato teria sido considerado legal, para fins de registro, pelo Acórdão 7.176/2019-TCU-2ª Câmara no bojo do TC 020.304/2019-6, ressaltando que a aludida aposentação teria ocorrido em 19/9/2017, por suposta invalidez permanente, após o arquivamento do PAD em 4/12/2012, mas essa aposentadoria merece ser questionada a partir do laudo médico de insanidade mental permanente, já que o próprio parecer da AGU levantou dúvidas sobre o estado psíquico do servidor durante o período da prática das malsinadas infrações (de 17/08/2006 a 30/11/2007), pois a junta médica não possuiria os elementos necessários para atestar a incapacidade, ou não, do servidor à época dos ilícitos, restando, por aí, evidenciada a eventual má-fé no procedimento de aposentadoria do aludido servidor; e

9.7.3. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além do envio do inteiro teor deste processo, à Procuradoria da República no Estado de Tocantins para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, sem prejuízo de, ante a gravidade na indevida aposentação e até mesmo na ausência de demissão do aludido servidor no bojo do referido PAD, também adotar as medidas judiciais porventura cabíveis para a responsabilização pela ilícita condescendência dos então gestores do INSS e do Ministério da Previdência Social.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2807-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2808/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.704/2019-8.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Indisponibilidade de Bens).

3. Embargante: Myriam Lewin (CPF 367.050.807-44).

4. Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Walace Heringer Vieira de Oliveira (34.138/OAB-DF), entre outros, representando Myriam Lewin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, de embargos de declaração opostos por Myriam Lewin em face do Acórdão 2.576/2019 proferido pelo Plenário do TCU no bojo do processo de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada a partir do Acórdão 745/2019-TCU-Plenário, no âmbito do TC 006.450/2017-2, diante dos indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 17/2014 promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) para a contratação de serviços terceirizados e continuados de apoio operacional e de atividades auxiliares e complementares com vistas a atender às unidades administrativas da referida entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Myriam Lewin em face do Acórdão 2.576/2019-TCU-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. determinar a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante, sem prejuízo de esclarecer que a conta bancária mantida em conjunto com a sua mãe (Helena Lewin - CPF 178.985.877-15) sob o nº 03.486-9 na Agência nº 6220 do Banco Itaú também restaria desbloqueada dentro dos limites fixados pelo Acórdão 2.576/2019-Plenário.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2808-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2809/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.872/2017-5.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A. (CNPJ 31.876.709/0001-89).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Maria Abreu do Valle (OAB/RJ nº 145.508), representando a MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens da MPE - Montagens e Projetos Especiais S/A. a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário apurados no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A.) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário em relação à MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A.;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A., informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, com a subsequente reprimenda estatal;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.3. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2809-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2810/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.424/2017-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Damião Beltrão Ferreira (CPF 659.372.104-25) e Maria das Dores Silvestre (CPF 346.529.304-53).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em Alagoas contra Maria das Dores Silvestre, como então servidora do INSS, e Damião Beltrão Ferreira, como terceiro não integrante do TCU, diante da concessão irregular de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 57.294,30;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Maria das Dores Silvestre (CPF 346.529.304-53) e o Sr. Damião Beltrão Ferreira (CPF 659.372.104-25), nos termos do art. 12, § 3º da Lei 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições

9.2.1. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Andrelina Norato em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

63,33

6/6/2007

380,00

6/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

3/8/2007

380,00

5/9/2007

380,00

3/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

5/12/2007

380,00

7/1/2008

380,00

8/2/2008

380,00

5/3/2008

415,00

3/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

4/6/2008

415,00

3/7/2008

415,00

5/8/2008

9.2.2. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Antônia da Silva em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

105,00

14/3/2007

350,00

10/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

9/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

13/2/2008

380,00

10/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

20/8/2008

415,00

20/8/2008

9.2.3. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Antônia dos Santos em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

380,00

14/11/2007

380,00

11/12/2007

380,00

7/1/2008

380,00

12/2/2008

380,00

5/3/2008

9.2.4. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Aparecida da Silva em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

