Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2020 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 43, referente à sessão realizada em 11 de novembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Realização, no próximo dia 19, às 10 horas e 30 minutos, da 8ª Edição do "Diálogos com o TCU", que terá como convidado Antônio Delfim Netto, economista, professor universitário, ex-Ministro e ex-Deputado Federal.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Registro de que o TC-033.854/2018-1, que trata de proposta de revisão do Regimento Interno desta Corte formulada pela Comissão de Regimento, e o TC-009.443/2020-7, que cuida, de maneira destacada, do prazo de publicação da pauta de julgamento, serão oportunamente pautados tão logo haja o retorno à normalidade dos julgamentos em plenário em formato presencial.

Do Ministro Bruno Dantas:

Abertura de prazo de quinze dias para a apresentação de emendas e sugestões à proposta de alteração das Resoluções TCU 233/2010, 259/2014 e 276/2016, objeto do TC-029.433/2017-7, com vistas a regulamentar o acesso a processos sigilosos específicos e adotar outras providências. Aprovada.

Notícia de que, na última segunda-feira, o INSS iniciou experiência piloto de realização de perícias médicas com uso da telemedicina, a qual se estenderá até 31 de janeiro de 2021, medida que atende à cautelar deferida pelo relator em processo de representação do Conselho Nacional de Justiça, e referendada pelo Plenário por meio do Acórdão 2.597/2020. Registro de que a versão atualizada do protocolo já foi apresentada ao TCU e deve ser objeto de análise e acompanhamento pelo Tribunal.

Proposta de determinação à SecexPrevidência para que realize o acompanhamento das medidas que já foram adotadas e as que estão em curso na Receita Federal com vistas à efetivação do Decreto 10.209/2020, avaliando, inclusive, a possibilidade de se pactuarem prazos para propiciar o efetivo compartilhamento de dados. Sugestão à Presidência para que traga ao Plenário, no momento que entender conveniente, elementos sobre a capacidade do Tribunal de lidar com o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal, no âmbito do Poder Executivo Federal, com a verificação, dentro dos próprios sistemas e controles do TCU, do que já foi feito, do que está sendo feito e do que deve ser feito em termos de gestão, segurança, confidencialidade, integridade e sigilo da informação. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Abertura de prazo até dia 5 de dezembro para a apresentação de emendas e sugestões à proposta de anteprojeto de alteração da Resolução 154/2002, objeto do TC-039.335/2020-8, que busca dar seguimento às conclusões do grupo de trabalho para possibilitar a ampliação da terceirização nas atividades do TCU mediante ajustes nas atribuições dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo da área de Apoio Técnico e Administrativo e de Técnico Federal de Controle Externo. Aprovada.

Apresentação de novas questões pontuais a serem avaliadas no âmbito da representação autuada para examinar as ações que poderiam ter sido realizadas para se evitar a grave crise energética enfrentada pelo Estado do Amapá.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.500/2020-8 e TC-005.520/2019-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-003.257/2015-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-003.159/2013-2, TC-012.350/2018-4, TC-015.688/2007-6 e TC-030.763/2020-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-020.998/2020-1, TC-025.285/2017-3 e TC-039.025/2019-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-001.873/2020-2, TC-015.453/2020-0, TC-021.408/2019-0, TC-026.934/2020-5 e TC-036.192/2019-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-023.301/2015-5, TC-023.927/2018-6 e TC-036.696/2018-8, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 3021 a 3055.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 3056 a 3098, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com fundamento no § 10 do art. 112 do Regimento Interno, a apreciação do TC-027.291/2018-9 (Ata nº 33/2020), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, 1º revisor é o Ministro Raimundo Carreiro e 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas, foi transferida para a sessão do dia 24 de fevereiro de 2020. A relatora, Ministra Ana Arraes, registrou seu voto na sessão (v. Anexo III desta Ata). Excepcionalmente foi autorizado que os interessados apresentem suas defesas orais quando o processo retornar à pauta.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-009.031/2012-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. João Antônio Sucena Fonseca produziu sustentação oral em nome de Altemir Gregolin.

Na apreciação do processo TC-001.976/2015-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, os Drs. Fabricio da Soller, Francisco Érico Carvalho Silveira e Fernanda Pereira Martins produziram sustentação oral em seu próprio nome, em nome da Diretoria Executiva do Banco do Nordeste e dos membros do Comitê de Crédito, Concessão e Administração e em nome da Cervejaria Petroìpolis da Bahia, respectivamente. O Dr. Bruno Queiroz Oliveira não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Nelson Antônio de Souza.

Na apreciação do processo TC-012.474/2013-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Tadeu Rabelo Pereira produziu sustentação oral em nome de Glaucia Elaine de Paula.

Na apreciação do processo TC-031.189/2019-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Aline Crivelari produziu sustentação oral em nome do Banco do Brasil.

Na apreciação do processo TC-001.244/2015-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Sr. José Lúcio Lima Machado produziu sustentação oral em seu próprio nome.

Na apreciação do processo TC-008.290/2015-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, os Srs. José Lúcio Lima Machado e Josias Sampaio Cavalcante produziram sustentação oral em seus próprios nomes.

Na apreciação do processo TC-012.431/2013-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Lincoln Trevisan produziu sustentação oral em nome da Organização Social Civil de Integração Médica.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos seguintes processos:

TC-036.644/2018-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz. Apreciação adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 02 de dezembro de 2020, ante pedidos de vista formulados pelo Ministro Raimundo Carreiro, 1º revisor, pelo Ministro Vital do Rêgo, 2º revisor, pela Ministra Ana Arraes, 3º revisora.

TC-004.745/2018-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro. Apreciação adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 24 de fevereiro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. O pedido de vista ocorreu antes da realização das sustentações orais que estavam previstas.

TC-029.080/2014-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro. Apreciação adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 08 de dezembro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

TC-017.064/2020-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. Apreciação adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 24 de fevereiro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

TC-037.642/2019-7 (Ata nº 34/2020). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 306, sendo vencedora a proposta apresentada pela relatora, Ministra Ana Arraes.

TC-001.976/2015-0 (Atas nºs 32/2020 e 42/2020). Sagrou-se vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Raimundo Carreiro, que foi acompanhada pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes e Bruno Dantas. Vencidos o revisor, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e os Ministros Benjamin Zymler e Ana Arraes. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 3058.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 3021/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Hélio Gondin dos Santos (CPF 235.146.714-00) ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.5 do Acórdão 1.851/2014-Plenário (peça 205), consoante comprovante acostado à peça 577 destes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.866/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.733/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.898/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.596/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.473/2009-0 (REPRESENTAÇÃO); 018.814/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.644/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Sousa (153.083.241-15); Bradisel Comercio e Servicos de Auto Pecas Ltda (00.728.162/0001-40); Cleber dos Santos Lacerda (433.010.450-49); Edvaldo Joaquim da Silva (259.145.371-34); Enoque Severino da Paz (308.220.251-91); Fernando de Oliveira Paredes (590.682.057-49); Helenívio Seixas Dourado (386.542.701-44); Helio Gondim dos Santos (235.146.714-00); Juraci Pereira da Silva (222.594.731-72); Manoel Sampaio (152.862.821-72); Mineirao Auto Pecas e Servicos Ltda (37.170.032/0001-45); Nara Veiculos Ltda (37.120.466/0001-30); Nildo João Fiorenza (205.848.731-15); Nilton Gomes da Rocha (227.133.791-72); Premier Veículos Ltda (02.203.159/0001-39); Reinaldo José Siqueira (481.057.086-04)

1.3. Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4.1.Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: Jailson Ferreira Braz (214.454/OAB-RJ) e outros, representando Nildo João Fiorenza e Reinaldo José Siqueira; Saulo Vitor da Silva Munhoz (51.033/OAB-DF) e outros, representando Nara Veiculos Ltda; Geraldino Santos Nunes Júnior (9897/OAB-DF), representando Juraci Pereira da Silva, Reinaldo José Siqueira e Nildo João Fiorenza; Marco Antonio Gil Rosa de Andrade (10.953/OAB-DF), representando Mineirao Auto Pecas e Servicos Ltda; Ataualpa Sousa das Chagas (14484/OAB-DF), representando Antonio José de Oliveira Cerqueira e Fernando de Oliveira Paredes; Ana Cristina da Silva Souza (18979/OAB-DF), representando Bradisel Comercio e Servicos de Auto Pecas Ltda; Cristiano Lourenço do Nascimento, representando Cleber dos Santos Lacerda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3022/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos, que versam sobre recurso de revisão interposto por Fernando Gomes Oliveira, ex-Prefeito do Município de Itabuna/BA, contra o Acórdão 15.702/2018-TCU-1ª Câmara (peça 37), por meio do qual aquele Colegiado julgou irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento do débito apurado em razão da omissão no dever de prestar contas e de outras irregularidades na execução do Convênio 1417/2005, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), com vistas à aquisição de um aparelho de ultrassonografia e um foco cirúrgico de teto;

Considerando que os recursos do Convênio 1417/2005 foram transferidos ao Município de Itabuna/BA em 03/11/2008, e o prazo para apresentação da respectiva prestação de contas findou-se em 24/12/2009;

Considerando que, em 8/2/2010, ainda na fase interna desta Tomada de Contas Especial, o responsável foi notificado pela primeira vez, pelo órgão repassador, para apresentar defesa ou recolher a quantia devida (peça 2, fl. 316), razão pela qual não procede a alegação de que a instauração desta tomada de contas especial deixou de observar o disposto no art. 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012;

Considerando que, em virtude de a citação do responsável, no âmbito deste Tribunal, ter ocorrido em 14/11/2017, também não há falar em prescrição da pretensão punitiva, consoante entendimento firmado por este Colegiado, por meio do Acórdão 1.441/2016, da Relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;

Considerando que, diferentemente do que alega o responsável, não há decisão do Supremo Tribunal que altere, de forma definitiva, o entendimento daquela Corte e deste Tribunal acerca da imprescritibilidade dos débitos apurados nas tomadas de contas especiais a cargo do TCU;

Considerando que o responsável se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, pois, em seu expediente repisa argumentos apresentados na fase de alegações de defesa e apresenta novos argumentos desprovidos dos respectivos elementos comprobatórios;

Considerando que a Secretaria de Recursos, com o aval do representante do Ministério Público de Contas, propôs o não conhecimento do recurso de revisão, porquanto não atendidos os requisitos específicos de admissibilidade;

Considerando que resta prejudicado o pedido de concessão de medida acautelatória, suspendendo os efeitos do acórdão 15.702/2018-TCU-1ª Câmara, pois inexistentes as condições de admissibilidade do recurso interposto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, e considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo responsável, ante a perda de objeto, dando-lhe ciência desta deliberação.

1. Processo TC-014.535/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.482/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.483/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87)

1.3. Recorrente: Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87)

1.4. Entidade: Município de Itabuna - BA

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5.1.Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Bruno Perman Fernandes (53.636/OAB-DF) e outros, representando Fernando Gomes Oliveira; Anderson Cavalcante das Neves Costa (22070/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Itabuna - BA.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3023/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos, que versam sobre recurso de revisão interposto por José Abelardo Guimarães Camarinha, contra o Acórdão 9.112/2018 - 2ª Câmara, da Relatoria do E. Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o responsável teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao pagamento do débito apurado nos autos e da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap);

Considerando que o recurso de revisão constitui espécie recursal de sentido amplo, similar à ação rescisória, cujo objetivo é a desconstituição da coisa julgada administrativa;

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento de requisitos específicos, estabelecidos no do art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o recorrente invocou hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, pois, em seu expediente, com o intuito de reexaminar a matéria fática e jurídica apreciada no acórdão recorrido, apresenta novos argumentos e documentos que não possuem eficácia sobre a prova produzida nos autos;

Considerando que tal procedimento somente seria possível no âmbito do recurso de reconsideração, modalidade recursal já utilizada pelo responsável e apreciada por meio do Acórdão 4.472/2019-2ª Câmara, da Relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro;

Considerando que a Secretaria de Recursos (Serur) demonstrou que os elementos apresentados pelo recorrente não atendem os requisitos regimentais para o seu conhecimento (art. 35, incisos I a III);

Considerando que também não procedem as alegações do responsável acerca da ocorrência de suposto prejuízo à defesa, bem como da prescrição do débito e da multa que lhe foram atribuídos;

Considerando que resta prejudicado o pedido para concessão de efeito suspensivo do acórdão recorrido, com base na alegada existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois não se verificam as condições de admissibilidade do recurso interposto;

Considerando, por fim, a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal à proposta da Secretaria de Recursos, no sentido do não conhecimento do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 35 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", § 3º, e 288, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres da Serur e do Ministério Público, em não conhecer do recurso de revisão interposto contra o Acórdão 9.112/2018-TCU-2ª Câmara e considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pelo responsável, ante a perda de objeto, dando-lhe ciência desta deliberação;

1. Processo TC-020.018/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.251/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: José Abelardo Guimarães Camarinha (382.337.548-20)

1.3. Recorrente: José Abelardo Guimarães Camarinha (382.337.548-20)

1.4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.9. Representação Legal: Nathalia Nunes Ponteli (290.312/OAB-SP) e outros, representando José Abelardo Guimarães Camarinha; Cidney Arantes Carrasquel Coelho e outros, representando a Câmara dos Deputados.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3024/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão 2869/2018-TCU-Plenário; dar ciência desta deliberação à Ebserh/ Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza (HUBFS), e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da Selog (peças 104-105):

1. Processo TC-036.630/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Wanderley Romano Donadel OAB 78.870/MG

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3025/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento das deliberações contidas no Acórdão do Plenário 2.806/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.876/2011-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Apensos: 029.077/2011-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Denis Fontes de Souza Pinto (223.255.064-87); Paulo Cesar Meira de Vasconcellos (145.891.761-49)

1.3. Órgão/Entidade: Subsecretaria-geral do Serviço Exterior

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3026/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Recife-PE, ao autor da denúncia e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE); em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em arquivar o feito, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-024.607/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4.1.Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3027/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, § 3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento dos subitem 9.1.2 do Acórdão 1.554/2017-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.427/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Município de Nova Bandeirantes - MT (33.683.822/0001-73).

1.2. Entidade: Município de Nova Bandeirantes - MT.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: David Celson Ferreira de Lima (11.092/OAB-MT) e outros, representando Coel - Companhia de Obras de Engenharia Ltda; Afonso Assis Ribeiro (15010/OAB-DF) e outros, representando Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT e Solange Sousa Kreidloro.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3028/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relatados estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Convênio Siconv 704239/2009, celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e o Município de João Pessoa - PB,

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, por se tratar de matéria da competência deste Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade; e

Considerando que a matéria já foi objeto de análise pelo Tribunal, que proferiu o Acórdão 4.034/2014-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba; e em determinar o arquivamento do processo, sem apreciação de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 201, § 3º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-027.134/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de João Pessoa - PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3029/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e 169, V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em levantar o sobrestamento dos presentes autos; em considerar cumprida a determinação exarada no item 9.2 do Acórdão 1.953/2018-Plenário; em dar ciência da deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e em encerrar o monitoramento, com o arquivamento definitivo do presente feito.

1. Processo TC-032.449/2011-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Estado de Pernambuco e Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape (11.448.933/0001-62)

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3.1.Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Elisabete Barbosa Ruberto (169.700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Virgínia Teixeira Félix da Silva (19533/OAB-PE), representando Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Suape.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3030/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.6.1 do Acórdão 488/2020 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-033.169/2017-6, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.676/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo; Ministério do Trabalho (extinta); Ministério do Turismo; Secretaria-executiva do Ministério dos Direitos Humanos (extinta)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3031/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda., por meio do qual requer a reforma do Acórdão 2.642/2020 - Plenário.

2. Os autos versam sobre representação formulada pela empresa ora recorrente acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do processo de licitação para contratação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos realizado pelo Hospital Geral do Rio de Janeiro. O Acórdão 2.642/2020 - TCU - Plenário considerou improcedente a presente representação.

Considerando que a recorrente não apresentou qualquer razão específica para que seja reconhecida como parte interessada no presente processo, não restando clara a interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica em questão;

considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica ao entender que reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo;

considerando a ausência de legitimidade da empresa para apresentar recurso contra o Acórdão 2.642/2020 - Plenário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos e com fulcro no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda.

1.Processo TC-026.038/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Recorrente: Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda (CNPJ 08.454.836/0001/78).

1.3. Unidade: Hospital Geral do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

1.8. Representação legal: Tábitha Neves dos Santos (OAB/RJ 223.210) e Marcos da Silva Santos (OAB/RJ 70.940), representando Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3032/2020 - TCU - Plenário

Considerando que Antônio Jose Barbosa Campos Filho interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.673/2011-TCU-Plenário, que restou não provido pelo Acórdão 3.297/2014-TCU-Plenário;

Considerando que Antônio Jose Barbosa Campos Filho interpôs recurso de revisão contra o Acórdão 2.673/2011-TCU-Plenário, que restou não provido pelo Acórdão 2.194/2020-TCU-Plenário;

Considerando que, em face desse acórdão, Antônio Jose Barbosa Campos Filho opôs embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 2.595/2020-TCU-Plenário;

Considerando que o embargante, nesta ocasião, reproduz as mesmas teses já aventadas e rejeitadas no julgamento dos embargos anteriores, caracterizando a natureza meramente protelatória dos embargos;

Considerando o entendimento desta Corte no sentido que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar multa, nos termos do §2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil, c/c o caput do art. 58 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 298 do RI/TCU, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como art. 287, caput, e 278, §§ 2º e 3º, c/c art. 143, inc. V, "f", ambos do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Antônio Jose Barbosa Campos Filho (peça 255), em razão do não preenchimento dos requisitos pertinentes; determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, independentemente de manejo de novos expedientes pelo embargante, e em adotar a medida a seguir, dando ciência deste acórdão ao embargante.

