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ATA Nº 44, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2019 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 250

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 44, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Benjamin Zymler; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes os Ministros Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional no exterior, e Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 43, referente à sessão realizada em 26 de novembro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 013.246/2019-4, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 011.358/2015-7, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 019.571/2015-1, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- 031.122/2019-1, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

- 036.202/2019-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- 013.226/2017-7, 026.399/2016-4 e 035.811/2015-3, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 14132 a 14533.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 005.689/2010-4 (Ata nº 32/2019) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 14597/2019 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Benjamin Zymler, que acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

- 003.171/2015-9 (Ata nº 17/2018). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 14534/2019 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Benjamin Zymler, que acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

- 003.120/2013-9 (Ata nº 11/2019). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 14536/2019 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Revisor, Ministro Benjamin Zymler. Vencida a proposta de deliberação oferecida pelo Relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 14534 e 14536 a 14597, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração de acórdãos o número 14535.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 35/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 14132/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que a Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais cumpra a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 11.857/2019 - 1ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-006.247/2011-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Lemos de Carvalho (051.301.236-20); Geraldo Jose de Carvalho (254.254.046-20); Ironete Goulart Goncalves Viana (197.456.727-34); Rita Vilela de Calais Rocha (305.343.486-53); Santa Maria Mattos de Almeida (453.796.616-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14133/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.688/2012-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Maria do Carmo Alves de Castro (102.307.504-00)

1.2. Interessado: Severina de Melo (143.434.794-04)

1.3. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Claudio Soares de Oliveira Ferreira (15.020/OAB-PE) e outros, representando Sindicato dos Trab Publicos Fed da Saude e Prev Est PE.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14134/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.787/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriano Fernandes dos Santos (548.919.659-91); Cinthia Borges Schwartzmann (445.258.939-15); Katia Mallmann (414.512.010-87); Rosangela Gomes Yamada (417.211.369-91); Yeda Maria Rodolfo Mafra (547.157.929-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14135/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.266/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ricardo Liao (116.366.961-04); Silvio Benicio da Silva (240.273.916-91); Turibio Silveira Neto (670.323.628-34)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14136/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.489/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastião Leandro da Costa (199.471.604-59)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14137/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.517/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lucy Durand Fontana (111.269.576-15); Maria de Lourdes de Matos Vale (483.337.786-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14138/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.546/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aron Taitelbaum (176.198.900-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14139/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.592/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Iukio Kishi (195.228.868-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14140/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.921/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Ludmila Onisko Luniere (727.475.011-91); Julio Cesar Simbra Soares (008.264.097-17); Lorena Coelho Morel Rocha (539.504.103-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14141/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.228/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Bernardelli Garcia (000.856.040-46); Bruno Costa Feijo (023.815.600-17); Ederson Bitencourt das Neves (966.872.230-20); Tobias Espinosa de Oliveira (019.209.890-05); Tuane de Oliveira Dutra (020.631.760-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14142/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.261/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Moraes de Moura (054.455.144-39)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14143/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.908/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deniel Vitor Pinto Rodrigues (026.861.850-07); Eduardo Bittencourt Lemos (037.959.910-48); Emanuel Scremin da Silva (046.000.210-45); Enrique Pinheiro Dahlke (028.175.450-01); Ezequiel Lima dos Santos (042.250.480-71); Francisco de Paula Lucas Junior (029.580.720-29); Guilherme Almeida da Trindade (045.862.220-69); João Gabriel Foletto Telles (039.270.030-18); Juliano Camargo de Carvalho (053.816.930-36); Mario Bruno Motta Macalao (030.364.460-52)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14144/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.973/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Akemi Hibarino (023.191.629-92); Eloana Ferreira Kerkhoven Marques (077.087.889-00); Fernanda Bianchi (347.002.758-71); Fernando Joo Bohn (043.968.979-10); João Alexandre Silva Leite (672.445.213-91); Miriam Kaehler (019.049.209-00); Otavio Luiz Vieira Pinto (002.083.071-84); Silvia Leticia Pavão Rago (351.559.968-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14145/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.477/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Glaydson Marcelo Fachetti (007.715.687-03); Gustavo Adolpho Monteiro de Barros Filho (966.534.347-53); Jorge Luiz de Oliveira (434.633.803-82); José Mario Eugenio Xavier (482.049.004-49); Marcelo Striker Mormul (623.143.009-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14146/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.112/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Bruckner (052.834.869-82); Francisco das Chagas Pereira da Silva (807.443.543-15); Pedro Alexandre Cabral de Oliveira (992.027.433-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14147/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.316/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Rocha Baggio (031.927.711-94); Emilia Silveira Silberstein (022.138.371-98); Linair Moura Barros Martins (324.776.351-15); Livia Veleda de Sousa e Melo (721.507.851-53); Nicollas Stefan Soares da Costa (029.945.101-11); Vinicius Silva de Souza (042.439.536-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14148/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.331/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luis Martins (071.655.678-28); Carolina Riverin Cardoso (064.617.706-07); Fernando Cesar Mendonça (254.991.588-78); Juliana Aparecida Matias Zechi (311.504.698-70); Luciana Esther da Silva Felix (266.994.568-65); Maiara Scarparo Rodrigues Esteves (381.450.808-43); Tatiane Aparecida da Silva (332.412.408-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14149/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.398/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Geraldo Ferreira Filho (020.465.305-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14150/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.532/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Cristina Ribeiro de Freitas (056.800.147-85); Danielle Lima Guimarães Oliveira (089.210.377-99); Diogo Mendes Ramos (098.928.517-06); Estefano Pontes Sales (116.276.717-06); Flavia Coufal Raed (109.033.927-55); Gabriel Richa Oliveira (056.980.827-82); Jonathan Duarte Janeiro (134.503.947-62); Luiz Claudio Medeiros Chaves (073.736.737-75); Max de Souza Barroso (028.130.977-99); Milene Salles de Oliveira (109.320.027-81)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14151/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.754/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francelito Costa Chaves (509.539.402-25); Francicleide de Castro Brito (797.011.083-53); Francileia Silva Souza (006.831.443-40); Francilia Maria Rebouças Reis (258.770.463-49); Francimeire da Silva Linhares (643.669.873-68); Francine Pimentel Hoher da Silveira (948.707.990-49); Francineide Campos Aires Teixeira (674.519.773-15); Francineide Ferreira Eduardo (037.752.344-54); Francisca Airlene Dantas e Silva (786.663.503-00); Francisca Aurea Portela Martins Carvalho (590.084.233-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14152/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.807/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonathas Rodrigo Souza Coutinho (384.794.598-08); Jone Bezerra Lopes Junior (016.344.713-69); Jorao da Costa Rodrigues (013.324.675-20); Jordana Parente Paiva (617.654.573-00); Jorge Araujo Bezerra (334.492.918-66); Jorge Gontran Torres de Menezes (458.783.407-63); Jorge Lucio Costa de Medeiros Dantas (034.442.774-90); Jorge Paulo Sales de Almeida (324.296.218-43); Jorge do Prado Sobral Junior (532.146.415-49); José Adailton Roland Diniz (551.250.423-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14153/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.836/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katia Leite Rodrigues Januario (797.995.233-20); Katia Regina Cardoso Sampaio (645.893.405-00); Katia Regina Pereira Soares (708.606.453-04); Katia Regina de Oliveira (159.505.078-78); Katia Targino Barbosa (604.722.434-20); Katia Valeria da Rocha Vieira (264.098.104-82); Katiucia Medeiros de Andrade (046.886.474-17); Kattlyn Claudino Pitas Rosal (017.638.421-93); Kelen Yumi Hattori (005.699.191-69); Kelle Cristina Ferreira Carvalho (656.368.133-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14154/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.854/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lia Cardoso de Aguiar (937.514.433-04); Lia Raquel de Alcantara Caldas (805.570.743-04); Liana Rodrigues da Rocha (011.191.523-64); Liane Batista da Cruz Soares (658.887.903-20); Liane Silva Sousa (996.350.893-68); Licemary Guimarães Lessa (777.457.015-20); Licia Caroline Bastos (045.220.816-50); Lidia Batista de Mora (056.477.454-58); Lidiana Rios Farias (639.007.773-49); Lidiane Borges de Jesus (029.456.895-61)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14155/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.876/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria José Lopes Frazão (471.922.163-72); Maria Jucemara Maciel de Abreu (053.502.654-40); Maria Liduina Rolim Lopes (646.574.344-20); Maria Lucia Peres da Silva Ferreira (058.607.644-13); Maria Luciana Feitosa Vasconcelos (969.379.555-53); Maria Luiza Mendonça Rodrigues (075.204.843-00); Maria Luiza do Amaral Almeida Neta (010.369.884-14); Maria Madalena de Sousa Rocha (397.589.231-53); Maria Ocinete Guedes Pereira (673.537.624-20); Maria Raimunda Moraes Frazão (650.490.633-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14156/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.897/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nilo Guedes Bastos (985.895.047-00); Nilson Ferreira de Sousa (497.486.453-04); Nilza Bezerra Pinheiro da Silva (928.025.403-00); Nivea Maria Santos Simões (515.558.323-34); Nivia Celeste Freitas Sousa (915.683.313-04); Nivia Cristiane Ferreira Brandão Soares (974.687.463-20); Niwton Rostan José dos Santos (683.027.704-34); Noeli Selau Gonçalves de Azevedo (372.538.321-91); Norma Maria Malta Machado (131.507.315-34); Nubia Fabiana da Silva (977.281.283-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14157/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.953/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vagner Vencato Kopereck (895.841.710-20); Valdemar José da Silva (478.557.114-49); Valdijane Borges Lima (832.445.573-68); Valdineide Batista da Silva (033.062.134-38); Valdinera Alves da Paz Oliveira (412.129.243-04); Valdiney Rodrigues da Silva (052.681.046-75); Valdneia Luz da Silva (648.710.023-49); Valeria Bercot Amaro de Paula (855.620.251-91); Valeria Lucia Canuto Monteiro de Farias (074.099.637-19); Valeria Martins Batista (100.832.848-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14158/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.002/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raylson dos Santos Carneiro (731.376.931-87); Roberta da Silva Pinheiro (742.344.472-34); Robson Tavares Gonçalves (571.212.302-91); Ronan Almeida Lima (031.109.361-27); Ronney Alano Pinto dos Reis (481.231.292-20); Samuel Pontes Pereira (936.741.552-49); Simone Correa Macedo (893.285.742-34); Tatiani Elenusa de Oliveira Rodrigues (898.491.080-53); Thais Monteiro Goes (631.747.152-53); Yeda dos Santos Silva Cabral (829.367.302-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14159/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.007/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Poliane Sabino dos Reis Cardoso (076.258.674-55); Raimundo de Jesus Sousa Filho (489.604.383-91); Rita de Cássia Araújo Ferrari (297.063.271-34); Ronilson Pinheiro da Silva (912.970.363-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14160/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.012/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Araújo de Almeida (794.914.642-72); Márcio Luis Goes de Oliveira (520.123.792-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14161/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.190/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Odilanei Morais dos Santos (579.114.952-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14162/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.207/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Resende Prado (034.884.026-81); Carmen Cira Lustosa da Costa (853.083.741-04); Cláudio Nehme Larivoir (453.689.456-04); Cláudio Soares Corrêa (598.901.261-68); Constantino Alves do Nascimento Júnior (017.401.863-03); Danilo Melo Gonçalves Alves da Silva (003.910.081-29); Edison Moreira de Carvalho Junior (031.809.221-25); Elissany Costa Capistrano (614.620.473-00); Elvys Castro dos Santos (029.825.111-69); Ereny Nunes Sena (014.463.185-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14163/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.853/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edinea da Rocha Neres Camara (085.214.207-22); Henrique José Alves Rodrigues (072.632.807-36); Pedro Ivo de Sousa (086.872.767-96); Zinia Fraga Intra (085.154.887-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14164/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.995/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kelly Maia Magalhães (050.671.563-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14165/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.194/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelica Rosa Faria (067.445.716-13); Luiz Carlos de Almeida Rodrigues (061.676.956-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14166/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.455/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Porto Masquio (132.586.117-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14167/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.586/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gregory Filipe Martins Dutra (036.305.701-35)

1.2. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14168/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.654/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Yuuzo Tanabe (374.086.708-66); Heider Santos Souza (026.041.615-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14169/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.738/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jaqueline Mota da Silva (112.418.847-90)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14170/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.784/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marlon Madson Alves Costa (022.196.291-39); Warlen Gomes Araujo (029.163.781-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14171/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.068/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Machinski Rangel de Abreu (066.508.549-48); Debora Neves Mourão (030.106.799-63); Felipe Lopes de Souza (303.447.588-85); Guilherme de Couto Fazan (044.473.559-30); Marcelli Joslin (048.725.389-27)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14172/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.154/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Leonardo Ribeiro (045.289.967-23); Luciana Cardoso Esteves da Cruz (052.855.957-54); Roberta Salles de Oliveira Martins (122.225.227-90); Suene Alves de Oliveira (138.837.777-22)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14173/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.174/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gisele Maria Melo Soares Arruda (020.341.763-16); Rafael Studart Alencar Falcão (956.348.783-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14174/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.278/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Marques Soares (047.519.286-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14175/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.343/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mariele Gabrielli (012.464.250-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14176/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.650/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vivian Montijo Salviano (694.486.121-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14177/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.713/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jackson Meires Dantas Canuto (062.328.034-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14178/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.732/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Soares Ramos (120.820.006-21); Renato Alves Moreira (103.929.366-23)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14179/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.539/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Machado Vieira (013.936.290-83); Claudia Oliveira Lima (556.771.260-04); Gisele Boll Ribeiro Hanauer (993.185.200-34); Rafael Galiao da Silva (012.344.420-94)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14180/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.540/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio Ferreira da Silva (955.911.414-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14181/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.589/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Roberto de Paula (741.897.006-49)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14182/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso II do Regimento Interno e 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão relacionados no item 1.1, e considerar prejudicados por perda de objeto os demais atos de admissão constantes do item 1.2, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.294/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carmen Lais Gervasio Fonseca Alves (010.293.303-01); Cleanio da Luz Lima (904.904.363-15); Cristiana Barra Teixeira (840.858.603-30); Dandara Denisia de Brito Melo (983.857.203-91); Fabio Leonardo Castelo Branco Brito (021.285.543-30); Francisco Gomes Vilanova (823.086.083-15); José Evando Aguiar Beserra Junior (718.246.773-91);]

1.2. Interessados: Aurino de Araujo Rego Neto (026.853.083-18); Eduardo Bezerra Magalhães Lima (761.937.133-87); José Hamilton Lopes Leal Junior (019.935.193-78)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14183/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.844/2012-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Deweson Marques Silva Santos (013.510.824-18)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14184/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.676/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Terezinha Azevedo de Sousa (241.548.493-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Fortaleza/CE - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14185/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.791/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Zelia Marques Gondim (036.619.893-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14186/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.8.1.1, 1.8.1.2, 1.8.1.3 e 1.8.1.4 do Acórdão 81/2016-TCU-1ª Câmara e parcialmente cumprida a determinação 1.8.1.5, dispensando-se a continuidade do monitoramento deste último item; juntar cópia desta deliberação ao TC 013.121/2019-7 e arquivar os presentes autos, de acordo com o parecer da SeinfraRod.

1. Processo TC-024.687/2014-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Adão Magnus Marcondes Proença (306.836.530-91); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); José Florentino Caixeta (122.495.056-91); Mario Dirani (922.508.078-68); Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (411.137.051-91); Roger da Silva Pegas (410.106.550-00); Tarcísio Gomes de Freitas (180.777.838-05)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14187/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Maria Clara Kaschny Schneider (CPF 591.649.809-87), regulares com ressalva, dando-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2. abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena; enviar cópia desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.492/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsável: Maria Clara Kaschny Schneider (591.649.809-87);

1.2. Demais responsáveis: Ademir Goulart (192.222.620-34); Adriano Antunes Rodrigues (005.600.029-47); Ailton Durigon (753.370.459-20); Aline Heinz Belo (763.386.309-91); Alisson Luiz Agusti (950.042.549-15); Aloísio Silva Júnior (628.860.969-20); Ana Claudia Vieira (062.415.279-08); Ana Paula Kuczmynda da Silveira (000.366.797-98); Andre Dala Possa (044.231.529-59); Andrea Martins Andujar (550.823.199-49); Andrei Zwetsch Cavalheiro (801.068.110-53); Andreia Hoepers (817.093.749-34); Andreia Willrich (055.808.949-61); Angela Paula Drawanz Gotzke (775.209.120-00); Antonio Galdino da Costa (041.111.448-45); Benjamim Teixeira (013.209.816-40); Caio Alexandre Martini Monti (427.301.800-44); Camila de Rocco (076.868.239-89); Carlos Alberto Souza (547.943.319-91); Carmem Cristina Beck (528.159.190-87); Cassio Aurelio Suski (020.400.049-12); Catia Regina Barp Machado (699.921.930-34); Cedenir Buzanelo Spillere (822.917.809-72); Claudio Neves Santos (130.150.158-18); Cleone Fatima Zohler Thiesen (002.665.670-10); Clodoaldo Machado (887.479.569-68); Clovis Kuhn (095.287.269-25); Consuelo Aparecida Sielski Santos (464.521.509-44); Cristina Missao Borille Kuba (739.033.450-91); Daiana Alves Machado (089.461.239-58); Daniel Augustin Pereira (051.204.439-23); Daniel Elias Becker (035.986.209-85); Daniel Fernando Carossi (064.681.239-41); Daniel Ferraz de Godoy (055.991.624-86); Daniel de Lima Cichella (038.101.659-56); Danieli Arsego Oro (066.097.009-07); Danilo Tadachi Nishida (008.637.179-77); Deborah Rejane Magno Ribas (492.365.120-20); Delcio Vieira Neto (026.391.529-80); Diego Albino Martins (014.249.000-85); Diogo Melcher dos Santos (007.967.459-35); Edemilson da Silva (047.379.859-02); Edna Correa Batistotti (378.343.559-53); Eduardo Evangelista (072.445.588-48); Eduardo Nascimento Pires (004.505.059-79); Elanir da Rosa (909.498.709-00); Eliane Maria Zandonai Michielin (893.053.029-04); Estanislau Emilio Bresolin (029.910.989-53); Fabio Henrique Correa Bogado Guimaraes (004.042.530-40); Fabricio Spricigo (046.396.459-45); Fabricio de Souza Albino (041.219.199-71); Felipe Silveira de Souza (971.165.050-91); Fernanda Pimentel Pacheco (035.824.119-74); Filipe Kuhnen (071.259.979-70); Gabriel Mathias Ferrari (010.636.041-84); Gabriela Pelegrini Tiscoski (004.466.479-69); Geancarlo Vieira Werner (005.852.869-57); Geovio Kroth (829.061.309-15); Gilmara Pereira Demboski (056.500.749-17); Girlane Almeida Bondan (026.204.369-66); Glaucia Marian Tenfen (902.585.419-20); Guilherme Babo Sedlacek (054.987.707-07); Ilca Maria Ferrari Ghiggi (845.901.819-91); Jaciara Zarpellon Mazo (697.040.740-34); Jader Gauer (066.078.949-33); Jaison Schinaider (949.585.649-34); Jaison Vieira da Maia (029.889.089-58); Jane Parisenti (029.792.969-02); Jefferson de Oliveira Gomes (122.753.538-44); Joao Vitor Nunes Leal (312.334.928-45); Jose Alvicio Ritter Filho (010.145.329-90); Jose Luiz Aquino (348.570.600-00); Jose Roberto Murara (003.376.349-63); Juarez Pontes (305.905.909-87); Juliete Alves dos Santos Linkowski (936.928.039-15); Julio Machado Correia (101.297.959-84); Karin Fetter (047.147.159-33); Leticia Teixeira Correa (078.888.269-46); Liziane Renate Lessak (041.720.979-79); Loiraci Ribeiro Carvalho (006.081.380-61); Lucas Dominguini (041.862.979-08); Lucas Xavier Neves (108.615.629-33); Luciane Farias Carneiro (372.284.801-63); Luciane da Costa Campolin (892.713.279-34); Lucyana Simal da Costa (143.013.518-25); Luis Carlos Martinhago Schlichting (454.905.709-20); Luis Eduardo Lyra (584.183.771-00); Luiz Otavio Cabral (522.919.959-87); Marcelo Eduardo de Oliveira (806.430.609-44); Marco Antonio Vezzani (321.915.880-34); Marcos Aurelio Neves (328.432.839-49); Marcos Roberto Dobler Stroschein (994.139.900-00); Margarida Hahn (526.525.219-34); Maria Bertilia Oss Giacomelli (653.571.679-15); Maria Claudia de Almeida Castro (830.240.774-72); Maria Veronica Aparecida Padilha Matos (744.827.779-00); Marival Coan (467.521.299-91); Mathias Alberto Schramm (590.611.629-04); Mauricio Cappra Pauletti (622.570.809-04); Maurício Gariba Júnior (464.505.729-49); Mirtes Lia Pereira Barbosa (632.636.450-72); Nilson de Souza Leal (895.542.567-87); Orlando Rogerio Campanini (038.640.749-59); Patricia Oliveira Rebelo Leite (647.636.689-00); Patrick Pirolo (057.696.379-86); Paulo Henrique Oliveira Porto de Amorim (110.520.027-22); Priscilla Canalli Caramori Maffessoni (007.678.779-69); Rafael Jose Pitz (053.719.989-69); Ramiro Marinho Costa (166.677.192-91); Raphael Vieira Gomes Costa (057.570.599-07); Rejane Maria Silva Graciosa (823.331.909-06); Renata Waleska de Sousa Pimenta (013.324.086-05); Roberta Elpidio Cardoso (040.802.859-90); Robson Vieira Rodrigues (088.307.519-95); Rosangela Goncalves Padilha Coelho da Cruz (623.196.809-00); Rosemery Weidauer (920.349.699-87); Sabrina Moro Villela Pacheco (004.104.489-40); Sandro Matias da Cunha (634.860.919-72); Saul Silva Caetano (505.297.229-68); Sergio Luiz Gargioni (145.246.359-04); Sergio Nicolau da Silva (871.547.309-00); Silvana Rosa Lisboa de Sá (812.254.079-15); Simone Goncalves de Lima da Silva (052.048.727-36); Solange Maria Costa Gruber (828.965.859-15); Tahis Regina Bau (049.155.279-30); Tarcísio Schmitt (008.243.308-97); Thiago Meneghel Rodrigues (007.316.839-43); Valter Vander de Oliveira (618.310.189-34); William Sadao Hasegawa (048.076.579-09)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14188/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Geovane Barbosa do Nascimento (CPF 434.529.495-91), Denílson Santana Sodré dos Santos (CPF 913.397.825-53), José Virolli Chaves (CPF 404.134.545-68) e Rosilene Alves da Silva (CPF 600.410.305-59), regulares com ressalva, dando-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2. abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena; adotar a seguinte medida e enviar cópia desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.990/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Geovane Barbosa do Nascimento (434.529.495-91); Denilson Santana Sodre dos Santos (913.397.825-53); Jose Virolli Chaves (404.134.545-68) e Rosilene Alves da Silva (600.410.305-59).