1.488,33

22/6/2007

380,00

22/6/2007

380,00

15/8/2007

380,00

15/8/2007

380,00

11/9/2007

760,00

16/11/2007

380,00

5/12/2007

380,00

26/12/2007

380,00

30/1/2008

380,00

27/2/2008

415,00

27/3/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

30/6/2008

415,00

29/7/2008

9.2.5. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Aparecida Timóteo da Silva pelos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

278,66

22/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

12/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

5/3/2008

9.2.6. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Augusta dos Santos em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

139,33

9/8/2007

380,00

18/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

12/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

9.2.7. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Berto de Amorim em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

186,66

8/9/2006

350,00

2/10/2006

350,00

3/11/2006

350,00

7/12/2006

350,00

3/1/2007

350,00

1/2/2007

350,00

1/3/2007

350,00

2/4/2007

380,00

2/5/2007

380,00

1/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

2/8/2007

380,00

3/9/2007

380,00

2/10/2007

380,00

5/11/2007

380,00

3/12/2007

380,00

2/1/2008

380,00

7/2/2008

380,00

3/3/2008

415,00

2/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

5/6/2008

415,00

4/7/2008

415,00

4/8/2008

9.2.8. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Betânia dos Santos em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

46,66

20/12/2006

350,00

20/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

28/12/2007

380,00

31/1/2008

380,00

12/3/2008

415,00

14/4/2008

415,00

12/5/2008

415,00

11/6/2008

415,00

11/7/2008

415,00

11/8/2008

9.2.9. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Cícera Santos em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

76,00

28/12/2007

380,00

28/12/2007

380,00

28/12/2007

380,00

25/1/2008

380,00

17/3/2008

415,00

8/4/2008

415,00

30/4/2008

415,00

28/5/2008

415,00

27/6/2008

415,00

30/7/2008

9.2.10. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Conceição da Silva em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

303,33

7/3/2007

350,00

4/4/2007

380,00

4/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

3/8/2007

380,00

5/9/2007

380,00

3/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

5/12/2007

380,00

26/12/2007

380,00

30/1/2008

380,00

28/2/2008

415,00

31/3/2008

415,00

29/4/2008

415,00

29/5/2008

415,00

27/6/2008

415,00

29/7/2008

9.2.11. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Maria Crismalia dos Santos em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

152,00

17/1/2008

380,00

17/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

27/2/2008

415,00

27/6/2008

415,00

27/6/2008

415,00

27/6/2008

415,00

30/7/2008

9.3. aplicar em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar a Sra. Maria das Dores Silvestre e o Sr. Damião Beltrão Ferreira pelo período de 7 (sete) anos, individualmente, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2810-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2811/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.067/2018-9.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Carlos Eduardo de Souza Júnior (CPF 021.376.207-23).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-SP), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Carlos Eduardo de Souza Júnior, como então empregado da referida entidade, diante da indevida apropriação de valores da agência da Caixa em Itaguaí - RJ e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 1.590.113,31;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Carlos Eduardo de Souza Júnior, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Eduardo de Souza Júnior, nos termos dos arts. 16, III, alínea "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos sob o valor de R$ 1.590.113,31 (um milhão e quinhentos e noventa mil e cento e treze reais e trinta e um centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde 14/8/2015 até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor da Caixa Econômica Federal;

9.3. aplicar em desfavor de Carlos Eduardo de Souza Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que os dirigentes e advogados da Caixa Econômica Federal, em sintonia com a Advocacia-Geral da União, adotem as medidas necessárias ao arresto dos bens de Carlos Eduardo de Souza Júnior, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Carlos Eduardo de Souza Júnior, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar o Sr. Carlos Eduardo de Souza Júnior, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e o Voto, aos seguintes destinatários:

9.9.1. à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.9.2. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.9.3. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das eventuais ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2811-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2812/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.535/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. (CNPJ 04.617.192/0001-30).

Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná - Sesi-PR (CNPJ 03.802.018/0001-03); Truckvan Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 05.142.588/0001-31).