1. Processo TC-021.374/2003-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.579/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.580/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.574/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.588/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.575/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.593/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.584/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.572/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.583/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.594/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.595/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.578/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.587/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.585/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.577/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.586/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.570/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.589/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.581/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.590/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.591/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.576/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônio Jose Barbosa Campos Filho (196.384.004-63); Elza Maria Magaldi Machado (406.025.243-34); Fabiano Lima da Silva (756.089.443-72); Ferramebox Ltda - Epp (00.559.327/0001-06); Gilberto de Brito Serejo (175.966.023-04); Herbert de Paula Silva (269.583.923-53); José Machado Villar (043.777.613-15); João Valzindo Pinto Leão (043.760.212-53); Laurinda Maria de Carvalho Pinto (240.068.402-25); Lautenay de Jesus Rodrigues de Melo Filho (235.031.142-20); Manoel Pereira Dias (237.490.083-53); Marlene F. Lima (63.573.919/0001-94); Marlene de Souza Lima (253.779.303-04); Raimunda Nonata Fortes Braga (088.633.503-53); Raimundo Pinheiro Junior (178.509.243-04); V. Pereira Lima - Me (01.773.150/0001-09)

1.3. Embargante: Antônio Jose Barbosa Campos Filho (196.384.004-63).

1.4. Entidade: Município de Buriti/MA.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Relator da deliberação embargada: Ministro Bruno Dantas.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA, 12.584) e outros, representando Antônio José Barbosa Campos Filho

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.10.1. alertar ao embargante que novo manejo de recurso meramente protelatório poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de ciência à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar do causídico.

ACÓRDÃO Nº 3033/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de recurso de revisão contra o Acórdão 9.213/2017-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual esta corte julgou irregulares as contas do recorrente, imputando-lhe débito e multa;

Considerando que, nos termos dos art. 32 da Lei 8.443/1992, de decisão proferida em processos de contas cabem recursos de reconsideração, embargos de declaração, e revisão;

Considerando que o recurso de reconsideração pode ser formulado uma só vez, e que o recorrente já o interpôs nos autos, que foi conhecido e negado provimento, conforme Acórdão 12.112/2018-TCU-Segunda Câmara;

Considerando que o recurso de revisão também só pode ser formulado uma vez, e que o recorrente já o interpôs nos autos, que foi conhecido e negado provimento, conforme Acórdão 150/2020-TCU-Plenário;

Considerando que a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, importa em preclusão consumativa;

Considerando que, exceto em caso de embargos de declaração, não é cabível recurso da mesma espécie contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto;

Considerando, por fim, que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 278, §§ 3° e 4°, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Roselito Soares da Silva (peças 157 a 186) em face do Acórdão 9.213/2017-TCU-Segunda Câmara, em razão da preclusão consumativa, e em encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 189), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.306/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.332/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.333/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Roselito Soares da Silva (299.518.601-68)

1.3. Recorrente: Roselito Soares da Silva (299.518.601-68)

1.4. Entidade: Município de Itaituba - PA

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Rodrigo Ferreira dos Santos (28.465/OAB-PA) e outros, representando Roselito Soares da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3034/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Paulo Roberto Rocha Krüger e a Luiz Carlos da Silva, ante o recolhimento integral da multas individuais que lhes foram aplicadas pelo subitem 9.4 do Acórdão 2.665/2015-TCU-Plenário, alteradas pelo Acórdão 1.406/2018-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.596/2013-5 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 003.662/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 022.180/2016-8 (SOLICITAÇÃO); 016.363/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 001.421/2015-8 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Luiz Carlos da Silva (171.801.209-87); Paulo Roberto Rocha Kruger (186.859.949-34); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Álvaro Pereira de Souza (600.130.019-49)

1.3. Interessado: Identidade Preservada (art. 55, Caput, da Lei N. 8.443/1992) (019.164.077-81)

1.4. Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF), representando Zaki Akel Sobrinho; Fausto Pereira de Lacerda Filho (5491/OAB-PR) e outros, representando Luiz Carlos da Silva e Paulo Roberto Rocha Kruger.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3035/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso III, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno, com relação ao Acórdão 123/2018-TCU-Plenário, em considerar cumprido seu item 9.1, em dispensar o monitoramento de seus itens 9.2 e 9.3, e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 82), ao Ministério da Infraestrutura (MInfra) e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.244/2017-0 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, pasta incorporada ao atual Ministério da Infraestrutura

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando o atual Ministério da Infraestrutura.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3036/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com relação ao item 9.5. do Acórdão 1.787/2017-TCU-Plenário, em:

a) considerar em implementação os subitens 9.1.1, 9.1.3.2, 9.1.3.3, 9.1.3.4, 9.1.3.5, 9.1.3.6, 9.1.3.8, 9.1.3.9, 9.1.3.10 e 9.1.3.11 (parágrafos 22-41, 78-83, 91-92, 88, 89, 75, 84-87 e 76-77 da instrução à peça 44);

b) considerar parcialmente implementados os subitens 9.1.2, 9.1.3.1, 9.2.2 e 9.3.2 (parágrafos 45-47, 73-74, 99-104 e 111-115 da instrução à peça 44); e

c) considerar não implementados os subitens 9.1.3.7, 9.1.3.12, 9.2.1 e 9.3.1 (parágrafos 90, 93, 94-95 e 111-115 da instrução à peça 44);

d) encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução constante à peça 44, ao Ministério da Saúde, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral da República, aos Tribunais Regionais Federais, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e ao Conselho Federal de Medicina (CFM);

e) nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, fazer constar, na ata desta sessão, autorização deste Plenário para realização de fiscalização do tipo Relatório de Monitoramento (RMON), prevista no art. 4º, inciso V, da PortariaSegecex 27/2009, em vista da necessidade de trabalhos de campo para a continuidade da verificação do atendimento das deliberações proferidas no âmbito do Acórdão 1787/2017-TCU-Plenário;

f) apensar estes autos ao processo original, TC 009.253/2015-7.

1. Processo TC-034.546/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3037/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o recorrente já maneou pedido de reexame, que foi conhecido e negado provimento, conforme Acórdão 2.024/2020-TCU-Plenário;

Considerando a persistência da insatisfação do recorrente, que agora traz expediente nominado como "recurso de reexame" contra a decisão anterior, o qual não é adequado para recursos em processos de auditoria;

Considerando que o recurso cabível em processo de auditoria, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92, já foi maneado, importando na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, c/c. arts. 285, § 2º, 286, parágrafo único, e 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Giuliano Martins Dora (peça 418) em face do Acórdão 2.024/2020-TCU-Plenário, em razão da sua inadequação para combater acórdão que apreciou pedido de reexame interposto anteriormente por ele próprio, e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 421) ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.460/2013-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 010.349/2018-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Carlos Alfredo Castilho (056.926.788-96); Constran S/A - Construções e Comercio (61.156.568/0001-90); Construtora Aterpa S/A. (17.162.983/0001-65); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Consórcio Ferroviário EA (13.125.408/0001-31); César Reis Flores de Siqueira (517.555.566-91); Ecoplan Engenharia Ltda (92.930.643/0001-52); Egis - Engenharia e Consultoria Ltda (77.728.343/0001-00); Giuliano Martins Dora (720.154.116-15); Guilherme Romano de Gouveia (691.457.921-00); Helson Siqueira Pimentel (526.358.487-34); Itamar Antonio de Oliveira (137.209.291-91); Miguel Zuvanov (289.762.907-04); Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda (27.394.840/0001-32); Wagner Caldeira do Valle Moraes (315.023.187-68)

1.3. Recorrente: Giuliano Martins Dora (720.154.116-15)

1.4. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Contecnica Consultoria Tecnica Ltda (24.699.100/0001-16)

1.5. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ)

1.6. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6.1.Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.10. Representação legal: Sibelly Pereira Procopio (31.907/OAB-GO), representando Guilherme Romano de Gouveia; Ulisses Trindade de Faria (28.716/OAB-GO), representando Giuliano Martins Dora; Edgard Hermelino Leite Junior (92.114/OAB-SP) e outros, representando Constran S/A - Construções e Comercio e Constran S/A - Construções e Comercio; Helena Von Tiesenhausen de Souza Carmo (32902/OAB-DF) e outros, representando Egis - Engenharia e Consultoria Ltda; Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial Rj); Jean Guilherme Arnaud Deon e outros, representando Consórcio Ferrosul; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A, Construtora Queiroz Galvao S A, Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda, Construtora Aterpa S/A. e Consorcio Aterpa M.martins - Ebate; Benedicto Pereira Porto Neto (88465/OAB-SP) e outros, representando Consórcio Ferroviário EA; Tales Schmidke Barbosa (75368/OAB-RS), representando Ecoplan Engenharia Ltda.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3038/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) expedir quitação a Isa Silva de Arroxelas Macedo, José Eymard Moraes de Medeiros, Maria José Santos da Nóbrega, Paulo Sérgio Navarro Cruz e Virgílio Mendonça da Costa e Silva, ante o recolhimento integral das multas individuais que lhes foram aplicadas, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU;

b) autorizar a autuação das Cbexs relativas a Élia Andrade de Araújo, Francisco Bezerra Gualberto, Maria Elisabeth Carvalho Duarte e Maria Thelma Farias Marques, porquanto não comprovaram o recolhimento das dívidas perante o Tribunal, estabelecidas no subitem 9.5 do Acórdão 2.126/2010-TCU-Plenário;

c) autorizar o parcelamento das dívidas das responsáveis Márcia Ramos da Silva e Rúbria Beniz Gouveia Beltrão (remanescente), em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno;

d) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação, alertando às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

e) autorizar o acesso aos autos à Construtora Zoih Engenharia Ltda., por meio de seu representante legal, nos termos dos arts. 92 e 93 da Resolução-TCU 259/2014;

f) após as medidas acima, encaminhar os autos à Secretaria de Recursos do TCU para avaliar o pedido interposto pela Zoih Engenharia Ltda. à peça 622.

1. Processo TC-020.111/2005-8 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)

1.1. Apensos: 034.633/2016-2 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 015.381/2017-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 024.825/2016-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 004.562/2017-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 006.232/2017-5 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 027.077/2016-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 021.675/2016-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 008.018/2017-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 019.603/2017-7 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 031.052/2011-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.191/2017-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 022.562/2016-8 (SOLICITAÇÃO); 019.139/2016-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 027.456/2016-1 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 031.051/2011-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 030.079/2016-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 031.049/2011-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.733/2006-0 (SOLICITAÇÃO); 019.142/2016-1 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 001.739/2017-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 000.931/2017-9 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 025.326/2016-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 014.708/2009-2 (SOLICITAÇÃO); 019.140/2016-9 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 030.269/2016-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 000.491/2017-9 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 010.463/2017-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsáveis: 3c Engenharia Ltda (70.092.275/0001-88); Adriana Carla Soares Vaz (692.067.084-49); Alcar Engenharia e Comercio Ltda - ME (01.237.237/0001-53); Beta Projetos e Construções Limitada (09.221.904/0001-11); Celta Construções e Empreendimentos Ltda (01.427.602/0001-92); Conim - Construtora e Imobiliaria Ltda - ME (10.857.845/0001-51); Construtora Acta Ltda (01.721.917/0001-48); Construtora Eldorado Ltda (00.146.432/0001-05); Construtora Torreao Villarim Ltda (41.203.514/0001-21); Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53); Decon Construções Civis Ltda - ME (01.488.083/0001-72); Evandro de Almeida Fernandes (002.619.124-53); Fernando Martins da Silva (015.944.784-49); Francisco Bezerra Gualberto (094.827.254-68); Francisco Carlos Oliveira Cavalheiro (466.978.104-91); Francisco de Sales Pereira (082.963.594-72); Geronildo Alves Fernandes (098.386.194-34); Hrf Construções Civis Ltda (01.248.689/0001-30); Incal Incorporacoes Sa (67.491.654/0001-36); Incol - Incorporacoes e Construções Ltda (01.808.929/0001-04); Isa Silva de Arroxelas Macedo (086.915.414-15); Isabella Duarte Gouvêa (028.316.224-41); José Eymard Moraes de Medeiros (003.537.104-82); José Rodrigues Lopes (091.698.654-34); José Sérgio Albuquerque de Almeida (132.888.574-72); Kva Projetos Eletro Rurais e Construções Ltda - ME (08.600.504/0001-54); Linear Engenharia e Empreendimentos Ltda (01.698.341/0001-45); Marcelo Maximiano Guedes Pereira Pitanga (131.374.684-34); Marcílio Juvêncio Pinheiro de Almeida (077.365.504-25); Maria Elisabeth Carvalho Duarte (674.013.094-91); Maria José Santos da Nóbrega (160.651.824-00); Maria Thelma Farias Marques (250.506.054-15); Mlr Construções Ltda (04.777.954/0001-66); Márcia Ramos da Silva (739.147.034-15); Oswaldo Pessoa de Aquino (059.652.844-20); Paulo Sérgio Navarro Cruz (160.798.094-00); Potengi Holanda de Lucena (044.642.904-00); Prorcon - Projetos e Construções S/A (12.613.089/0001-40); Rubria Beniz Gouveia Beltrao (299.581.214-68); Serteli Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda (06.032.916/0001-00); Setor - Servicos Tecnicos e Obras Rodoviarias Ltda - ME (09.110.719/0001-50); Soane Engenharia e Comercio Ltda - ME (11.897.188/0001-39); Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.314.384-00); Zoih Engenharia Ltda (00.460.107/0001-12); Élia Andrade de Araújo (072.642.594-04)

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (11.589/OAB-PB) e outros, representando Zoih Engenharia Ltda; Anníbal Peixoto Neto (10715/OAB-PB) e outros, representando Francisco de Sales Pereira; Marcelo Martins de Sant Ana (16.373/OAB-PB), representando Rubria Beniz Gouveia Beltrao; Rochele Karina Costa de Moraes Abumansur (13.561/OAB-PB) e outros, representando Paulo Sérgio Navarro Cruz, Maria José Santos da Nóbrega, Paulo Sérgio Navarro Cruz e Maria José Santos da Nóbrega; Luiz Alberto Moreira Coutinho Neto (14.916/OAB-PB) e outros, representando 3c Engenharia Ltda, Linear Engenharia e Empreendimentos Ltda e Construtora Torreao Villarim Ltda; Luciana Emília de Carvalho Torres Galindo Coutinho (5541/OAB-PB) e outros, representando José Eymard Moraes de Medeiros e José Eymard Moraes de Medeiros; Manfrini Andrade de Araújo (12.533/OAB-PB) e outros, representando Élia Andrade de Araújo; Ivamberto Carvalho de Araújo (8200/OAB-PB), representando Maria Thelma Farias Marques, Maria Elisabeth Carvalho Duarte e Francisco Bezerra Gualberto; Jose Edisio Simoes Souto (5405/OAB-PB) e outros, representando Linear Engenharia e Empreendimentos Ltda, Construtora Torreao Villarim Ltda, Beta Projetos e Construções Limitada e 3c Engenharia Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3039/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada por licitante em face de possíveis irregularidades no Certame 72/2020, promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB), com vistas à contratação de serviços de vigilância armada diurna, em modo de disputa aberto pelo menor preço global;

Considerando que a representante se insurge, em síntese, contra o fato de ter tido sua proposta desclassificada no certame, em razão de "preços manifestamente inexequíveis", e por não ter recebido a oportunidade de eventual correção da proposta;

Considerando que, em resposta a oitiva determinada pelo relator, o BNB reconheceu que a exclusão do lance teria sido a medida correta a ser adotada, bem como manifestou compromisso de orientar seus pregoeiros sobre a conduta correta (de exclusão dos lances manifestamente errôneos e inexequíveis) a ser adotada em situações similares nos próximos certames;

Considerando que, caso o erro formal tivesse sido corrigido, o lance da representante teria sido de R$ 679.703,64 em vez de R$ 6.797,0364 e que, no caso concreto, não superaria o menor lance até então apresentado, de R$ 679.115,73, e não seria visualizado pelos licitantes para que servisse de parâmetro na disputa;

Considerando que, ao fim do certame, o lance vencedor foi negociado para R$ 679.113,59, ficando cerca de 4,5% inferior ao valor estimado do certame (R$ 711.135,48) e 2,4% inferior ao preço mensal do contrato vigente para os mesmos serviços (R$ 695.581,62);

Considerando que, no caso concreto, não se verifica a existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação do Tribunal no sentido de anulação ou descontinuidade de contrato decorrente do certame;

Considerando que não se identificaram, no sítio eletrônico do BNB, suficientes elementos informativos dos aditivos do contrato de vigilância em questão (e dos demais contratos administrativos), contrariando disposições da Lei 12.527/2011;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 27;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em adotar a medida a seguir, e em dar ciência desta deliberação à BNB e à representante, juntamente com a instrução (peça 27), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.370/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes (OAB-PE/29.921), representando Liserve Vigilância e Transporte de Valores Ltda.