1.2. Demais Responsáveis: Adonay da Paz dos Santos (064.368.005-57); Alberto Duarte Vilarinhos (552.009.076-91); Aldemario Borges de Santana (000.572.125-38); Alexsandro dos Santos Brito (802.970.645-68); Aurelio Jose Antunes de Carvalho (452.245.365-53); Aureluci Alves de Aquino (041.509.278-71); Camila Lima Santana e Santana (824.054.415-00); Carlindo Santos Rodrigues (972.399.845-91); Carlos Estevao Leite Cardoso (118.426.445-72); Carlos Magno Augusto Sampaio (357.699.632-04); Daiana Silva Mamona Nascimento (012.383.605-05); Daniela Miranda Lago Rocha (756.433.165-87); Delfran Batista dos Santos (860.191.985-53); Diogo Soares de Melo Magalhaes (017.686.945-08); Ed Fabio Silva Agapito (004.188.415-94); Edson Silva da Fonseca (590.057.181-53); Fatima de Souza Gomes (062.726.205-86); Felix Barbosa Reis (055.888.005-32); Francisco Harley de Oliveira Mendonca (910.583.684-00); Gessionei da Silva Santana (882.580.415-68); Helca Licia Silva Alves (728.129.665-72); Helena Luiza Oliveira Coura (386.232.005-78); Jaqueline Errico Austregesilo Batista (594.234.805-78); Jaqueline Figueredo Rosa (010.749.435-38); Jeferson Conceicao Santos (048.785.145-58); Joao Victor da Silva Santos (016.544.345-66); Joao da Cruz de Souza Santos (292.307.055-00); Jose Alberto Alves de Souza (270.743.406-00); Jose Rodrigues de Souza Filho (945.807.405-30); Josmar Rodrigues Barbosa (270.588.835-72); José Augusto de Castro Tosato (079.471.648-27); Juliana da Silva Alves (016.274.115-42); Leurismar Marques Ferreira (686.510.665-20); Lindiomar Dourado de Souza (013.193.575-55); Lizziane da Silva Argolo (977.167.235-53); Lucas Filipe Andrade da Silva (034.794.905-30); Manoela Falcon Silveira (912.585.105-53); Marcelito Trindade Almeida (869.247.615-34); Marciene Vieira de Souza (068.638.155-67); Marcilio Bastos Paixao (902.443.205-78); Marcio Simoes de Almeida (019.169.865-28); Marcos Antonio de Jesus Seixas (571.667.813-00); Mauricio de Almeida Pereira (012.223.745-52); Moises Leal Morais (822.400.195-49); Nayron Brito Rocha (818.495.325-91); Nelma Cristina Silva Barbosa de Mattos (256.774.088-08); Odair Campos Santos Junior (062.812.185-74); Renan Nascimento da Silva (437.322.258-44); Romulo Magno Oliveira de Freitas (061.371.784-80); Rosemeire Barauna Meira de Araujo (987.274.515-34); Rosemeire Oliveira Nascimento (010.757.285-09); Samuel Marconi Silva Xavier (081.222.215-64); Saulo Leal dos Santos (002.702.495-40); Susana Sousa Bastos (908.752.065-49); Thais Silva de Oliveira (029.784.995-67); Tâmara Leal Monteiro (011.060.135-14)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Medida: dar ciência ao IF Baiano que, nos termos do Art. 10 da Instrução Normativa TCU 63/2010, devem constar no rol de responsáveis do instituto o reitor, membros de conselhos que praticam atos de gestão, pró-reitores e os diretores gerais dos campus, bem como seus substitutos quando tenham ocupado a função no exercício a que se referem as contas, além de membros de conselhos e colegiados que sejam responsáveis por atos de gestão que possam impactar a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão da unidade.

ACÓRDÃO Nº 14189/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Ricardo Marcelo Fonseca (729.663.519-34), regulares com ressalva, dando-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2. abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena; fazer a seguinte recomendação e enviar cópia desta deliberação à Universidade Federal do Paraná, à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC) e à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.398/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsável: Ricardo Marcelo Fonseca (729.663.519-34);

1.2. Demais Responsáveis: Douglas Ortiz Hamermuller (CPF 897.908.040-91); Eduardo Salles de Oliveira Barra (CPF 507.611.296-34); Fernando Marinho Mezzadri (CPF 653.343.029-72); Francisco de Assis Mendonça (CPF 377.592.991-68); Graciela Ines Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04); Leandro Franklin Gorsdorf (CPF 016.676.449-39); Marco Antonio Ribas Cavalieri (CPF 025.642.699-66), Maria Rita de Assis Cesar (CPF 073.276.448-30) e Rogerio Andrade Mulinari (CPF 357.006.459-04)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso II, do RITCU, à Universidade Federal do Paraná, que, considerando as atribuições de consultoria e assessoramento jurídicos indicadas no art. 10 da Lei 10.480/2002, submeta previamente à sua Procuradoria Federal Especializada os projetos de normativos internos mais relevantes, de modo a subsidiar a tomada de decisão e evitar a ocorrência de impropriedades como a examinada nos itens 12-33 da instrução de peça 17.

ACÓRDÃO Nº 14190/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Emanuelle Silva Barbosa (CPF 688.539.122-00), regulares com ressalva, dando-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.2. abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena; fazer as seguintes determinações e enviar cópia desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Amapá, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.481/2018-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsável: Emanuelle Silva Barbosa (688.539.122-00).

1.2. Demais Responsáveis: Adelma das Neves Nunes Barros Mendes (188.493.852-34); Adolfo Francesco de Oliveira Colares (743.820.802-82); Alaan Ubaiara Brito (572.794.892-49); Aldery da Silva Mendonça (324.827.282-15); Allan Jasper Rocha Mendes (655.067.902-87); Antonio dos Martirios Barros (373.282.203-68); Camila Maria Risso Sales (055.206.236-78); Christiano Ricardo dos Santos (035.999.849-64); Daize Fernanda Wagner Silva (680.671.510-91); Daniela Monteiro da Silva Paiva (603.507.412-04); Eliane Superti (137.230.588-25); Gilvana dos Santos Sa (415.196.472-04); Gustavo Maneschy Montenegro (933.765.882-87); Helena Cristina Guimaraes Queiroz Simoes (891.446.864-04); Jennefer Lavor Bentes (881.074.852-20); Jose Cosme dos Anjos de Farias (387.751.402-25); Leticia de Carvalho Ferreira (900.899.520-49); Lucinilma Silva de Lima (837.969.162-87); Manuela Santana Gortz (018.738.533-51); Margareth Guerra dos Santos (395.201.372-20); Maria Izabel Tentes Cortes (577.174.782-34); Maria Lucia Teixeira Borges (051.154.772-20); Maria de Fatima Pereira da Silva (066.725.402-10); Mario das Gracas Carvalho Lima Junior (766.711.002-68); Nalimilson Gomes Pinheiro (000.456.802-80); Paulo Gustavo Pellegrino Correa (278.716.358-08); Rafael Pontes Lima (627.365.312-72); Raimundo Gomes Barbosa (066.865.592-53); Ronaldo Manasses Rodrigues Campos (432.938.082-04); Silvia Sampaio Chagas Gomes (330.402.902-82); Ursula Stephanie Ferreira de Souza (950.325.502-30); Wilma Gomes Silva Monteiro (152.531.122-00)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. determinar:

1.8.1. à Fundação Universidade Federal do Amapá, com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992, que adote, no prazo de 120 dias, providências com vistas a:

1.8.1.1. realizar novo estudo técnico para fundamentar a flexibilização da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos, comprovando a necessidade, a vantajosidade e a melhoria da eficiência para a universidade, alterando a Resolução - Unifap 15/2017, por estar em desacordo com o Decreto 1.590/1995;

1.8.1.2. regularizar a cessão do espaço físico ocupado pelo Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amapá, evitando a cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis da universidade, por estar em desacordo com o art. 5º da Lei 6.120/1974;

1.8.1.3. fixar o rateio a título de ressarcimento das despesas com energia elétrica, água, limpeza e vigilância etc., abstendo-se de custear as despesas de funcionamento do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amapá no espaço físico ocupado na universidade, por estar em desacordo com o Acórdão 187/2008/TCU-Plenário (Ministro Ubiratan Aguiar);

1.8.1.4. corrigir as seguintes impropriedades na cessão do espaço físico ocupado pelo Sindicato dos Docentes da Unifap (Sindufap), por estar em desacordo com o Termo de Cessão de Uso 2/2012 e com o Acórdão 187/2008/TCU-Plenário (Ministro Ubiratan Aguiar):

1.8.1.4.1. ausência de pesquisa mercadológica para estabelecimento do valor pago a título de cessão;

1.8.1.4.2. ausência de ressarcimento das despesas comuns (energia, água, telefone, segurança, etc.);

1.8.1.4.3. ausência de reajuste anual sobre o valor do aluguel;

1.8.1.4.4. atrasos no pagamento do aluguel, sem a aplicação dos acréscimos devidos (multa e juros);

1.8.2. à Fundação Universidade Federal do Amapá que informe, nos próximos relatórios de gestão anuais, as ações que serão adotadas até a completa disponibilização da Casa do Estudante à comunidade acadêmica;

1.8.3. dar ciência à Fundação Universidade Federal do Amapá sobre pagamento de retribuição por titulação sem a apresentação de diploma de conclusão de curso pelo servidor interessado, o que afronta o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

ACÓRDÃO Nº 14191/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto pela Construtora Realiza Ltda. - Me (R001, peça 55), contra o Acórdão 4.787/2019 - 1ª Câmara (peça 32), por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas da responsável e lhe aplicou débito solidário;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 26/8/2019 (peça 51) e que, o presente recurso foi interposto em 11/9/2019 (peça 55); expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autoriza o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso pela Serur demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Construtora Realiza Ltda., por restar intempestivo e não apresentar fatos novo e dar ciência deste acórdão à recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 57.

1. Processo TC-035.128/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aracelia Maria de Sousa (372.812.403-68); Construtora Realiza Ltda - Me (12.062.576/0001-62); Prefeitura Municipal de Bertolínia - PI (06.554.034/0001-04)

1.2. Recorrente: Construtora Realiza Ltda - Me (12.062.576/0001-62)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bertolínia - PI

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Jose Norberto Lopes Campelo (2.594/OAB-PI) e outros, representando Construtora Realiza Ltda - Me; Marcus Vinicius Santos Spindola Rodrigues (12.276/OAB-PI) e outros, representando Luciano Fonseca de Sousa; Leonardo Burlamaqui Ferreira (12795/OAB-PI), representando Aracelia Maria de Sousa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14192/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.7. do Acórdão 5.708/2014- TCU-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 1.177/2015-TCU-1ª Câmara; e com fundamento no art. 169, inciso I, do RI/TCU, apensar estes autos em definitivo ao processo originador TC 022.839/2013-5, de acordo com o parecer da SecexSaude:

1. Processo TC-019.038/2015-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Maranhão

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14193/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista visto que o exame da regularidade da aplicação dos recursos do Convênio 774.544/2012 compete originalmente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), adotar a seguinte medida, dar ciência desta deliberação ao representante e ao concedente, e arquivar os autos, de acordo com o parecer da SecexAmb:

1. Processo TC-004.584/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.4. Representação legal:

1.5. Dar ciência ao Município de Santa Rita - MA que, na forma dos arts. 3º, 4º e 15 da Instrução Normativa - TCU 71, de 28 de novembro de 2012, alterada pela Instrução Normativa - TCU 76, de 23 de novembro de 2016, a instauração de processo de tomada de contas especial, a inscrição e a baixa de responsável no cadastro de devedores da União e a suspensão da inadimplência nestes mesmos cadastros cabem, primariamente, à autoridade competente do órgão repassador dos recursos.

ACÓRDÃO Nº 14194/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o exame da medida cautelar, indeferir o pedido da representante de ingresso como parte e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e à Infraero, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.303/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Tathiana Passoni Reis (31.414/OAB-DF), representando A M F de Souza Servicos.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14195/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de representação versando sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP 15/2019, promovido pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), cujo objeto foi a contratação de empresa especializada em prestação de Serviços de Alimentação e Nutrição, compreendendo a operacionalização e o desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições, a serem preparadas e distribuídas no Restaurante Universitário da UFPB, Campus I, II, III e IV;

Considerando que, embora se reconheça a falta de clareza do edital quanto ao critério para calcular preços inexequíveis (item 1.2 do Termo de Referência), não houve prejuízo à competitividade do certame, tendo em vista que, ao menos, oito empresas interpretaram corretamente o critério estabelecido e ofereceram propostas de acordo com o termo de referência;

Considerando que a empresa vencedora do certame apresentou proposta no valor de R$ 11.893.740,00, e o valor estimado pela administração foi de R$ 22.394.600,00, havendo, portanto, um desconto de 46,9%;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o artigo 143, incisos III , 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, julgar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar, emitir as seguintes orientações, encerrar o processo, arquivar os autos e dar ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 12), ao representante e à unidade jurisdicionada:

1. Processo TC-037.348/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Universidade Federal da Paraíba, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, acerca as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico SRP 15/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. falta de clareza do item 1.2 do termo de referência, que levou a conclusão equivocada quanto ao valor limite de exequibilidade das propostas, em desacordo com o disposto no art. 3º, combinado com o art. 40, inciso VI, da Lei 8.666/1993;

1.6.1.2. a redação do item 1.2 do termo de referência do edital está em desacordo com o entendimento majoritário do TCU de que, mesmo havendo critérios de inexequibilidade previamente publicados, deve ser franqueado, ao licitante, oportunidade de defender a respectiva proposta e demonstrar a sua capacidade de bem executar os serviços, nos termos e condições exigidos pelo instrumento convocatório, antes da desclassificação da proposta, conforme o Enunciado 262 da Súmula de Jurisprudência do TCU.

RELAÇÃO Nº 38/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 14196/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a comunicação e a determinação adiante especificadas:

1. Processo TC-005.299/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Francisca do Nascimento Cruz (045.854.962-20); Maria Sena da Silva (080.078.372-72); Tania Cross de Melo (467.813.317-87)

1.2. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha de que, no exame do ato de aposentadoria da sra. Tania Cross de Melo, foi identificado o cômputo de período de licença-prêmio não usufruída (equivalente a 30 dias) - contado em dobro - como tempo de efetivo exercício no serviço público, para fins de preenchimento do requisito para inativação fixado no art. 6º, inciso III, da Emenda Constitucional 41/2003, hipótese não admitida na legislação de regência e tampouco na jurisprudência do Tribunal.

1.7.2. Determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção, na forma indicada na instrução de peça 10, das informações lançadas no campo "Tempo de Serviço Público" dos atos de aposentadoria das sras. Francisca do Nascimento Cruz e Maria Sena da Silva, cadastrados na base Sisac.

ACÓRDÃO Nº 14197/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.573/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Laisse de Moura Vieira (225.656.041-49); Clodomiro Soares Siqueira (443.670.666-49); Márcia Alves Aleixo (429.507.406-34)

1.2. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14198/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.316/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana Angelini Aguiar (791.444.548-72); Jamil Pedro Filho (610.850.578-87); Maurem de Lourdes Barbosa (027.868.928-05); Stela Anita Severino Mazon Russo (708.030.808-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Piracicaba/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14199/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.336/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana das Graças dos Santos (035.988.372-91); Omesina Maroja Limeira (251.925.074-72); Waldemarina de Aguiar Pinto (136.313.652-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14200/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.341/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sabino Albertão Filho (436.034.598-49)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14201/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicados os atos de concessão a seguir relacionados, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.488/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Luiz Movio (275.942.209-78); Luzneida Maria da Silva (036.510.728-00); Luzneida Maria da Silva (036.510.728-00); Maria Rosa de Oliveira (063.529.418-42); Mercedes Alves de Menezes (038.154.668-30); Natalina Dias Doja (105.631.498-25); Natalina Gelain (183.264.639-49); Sueli Aparecida da Silva (247.538.938-98)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14202/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.522/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Francisco dos Santos Sobrinho (017.954.572-87); Odeval Varela da Costa (447.191.912-15)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14203/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.533/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Eduardo de Ataide Castro (090.961.836-49)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14204/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.554/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Nepomuceno Alvim Correa (010.043.017-15)

1.2. Órgão: Representação do MEC no Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14205/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.562/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Glicia Almeida de Oliveira (386.238.206-06)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14206/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.612/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Affonso (031.458.322-04)

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14207/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-002.266/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arlety Morais Carvalho Casale (088.014.916-70); Arlety Morais Carvalho Casale (088.014.916-70); Carlos Alexandre Batista da Fe (026.685.404-45); Fabio Henrique Barros Coutinho de Oliveira (995.873.864-34); Josester Luiz da Silva (058.469.844-52); Josester Luiz da Silva (058.469.844-52); Juliana Guimaraes Silva (011.477.403-05); Juliana Guimaraes Silva de Araujo (011.477.403-05); Linara Alves Dias (055.115.414-43); Luiz Augusto Campos Almeida (157.978.722-34); Luiz Augusto Campos Almeida (157.978.722-34); Marco Antonio Ferreira Travessa (598.891.872-72); Marco Antonio Ferreira Travessa (598.891.872-72); Simone Candido Pereira (317.013.498-17); Terezinha Ferreira de Andrade (882.891.763-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), para que:

1.7.1.1. apure eventual descumprimento da jornada de trabalho por parte de Marco Antonio Ferreira Travessa (598.891.872-72), ante a constatação do exercício de outras duas atividades concomitantes com o emprego público, uma pública e outra privada;

1.7.1.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências pertinentes à regularização do cumprimento da jornada no emprego público que o referido interessado ocupa junto à EBSERH;

1.7.1.3. adote as medidas administrativas necessárias ao aprimoramento do controle de frequência dos seus empregados, tendo em vista as falhas verificadas no atual sistema, conforme restou constatado pelo parquet mediante diligência realizada pela unidade técnica deste Tribunal;

1.7.1.4. informe este Tribunal acerca das providências adotadas em relação aos subitens 1.7.2 e 1.7.3, no prazo de 60 (sessenta) dias;

1.7.2. à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do subitem 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

ACÓRDÃO Nº 14208/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.967/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Tavares de Oliveira Dias (025.460.797-78); Fernando Antonio Nogueira de Jesus (016.549.285-69); Flavia dos Santos (019.968.065-56); Madila Santana Paiva (041.078.495-89); Vivian Maria Corneti de Lima (320.477.228-45)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14209/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.644/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beijanizy Ferreira da Cunha Abadia (548.508.431-15); Crisvanete de Castro Aquino (967.886.663-34); Jaime de Santana Oliveira (035.602.723-60); Keila Tavares Silva Monteiro (719.819.262-91); Maria Raquel Alves Ferreira (251.849.508-85); Sandra Alves Barbosa Spinelli (620.252.364-68); Vania Cristina Silva Cavalcanti (456.702.694-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14210/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer as notificações adiante especificadas:

1. Processo TC-032.989/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Romes Andre Proenca de Souza (711.914.532-00)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Diretoria de Educação Superior Militar do Comando do Exército e à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus/AM de que o sr. Romes Andre Proenca de Souza, servidor de ambos os órgãos, acumula cargos públicos que perfazem jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, circunstância que requer a verificação e o contínuo acompanhamento da efetiva compatibilidade de horários entre as duas atividades, de modo a assegurar o integral cumprimento - por parte do interessado - de seus deveres funcionais.

ACÓRDÃO Nº 14211/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.564/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Gardin Martins (029.675.180-42); Livia Bernardi Lopes (015.487.306-37); Thauan de Oliveira Santos (120.024.647-07)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14212/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.746/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Celso Ternes Vieira (173.355.150-68)

1.2. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14213/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.795/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Goncalves Estrada (691.240.861-34); Alexandre Almeida Lima (076.783.916-17); Carlos Alberto de Souza Moreira (147.668.287-98); Lilian Gomes de Sousa (029.716.113-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14214/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.182/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Ferreira Schmitt (006.881.460-74); Catia Luana Bullmann (025.894.980-55); Leonice Hahn Kuss (901.922.650-91); Luthiane Miszak Valenca de Oliveira (017.406.830-13)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14215/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.258/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Favaretto (014.664.850-19); Gabriel Soares Porto (032.981.190-83); Gerson Fernandino de Andrade Neto (068.170.316-48); Greyce Nogueira Schroeder (000.947.260-60); Martim dos Santos Pereira (006.812.200-40); Tiago Nilo (985.939.860-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14216/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.895/2012-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Vicente de Paulo Limongi França (007.369.198-48); Victor Roberto Franco (380.552.848-57)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14217/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os atos de alteração de reforma ora submetidos a julgamento encontram-se irregulares, por violarem o entendimento preconizado por este Tribunal no Acórdão nº 2.225/2019-Plenário;

Considerando que na referida deliberação, este Tribunal, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, houve por bem aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação daquele acórdão, cuja publicação se deu em 11 de outubro 2019;

Considerando que os interessados vieram a óbito e que das pensões militares por eles instituídas apenas a do interessado Antônio Carlos Martins (098.171.907-49) encontra-se ainda pendente de julgamento no âmbito deste Tribunal nos autos do TC-022.679/2019-7, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicados os atos de concessão a seguir relacionados, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-027.972/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Martins (098.171.907-49); Cleodon de Freitas Delgado (009.816.564-04); Jose Ribeiro do Nascimento (051.841.697-68); Marco Antonio Freire Pedroso (419.598.687-72); Rui Brum Pereira (131.155.020-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que:

1.7.1. envide todos os esforços necessários no sentido de evitar que os atos de pensões militares sejam processados e julgados antes que tenha sido concluído o exame da legitimidade da inativação dos respectivos instituidores, adotando as providências que entender cabíveis;

1.7.2. informe a esta relatoria acerca das providências adotadas no tocante à implementação do subitem 1.7.1;

1.7.3. encaminhe cópia da presente deliberação ao Ministro Aroldo Cedraz, Relator do TC-022.679/2019-7.

ACÓRDÃO Nº 14218/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, V, alínea "a", e 169, I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 1.7.1.1, 1.7.1.2, 1.7.1.3 e 1.7.1.4 do Acórdão 734/2016 - 1ª Câmara;

b) considerar em cumprimento as determinações exaradas nos itens 1.7.1.5 e 1.7.1.6 do mencionado acórdão;

c) recomendar à Presidência da Fundação Nacional de Saúde - Funasa que adote as medidas necessárias para elaborar manuais contendo normas e procedimentos relativos a sistemas de autorização e aprovação, a linhas de autoridade definidas e ao estabelecimento de práticas operacionais e de rotinas para o setor de patrimônio, além de definições claras acerca de suas competências, principalmente no que concerne a atividades em que os limites de atuação do órgão central e das superintendências regionais não estejam definidas;

d) apensar os presentes autos ao TC 028.544/2015-3; e

e) dar ciência deste acórdão à Presidência da Fundação Nacional de Saúde e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas.

1. Processo TC 013.180/2016-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14219/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, ficando prejudicado, em consequência, o pedido de medida cautelar formulado e determinar o arquivamento dos presentes autos, dando ciência ao representante e ao órgão jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.646/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: João Márcio Oliveira Ferreira e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 14220/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.317/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wagner Viana Aleixo (298.313.427-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14221/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.432/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Veras Caetano (150.565.201-44); Jesus Tadeu Soares Sousa (432.527.103-15); Margareth Emilia dos Santos Caula (182.580.421-49); Yudi Yoshida (223.926.881-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14222/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.365/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Darly Ponce de Souza (151.876.911-04); Eduardo Boaventura Rodrigues (145.459.501-91); Julieta Martins de Freitas (301.624.591-49); Maria Bueno de Faria (124.670.651-20); Romulo Lustosa Passos (149.498.811-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14223/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.784/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Erna Vany Pimentel Altmann (110.927.852-72); Francisco Ivan de Azevedo (115.424.621-34); Gleuton Rios de Souto (226.400.701-00); Maria Elizabeth Benigno Ramos (305.234.941-49); Rosylana Bello Henrique Silva (344.197.481-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14224/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.815/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Albery Moreira (313.299.770-68); Angelo Eduardo Knebel (274.548.600-44); Flavia Eichenberg dos Santos (465.630.080-20); Jose Rudimar Aita (371.028.180-68); Paulo Roberto Tiecher de Jesus (239.656.901-59)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14225/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.406/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Braúlio de Freitas Cavalcante Junior (020.866.384-34); Jasonete Cabral de Santana (073.202.724-15); Teresinha Maria da Conceição (372.187.607-59)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14226/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.422/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dorcas Lamounier Costa (185.547.501-44); Francisco Pedrosa da Silva (053.523.803-78); Guido de Fontgaland Camara dos R. Moreira (083.939.405-59); Joao Batista de Abreu (014.698.943-00); Josue Ribeiro Gonçalves do Nascimento (041.810.503-00); Maria Rosilma Silveira da Silva (133.910.703-15); Regina Lucia Martins de Souza (010.700.358-90)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14227/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.459/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Otaciel de Sousa Galvao (126.885.174-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - João Pessoa/pb - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14228/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.157/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Luis Fialho Ladeira (111.093.466-11)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14229/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.846/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Martin Cesar Tempass (925.686.370-72); Michele Kruger Vaz Moreira (006.676.390-80); Nara Beatriz Silveira (740.130.410-49); Patricia Leal da Costa Valle Urbanetto (484.019.190-53); Rafael Aparecido Moron Semidao (299.114.048-89)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14230/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.050/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amelia Carolina Terra Alves Machado (043.937.109-08); Ana Cristina Carvalho de Matos (583.686.981-20); Claudia Maria de Freitas Floriano (166.667.768-01); Daniela Hitomi Misugi (061.314.469-46); Ezequiel Fernandes de Oliveira (395.718.268-98); Gisele Barreto Felix Luz (091.104.087-03); Jose Maria Cordeiro Ruano (048.652.978-98); Patricia Laczynski de Souza (147.712.138-28); Priscila Andressa Cortez (318.832.678-54); Rodrigo Cayo da Silva (037.051.626-59)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14231/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.335/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Adura Martins (327.266.428-96); Ricardo Luiz Fernandes Bella (109.312.297-82); Wayne Jose Batista Cordeiro (018.355.277-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14232/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.551/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Correia (229.830.548-02); Andre Araujo dos Santos (480.842.338-31); Gisele Roberta Cardoso Ferreira (304.017.608-04); Larissa Negreiros Ferreira Vasconcelos (052.865.324-54); Ricardo Imaizumi Pereira (319.713.208-46); Sarah Priscila Kommers Barrientos (398.290.248-73)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14233/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.488/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Lino Pereira (318.885.038-74); Taciane Aparecida Soares (051.059.809-99)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14234/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.746/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Layton Souza Maia (053.140.263-09); Livia Lima Gurgel (058.973.493-80); Mylene de Melo Vieira (261.306.613-04); Robert Wyn Owen (622.504.663-19)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14235/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.508/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bosoerg Pereira da Silva (092.739.794-32); Nayara Ariane Laureano Goncalves (090.066.424-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14236/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.550/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Correa Feres Junior (088.448.157-37); Elton da Silva Pereira (109.230.067-88); Raphael Vianna Veras Antonio (125.077.897-27)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14237/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.675/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ageu Pereira de Almeida (066.498.946-21); Jorge Luis de Medeiros Bezerra (713.226.551-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14238/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.799/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iago Henrique Gonzaga Carlos (455.953.938-31); Joyce Christinna Neves Campos (155.565.167-40); Leonardo Leite Garcia (412.183.828-99); Lucas Henrique de Franca Lagoa dos Santos (417.501.218-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14239/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.810/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Miranda da Silva (098.237.574-37); Madson Bruno da Silva Monte (069.082.944-20); Suzana Baccili (051.743.234-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14240/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.840/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Keyne Augusto Keller Rizzo (015.737.331-21)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/ms