4. Entidade: Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná - (Sesi-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Robinson Zanini de Lima (122.505/OAB-SP), entre outros, representando a Truckvan Indústria e Comércio Ltda.;

8.2. Fernanda Amorim Sanna (222.866/OAB-SP), entre outros, representando a Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda.; e

8.3. Marco Antônio Guimarães (22.427/OAB-PR), entre outros, representando Édson Luiz Campagnolo, José Antônio Fares, Luciano de Freitas Trindade, Carlos Alberto Nalevaiko e o Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná - (Sesi-PR).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. sobre os indícios de irregularidade no Pregão Presencial nº 855/2018 conduzido pelo Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi-PR) sob o valor total de R$ 6.074.000,00 para o fornecimento de unidades móveis multifuncionais, aí incluídos os equipamentos, o mobiliário e os acessórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente procedente a presente representação já conhecida pelo Acórdão 60/2019-TCU-Plenário;

9.2. receber como mera petição o expediente acostado à Peça 107, tratando-o como elemento complementar de defesa;

9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa até aqui apresentadas por Alessandra Teodoro Silvério, Carlos Alberto Nalevaiko, Caroline Borges, Edson Luiz Campagnolo, José Antônio Fares, Luciano de Freitas Trindade, Manuel Emílio Rodrigues, Nádia de Jesus dos Santos e Waldemir Amaro, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.4. revogar a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 60/2019-TCU-Plenário;

9.5. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná adote as seguintes medidas:

9.5.1. evidencie a compatibilidade dos preços praticados no aludido certame com os valores de mercado, a partir do levantamento dos reais custos unitários incorridos pela empresa contratada nos três lotes correspondentes essencialmente a três objetos distintos, sob as seguintes premissas: (i) o veículo semirreboque; (ii) a estrutura de tipo "baú" customizada em conformidade com o projeto específico para servir de sala de aula nos treinamentos oferecidos pelo Sesi-PR; e (iii) os correspondentes equipamentos e instrumentos destinados ao ensino técnico, devendo apresentar a demonstração dessa compatibilidade de preços ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, com os correspondentes memoriais de cálculo, entre outros elementos de convicção;

9.5.2. evidencie o detalhamento dos custos unitários até mesmo dentro de cada lote no certame, já que, ao observar, por exemplo, o Lote 1 (Peça 5, p. 12-19), o seu objeto estaria composto por grande número de equipamentos e instrumentos comuns, sem quaisquer características especiais tendentes a resultar na necessidade de a sua aquisição ser promovida em conjunto com a aludida unidade móvel, estando, nesse estranho sentido da aquisição em conjunto com as unidades móveis, os seguintes itens de suprimento: impressora, notebook, projetor multimídia, câmera fotográfica digital, aparelho de som portátil, tela de projeção retrátil, cadeira para professor, cadeiras universitárias, mesa para professor, mesa para aluno, bebedouro de água gelada, quadro branco, armário baixo, armário alto para ferramentas, bancada modular, furadeira de bancada, moto esmeril, paquímetro, micrômetro, escala de aço, base magnética para relógio comparador etc., até porque todos esses itens viriam acompanhados de detalhadas especificações, com a suficiente descrição das suas características e dimensões, devendo apresentar a demonstração desse detalhamento ao TCU, com a compatibilidade dos preços em face dos valores de mercado, no prazo de 90 (noventa) dias, além dos correspondentes memoriais de cálculo, entre outros elementos de convicção;

9.6. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, nas próximas licitações, o Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná adote as seguintes medidas:

9.6.1. evidencie a compatibilidade dos preços praticados no aludido certame com os valores de mercado, a partir do levantamento dos reais custos unitários incorridos pela empresa contratada nos três lotes correspondentes essencialmente a três objetos distintos, sob as seguintes premissas: (i) o veículo semirreboque; (ii) a estrutura de tipo "baú" customizada em conformidade com o projeto específico para servir de sala de aula nos treinamentos oferecidos pelo Sesi-PR; e (iii) os correspondentes equipamentos e instrumentos destinados ao ensino técnico;