1.6. Dar ciência ao BNB, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no seu sítio eletrônico na internet, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à correção da situação verificada e à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. não disponibilização dos termos aditivos contratuais, inclusive os vigentes, no sítio do Banco na internet, descumprindo os requisitos da transparência, da disponibilidade e da integridade constantes dos arts. 6º, incisos I e II, e 7º, incisos II, IV e VI, da Lei 12.527/2011.

ACÓRDÃO Nº 3040/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 39/2020, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas a contratar empresa especializada para a prestação de serviços concomitantes de vigilância eletrônica em unidades descentralizadas do TCU, compreendendo sistema de alarmes monitorados, circuito fechado de televisão (CFTV), cerca elétrica de proteção perimetral e vídeo porteiro eletrônico, com disponibilização de equipamentos, acessórios e softwares;

Considerando que o representante alega, em síntese, que a empresa vencedora do certame não cumpriu todas as exigências previstas no edital do certame, requerendo sua inabilitação;

Considerando que a Secretaria de Licitações e Contratos do TCU (Selip) decidiu por cancelar a homologação do certame e a adjudicação do objeto à empresa inicialmente vencedora, pela não comprovação das qualificações técnicas exigidas no edital e, ato contínuo, convocou a segunda colocada para análise dos documentos de habilitação;

Considerando que a medida acima adotada pela Unidade Jurisdicionada saneia eventual irregularidade, ocasionando a não necessidade de medida adicional a ser adotada;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar de ofício, nos termos da análise empreendida na peça 25;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente da instrução (peça 25), ao responsável e à secretaria responsável do TCU, e em arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, VI, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-033.831/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal de Contas da União

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3041/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Deputado Federal Rogerio Correia (PT/MG) em face de possíveis irregularidades relacionadas a cortes no orçamento de 2021 da Agência Nacional de Mineração (ANM), afetando sua atividade-fim de fiscalização de barragens de rejeitos e acordo firmado na Ação Civil Pública 1005310-84.2019.4.01.3800;

Considerando que a representação não está acompanhada de indício concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;

Considerando que discussões e decisões sobre o orçamento federal cabem ao Poderes Executivo e Legislativo, e que não cabe a esta Corte examinar o mérito das decisões tomadas pelos representantes populares;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;

Considerando que, conquanto o representante possua legitimidade para representar ao TCU, não há interesse público no trato dos indícios discutidos, nos termos narrados no exame empreendido pela unidade instrutora (peça 5);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência desta deliberação ao interessado, acompanhada de cópia da instrução (peça 5), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.461/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3042/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente nominado recurso administrativo apresentado por Maria Elita Aragão, curadora de Joel Cruz Azevedo Rios, em face do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário (peça 12).

Considerando que o expediente foi examinado com base nos requisitos estabelecidos para o pedido de reexame, denominação adequada para recursos em processos de ato de pessoal, conforme art. 48 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, no âmbito do acórdão ora recorrido, ao apreciar ato de reforma de quatro militares do Comando do Exército, discutiu-se o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980 (soldo correspondente ao grau hierárquico superior);

Considerando que a recorrente não figura como responsável nem como interessada, de modo que não é considerada como parte no processo e, assim, não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1º e 2º do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Elita Aragão, curadora de Joel Cruz Azevedo Rios, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-002.418/2019-3 (REFORMA)

1.1. Responsáveis: Antonio Alves Correa (126.640.571-20); Austregesilo Nascimento (038.033.847-53); Fernando Geraldo de Siqueira (029.670.227-72); Ney Correa da Silva (055.246.367-15); Vitor Jose de Mendonca Ramos (400.125.907-97).

1.2. Recorrente: Maria Elita Aragao (694.233.853-20).

1.3. Interessados: Austregesilo Nascimento (038.033.847-53); Fernando Geraldo de Siqueira (029.670.227-72); Ney Correa da Silva (055.246.367-15); Vitor Jose de Mendonca Ramos (400.125.907-97).

1.4. Órgão: Comando do Exército.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Catarine Araujo de Freitas (OAB/PI 14.387).

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3043/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar implementada apenas a recomendação contida no item 9.17 do Acórdão 1.848/2018-TCU-Plenário; e

b) sobrestar o presente processo, com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.443/92, c/c o art 157 do Regimento Interno do TCU, até que a Corte de Contas aprecie definitivamente o pedido de reexame impetrado no processo 017.107/2015-6.

1. Processo TC-020.951/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Mizael Conrado de Oliveira (163.487.988-01); Ronaldo Bittencourt Filho (398.999.851-04).

1.2. Entidade: Comitê Paraolímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Hipismo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918); Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109), e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3044/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades contidas no edital do Pregão Presencial 2/2020 promovido pela Prefeitura Municipal de Colinas do Sul/GO para a aquisição de uma pá carregadeira, com indicação de uso de recursos federais previstos no Convênio 886020/2019 (cadastrado como 896020/2019), celebrado entre a referida municipalidade e a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Considerando que a Prefeitura se manifestou no sentido de informar ao TCU o acatamento da determinação contida no item 9.2 da decisão monitorada (peça 29, p. 5);

Considerando que, apesar de a Prefeitura não haver enviado documentos comprobatórios, em acesso ao sítio https://acessoainformacao.colinasdosul.go.gov.br/informacao/licitacoes , foi verificado que a licitação encontra-se na situação encerrada;

Considerando ainda que as providências adotadas pela Sudeco em cumprimento à determinação contida no item 9.3 impediria a conclusão do processo de aquisição do equipamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, quanto ao monitoramento do Acórdão 1.914/2020-TCU-Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2 e 9.3;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste e à Prefeitura Municipal de Colinas do Sul/GO;

c) apensar os presentes autos ao TC 016.031/2020-2, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-035.227/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3045/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, quanto ao monitoramento do Acórdão 2.131/2020-TCU-Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento Regional;

c) apensar os presentes autos ao TC 015.910/2020-2, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-035.366/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3046/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) as exigências constantes do item 5.1.8 do edital do certame, que instituiu a necessidade de que o licitante comprove, para os fins de habilitação, que possui endereço comercial na cidade de São Paulo/SP e inscrição na OAB do Estado de São Paulo, não se coadunam com os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como com a jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1.390/2005, 596/2007e 852/2010, todos do Plenário do TCU), o que poderia ser exigido apenas, quando devidamente justificado, para a ocasião da contratação;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.210/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3047/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia - SRTE/RO cumpra a determinação constante do subitem 9.14 do Acórdão 1.434/2020 - Plenário, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-025.478/2013-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Ana Lúcia Guimarães Marcelino (114.141.542-91); Ernesto Oliveira Bento de Melo (152.501.992-91); J. C. de Morais Comercio e Prestação de Serviços Eireli (63.616.890/0001-80); Ludma de Oliveira Correa Lima (166.699.591-68); Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.270.162-49); Pedro de Oliveira Sa (963.713.401-82); Rodrigo Melo Nogueira (714.352.393-34); Sebastião Waldemir Pinheiro da Silva (113.410.922-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia - SRTE/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Breno Mendes da Silva Farias (5161/OAB-RO) e outros, representando Maria Alzinete de Jesus e Silva; Eduardo Belmonth Furno (5539/OAB-RO), representando Porto Laser Comercio e Serviços Ltda.; Clóvis Avanço (1559/OAB-RO), representando J. C. de Morais Comercio e Prestaçao de Serviços Eireli; Júlio César Yriarte Solíz (5042/OAB-RO), representando Ernesto Oliveira Bento de Melo; Sandra Maria Feliciano da Silva, representando Life Tech Informática Eireli; Nelson Canedo Motta (2721/OAB-RO) e outros, representando Ludma de Oliveira Correa Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3048/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-035.710/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: SJF Engenharia Ltda. (00.493.512/0001-37).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Patrícia Rodrigues Pessoa Valente (226638/OAB-SP) e outros, representando SJF Engenharia Ltda. e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3049/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 271/2020 - Plenário, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação e de encaminhar cópia desta deliberação à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp e ao representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.412/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. (66.700.295/0001-17).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alessandra Moraes Sá Tomarás (194.911/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, que encaminhe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência deste acórdão, o cronograma das apurações objeto do Processo Administrativo Disciplinar - PAD a ser instaurado a partir das conclusões da sindicância decorrente da Portaria 14/2019, aberta para apurar as irregularidades identificadas no contrato firmado com a sociedade empresarial Albatroz Segurança e Vigilância Ltda., informando a data de conclusão dos trabalhos, a responsabilidade pelas ocorrências investigadas e a eventual prática de improbidade administrativa, bem como a avaliação da existência de eventual prejuízo aos cofres da companhia.

ACÓRDÃO Nº 3050/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 98), ao denunciante.

1. Processo TC-001.797/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Alexandre Irigoyen de Oliveira (59567/OAB-RS) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul; Silvia Montenegro Machado (60.450/OAB-RS) e outros, representando Escala Comunicacao & Marketing Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3051/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia e indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 73), ao denunciante e ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo - Cremesp.

1. Processo TC-009.411/2020-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar o apensamento deste processo ao TC- 019.834/2020-9, que trata do monitoramento quanto ao cumprimento do acórdão 1925/2019 - TCU - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 3052/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 37), ao denunciante.

1. Processo TC-018.110/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3053/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em fixar para a data de 31/3/2021, o prazo para cumprimento da determinação constante do item 9.5.1 do acórdão 1705/2020-TCU-Plenário.

1. Processo TC-037.972/2019-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 031.392/2019-9 (ADMINISTRATIVO).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3054/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: considerar prejudicada em relação ao pregão eletrônico 28/2020 do Ministério da Cidadania; considerar improcedente em relação ao pregão eletrônico 1/2020 do Ministério da Economia; revogar a medida cautelar adotada; fazer a determinação abaixo; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 63), aos ministérios da Economia e da Cidadania e ao representante.

1. Processo TC-029.004/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: GSI Consultoria e Treinamento Ltda.-ME (08.989.413/0001-52).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cidadania; Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Carlos Alberto Rodrigues Tabanez, representando G.S.I Consultoria e Treinamento Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. ordenar à Selog que constitua processo apartado de representação, com vistas à apuração de eventual responsabilização dos agentes do Ministério da Cidadania que propiciaram a contratação decorrente do pregão eletrônico 31/2020, que não é objeto original do presente feito, em vista dos indícios de irregularidade atinentes à inadequada falta de parcelamento do objeto, em possível infringência ao art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 e à Súmula TCU 247, autorizando-se desde já a juntada de cópia dos pareceres e deliberações emitidos nos presentes autos ao processo que vier a ser instaurado, bem como da peças 56 a 62;

1.7.2. autorizar a realização de audiências e demais medidas saneadoras necessárias para fins de apuração de responsabilidades quanto à ocorrência descrita no item anterior, em face dos indícios de irregularidades ora identificados.

ACÓRDÃO Nº 3055/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, e encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 26), ao representante e ao Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul.

1. Processo TC-030.790/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli, (CNPJ 12.039.966/0001-11).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Idelmara Ribeiro Macedo (9.853/OAB-MS) e outros, representando Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Henrique Jose da Silva (376.668/OAB-SP) e outros, representando Link Card Administradora de Beneficios Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3056/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.031/2012-0.

1.1. Apensos: 018.967/2016-7; 010.377/2017-4; 017.740/2011-8; 028.941/2017-9; 029.029/2018-0; 007.399/2015-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (33.205.451/0001-14)

3.2. Responsáveis: Alberto Fioravante Sondermann Frega (600.576.617-15); Altemir Gregolin (492.308.169-49); Antônio Chrisostomo de Sousa (023.714.133-72); Antônio de Jesus da Rocha Freitas Junior (353.688.703-10); Cléberson Carneiro Zavaski (023.413.119-54); Dirceu Silva Lopes (276.574.930-20); Intech Boating Industria e Comercio de Embarcacoes Ltda. (03.968.900/0001-15); José Claudenor Vermohlen (001.591.149-77); Karim Bacha (601.404.459-00); Leandro Balestrin (737.632.339-20); Manoel Viana de Sousa (946.921.739-04); Wilson Jose da Silva (151.000.901-97); Wilson José Rodrigues Abreu (410.692.857-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

Bruno Matias Lopes (31490/OAB-DF); Anna Dias Rodrigues e outros, representando Advocacia-geral da União; Stephanie Passos Guimaraes Barani (330.869/OAB-SP); Márcia Maria Araújo Caires (19760/OAB-DF); Aline Pacheco (24076/OAB-SC); Thiago Brugger da Bouza; Victor Ferreira Arichiello (CPF 359.597.358-57)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em cumprimento ao Acórdão 719/2012-Plenário, com o objetivo de avaliar os procedimentos destinados à aquisição de 28 lanchas-patrulha, para fiscalização da pesca ilegal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas de Wilson José Rodrigues de Abreu;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Alberto Fioravante Sondermann Frega, Altemir Gregolin, Antônio Chrisóstomo de Sousa, Antônio de Jesus da Rocha Freitas Jr., Dirceu Silva Lopes, José Claudenor Vermohlen, Leandro Balestrin, Manoel Viana de Sousa e Intech Boating Comércio de Embarcações Ltda.

9.3. julgar irregulares as contas de Alberto Fioravante Sondermann Frega, Altemir Gregolin, Antônio Chrisóstomo de Sousa, Antônio de Jesus da Rocha Freitas Jr., Dirceu Silva Lopes, José Claudenor Vermohlen, Leandro Balestrin, Wilson José da Silva e Intech Boating Comércio de Embarcações Ltda., com fulcro no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito correspondente a R$ 1.033.86,05, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 5/10/2010, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. aplicar, em razão do débito objeto do subitem 9.3 deste Acórdão, a Alberto Fioravante Sondermann Frega, Altemir Gregolin, Antônio Chrisóstomo de Sousa, Antônio de Jesus da Rocha Freitas Jr., Dirceu Silva Lopes, José Claudenor Vermohlen, Leandro Balestrin, Wilson José da Silva e Intech Boating Comércio de Embarcações Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 1.800.000,00;

9.5. julgar irregulares as contas de Alberto Fioravante Sondermann Frega, Altemir Gregolin, Antônio Chrisóstomo de Sousa, Antônio de Jesus da Rocha Freitas Jr., José Claudenor Vermohlen, Leandro Balestrin, Manoel Viana de Sousa e Intech Boating Comércio de Embarcações Ltda., com fulcro no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito correspondente a R$ 548.966,47, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 1/7/2010, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. aplicar, em razão do débito objeto do subitem 9.5 deste Acórdão, a Alberto Fioravante Sondermann Frega, Altemir Gregolin, Antônio Chrisóstomo de Sousa, Antônio de Jesus da Rocha Freitas Jr., José Claudenor Vermohlen, Leandro Balestrin, Manoel Viana de Sousa e Intech Boating Comércio de Embarcações Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 900.000,00;

9.7. acolher, parcialmente, as razões de justificativas de Alberto Fioravante Sondermann Frega, Wilson José Rodrigues Abreu; Leandro Balestrin; Antônio de Jesus da Rocha Freitas Jr.; e Wilson José da Silva;

9.8. rejeitar as razões de justificativas de Altemir Gregolin, Dirceu Silva Lopes, José Claudenor Vermohlen, Cleberson Carneiro Zavaski, Karim Bacha, Antônio Chrisóstomo de Souza, e Manoel Viana de Sousa;

9.9. julgar irregulares, com fulcro nos artigos 16, inciso III, alínea "b", e 19, Parágrafo único, da Lei 8.443/1992, as contas de Altemir Gregolin, Dirceu Silva Lopes, José Claudenor Vermohlen, Cleberson Carneiro Zavaski, Karim Bacha, Alberto Fioravante Sondermann Frega, Leandro Balestrin, Wilson José da Silva, Antônio Chrisóstomo de Souza, Antônio de Jesus da Rocha Freitas Jr., Wilson José Rodrigues Abreu e Manoel Viana de Sousa, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso I, do mesmo diploma legal, nos seguintes valores:

Responsável

Valor (R$)

Altemir Gregolin

40.000,00

Dirceu Silva Lopes

51.000,00

José Claudenor Vermohlen

28.000,00

Cleberson Carneiro Zavaski

23.000,00

Karim Bacha

20.000,00

Alberto Fioravante Sondermann Frega

30.000,00

Leandro Balestrin

21.000,00

Wilson José da Silva

15.000,00

Antônio Chrisóstomo de Souza

24.000,00

Antônio de Jesus da Rocha Freitas Jr.

8.000,00

Wilson José Rodrigues Abreu

8.000,00

Manoel Viana de Sousa

8.000,00

9.10. fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para os responsáveis comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das multas objeto dos subitens 9.4, 9.6 e 9.9 deste Acórdão ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até o efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.11. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.12. inabilitar, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 6 anos, Altemir Gregolin, Dirceu Silva Lopes; Cleberson Carneiro Zavaski; José Claudenor Vermohlen e Karim Bacha;

9.13. ordenar à SecexAmbiental que:

9.13.1. realize as diligências pertinentes, com vistas a identificar a situação das lanchas e, a depender da situação encontrada, adote as medidas processuais cabíveis, para que eventuais irregularidades sejam apuradas em representação específica ou nas contas dos responsáveis;

9.13.2. adote medidas com vistas à análise do TC 034.611/2011-8 e de outros eventuais processos cuja apreciação esteja aguardando o deslinde destes autos;

9.14. dar ciência desta decisão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, à Advocacia-geral da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos demais interessados.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3056-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3057/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.431/2013-3.