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14241/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.908/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarice Kelly de Oliveira Lira (058.873.374-19); Elaine Cristina Batista Tavares (056.405.024-52); Fabricia Filizola Diniz (000.994.603-94); Jadielson Silva Veras (724.002.694-91); Maria Julieta Viana dos Santos Oliveira (048.688.934-32); Raimundo Francisco de Oliveira Netto (000.858.883-03); Rossini Lucena de Medeiros (061.238.374-19); Sarvia Nara Lopes Pinto (021.418.143-08); Tais Botelho Esteves (109.205.787-05)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14242/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.919/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Guimaraes Silva (960.977.103-30); Noelia Souza dos Santos (014.989.275-64)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14243/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.999/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciana Maria de Lima Silva Nobrega (047.586.824-29)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14244/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.257/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carmen Lucia Barreto Matzenauer (192.320.980-91); Elisa Marchioro Stumpf (007.983.160-55); Hebert Luis Rossetto (267.967.418-97); Mauren Aurich (911.875.240-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14245/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.265/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adson Richardson Araujo Batista (007.794.463-13); Ayse Suzel Martins Cosme (633.958.513-20); Waldemar Duarte de Alencar Neto (824.174.233-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14246/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.301/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adaila Silva de Oliveira (002.821.353-08); Antonia Flavia Justino Uchoa (539.057.253-04); Hernan Alejandro Makse (611.288.743-69); Isabel Maria de Araujo Botelho (698.923.853-49); Jose Lenho Silva Diogenes (580.431.283-91); Luan de Oliveira Almeida (048.370.263-38); Nara Juliana Custodio de Sena (903.143.523-68); Rafael Chagas Silva (086.888.124-46); Ralph Leal Heck (055.789.427-17)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14247/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.337/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danilo de Almeida Barbosa (085.206.987-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14248/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.367/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Ivan Bradley dos Santos Dias (066.362.298-02); Helena Hiemisch Lobo Borba (066.421.839-32); Tomaz Longhi Santos (046.860.829-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14249/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.399/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camila Marion (297.448.598-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14250/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.403/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gilberto Nunes de Avila (043.085.676-88)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14251/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.881/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marilia Farache Camara (048.633.924-60); Marilia Menezes Gusmao (025.034.915-96); Marilia Victoria de Souza Moreira (082.368.564-02); Marilia de Souza Faria e Caldeira (032.117.856-47); Marilza Alves de Souza (551.317.436-72); Marina Montenegro dos Santos (053.105.944-85); Marina Nascimento de Moraes (084.261.694-22); Marina Nunes Caminha (009.325.873-99); Marina Valenca da Costa Lagedo (061.813.204-07); Marines de Azevedo Esteves Schmitz (277.455.976-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14252/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.932/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Samia Viviane Siebra Braga (005.269.483-61); Samila Ferreira dos Santos (044.916.915-41); Samira Sales dos Santos (072.152.874-08); Samira do Socorro Bezerra Vidigal (936.269.163-91); Samuel Basilio Ferro Gomes Cavalcante (896.624.073-91); Sandra Augusta Nascimento de Morais (014.411.585-96); Sandra Goncalo Pereira (077.909.607-09); Sandra Karina de Albuquerque Rolim (034.055.054-61); Sandra de Souza Travassos (793.739.334-34); Sandra dos Santos Lopes (042.772.374-44)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14253/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.966/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Gideao Batista (267.504.588-82); Almir Marcolino de Oliveira (052.308.504-42); Elmer Alfonso Camacho Greilberger (030.307.548-12)

1.2. Órgão/Entidade: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14254/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.977/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Luis Silva da Silva (827.952.310-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14255/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.015/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Azevedo Mouta (359.694.072-91); Helder Alves de Oliveira (675.557.564-04); Ramon da Silva Santana (924.224.972-68); Sergio Luiz Pereira Nunes (356.181.750-53); Veridiana Chiari Gatto (978.458.681-91); Ângelo Gomes de Melo (726.789.926-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14256/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.046/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marina Carvalho de Lorenzo (221.930.468-08)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14257/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.094/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrey Rosenthal Schlee (572.481.250-91); Helga Bezerra Gomes da Silva (965.879.701-68); Juliane Brighenti (057.072.499-66); Laura Schertel Ferreira Mendes (001.933.431-18); Luana Monteiro Rodrigues (017.779.861-09); Luisa Nogueira Guimaraes (076.574.316-79); Maria Lucia Lopes da Silva (177.401.503-04); Mirlene Ananias da Silva (012.404.246-55); Nise Farias Braga (116.148.607-00); Ricardo Feliciano Jacinto da Silva (000.302.741-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14258/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.096/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eunice Medeiros Alves (130.732.337-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14259/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.117/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Maria Faria da Costa (508.560.060-68); Bruno Linhares Lemos (094.927.097-08); Luisa Carvalho Correia Lima (049.703.194-99)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14260/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.185/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Djennifer Gama da Silva (095.574.577-24)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14261/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.212/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Munique Reis Braz Coutinho (737.722.911-04); Nelson Carpes Neiva (666.014.607-53); Patrick Luciano Caniçali Casado (079.065.687-61); Paulo Fernandes dos Santos (722.961.191-15); Paulo Giovanny Rodrigues Souza (040.550.131-59); Paulo Henrique Cruz da Silva (014.583.111-63); Paulo Roberto Certo Fernandes Afonso (224.741.228-93); Pedro Henrique Carvalho Dantas (024.870.721-30); Pedro Paulo Mendes Pereira (024.809.771-70); Petterson Breno Souza Costa (015.576.646-50)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14262/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.216/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Alves Fagundes (095.929.227-64); Cibele Martins da Costa Barbosa (031.935.879-82); Edmar Cassio Silva (330.303.698-54); Edna Cardoso de Araujo (004.189.875-30); Eduardo Favero Pacheco da Luz (717.022.961-72); Eleilson da Conceição Silva (017.593.781-86); Hugo Carvalho Marques (991.986.571-00); Joao Bosco de Melo Lima Junior (868.356.531-91); Joao Elias de Freitas Toledo (351.388.407-97); Luzia Pereira da Silva (634.744.331-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14263/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.221/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Carlos de Souza da Silva (616.974.273-91); Savio Henrique Ferreira Sampaio (006.131.203-70)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect No Ceará - Dr/ce

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14264/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.576/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Teixeira Valenca (594.122.405-20); Igor do Couto Souza Santos (037.654.175-05); Luciana Barberino Rocha Ximenes (826.077.705-30); Milene Migliano Gonzaga (287.269.928-76); Romelia Santos de Araujo Silva (040.471.735-76); Talita Costa Dias (020.801.295-89)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14265/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.602/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Roberto Colombo Barnese (120.099.018-86)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14266/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.866/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Valquiria Vasconcelos da Fonseca Brandao (007.121.923-44); Andreia Nogueira Machado Pinheiro (729.264.573-91); Antonia Edinaria da Silva (046.576.853-92); Marcos Kayro Lopes Pontes (671.901.383-15); Valquiria Gomes Duarte (045.475.734-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14267/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.940/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Navarro Machado (648.077.115-04); Aguida da Silva Castelo Branco (994.603.513-87); Alex Guedes (644.360.205-68); Andre Vinicius Moraes Dias (822.636.205-91); Benilson Luis Ferreira Calado (037.958.674-60); Emilia Maria Pacheco Andre (010.630.564-62); Fabiane Oliveira da Silva (638.441.923-87); Lilian Barbosa Medeiros (789.630.521-68); Merolina Maria da Silva Morais (002.628.573-83); Raimundo Teixeira de Araujo Junior (828.489.713-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14268/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.944/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aiala de Sousa Cerqueira (032.961.375-80); Eliane Moreira de Lima (789.131.871-91); Juliano dos Santos Batista (872.472.595-15); Marcos Vinicius Lopes da Silva (057.158.326-16); Neuza Maria de Araújo Chagas (214.658.004-68); Osvaldo José de Oliveira Filho (981.769.941-20); Renato Davalo (456.701.701-30); Romildo Loures de Alcântara (006.879.886-59); Thayza Priscilla Broza (036.798.839-94); Vanessa Araujo Silva (080.870.666-77)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14269/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.952/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Guio Bragato (084.788.597-64); Debora de Franca Gomes (018.868.205-89); Fabiane Fogaca Espirito Santo (450.225.420-72); Larissa Picanco Pinheiro (004.398.230-13); Nadia Pereira de Abreu Pinheiro (706.782.783-34); Nadja Helena Cordeiro Durans (985.937.303-53); Rafaelly Fernandes Pereira Reboucas (002.587.633-37); Rogerio Clementino de Araujo (919.704.404-06); Samir Camara Magalhaes (961.303.343-20); Yara Maria Rego Leite (655.996.403-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14270/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.973/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Helena Messinger Pakter (665.510.800-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14271/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.979/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Porto Ribeiro (098.983.236-80); Brenda Magalhaes Arantes (075.460.706-27); Carolina Pirtouscheg (013.385.236-94); Fernanda Cassia dos Santos (063.469.089-28); Hugo Henry Martins de Assis Soares (091.934.606-51); Ivete Batista da Silva Almeida (088.903.958-50); Leandro Montandon de Araujo Souza (053.866.356-11)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14272/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.986/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Mello Valenca (087.879.617-76)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14273/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.036/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gyslane Aparecida Romano dos Santos de Lima (097.042.977-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14274/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.069/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Goulart de Carvalho (302.225.428-88); Claudio Severo Lombardo de Barros (093.082.450-49); Elen Ferraz Teston (009.345.559-31); Lais Domingues Fujiyama (020.838.711-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14275/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.071/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leila de Cassia Faria Alves (012.750.796-52); Paulo Fernandes Marcusso (368.494.028-38)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14276/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.082/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Cristina Fidelis de Souza (315.771.478-39); Andresa Juliana de Sousa Carvalho (383.367.678-78); Everaldo Paulo da Silva (189.024.298-57); Kricia Helena Barreto (078.797.906-67); Rodrigo da Silva Sobrinho (082.734.254-36)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14277/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.097/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paula Etiele Sarmento Schuster (007.023.440-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14278/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.103/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kleber Goncalves Bignarde (878.086.501-10); Samira dos Santos Ramos (362.552.888-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14279/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.140/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliaine de Morais Belford Gomes (069.608.847-99); Juanita Vieira Hardy (716.485.182-49); Livia Maria da Silva Martins (730.617.432-00); Vanessa Lima Lamazon (711.990.042-00); Veronica Prudente Costa (071.121.567-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14280/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.162/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Del Sarto Azevedo (026.718.515-45); Claudio Ribeiro de Sousa (016.198.646-30); Darlan Pacheco Silva (842.610.725-72); Francisco Everaldo Candido de Oliveira (010.027.123-51); Leandro Rafael Prado (012.444.895-06); Marcelo Pereira Leite da Silva (009.773.935-93); Raquel de Lima Sachdev (030.853.605-30); Rodrigo Santos Dultra (031.273.355-04); Samile Guimaraes Nogueira (068.408.064-80); Washington Souza Pereira (949.127.505-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14281/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.163/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Damile Menezes Pessoa Mata (009.825.175-99); Dayana Karla Barbosa da Silva (017.894.015-18); Eduardo Fonseca Sales (819.959.385-72); Fabian Costa de Azevedo (737.013.355-91); Gilma Brito da Silva (018.639.615-50); Italo Nelson Dantas dos Santos Guimaraes (024.313.153-47); Karoline Dantas Santana Sousa (047.460.325-30); Marine Souto Alves (011.855.535-92); Robson Barbosa Oliveira (002.633.125-00); Tarcio Henrique Ribeiro dos Santos (028.226.995-93)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14282/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.173/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra de Almeida Bilhalva (897.365.080-72); Cristiane Berselli (005.196.220-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14283/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.189/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Silva de Vargas (641.177.150-20); Beatriz Corte Real Rodrigues (014.580.850-58); Bruna Vogel Portella Carvalho (009.097.230-95); Cristiano Sausen Soares (959.491.510-20); Eduardo Botti Abbade (819.756.940-15); Felipe Turchetto (021.579.960-79); Lauren Razzera Stefanon (003.197.410-44); Liliane Fardin Elesbao (515.033.790-00); Waneza Dias Borges Hirsch (962.843.310-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14284/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.195/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda Rocha Ramos (012.931.911-24)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14285/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.209/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane de Assis Portela (722.037.061-04); Danilo Lopes Assis (991.328.501-15); Katarine de Sousa Araujo (031.869.261-90); Mabel Duarte Alves Gomides (434.114.281-04); Marcos Antonio de Sousa (961.582.041-53); Marcos Vinicios Miranda da Rocha (046.615.191-83); Roberto dos Santos Junior (138.657.018-41)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14286/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.916/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Paula D Agostini Contreiras Rodrigues (499.974.830-49); Polyane Passos Mayer (047.617.789-89); Rafael Baldin (029.352.869-10); Rosilene Aparecida Prestes (004.817.279-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14287/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.076/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Rogerio Santana da Silva (925.395.215-68)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - Mec

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14288/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.310/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Christino Lial (455.601.638-05); Igor Ramon Freitas Costa (436.870.428-20); Joelson de Souza Alves (134.648.547-01); Romulo dos Santos Virginio (167.654.017-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14289/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.340/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo da Costa Perisse Rodrigues (077.654.567-17)

1.2. Órgão/Entidade: Cobra Tecnologia S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14290/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.671/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Ferreira Barbosa Junior (042.860.375-09); Andre Max de Oliveira Barata (166.250.327-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14291/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.702/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Murilo Augusto Alves (403.789.028-30)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14292/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.990/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wellington Cardoso de Oliveira (855.115.951-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14293/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.019/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claridiane de Camargo Stefanello (027.715.970-98)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14294/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.025/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sandra Maria Barbosa de Lima de Andrade (538.780.517-00)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14295/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.290/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marlon Marques da Silva (075.933.536-21); Paulo de Jesus Chaves (076.984.146-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14296/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.426/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora de Jesus Conceicao (008.736.115-94); Gustavo Dias do Nascimento (054.022.871-04); Hamilton Matos Cardoso Junior (012.216.651-54)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14297/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.470/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio da Conceicao Cruz (025.036.845-56); Paulo Vitor Figueiredo Santos (019.293.205-58); Raineldes Avelino Cruz Junior (034.021.685-96)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14298/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.480/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria de Fatima de Oliveira Freitas Barbosa (529.347.303-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14299/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.735/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Frederico da Silva Pinage (565.717.712-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14300/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.742/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ildo dos Santos Ferreira (261.897.238-45); Jonas Chaves Neto (001.952.201-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14301/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.100/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cynthia Braga Silva (020.673.791-27); Danielli Chrystini Ramos (888.180.554-53); Diana Silva Cunha (602.667.081-53); Juliana Andrade (002.029.351-83); Laio Veloso de Oliveira (021.288.001-29); Luana Fonseca Oliveira Pires (001.235.471-64); Maria Fernanda Mascarenhas dos Santos Melis (017.399.361-32); Maryane Borges Machado (001.948.481-08); Miguel Nardi Coral (046.350.479-89); Patricia Teixeira de Carvalho Estelles (940.860.601-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14302/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.463/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Pinheiro Felippe (101.026.907-07); Felipe Garcia Conde (096.137.537-02); Ranier Tagarro Ferreira (124.479.077-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14303/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.582/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Nogueira das Neves (196.878.423-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14304/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.756/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Nogueirol dos Santos (270.186.548-40); Ziad Hamaoui (521.129.420-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14305/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.007/2011-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Emanuel Francisco Canalle Braga (026.055.223-26); Geane Canalle Cley (517.641.643-34); Jose Tupinamba Ribeiro Braga (373.519.403-63)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14306/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.668/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Irene de Lima Moraes (565.050.607-82); Wilma Marques de Almeida (400.772.257-91)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14307/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.670/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bianca Ferreira Gaudereto (117.964.006-37); Maria Furtado Pereira Gaudereto (803.331.686-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14308/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.701/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Romana Dantas de Andrade (913.594.224-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14309/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.755/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Citilda Pires Lopes (023.902.317-05); Claudete Gonçalves Alves (738.665.637-87); Elenice de Souza Lopes (819.092.767-15); Maria Domingas Pedreira Alexandre (266.254.237-34); Maria Helena dos Santos Confessor (799.809.707-82); Maria Jose Martins Santos (402.630.457-49); Maria da Gloria Conceição (036.537.987-52); Maria de Lourdes Souza (713.573.607-97); Maria de Lourdes Xavier dos Santos Souza (519.836.137-20); Ubiraceia Vieira (026.511.667-82)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14310/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.926/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jenny Vaz Porto Ceglia (896.680.308-34); Marli Gonçalves de Abreu (750.235.048-91); Norma Apparecida Cezaretti Gouveia (246.763.728-09)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14311/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.942/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Magda Monteiro de Andrade (657.437.176-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 14312/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.321/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lindecir Damasceno de Aquino (045.001.158-54).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14313/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.539/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Luiza Frota Lisboa (349.956.090-91); Anna Christina Khouri Mariano dos Santos (224.163.075-68); Betania Gonçalves de Oliveira Reis (335.983.711-87); Carla Lobão Barroso de Souza (227.447.111-87); Emilce Maria Borges Mendonça (318.534.710-20); José Gonçalves de Queiroz (067.983.654-34); Karin Rodrigues Koetz (381.756.060-53); Maria Celia Fernandes Soares da Cunha (120.426.095-87); Salvador Infante Sanches (021.372.447-21).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14314/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.249/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jair Freire (254.145.349-34); Maria Helena de Oliveira Bueno (390.015.479-15); Maria Regina dos Santos Hanysz Ivankio (244.460.419-91); Solange do Casal de Paula (202.378.712-20); Teomar Roque Jantsch (370.633.679-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14315/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.253/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane do Espirito Santo Veiga (504.239.839-20); Jurema Vaselechen (632.296.099-72); Karin Regina Cortes Chaves (530.063.649-53); Luiz Carlos Coelho (359.242.689-34); Silvia Helena Perez dos Santos (058.927.158-09).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14316/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.338/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joana Lucia da Silva Reis (261.860.201-34); Lenita Passos Alves (397.825.811-00); Maria Lucia Goncalves de Aquino (223.037.071-53); Rose Mary Pacheco da Silva (281.773.801-25); Valdir Ulisses da Silva (120.148.501-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14317/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU n. 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.099/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tiago Gomes da Silva Mesquita de Oliveira (721.563.761-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal - MPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14318/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.470/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Luiz Silva (006.327.596-15).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Belo Horizonte/MG - INSS/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14319/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.501/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmem Maria Techera (187.752.920-68); Doralina Oliveira Senna (248.086.520-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - Furg.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14320/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.505/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Araujo da Silva (210.624.046-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14321/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.507/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Diniz Maia (163.719.766-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14322/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.360/1996-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcebíades Braga Filho (407.030.377-49); Djalma do Rosário de Souza (332.880.207-00).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Rio de Janeiro - ECT/DR/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14323/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.086/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elthon Danilo Meirelles Carvalho (055.421.987-59); Eufrazio Gomes de Freitas Neto (010.917.453-40); Joao Fellipe Ferreira de Macedo (099.243.847-09); Josimar Ramos de Sousa (929.745.542-53); Louise Rogowski Terra (028.897.910-92); Michel Ferreira do Vale (890.458.152-49); Rennan Fernando Lima Batista (007.500.822-08); Tales Fontenele Frota (012.367.103-55); Tatiane Rossi Evangelista (349.038.338-95); Thamires Gerhardt Louzada de Souza (142.409.287-61).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14324/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.158/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flaviano Maciel Vieira (885.947.694-15); Gabriella Eloy Cavalcanti Medeiros (073.451.584-70); Jose Emerson Tavares de Macedo (051.986.704-13); Leandro Quaresma de Sousa (091.450.734-65); Ludmila Patriota Guedes (093.701.544-00); Neyr Muniz Barreto (377.743.794-87); Ramon Bezerra da Nobrega (096.160.784-02).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14325/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.033/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Adriano de Santana Leal (047.497.594-06); Eduardo Cabral da Silva (038.419.194-05); Felipe Guedes de Araujo (013.360.836-03); Gabriell Moura da Rocha Bastos (102.871.844-63); Ivan Jose Saboia Pereira (008.530.184-13); Jamile de Moura Lima (012.649.344-83); Joao Gutemberg Barbosa de Farias Filho (080.737.924-78); Maiara Carla de Medeiros Silva (081.614.904-65); Maria dos Prazeres Arruda da Silva Alves (025.075.544-01).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14326/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.208/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Cedrim Oliveira (013.483.544-10); Leandro Pereira Cappato (111.619.517-84); Pablo da Costa Gontijo (075.250.346-48); Raphaela Gabri Bitencourt (130.823.407-41).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14327/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.304/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Rocha Santana da Silva (136.377.887-05); Anna Paula Bahia Pessanha Lima (057.668.797-92); Gabriel Cheregatti Bosquilha Ramos (136.572.387-94); Joao Pedro de Souza Gomes da Costa (103.745.027-22); Rafaela Rosa da Costa Gomes (116.921.767-22).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14328/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.322/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anne Caroline Popadiuk (060.622.719-92); Carolina Peres da Silva (061.722.869-86); Claudia Heloiza Conte (006.176.039-01); Estevam Borges Quinelato (178.568.158-33); Joao Paulo Trevizan Bau (009.618.219-90); Leirielli de Oliveira Barba Fraile (098.266.479-69); Liz Amaral Saraiva Morgado (384.134.478-01); Marcieli Paula Langer (077.784.709-42); Rodrigo Luiz Morais da Silva (062.659.989-00); Tiago Merinho Gibert (227.840.158-07).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14329/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.468/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano de Bortoli (882.606.909-34); Ana Carolina Alves Lopes (047.438.011-41); Ana Rogeria Aragão dos Santos (990.374.401-34); Bruno Pereira Stelet (088.000.707-95); Daniele Leite Nobrega (042.792.001-90); Saulo de Tarso Alves dos Passos (018.313.331-55); Simone Andrade Pereira (005.350.931-52); Taina Aguiar Junquilho (124.669.857-99); Talita Leal Oliveira (023.388.841-16); Thais Ribeiro Santiago (015.238.611-42).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14330/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.920/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Andre dos Santos Borck (023.999.210-54); Claudio Pires dos Santos Neto (029.756.320-37); Leonan Sousa da Silva (161.675.847-37); Leonardo Ferreira Santiago (030.917.370-12); Leonardo de Souza Schlotfeldt (034.645.660-64); Luan Soquetta Miranda (042.074.000-79); Lucas Pujol de Moura (039.937.820-03); Lucas Rafael Essy (035.469.190-25); Regis Santos Mahle (043.912.260-06); Robert Lukas da Silva Vale (181.552.727-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14331/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.027/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arianne Gomes Viana (826.947.885-72); Raquel Souza Lima (065.615.095-52); Rodrigo Fortes da Silva (033.681.806-81); Sivanildo da Silva Borges (778.887.665-87); Sueila Silva Araujo (027.248.084-36); Vania Sampaio Alves (892.932.825-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14332/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento da interessada ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.807/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cristina Amaral Passos Figueiredo (583.160.276-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14333/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.564/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jardson Edson Guedes da Silva Almeida (011.760.124-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - Unifesspa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14334/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.588/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Abimael Rondon do Nascimento (072.810.687-60).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES - TRT/ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14335/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.737/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyne Moreira Santos (112.845.847-04); Ana Paula Ramos Machado (916.387.715-53); Isabel Anne Primo (045.731.544-00); Joselena dos Prazeres Sa Menezes (562.470.603-00); Mario Guimaraes de Amorim (014.770.254-21); Nadson Frederico de Siqueira Medeiros (060.999.464-62); Oswaldo Cardoso Frazao Neto (963.221.792-68); Rafael Coelho Noleto (035.923.543-37); Tais Guimaraes (112.175.547-00); Telma Rodrigues Santos da Paixão (015.151.975-73).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14336/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.743/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Braga Marcilon (032.788.853-92).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri - UFCA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14337/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.773/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Souza Carames (022.188.700-88); Cristine Scattolin Andersen (017.427.020-82); Laline Elisangela Cenci (026.805.539-42); Vagner Naysinger Machado (991.517.310-53); Vanessa da Silva Rigo (010.448.350-44).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14338/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.867/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Renata Coelho Borges (055.906.909-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14339/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.873/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adauto Custodio de Oliveira (073.680.067-07); Aline da Silva Santana (102.532.777-28); Andreia Adolpho Alves (110.230.717-38); Leonardo Cabral Costa (968.710.673-53); Margareth Queiroz da Silva (627.131.406-68); Maria Vieira Roges (023.346.937-07); Ronei Gustavo Paim de Vargas (968.230.380-04); Rosangela da Silva Matheus Gomes (099.877.597-50); Sueli Santana Santos (285.189.258-43); Valquiria Costa da Silva (076.092.457-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14340/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.932/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sheila Adrianne Garcia Santos (887.482.863-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14341/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.991/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Fontanillas Pelaes (365.681.528-38).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC - TRT/SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14342/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.992/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Cerqueira Hott (059.768.056-63); Bruno Randazzo Baroni (056.861.046-62); Carlos Henrique Gomes Ferreira (092.307.466-06); Fernanda Cacilda dos Santos Silva (064.870.246-43); Fernanda Tatia Cruz (060.364.536-47); Helio Rodrigues de Oliveira Junior (785.227.066-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14343/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.004/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Queiroz Franco Henriques (073.039.307-01); Cristiane da Silva Barbosa (073.221.027-54); Danielle Silvestre Rabelo de Souza (041.108.227-26); Fabiana Lopes da Silva (052.143.627-30); Fernanda Berino Faria Satuf (000.472.077-60); Frederico Nogueira Percope Rodrigues Guerra (086.376.817-27); Leonardo Chiesse de Andrade Albuquerque e Lima (099.165.907-45); Vinicius Ferreira Fonseca (902.954.807-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14344/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.037/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatris Menegaz (983.233.260-53); Carlos Alberto Peixoto (711.459.310-49); Clauderice Santos de Lemos (676.504.810-34); Magnolia de Avila Martins (452.528.150-20); Mara Leci da Silva Neto (759.984.080-04); Marcia Alexandra Xavier de Oliveira Garcia (706.545.060-00); Natiele Diogo Oliveira (826.458.500-06); Nicole Guerra Azevedo (006.510.999-60); Rita de Cassia Duarte Cito (737.724.960-91); Silvia Fatima Ferraboli (025.092.540-06).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14345/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.095/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Fontes Ferraz (076.255.776-19); Horacio Albertini Neto (034.403.646-40); Jose Jozelmo Grangeiro Vieira (032.171.254-44); Nivea Carolina Guimaraes (093.126.776-59); Pedro Augusto Alvim Sabino (074.240.056-50); Samuel Franca Alves (059.207.006-96); Tiago Alves de Oliveira (084.997.736-30).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14346/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.144/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Goncalves da Silva (167.737.937-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14347/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.169/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Islan Diego Espindula de Carvalho (089.793.044-47).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14348/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.212/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Moreira Andre (063.420.406-80); Priscilla Soares dos Santos Ladeia (077.263.606-07).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14349/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.340/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Pivatto Junior (017.554.570-73); Laura Alegria Martins (955.903.900-87); Samir Oliveira Mancilha (006.179.920-37); Tatiana Marques Coelho (953.504.110-04).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14350/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.379/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane Rodrigues de Almeida (739.861.003-34); Maximillian Moraes Cid (946.193.366-53); Pericles Tadeu da Costa Bezerra (922.878.594-20); Renato Gomes Alves de Oliveira (008.846.451-26); Ricardo Mesquita Muniz (006.529.041-06); Rodrigo Cruz Gebrim (002.393.121-39); Sergio Mauricio Costa da Silva Pinto (344.388.075-49); Thiago Douglas Alvarenga Camelo (002.394.041-73); Wagner Martins dos Santos (956.272.001-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14351/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.516/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Cintya da Silva Rocha (133.469.057-05); Fernanda Silva de Melo (058.178.787-04); Kelly Soraia da Silva (049.478.125-40); Pollyana Heizer Americano (099.437.927-79).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14352/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.861/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Liziane Barbosa Ferreira Sampaio (624.704.183-72); Lorena Porto Magalhaes Lourenco (920.602.005-63); Lorenna Peixoto Lopes (052.498.244-98); Louise Cristine Machado Martins (643.711.073-20); Lourival Costa dos Santos (867.106.131-00); Louziane Karina Tavares de Sousa Teixeira (967.040.474-68); Luana de Aragao Siqueira Hilario (004.761.415-32); Luciano Ribeiro da Silva (957.025.711-34); Lucidalva Froz Ribeiro (646.088.593-15); Lucilo Jose Ribeiro Neto (043.368.254-08).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14353/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.956/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Valeria Paes Lima Fernandes (711.583.751-15); Valeria Pessoa Coutinho Nelo (059.748.344-29); Valeria Silva Mariano (009.697.681-09); Valeria Siqueira de Carvalho Besarria (065.672.184-79); Valkenia Alves Silva (024.368.054-66); Valmiro Santos Almeida da Hora (002.907.805-94); Valmor Jorge Dibo da Silva (623.129.442-00); Vamilson Oliveira de Pontes (055.102.164-09); Vander Henrique Martins dos Santos (512.637.773-68); Vandete Marques de Medeiros Venâncio (623.180.634-00).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14354/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.983/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelson Rocha de Jesus (916.325.525-15); Carlos Alberto Benício dos Santos (047.759.798-09); Edilza Gomes da Silva Oliveira (944.407.945-72); Hildo Batista Oliveira (321.478.135-91); Joander Nunes Neiva (050.273.385-38); Joel Gomes dos Anjos (948.931.875-20); Lucian Mendes de Melo (079.567.164-46); Sandra Nunes Bezerra (988.792.005-34); Simone Aline Araujo Guimaraes de Sa (024.476.894-38); Vanuza Alves dos Santos do Espirito Santo (615.787.035-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14355/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.985/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adeilma Carneiro Vidal Bastos (011.841.154-35); Andre Dias Coleho (109.846.087-10); Claudemir Rodrigues Santiago (906.570.555-49); Danieli Jaci Silveira (065.334.229-28); Fabiana Edier Dassoler (807.839.029-72); Jaqueline Ines Alves de Andrade (813.068.302-49); Maria Gisele Peres (054.479.046-41); Rosangela Ferreira (760.721.000-82).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14356/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.992/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Uagne Coelho Pereira (020.955.971-33).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14357/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.995/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio César Fernandes Vilarino (039.481.514-90); Antõnia Albeniza Gomes (214.804.353-68); Bruno Callou Bernardo de Oliveira (008.252.443-23); Cleonice Almeida da Silva (825.214.255-91); Eginaldo Bomfim (538.187.255-00); Elizângela dos Santos Alves da Silva (051.806.564-27); Emly Lima Araújo Uchôa (010.386.953-09); Erinalda de Carvalho Campos Rodrigues (877.080.863-53); Geilane Mirelle de Carvalho Costa (058.110.214-29); Hélio Pereira da Mota Silveira (079.883.984-82).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14358/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.003/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Benedita Silveira Neta (769.249.716-87); Cleide Teixeira Alves (625.222.055-87); Eduardo Charles Barbosa Ayres (744.899.845-53); Gilvânia Antunes Meireles (688.180.506-30).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14359/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.031/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Di Yvis Teo Calumby Bezerra (658.779.852-72); Gilvandro Noronha Machado (685.882.832-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará - Ufopa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14360/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.039/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiano Marcell Isquierdo de Amorim (051.437.197-80).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14361/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.064/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Magda Cruciol (184.451.068-99); Maria Emilia Borges Alves (857.651.126-68).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14362/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.072/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cibelle Degel Barbosa (069.333.287-59); Damiao Mendes de Almeida (235.555.136-72); Diogo Viola de Nadai (102.912.447-77); Luis Mauricio de Azeredo Araujo (039.365.357-95); Maria de Fatima Teixeira Oliveira (910.293.417-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14363/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.044/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alexandre Galdino de Araujo (000.747.014-28); Fernanda Kelly Vasconcelos Di Pace (048.899.484-57); Ianna Paula Arruda Palitot Ramalho (012.621.074-82); Isla Vanessa Bento Montenegro (077.045.014-88); Joas do Nascimento Costa (007.908.353-63); Lidiana Fabia Lucena Silva (045.292.024-88); Maria Marcia da Silva Nascimento (027.401.464-50); Nivia Maria da Silva (061.306.054-71); Renata Morato Santos (095.380.377-58); Walnara Arnaud Moura (010.893.354-74).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14364/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.577/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Daniella Lanza Nascimento (996.544.406-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP - TRT/PA/AP