9.6.2. evidencie o detalhamento dos custos unitários até mesmo dentro de cada lote no certame, já que o seu objeto poderia estar composto por grande número de equipamentos e instrumentos comuns, sem quaisquer características especiais tendentes a resultar na necessidade de a sua aquisição ser promovida em conjunto com a aludida unidade móvel, a exemplo da aquisição, em conjunto com as unidades móveis, dos seguintes itens de suprimento: impressora, notebook, projetor multimídia, câmera fotográfica digital, aparelho de som portátil, tela de projeção retrátil, cadeira para professor, cadeiras universitárias, mesa para professor, mesa para aluno, bebedouro de água gelada, quadro branco, armário baixo, armário alto para ferramentas, bancada modular, furadeira de bancada, moto esmeril, paquímetro, micrômetro, escala de aço, base magnética para relógio comparador etc.;

9.6.3. abstenha-se de promover a aquisição de quaisquer itens de suprimento, além de equipamentos ou instrumentos, em conjunto com as unidades móveis e com os veículos do tipo semirreboque, promovendo o parcelamento desses itens de suprimento em lotes ou em itens autônomos, além de exigir que as empresas licitantes apresentem as suas propostas de preço pela efetiva separação dos custos e valores para esses itens de suprimento e para as aquisições do veículo semirreboque, da estrutura sob o tipo "baú" em prol da sala de aula e dos equipamentos ou instrumentos associados ao ensino técnico;

9.7. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, diante da tendente inabilitação de licitantes em virtude de falhas formais, o Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná promova as eventuais diligências cabíveis para a efetiva elucidação das aludidas falhas, em sintonia, entre outros, com os princípios da busca da proposta mais vantajosa e da maior competitividade no certame;

9.8. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná, para ciência e adoção das providências cabíveis, além do envio a todos os departamentos nacionais de todas as entidades do Sistema "S", para ciência e efetiva observância, em caso semelhantes, às determinações prolatadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.8.2. promova a subsequente análise sobre a evidenciação da compatibilidade dos preços e do detalhamento dos custos unitários pelo Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná em cumprimento ao item 9.5 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário; e

9.8.3. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações proferidas pelo item 9.5 deste Acórdão, ficando dispensada de promover o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.6 e 9.7 deste Acórdão.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2812-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2813/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.505/2016-7.

1.1. Apenso: 011.476/2016-8

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Economia 2ª Região - São Paulo (Corecon-SP), envolvendo também a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB), associação civil sem fins lucrativos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Manuel Enriquez Garcia;

9.3. aplicar ao Sr. Manuel Enriquez Garcia a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.5. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU, converter os autos em tomada de contas especial, para que se proceda à identificação de todos os responsáveis e à quantificação dos danos resultantes das seguintes irregularidades, verificadas a partir de 2011:

9.5.1 reajuste indevido no percentual de 60% (sessenta por cento) no valor do aluguel do 5º (quinto) andar do imóvel localizado no Viaduto Nove de Julho - 26, Centro, São Paulo - SP, conforme contrato firmado em 20/6/2014 com a Ordem dos Economistas do Brasil, no período de 1º/7/2014 a 31/12/2014;

9.5.2. realização de despesas relacionadas ao convênio "Dia do Economista" (DV 37/2008), utilizado para a terceirização de atividades de comemoração do dia do economista, as quais não possuem vinculação com os objetivos institucionais do Corecon-SP, configurando desvio de finalidade;

9.6. determinar ao Corecon-SP, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que:

9.6.1. elabore e publique seu plano de cargos e salários, no prazo de 90 (noventa) dias, com a indicação das atribuições e a fixação dos respectivos vencimentos básicos, além do estabelecimento dos níveis salariais de cada cargo, indicando também as condições para progressão de nível no cargo, assim como todas as vantagens diretas ou indiretas e os respectivos critérios para concessão, em observância ao disposto nos arts. 3º e 4º do anexo I da resolução Cofecon 1.851/2011 c/c o art. 1º,capute § 1º, da Lei 6.537/1978, e nos princípios insertos no art. 37,caput,da Constituição Federal;