1.1. Apensos: 006.897/2018-5; 006.898/2018-1; 006.896/2018-9; 006.900/2018-6; 001.940/2019-8; 006.899/2018-8; 006.901/2018-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial

3. Recorrente: Oscimed - Organizacao Social Civil de Integracao Medica (09.082.789/0001-41).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul - PR.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Lincoln Trevisan (60168/OAB-PR) e outros, representando Oscimed - Organizacao Social Civil de Integracao Medica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão, em Tomada de Contas Especial, interposto contra o Acórdão 6230/2014-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas dos responsáveis, com imputação de débitos, em solidariedade com a Organização Sociedade Civil de Integração Médica - Oscimed, e aplicação de multas individuais, em razão da ausência da apresentação de documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviços médico-hospitalares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 277, inciso IV, e 288 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Oscimed - Organizacao Social Civil de Integracao Medica, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3057-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3058/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.976/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Demétrius Ferreira e Cruz (248.680.188-09); Dyogo Henrique de Oliveira

(768.643.671-34); Fabrício da Soller (912.223.979-00); Francisco José Araújo Bezerra (166.111.283-

87); Francisco das Chagas Soares (011.229.083-34); Geraldo Moraes Junior (219.821.473-34); Isaias

Matos Dantas (061.872.185-15); José Andrade Costa (231.476.283-53); Luiza Leene Holanda de Lima (109.957.063-87); Manoel Lucena dos Santos (098.282.304-53); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Paulo Sérgio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Romildo Carneiro Rolim (264.904.043-20); Zilana Melo Ribeiro (162.836.353-34).

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE); Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda); e Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Arnaldo de Morais Moreira Fernandes Vieira e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

8.2. Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE), Francisco Érico Carvalho Silveira (16.881/OABCE), Mario Marrathma Lopes de Oliveira (29.699/OAB-CE) e outros, representando Luiza Leene Holanda de Lima, Isaias Matos Dantas, Manoel Lucena dos Santos, Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, Romildo Carneiro Rolim, José Andrade Costa, Geraldo Moraes Junior, Francisco das Chagas Soares e Francisco José Araújo Bezerra; e

8.3. Bruno Queiroz Oliveira (15101-B/OAB-CE), representando Nelson Antonio de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação encaminhada pela Procuradoria da República no Estado do Ceará sobre possíveis irregularidades na aprovação e constituição de garantia no âmbito do empréstimo concedido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) à empresa Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda. - pertencente ao Grupo Petrópolis -, para construção de uma fábrica de cervejas no município de Alagoinhas/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, incisos I e III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis relacionados no item 3.1 deste Acórdão, quanto à irregularidade referente à aprovação, em 17/9/2014, da substituição de garantias no contrato de financiamento firmado com empresa do Grupo Petrópolis, para implantação de fábrica de cervejas em Alagoinhas/BA;

9.3. acatar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis relacionados no item 3.1 deste Acórdão, quanto à irregularidade referente à aceitação de garantia hipotecária, na troca das fianças bancárias, formada pelos bens importados que já estavam alienados fiduciariamente ao banco Alemão Landesbank BadenWurtenberg;

9.4. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar ao Banco do Nordeste do Brasil que implemente medidas institucionais com vistas a disciplinar os procedimentos necessários à verificação da regularidade das garantias hipotecárias oferecidas ao Banco, a fim de que a falha identificada nos presentes autos não se repita, informando ao TCU, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas;

9.5. juntar a presente representação ao processo TC-035.893/2015-0, relativo à prestação de contas do exercício de 2014 do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE);

9.6. preservar o sigilo das peças que contenham informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial ou outros previstos em lei, na forma do art. 166, § 2º, do RI/TCU;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam ao Procurador da República Oscar Costa Filho, ao ex-Deputado Federal Antônio Imbassahy e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

9.8. enviar cópia do presente Acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3058-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler e Ana Arraes.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.4. Ministro que não participou da votação: Vital do Rêgo.

13.5. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.6. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.7. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3059/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.474/2013-4.

1.1. Apensos: 035.966/2019-0; 020.068/2015-8; 010.769/2018-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Emília Maria Rodrigues da Silva (276.064.301-87); Fernando Florido Marcondes (007.970.488-39); Francisco Gonçalves de Araujo Filho (553.597.871-04); Getúlio Vaz (151.348.651-91); Glaucia Elaine de Paula (251.349.268-40); Helena Yaeco Fujita Azuma (135.525.038-20); Olívio Fernandes Balbino (057.486.071-15); Rossilany Marques Mota (540.127.081-04).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Angelo Luiz da Silva (54.608/OAB-DF), representando Rossilany Marques Mota.

8.2. Sebastião do Espírito Santo Neto (10.429/OAB-DF) e outros, representando Fernando Florido Marcondes e Olívio Fernandes Balbino;

8.3. Luiz Claudio de Almeida Abreu (301/OAB-DF), representando Francisco Gonçalves de Araujo Filho e Emília Maria Rodrigues da Silva;

8.4. Marcos Jorge Caldas Pereira (2.475/OAB-DF) e outros, representando Glaucia Elaine de Paula.

8.5. Nelson Castro de Sa Teles (21838/OAB-DF), representando Helena Yaeco Fujita Azuma.

8.6. Eduardo Antonio Lucho Ferrão (9378/OAB-DF) e outros, representando Antonio Cezar Peluso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de irregularidades no procedimento de aquisição de solução para a operacionalização da Central Nacional de Informações Processuais e Extrajudiciais (Cnipe), conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Processo Administrativo 347.068;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e arts. 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1 considerar, no mérito, procedente a presente representação, já conhecida pelo TCU no âmbito do Acórdão 932/2017-TCU-Plenário (rel. Min. José Múcio Monteiro);

9.2 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis:

9.2.1 Sr. Fernando Florido Marcondes, CPF 007.970.488-39, ex-Secretário-Geral do CNJ;

9.2.2 Sr. Olívio Fernandes Balbino, CPF 057.486.071-15, ex-Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ;

9.2.3 Sra. Helena Yaeco Fujita Azuma, CPF 135.525.038-20, ex-Diretora-Geral do CNJ;

9.3 acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis:

9.3.1 Sr. Getúlio Vaz, CPF 151.348.651-91, Pregoeiro CNJ, quanto ao não acatamento dos pedidos de esclarecimento e posterior indeferimento ao pedido de impugnação da empresa IBM;

9.3.2 Sra. Gláucia Elaine de Paula, CPF 251.349.268-40, ex-Secretária de Controle Interno e ex-Diretora-Geral do CNJ, quanto à emissão de parecer concordante com a decisão do pregoeiro de indeferir o pedido de impugnação formulado pela empresa IBM, e a não observância de direcionamento para fabricante específico;

9.4 acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis:

9.4.1 Sr. Francisco Gonçalves de Araújo Filho, CPF 553.597.871-04, ex-Coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Infraestrutura do CNJ;

9.4.2 Sra. Emília Maria Rodrigues da Silva, CPF 276.064.301-87, ex-Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica do CNJ;

9.4.3 Sra. Rossilany Marques Mota, CPF 540.127.081-04, ex-Chefe da Seção de Compras do CNJ.

9.5 aplicar aos responsáveis abaixo relacionados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes valores:

9.5.1 Sr. Fernando Florido Marcondes, CPF 007.970.488-39, ex-Secretário-Geral do CNJ e Sra. Helena Yaeco Fujita Azuma, CPF 135.525.038-20, ex-Diretora-Geral do CNJ: R$ 64.920,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte reais);

9.5.2 Olívio Fernandes Balbino, CPF 057.486.071-15, ex-Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ: R$ 51.936,00 (cinquenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais);

9.5.3 Gláucia Elaine de Paula, CPF 251.349.268-40, ex-Secretária de Controle Interno e ex-Diretora-Geral do CNJ: R$ 38.952,00 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais), e

9.5.4 Getúlio Vaz, CPF 151.348.651-91, Pregoeiro CNJ: R$ 6.492,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais);

9.6 autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990 e na Decisão Normativa 189, de 21/10/2020;

9.7 autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, se requerido, o pagamento das dívidas em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal a devida atualização monetária, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.8 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.9 considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Fernando Florido Marcondes e pela Sra. Helena Yaeco Fujita Azuma e, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-los para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por 5 (cinco) anos;

9.10 comunicar, nos termos do art. 270, § 3º, do RITCU, o Ministério da Economia para que, após o trânsito em julgado desta decisão, promova o registro da penalidade objeto do item acima em cadastro específico;

9.11 determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações da Sra. Helena Yaeco Fujita Azuma e do Sr. Olívio Fernandes Balbino, de acordo com o Anexo I - Matriz de Responsabilização da unidade técnica à peça 314 e transcrito no relatório que integra este acórdão, e do Sr. Fernando Florido Marcondes, conforme análise constante dos parágrafos 37 a 66 da peça 288;

9.12 alertar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), para que aprofunde suas análises a respeito da participação da empresa Núcleo de Tecnologia e Conhecimento em Informática Ltda. (NTC) no dano que será apurado no processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, ficando, desde já, autorizada a devida citação, se for o caso;

9.13 apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução - TCU 259/2014; e

9.14 encaminhar o presente Acórdão aos responsáveis e ao Conselho Nacional de Justiça, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3059-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3060/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.189/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.; Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: Aline Crivelari (OAB-SP 230.844) e outros, representando Banco do Brasil S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que cuidam de representação do chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A. relacionadas à participação indireta no capital de outras empresas sem autorização legislativa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer e considerar parcialmente procedente a presente representação;

9.2. determinar ao Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do RI/TCU, que encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de quinze dias a contar do término da apreciação, os pareceres relativos à autorização para participação indireta do Banco do Brasil S.A. nas sociedades Aliança Pagamentos e Participações Ltda., Guilher Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Medicamento e Tecnologia para a Saúde Ltda., Cielo USA Inc. e Merchant e-Solutions, tratadas nos processos eletrônicos PE 123251, 135801, 135820, 135823 e 135828, e no Pt 1601618823, bem como os demais documentos correlatos, para monitoramento por parte desta Corte de Contas;

9.3. dar ciência ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, sobre as falhas nos mecanismos de boa governança e controle identificadas nas participações societárias do grupo Cielo, o que afronta o disposto art. 1º, § 7º, da Lei 13.303/2016, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes, alertando que eventuais irregularidades do gênero podem ensejar sanção aos responsáveis, nos termos do art. 16, III, "b" da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 209, II, e 250, IV, do RI/TCU;

9.4. dar ciência deste acórdão ao representante, ao Banco do Brasil, à BB Elo Cartões Participações, ao BB Banco de Investimento e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3060-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3061/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-001.244/2015-9 (Apensado: TC 007.578/2016-4).

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: José Lúcio Lima Machado (CPF 056.030.725-04), Mário Rodrigues Júnior (CPF 022.388.828-12), Josias Sampaio Cavalcante Júnior (CPF 381.024.981-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representações legais: Bruna Wills (OAB/DF 46082) representando José Lúcio Lima Machado; Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38717) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2015, nas obras da construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), segmento entre Caetité e Barreiras/BA (Lotes 5F, 5FA, 6F e 7F),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa oferecidas pelos Srs. José Lúcio Lima Machado (CPF 056.030.725-04), Mário Rodrigues Júnior (CPF 022.388.828-12) e Josias Sampaio Cavalcante Júnior (CPF 381.024.981-53);

9.2. enviar cópia deste Acórdão à Valec e aos responsáveis;

9.3. apensar os presentes autos ao TC 013.557/2016-5, que trata do monitoramento das determinações constantes do Acórdão 2.644/2015-Plenário, para subsidiar a análise.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3061-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3062/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.290/2015-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: José Lúcio Lima Machado (CPF 056.030.725-04) e Josias Sampaio Cavalcante Júnior (CPF 381.024.981-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representações legais: Bruna Wills (OAB/DF 46082) representando José Lúcio Lima Machado; Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38717) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras 2015, nas obras da construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), segmento entre Ilhéus e Caetité/BA (Lotes 1F, 2F, 2FA, 3F e 4F),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa oferecidas pelos Srs. José Lúcio Lima Machado (CPF 056.030.725-04) e Josias Sampaio Cavalcante Júnior (CPF 381.024.981-53);

9.2. enviar cópia deste Acórdão à Valec e aos responsáveis; e

9.3. apensar os presentes autos ao TC 013.559/2016-8, que trata do monitoramento das determinações constantes do Acórdão 2.645/2015-Plenário, para subsidiar a análise.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3062-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3063/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.642/2019-7

1.1. Apensos: TCs 001.759/2020-5 e 005.245/2019-2

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

4. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. 1º Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

5.2. 2º Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia representação formulada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado acerca de supostas violações aos princípios jurídicos praticados pela Agência Nacional de Energia Elétrica no âmbito da Consulta Pública ANEEL 25/2019.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, arts. 2º, 7º, §3º, inciso I e §4º, da Resolução TCU 315/2020, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente a este Tribunal, plano de ação de forma a dar atendimento ao art. 13 da Lei 8.987/1994 c/c o art. 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal, contendo as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para implementação, a fim de retirar a diferenciação tarifária percebida entre consumidores de energia elétrica, promovida em função de sua adesão, ou não, ao sistema de compensação de energia elétrica (SCEE), contido na Resolução ANEEL 482/2012, alterada pela Resolução ANEEL 687/2015, caracterizada pelo repasse de custos e encargos do setor elétrico de forma desigual aos consumidores, com oneração àqueles que não aderiram ao referido sistema de compensação, incluindo, em atendimento ao art. 4º, §5º, do Decreto 9.830/2019, prazo de transição para a retirada da diferenciação tarifária, de modo que não importe ônus ou perdas anormais ou excessivos, nem tratamento desproporcional ou não equânime;

9.3. recomendar ao Ministério de Minas e Energia que, ante as diretrizes para Micro e Mini Geração Distribuída a serem expedidas pelo Conselho Nacional de Políticas Energéticas em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 1530/2019-TCU-Plenário, formule um modelo de nova política pública, em substituição ao sistema de compensação atualmente previsto na Resolução Aneel 482/2012, a ser submetido à avaliação do Congresso Nacional.

9.4. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica que, em consideração aos demais consumidores de energia elétrica, os quais arcam com os ônus gerados pela geração distribuída de pequeno porte, desde já e durante esse período de transição, dê transparência, em seu sítio eletrônico na internet, aos montantes dos subsídios cruzados gerados em decorrência da Resolução ANEEL 482/2019, em linguagem acessível ao público leigo, destacando o aumento ocasionado nas suas contas de energia elétrica em decorrência da interligação das unidades produtoras à rede de distribuição;

9.5. remeter cópia do presente acórdão, além do relatório e do voto que o fundamentam, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia, à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados; à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal; à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização do Senado Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, informando-os de que:

9.5.1. o sistema de compensação de energia elétrica (SCEE), instituído pela Resolução ANEEL 482/2012, alterada pela Resolução ANEEL 687/2015, foi estruturado com base em diferenciação tarifária sem previsão legal que importa subsídio cruzado, de natureza regressiva em termos de distribuição de renda, entre os consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica que possuam sistemas de micro ou minigeração distribuída e os demais consumidores, em prejuízo destes últimos;

9.5.2. o montante anual de subsídio, caracterizado por repasse de custos e encargos do setor elétrico de forma desigual aos consumidores cresce à medida que aumenta a quantidade de consumidores que tenham sistemas de geração distribuída de pequeno porte e façam adesão ao SCEE, criando um círculo vicioso, visto que a adesão de um prossumidor eleva a tarifa dos demais consumidores, aumentando o incentivo para que estes também façam a sua adesão, comprometendo a sustentabilidade do sistema elétrico brasileiro;

9.5.3. o subsídio cruzado já atingiu, segundo números da ANEEL, cerca de R$ 205 milhões, em 2018, e de R$ 315 milhões, em 2019, podendo chegar, em valores presentes, por volta de R$ 55 bilhões, no período compreendido entre 2020 e 2035.

9.6. dar ciência do presente acórdão ao representante, juntamente com o relatório e o voto que o fundamentam;

9.7. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3063-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (1º Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (2º Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3064/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.699/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás - GO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 8/2019, levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás/GO com vistas à contratação de empresa para execução das obras e serviços de construção de unidade de atenção especializada em saúde (Hospital Municipal), no âmbito do Contrato de Repasse 863750/2017/MS/CAIXA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar ao Sr. Vando Vitor Alves (CPF 254.380.771-34), com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. reiterar a oitiva da Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás/GO, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os indícios de irregularidade indicados nesta instrução, relativos à formulação do edital da Concorrência 8/2019 com a inserção de dispositivos que atentam contra os princípios licitatórios da ampla competitividade e da igualdade, insculpidos no art. 37, caput, e inciso XXI, da Constituição Federal, em especial quanto à:

a) limitação à apresentação de um único atestado, para fins de avaliação da capacidade técnica das licitantes, em afronta ao art. 30, §§ 1º, 3º e 5º, da Lei 8.666/1993;

b) exigência de comprovação de experiência em tipologia de obra específica, no caso construção de hospital, como requisito de qualificação técnica das licitantes, em afronta ao art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993;

c) exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional, de demonstração de vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho, do profissional com a empresa licitante, em contraposição ao disposto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; e

d) exigência de que o responsável técnico constasse do quadro permanente da licitante no prazo de noventa dias da data da abertura do certame, em afronta ao disposto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; e

9.4. reiterar a diligência à Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás/GO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia integral do processo administrativo associado à Concorrência 8/2019.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3064-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3065/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.442/2015-0.