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14365/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.205/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalila Maria de Fatima Lisboa (009.632.371-01); Sidnei Sousa Costa (936.481.201-82).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14366/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.302/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Loureiro Salgado (140.638.667-77); Andrey Machado da Silva (116.505.617-84); Caio Guilherme Alvino Cruz Lima (056.831.687-83); Gabriel de Albuquerque Fagundes (703.806.874-10); Guilherme do Amaral Costa (180.565.787-90); Jean do Nascimento Ribeiro (174.535.247-33); Karlos Eduardo de Jesus Napoleão da Silva (174.602.967-67); Lukas Matheus Andrade Feijó (163.066.837-04); Rubens de Souza Castro (107.327.006-80); Thales Rodrigues de Moura (177.575.197-05).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14367/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.318/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrei Freitas (089.505.039-05); Bruno da Silva de Lira (135.001.037-58); Caio Luiz Oliveira de Souza (157.880.457-46); Felipe Lopes de Sousa Pereira (145.252.487-42); Gabriel Carlos Peluso (143.854.607-60); Gabriel Nuernberg Biazoto (091.261.189-80); Hugo Machado Rodrigues (137.204.207-52); Paulo Cezar Bernardi Junior (855.903.040-91); Reginaldo Morais Silva (173.428.087-50); Wesley da Rocha Assis (165.072.107-22).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14368/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.791/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo de Assis Leal (136.503.326-04); Hugo Lima Oliveira (164.794.957-21).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14369/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.948/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Lima Degani (015.281.296-28); Matheus de Bessa Perdigão Freire (021.948.071-01).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14370/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento da interessada ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.979/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Roberta Farenzena (004.463.170-71).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14371/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.046/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kim Rocha (850.122.892-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14372/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.122/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Borghoff Maia (124.081.777-07); Fabio da Silveira Severiano (071.559.907-01); Flavio Carnelli Frade (069.774.387-03); Klicia Nogueira Hayden (053.926.317-62).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14373/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.150/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisandra Aparecida Callegari (045.896.209-01); Henrique Alexandro Senderski (030.140.339-28).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14374/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.190/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Annanette Rabelo Batista de Oliveira (984.887.595-68); Marcos Vinicius Santana Prudente (574.324.065-53); Tania Regina Carvalho Santos Leite (229.924.305-44).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14375/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.213/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evelyn Akemi Martins Tanouye (124.362.867-79); Iury Almeida David de Castro (044.225.426-13); Luan Medeiros de Oliveira (123.371.547-00); Marcelo Jose Marques Machado (028.477.167-85); Rodrigo da Silva Roma (119.394.137-70).

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14376/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.251/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Matheus Muller Schwanz (018.478.530-80); Octavio de Castilhos Badia (020.666.350-14).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - Furg.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14377/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.270/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wandson Braamcamp de Souza Pinheiro (778.224.982-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14378/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento da interessada ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.342/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camilla da Silva Poleto (023.919.400-41).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14379/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.405/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Thais de Oliveira Guimaraes (018.759.174-11).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14380/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.723/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria de Medeiros Antunes da Silva (362.852.852-68); André Luis Oshiro (609.160.871-15); Bianca Carolina Serafim do Nascimento (065.378.964-52); Carolina Marques Morlim Pereira (084.123.846-44); Diego dos Reis Alves (982.763.362-72); Fabiana Pimenta da Silva (886.018.386-34); Fabio Morato de Castilho (057.499.546-33); Fernando Mateus Maia Barbosa (063.491.844-32); Fidel Castro Alves de Meira (041.060.696-01); Francijane Albuquerque Costa (996.058.213-20); Guilherme Santos da Silveira (018.472.420-14); Igor Fretta Nogueira de Lima (049.436.369-00); Katia Karine Almeida Rocha (006.486.053-10); Laurimar Vinhote de Souza (200.432.522-49); Leonardo Pereira da Silva (043.138.641-21); Lorena Moura Labre (017.165.201-00); Marcos Andrade Oliveira Junior (023.377.051-88); Odilon Oton Guimaraes Neto (009.880.324-73); Thiago Carvalho Lopes (082.688.757-04); Zenilda Terezinha do Bomfim Pinheiro (804.120.099-00).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14381/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.497/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Ascenção Queiroz Freitas (025.130.421-31); Eduardo Santoro Stocco (304.962.438-88); Erica Alves Canonico (253.911.288-97); Gabriel Garcez Vasconcelos (040.845.975-11); Guilherme Marostica Siqueira Lima (388.910.968-30); Lais Pahins Duarte (038.441.181-95); Marcylena Tinoco de Oliveira (053.390.777-21); Mariana Mendes Junqueira (349.084.038-05); Mayra Almeida Martins da Silva (061.054.649-08); Paola Barbosa de Melo (069.880.296-99).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP - TRT/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14382/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.571/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daienne da Cruz Paixão (121.104.747-42); Felipe Jose Ledo (137.628.457-00).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14383/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.660/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Helena Guimaraes Pinto (010.531.321-15); Pedro Paulo Oliveira Lopes Coelho (159.836.197-05); Udmar Vieira Lima (001.809.711-15); Wanda de Brito Sodoma da Fonseca (102.012.701-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14384/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.681/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lela Sophia Viegas de Oliveira (161.523.011-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14385/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.707/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vicente Marcelino (551.811.556-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14386/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.709/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Marques de Freitas (455.076.601-82).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14387/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.725/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Iracy da Rocha Silva (480.882.422-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14388/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.728/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elza Goncalves Coelho Leite (943.409.946-34); Leonor Horta de Figueiredo (062.320.946-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14389/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.168/2017-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Aurea Vargas Pereira da Silva (360.613.017-15); Aurea Vargas Pereira da Silva (360.613.017-15); Julia Maria dos Santos Pereira da Silva (056.499.767-67).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14390/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação, por perda de objeto, dos atos de pensão militar em favor das Sras. Iolanda Philot Nunes, Ariadne Almeida Tavernard e Vera Maria Teixeira Leite Strunck, tendo em vista o falecimento das beneficiárias, e legais, para fins de registro, os demais atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.387/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ariadne Almeida Tavernard (024.587.642-15); Gisah Strunck da Silva Pinto (534.828.327-49); Iolanda Philot Nunes (736.486.637-04); Jean Harlou Philot Nunes (833.790.457-72); Vera Maria Teixeira Leite Strunck (429.027.627-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14391/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.024/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Jesus Franklin (005.791.062-68); Dalton Silva (038.004.157-04); Felix Andre Liberali (027.732.797-00); Francisco Jose Soares Cavalcante (004.975.760-15); Getulio Martin dos Santos (032.999.377-15); Humberto Caldas da Silveira (002.191.423-00); Jose Paes Ribeiro (060.491.687-68); Jose Paulo Magalhaes Esteves (030.522.577-49); Nilson Chaves Maisonnette (029.869.907-97); Reynaldo Pinto de Souza Braga (043.917.487-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14392/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Estado-Maior da Armada e de prestar a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.660/2019-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Airton Teixeira Pinho Filho (330.764.647-87); Alexandre José Barreto de Mattos (551.891.217-04); Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior (388.593.277-68); Celso Luiz Nazareth (434.244.307-49); Fernando Antonio de Siqueira Ribeiro (312.589.567-72); Ilques Barbosa Junior (313.560.527-20); Liseo Zampronio (347.466.507-30); Luiz Guilherme Sá de Gusmão (389.695.807-00); Luiz Henrique Caroli (374.211.587-15); Paulo Cezar de Quadros Kuster (347.466.097-72); Sérgio Roberto Fernandes dos Santos (347.549.897-91).

1.2. Órgão/Entidade: Estado-Maior da Armada.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao Estado-Maior da Armada que, para efeito de accountability, em que pesem os ajustes ainda necessários para se dispor de plano estratégico completo, informado por objetivos, metas, indicadores e demais elementos que lhe darão completude, previsto de ser alcançado em 2019, é necessário instruir o relatório de gestão com elementos que permitam evidenciar a performance da instituição no exercício, como forma de dar mais transparência à gestão, em atendimento ao princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO Nº 14393/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.732/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro das Mulheres do Cabo (08.146.755/0001-00); Efigenia Maria de Oliveira (140.660.686-34); Maria Jose Pereira da Silva (698.924.904-87).

1.2. Órgão/Entidade: Centro das Mulheres do Cabo - CMC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Christiana Lemos Turza Ferreira (25183/OAB-PE) e outros, representando Centro das Mulheres do Cabo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14394/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Fundação Cultural Palmares, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.202/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Quilombola dos Moradores de Capoeiras Macaíba (05.789.982/0001-66); Manoel Batista dos Santos (322.177.148-72).

1.2. Órgão/Entidade: Associação Quilombola dos Moradores de Capoeiras Macaíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14395/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 3º, parágrafo único, da IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica e à Fazenda da Aeronáutica em Pirassununga - FAYS, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.268/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Representante: Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica - SEFA.

1.2. Órgão/Entidade: Fazenda da Aeronáutica em Pirassununga - FAYS - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à SecexDefesa que altere o tipo de processo de tomada de contas especial para representação.

ACÓRDÃO Nº 14396/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia integral dos autos ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas do Ministério da Saúde, para providências que entender cabíveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-023.417/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Simone Holmes, Chefe do Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco - SECUR/SRTE/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Medicina Integral Professor Fernando Figueira e Fundação Professor Martiniano Fernandes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14397/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.748/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Aborgama do Brasil Ltda. (05.462.743/0009-54).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Igor Ferreira Luna Louro (376357/OAB-SP) e outros, representando Aborgama do Brasil Ltda. e Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14398/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 105 da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.759/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Francisca das Chagas Andrade de Oliveira, Prefeita.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coremas/PB.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14399/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia deste processo à Procuradoria da República no Estado de São Paulo -MPF, para a adoção das providências que entender cabíveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.954/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Câmara Municipal de Miracatu/SP.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Miracatu/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14400/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-038.149/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda. (33.158.874/0001-20).

1.2. Órgão/Entidade: Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Marcelo de Siqueira Ferraz e outros, representando Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 34/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 14401/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, V, "c" do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.882/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Creuza Pinto de Azeredo (095.331.845-15); Hedwirges Reis Menezes (030.850.745-20); Helenita de Brito Coelho (131.948.105-10); Hosana Dantas Oliveira (099.356.735-53); Ilza Maria Santos da Silva (280.590.185-15); Joilton Deolino dos Santos (080.214.495-00); Jorge Viana dos Santos (110.812.605-72); Letice Albuquerque Santos Rodrigues (586.338.205-87); Luiz Alberto Vicente Teixeira (108.763.915-87); Maria Antonia Silva de Jesus (104.049.025-53); Maria Izabel Santos de Castro (061.772.555-15); Maria Luiza de Albuquerque Pereira (059.630.014-04); Maria Luiza de Albuquerque Pereira (059.630.014-04); Marilene de Almeida Chaves (055.478.815-20).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 14402/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.210/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Veronica de Brum (260.021.160-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14403/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.247/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Padua Massote (075.513.636-53); Fernando Antonio Fonseca (010.830.406-00); Paulo Henrique Lessa Brandao (045.078.786-91).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 14404/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.326/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walter Cordoni Filho (625.413.668-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS São Bernardo do Campo/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14405/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-016.424/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Pereira da Rocha (405.439.356-04).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14406/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.498/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Alice de Rescala (643.104.508-49); Maria Alves de Araújo (069.030.705-59); Maria da Paz Nascimento de Jesus (125.531.665-91); Maria de Lourdes Leite dos Santos (112.876.835-68); Marinalva Crispiniana Santos (096.124.405-49); Maximino Olegario dos Santos (091.003.005-78); Regina Consuelo Pereira de Oliveira (089.831.605-78); Tania Custodia da Conceição (169.888.505-97); Waldivia Reis Lima (096.438.695-04).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14407/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-016.520/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisabeth Eliodora dos Santos (387.969.027-87); Isabel Maria Lopes (297.796.427-49).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14408/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.223/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gaspar Joao Olivo (342.444.929-68); Lylian de Souza Zanin (341.459.409-97); Maria Dolores Macarini (999.320.919-87); Silbete Borges (398.905.709-04); Suzete de Brida (343.688.929-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14409/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.478/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Regina Alves Duarte (062.516.188-25); Isaac da Costa Carvalho Netto (409.840.957-72); Luis Antonio Simoes Sene (978.624.798-15); Narli Baesso Lisboa (057.890.408-02); Rubens Joao Andermann (026.058.348-08).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14410/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.608/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo de Castro Assis (542.457.297-91); Jose Luiz Rezende Pereira (135.911.426-20); Jose Maria Pereira Guerra (103.140.836-34); Miriam Raquel Piazzi Machado (675.277.106-59); Rosa Maria de Carvalho (549.946.597-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14411/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-021.293/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Tadeu de Miranda (169.539.409-72); Cleri Del Col Saruhashi (562.209.019-91); Maria Helena Arns Stobbe (731.098.869-87); Marisa Ambrosio Ferraz de Barros (362.730.669-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14412/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-021.334/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alderico Pereira da Silva (209.691.201-68); Carlos Roberto Bueno Avelar (226.132.691-20); Eliane Vitor Neves (115.392.671-72); Ely Margarett Barros Paim Gondim (380.605.905-53); Wajid Silva de Sena (145.328.161-49).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14413/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-021.527/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Glaubio Araujo Batista (122.992.433-72); Maria Schirley Luft (292.072.310-34); Raimundo Sousa Rodrigues (076.488.553-72); Ricardo Vagner Silveira Oliveira (113.163.063-72); Teresinha Fonseca (001.723.038-18).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14414/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-021.541/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto Cesar Zeferino (048.034.699-20); Leila da Graca Amaral (198.990.330-49); Paulo Jose da Cunha Brito (078.259.600-25); Silvio Sandri (006.283.799-00); Sonia Xavier da Silva (008.724.919-78).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14415/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-021.597/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilda de Andrade Lima (169.068.964-15).

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14416/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-021.617/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miguel Ferreira (339.258.797-49).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14417/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-021.646/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Vieira Zanella (605.921.179-87); Eduardo Cardoso de Souza (730.860.107-20); Elisabete Mari da Silveira (568.034.519-68); Maria Juracy Filgueiras Toneli (314.966.366-00); Maria de Lourdes Maia Borba (386.732.239-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14418/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-025.095/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Terezinha Antonio dos Santos (124.220.611-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14419/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-029.060/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tiago Rosa da Silva Filho (030.094.751-87).

1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14420/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.274/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cesar Correa (462.929.427-91); Edivaldo de Souza Moraes (109.911.587-68); Eloiza Marques da Silva Ribeiro (272.408.607-44); Everaldo Targino de Macedo (108.750.427-91); Lauro Mendes Barbosa (068.887.987-04); Miguel Badenes Prades Filho (400.743.667-34).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14421/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.403/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geovani Goulart (554.898.501-91); Hilton dos Prazeres (001.804.919-20); Joao Luiz Garcia (020.404.339-53); Jose Antonio de Souza (342.180.099-53); Jose Erno Taglieber (003.856.549-87); Jose Miroski (008.775.819-91); Maria Avancini (472.652.809-20); Tania Vanessa Nothen Mascarello (158.157.220-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14422/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadorias a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.508/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eder da Rosa Peres (090.637.900-82); Joaquim Saraçol Barbosa (270.117.630-15).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14423/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-032.567/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Isidoro Zeitune (027.904.167-53).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14424/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-013.048/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Veruska Chemet Dutra (938.423.411-72).