9.6.2. regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação de seu quadro funcional, adequando-se ao percentual mínimo de 50% dos cargos em comissão a ser preenchido por funcionários efetivos, em consonância com o disposto no art. 6º, II, do anexo I da resolução Cofecon 1.851/2011 e com as orientações jurisprudenciais do TCU (acórdão 341/2004-TCU-Plenário);

9.7. dar ciência ao Conselho Regional de Economia de São Paulo que:

9.7.1. a realização de despesas referentes à organização de eventos, festas, buffets, coquetéis, prêmios, brindes etc, em comemoração ao dia do economista, está em desacordo com os objetivos institucionais do conselho;

9.7.2. a aquisição de veículo classificado como de luxo para compor a frota do Conselho, a exemplo do veículo SUV Fiat Freemont, é prática condenada por esta Corte, conforme, por exemplo, acórdãos 1330/2012 e 406/2011-Plenário, por afrontar as disposições da Lei 1.081/1950;

9.8. considerar graves as irregularidades cometidas pelo Sr. Manuel Enriquez Garcia;

9.9. inabilitar o Sr. Manuel Enriquez Garcia, por um período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. apensar o presente processo aos autos da tomada de contas especial que vier a ser autuada, na forma prevista no art. 41 da resolução TCU 259/2014;

9.11. enviar cópia desta deliberação ao plenário do Conselho Federal de Economia (Cofecon), em cumprimento ao disposto no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU.

9.12. compartilhar os autos com o Ministério Público Federal para que adote as providências que entender pertinentes;

9.13. comunicar ao Conselho Federal de Economia acerca do deferimento do pedido de vista e cópia dos autos, assim como do indeferimento do pedido de ingresso como interessado, conforme despacho constante da peça 54;

9.14.determinar à SecexTrabalho que monitore o cumprimento da presente deliberação;

9.15.retirar a chancela de sigilo dos autos.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2813-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2814/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.012/2018-7.

1.1. Apenso: 027.105/2016-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adauto Vieira de Paula (168.445.309-78); Aldemar Xavier Meira (030.096.848-51); Aldo Pascoli Romani (001.746.291-68); Almir Batista de Santana (345.578.491-72); Hamilton Domingos Teixeira (738.219.509-00); Hérmes Martins da Cunha (002.172.471-72); Joao Flavio Barbosa Sales (053.320.521-20); Jodeon Sampaio Silva (630.021.835-04); Jose Pereira Filho (079.228.331-72); José Bispo Barbosa (205.375.571-72); Luis Carlos Oliveira Nigro (482.431.831-91); Marcia Regina da Silva Vecchi (033.003.508-83); Marco Sergio Pessoz (453.212.721-15); Marcos Amorim da Silva (146.421.071-34); Orivaldo Julio Alves (550.830.641-20); Paulo Sérgio Ribeiro (139.111.981-91); Roberto Peron (107.177.141-87).

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso (Senac/MT); Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso (Sesc/MT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Luzia Felix Goncalves (17.280/OAB-MT) e outros, representando Marcos Amorim da Silva e Marcia Regina da Silva Vecchi;