1.1. Apensos: 004.018/2016-8; 028.001/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Claudio Vinicius Costa Rodrigues (808.820.997-87), Davi Azevedo Santos (092.515.817-89), Deleon Alves dos Santos (112.977.617-40), Gleice Regina Balbino de Almeida (119.932.427-24), Marcio Landvoigt (068.912.528-30), Márcio Vancler Augusto Geraldo (020.896.637-40), Marivone Oliveira dos Santos (032.786.387-00), Monica Ferreira Marques (021.427.047-51), Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15) e Washington Luiz de Paula (005.627.127-12)

3.2. Recorrentes: Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15); Marcio Landvoigt (068.912.528-30); Claudio Vinicius Costa Rodrigues (808.820.997-87); e Washington Luiz de Paula (005.627.127-12).

4. Entidades: Departamento de Engenharia e Construção do Exército - DEC; Instituto Militar de Engenharia - IME; e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: Tanara de Fátima Barcellos da Silva (69.337/OAB-RS) e outros, representando Paulo Roberto Dias Morales; Gilmar Menezes da Silva Junior, representando Gleice Regina Balbino de Almeida; Rodrigo Henrique Roca Pires (92632/OAB-RJ) e outros, representando Claudio Vinicius Costa Rodrigues; Leandro Dalbosco Machado (82.122/OAB-RS) e outros, representando Marcio Landvoigt.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Paulo Roberto Dias Morales, Márcio Landvoigt, Claudio Vinícius Costa Rodrigues e Washington Luiz de Paula contra o Acórdão 1.658/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso interposto pelo Sr. Claudio Vinícius Costa Rodrigues, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

9.2. conhecer do recurso interposto pelo Sr. Márcio Landvoigt para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de alterar os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.658/2018-Plenário e, assim:

9.2.1. julgar irregulares as suas contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, sem aplicação de multa em face da prescrição da pretensão punitiva;

9.2.2. excluí-lo do rol de responsáveis pelo débito apurado no processo;

9.3. conhecer dos recursos interpostos pelo Srs. Paulo Roberto Dias Morales e Washington Luiz de Paula e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.4. dar ciência da denúncia contida nas peças 967-968 à SecexDefesa, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Comando do Exército, ao Instituto Militar de Engenharia (IME), ao Departamento de Engenharia e Construção do Exército, ao Centro de Controle Interno do Exército, ao Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e aos responsáveis.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3065-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3066/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.476/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Architectus S/S (05.677.555/0001-96).

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Hélio Lucas de Figueiredo Correia Morais (22.121/OAB-CE) e outros, representando Architectus S/S.

8.2. Victor Athayde Silva (181.411/OAB-RJ), representando Arqhos Consultoria e Projetos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando possíveis irregularidades no Regime Diferenciado de Contratação 18/2019, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em que se adotou o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e de preço, com vistas à contratação de serviços de engenharia para o desenvolvimento de anteprojetos, projetos básicos técnicos e projetos executivos nas áreas de arquitetura, estrutura, instalações prediais, engenharia mecânica, automação, infraestrutura (redes), urbanismo e desenho industrial (mobiliário e sinalização) em edificações da Fiocruz,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar à Fundação Oswaldo Cruz que:

9.2.1. adote providências cabíveis para anular a decisão de 4/3/2020 da comissão de licitação que deu provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Architectus S/S, com base no art. 7º, inciso VI, do Decreto 7.581/2011, e que inabilitou a empresa Arqhos Consultoria e Projetos no âmbito do RDC Eletrônico 18/2019 (processo 25389.100104/2019-55), tendo em vista que o ato em questão promoveu restrição ao caráter competitivo do certame, em desrespeito ao art. 1º, §1º, inciso I, da Lei 12.462/2011, e baseou-se em exigência de habilitação técnica que extrapola as disposições do art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993 (exigência de um único profissional com dedicação exclusiva para parcelas do objeto);

9.2.2. anule todos os atos subsequentes e diretamente dependentes da inabilitação da mencionada empresa, que ocorreu sob a alegação de esta não atender aos requisitos do item 11.1.1.8 do edital do certame, retornando o processamento da licitação ao estágio em que o certame se encontrava;

9.2.3. informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.3. alertar à Fundação Oswaldo Cruz de que a revogação de certame licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993 (aplicável ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas), só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornada inconveniente e inoportuna ao interesse público;

9.4. dar ciência desta deliberação ao representante e ao interessado; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação constante do subitem 9.2 supra.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3066-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3067/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.385/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Globalsat do Brasil Ltda. (20.283.712/0001-72).

3.2. Responsável: Globalsat do Brasil Ltda. (20.283.712/0001-72).

3.3. Recorrente: Globalsat do Brasil Ltda. (20.283.712/0001-72).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Rezende Mitne (52.997/OAB-PR), Ailton José de Andrade Júnior (82.294/OAB-PR) e outros, representando Globalsat do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Globalsat do Brasil Ltda. em face do Acórdão 2.537/2020-Plenário, o qual conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.251/2020-Plenário, o qual, por sua vez, aplicou à embargante a sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos estados, Distrito Federal e municípios a partir da aplicação de recursos federais, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Globalsat do Brasil Ltda., uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, alertando-o de que a apresentação de novos recursos com cunho meramente protelatório serão recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, bem como poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do RI/TCU.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3067-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3068/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.748/2016-9.

1.1. Apensos: 016.035/2019-4; 016.034/2019-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Responsável/Recorrente:

3.1. Responsável: Antonio Peixoto de Oliveira (119.656.142-72)

3.2. Recorrente: Antonio Peixoto de Oliveira (119.656.142-72).

4. Entidades: Município de Itacoatiara - AM e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luiz Eduardo Hayden dos Santos (12.051/OAB-AM) e outros, representando Antonio Peixoto de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de agravo interposto pelo Sr. Antonio Peixoto de Oliveira, ex-prefeito de Itacoatiara/AM, contra o Acórdão 2.830/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo impetrado pelo Sr. Antonio Peixoto de Oliveira, para, no mérito, rejeitá-lo, ficando, da mesma forma, indeferidos os pedidos preliminares suscitados pelo recorrente; e

9.2. dar ciência da decisão ao recorrente, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Itacoatiara/AM e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3068-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3069/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.048/2016-5.

1.1. Apenso: TC 015.793/2020-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto).

3.2. Responsável: Daltro Fiuza (CPF 063.509.411-87), ex-Prefeito Municipal de Sidrolândia (MS).

3.3. Recorrente: Daltro Fiuza (CPF 063.509.411-87).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Sidrolândia (MS).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto pelo Sr. Daltro Fiuza contra o Acórdão 8.835/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie;

9.2. notificar o recorrente desta deliberação.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3069-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3070/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.679/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação da Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus - Covid-19 - do Congresso Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1.conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal c/c o art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992;

9.2 autorizar a realização de fiscalização na modalidade relatório de inspeção, nos termos do art. 240 do Regimento Interno do TCU, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, com o objetivo de verificar a correta utilização de recursos destinados pela União para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e disponibilizados por meio da Portaria GM/MS 1.666/2020 do Ministério da Saúde, especificamente quanto aos recursos repassados por esse município à Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes/RJ;

9.3.encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus - Covid-19 - do Congresso Nacional, informando que o prazo para conclusão da fiscalização de que trata o subitem anterior é de até 180 dias a contar da data de autuação do processo (23/9/2020), ou seja, até 22/3/2021, podendo ser prorrogado por até noventa dias, se houver motivo que justifique a medida, e que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, será dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal; e

9.4.restituir o processo à SecexSaúde para a adoção das providências a seu cargo.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3070-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3071/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.903/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia Nacional de Abastecimento (26.461.699/0001-80)

3.2. Recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento (26.461.699/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Alessandra Almeida Brito (20.594/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Companhia Nacional de Abastecimento em face do Acórdão 2.814/2020-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência dessa deliberação à embargante.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3071-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3072/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.937/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Adriano Ferreira de Melo (013.255.014-84); Audy Lopes Fernandes (396.698.904-20); Fabiana dos Santos Ferreira (066.880.154-98); Marcel Nunes de Farias (446.876.564-04); Raniere Pereira Dantas (029.786.124-79)

3.3. Recorrente: Marcel Nunes de Farias (446.876.564-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Alessandra Ramalho Rocha (19638/OAB-PB) e outros, representando Marcel Nunes de Farias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Marcel Nunes de Farias contra o Acórdão 2408/2020 - TCU - Plenário:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência dessa deliberação ao embargante.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3072-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3073/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.377/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 4º bimestre de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. alertar o Poder Executivo Federal, com fulcro no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, combinado com o art. 14, inciso III, do Decreto 10.249/2020, sobre a projeção, para o exercício de 2020, de insuficiência de caixa no valor de R$ 46,1 bilhões, quando contrapostos os recursos não vinculados à soma dos saldos negativos dos grupos de recursos vinculados, conforme indicado no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 4º bimestre de 2020, o que configura risco capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável;

9.2. considerar em atendimento a recomendação contida no item 9.1 do Acórdão 2.125/2020-TCU-Plenário;

9.3. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 4º bimestre de 2020:

9.3.1. o resultado primário "abaixo da linha" do Governo Central apurado pelo Banco Central de janeiro a agosto de 2020 atingiu deficit de R$ 601,8 bilhões, 12,80% do PIB, a preços correntes;

9.3.2. a previsão de deficit primário do Governo Central em 2020 é de R$ 861,0 bilhões, correspondente a 11,97% do PIB, conforme o Decreto 10.500/2020;

9.3.3. a projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostrou deficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras), Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), com deficit previstos, respectivamente, de R$ 1.001 milhões, R$ 952,3 milhões, R$ 247,0 milhões, R$ 168,3 milhões, R$ 117,7 milhões e R$ 44,9 milhões;

9.3.4. não houve contingenciamento no valor de R$ 736,9 bilhões para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2020, em virtude da ocorrência do estado de calamidade pública e dos efeitos do Decreto Legislativo 6/2020, até 31/12/2020;

9.3.5. verificou-se, entre 17/7/2020 e 21/9/2020, abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo no valor total de R$ 396,6 bilhões, sendo R$ 81,8 bilhões referentes a créditos extraordinários e R$ 314,8 bilhões relacionados a créditos suplementares, dos quais R$ 4,7 bilhões encontram-se sujeitos à EC 95/2016 e R$ 391,9 bilhões não sujeitos ao comando da EC 95/2016, conforme disposto no § 6º, inciso II, do art. 107 do ADCT, observado ainda o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, além dos termos previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

9.3.6. as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2020, segundo as análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2020, apresentam uma estimativa de insuficiência de R$ 815 bilhões, contudo, face a aprovação da EC 106/2020, a União está dispensada do cumprimento da mencionada norma constitucional, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional;

9.3.7. verificou-se projeção, para o exercício de 2020, de insuficiência de caixa no valor de R$ 46,1 bilhões, quando contrapostos os recursos não vinculados à soma dos saldos negativos dos grupos de recursos vinculados, conforme indicado no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 4º bimestre de 2020, o que configura risco capaz de afetar o equilíbrio das contas públicas e a gestão fiscal responsável;

9.4. dar ciência da deliberação ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3073-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3074/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.046/2012-7.

1.1. Apensos: 021.023/2003-1; 011.226/2014-5; 023.530/2017-0; 006.368/2013-1; 011.539/2012-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Luiz Gonzaga Paes Landim (050.116.553-34); Paulo de Tarso Tavares Silva (121.073.603-91).

3.2. Recorrentes: Paulo de Tarso Tavares Silva (121.073.603-91); Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial.

8.2. Marcos Antônio de Araújo Santos (2.254/OAB-PI), representando Luiz Gonzaga Paes Landim.

8.3. Ernesto de Albuquerque Vieira Santos Filho (8833/OAB-PE) e outros, representando Paulo de Tarso Tavares Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Paulo de Tarso Tavares Silva e Construtora OAS S.A. contra o Acórdão 3.088/2014-TCU-Plenário, que, dentre outras medidas, julgou irregulares as suas contas, condenou-os a pagamento de débito solidário e lhes aplicou multas individuais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer os recursos de reconsideração interpostos pelo sr. Paulo de Tarso Tavares Silva, ex-Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semar), e pela Construtora OAS S.A. contra o Acórdão 3.088/2014-TCU-Plenário, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento;

9.2. aproveitar dos recursos de reconsideração parcialmente providos, tendo em vista a redução no valor do débito, para o Sr. Luiz Gonzaga Paes Landim, nos termos do art. 281 do RI/TCU;

9.3. alterar a relação de débitos constante no item 9.1.1 do Acórdão 3.088/2014-TCU-Plenário, para atribuir os valores a seguir relacionados:

Subitem 9.1.1 da deliberação recorrida - Responsáveis solidários: Luiz Gonzaga Paes Landim, Paulo de Tarso Tavares Silva e Construtora OAS S.A.

Data

Valor (R$)

28/09/2000

40.672,24

26/12/2000

68.828,12

17/04/2001

10.219,91

01/11/2001

712.586,77

19/12/2001

984.050,97

27/03/2002

276.341,74

31/05/2002

73.786,72

02/07/2002

34.570,00

16/09/2002

3.831,87

9.4. alterar a relação de débitos constante no item 9.1.2 do Acórdão 3.088/2014-TCU-Plenário, para atribuir os valores a seguir relacionados:

Subitem 9.1.2 da deliberação recorrida - Responsáveis solidários: Paulo de Tarso Tavares Silva e Construtora OAS S.A.

Data

Valor (R$)

28/09/2000

521.151,79

26/12/2000

212.459,75

17/04/2001

31.546,98

22/08/2001

181.543,00

01/11/2001

91.833,17

19/12/2001

275.715,75

27/03/2002

550.378,58

31/05/2002

563.539,33

02/07/2002

220.171,50

16/09/2002

47.136,33

9.5. alterar a redação do item 9.3 do Acórdão 3.088/2014-TCU-Plenário, conforme segue:

"9.3. aplicar as seguintes multas individuais, com fulcro no art. 57, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. Ao Sr. Luiz Gonzaga Paes Landim, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais);

9.3.2. Ao Sr. Paulo de Tarso Tavares Silva e à sociedade empresária Construtora OAS Ltda., no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais);"

9.6. encaminhar cópia deste acórdão aos Srs. Paulo de Tarso Tavares Silva e Luiz Gonzaga Paes Landim, à Construtora OAS S.A. e ao Governo do Estado do Piauí, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3074-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3075/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.091/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo de desestatização, que tem por objeto a celebração de contrato de promessa de cessão de direitos minerários referentes ao projeto cobre de Bom Jardim de Goiás, localizado no estado de Goiás,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º da IN-TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise da presente desestatização, que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) atendeu aos aspectos de legalidade, completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo documental inerente ao certame de promessa de cessão de direitos minerários do projeto cobre de Bom Jardim de Goiás, no estado de Goiás, representado pelo Processo ANM 812.488/1974;

9.2. informar à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) e ao Ministério de Minas e Energia (MME) deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaoshttp://www.tcu.gov.br/acordaoswww.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.3. encerrar o presente processo com fundamento o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3075-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3076/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.453/2011-3.

1.1. Apenso: 005.905/2020-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Capistrano - CE (07.440.068/0001-30)

3.2. Responsáveis: A & M Construções e Serviços Ltda. (10.519.413/0001-30); Agostinho Pereira Lima (318.050.003-49); Ana Flavia Pereira Andrade (727.937.323-20); Antônio Ernando Araújo de Souza (381.509.723-15); Brasil Locação Edificações e Serviços de Limpeza Ltda. (08.583.980/0001-04); Cláudio Bezerra Saraiva (229.740.243-00); Destak Transporte e Serviços Ltda. (09.237.214/0001-50); Elda Alves Machado (009.677.083-03); Flavia Alves Machado (847.950.183-91); Francisco Warney Barros (442.128.603-68); Ingrid Karliane Lima do Nascimento (026.133.973-73); Janayna Meiry Pereira de Oliveira (000.225.853-62); José Ivan de Oliveira (391.771.143-53); José Távora Costa (209.078.003-78); Maria Ivonete Dutra Fernandes (243.872.743-87); Michael Ferreira Fernandes (036.353.163-77); Paulo Ferreira Justa (224.146.653-00); Rapi 10 Caprinocultura Eireli (07.687.596/0001-99); Real Serviços de Limpeza e Locação de Veículos Ltda. (11.042.842/0001-22); S. C. Serviços e Locações de Veículos Ltda. (07.752.641/0001-41); Taciana Alves Machado (031.882.323-30); Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda. (07.702.124/0001-68)

3.3. Recorrente: A & M Construções e Serviços Ltda. (10.519.413/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Município de Capistrano - CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal:

8.1. Álvaro Viana Souza Neto (23.241/OAB-CE) e outros, representando A & M Construções e Serviços Ltda.

8.2. Karileny Sales Pinto Uchôa (21348/OAB-CE), representando Cláudio Bezerra Saraiva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa A & M Construções e Serviços Ltda. em face do Acórdão 1.338/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3076-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3077/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.854/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela empresa Tellus Informática e Telecomunicações Ltda., com pedido de adoção de medida cautelar, em virtude de supostos indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2020-ANTT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 12/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. a exigência, como condição de habilitação, prevista nos subitens 7.5.2.7.i e 7.5.2.16.g, IV, do Termo de Referência, de declaração do fabricante da solução garantindo suporte e manutenção do sistema objeto da contratação infringiu o art. 14 do Decreto 5.450/2005 e a jurisprudência do TCU;

9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pelo advogado Gustavo Valadares, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizar vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos, considerando que o pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao representante, informando-lhes que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3077-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3078/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.575/2005-6.