1.2. Entidade: Escola Técnica Federal de Palmas - MEC; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14425/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.051/2014-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clodoaldo Trajano Lopes (918.809.124-49); Clovis Ferreira de Souza Santos (048.945.214-07); Daniela Fernanda Ferreira Leal (867.379.454-49); Danielle Maria da Silva (058.519.374-67); Danilo Stefano da Silva Lima (032.008.204-03); Dayana Batista Silva de Souza (053.485.114-20); Douglas Barbosa Paixao (054.323.004-00); Ednaldo Silva dos Santos (038.053.514-96); Edson Jose da Silva (484.395.094-72); Edson Mendes da Silva (661.303.954-34); Eduardo Henrique Ferreira da Silva (697.832.334-91); Eduardo Henrique de Castro (008.974.564-75); Elias Lemos Pessoa (033.412.554-51); Eliasibe Pereira Bezerra (845.705.554-20); Ellen Viviane Leite de Souza (044.669.964-07); Eraldo Cesar Nogueira de Oliveira (041.397.514-28); Eric Cordeiro de Melo Nascimento (052.283.434-58); Eveline Carvalho da Costa Medeiros (030.058.614-06); Fabiana Carmo do Nascimento (060.058.004-00); Fabio de Paula Guimaraes Negromonte (032.641.354-50).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14426/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-018.604/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Guimaraes Bandeira (326.836.408-03)

1.2. Entidade: Escola Preparatória de Cadetes do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14427/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-020.784/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Pereira Borges (912.027.105-06); Aline do Socorro Dias Lima (329.623.392-04); Clovis Henrique Araujo da Silva (332.206.462-04); Fabiana Aparecida Chaves de Carvalho (014.796.425-33); Igor Carvalho Furtado Leite (473.362.263-53); Josefa Cristiane França Santos (004.303.465-90); Patricia Gomes de Jesus (705.450.142-04); Vildete Alves de Sousa Linhares (839.066.903-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14428/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-022.533/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Rocha de Souza (554.700.333-68); Aline Maria Costantin (514.609.043-20); Clauber Rosanova (249.407.438-02).

1.2. Entidade: Escola Técnica Federal de Palmas - MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14429/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.614/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Abreu de Azevedo Garcia (078.715.937-90); Elane da Silva Machado (052.528.697-74); Elizabeth de Souza Chaves de Araujo (038.040.307-26); Jose Carlos Ribeiro Rosa (970.638.947-49); Juliana dos Santos Manco (141.907.767-85); Marcella Pizzotti Guerra das Dores (053.727.427-80); Renata Ana da Silva (105.039.877-78); Saulo de Tarso da Silva Maia (058.955.067-55); Scheila Sotero Cavalcante (006.076.467-80); Vitor Paulo de Souza e Silva Fernandes (110.539.857-97).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14430/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.792/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Fernanda Uzeda Marques (796.783.865-34); Emanuel Araujo Marins (044.812.515-30); Iuri Nascimento dos Santos (062.726.725-43); Lucrecia Raquel Greco (061.557.477-76); Marcio Ferdinando Paiva Araujo (825.525.335-15); Nestor Adrian Guerrero Gutierrez (096.047.221-58); Patricia Alexandra Godinho Gomes (706.380.141-40); Sergio Ricardo Goes Oliveira (652.436.685-91); Silvio Vanderlei Araujo Sousa (644.401.415-87); Uverlandia Araujo Silva (029.275.523-63).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14431/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-024.003/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Martins Rocha (014.507.835-38); Ediueslem Dikson Mendes de Souza (017.445.214-41); Emanuel Lopes Alves (017.908.294-96); Francisco Reinaldo de Oliveira (018.329.754-79); Gustavo Morais da Silva (066.618.731-24); Italo Oliveira Turibio (700.221.054-84); Lucas Valle (701.529.454-07); Othon Araujo Moreira da Silva (109.423.344-77); Raul Bruno Romeiro (017.393.934-14); Richardson Kelvin Fonseca de Souza (703.052.754-29).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14432/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-024.221/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: John Lenon Cardoso Gardenghi (372.756.168-82); Juliana Lott de Carvalho (068.819.466-43); Juliana Pereira Sales Caetano (036.900.261-05); Paula Sarri de Araujo Farias (747.989.871-15); Sinayra Pascoal Cotts Moreira (036.230.911-62); Tiago Borges Kisaka (029.432.641-30)

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14433/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.228/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Pinto Ribeiro (992.892.370-15); Ana Maria Figueiro (933.538.470-49); Anete Borges Soares (003.951.230-46); Fernanda Arnold Sobierajski (824.361.340-49); Fernanda Guedes Macedo (923.268.970-72); Georgia Maria Neves da Conceicao (847.075.850-00); Marcia Regina Wodarski (634.144.730-20); Paula Buchs Zucatti (848.450.400-00); Stephanie Krause Almeida (032.817.750-47); Vania Gaieski (015.466.100-73)

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14434/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-025.307/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Trasel (073.179.039-14); Anderson Grolli (064.064.859-20); Andre Kuster Moraes (085.241.009-31); Andrea Giovana Henning Grobe (787.982.999-72); Mariana Soares (048.278.559-43).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14435/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.414/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Steckelberg Cardozo dos Santos (311.686.578-73); Carolina Molinar Bellocchio (068.990.856-31); Ines Aparecida Rodrigues Pino (092.345.658-94); Samia Rafaela Maracaipe Lima (934.689.032-00); Tulio Francisco da Silva Bernardo (367.543.548-28); Wanderley Montanholi Junior (010.112.889-40).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14436/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.442/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Zene de Sousa (039.107.226-95); Antonio Eustaquio Furiati (481.362.636-04); Carlos Augusto Guerra Carneiro (077.971.836-43); Daniel Alves (104.072.906-13); Joao Paulo Moreira Santos Barbosa (075.695.366-90); Kamila Peres Rocha (086.111.956-80); Maicon Fernando Dias Torres (104.434.356-77); Mariana Martins Correa (091.425.066-38); Paulo Henrique Feretti (285.706.928-62).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14437/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-026.031/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Clicia Pinheiro da Silva (023.585.522-75); Ana Luiza Aquino de Brito (006.505.752-02); Carlos Warton Borges Monteiro (454.737.731-68); Caroline Ayumi Lobato Takahashi (831.165.162-00); Charles Miranda Friozi (031.173.211-95); Elivan Silva Maia (610.453.613-13); Erick Cardoso Syade (009.331.342-07); Marcos Vinicius Costa Araujo (024.692.163-38); Maykon Araujo de Souza (010.519.842-03); Wendell Christian Cavalcante Gomes (547.722.142-91)

1.2. Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14438/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.025/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Henrique Botelho (046.416.361-76); Neliane Robaldo Guedes Correa (465.231.971-15); Otavio Baggiotto Bettega (017.493.680-05); Tathiane Auxiliadora Ramos Cortez (031.253.801-46).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14439/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-028.402/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Fernanda de Oliveira Costa (062.022.976-46); Carlos Cesar Jorden Almanca (784.526.007-04); Davi Marcos Geralda de Souza (054.868.977-66); Fernando de Freitas Nascimento (017.747.476-93); Gabriel Brito Amorim (105.733.987-39); Paula Dalsoglio Garcia (317.853.618-30); Willian Metzker Soares (124.104.937-85).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14440/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-028.429/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tatiana Paranhos Cerqueira de Macau (069.194.107-61).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14441/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-028.436/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Lucia Brandao Diogenes (701.846.906-68); Alex Gomes da Silva (045.168.976-36); Allisson Lopes de Oliveira (085.949.696-19); Celina Marques Mendes (534.473.286-49); Danilo Ferreira Santos (097.280.726-86); Deivson Vinicius Barroso (108.094.176-26); Elias Rodrigues de Souza (103.780.406-69); Elton Jose da Silva Junior (082.011.246-18); Felipe Oliveira de Paula (061.151.066-99); Guilherme Carvalho Soares de Souza Lima (098.907.256-81); Guilherme de Aquino Leite (080.247.816-62); Jhean Marcel Soares Costa (073.642.336-28); Laura Martins Gagliardi (054.201.906-05); Luciana da Costa Silva (944.437.856-04); Marcelo Luiz de Sa (829.344.366-91); Mateus Vinicius Veloso (076.212.736-82); Priscila Alves Lima (085.719.687-13); Regis Fernando Ferreira Prates (809.606.850-49); Vitor Marques Vidal (032.206.901-73); Warley Rafael Oliva Brandao (116.864.606-51).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14442/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-028.473/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alfredo Ricardo Silva Lopes (005.325.079-67); Augiza Karla Boso Anselmo (051.663.559-03); Debora Zichtl Campos Mariani Pichetti (077.944.629-16); Denise Olkoski (007.253.090-16); Fabiano Rodrigues Fernandes (022.111.119-04); Fernando Rodrigues (025.792.939-81); Gislaine Costa Pereira (039.610.589-03); Igor Soares Amorim (347.881.568-14); Juliana Cristina Lessmann Reckziegel (006.246.379-99); Juselio Mattos do Amaral (052.997.229-82); Luana dos Santos Raymundo (216.330.978-97); Luciana Machado Schmidt (750.428.789-04); Maicon Thiago de Souza (029.435.899-42); Manuella Caroline Barcelos dos Santos (008.671.499-65); Marcus Vinicius Canhoto Alves (218.338.518-97); Maria Eliza Chierighini Pimentel (067.860.949-70); Patricia Barbosa Pereira (027.196.759-54); Priscila Rodrigues Fortes (054.453.419-09); Renata Tiscoski Nesi (050.878.789-03); Roberta Costa Espindula (081.456.919-66).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14443/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-028.526/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisca Wiane Ferreira Lima (059.093.444-98).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14444/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-028.680/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Campos Vieira (775.536.326-00); Ainoan Arlindo (073.991.089-27); Ana Paula Rocha Gomes (081.441.267-00); Andrea Camargo Dias (024.753.209-66); Bernardo Correa de Almeida Teixeira (061.145.379-71); Fabiana Souza da Silva (049.290.914-89); Fabricio Costa Braganca (044.099.216-81); Fernanda Wagner Fredo dos Santos (059.887.339-21); Flavia Machado Alves Basilio Silva (039.093.119-54); Guilherme Gubert Muller (041.991.689-07); Joao Ricardo Goncalves Martins (024.937.623-71); Karina Cristina Moreira da Silva Rocha (090.039.907-43); Luciana Maria Ribeiro Antinarelli (073.620.106-80); Manuella Araujo Cavalcanti Teixeira (043.686.194-12); Mariana Goncalves Ribeiro (114.016.847-93); Nara Carolina Mateus Rabello Barbosa (099.362.717-00); Patricia Franca Kalache Barreto (058.952.329-57); Raquel Elias Ferreira (042.422.276-04); Sandra Marcia Gomes Monteiro de Moraes (071.627.817-05); Waldenilson Silva Moraes (005.026.963-11).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14445/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.648/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eca Pereira da Silva (286.004.078-18); Hesau Romulo Braga Pinto (008.093.843-45).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14446/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.713/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Ferreira da Silva (095.875.327-08); Claudio da Silva Correa (118.245.357-08); Fernando dos Santos Cerqueira (024.125.027-73); Guilherme Augusto Tapado Araujo Motta (082.283.097-32); Gustavo Silva de Pinho Oliveira (057.646.017-62); Hosana Moreira da Silva (029.013.057-33); Jose Leonardo Rocha de Faria (069.232.586-77); Lidiana Maciel Cabral (039.406.547-60); Matissa Magalhaes das Neves (085.114.747-06); Tito Henrique de Noronha Rocha (996.839.207-30)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14447/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.759/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Araujo Pompeu Piza Santos (743.344.092-53); Carla Denise Moura Fernandes (493.032.012-72); Edson de Oliveira Andrade Junior (932.572.012-49); Fikriye Viga Yurtsever (510.423.122-49); Glauber Liberato Melo (417.021.742-04); Joao Fernando Alves Costa (004.220.733-93); Maria Nilvane Devogeske (881.443.139-68); Thaisa Wanderley Sabino (855.503.292-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14448/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-029.825/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Henrique Singolano Nespoli (288.975.248-85).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14449/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.882/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Rudio Cerqueira do Nascimento (109.379.467-45); Francisco Henrique da Costa Rozendo (055.197.764-74); Karoline Carula (257.891.258-08); Lilian Vale de Almeida Ramos (104.048.037-33); Luciana Rougemont Squeff (018.367.987-33); Marcos Alexandre Verissimo da Silva (024.422.177-40); Maria Auxiliadora Ferreira de Lima Souza (094.841.067-14); Maria Carolina de Oliveira Barbosa Gama (117.665.997-96); Rodrigo Otavio Paim de Souza (073.915.627-69); Tiago Silva Cabral Quirino (110.781.187-28).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14450/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-030.130/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Augusto dos Santos (141.048.836-54); Pedro Cezar Martins Barcelos (018.464.066-09).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14451/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-030.153/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Grazielly de Melo Lopes Lima (148.126.347-17); Josiane Rocha dos Santos (154.887.327-64).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14452/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-030.341/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helio Haddad Filho (737.087.046-49); Lorena Del Carmen Esparza Paillao (015.036.686-81).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14453/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-030.353/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Laile Ribeiro de Abreu (564.107.946-49); Victor Atsushi Kasuya Barbosa (082.099.546-01).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14454/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-031.492/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Gomes Menezes (043.976.430-08); Gabriel Numer Henriques (016.084.710-98); Guilherme Bastos de Oliveira (036.925.190-36); Guilherme David da Silva (036.805.290-74); Guilherme Kommers Fernandes (037.726.250-10); Guilherme Vaz da Silva (037.903.970-24); Levy Ramaldes da Silva Silveira (063.251.197-46); Lucas Teixeira Real (036.916.500-40); Lucas da Rosa Goncalves (046.451.100-39); Rodrigo Dutra Guerra (029.330.770-94).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14455/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-031.727/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Oliveira Fonseca (651.099.103-91); Cyane Fabiele Silva Pinto (912.622.083-00); Cybelle Lenhaus Detoni (101.547.167-66); Cynthia Cristina Bastia Vieira de Sousa (221.630.988-50); Cynthia Pereira Santos Barros (031.300.405-60); Cyntia da Conceicao Ribeiro Rodrigues Dourado (459.809.503-20); Dacileny dos Santos Rodrigues (908.671.493-53); Daiane de Queiroz (064.553.274-62); Daniel Cavalcante Leite (625.568.783-04); Daniel de Albuquerque Viana (049.970.844-09)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14456/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.010/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Agerdanio Andrade de Souza (790.549.512-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14457/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.027/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Maria dos Santos (025.486.657-39); Anderson de Oliveira Mello (020.965.267-52); Silvana Andreoli Espig (025.792.424-81).

1.2. Entidade: Empresa de Pesquisa Energética.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14458/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.196/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavio Lobo Heldwein (018.865.139-02); Gerson de Oliveira (646.737.749-49); Marcos Cesar Wagner (690.640.169-68); Mariléa Permpmacker da Silva Todeschini (945.320.010-72); Viviane Regina da Silva (042.291.559-99).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14459/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.231/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marina Brito Battilani (033.221.279-31); Mateus Levi Fontes Santos (028.794.835-81); Matheus Antunes Oliveira (069.925.896-01); Milton Martins Avelar (061.119.096-65); Patrick Lima Fernandes Alves (832.738.590-91); Paulo Bernardo Santos Andrade (012.077.191-88); Paulo Henrique Lopes de Lima (003.772.721-40); Pedro Allemand Vasques (106.612.927-46); Rafael Henrique Fortunato (074.023.234-71); Rafael Schaefer Comparin (011.644.521-18).

1.2. Órgão: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14460/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicados por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.596/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Rodrigues de Jesus (015.681.992-95); Eduardo Jorge de Queiroga (987.324.554-53); Ivson Monteiro Viana (069.949.984-44); Rafael Pereira dos Santos (819.681.672-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14461/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-032.633/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberta Bacellar Orazem (005.775.995-26).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14462/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.042/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vitor Peixoto Formagini (054.561.927-05).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT Em São Paulo - DR/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14463/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.293/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Anderson Lima Araujo (072.658.003-11); Cristian Rafael de Oliveira (463.503.488-77); Fabio Danillo Drumond Sales (169.607.957-88); Igor da Silva Ferraz (168.705.367-75); Jean Amorim Pereira (167.212.867-69); Lucas Cardoso Assuncao da Silva (160.852.927-40); Lucio Rocha Loyola (023.021.927-61); Michael Brendo Reges de Andrade Souza (034.684.565-30); Robert Wagner Silva Filho (432.955.298-17); Vinicius Assumpcao Ventura (106.000.097-00)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14464/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.301/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Celestino Paiva (170.192.027-13); Giovanni Andrade Lima (029.202.433-90); Higor Murilo de Lima Costa (106.552.834-55); Jonathas de Souza Motta (166.168.747-45); Luan Borges da Silva (155.146.887-55); Mariana Antunes Grizzi (153.907.017-47); Natalia Braga Alberto (144.284.567-86); Paula Figueiredo Simoes (112.025.657-78); Rafael Augusto Gurgel (089.574.034-69); Yuri Zanetti Rodrigues (121.861.379-33)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14465/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.622/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriana Tobias Silva (869.448.943-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14466/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.668/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Coppetti Perlin (043.568.470-16).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14467/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.670/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renan Pericles Bezerra da Silva (118.810.687-22).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14468/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.693/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberto Carlos Jose Duarte (050.531.568-83).

1.2. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14469/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.698/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiane Gomes da Silva (021.341.397-30).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14470/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.705/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elisabete de Souza de Azevedo (797.068.605-25).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14471/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.758/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raphaello Alonso Gomes Cavalcanti (025.861.451-00).

1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14472/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.770/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adimar Fagundes da Silva Mazzini (108.628.396-10); Alex Junior de Paula (114.852.346-46); Augusto Cesar Gomes Fortes (109.878.316-66); Gustavo Justino dos Santos (119.887.156-36); Jean Michell Andretto Vieira Matos (107.846.846-00); Marcelo David de Almeida (116.843.106-95); Rafael Fernandes de Melo (121.001.206-54).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14473/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.775/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Mendes Lima (392.104.348-46); Daniel Munck dos Santos (127.508.776-01); Joao Pedro Nunes Vieira (162.087.687-64); Josildo Fernando da Silva (120.823.104-93); Kleiton Williams Bezerra da Silva (119.579.854-70); Marcos Rodrigues de Carvalho (474.852.978-48); Marcos Saymon Lopes Guerreiro (075.566.503-16); Matheus Cabral Brochado (185.011.697-06); Matheus Moreira Alonso Castilho (179.361.377-00); Miguel da Silva Assis (178.767.137-26); Nicolas Teixeira da Silva (170.462.687-03); Pablo Kevin de Siqueira Ferreira (161.847.227-51); Paulo Vitor Costa de Souza (140.421.647-22); Rafael de Noronha Santos (152.095.067-54); Renan da Fonseca de Oliveira (143.537.067-80); Victor Barros do Couto (146.897.627-32).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14474/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.859/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Valdice Gomes de Vasconcelos Dantas (299.634.274-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14475/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.034/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Correa Diniz (103.813.486-28); Claudia Xavier Correa (703.031.186-87); Fernanda Cristina Souza (115.750.326-86); Keller Tadeu Lopes (028.514.726-90); Lizane Ferreira Abritta (033.423.196-58); Paula Cristiane Pinto Ramada (051.498.687-52); Shaiane Silva de Oliveira (110.405.206-77).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14476/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicados por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados:

1. Processo TC-035.117/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Itanna Vytoria Sousa Serra (850.277.585-53); Ronaldo Carvalho da Silva (025.229.785-78); Simplicia Almeida de Brito Andrade Franca (007.798.075-10).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14477/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicados por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.197/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Araujo Reis (023.317.005-75); Ellana Cassia Araujo Dantas de Almeida (025.757.484-02); Jacira Cristina Santos Primo (930.892.015-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14478/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.222/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel de Souza Pereira (921.580.640-72); Gabriel Barbieri (013.776.240-21); Guilherme da Silva Dannenberg (835.956.600-30); Jessica Thais Demarchi (091.954.629-37); Marcus Vinicius Brito da Silva (016.846.792-57).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14479/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-035.232/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aldecy dos Santos Silva (670.737.432-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14480/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-035.272/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiano Alves Barros (036.079.661-33).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14481/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-035.323/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eneimar Jorge de Oliveira Hoffmann (006.751.970-90).

1.2. Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14482/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-035.358/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriana Sales Barros (760.939.214-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14483/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.447/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Maria Borba de Carvalho (073.835.044-37); Catarina Andrade Garcez Cajueiro (002.686.565-33); Suely Cristina Silva Souza (626.268.765-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14484/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-035.464/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flavia Lins e Silva (039.685.356-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14485/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicados por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.545/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Louzada de Souza (979.337.401-20); Flavio Marcos Simao de Melo (631.024.551-15); Ledyany Gislon (013.759.481-05).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14486/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.565/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Alves Rosa (047.644.106-48); Josimar Martins da Silva (089.815.126-04).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14487/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-035.628/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carla Regina Mazia Rosa (054.926.639-92).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14488/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.478/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson Machado Sirai Missugiro (072.965.159-29); Emanuel Antonio Grasselli (327.905.788-42); Felipe Yoshiyuki Miyai (006.394.790-06); Gabriela Soncini Pasetto Boeing (007.095.350-31); Joyce Leiko Hashimoto (053.695.169-10); Kariani Regina Savegnago Barcellos Nunes (012.197.600-99); Lucas Pinheiro Maia (089.147.856-61); Manoel Souza Sette (095.932.106-36); Mariana Vianna Kede (110.832.107-00); Renata Ninni Yano (368.825.828-23).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14489/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.513/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Goursand de Freitas (768.560.386-15); Flavia Souza Ramos (645.488.641-72); Francisco Jose Cerqueira Silva (720.460.821-68); Gilson Pires da Silva (849.522.371-68); Heverson Henrique Rodrigues do Carmo (731.583.211-49); Joao Alencar Oliveira Junior (233.479.883-53); Juliana Rocha Munita Moreira (042.127.726-20); Rafael Nubile de Moraes (661.816.582-20); Romulo Cesar Pinheiro Coutinho (967.572.723-34); Thiago Andrade de Castro (728.310.731-20).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14490/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.517/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ingrid Laureano Cordeiro (015.091.464-40); Luciano Fernandes da Conceicao (055.589.887-38).

1.2. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14491/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-037.522/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renan Martins Batista (048.685.474-45).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14492/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.549/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeronimo Herculano de Aguiar Filho (025.395.384-79); Milena Luisa de Macedo Bonfim (013.065.696-80); Rafael Vieira dos Santos (022.541.041-95); Raiza de Miranda Vasconcelos (022.646.181-59).

1.2. Órgão: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14493/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.588/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Barsotti Vieira (008.962.317-71); Ana Luiza Miguez Rodrigues (082.120.527-70); Andressa da Silva Formigoni (005.505.681-40); Caroline Linhares de Souza (122.899.157-00); Isadora de Fatima Braga Magalhaes (654.201.443-87); Leonardo de Melo Silva (137.396.087-65); Marcio Eustaquio Maria (029.413.396-80); Matheus Almeida de Aguiar (171.624.227-48).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14494/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.604/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Machado (996.490.550-53); Eviston Borges Pinto (724.560.941-15); Manoel Flavio Xavier Pereira (713.558.041-91); Mariana Lago Marques (043.248.969-09); Michele Nunes Freires Cerqueira (989.240.361-49); Paula Albuquerque Mello Leal (795.030.395-68); Pollyanna Rodrigues Costa (001.400.001-60); Rogerio de Souza Farias (994.183.121-15); Suia Kafure da Rocha (805.679.675-49); Wagner Roberto Sacco (128.274.098-95).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14495/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.606/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Almeida Paiva (065.943.376-10); Edimar Dantas Nobrega (692.540.013-68); Edson Soares Borges (826.588.382-04); Francisco Fernandes Moreira (770.261.951-15); Jaqueline Alvarenga Carneiro (923.139.301-49); Leonardo Machado Santos (696.676.671-20); Lilian Nunes Will de Oliveira (768.841.631-00); Luciano Bandeira Campos (885.877.976-20); Marcus Vinicius de Jesus Azevedo (005.047.281-05); Ulisses Cavalcanti Martins Lino Silva (030.223.996-00).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14496/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.611/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Carvalho Diniz (722.639.111-20); Giuseppe Campos Vicentini (032.017.026-84); Glaucia Maia de Oliveira (073.630.456-82); Izabel Torres Cordeiro Renno (889.863.221-53); Keyla Nunes da Silva (921.898.225-72); Luciano de Franca Solano (881.476.655-04); Orandyr Teixeira Luz (928.565.438-04); Renato Rocha Dias Santos (037.848.886-40).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14497/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.613/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Alvares Almeida (029.519.723-42); Carolina Pelzer Sussenbach (971.015.830-91); Luana Maria da Paz (047.373.221-13); Lucas Faria de Castro (710.053.821-15); Mariana Goncalves Dourado (757.530.731-15); Marlon Vieira Rodrigues (077.347.696-24); Mayara Teixeira Alexandrino Sales (017.736.033-02).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14498/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.617/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Florense Alves Amorim (071.459.684-10); Eline Nayara Dantas da Costa (071.165.124-89); Eloi Duarte de Melo (020.650.444-62); Julia Teles da Silva (052.250.017-00); Maria de Fatima Bezerra (039.511.594-99); Marina Magalhaes de Morais (000.197.844-65); Rossana Paulino de Luna (087.175.614-50); Valtyana Kelly da Silva (094.475.794-42); Vilma Maria dos Santos (052.614.604-41); Walton Pereira Coutinho (079.364.444-59).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14499/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.629/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ananda da Silva Luz (017.832.250-41); Camila Fajardo Machado (028.983.160-16); Fatima Terezinha Abreu Machado (634.230.810-15); Ieda Marizete Rodrigues Machado (892.167.410-15); Jessica Barbosa de Oliveira (025.161.370-44); Luciano da Silveira Pereira (737.192.420-72); Niceli Custodio Medeiros (008.445.650-75); Paolla Casagrande Ulguim (007.609.810-94); Patricia Regina Rocha de Lima (439.109.120-87); Simone Dias (836.757.870-87).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14500/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, §§ 1º e 6º, do RI/TCU, na forma dos art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários abaixo, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.838/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriano Aparecida da Silva (353.718.328-31); Alice Pereira Oliveira dos Santos (269.195.668-77); Ana Gabriela Ribeiro de Souza (100.766.577-79); Beatriz Soares de Oliveira (150.057.137-78); Cyro de Julio (494.685.278-67); Daniel Costa de Barros (147.283.677-46); Francisca Silva Oliveira (224.240.832-15); Geovane Soares de Oliveira (138.641.747-59); Gizele Soares de Oliveira (150.057.147-40); Ivonete Cunha Pereira (239.203.437-00); Joelma Soares de Oliveira (150.057.157-11); Maria Aparecida de Oliveira Silva (273.259.008-80); Maria José Cláudia Cristiane de Oliveira (115.522.218-06); Maria José Lopes Alves (271.824.794-00); Maria José Ribeiro de Almeida (134.523.804-59); Maria Zolima Guimarães de Andrade (097.880.852-53); Maria de Lourdes Morais Araújo (175.776.834-34); Maria do Céu Tenório Fonseca (146.540.244-68); Ofelia Trindade de Oliveira (435.224.837-15); Ormezinda Freitas da Silva (806.974.457-04); Rita Maria Souza Santana (019.337.638-50); Rosângela Soares de Oliveira (135.186.567-67); Sebastiana Bento Jardineiro de Oliveira (095.797.418-32); Sebastião Machado de França (101.636.621-34); Tatiane Cristina Sakamoto de Julio (331.409.338-19); Vera Lúcia da Silva Costa (773.322.027-00).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 14501/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos iniciais de pensão de Antônio Marques (028.330.778-15) e Nair Vieira de Campos (045.182.848-87); considerar legal e determinar o registro do ato inicial de pensão instituída por José Carlos dos Santos (023.088.058-46).