8.2. Jose Andre Trechaud e Curvo (6605/OAB-MT), representando Hérmes Martins da Cunha.

8.3. André Stumpf Jacob Gonçalves (5362/OAB-MT) e outros, representando Aldo Pascoli Romani, Aldemar Xavier Meira, Marco Sergio Pessoz, Jose Pereira Filho, Paulo Sérgio Ribeiro, Luis Carlos Oliveira Nigro, Adauto Vieira de Paula, Almir Batista de Santana, Hamilton Domingos Teixeira, Jodeon Sampaio Silva, Joao Flavio Barbosa Sales, José Bispo Barbosa, Orivaldo Julio Alves e Roberto Peron.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de conta especiais originados pela conversão de representação (acórdão 1260/2017-TCU-Plenário, TC 027.105/2016-4) em razão de supostas irregularidades concernentes a pagamentos de verbas ilegais por intermédio da implantação de planos de demissão incentivada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Hérmes Martins da Cunha, Aldemar Xavier Meira, Adauto Vieira de Paula, Aldo Pascoli Romani, Almir Batista Santana, Hamilton Domingos Teixeira, João Flávio Barbosa Sales, Jodeon Sampaio Silva, José Bispo Barbosa, José Pereira Filho, Luís Carlos Oliveira Nigro, Marco Sérgio Pessoz, Marcos Amorim da Silva, Orivaldo Júlio Alves, Paulo Sérgio Ribeiro, Roberto Peron e pela Sra. Márcia Regina da Silva Vecchi;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Hérmes Martins da Cunha, Aldemar Xavier Meira, Adauto Vieira de Paula, Aldo Pascoli Romani, Almir Batista Santana, Hamilton Domingos Teixeira, João Flávio Barbosa Sales, Jodeon Sampaio Silva, José Bispo Barbosa, José Pereira Filho, Luís Carlos Oliveira Nigro, Marco Sérgio Pessoz, Marcos Amorim da Silva, Orivaldo Júlio Alves, Paulo Sérgio Ribeiro, Roberto Peron e da Sra. Márcia Regina da Silva Vecchi, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1º, I, 209, III e § 5º, 210 e 214, III, do RI/TCU;

9.3. condenar os Srs. Hérmes Martins da Cunha, Marcos Amorim da Silva, Aldemar Xavier Meira, Aldo Pascoli Romani, Almir Batista Santana, Hamilton Domingos Teixeira, João Flávio Barbosa Sales, Jodeon Sampaio Silva, José Pereira Filho, Luís Carlos Oliveira Nigro, Marco Sérgio Pessoz, Orivaldo Júlio Alves, Paulo Sérgio Ribeiro e Roberto Peron, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Mato Grosso, na forma da legislação em vigor:

Valor original (em R$)

Data da ocorrência

24.207,03

3/5/2016

54.006,27

3/5/2016

31.237,35

3/5/2016

67.926,40

4/5/2016

35.989,85

31/5/2016

37.264,15

31/5/2016

26.481,28

31/5/2016

62.280,70

31/5/2016

81.237,53

28/6/2016

61.176,96

28/6/2016

38.298,19

28/6/2016

20.657,31

28/6/2016

25.178,57

28/6/2016

18.301,86

28/6/2016

22.875,11

26/7/2016

19.042,34

26/7/2016

22.457,12

27/7/2016

31.745,61

30/8/2016

114.332,01

31/08/2016

313.480,02

5/9/2016

44.474,13

3/10/2016

144.835,89

3/10/2016

9.4. condenar os Srs. Hérmes Martins da Cunha, Aldemar Xavier Meira, Aldo Pascoli Romani, Almir Batista Santana, Hamilton Domingos Teixeira, João Flávio Barbosa Sales, Jodeon Sampaio Silva, José Pereira Filho, Luís Carlos Oliveira Nigro, Marco Sérgio Pessoz, Orivaldo Júlio Alves, Paulo Sérgio Ribeiro, Roberto Peron, Adauto Vieira de Paula, José Bispo Barbosa e a Sra. Márcia Regina da Silva Vecchi, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de Mato Grosso, na forma da legislação em vigor:

Valor original (em R$)