1.1. Apensos: 014.500/2009-3; 014.676/2007-0; 006.284/2008-4; 007.430/2010-8; 019.811/2009-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Adauto César Ferreira Machado Filho (441.670.673-15); Carlos Antonio Dias Chagas (181.791.182-15); Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos (falecido) (073.008.591-00); Construtora Queiroz Galvão S.A (33.412.792/0029-61); Eduardo Bezerra Alves (129.433.528-61); Eduardo Monteiro Nery (392.839.761-34); Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (369.876.387-72); Ernesto Escossia Araujo Camarço (549.036.963-91); Francisco Erivan de Albuquerque (121.186.561-49); João Luis de Souza Vianna (461.818.223-72); João Nildo de Souza Vianna (014.182.892-72); Maria do Socorro Sobreira Dias (115.986.701-15); Mário Jorge Moreira (598.753.997-87); Othon Zanoide de Moraes Filho (010.975.198-13); Roberto Vitoria Pinheiro (001.775.551-49).

3.3. Recorrente: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0029-61).

4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Fundo Aeronáutico; Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica; Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica - Fundo Aeronáutico.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.2. Marcelo Feijo e outros, representando Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica.

8.3. Renata Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-DF) e outros, representando Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores;

8.4. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

8.5. Igor Fellipe Araujo de Sousa e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A. e Adauto César Ferreira Machado Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento (Fiscobras 2005, 2007, 2008, 2009 e 2010) realizado nas obras e serviços de engenharia no Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, em Guarulhos-SP, objeto do Contrato 066-EG/2004/0057, firmado entre a Infraero e o Consórcio Queiroz Galvão/Constran/Serveng, o qual foi rescindido em 2009;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. converter os presentes autos em Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, autorizando, desde logo, as seguintes citações:

9.1.1. Wagner José del Monaco Antunes, Gerente de Engenharia da Superintendência Regional do Sudeste, no período de 15/5/2003 a 15/3/2005, e Paulo Dietzsch Neto, Superintendente de Empreendimentos de Engenharia, no período de 23/12/2004 a 7/4/2006, por aprovarem o orçamento balizador da Concorrência 012/DAAG/SBGR/2004, do qual se originou o Contrato 066-EG/2004/0057, que continha preços superiores aos referenciais determinados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2004 (Lei 10.707/2003 - contrato) e do ano de 2007 (Lei 11.439/2006 - 1º Termo Aditivo), dando causa a um superfaturamento no valor histórico de R$ 32.758.025,28 (setembro de 2004);

9.1.2. Consórcio Queiroz Galvão/Constran/Serveng, responsável pelo Contrato 066-EG/2007/0057 e beneficiário do valor apontado como débito via remuneração dos serviços prestados à Infraero, pelo valor histórico de R$ 32.758.025,28 (data-base: setembro de 2004);

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que avalie, no âmbito da tomada de contas especial a ser instaurada, a responsabilidade de Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, ex-Diretora de Engenharia da Infraero, especificamente em relação ao dano de superfaturamento do item 9.1. deste acórdão;

9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas por Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos, na condição de ex-Presidente da Infraero, quanto à não inclusão dos recursos destinados ao Contrato 066-EG/2004/0057 na Lei Orçamentária Anual (LOA), em infringência ao disposto no art. 63, § 1º, da Lei 10.934, de 11/8/2004, e arts. 165, § 5º, inciso II, e 167, inciso I, da Constituição Federal/1988;

9.4. acolher as razões de justificativa apresentadas por Carlos Antônio Dias Chagas, Roberto Vitória Pinheiro, Eduardo Monteiro Nery, Maria do Socorro Sobreira Dias, Francisco Erivan Albuquerque e Mario Jorge Moreira, na condição de membros da Comissão de Licitação, quanto à irregularidade referente à deficiência nos projetos básicos do Contrato 066-EG/2004/0057;

9.5. acolher as razões de justificativa apresentadas por Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, na condição de ex-Diretora de Engenharia, quanto à irregularidade referente à deficiência nos projetos básicos do Contrato 066-EG/2004/0057, estendendo o entendimento a Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos, na condição de ex-Presidente, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU;

9.6. acolher as razões de justificativa apresentadas por Cecília Helena dos Santos Alzuguir, na condição de ex-Gerente Regional de Engenharia da Superintendência Regional do Sudeste, quanto à deficiência dos projetos de drenagem e pavimentação do Contrato 0066-EG/2004/0057;

9.7. rejeitar as razões de justificativas apresentadas por Roberto Spinelli Júnior, na condição de ex-Gerente de Empreendimentos de Guarulhos, por aprovar projetos básicos deficientes de terraplanagem e drenagem, em desacordo com os art. 6º, inciso IX, e art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666, de 1993, deixando de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.8. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Rommel Albino Clímaco, na condição de ex-Gerente Regional de Engenharia, por aprovar projetos básicos deficientes de topografia, de geometria horizontal e vertical, de terraplanagem, pavimentação, sinalização horizontal e geotecnia, em desacordo com os art. 6º, inciso IX, e art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666, de 1993, deixando de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.9. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Wagner José Del Monaco Antunes, na condição de ex-Gerente de Empreendimentos da Gerência de Empreendimentos do TPS-3, por aprovar projetos básicos deficientes de terraplanagem, pavimentação e pelo orçamento-base da licitação, em desacordo com os art. 6º, inciso IX, e art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666, de 1993, deixando de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.10. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Paulo Dietzsch Neto, na condição de ex-Superintendente de Empreendimentos de Engenharia, por aprovar projetos básicos deficientes (especificações técnicas e orçamento-base da licitação), em desacordo com os art. 6º, inciso IX, e art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666, de 1993, deixando de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.11. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Severino Pereira de Rezende Filho, na condição de ex-Diretor de Engenharia da Infraero, por efetuar medições no Contrato 066-EG/2004/0057 de serviços e quantitativos sem cobertura contratual, compreendendo o período de outubro/2007 a janeiro/2008, em desacordo com o art. 60, caput e § único, da Lei 8.666/1993, deixando de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.12. acolher as razões de justificativas apresentadas por Sergio Mauricio Brito Gaudenzi, na condição de ex-Presidente, e Severino Pereira Rezende Filho, na condição de ex-Diretor de Engenharia, quanto à falta de aplicação das penalidades legais e contratuais cabíveis ao Consórcio construtor Queiroz Galvão / Constran / Serveng frente à paralisação da obra por abandono;

9.13. acolher as justificativas apresentadas por Eduardo Bezerra Alves e Ernesto Escóssia Araújo Camarço por efetuar medições no Contrato 066/EG/2004/0057 de serviços e quantitativos sem cobertura contratual;

9.14. acolher as justificativas apresentadas pelos Srs. Paulo Dietzsch Neto e Mario Jorge Moreira por efetuar pagamentos por serviços não previstos no Contrato 066/EG/2004/0057;

9.15. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014;

9.16. conhecer do agravo interposto à peça 336, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, e levantar o sigilo das peças 328, 329 e 330, excetuando-se os itens 35 a 53, 58 e 65 da peça 328, por não conterem qualquer menção a informação considerada sigilosa;

9.17. deferir os pedidos de vista e cópia da Infraero (peças 333 e 339) e do Consórcio Queiroz Galvão/Constran/Serveng (peça 331), observado, entretanto, o sigilo conferido à peça 315 e aos itens descritos no item 9.15 deste acórdão em relação à peça 328; e

9.18. dar ciência deste acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Infraero, ao Consórcio Queiroz Galvão/Constran/Serveng e aos responsáveis.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3078-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3079/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.289/1998-6.

1.1. Apenso: 000.650/1997-8

2. Grupo I - Classe de Assunto (IV): Prestação de Contas Anual (exercício 1997)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Carlos Sobreira de Agostini (CPF: 031.477.977-91); Arnaldo Leite Pereira (CPF: 010.410.967-04); Aurílio Fernandes Lima (CPF: 017.311.308-72); Benjamin Steinbruch (CPF: 618.266.778-87); Djalma Bastos de Morais (CPF: 006.633.526-49); Joel Mendes Rennó (CPF: 026.310.678-00); José Ferreira da Silva Filho (CPF: 029.736.804-41); João Augusto Rezende Henriques (CPF: 495.612.197-00); Lúcio Marcos Bemquerer (CPF: 009.937.866-34); Maximiano Eduardo da Silva Fonseca (CPF: 042.330.697-91); Orlando Galvão Filho (CPF: 031.520.657-87); Percy Louzada de Abreu (CPF: 000.057.380-91); Reynaldo Vilardo Aloy (CPF: 029.636.637-49); Sebastião Henriques Vilarinho (CPF: 002.733.925-49); Volmer Ferreira de Toledo (CPF: 022.860.767-15).

4. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Nilton Antonio de Almeida Maia (67.460/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas referentes ao exercício de 1997 da Petrobras Distribuidora S.A. (BR Distribuidora),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do RI/TCU, irregulares as contas, relativas ao exercício de 1997, dos Srs. João Augusto Rezende Henriques (CPF: 495.612.197-00), Diretor de Marketing a Consumidores da BR Distribuidora S.A., Reynaldo Vilardo Aloy (CPF: 029.636.637-49), Diretor Financeiro e de Suporte de Negócios da BR Distribuidora S.A. e Orlando Galvão Filho (CPF: 031.520.657-87), Presidente da BR Distribuidora S.A.;

9.2. deixar de aplicar aos responsáveis acima mencionados a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, pois já foram penalizados com essa espécie de penalidade pecuniária em processo de TCE (Acórdão 2.156/2019-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler), em razão de irregularidades cometidas no exercício de 1997;

9.3. julgar regulares com ressalvas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, as contas dos responsáveis abaixo listados, dando-lhes quitação, em face das falhas/impropriedades apontadas no processo de prestação de contas do exercício de 1997:

- Djalma Bastos de Morais (CPF: 006.633.526-49), Vice-Presidente da Petrobras Distribuidora S.A.;

- José Ferreira da Silva Filho (CPF: 039.770.647-20) e Volmer Ferreira de Toledo (CPF 022.860.767-15), Membros da Diretoria da Petrobras Distribuidora S.A.;

- Joel Mendes Rennó (CPF: 026.310.678-00); Maximiano Eduardo da Silva Fonseca (CPF: 042.330.697-91); Lúcio Marcos Benquerer (CPF: 009.937.866-34); Percy Louzada de Abreu, (CPF: 000.057.380-91), Sebastião Henriques Vilarinho (CPF: 002.733.925-49), Aurílio Fernandes Lima (CPF: 017.311.308-72); Arnaldo Leite Pereira (CPF: 010.410.967-04), Antônio Carlos Sobreira de Agostini (CPF: 031.477.977-91), Orlando Galvão Filho (CPF: 031.520.657-87) e Benjamin Steinbruch (CPF: 618.266.778-87), Membros do Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A.;

- Almir Martins Bastos (CPF: 042.124.877-72), Cesário Bastos de Souza Carneiro (CPF: 004.545.757-34), José Victorino Monteiro James (CPF: 006.362.747-72) e Walter da Costa Martins (CPF: 002.390.117-91), Membros do Conselho Fiscal da Petrobras Distribuidora S.A.

9.4. dar ciência aos responsáveis acerca do julgamento das contas relativas ao exercício de 1997 da Petrobras Distribuidora S.A.;

9.5. dar ciência deste Acórdão à Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ: 34.274.233/0001-02), informando-a que o conteúdo do teor completo da decisão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.6. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3079-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3080/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.110/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo de desestatização (concessão) do Terminal Pesqueiro Público (TPP) de Cabedelo (PB), qualificada no âmbito da carteira de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) mediante o Decreto 10.383, de 28/5/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões exposta pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 258, inciso II, do RI/TCU c/c os arts. 1º e 2º da IN-TCU 81/2018, considerar que, sob o ponto de vista formal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atendeu aos requisitos previstos nos arts. 3º, 8º e 9º da IN-TCU 81/2018 para a desestatização do Terminal Pesqueiro Público (TPP) de Cabedelo (PB), não havendo sido constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do referido processo concessão;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), que, até a data de publicação do Edital de Concessão do Terminal Pesqueiro Público de Cabedelo:

9.2.1. em conformidade com o disposto no art. 8º do Decreto 5.231/2004, a minuta contratual deve estipular que a forma de gestão obrigatoriamente participativa do terminal pesqueiro público será cumprida por meio da avaliação dos usuários e estabelecida pelo indicador de "Satisfação dos Usuários";

9.2.2. em observância ao que dispõe o inciso X do art. 18 da Lei 8.987/1995, os bens reversíveis devem ser devidamente indicados na minuta do Edital;

9.2.3. incorpore no instrumento contratual a obrigatoriedade de recuperação/reconstrução do píer flutuante por parte da concessionária, nos primeiros dez anos de vigência do contrato;

9.2.4. estabeleça na minuta do Edital e na minuta do Contrato, em seção específica, de forma clara e objetiva, todos os investimentos obrigatórios que devem ser realizados pela concessionária para operação adequada do TPP de Cabedelo, incluindo indicadores que considere eficaz;

9.3. com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI) que:

9.3.1. especifiquem, no corpo principal da minuta do Contrato, os investimentos ou serviços que, mesmo não obrigatórios, constam no sistema de mensuração de desempenho, tais como a obtenção do selo SIF, o píer flutuante, a câmara de espera técnica, o pátio de carga dos caminhões, o bloco administrativo, o bloco de vestiários, a subestação de energia, a casa de máquinas, o reservatório elevado e a portaria/guarita;

9.3.2. incluam nas minutas do Edital e do Contrato a possibilidade de aplicação de multa;

9.3.3. definam critérios objetivos para balizar a possibilidade de diminuição do capital social da concessionária;

9.4. com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) que solucione as pendências de utilização de dois cabeços de amarração do TPP pelo Porto de Cabedelo e de uso do canal de acesso ao Porto e TPP de Cabedelo, previamente à data de licitação, e efetue os ajustes necessários nos documentos constantes do processo de concessão do TPP de Cabedelo;

9.5. esclarecer à Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP/MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) que o Relatório é parte integrante da presente Deliberação e sua observância é obrigatória;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão à Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP/MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser obtidos por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.7. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente e autorizar a realização de monitoramento das determinações e recomendações constantes do presente Acórdão.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3080-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3081/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.314/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado do Ministério Público junto ao TCU, na qual requer que esta Corte de Contas realize "estudos técnicos acerca dos reais custos envolvidos com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, objeto do Projeto de Lei nº 5919/2019, da Câmara dos Deputados";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os seus requisitos de admissibilidade;

9.2. arquivar os autos, após ciência ao representante.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3081-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3082/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.838/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria (revisão de ofício).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joao Pinheiro de Moura (034.077.722-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se procede à revisão de ofício do Acórdão 9.272/2018-TCU-2ª Câmara, que julgou legal e ordenou o registro do ato de aposentadoria em favor de João Pinheiro de Moura, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 rever de ofício o Acórdão 9.272/2018-TCU-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria de João Pinheiro de Moura (CPF 034.***.***-20);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU n. 106;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

9.3.1 no prazo de quinze dias a contar da ciência, cesse os pagamentos da parcela Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) nos proventos do interessado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 no prazo de trinta dias contados da ciência, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c 19, § 3º, da IN-TCU 78/2008;

9.3.3 no prazo de quinze dias contados da ciência, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

9.3.4 no prazo de trinta dias contados da ciência, encaminhe a este Tribunal documento apto a comprovar que o interessado tomou conhecimento do presente acórdão;

9.4 dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, informando que as peças que o integram poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3082-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3083/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.919/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Maria de Sousa (072.073.*-**)

3.2. Responsáveis: Aline Borges Carrilho Felix (068.291. *-**); João Maria de Sousa (072.073. *-**); Marilia Gonçalves Berquo (375.493. *-**).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE) e outros, representando Marilia Gonçalves Berquo.

8.2. Edson Monteiro Vera Cruz Filho (26183/OAB-PE) e outros, representando Aline Borges Carrilho Felix.

8.3. Gabriela Dique Poggi (23985/OAB-PE) e outros, representando João Maria de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na aquisição, por intermédio da Dispensa de Licitação 84/2011, de terreno destinado à construção da Unidade de Armazenamento de Urnas e Afins do Polo 1 - Recife/PE, do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TRE/PE), pelo valor de R$ 5.500.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Aline Borges Carrilho Félix, excluindo sua responsabilidade na presente relação processual;

9.3 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. João Maria de Sousa e pela Sra. Marília Gonçalves Berquó;

9.4 aplicar ao Sr. João Maria de Sousa (CPF 072.073. *-**), ex-Coordenador de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE e à Sra. Marília Gonçalves Berquó (CPF 375.493. *-**), ex-Diretora Geral do TRE/PE, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.6 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado; e

9.7 enviar o presente Acórdão aos responsáveis e ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3083-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3084/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.112/2010-3

1.1. Apensos: TCs 032.808/2016-0 e 010.442/2016-2

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Gandor Calil Hage Neto (CPF 296.651.832-49).

3.1. Responsáveis: Gandor Calil Hage Neto (CPF 296.651.832-49), Joaquim Vieira Nunes (CPF 485.323.392-04) e Município de Prainha/PA (CNPJ 04.860.854/0001-07).