1. Processo TC-023.674/2012-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzira Marques Prisco (430.095.738-04); Joana dos Santos (676.093.928-04); Maria Aparecida Vieira de Campos (379.176.968-55).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14502/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do atingimento de prazo previsto em lei para percepção do benefício e/ou do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-025.119/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luzia Maria de Jesus Brandao (086.764.611-04); Maria de Fatima da Silva (441.576.304-91); Nair Araujo de Oliveira (001.506.651-72).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14503/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-032.674/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Alice de Souza Pereira (122.491.813-49).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14504/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-032.714/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marcia Cardoso Peixoto (030.052.496-03).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14505/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-032.737/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonieta Cardoso de Oliveira (195.469.553-53); Barbara Leite de Oliveira (035.859.923-74); Joao Otavio Leite de Oliveira (035.534.713-01).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14506/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-044.459/2012-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Solange Mendes de Lemos (516.666.007-25).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14507/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-028.581/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amelia de Sousa Matos de Lima (256.311.361-04); Ana Luiza de Souza Ferreira (061.187.227-73); Antonia Luzimar de Freitas (029.179.224-35); Creusa Freitas dos Santos (038.065.047-92); Creuza Porto Vasconcelos dos Santos (024.157.147-20); Delza Reis de Aguiar (317.669.271-49); Deolinda Correa Pinto (100.930.997-89); Eliza da Silva (395.626.387-15); Elza Souza de Oliveira (556.933.187-53); Francisca Abreu Pereira (555.594.333-49); Julia da Silva Rabello Ferreira (036.463.787-00); Juliana Maria Correia de Menezes (617.026.763-15); Lucia Maria de Noronha Azambuja (021.032.577-15); Lucileide da Silva Rodrigues (037.413.527-48); Marcondes Soares de Oliveira (101.093.417-16); Maria Eudocia Saraiva Lima (074.117.583-53); Maria Telma dos Santos Pereira (296.914.607-00); Maria da Paz Soares (404.950.193-72); Nazare das Gracas da Silva Monteiro (094.568.562-91); Neuza Freitas da Cruz (119.264.727-05); Nilza de Freitas Fernandes (024.757.767-73); Ottilia Sampaio Chrisman (025.869.417-30); Raquel Maria da Silva (706.665.207-04); Ruth Silva de Assis (029.659.967-02); Vanessa Soares de Oliveira (627.100.283-87); Vera Ester dos Anjos da Cruz (025.653.017-31); Vera Maria Soares de Oliveira (778.500.683-00); Veronica Soares de Oliveira (795.017.883-34); Zelina Muniz Cardoso (219.690.277-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14508/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-028.591/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ascencao Ortega Braga (125.362.998-64); Dinorah Cesaroni de Almeida (131.945.538-79); Maria Carolina da Conceicao Garcia (721.516.177-34); Tereza de Jesus Pessoa Brandao (867.353.228-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14509/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiárias a seguir relacionados:

1. Processo TC-036.051/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Viana Gomes Prandi (225.537.621-00); Dayse Viana Gomes (296.794.431-91); Denise Viana Gomes Timm (494.875.661-04); Jucara Ciodaro Pessanha (712.385.651-15); Leila Viana Gomes (536.687.071-20); Lucrecia Carneiro de Oliveira (990.678.971-91); Maria Elda Pittaluga Niederauer (296.035.791-49); Neida Rodrigues da Silva (015.097.538-42)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14510/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão militar 70484/2019 (Lauro Geraldo da Silveira) e 81566/2019 (Jose Francisco Campos), tendo em vista haver cessado os efeitos financeiros; e considerar legais e conceder os registros dos demais atos de concessão constantes nos autos.

1. Processo TC-036.278/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Joana Moreira Campos (071.574.577-84); Laura Kruger da Silveira (341.154.985-87); Marcia Rita Silveira (239.527.332-53); Maria Neide Evangelista Nunes (178.868.918-64); Maria da Aparecida Silveira (111.253.812-72); Marisa Aparecida Silveira (073.651.792-87); Maristela Barbosa Silveira e Silva (200.408.062-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14511/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-036.282/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Kay de Menezes Miranda (443.539.017-53); Maria da Gloria Assis Pinto da Matta (690.288.187-15); Marly Lima da Silva (583.981.127-00); Neli Sanches da Silva Santana (956.280.027-04); Ranyele Fernandes de Santana (143.972.657-47).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14512/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-027.987/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arnaldo Alves Pereira dos Santos (005.288.549-68); Athos Luiz Garrido Feijo (030.217.266-15); David de Souza (351.497.607-49); Francisco Cruz Brandao (073.326.967-20); Joao Alvim Pereira (073.065.637-34); Jose Pinheiro dos Santos (026.846.407-34); Nelson Wellington Freitas (051.400.727-34); Raimundo Ferreira de Souza (054.699.707-44); Reginaldo Onofre (006.681.764-15); Servo de Deus Papini (010.687.091-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14513/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-028.001/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Boaventura Alves Pereira (110.579.209-91); Gildo Maciel Nunes (118.203.229-04); Helio Bahia Corradini (000.949.789-72); Jose Tavares de Oliveira Lemos (000.425.799-53); Lucio Luiz Nogueira (063.469.951-20); Luiz Frederico de Albuquerque (111.119.179-49); Pedro Pastuch (003.090.879-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14514/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-028.051/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edivaldo de Albuquerque Melo (825.948.487-00); Fernando Borba de Arruda (172.996.914-34); Jose Americo Alves de Azevedo (059.557.939-68); Jose Quirino da Silva (070.479.087-49); Luis Carlos Pelici (163.554.667-20); Osmar Alves dos Santos (109.327.636-34); Pedro Lopes Ribeiro Neto (013.547.520-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14515/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-028.064/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Diogo de Jesus (013.281.585-00); Edmilson Diniz de Oliveira (002.075.272-53); Edson Luiz Borghi (029.152.198-34); Eliel Soares dos Santos (351.335.897-00); Francisco Paz Barreto (163.338.968-53); Joao Jose de Souza (240.462.137-87); Ordival Ferreira Mendes Cardoso (066.593.308-87); Walter dos Santos Cardoso (283.566.677-04); Zelio Muniz de Franca (074.430.807-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14516/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-028.068/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almir Goncalves de Lima Junior (013.340.597-48); Anderson Fernandes da Silva (001.265.881-20); Dilermando Laureano da Silva (433.883.454-49); Jeremias Lopes de Sa (134.636.247-53); Jose Luiz da Silva (059.702.377-87); Leonardo Boeira Santa Maria (008.758.190-60); Levi Martins de Camargo (072.389.728-08); Rafael Maieski Salaib (006.947.080-46).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14517/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-028.118/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abelardo Nunes Vieira (046.890.627-49); Amaury Cabral de Vasconcelos (042.997.447-72); Florivaldo Sampaio Guimaraes (028.419.757-20); Getulio Alves de Barros (001.055.622-20); Ismael Fernandes Chaves Lima (610.363.588-87); Joao da Silva Morais (060.157.947-04); Jose Cesar Damiao Rodrigues (290.907.767-53); Livio Massa de Campos (182.266.637-68); Moacir Cardoso Gomes (064.418.907-04); Roberto Marques de Albuquerque (031.670.627-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14518/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-033.730/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arnaldo Carvalho Pereira (394.125.557-68); Cicero Ranulfo Ferreira (435.628.097-00); Gerson Caruso de Carvalho (434.227.647-04); Mitsuo Uno (518.167.927-72); Vanis Goncalves do Nascimento (604.963.397-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14519/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que não foi apresentado o parecer da unidade de auditoria interna sobre as contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no art. 8º, I, da DN TCU 154/2016;

Considerando que, de acordo com o relatório de auditoria do órgão de controle interno, a Instrução Normativa do Conselho Deliberativo Estadual 1/2012 (IN/CDE/001/2012-02) estabelece a vinculação da unidade de auditoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais à superintendência da entidade, sendo que, de acordo com as melhores práticas internacionais e empresariais, tal unidade deve estar vinculada à instância à qual cabem as deliberações finais em matéria administrativa, que é o conselho deliberativo estadual, consoante já se posicionou esta Corte na apreciação das contas de outras unidades estaduais do Sebrae, conforme acórdão 8547/2017-TCU-1ª Câmara e acórdão 11250/2017-TCU-1ª Câmara;

Considerando que, embora se trate de contas relativas ao exercício de 2016, a autuação do presente processo ocorreu apenas em 2018, sendo que a primeira manifestação da unidade instrutiva nos autos ocorreu somente em 2019;

Considerando que o Tribunal deve julgar as prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que lhe tiverem sido apresentadas, conforme dispõe o art. 204 do RI/TCU;

Considerando que a defasagem de tempo no julgamento das presentes contas dificulta que este Tribunal expeça tempestivamente determinações e recomendações para correção de falhas e aprimoramento da gestão;

Considerando que, quanto às falhas relacionadas ao programa Sebraetec, são suficientes as recomendações do controle interno.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis; e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regular as demais, com quitação plena, fazendo-se as determinações sugeridas.

- Afonso Maria Rocha (454.191.246-53); Altamir de Araujo Roso Filho (323.188.806-97); Bruno Selmi Dei Falci (257.772.036-04); Cristiane Amaral Serpa (025.308.446-66); Emilio Cesar Ribeiro Parolini (574.631.666-00); Evaldo Ferreira Vilela (113.547.806-63); Fernanda Maciel Mamar Aragão Carneiro (822.808.351-34); Jose Agostinho da Silveira Neto (009.095.306-10); Jose Caldeirani Filho (589.629.648-72); José Amarildo Casagrande (730.368.627-49); Luiz Fabio Cherem (724.655.816-00); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Marcelo de Souza e Silva (565.262.966-53); Marco Aurélio Crocco Afonso (382.386.166-20); Olavo Machado Junior (092.374.886-53); Reinaldo Kazufumi Yokoyama (880.390.059-49); Rodrigo Sant Anna Alvim (194.366.536-20); Ronaldo Ernesto Scucato (008.690.666-68); Ronaldo Jose Gouvea Roggini (247.749.796-00); Rony Anderson de Andrade Rezende (761.698.556-49): não apresentação do parecer da unidade de auditoria interna sobre a gestão da entidade.

1. Processo TC-008.062/2018-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Afonso Maria Rocha (454.191.246-53); Alexsander da Silva Rocha (056.735.166-14); Altamir de Araujo Roso Filho (323.188.806-97); Anderson Costa Cabido (813.617.426-15); Breno Pereira de Mesquita (353.042.516-87); Bruno Selmi Dei Falci (257.772.036-04); Cristiane Amaral Serpa (025.308.446-66); Denis Kleber Gomide Leite (125.011.406-30); Edson Gonçalves de Sales (087.845.586-87); Emilio Cesar Ribeiro Parolini (574.631.666-00); Evaldo Ferreira Vilela (113.547.806-63); Fernanda Maciel Mamar Aragão Carneiro (822.808.351-34); Fernando Soares Braganca (530.878.286-53); Isabela Chenna Perez (074.619.726-85); Jose Agostinho da Silveira Neto (009.095.306-10); Jose Caldeirani Filho (589.629.648-72); José Amarildo Casagrande (730.368.627-49); Luiz Fabio Cherem (724.655.816-00); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Marcelo de Souza e Silva (565.262.966-53); Marco Aurélio Crocco Afonso (382.386.166-20); Marcos Antonio Goncalves Salomao (110.543.016-20); Marden Marcio Magalhaes (545.245.636-87); Marx Fernandes dos Santos (445.495.716-91); Olavo Machado Junior (092.374.886-53); Otavio Silva Camargo (344.141.506-04); Reinaldo Kazufumi Yokoyama (880.390.059-49); Rodrigo Sant Anna Alvim (194.366.536-20); Ronaldo Donizeti Pozza (049.366.878-04); Ronaldo Ernesto Scucato (008.690.666-68); Ronaldo Jose Gouvea Roggini (247.749.796-00); Rony Anderson de Andrade Rezende (761.698.556-49); Talles Silva Monteiro (009.703.346-48); Wagner Fonseca de Lacerda Bernardes (482.650.636-87); Wander Luis Silva (688.255.606-72).

1.2. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Larissa Moreira Costa (OAB/DF 16.745), representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais (Sebrae/MG) que, doravante, apresente ao TCU todas as peças exigidas pela decisão normativa que dispuser sobre os processos de prestação de contas do exercício, em especial o parecer da unidade de auditoria interna sobre a gestão da entidade;

1.7.2. recomendar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais (Sebrae/MG) que reposicione hierarquicamente sua unidade de auditoria interna, para esta seja diretamente subordinada ao Conselho Deliberativo Estadual

1.7.3. dar ciência desta deliberação ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Minas Gerais (Sebrae/MG), à unidade nacional do Sebrae e à Controladoria-Regional da União no Estado de Minas Gerais.

ACÓRDÃO Nº 14520/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, entre outras atribuições, incumbe ao secretário-executivo a supervisão, o auxílio e a promoção dos programas e ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

Considerando que, entre outras atribuições, incumbe ao secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento assegurar o alcance dos objetivos da defesa agropecuária previstos no art. 27-A da Lei 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola, que dispõe sobre a atividade agrícola, a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com base nos pareceres emitidos nos autos (peças 12 e 15), ACORDAM, por unanimidade, em:

i. com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, julgar as contas dos Srs. Eumar Roberto Novacki (CPF: 781.595.981-49) e Luís Eduardo Pacifici Rangel (CPF: 783.696.061-72), respectivamente, ex-secretário executivo e ex-secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, regulares com ressalva, em razão das impropriedades a seguir relacionadas e dar a esses responsáveis quitação neste processo: 

i.1. providências insuficientes para atendimento das recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) referentes à gestão da Rede Lanagro e para implementação de melhorias no controle dos processos de inspeção de produtos de origem animal, especificamente quanto ao adequado acompanhamento da atuação dos SIFs e Sipoas;

i.2. não implementação de melhorias no processo de registro de agrotóxicos suficientes para mitigar as ocorrências detectadas pela CGU no relatório de auditoria 201303852;

ii. com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis arrolados, dando-lhes quitação plena neste processo, expedindo-se as ciências propostas pela SecexAgroAmbiental e endossadas pelo MP/TCU.

1. Processo TC-034.636/2018-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alexandre Pontes Pontes (691.905.770-00); Eumar Roberto Novacki (781.595.981-49); Francisco de Assis da Silva Lopes (039.228.158-98); Gustavo Pereira da Silva Filho (003.263.131-68); Jorge Caetano Júnior (565.790.556-34); José Manoel Gomes (132.290.521-53); José Rodrigues Pinheiro Doria (432.309.116-87); Luís Eduardo Pacifici Rangel (783.696.061-72); Marcus Vinicius Severo de Souza Pereira (149.470.051-49); Neri Geller (411.903.351-15); Odilson Luiz Ribeiro e Silva (258.260.776-20); Pedro Alves Correa Neto (646.146.031-49); Raphael Vianna de Menezes (040.027.474-41); Sávio Rafael Pereira (318.944.536-20).

1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SE/Mapa).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Ciências:

1.7.1. dar ciência à SE/MAPA sobre as seguintes impropriedades detectadas durante o exercício de 2017:

1.7.1.1. providências insuficientes para atendimento das recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) referentes à gestão da Rede Lanagro e para implementação de melhorias no controle dos processos de inspeção de produtos de origem animal, especificamente quanto ao adequado acompanhamento da atuação dos SIFs e Sipoas (item 2 do Relatório de Auditoria CGU 201800538);

1.7.1.2. não implementação de melhorias no processo de registro de agrotóxicos suficientes para mitigar as ocorrências detectadas pela CGU no relatório de auditoria 201303852 (item 4 do Relatório de Auditoria CGU 201800538);

1.7.2. dar ciência aos atuais gestores do Mapa, via Secretaria-Executiva, dos levantamentos de governança e gestão realizados por este Tribunal nos anos de 2017 e 2018, para uso dos resultados como insumo para suas discussões e decisões estratégicas, encaminhando-lhes cópia dos relatórios individuais de autoavaliação, dos referidos anos, disponíveis na página deste Tribunalhttps://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/ > item de menu 'Organizacional' > Levantamento - 2018 e Levantamento - 2017";

1.7.3. encaminhar cópia desta decisão à Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SE/Mapa e aos responsáveis arrolados neste processo.

ACÓRDÃO Nº 14521/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, de acordo com o disposto no art. 10, III, da Instrução Normativa TCU 63/2010, conjugado com o disposto na Decisão Normativa TCU 147/2015, deve constar do rol de responsáveis o membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da gestão da unidade.

Considerando que as falhas relatadas foram de menor gravidade, sendo suficientes as recomendações do controle interno, devendo, apenas, constar como ressalvas às contas dos responsáveis e ser objeto de ciência à unidade jurisdicionada.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis; e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regular as demais, com quitação plena.

- Laércio José de Oliveira, presidente do Conselho Regional; Excelsa Maria Machado de Souza e Adely Carneiro dos Santos, diretoras regionais interinas:

a) realização de dispensa de licitação em desacordo com o regulamento de licitações do Sesc;

b) contratação de empregados por prazo determinado por período superior a seis meses, em desacordo com o art. 14, II, das Resoluções Sesc 1.163/2008 e 1.296/2015;

c) impropriedades na aquisição de grupo gerador para a obra de conclusão do Centro de Turismo e Lazer do Sesc Atalaia.

1. Processo TC-036.325/2016-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Abel Gomes da Rocha Filho (267.673.255-20); Adalberto Joaquim Silva Filho (266.797.105-10); Adely Carneiro dos Santos (502.478.245-34); Antonio Fernando Pereira de Carvalho (236.205.365-20); Antonio Roberto de Melo (127.078.215-00); Cloves Nascimento Alcantara (023.138.805-59); Edivaldo Francisco da Cunha (022.049.405-34); Excelsa Maria Machado de Souza (067.658.235-49); Fernando Augusto de Moraes Silva (016.194.205-97); Flávio Henrique Barros Andrade (200.532.665-87); Hugo Lima França (067.440.525-00); Jose Marcos de Andrade (296.061.875-00); José Alves Dantas Filho (004.923.025-53); Laercio Jose de Oliveira (168.538.814-00); Luiz Antonio Vieira de Assis (338.241.347-72); Maria de Fatima Santos Andrade (201.858.555-04); Rubens Cruz Silva (199.292.265-91); Walleska Martins Carvalho (516.637.915-20).

1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Sergipe (Sesc/SE).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Maria Aparecida Goncalves Farias (3070/OAB-SE) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de Sergipe e Laercio Jose de Oliveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Sesc/SE sobre as seguintes constatações do relatório de auditoria de gestão, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. não fixação de objetivos, metas e indicadores de desempenho na gestão de pessoas, bem como ausência de rotina de auditorias internas sistemáticas para a verificação de conformidade no pagamento de pessoal, o que fragiliza os mecanismos de controle adotados pela entidade;

1.7.1.2. contratação de empregados por prazo determinado por período superior a seis meses, em desacordo com o art. 14, II, das Resoluções Sesc 1.163/2008 e 1.296/2015;

1.7.1.3. impropriedades na aquisição de grupo gerador para a obra de conclusão do Centro de Turismo e Lazer do Sesc Atalaia;

1.7.2. determinar à SecexTrabalho que:

1.7.2.1. ajuste os sistemas informatizados do Tribunal para que o rol de responsáveis deste processo contenha somente os servidores que desempenharam as naturezas de responsabilidade definidas no art. 10 da Instrução Normativa TCU 63/2010;

1.7.2.2. avalie a possibilidade de autuar processo específico de representação, caso considere que ainda há a necessidade de se colher outros elementos para avaliar a lisura da aquisição de grupo gerador para a obra de conclusão do Centro de Turismo e Lazer do Sesc Atalaia;

1.7.3. dar ciência desta decisão à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Sergipe (Sesc/SE) e à Controladoria-Geral da União (CGU).

ACÓRDÃO Nº 14522/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em acatar as alegações de defesa e as razões de justificativa do responsável Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, ex-prefeito de Antônio Cardoso/BA (gestões 2009/2012 e 2013/2016), e julgar suas contas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar-lhe quitação, fazendo-se as determinações sugeridas.

- Felicíssimo Paulino dos Santos Filho (131.168.605-30): no que tange aos achados do relatório de fiscalização 40004 da CGU (peça 14) acerca da precariedade do serviço prestado pela empresa MARIA DO CARMO MIRANDA ALVES DE LIMA - ME (08.064.738/0001-24), inadequação dos veículos utilizados (PNATE/2015).

1. Processo TC-027.524/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Felicissimo Paulino dos Santos Filho (131.168.605-30).

1.2. Entidade: Município de Antônio Cardoso/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos (16035/OAB-BA) e outros, representando Felicíssimo Paulino dos Santos Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável, por meio de seus advogados, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

ACÓRDÃO Nº 14523/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, por intermédio do item 9.7 do acórdão 10532/2017-TCU-1ª Câmara, esta Corte determinou à Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR(13)MT) que elaborasse, no prazo de 120 dias, plano de ação para a implementação das medidas tendentes a solucionar os problemas relacionados ao gerenciamento da execução das transferências voluntárias e à condução de ações correcionais;

Considerando que, após resposta às diligências promovidas por esta Corte, a análise técnica às peças 25-27 evidenciou que teria havido a redução do passivo de convênios pendentes de conclusão, bem como a adoção de providências com vistas a melhorar a condução de ações correcionais, com a criação de uma unidade correcional no âmbito da unidade jurisdicionada;

Considerando, entretanto, que, conforme assinalado pela SecexAgroAmbiental, em que pese a adoção das medidas acima referenciadas, ainda não se encontrava concluído o plano de ação determinado pelo Tribunal;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em cumprimento a determinação contida no item 9.7 do acórdão 10532/2017-TCU-1ª Câmara, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo TC 027.622/2015-0, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-037.258/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR(13)MT).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR(13)MT) que encaminhe a esta Corte, em 60 (sessenta) dias, o plano de ação de que trata o item 9.7 do acórdão 10532/2017-TCU-1ª Câmara;

1.6.2. determinar à SecexAgroAmbiental que acompanhe a implementação das medidas constantes do plano de ação determinado no item 9.7 do acórdão 10532/2017-TCU-1ª Câmara;

1.6.3. dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução às peças 25-27, à Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (SR(13)MT).