Data da ocorrência

77.476,44

3/6/2016

163.913,58

28/7/2016

57.915,02

22/9/2016

17.533,64

4/10/2016

91.387,34

4/10/2016

107.639,90

4/10/2016

9.5. aplicar aos Srs. Aldemar Xavier Meira, Aldo Pascoli Romani, Almir Batista Santana, Hamilton Domingos Teixeira, João Flávio Barbosa Sales, Jodeon Sampaio Silva, José Pereira Filho, Luís Carlos Oliveira Nigro, Marco Sérgio Pessoz, Orivaldo Júlio Alves, Paulo Sérgio Ribeiro e Roberto Peron, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar aos Srs. Adauto Vieira de Paula e José Bispo Barbosa, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar ao Sr. Hérmes Martins da Cunha a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. aplicar ao Sr. Marcos Amorim da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. aplicar à Sra. Márcia Regina da Silva Vecchi a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.10. aplicar aos Srs. Hérmes Martins da Cunha, Marcos Amorim da Silva, Aldemar Xavier Meira, Aldo Pascoli Romani, Almir Batista Santana, Hamilton Domingos Teixeira, João Flávio Barbosa Sales, Jodeon Sampaio Silva, José Pereira Filho, Luís Carlos Oliveira Nigro, Marco Sérgio Pessoz, Orivaldo Júlio Alves, Paulo Sérgio Ribeiro, Roberto Peron, Adauto Vieira de Paula, José Bispo Barbosa e à Sra. Márcia Regina da Silva Vecchi, individualmente, a multa prevista no art. 58, III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.11. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.12. considerar graves as irregularidades cometidas pelos Srs. Hérmes Martins da Cunha, Marcos Amorim da Silva, Aldemar Xavier Meira, Aldo Pascoli Romani, Almir Batista Santana, Hamilton Domingos Teixeira, João Flávio Barbosa Sales, Jodeon Sampaio Silva, José Pereira Filho, Luís Carlos Oliveira Nigro, Marco Sérgio Pessoz, Orivaldo Júlio Alves, Paulo Sérgio Ribeiro, Roberto Peron, Adauto Vieira de Paula, José Bispo Barbosa e pela Sra. Márcia Regina da Silva Vecchi;

9.13. inabilitar os Srs. Aldemar Xavier Meira, Aldo Pascoli Romani, Almir Batista Santana, Hamilton Domingos Teixeira, João Flávio Barbosa Sales, Jodeon Sampaio Silva, José Pereira Filho, Luís Carlos Oliveira Nigro, Marco Sérgio Pessoz, Orivaldo Júlio Alves, Paulo Sérgio Ribeiro, Roberto Peron, Adauto Vieira de Paula e José Bispo Barbosa por um período de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.14. inabilitar os Srs. Hérmes Martins da Cunha e Marcos Amorim da Silva e a Sra. Márcia Regina da Silva Vecchi, por um período de oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.15. determinar à Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso (Senac/MT) e à Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso (Sesc/MT) que adotem as providências administrativas ou judiciais necessárias à repetição do indébito dos valores correspondentes à contribuição social de 10% dos saldos do FGTS, de natureza tributária, em decorrência dos desligamentos ocorridos no âmbito dos planos de demissão incentivada instituídos por meio das Resoluções Sesc 250/2016 e Senac 239/2016, tendo em vista o caráter ilegal da verba trabalhista que ensejou os recolhimentos;

9.16. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para subsidiar o Inquérito Civil 49/2016, sob a condução do Promotor de Justiça Dr. Célio Joubert Fúrio, que apura a ocorrência de ilícitos relacionados aos planos de demissão incentivada tratados nestes autos;

9.17. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2814-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2815/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.346/2019-5.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Fabrício Juliano Mendes Medeiros (27581/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, mediante o ofício 1141/2019/SGM/P, de 7/10/2019, do presidente da Câmara dos Deputados, por intermédio do qual encaminha a solicitação de informação ao TCU 6/2019, de autoria do Sr. Deputado Federal Gilson Marques, requerendo informações sobre o impacto financeiro, para a Administração Pública, dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 em favor das microempresas e empresas de pequeno porte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, II, do RI/TCU e no art. 4º, I, "a", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. prorrogar, excepcionalmente, por 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento da presente solicitação do Congresso Nacional;

9.3. dar ciência desta deliberação à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2815-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2816/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.880/2018-4.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. (11.162.311/0001-73).

3.2. Recorrente: Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. (11.162.311/0001-73).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo das Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. em face do Acórdão 2.549/2019-TCU-Plenário, por meio do qual foi concedido provimento parcial ao pedido de reexame interposto pela ora recorrente contra o Acórdão 727/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda., uma vez que eles preenchem os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos dos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287 do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 45/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2816-45/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 18 horas e 2 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 27 de novembro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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