ACÓRDÃO Nº 14524/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos art. 169, II, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em encerrar o processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-036.267/2016-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Órgãos/Entidades: Governo do Estado de Sergipe; Município de Aracaju/SE; Município de Nossa Senhora do Socorro/SE; Município de São Cristóvão/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14525/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 19), ao representante e à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT), fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.895/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).

1.2. Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso - Sisma/MT (03.094.349/0001-28).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT) de que a suspensão do serviço das motolâncias disponíveis na unidade Samu/Cuiabá e a ausência dos equipamentos mínimos de proteção individual (EPI) nos veículos (motocicletas), violou a Portaria GM/MS 2.971/2008, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

ACÓRDÃO Nº 14526/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as informações constantes nos autos acerca do sobrepreço na execução do contrato MG-2013-Serv-217 já permitem constatar a existência de dano aos cofres do Sesc/MG.

Considerando que o possível dano aos cofres do Sesc/MG, no valor estimado de R$ 5.090.443,15, em decorrência da bitributação nas notas fiscais emitidas pela empresa Panda Promoções e Eventos Ltda., oriundas do contrato MG-2013-Serv-217, não foi inteiramente afastado no exame técnico proferido pela unidade instrutiva.

Considerando que a dificuldade de quantificação do dano não inviabiliza seu cálculo, que pode ser feito por estimativa.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'g', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações abaixo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 125), ao representante e à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Minas Gerais (Sesc/MG).

1. Processo TC-007.030/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Fiscal do Serviço Social do Comércio.

1.1.1. Interessado: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais (03.643.856/0001-73).

1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (26.291/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. autorizar a conversão destes autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 e art. 252 do RI/TCU;

1.7.2. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) que reexamine a ocorrência de possível dano aos cofres do Sesc/MG decorrente da bitributação nas notas fiscais emitidas pela empresa Panda Promoções e Eventos Ltda., referentes às subcontratações ocorridas na execução do contrato MG-2013-Serv-217, se necessário com a utilização de inspeção, diligências ou oitivas para o adequado levantamento de documentos e informações, acrescentando o resultado da análise na proposta de citação e/ou audiência dos responsáveis a ser submetida a este Relator;

1.7.3. cientificar a autoridade ministerial supervisora a respeito da conversão dos presentes autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 14527/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a unidade instrutiva deste Tribunal apurou indícios de dano aos cofres do Sesc/AM na execução do contrato de locação 6/2015, motivo suficiente para a conversão desta representação em tomada de contas especial e citação dos responsáveis, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 (LO/TCU).

Considerando que foram apontadas outras irregularidades pela unidade instrutiva, as quais ensejam a audiência dos responsáveis indicados na instrução.

Considerando que, após a fase de instrução do processo, foram acostados documentos complementares, em que um dos responsáveis solidários indica sua intenção de ressarcir o valor atualizado do dano causado aos cofres do Sesc/AM.

Considerando que, por ocasião da resposta ao expediente de citação, os responsáveis poderão efetuar o recolhimento do débito atualizado monetariamente.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação e considerá-la procedente, fazendo-se as determinações sugeridas.

1. Processo TC-020.802/2016-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 009.183/2019-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Representação: Tribunal de Contas da União.

1.3. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas (Sesc/AM).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas e José Roberto Tadros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial;

1.8.2. determinar a citação solidária do Sr. José Roberto Tadros (CPF 001.844.462-87), da Sra. Simone de Souza Guimarães (CPF 609.547.952-53) e da empresa Tropical Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. (CNPJ 15.816.382/0001-01), em razão da ocorrência descrita no item 23, II, "c", da instrução da unidade técnica (peça 56);

1.8.3. determinar a audiência do Sr. José Roberto Tadros (CPF 001.844.462-87) em razão da ocorrência descrita no item 23, II, "a" e "b", da instrução da unidade técnica (peça 56);

1.8.4. determinar a audiência da Sra. Simone de Souza Guimarães (CPF 609.547.952-53) em razão da ocorrência descrita no item 23, II, "b", da instrução da unidade técnica (peça 56);

1.8.5. cientificar a autoridade ministerial supervisora a respeito da conversão dos presentes autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 14528/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação; no mérito, considerar a presente representação procedente; e encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 35), ao representante e à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação (MEC), fazendo-se a ciência sugerida no parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-021.313/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Wecom Comércio, Distribuição e Serviços em Tecnologia da Informação S/A (10.663.782/0001-00).

1.2. Interessado: Subsecretaria de Assuntos Administrativos/MEC (00.394.445/0003-65).

1.3. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação (MEC), com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, sobre a não observância da regra estabelecida no item 9.6 do anexo VII da IN 5/2017-Seges/MP, prevista no item 7.4 do pregão eletrônico 7/2019, quanto à necessidade de verificação da exequibilidade dos preços de cada item da proposta da licitante vencedora.

ACÓRDÃO Nº 14529/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; encerrar o processo e arquivar os autos; dar ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 44), ao representante; e expedir a ciência abaixo.

1. Processo TC-027.520/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

1.2. Entidade: Governo do Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas de que os recursos do convênio 004/2009, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Secretaria de Estado da Produção Rural do Amazonas, foram integralmente devolvidos aos cofres federais.

ACÓRDÃO Nº 14530/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; encerrar o processo e arquivar os autos; dar ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 31), ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.684/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Capacitação, Inserção e Desenvolvimento - CIDE (03.935.660/0001-52).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Humberto Casagrande Neto e outros, representando Centro de Integração Empresa Escola (CIEE); Maria Marines da Silva Freitas e outros, representando CIDE - Capacitação, Inserção e Desenvolvimento.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que adote a seguinte providência e informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias: anule o ato que declarou a empresa Capacitação, Inserção e Desenvolvimento (CIDE) inabilitada no pregão eletrônico 10/2019, e todos os atos dele decorrentes, retornando à fase de análise de recursos contra a habilitação da empresa supracitada, tendo em vista que: os itens 9.2.17 e 9.2.18 do termo de referência são descritos no edital expressamente como deveres da empresa contratada; não consta expressamente da resposta à solicitação de esclarecimentos que essas exigências deveriam ser comprovadas no momento da habilitação; e são exigências que não podem constar como requisitos de habilitação, considerando o previsto no art. 3º,caput(princípios da vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo), art. 20, § 4º, e art. 30, § 5º, todos da Lei 8.666/1993, bem como a Súmula 272 do TCU e a jurisprudência desta Corte de Contas (acórdãos 1884/2010 - Relator Ministro Benjamin Zymler; 307/2011 - Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; 2962/2012 - Relator Ministro José Múcio Monteiro; 3400/2012 - Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; 686/2013 - Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman; 1718/2013 - Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman e 212/2014 - Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, todos acórdãos do Plenário).

ACÓRDÃO Nº 14531/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante.

1. Processo TC-034.761/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Betanael da Silva D'Angelo (CPF 475.834.522-87).

1.2. Entidade: Município de Manacapuru/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14532/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os convênios/transferências federais 373749, 531966 e 537794 foram objeto de análise pelo FNDE, que adotou medidas administrativas pertinentes, inclusive com registros nos sistemas de controle, onde foram consignadas a inadimplência e a instauração da tomada de contas especial;

Considerando que o controle e a fiscalização da execução dos termos ajustados e o exame das prestações de contas decorrentes de transferências federais são atribuições primárias do órgão ou entidade repassadora dos recursos, o qual, diante da hipótese de irregularidades causadoras de prejuízo ao erário federal deverá adotar medidas administrativas saneadoras e, se for o caso, a instauração do processo de tomada de contas especial ou o registro do débito e do responsável nos cadastros do sistema e-TCE, consoante dispõe a IN TCU 71/2012 e a Portaria TCU 122/2018;

Considerando que, no caso de o convenente ser órgão ou entidade pública, de qualquer esfera de governo, o concedente, ao ser comunicado das medidas adotadas para o resguardo do patrimônio, suspenderá de imediato o registro da inadimplência, desde que o administrador seja outro que não o faltoso (art. 59, § 8º, Portaria Interministerial 424/2016).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1. Processo TC-035.816/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Francinaldo da Silva Cruz.

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14533/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante, ao Tribunal de Contas do Estão de São Paulo e ao município de Mairiporã/SP.

1. Processo TC-037.814/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Novainstruments Equipamentos para Laboratório Ltda. (12.561.319/0001-75).

1.2. Entidade: Município de Mairiporã/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14534/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.171/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Daniel Mendes Guedes (882.020.701-04); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20)

3.2. Recorrentes: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.2. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (SECEX-SE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto conjuntamente pela Associação Sergipana de Blocos de Trio e pelo sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto em desfavor do Acórdão 5547/2016-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação Sergipana de Blocos de Trio e por Lourival Mendes de Oliveira Neto para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que, quando da análise de processos envolvendo a contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes, oriente as unidades técnicas deste Tribunal a:

9.3.1. examinar a existência de documentos comprobatórios do efetivo recebimento do cachê por parte dos artistas/bandas; e

9.3.2. na ausência dos documentos mencionados no subitem anterior, faça constar expressamente tal fato nos ofícios de citação;

9.4. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14534-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14536/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.120/2013-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal:

8.1. Jefferson Barros Figueiredo e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo juiz titular da 19ª Vara do Trabalho de Recife, originária de fatos verificados na Reclamação Trabalhista nº 0001449-60.2011.5.06.0019, noticiando possíveis irregularidades no reenquadramento funcional de empregado público da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, ocorrido por ocasião da implantação do Plano de Empregos e Salários - PES/2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Ana Luiza Vieira Netto, Chefe da Coordenação técnica trabalhista, e pelo Sr. Hernandez Ricardo Ramos Herédia, Gerente Geral jurídico;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Sr. Elionaldo Maurício Magalhães Moraes (004.571.594-72), ex-Diretor Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e pelo Sr. Davidson Tolentino de Almeida (588.656.244-34), ex-Diretor de Administração e Finanças da CBTU e, por conseguinte, aplicar-lhes, individualmente, a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, com base no art. 268, inciso II, do RITCU, nos valores, respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da notificação, adote as providências necessárias à anulação dos itens 1.9.1 e 1.21.1.1 da Resolução do Diretor-Presidente nº 453, de 1º de abril de 2010, que aprovou as regras de enquadramento do Plano de Emprego e Salário - PES 2010, como regulamentação complementar ao referido plano, tendo em vista a existência de violação do disposto no art. 37, inciso II, e § 2º, da CF/1988;

9.7. fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da CF/1988 c/c artigo 45 da Lei 8.443/1992, para que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, mediante prévia instauração de processo administrativo, assegurando-se aos interessados o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, proceda à anulação dos reenquadramentos efetuados com fundamento nos itens 1.9.1 e 1.21.1.1 da Resolução do Diretor-Presidente nº 453, de 1º de abril de 2010, assim como dos reenquadramentos excepcionais identificados pela unidade técnica como tendo sido efetuados em descumprimento à referida resolução;

9.8. finalizado o procedimento estabelecido no item 9.7, autorizar a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a, excepcionalmente, desde que previamente comprovada a necessidade para a continuidade da prestação dos serviços públicos, postergar os efeitos dos atos de reenquadramento tidos como nulos, até que haja o preenchimento das vagas criadas pelo PES/2010 por meio da realização de concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da CF/1988;

9.9. determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU que informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da finalização do procedimento estabelecido no item 9.7, a respeito das medidas administrativas adotadas para a regularização definitiva dos reenquadramentos tidos por irregulares no PES/2010, bem como do disposto no item 9.8 acima referido;

9.10. determinar à SecexEstataisRJ que monitore o cumprimento das determinações constantes deste acórdão, representando ao Tribunal em caso de descumprimento;

9.11. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao representante, aos interessados, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais-DEST.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14536-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14537/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.389/2014-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Gildete Souza Rodrigues (060.064.775-72); Menandro Nascimento (065.705.855-68); Raulene Sampaio Almeida (077.499.025-20); Raulene Sampaio Almeida (077.499.025-20); Raulene Sampaio Almeida (077.499.025-20).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alterações de aposentadoria de interesse de ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por inépcia, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento Interno, o exame do ato de alteração de aposentadoria acostado à peça 22 (número de controle 10802568-04-2013-000246-3), referente à sra. Raulene Sampaio Almeida;

9.2. considerar legais os atos de alteração de aposentadoria de interesse do sr. Menandro Nascimento e da sra. Raulene Sampaio Almeida (número de controle 10802568-04-2010-000136-1, peça 20), ordenando seu registro;

9.3. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria de interesse da sra. Gildete Souza Rodrigues e da sra. Raulene Sampaio Almeida (número de controle 10802568-04-2015-000077-6, peça 21), recusando seu registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas inativas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.5. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.5.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Gildete Souza Rodrigues e Raulene Sampaio Almeida, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.5.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.5.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14537-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14538/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.457/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

3.2. Responsáveis: Genes Oliveira Rios (225.055.397-15); Jose Antunes de França (346.568.711-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Castanheira - MT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Alexandre Herrera de Oliveira (OAB/MT 14.867) e Orlando Geraldo de Oliveira (OAB/MT 18.619)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em razão da impugnação total de despesas do Convênio 21/2007 (Siafi 599572), celebrado entre a União, por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), e o município de Castanheira-MT, para a promoção de sistemas agroflorestais e manejo dos recursos florestais para agricultores familiares do Assentamento Vale do Seringal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. Genes Oliveira Rios (CPF 225.055.397-15) e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor já ressarcido.

VALOR ORIGINAL (Real)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

201.564,00

2/1/2008

Débito

93.435,16

31/12/2008

Crédito

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. José Antunes de França (CPF: 346.568.711-68) e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor já ressarcido.

VALOR ORIGINAL (Real)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

93.435,16

1/1/2009

Débito

114.331,00

14/7/2009

Débito

128.160,04

16/2/2011

Crédito

9.3. com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar aos Srs. Genes Oliveira Rios (CPF 225.055.397-15) e José Antunes de França (CPF: 346.568.711-68) multa individual no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), respectivamente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.6. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. dar ciência do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso e ao Ministério do Meio Ambiente.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14538-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14539/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.650/2019-0.

1.1. Apenso: 027.199/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando irregularidades no pregão eletrônico 66/2019, realizado pela Câmara dos Deputados, para contratar a prestação de serviços de manutenção predial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados que somente prorrogue o Contrato 2019/136, decorrente do Pregão Eletrônico 66/2019, pelo prazo necessário para a realização de novo certame, caso necessária a continuidade dos serviços, e que adote, nesse caso, as providências para assegurar a realização tempestiva de processo licitatório prevendo salários compatíveis com a complexidade e a especificidade dos serviços, levando-se em consideração, ainda, os referenciais paramétricos mencionados no voto;

9.3. recomendar à Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.3.1. realizar novo certame com vistas à substituição do Contrato 2019/136 e, caso entenda necessária a fixação de valores mínimos para os salários dos profissionais que serão alocados no ajuste, que adote como parâmetro salários compatíveis com a complexidade e a especificidade dos serviços, levando-se em consideração, ainda, os referenciais paramétricos mencionados no voto;

9.3.2. reavaliar o teor da Resolução da Câmara dos Deputados 3/2011, que estabelece como prioritária a contratação de serviços por postos de trabalho, divergindo do que dispõe a Instrução Normativa 5/2017 do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, norma que, embora vincule apenas os órgãos pertencentes ao Poder Executivo, por se tratar de boa prática, condizente com os princípios estabelecidos pelo art. 3º da Lei 8.666/1993, pode servir como referência válida para os órgãos pertencentes aos demais Poderes da República;

9.3.3. realizar perícia com vistas à análise das atuais condições de trabalho no âmbito do órgão, para fins de aferição do grau de insalubridade atribuível a cada função prevista no Pregão Eletrônico 66/2019;

9.4. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados, arquivando-se os presentes autos logo em seguida, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação e as recomendações supra.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14539-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14540/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.978/2018-0

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsável: Euclides Sérgio Costa de Lima (141.933.704-10)

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Capim/PB

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Advogado constituído nos autos: Adilson Alves da Costa (OAB/PB 18.400)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, exercícios 2011 e 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Euclides Sérgio Costa de Lima (141.933.704-10), condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Datas das Ordens Bancárias

Valores Originais (R$)

Programa

31/03/2011

4.361,49

PNATE/2011

29/04/2011

4.361,49

31/05/2011

4.361,49

01/07/2011

4.361,49

29/07/2011

4.361,49

01/09/2011

4.361,49

30/09/2011

4.361,49

31/10/2011

4.361,49

30/11/2011

4.361,49

30/03/2012

3.999,27

PNATE/2012

26/04/2012

3.999,27

15/05/2012

3.999,27

28/06/2012

3.999,27

31/07/2012

3.999,27

31/08/2012

3.999,27

28/09/2012

3.999,27

31/10/2012

3.999,27

30/11/2012

3.999,29

9.2. aplicar ao sr. Euclides Sérgio Costa de Lima (141.933.704-10) multa no valor de R$ 11.000,00 (vinte e sete mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU;

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao seu advogado, dr. Adilson Alves da Costa (OAB/PB 18.400, procuração à peça 15), ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Capim/PB; e

9.8. dar ciência do presente acórdão ao Assessor Especial do Controle Interno do FNDE, nos termos do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14540-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14541/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.996/2018-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-00) e Leonardo José Barbalho Carneiro (397.164.574-72)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pitimbu/PB

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Convênio 656357/2009 (Siafi 654168),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-00), condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data do crédito na conta específica

604.918,86

5/1/2010

302.459,44

8/11/2011

302.459,43

8/11/2011

9.2. aplicar ao sr. José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-00) multa no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Leonardo José Barbalho Carneiro (397.164.574-72);

9.4. aplicar ao sr. Leonardo José Barbalho Carneiro (397.164.574-72) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar aos responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.9. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Pitimbu/PB.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14541-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14542/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.146/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Selma Serrano Rocha de Holanda (395.460.554-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB em favor da Sra. Selma Serrano Rocha de Holanda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Selma Serrano Rocha de Holanda (395.460.554-68), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14542-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14543/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.319/2013-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Clemencio César de Campos Cortez (330.001.077-20); Maria Augusta Feitosa Leite (026.940.692-15); Maria da Graça Figueiredo Silva (022.357.652-20); Rosa Barbosa de Moura (077.166.132-00).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração de aposentadoria de interesse das sras. Maria Augusta Feitosa Leite, Maria da Graça Figueiredo Silva e Rosa Barbosa de Moura, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas inativas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Maria Augusta Feitosa Leite, Maria da Graça Figueiredo Silva e Rosa Barbosa de Moura, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. proceda ao destaque do ato de concessão de interesse do sr. Clemencio César de Campos Cortez e, previamente à instrução do novo processo, obtenha junto ao órgão de origem do ex-servidor quadro demonstrativo das funções comissionadas/gratificadas por ele exercidas que ensejaram a incorporação de "quintos" ou "décimos";

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14543-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14544/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.242/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Otino Bernardes Ferreira (145.556.701-91).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor do Sr. Otino Bernardes Ferreira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Otino Bernardes Ferreira (145.556.701-91), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14544-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14545/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.162/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Siomara Fernanda Minetti Silva (063.010.218-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Siomara Fernanda Minetti Silva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Siomara Fernanda Minetti Silva, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14545-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14546/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.244/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Artur Florêncio da Cunha (075.971.002-30).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria concedida ao sr. Artur Florêncio da Cunha e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14546-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14547/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.250/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Virgílio Nápoles de Souza (041.480.372-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria concedida ao sr. Virgílio Nápoles de Souza e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14547-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14548/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.278/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fernando Bello Fernandes de Araújo (210.994.131-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria concedida ao sr. Fernando Bello Fernandes de Araújo e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14548-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14549/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.877/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em prestação de contas - exercício de 2016

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Abrao Miguel Arabe Neto (055.757.496-06); Alessandro Franca Dantas (564.874.011-53); Alexsandro Mairink Hoffman (111.097.957-69); Carlos Augusto Grabois Gadelha (884.047.737-34); Daniel Marteleto Godinho (028.904.316-65); Douglas Finardi Ferreira (269.806.798-56); Edna de Souza Cesetti (505.402.621-53); Fernando Lourenco Nunes Neto (889.615.837-00); Fernando de Magalhães Furlan (609.751.809-91); Herlon Alves Brandão (034.673.806-70); Igor Manhaes Nazareth (305.925.308-09); Igor Nogueira Calvet (997.097.403-34); Leonardo Rabelo de Santana (082.354.797-37); Marcelo Maia Tavares de Araujo (605.979.411-49); Marco Cesar Saraiva da Fonseca (730.648.747-72); Marcos Jorge de Lima (598.678.252-68); Marcos Vinicius de Souza (288.757.138-98); Margarete Maria Gandini (419.865.470-00); Márcio Luiz de Freitas Naves de Lima (951.999.346-00); Natália Lorenzetti (030.278.249-45); Renato Agostinho da Silva (057.347.324-27); Sandro Meira Ricci (471.322.131-72); Thaise Pereira Pessoa Dutra (564.588.431-00); Yana Dumaresq Sobral Alves (003.458.421-89)

3.2. Recorrentes: Marcos Jorge de Lima (598.678.252-68); Yana Dumaresq Sobral Alves (003.458.421-89); Igor Nogueira Calvet (997.097.403-34).

4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 5.094/2019 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo sr. Marcos Jorge de Lima e dar provimento aos recursos interpostos pelos srs. Yana Dumaresq Sobral Alves e Igor Nogueira Calvet, de forma a:

9.1.1. julgar regulares as contas dos srs. Yana Dumaresq Sobral Alves, Igor Nogueira Calvet e Carlos Augusto Grabois Gadelha, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14549-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14550/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.741/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonio Danilo Scanapieco (019.009.866-04); Hasenclever Ferreira Gomes (640.365.886-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de alteração de reforma emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor dos Srs. Hasenclever Ferreira Gomes e Antônio Danilo Scanapieco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração de reforma emitidos em favor dos Srs. Antonio Danilo Scanapieco (019.009.866-04) e Hasenclever Ferreira Gomes (640.365.886-72), negando-lhes os correspondentes registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14550-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14551/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-004.278/2019-4

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Ruben Raul Werner (016.553.100-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Ruben Raul Werner, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490, 35.498, 35.500, 35.812 e 35.836, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável ao interessado, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.760/2017-TCU-Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

9.3.1. acompanhe os Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490, 35.498, 35.500, 35.812 e 35.836, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável ao Sr. Ruben Raul Werner, monitore o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.760/2017-TCU-Plenário;

9.3.2. dê ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14551-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14552/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.416/2016-1.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83);

3.2. Responsáveis: Amarildo Neves de Souza (315.250.325-34); WTM-Construções e Transportes Ltda. (13.582.689/0001-51).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Souto Soares/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Renato Garrido Medeiros, representando WTM-Construções e Transportes Ltda.

8.2. André Requião Moura (24.448/OAB-BA) e outros, representando a Prefeitura Municipal de Souto Soares/BA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde na Bahia (Suest - BA) em desfavor do Sr. Amarildo Neves de Souza, prefeito do município de Souto Soares/BA nas gestões 2005-2008 e 2009-2012, em face de irregularidades na comprovação da execução dos recursos federais repassados ao município à conta do Convênio 2066/05 (Siafi 554662), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o ente municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Amarildo Neves de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa da empresa WTM Construções e Transportes Ltda;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Amarildo Neves de Souza e da empresa WTM Construções e Transportes Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992;

9.4. condenar o Sr. Amarildo Neves de Souza, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 14/11/2007, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. condenar solidariamente a empresa WTM Construções e Transportes Ltda. e o Sr. Amarildo Neves de Souza, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

1/3/2007

12.363,14

31/1/2007

47.916,32

9.6. aplicar ao Sr. Amarildo Neves de Souza e à empresa WTM Construções e Transportes Ltda., individualmente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.8. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14552-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14553/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.166/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: José Carlos Vieira Castro (137.287.503-44); Rubemar Coimbra Alves (022.179.023-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em desfavor dos Srs. José Carlos Vieira Castro, ex-Prefeito municipal de Presidente Juscelino/MA no quadriênio 2001-2004, e Rubemar Coimbra Alves, ex-Prefeito do referido município no quadriênio 2005-2008, o primeiro em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) à referida municipalidade, no exercício de 2004, destinados ao atendimento do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), e o segundo em razão da omissão no dever de prestar contas dos referidos recursos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. José Carlos Vieira Castro (CPF 137.287.503-44) e Rubemar Coimbra Alves (CPF 022.179.023-34), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. José Carlos Vieira Castro (CPF 137.287.503-44), condenando-o ao pagamento das importâncias adiante especificadas, em solidariedade com o Sr. Rubemar Coimbra Alves (CPF 022.179.023-34), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Rubemar Coimbra Alves (CPF 022.179.023-34), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, em solidariedade com o Sr. José Carlos Vieira Castro (CPF 137.287.503-44), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3.1. débitos relacionados aos responsáveis José Carlos Vieira Castro (CPF 137.287.503-44) e Rubemar Coimbra Alves (CPF 022.179.023-34), em solidariedade:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

9.000,00

7/7/2004

9.000,00

10/8/2004

9.000,00

17/9/2004

9.000,00

18/10/2004

9.000,00

11/11/2004

9.000,00

8/12/2004

1,26 (C)

22/11/2006

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14553-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14554/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.801/2013-0.

1.1. Apenso: 035.144/2011-4

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Antonio Braga Neto (659.300.023-04); Marize Girão dos Santos (309.659.263-20).

3.1. Recorrentes: Antonio Braga Neto (659.300.023-04); Marize Girão dos Santos (309.659.263-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Bruno Luís Magalhaes Ellery (24636/OAB-CE) e outros, representando Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará, e Antônio Braga Neto (17.713/OAB) em causa própria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Antônio Braga Neto, ex-Assessor do Departamento Jurídico do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará (CRF/CE), e por Marize Girão dos Santos, ex-Presidente do CRF/CE, contra o Acórdão 4780/2019 - TCU - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Antônio Braga Neto e Marize Girão dos Santos, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14554-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14555/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.246/2016-7.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsável: Franklin Veríssimo Oliveira (838.606.493-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Acarape/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secex/CE e Segecex/Copin.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações constantes do item 9.4 do Acórdão 1526/2015 - TCU - 1ª Câmara, proferido sobre o TC-004.765/2011-7, este atinente a auditoria de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Acarape/CE, como parte da iniciativa de realizar missões fiscalizatórias em 13 municípios da Região Administrativa nº 8 do estado do Ceará, todas elas destinadas a avaliar a aplicação de recursos repassados por intermédio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, do Programa Saúde da Família - PSF, do Programa Bolsa Família e de outras transferências voluntárias;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar, ao responsável sr. Franklin Veríssimo Oliveira, a multa prevista no inc. IV do art. 58 da Lei nº 8.443/1992 c/c os incs. IV e VII do art. 268 do Regimento interno, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida referida no item precedente, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor;

9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Acarape/CE, com fundamento no inc. II do art. 250 do Regimento Interno do TCU, que, em novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, adote as medidas efetivas para dar cumprimento às providências indicadas nos itens 9.4.1 e 9.4.4 do Acórdão 1526/2015 - TCU - 1ª Câmara, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as providências adotadas e os eventuais resultados obtidos, informe esse que deverá ser acompanhado de cópia da competente documentação comprobatória, alertando-se aquele ente federado de que o injustificado não atendimento à nova determinação desta Corte poderá sujeitar o Gestor Municipal à multa prevista no inc. VII do art. 58 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14555-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14556/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC-027.351/2019-0

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada Maria Cristina Vendas Vilas Boas de Carvalho (273.396.291-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Maria Cristina Vendas Vilas Boas de Carvalho, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a Sr.ª Maria Cristina Vendas Vilas Boas de Carvalho do inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada o teor deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão, documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste processo.

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5supra; e

9.4.2. dê ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14556-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14557/2019 - TCU - 1ª Câmara

5. Processo: TC-028.144/2019-8

6. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Adriana Barroso de Britto Freire (316.288.261-34).

4 Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

6. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

10. Representação legal: não consta.

11. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Adriana Barroso de Britto Freire, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a Sr.ª Adriana Barroso de Britto Freire o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique a interessada o teor deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão; e

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5supra;

9.4.2. dê ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14557-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14558/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.864/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Maria da Rocha Torres (213.991.073-72).

4. Entidade: Município de Itaipava do Grajaú/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB/MA 8.598).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por José Maria da Rocha Torres, ex-prefeito de Itaipava do Grajaú/MA, em face do Acórdão 7.064/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. José Maria da Rocha Torres, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. retificar, de ofício, o Acórdão 7.064/2019-TCU-1ª Câmara, de modo a excluir seu subitem 9.1;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14558-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14559/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.238/2019-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ronald Augusto Teixeira Eckstein (098.943.491-53).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho a favor do ex-servidor Sr. Ronald Augusto Teixeira Eckstein.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Ronald Augusto Teixeira Eckstein e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Ronald Augusto Teixeira Eckstein, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte ao interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14559-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14560/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-027.799/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Hércules Abrão de Araújo (086.727.841-20).

4. Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria em favor de ex-servidor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Hércules Abrão de Araújo, negando registro ao ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Hércules Abrão de Araújo, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14560-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14561/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 028.140/2019-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Fernando Antonio Benevides Gomes (225.466.851-04).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Ministério Público do Trabalho a favor do ex-servidor Sr. Fernando Antonio Benevides Gomes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Fernando Antonio Benevides Gomes e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Fernando Antonio Benevides Gomes, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte ao interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14561-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14562/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-029.063/2019-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marcia Fernandes dos Santos (351.553.451-20).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício da Sra. Marcia Fernandes dos Santos, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Marcia Fernandes dos Santos, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. acompanhe o andamento do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a fim de observar as orientações a serem expedidas pela Corte Maior quanto à cessação, ou não, do pagamento da vantagem derivada de "quintos" incorporados após o advento da Lei 9.624/1998;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Marcia Fernandes dos Santos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção") e após observar a providência fixada no subitem 9.3.2, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14562-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14563/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 030.364/2019-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Aparício Miguel de Oliveira (238.984.026-49).

4. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral a favor do ex-servidor Sr. Aparício Miguel de Oliveira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Aparício Miguel de Oliveira e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Aparício Miguel de Oliveira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte ao interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14563-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14564/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.592/2019-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Raimundo Nonato da Silva Lima (044.502.723-15).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de aposentadoria a ex-servidor do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legal a alteração de aposentadoria (20788401-04-2015-000100-4) em favor do Sr. Raimundo Nonato da Silva Lima, concedendo registro ao correspondente ato;

9.2. considerar ilegal a alteração de aposentadoria (20788401-04-2016-000121) em benefício do Sr. Raimundo Nonato da Silva Lima, negando registro ao respectivo ato;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Raimundo Nonato da Silva Lima, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte ao interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14564-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14565/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-030.701/2019-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Heloisa Helena Coelho Manzano Ribeiro (289.093.566-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF/1.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos atos de concessão inicial e alterações de aposentadoria deferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em benefício da Sra. Heloisa Helena Coelho Manzano Ribeiro, que ocupou cargo de Técnico Judiciário na Justiça Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legal a concessão inicial (20781814-04-2011-000034-0) e alteração de aposentadoria (20781814-04-2012-000083-0) em favor da Sra. Heloisa Helena Coelho Manzano Ribeiro, concedendo registro aos correspondentes atos;

9.2 considerar ilegal a alteração de aposentadoria (20781814-04-2016-000046-7) em benefício da Sra. Heloisa Helena Coelho Manzano Ribeiro, negando registro ao respectivo ato;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.4.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Heloisa Helena Coelho Manzano Ribeiro, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14565-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14566/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 031.245/2019-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Alberto de Souza Nery (041.329.712-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR a favor do ex-servidor Sr. Carlos Alberto de Souza Nery.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Carlos Alberto de Souza Nery e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Carlos Alberto de Souza Nery, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte ao interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14566-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14567/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-031.304/2019-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Mauricio da Paz (081.419.593-87).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Senado Federal em benefício do Sr. Francisco Mauricio da Paz, que ocupou cargo de Técnico Legislativo naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Francisco Mauricio da Paz, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. acompanhe o andamento do Recurso Extraordinário 638.115/CE, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a fim de observar as orientações a serem expedidas pela Corte Maior quanto à cessação, ou não, do pagamento da vantagem derivada de "quintos" incorporados após o advento da Lei 9.624/1998;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Francisco Mauricio da Paz, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção") e após observar a providência fixada no subitem 9.3.2, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14567-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14568/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.520/2011-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ricardo Correia Lima (044.666.244-53).

4. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Campina Grande em favor do ex-servidor Ricardo Correia Lima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e do art. 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Ricardo Correia Lima (044.666.244-53), recusando seu registro;

9.2. determinar à Universidade Federal de Campina Grande que dê ciência do inteiro teor deste acórdão ao interessado, encaminhando a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por cópia, comprovante da data em que ele tomou conhecimento da decisão desta Corte;

9.3. esclarecer à Universidade Federal de Campina Grande que a apreciação pela ilegalidade não enseja a cessação ou redução dos valores dos proventos de aposentadoria do inativo em razão da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do processo 2003.82.01.001600-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14568-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14569/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.376/2018-3.

2. Grupo II - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Itaeté/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de ofício encaminhado por vereadores do município de Itaeté/BA reportando indícios de irregularidades em contratos de transporte escolar firmados pelo município.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao município de Itaeté/BA de que:

9.2.1. é vedada a subcontratação integral em contratos administrativos, sendo possível a subcontratação parcial quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico-econômica, a execução integral do objeto por parte da contratada e desde que tenha havido autorização formal do contratante;

9.2.2. as exigências dos subitens 4,5 e 6 do item 6.1.4 do edital do pregão presencial 16/2017 podem ter restringido o caráter competitivo do certame;

9.3. encaminhar cópia das instruções da SecexEduc (peças 52 e 63) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para as providências que considerar pertinentes;

9.4. dar ciência desta deliberação ao município e aos representantes;

9.5. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14569-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14570/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.899/2019-2.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Luiz Carlos da Silva (045.610.038-51).

4. Entidade: Município de Formoso/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Leidiane Evangelista de Sousa (OAB/MG 161.334).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não aprovação da prestação de contas da aplicação dos recursos repassados para execução convênio 700262/2008, firmado com o município de Formoso/MG.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Luiz Carlos da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Carlos da Silva, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", c/c os arts. 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

361.350,00 (débito)

5/11/2009

180.675,00 (débito)

10/5/2012

180.675,00 (débito)

2/10/2012

83.267,96 (crédito)

23/12/2015

9.3. aplicar ao Sr. Luiz Carlos Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14570-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14571/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.237/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Katia dos Santos Silva (386.054.571-04).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Kátia dos Santos Silva, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Kátia dos Santos Silva (3276/2018, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela Sra. Kátia dos Santos Silva, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Kátia dos Santos Silva decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14571-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14572/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.320/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Gisélia Maria de Souza Costa (273.107.794-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT-6).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Gisélia Maria de Souza Costa, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE (TRT-6).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Gisélia Maria de Souza Costa (11433/2018, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela Sra. Gisélia Maria de Souza Costa, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Gisélia Maria de Souza Costa decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14572-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14573/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.800/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Roberto Faria Machado (096.659.191-72).

4. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Carlos Roberto Faria Machado, emitido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Carlos Roberto Faria Machado (81155/2018, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo Sr. Carlos Roberto Faria Machado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Carlos Roberto Faria Machado decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14573-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14574/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.802/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Tereza Agostinho Campos de Castro (061.963.848-64).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (TRT-15).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Tereza Agostinho Campos de Castro, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (TRT-15).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Tereza Agostinho Campos de Castro (84796/2018, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela Sra. Maria Tereza Agostinho Campos de Castro, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Maria Tereza Agostinho Campos de Castro decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14574-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14575/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.050/2015-0.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Município de Porto Velho/RO (05.903.125/0001-45)

3.2. Responsável: Roberto Eduardo Sobrinho (006.661.088-54).

4. Entidade: Município de Porto Velho/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município de Porto Velho/RO, para a execução do Programa Brasil Alfabetizado.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Roberto Eduardo Sobrinho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Roberto Eduardo Sobrinho, com fundamento no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor do débito (R$)

Data de ocorrência

20.438,00

6/10/2005

19.000,66

7/11/2005

19.000,66

5/12/2005

19.000,66

6/12/2005

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas; caso não atendida a notificação;

9.4. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14575-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14576/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.141/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Flávio Augusto Sabba Franco (221.112.121-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT-10).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Flávio Augusto Sabba Franco, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT-10).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Flávio Augusto Sabba Franco (38328/2017, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo Sr. Flávio Augusto Sabba Franco, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Flávio Augusto Sabba Franco decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14576-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14577/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.145/2019-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Alberto Wagno de Lucena e Silva (204.310.154-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT-13).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Alberto Wagno de Lucena e Silva, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT-13).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Alberto Wagno de Lucena e Silva (81155/2018, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo Sr. Alberto Wagno de Lucena e Silva, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Alberto Wagno de Lucena e Silva decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14577-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14578/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.363/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria da Penha Nery (377.274.356-00).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria da Penha Nery, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria da Penha Nery (37510/2017, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela Sra. Maria da Penha Nery, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Maria da Penha Nery decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14578-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14579/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.453/2017-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto); Ministério da Cidadania; município de Conceição do Coité/BA.

3.2. Responsável: Éwerton Rios D'Araújo Filho (147.547.625-68).

4. Entidade: município de Conceição do Coité/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ângelo Franco Gomes de Rezende (16.907/OAB-BA) e outros, representando Éwerton Rios D' Araújo Filho (peça 63).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social, em razão da impugnação parcial de despesas da prestação de contas dos recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2007, com a finalidade do cofinanciamento de ações continuadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Éwerton Rios D'Araújo Filho;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Éwerton Rios D'Araújo Filho e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

29.267,30

31/12/2007

16.158,00

31/12/2007

9.3. aplicar multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao Sr. Éwerton Rios D'Araújo Filho, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, III, 'a', do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, fazendo-se referência às ações civis públicas (ACP) informadas no item 9 da proposta de deliberação;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania (sucessor do Ministério do Desenvolvimento Social).

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14579-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14580/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.083/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Mara Regina Anderi Flores (318.724.501-30).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Mara Regina Anderi Flores, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Mara Regina Anderi Flores (20763905-04-2017-000092, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela Sra. Mara Regina Anderi Flores, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Mara Regina Anderi Flores decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14580-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14581/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.294/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Idivaldo Crispim de Sousa (151.432.521-72).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Idivaldo Crispim de Sousa, emitido pela Câmara dos Deputados (CD).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Idivaldo Crispim de Sousa (30073502-04-2015-000167, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo Sr. Idivaldo Crispim de Sousa, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Idivaldo Crispim de Sousa decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU, e do art. 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14581-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14582/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.856/2015-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (MTur).

3.2. Responsável: Maria Ione Macedo Sobral (390.559.575-34).

4. Entidade: Município de Laranjeiras/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Evânio José de Moura Santos (2884/OAB-SE) e outros, representando Maria Ione Macedo Sobral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não aprovação da prestação de contas, por impugnação total das despesas, do convênio 296/2010, cujo objeto era apoiar a realização do projeto festivo intitulado "Micareme/2010".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria Ione Macedo Sobral;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Ione Macedo Sobral, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 9/8/2010, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar à Sra. Maria Ione Macedo Sobral a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14582-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14583/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.382/2018-2.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Everaldo Oliveira Caldas (092.687.825-53).

4. Entidade: Município de Elísio Medrado/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar de contas e da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados para execução convênio 702769/2010, firmado com o município de Elísio Medrado/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Everardo Oliveira Caldas, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Everardo Oliveira Caldas, com fundamento no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor do débito (R$)

Data de ocorrência

331.650,00

19/1/2011

9.3. aplicar ao Sr. Everardo Oliveira Caldas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14583-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14584/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.508/2015-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Carlos Augusto Fraga Fontes (925.899.285-72); Guguzinho Promocoes e Eventos Ltda - Me (06.172.903/0001-36); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Laerte Pereira Fonseca (OAB/SE 6779), representando Carlos Augusto Fraga Fontes (peça 46).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em razão da não aprovação da prestação de contas por impugnação total das despesas do convênio 1131/2009, que teve por objeto o incentivo ao turismo por meio do apoio ao projeto intitulado "Primeiro Treze Fest/2009".;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa e as alegações de defesa apresentadas pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), pelo Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes e pelo Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, "c", 19,caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), à empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. e ao Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes, ao pagamento da importância de R$ 32.660,00 (trinta e dois mil e seiscentos e sessenta reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 11/12/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, à Associação Sergipana de Blocos de Trio, à empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda. e ao Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 56.861,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos e sessenta e um reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14584-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14585/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.384/2018-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: José Maria da Silva Maia (075.882.672-91).

3.2. Ministério da Defesa (MD).

4. Entidade: Município de Borba/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM) e outros, representando José Maria da Silva Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa (MD), em razão da não aprovação da prestação de contas por impugnação parcial das despesas realizadas à conta do convênio 490/PCN/2013, celebrado com o município de Borba/AM tendo por objeto a "Construção de Centro de Convivência do Idoso".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Maria da Silva Maia;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Maria da Silva Maia, com fundamento no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

499.992,62

5/10/2015

9.3. aplicar ao Sr. José Maria da Silva Maia, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RI/TCU, multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14585-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14586/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.825/2019-7.

2. Grupo II - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação reportando indícios de irregularidades na concorrência pública 1/2019 CPL/SEDOP, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, V, 'a'; 237, e o art. 235 do RI/TCU, não conhecer da representação;

9.2. encaminhar cópia da representação ao Tribunal de Contas do Estado do Pará para as providências que julgar pertinentes;

9.3. dar ciência deste acórdão ao representante e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará;

9.4. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14586-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14587/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.222/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Pitta (115.659.308-51); Genius Instituto de Tecnologia (03.521.618/0001-95); Moris Arditti (034.407.378-53)

3.2. Recorrente: Moris Arditti (034.407.378-53).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Yahn Rainer Gnecco Marinho da Costa (358.629/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interposto por Moris Arditti, contra o Acórdão 8405/2019-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14587-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14588/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.917/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Diogo Drumond Neto (844.542.026-72); Ramiro Andrade Grossi e Cia Ltda - Epp (08.724.369/0001-59)

3.2. Recorrente: Jose Diogo Drumond Neto (844.542.026-72).

4. Órgão: Prefeitura de Teixeiras - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cláudio Lúcio Drumond (93.386/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por José Diogo Drumond ao Acórdão 4.791/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.;

9.2. da ciência da deliberação ao embargante, ao Ministério do Turismo e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14588-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14589/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.382/2005-7.

1.1. Apenso: 016.123/2005-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento de determinação em Ato de Concessão de Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Arlene Pereira Barros (146.701.943-72); Beatriz Martins de Andrade (037.896.913-72); Carlos Alberto Salgado Borges (001.845.783-53); Fernando Jose Duarte Ferreira (000.615.143-49); Jose Wilson Ferro Gomes Batista (022.310.933-91); Maria da Graca Ferro Freire (027.820.223-34); Raimunda Pereira dos Santos (407.662.333-91); Rosely Fontinhas Nogueira da Cruz (198.330.403-49); Rosely Fontinhas Nogueira da Cruz (198.330.403-49).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes e monitoramento das determinações exaradas no Acórdão 6.854/2017-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão, nos termos do artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que promova imediato o ajuste do valor da parcela decorrente de incorporação de quintos de FC, com base na Portaria MEC 474/1987, nos proventos de:

9.1. Beatriz Martins de Andrade, adotando as medidas necessárias ao ressarcimento dos valores pagos a maior desde a ciência pela FUFMA do Acórdão 6.854/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. Maria da Graça Ferro Hawkins, adotando as medidas necessárias ao ressarcimento dos valores recebidos a maior, nos termos do decidido na sentença proferida pelo juiz da 6ª Vara Federal de São Luís - MA, no âmbito da Ação Ordinária 0045015-91.2014.4.01.3700.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14589-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14590/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.731/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aducci Antonio de Souza (185.863.769-49); Angelo Coradim Strapasson (160.281.809-63).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Jose Eduardo Quintas de Mello (24.695/OAB-PR) e outros, representando Aducci Antonio de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Universidade Federal do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e recusar registro aos atos de aposentadoria de Aducci Antonio de Souza e Angelo Coradim Strapasson;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação pela Universidade Federal do Paraná, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. cadastre novos atos, livres da irregularidade apontada, e submeta-os ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação pelo interessado, documento apto a comprovar tal conhecimento.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14590-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14591/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.581/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Francisco Fernandes Marinho (086.218.374-04); Inacio Loiola de Souza (063.104.604-63).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ordenar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria de Francisco Fernandes Marinho (Sisac 10793208-04-2013-000414-8);

9.2. considerar ilegais e recusar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Francisco Fernandes Marinho (Sisac 10793208-04-2013-000449-0) e de concessão de aposentadoria de Inácio Loiola de Souza;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija, no ato Sisac 10793208-04-2013-000414-8, erro na grafia do nome do servidor "Frascisco Fernandes Marinho", quando o correto é "Francisco Fernandes Marinho";

9.5. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.5.2. cadastre novos atos, livres das irregularidades apontadas, e submeta-os ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.5.4. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação pelo interessado, documento apto a comprovar tal conhecimento.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14591-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14592/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.228/2010-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração em Pedido de Reexame em ato de concessão de aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Cosmo Diniz de Sales (413.740.294-91); Dionísio Menezes Bezerra (086.156.084-15); Francisco das Chagas Pinheiro (156.704.654-15); Josias Alexandre de Souza (335.909.234-15); Josué Zacarias de Souza (062.965.724-68); José Ferreira da Fonseca (088.582.844-53); José Martins Filho (130.141.534-00); Maria Mariza Cantídio de Medeiros (328.928.294-53); Maria Salete de Oliveira (156.743.984-53)

3.2.Embargantes: Maria Mariza Cantídio de Medeiros (328.928.294-53); Cosmo Diniz de Sales (413.740.294-91); Francisco das Chagas Pinheiro (156.704.654-15).

4. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego (4237/OAB-RN); Vinicius Victor Lima de Carvalho (3.074/OAB-RN), José Tarcísio Terônimo (1803/OAB-RN) e outros às procurações às peças 51, 52 e 53.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Cosmo Diniz Sales, Francisco das Chagas Pinheiro e por Maria Marisa Cantídio de Medeiros (peça 77) ao Acórdão 3.590/2019-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência dessa deliberação aos embargantes e à Universidade Federal Rural do Semiárido.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14592-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14593/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.162/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Esporte (extinta) (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Athletic Center Turismo Esportivo Ltda. - ME (09.222.295/0001-15); Fundação Athetlic Center (04.786.928/0002-85); Kennedy Donald de Carvalho (450.211.046-91); Nkp Teart Maison Buffet Ltda. - ME (65.345.944/0001-46)

3.3. Embargantes: Fundação Athetlic Center (04.786.928/0002-85); Nkp Teart Maison Buffet Ltda. - Me (65.345.944/0001-46).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Denis Junqueira Sampaio Lima (90.965/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Fundação Athletic Center e pela empresa NKP Teart Maison Buffet Ltda. - ME, contra o Acórdão 3023/2019-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por NKP Teart Maison Buffet Ltda. - ME;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fundação Athletic Center para, no mérito, rejeitá-los;

9.3. dar ciência dessa deliberação aos embargantes e à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14593-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14594/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.835/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria de Fatima Ribeiro Pimentel (102.244.401-87).

4. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro aos atos de aposentadoria de Maria de Fatima Ribeiro Pimentel;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo decorrente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação pelo interessado, documento apto a comprovar tal conhecimento.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14594-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14595/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.414/2013-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68); Lucivan Elias Rocha - EPP (05.789.629/0001-86)

3.3. Recorrente: Lucivan Elias Rocha - EPP (05.789.629/0001-86).

4. Entidade: Fundação de Ação Comunitária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e outros, representando Lucivan Elias Rocha - EPP.

8.2. Arthur Sarmento Sales (18081/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Lucivan Elias Rocha - EPP contra o Acórdão 2.486/2019-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Lucivan Elias Rocha - EPP, para no mérito negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente;

9.3. remeter os autos à Secretaria de Recursos para exame de admissibilidade do recurso interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga (peça 249).

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14595-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14596/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.027/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde (vinculador)

3.2. Responsáveis: Cássio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00); GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda - Me (78.303.252/0001-87); Rosangela Guandalin (522.994.499-49)

3.3. Recorrentes: GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda - Me (78.303.252/0001-87); Cássio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00).

4. Ente: Município de Iporã - PR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gisela Alves dos Santos Trovo (25201/OAB-PR), Jhony Wilson Neves Mycykowski e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Cassio Murilo Trovo Hidalgo e por GTC - Distribuidora de Medicamentos Ltda., em face do Acórdão 9301/2017 - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenando-os ao pagamento de débito solidário e de multas individuais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14596-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 14597/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.689/2010-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paula Barros de Albuquerque (674.955.917-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de admissão de servidora para a Universidade Federal do Espírito Santo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de Paula Barros de Albuquerque;

9.2. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que promova o imediato desligamento da servidora Paula Barros de Albuquerque;

9.3. encaminhar cópia integral desta deliberação à Universidade Federal do Espírito Santo, à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União no Estado do Espírito Santo;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 44/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/12/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14597-44/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente e Revisor) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 57 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário

Aprovada em 10 de dezembro de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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