3.2. Interessada: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04).

4. Unidade: Município de Prainha/PA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Severo de Souza Júnior (OAB/AP 1.488) e outros representando Gandor Calil Hage Neto.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Gandor Calil Hage Neto contra as deliberações proferidas nestes autos por meio do Acórdão 5.240/2014-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 10.643/2015-2ª Câmara, e do Acórdão 9.920/2016-2ª Câmara, que julgou conclusivamente a matéria.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie;

9.2. notificar o recorrente desta deliberação.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3084-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3085/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.649/2020-0

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Abra Rio Prestação de Serviços Terceirizados Ltda. (CNPJ 05.231.661/0001-41).

4. Unidade: Museu do Índio.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Evilásio Alves de Souza (OAB/RJ 144.924) representando a empresa Abra Rio Prestação de Serviços Terceirizados Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação formulada pela empresa Abra Rio Prestação de Serviços Terceirizados Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 5/2020, realizado pelo Museu do Índio.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, inciso IX, da Constituição Federal, 45 da Lei 8.443/1992, 146, § 2º, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 251 e 276, § 6º, do Regimento Interno e 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

9.1. indeferir o pedido de ingresso da representante como parte no processo;

9.2. conhecer desta representação e considerá-la procedente;

9.3. em consequência, ter por prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;

9.4. determinar ao Museu do Índio que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei (art. 49 da Lei 8.666/1993), no sentido de anular o Pregão Eletrônico 5/2020, tendo em vista, em especial, a constatação de que a fixação, como piso salarial do "posto de assistente administrativo", do valor previsto em convenção coletiva de trabalho para a categoria "sênior", sem as devidas justificativas, acarretou desclassificação indevida de proposta com preços inferiores, infringindo o disposto no art. 3º da Lei de Licitações e Contratos e a jurisprudência do TCU;

9.4.2. ao final do referido prazo, informe a este Tribunal as providências implementadas para cumprimento desta deliberação.

9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e à empresa representante.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3085-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3086/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.827/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatado e discutido este quarto relatório de acompanhamento do auxílio emergencial e de outras medidas relacionadas à assistência social, com o objetivo de contribuir para as respostas do Poder Público à crise ocasionada pela covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de Acompanhamento das Medidas relacionadas ao Coronavírus que:

9.1.1. até o mês de agosto, foram pagos R$ 212,71 bilhões do auxílio emergencial aprovado pelo art. 2º da Lei 13.982/2020, o que equivale a 66,09% dos créditos extraordinários abertos para pagamento do benefício, alcançando o total de 354,51 milhões de cotas de R$ 600,00, pagas a 67,98 milhões de pessoas, que compõem, aproximadamente, 58,4 milhões de famílias;

9.1.2. no mês de julho, foram pagos R$ 45,8 bilhões do auxílio emergencial para 65,7 milhões beneficiários, sendo 10,6 milhões de mães chefes de família;

9.1.3. no mês de agosto, foram pagos R$ 45,3 bilhões do auxílio emergencial para 64,9 milhões de beneficiários, sendo 10,5 milhões de mães chefes de família;

9.1.4. nos meses de julho e agosto ocorreram reavaliações de beneficiários, tendo sido revertidos 365.657 benefícios anteriormente cancelados;

9.1.5. até o mês de agosto, 3,72 milhões de benefícios foram cancelados por inobservância das regras de elegibilidade, o que representa cerca de 5,5% do total de elegíveis, proporcionando economia estimada em R$ 8,8 bilhões;

9.1.6. no mês de agosto, 10.485 requerentes do público ultravulnerável foram beneficiados com o auxílio emergencial, por intermédio do atendimento assistido mediante sistema desenvolvido pela Dataprev e operacionalizado pelos Correios;

9.1.7. até o mês de agosto, 804.874 pessoas que efetuaram contestações contra indeferimentos diretamente na plataforma digital da Caixa foram contempladas com o auxílio emergencial; além disso, também foram beneficiadas 1.447 pessoas que promoveram contestações extrajudiciais na Defensoria Pública da União, bem como 14.242 pessoas que ingressaram com ações judiciais contra indeferimentos;

9.1.8. até o mês de agosto, foi pago o total de R$ 103 milhões em despesas operacionais para a Caixa, a Dataprev e os Correios, referentes a serviços prestados para o pagamento do auxílio emergencial aos beneficiários; e

9.1.9. constatou-se que 31% das recomendações e determinações proferidas pelo TCU no âmbito deste acompanhamento e em processos apensados foram implementadas/cumpridas; 4% estão parcialmente cumpridas; 24% estão em implementação/cumprimento; e 41% não foram implementadas pelos órgãos aos quais foram dirigidas, conforme pode ser verificado na tabela 1 do Apêndice D (peça 429, pp. 70-73);

9.2. considerar como resultado do monitoramento das deliberações prolatadas neste Relatório de Acompanhamento e nos processos apensos (o Apêndice D, peça 429, pp. 70-73, resume todas as deliberações):

9.2.1. em relação ao Acórdão 1.196/2020-TCU-Plenário, cumpridas as determinações concernentes aos tópicos 20.2.a, 20.2.b, 20.4.b, 20.5.a e 20.5.b do subitem 9.1 e o subitem 9.2; parcialmente cumprida a determinação do tópico 20.4.a do subitem 9.1; e em cumprimento as determinações dos tópicos 20.2.c, 20.3 e 20.4.c do subitem 9.1;

9.2.2. em relação ao Acórdão 1.428/2020-TCU-Plenário, implementada a recomendação do subitem 9.5.1; em implementação a recomendação do subitem 9.2; e não implementadas as recomendações dos subitens 9.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.5.2 e 9.5.3;

9.2.3. em relação ao Acórdão 1.764/2020-TCU-Plenário, não implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4; e

9.2.4. em relação ao Acórdão 2.282/2020-TCU-Plenário, cumprida a determinação atinente ao item 9.2; implementada a recomendação do item 9.4.1; em implementação as recomendações dos itens 9.3, 9.4.2 e 9.5.3; e não implementadas as recomendações dos itens 9.5.1 e 9.5.2;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação, além do órgão acima, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social, à Caixa Econômica Federal, aos Ministérios da Defesa, da Cidadania, da Economia e da Saúde, à Controladoria-Geral da União, à Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social, à Caixa Econômica Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República, e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIACCOVID-19);

9.4. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3086-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3087/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.821/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Levantamento realizado com o objetivo de conhecer a Funpresp-Exe, identificando objetos e instrumentos de fiscalização futuros,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do Relatório de Levantamento à peça 29:

9.1.1. à Funpresp-Exe, para que tenha ciência dos riscos identificados no Apêndice C do Relatório, parte dos quais estão sendo tratados no processo de representação TC 035.437/2020-0, podendo os demais riscos, por sua materialidade e relevância, serem objetos de futura ação de controle desta Corte de Contas, conforme descrito no voto que fundamenta este acórdão;

9.1.2. à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, para que avalie a conveniência e a oportunidade de acompanhar os riscos e fragilidades identificados no Apêndice C do Relatório, bem como tenha ciência do risco relativo à ausência de reporte formal da Previc às entidades acompanhadas no âmbito da supervisão permanente, o qual pode ser, por sua materialidade e relevância, objeto de futura ação de controle desta Corte de Contas;

9.1.3. ao Ministério da Economia, órgão ao qual a Funpresp-Exe está vinculada, para que divulgue o Relatório aos demais patrocinadores, caso entenda pertinente, e avalie a conveniência e a oportunidade de abordar os aspectos ora retratados no âmbito de suas competências de supervisão;

9.2. levantar o sigilo dos presentes autos, com exceção da peça 26, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;

9.3. autorizar o arquivamento os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3087-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3088/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.015/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Banco do Brasil S. A. (00.000.000/0001-91).

3.2. Interessado: AMI - Associação de Mídia Interativa (02.861.708/0001-62).

4. Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Eliane Cristina Carvalho Teixeira (163.004/OAB-SP) e outros, representando Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. e Verizon Media do Brasil Internet Ltda.;

8.2. Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172687/OAB-SP) e outros, representando AMI - Associação de Mídia Interativa.

8.3. Antônio Carlos Rosa (4990-B/OAB-MT) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Agravo interposto pelo Banco do Brasil contra a medida cautelar que determinou a suspensão de veiculação de publicidade em sites, blogs, portais e redes sociais, referendada pelo Acórdão 1.329/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, conhecer do Agravo interposto pelo Banco do Brasil para lhe dar provimento;

9.2. revogar a medida cautelar dirigida ao Banco do Brasil constante do item 9.1. do Acórdão 1.329/2020-TCU-Plenário;

9.3. indeferir os pedidos de habilitação como terceiro interessado feitos pelas empresas Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. e Verizon Media do Brasil Internet Ltda.;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil, à Twitter Brasil Rede de Informação Ltda., à Verizon Media do Brasil Internet Ltda., à Associação de Mídia Interativa (AMI) e ao representante.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3088-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3089/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.049/2014-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Responsáveis: Miguel Soldatelli Rossetto (297.325.140-00); Ricardo Castello Branco (495.023.367-04).

4. Entidade: Petrobras Biocombustível S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Igor Alves Pegado da Silva (OAB/RJ 172.480); Ana Cristina Cardia Petra (OAB/RJ 139.185) e Alex Azevedo Messeder (OAB/RJ 119.233).

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Sr. Deputado Federal Paulo Feijó, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, à época, com vistas à apuração de possíveis irregularidades nos processos e contratos que envolveram a aquisição pela Petrobras Biocombustível S.A. de 50% de participação nas usinas de biodiesel de Marialva/PR, em 2009, e de Passo Fundo/RS, em 2011, pertencentes à Indústria e Comércio de Biodiesel Sul;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Ricardo Castello Branco, presidente em exercício da Petrobras Biocombustível S.A, à época;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Miguel Soldatelli Rossetto, presidente da Petrobras Biocombustível S/A, à época;

9.3. dar ciência à Petrobras Biocombustível S/A da necessidade de obter garantias suficientes para cobrir contingências associadas a eventos futuros quando da celebração de instrumento particular de transação, quitação e outras avenças;

9.4. encaminhar à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) e à Presidência da Câmara dos Deputados cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o subsidiaram;

9.5. manter o sigilo das peças destes autos que contenham documentos encaminhados ao Tribunal de Contas da União pela Petrobras Biocombustível S/A e pela Petróleo Brasileiro S/A com restrição de acesso;

9.6. considerar integralmente atendida a solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 17, inciso II e § 2º, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008; e

9.7. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3089-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3090/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.909/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de monitoramento.

3. Órgão: Ministério da Economia.

4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5. Representante do Ministério Público: não atuou.

6. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

7. Representação legal: não há.

8. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre monitoramento do Acórdão 2.515/2019-TCU-Plenário, decisão que apreciou o acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar não implementada a recomendação constante do subitem 9.1.2 do Acórdão 2.515/2019-TCU-Plenário;

9.2. considerar parcialmente implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.3.1 e 9.1.3.2 do Acórdão 2.515/2019-TCU-Plenário;

9.3. considerar em implementação a recomendação constante do subitem 9.1.4 do Acórdão 2.515/2019-TCU-Plenário;

9.4. encerrar o monitoramento do Acórdão 2.515/2019-TCU-Plenário;

9.5. recomendar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do RI/TCU, e com o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, observando-se os ditames do art. 5º da Lei 10.180/2001, combinado com o art. 35, alíneas "k" e "m", do Decreto 9.745/2019, e com o art. 4º, incisos III e X, do Decreto 9.203/2017, que adotem as medidas necessárias para:

9.5.1. publicar, no prazo de 180 dias, relatório de resultados intermediários do PPA com os valores previstos para 2021, 2022 e 2023, de modo a refletir a sua contribuição para o alcance dos respectivos programas finalísticos durante toda a vigência do PPA 2020-2023, sem prejuízo de sua atualização anual, com vistas a compatibilizá-los à realidade orçamentária, consoante o art. 165, § 7º, da Constituição Federal;

9.5.2. regulamentar os procedimentos, os prazos e as responsabilidades relativos às alterações dos elementos constitutivos e atributos gerenciais do PPA 2020-2023, para garantir a definição tempestiva e a ampla divulgação das alterações, considerando a recomendação 3.3.b, atinente ao Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República de 2019;

9.5.3. avaliar, em conjunto com as pastas setoriais, as inconsistências verificadas, por este TCU - no âmbito do Acórdão 2.515/2019-TCU-Plenário - nos programas finalísticos do PPA 2020-2023, e adotem as medidas necessárias ao seu ajuste no processo de revisão do plano, com base nas competências estatuídas no art. 4º, inciso I, da Lei 10.180/2001, e no art. 3º, inciso I, alíneas "a", "d" e "e", da Lei 13.844/2019, sendo os programas analisados e ministérios responsáveis relacionados no quadro a seguir:

Ministério da Defesa

6011 - Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

6012 - Defesa Nacional

Ministério da Educação

5011 - Educação Básica de Qualidade

Ministério do Meio Ambiente

1041 - Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2202 - Defesa Agropecuária

Ministério das Relações Exteriores

2216 - Política Externa

Ministério da Economia

2212 - Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade

2214 - Nova Previdência

Ministério do Desenvolvimento Regional

2217 - Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

2218 - Gestão de riscos e Desastres (Defesa Civil)

2219 - Mobilidade Urbana

2220 - Moradia Digna

2221 - Recursos Hídricos

2222 - Saneamento Básico

Ministério do Turismo

2223 - A Hora do Turismo

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

2204 - Brasil na Fronteira do Conhecimento

2205 - Conecta Brasil

2208 - Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

Ministério de Minas e Energia

3001 - Energia Elétrica

3002 - Geologia, Mineração e Transformação Mineral

Ministério da Saúde

5017 - Assistência Farmacêutica no SUS

5018 - Atenção Especializada em Saúde

5019 - Atenção Primária à Saúde

5020 - Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Produtivo em Saúde

5021 - Gestão e Organização do SUS

5022 - Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena

5023 - Vigilância em Saúde

Ministério da Cidadania

5028 - Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

5031 - Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

9.5.4. ultimar a implantação, a definição de atribuições e de responsabilidades dos comitês internos de governança pelos órgãos setoriais, para o monitoramento do PPA 2020-2023, realizando, se necessário, a readequação das competências regimentais das unidades às quais competirá essa atribuição, em observância ao art. 4º, inciso X, do Decreto 9.203/2017, c/c art 3º, inciso III, art. 6º e art. 9º, § 3º, do Decreto 10.321/2020;

9.5.5. promover a regionalização dos objetivos e das metas constantes do PPA 2020-2023, no processo de revisão do plano, bem como dos resultados intermediários e dos planejamentos estratégicos dos órgãos responsáveis pelos programas finalísticos, de modo a dar pleno atendimento ao art. 165, § 1º, da Constituição Federal;

9.6. informar ao Congresso Nacional que permanecem pendentes de aprimoramentos algumas das falhas elencadas no item 9.2 do Acórdão 2.515/2019-TCU-Plenário, notadamente:

9.6.1. fragilidades específicas do PPA 2020-2023, como falhas de construção presentes nos programas finalísticos; indefinição dos resultados intermediários para todo o período de vigência do plano; baixo índice de regionalização; menor capacidade de articulação transversal para lidar com problemas multissetoriais no modelo atual; deficiências na institucionalização das instâncias de monitoramento; e falta de limites temporais para as alterações de elementos do plano e de atributos gerenciais;

9.6.2. em sentido mais amplo: inexistência de uma estratégia nacional de longo prazo, contemplando um sistema de indicadores-chave nacionais; ausência de regulamentação do exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, prevista no art. 165, § 9º, inciso I, da Constituição Federal; e falta de previsão legal sobre as diretrizes e bases do planejamento nacional, como dispõe o art. 174, § 1º, da Constituição;

9.7. dar ciência desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3090-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3091/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.179/2012-8.

1.1. Apensos: 034.886/2014-1; 034.888/2014-4; 034.887/2014-8; 006.400/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Volume Construcões e Participacões Ltda (34.265.298/0001-83).

4. Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Cairo Roberto Bittar Hamú Silva (OAB/DF 17.042), Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB/DF 1296-A).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pela empresa Volume Construções e Participações Ltda., em face do Acórdão 5.724/2013-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do recurso de revisão, consoante arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, aproveitando os argumentos em favor de Antônio Carlos da Silva Figueiredo, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 5.724/2013-TCU-1ª Câmara;

arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, consoante art. 212 do Regimento Interno do TCU;

dar ciência da presente decisão à recorrente, ao Sr. Antônio Carlos da Silva Figueiredo, ao Ministério da Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3091-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3092/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.077/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Diversa Consultoria e Planejamento em Sustentabilidade Ltda. (14.112.993/0001-06).

4. Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que foi proferida medida cautelar suspensiva da Licitação Nacional LIC-70.2020.1260, promovida pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf para a contratação dos serviços de educação ambiental, comunicação social e prevenção, monitoramento e controle de queimadas a serem prestados junto à população residente na área de influência das Linhas de Transmissão Pau Ferro/Campina Grande II C1 e C2, Campina Grande II/Paraíso C1 e C2 e Paraíso/Natal II C1 e C2 (abrangendo os estados de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte) e das Subestações Campina Grande II e Natal II;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 8 dos presentes autos, bem como as providências acessórias constantes do mencionado expediente;

9.2. dar ciência desta deliberação à Chesf, à representante e à empresa Água e Terra Planejamento Ambiental Ltda.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3092-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3093/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.805/2016-8.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Mário Rodrigues Junior (CPF 022.388.828-12), Mário Mondolfo (CPF 913.529.248-20), João Carlos de Magalhães Gomes (CPF 702.255.916-34), Thiago Silva Ramos (CPF 815.269.975-68), Alderney Fausto Bessa Silva (CPF 747.175.967-49), Antônio Fernando Pereira dos Santos (CPF 047.805.405- 00), Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves (CPF 077.415.456-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representações legais: Sílvia Schmitt (OAB/RS 58.372, OAB/DF 38.717) e outros representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2016, nas obras de construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol), no trecho compreendido entre Caetité/BA e Barreiras/BA, divido em 4 lotes (5F, 5FA, 6F e 7F),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis;

9.2. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A de que as providências adotadas nos Contratos de Supervisão 98/2010, 99/2010, 100/2010 e 101/2010 não garantiram resultados duradouros e efetivos, de modo a manter as medições compatíveis com a execução física e financeira dos respectivos contratos de construção, conforme preconizam os Princípios da Economicidade e Eficiência;

9.3. indeferir o pedido de habilitação como interessado formulado pela empresa Pavotec Pavimentação e Terraplenagem S.A., com fundamento no art. 146, §§1º e 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.4. apensar os presentes autos ao TC 013.557/2016-5, que trata do monitoramento das determinações constantes do Acórdão 2.644/2015-Plenário, para subsidiar a análise.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3093-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3094/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.895/2020-1.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados: 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (09.590.096/0001-60); Comando da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada (09.583.579/0001-37); Hospital Naval de Natal (00.394.502/0064-28).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de cautelar, oferecida por Instrucon Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli, em face do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2019 promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Uasg 153103), que tem por objeto o Registro de preços para eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, instalação e remoção de aparelhos de ar-condicionado para atender demandas da UFRN e entes partícipes pelo período de doze meses,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente Representação procedente;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que adote as seguintes providências, e informe ao TCU, no prazo de quinze, as providências tomadas:

9.3.1. anulação do ato que concluiu pela inabilitação da empresa Instrucon Comércio e serviços de Refrigeração Eireli do Pregão Eletrônico (SRP) 2/2019, consubstanciado no Despacho 21/2020-PROAD de 9/1/2020 (peça 10), que por sua vez acatou as conclusões do Parecer 2/2020-PROC/PFUFRN/PGF/AGU (peça 5), sob o argumento de que a licitante não atendera aos itens 9.12.1 e 9.12.2 do edital, dando-se prosseguimento à licitação, dadas as seguintes razões que caracterizaram a inabilitação como irregular:

9.3.1.1. em relação ao item 9.12.1 do edital: considerando que a empresa conseguiu demonstrar ter cumprido a exigência por meio de diligência; considerando que a inabilitação da licitante se revestiu de formalismo exagerado, uma vez que o procedimento de diligência estava previsto no edital; considerando que, na condução de uma licitação pública, não pode a Administração perder de vista seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa; restou caracterizada afronta ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, ao disposto no item 9.5 do edital, ao princípio do formalismo moderado e à jurisprudência do TCU (Acórdão 2ª Câmara nº 11.907/2011, de minha relatoria; Acórdãos Plenário nºs 1.734/2009, 1.924/2011 e 2.302/2012, relatados pelo Ministro Raimundo Carreiro; e Acórdãos Plenário nºs 3.381/2013, 357 e 1.795/2015, respectivamente, da relatoria dos Ministros Valmir Campelo, Bruno Dantas e José Mucio Monteiro);

9.3.1.2. em relação ao item 9.12.2 do edital: em razão de que a exigência da apresentação de atestados de capacidade técnica registrados no Crea não tem previsão legal no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993 e afronta o disposto no art. 55, da Resolução-Confea 1.025/2009 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 7.260/2016-2ª Câmara e 1.849/2019-Plenário, respectivamente, da relatoria Ministros Ana Arraes e Raimundo Carreiro).

9.4. dar ciência deste Acórdão à UFRN, aos órgãos partícipes e ao Representante; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3094-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3095/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 008.327/2018-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Charlyton Costa Andrade (010.509.382-32) e Amanda Cristina dos Santos Magalhães (981.742.152-04).

4. Unidade jurisdicionada: 1º Comando Aéreo Regional - I COMAR (atualmente, Grupamento de Apoio de Belém-GAP-BE/Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo 1º Comando Aéreo Regional - I COMAR (atualmente, Grupamento de Apoio de Belém-GAP-BE) do Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa, em desfavor do Sr. Charlyton Costa Andrade, em decorrência da implementação fraudulenta de descontos de pensão alimentícia em folha de pagamento de militares em favor de sua companheira, Sra. Amanda Cristina dos Santos Magalhães.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Charlyton Costa Andrade e da Sra. Amanda Cristina dos Santos Magalhães e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, abatida dos valores a crédito já devolvidos, igualmente indicados abaixo, nos termos do verbete de Súmula/TCU 128 e na forma da legislação em vigor:

DATA

VALOR

Débito/Crédito

04/05/2015

4.846,76

Débito

04/05/2015

608,84

Débito

04/05/2015

2.555,42

Débito

11/05/2015

2.435,37

Débito

1º/06/2015

2.555,42

Débito

17/06/2015

2.555,42

Débito

22/06/2015

14.054,81

Débito

1º/07/2015

3.833,13

Débito

13/07/2015

28.655,43

Débito

03/08/2015

2.555,42

Débito

1º/09/2015

2.555,42

Débito

02/09/2015

7.183,47

Débito

1º/10/2015

2.555,42

Débito

15/10/2015

2.439,10

Débito

15/10/2015

23.995,42

Débito

03/11/2015

2.555,42

Débito

11/11/2015

3.658,65

Débito

19/11/2015

11.365,11

Débito

1º/12/2015

3.833,13

Débito

07/12/2015

4.941,26

Débito

08/12/2015

10.197,91

Débito

04/01/2016

1.411,79

Débito

22/07/2016

1.121,23

Crédito

22/08/2016

1.121,23

Crédito

22/09/2016

1.121,23

Crédito

21/10/2016

1.121,23

Crédito

16/11/2016

1.121,23

Crédito

21/12/2016

7.675,17

Crédito

22/02/2017

295,32

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Charlyton Costa Andrade e à Sra. Amanda Cristina dos Santos Magalhães, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Charlyton Costa Andrade e pela Sra. Amanda Cristina dos Santos Magalhães, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.5. aplicar ao Sr. Charlyton Costa Andrade e à Sra. Amanda Cristina dos Santos Magalhães a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelos prazos de 8 (oito) anos e 5 (cinco) anos, respectivamente, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao Grupamento de Apoio de Belém-GAP-BE/Comando da Aeronáutica, para ciência.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3095-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3096/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.297/2018-5.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Eliana Silva de Souza (CPF 570.551.227-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Eliana Silva de Souza, como então servidora do INSS no âmbito da gerência executiva de Irajá - RJ, além, originalmente, de Aurelino Rodrigues Marins, Elizabeth Gomes Cruz Coscarella, Geraldo Magelo de Sousa, Jair Ramos, Joenis Gomes Neto, Maria da Graça Fernandes Targueta e Waldner José de Azevedo Botelho como segurados-beneficiários, diante da irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 969.380,16;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Eliana Silva de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Eliana Silva de Souza, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. débito sob a individual responsabilidade de Eliana Silva de Souza pela indevida concessão do benefício a Aureliano Rodrigues Marins em face da seguinte premissa:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

958,21

12/9/1997

958,21

13/10/1997

958,21

13/11/1997

1.593,83

12/12/1997

961,40

14/1/1998

958,21

12/2/1998

958,21

12/3/1998

958,21

15/4/1998

958,21

14/5/1998

958,21

12/6/1998

1.004,29

13/7/1998

1.004,29

13/8/ 1998

1.004,29

14/9/1998

1.004,29

14/10/1998

1.004,29

13/11/1998

2.008,59

11/12/1998

1.004,29

14/1/1999

1.002,29

11/2/1999

1.002,29

11/3/1999

1.002,29

15/4/1999

1.002,29

13/5/1999

1.002,29

14/6/1999

1.112,70

13/2/2001

1.113,33

13/2/2001

1.113,33

13/3/2001

1.114,23

12/4/2001

1.114,23

14/5/2001

1.114,23

13/6/2001

1.199,55

12/7/2001

1.199,55

13/8/2001

1.199,55

14/9/2001

1.199,55

11/10/2001

1.199,55

14/11/2001

2.392,08

13/12/2001

1.199,55

14/1/2002

1.199,55

15/2/2002

1.199,55

13/3/2002

1.199,55

11/4/2002

1.199,55

14/5/2002

1.199,55

13/6/2002

1.309,97

11/7/2002

1.309,97

13/8/2002

1.309,97

12/9/2002

1.309,97

11/10/2002

1.309,97

13/11/2002

2.609,91

12/12/2002

1.309,97

14/1/2003

1.309,97

14/2/2003

1.309,97

17/3/2003

1.309,97

11/4/2003

1.309,97

15/5/2003

1.309,97

12/6/2003

1.567,95

11/7/2003

1.567,95

13/8/2003

1.567,95

12/9/2003

1.567,21

13/10/2003

1.567,21

13/11/2003

3.127,18

11/12/2003

1.567,21

20/1/2004

1.567,21

12/2/2004

1.567,21

11/3/2004

1.567,21

6/4/2004

1.567,21

6/5/2004

1.638,20

4/6/2004

1.638,20

6/7/2004

1.638,20

5/8/2004

1.638,20

6/9/2004

9.2.2. débito sob a individual responsabilidade de Eliana Silva de Souza pela indevida concessão do benefício a Elizabeth Gomes Cruz Coscarella em face da seguinte premissa:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

2.676,93

21/7/1997

670,14

11/9/1997

670,14

10/10/1997

670,14

12/11/1997

1.172,74

11/12/1997

670,14

13/1/1998

670,14

11/2/1998

670,14

11/3/1998

670,14

14/4/1998

670,14

13/5/1998

670,14

10/6/1998

702,36

10/7/1998

702,36

12/8/1998

702,36

11/9/1998

702,36

14/10/1998

702,36

12/11/1998

1.404,72

10/12/1998

702,36

13/1/1999

700,96

10/2/1999

700,96

10/3/1999

700,96

14/4/1999

700,96

12/5/1999

2.873,04

16/1/2001

778,33

12/3/2001

778,95

11/4/2001

778,95

11/5/2001

778,95

12/6/2001

839,18

11/7/2001

839,18

10/8/2001

839,18

13/9/2001

839,18

10/10/2001

839,18

13/11/2001

1.672,35

12/12/2001

839,18

14/1/2002

839,18

14/2/2002

839,18

12/3/2002

839,18

10/4/2002

839,18

13/5/2002

839,18

12/6/2002

916,48

10/7/2002

916,48

12/8/2002

916,48

11/9/2002

916,48

10/10/2002

916,48

12/11/2002

1.821,92

11/12/2002

916,48

13/1/2003

916,48

13/2/2003

916,48

14/3/2003

916,48

10/4/2003

916,48

13/5/2003

916,48

11/6/2003

1.096,21

10/7/2003

1.096,21

12/8/2003

1.096,21

10/9/2003

1.096,21

10/10/2003

1.096,21

12/11/2003

2.185,40

10/12/2003

1.096,21

13/1/2004

1.096,21

11/2/2004

1.096,21

10/3/2004

1.096,21

5/4/2004

1.096,21

6/5/2004

1.145,79

3/6/2004

1.145,79

5/7/2004

1.145,79

5/8/2004

1.145,79

3/9/2004

1.146,47

5/10/2004

1.146,35

4/11/2004

2.440,41

3/12/2004

1.280,93

5/1/2005

1.281,04

3/2/2005

1.229,84

3/3/2005

1.229,84

5/4/2005

1.229,84

4/5/2005

1.306,45

3/6/2005

1.306,45

5/7/2005

1.306,45

3/8/2005

1.306,45

5/9/2005

1.306,45

5/10/2005

1.306,45

4/11/2005

2.574,76

5/12/2005

1.307,45

4/1/2006

1.307,45

3/2/2006

1.307,45

3/3/2006

1.307,93

5/4/2006

1.371,25

4/5/2006

1.371,25

5/6/2006

1.371,25

5/7/2006

1.370,61

3/8/2006

2.038,71

5/9/2006

1.370,85

4/10/2006

1.370,79

6/11/2006

2.034,01

5/12/2006

1.371,16

4/1/2007

1.371,47

5/2/2007

1.371,67

5/3/2007

1.371,81

4/4/2007

1.416,00

4/5/2007

1.416,09

5/6/2007

1.416,17

4/7/2007

1.416,27

3/8/2007

2.106,55

5/9/2007

1.416,61

3/10/2007

1.416,70

6/11/2007

2.106,97

5/12/2007

1.453,68

4/1/2008

1.448,93

8/2/2008

1.449,52

5/3/2008

1.518,67

3/4/2008

1.519,09

6/5/2008

1.519,51

4/6/2008

1.520,29

3/7/2008

1.521,06

5/8/2008

2.243,46

3/9/2008

500,00

23/9/2011

500,00

27/10/2011

500,00

29/11/2011

500,00

27/12/2011

500,00

27/1/2012

500,00

29/2/2012

500,00

30/3/2012

500,00

30/4/2012

500,00

30/5/2012

500,00

29/6/2012

500,00

30/7/2012

500,00

30/8/2012

500,00

28/9/2012

500,00

30/10/2012

9.2.3. débito sob a individual responsabilidade de Eliana Silva de Souza pela indevida concessão do benefício a Geraldo Magelo de Souza em face da seguinte premissa:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

2.425,25

1º/9/1997

900,72

1º/9/1997

900,72

1º/10/1997

900,72

3/11/1997

1.498,20

1º/12/1997

903,72

6/1/1998

900,72

3/2/1998

900,72

2/3/1998

900,72

1º/4/1998

900,72

4/5/1998

900,72

1º/6/1998

944,02

1º/7/1998

944,03

3/8/1998

944,03

1º/9/1998

944,02

1º/10/1998

944,02

3/11/1998

1.888,05

1º/12/1998

944,02

4/1/1999

942,15

1º/2/1999

942,15

1º/3/1999

942,15

5/4/1999

989,17

4/10/1999

989,17

1º/11/1999

1.978,35

1º/12/1999

3.945,58

4/1/2000

989,17

1º/2/2000

989,17

13/3/2000

989,17

3/4/2000

989,17

2/5/2000

989,17

1º/6/2000

1.045,79

3/7/2000

1.045,79

1º/8/2000

1.045,79

1º/9/2000

1.045,79

2/10/2000

1.045,79

1º/11/2000

2.091,58

1º/12/2000

1.045,79

2/1/2001

1.046,47

1º/2/2001

1.046,47

8/3/2001

1.047,29

2/4/2001

1.047,29

2/5/2001

1.047,29

1º/6/2001

1.127,53

3/7/2001

1.127,53

1º/8/2001

1.127,53

3/9/2001

1.127,53

1º/10/2001

1.127,53

1º/11/2001

2.247,04

3/12/2001

1.127,53

3/1/2002

1.127,53

1º/2/2002

1.127,70

1º/3/2002

1.126,92

1º/4/2002

1.126,92

2/5/2002

1.126,92

3/6/2002

1.230,75

1º/7/2002

1.230,75

1º/8/2002

1.230,75

2/9/2002

1.230,75

1º/10/2002

1.230,75

4/11/2002

2.456,48

2/12/2002

1.230,75

7/1/2003

1.230,75

3/2/2003

1.230,75

10/3/2003

1.230,75

1º/4/2003

1.230,75

2/5/2003

1.230,75

2/6/2003

1.473,78

1º/7/2003

1.473,78

1º/8/2003

1.473,78

2/9/2003

1.473,78

1º/10/2003

1.473,78

3/11/2003

2.938,53

1º/12/2003

1.473,78

5/1/2004

1.473,78

2/2/2004

1.473,78

1º/3/2004

1.473,78

2/4/2004

1.473,78

3/5/2004

1.539,96

1º/6/2004

1.539,96

1º/7/2004

1.539,96

2/8/2004

1.539,96

1º/9/2004

1.540,14

1º/10/2004

1.540,02

1º/11/2004

3.072,02

1º/12/2004

1.540,02

3/1/2005

1.540,23

1º/2/2005

1.540,13

1º/3/2005

1.540,13

1º/4/2005

1.540,13

2/5/2005

1.638,06

1º/6/2005

1.638,06

1º/7/2005

1.638,06

1º/8/2005

1.638,06

1º/9/2005

1.638,06

3/10/2005

1.638,06

1º/11/2005

3.267,10

1º/12/2005

1.638,06

2/1/2006

1.638,06

1º/2/2006

1.638,06

6/3/2006

1.638,31

3/4/2006

1.719,64

2/5/2006

9.2.4. débito sob a individual responsabilidade de Eliana Silva de Souza pela indevida concessão do benefício a Jair Ramos em face da seguinte premissa:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

1.592,26

29/9/1997

783,08

9/10/1997

783,08

11/11/1997

1.174,62

9/12/1997

783,08

12/1/1998

783,08

10/2/1998

783,08

10/3/1998

783,08

13/4/1998

783,08

12/5/1998

783,08

9/6/1998

820,75

9/7/1998

820,75

12/8/1998

820,75

10/9/1998

820,75

9/10/1998

820,75

11/11/1998

1.641,50

9/12/1998

820,75

12/1/1999

819,11

9/2/1999

819,11

9/3/1999

819,11

13/4/1999

819,11

11/5/1999

819,11

10/6/1999

5.143,88

9/2/2000

860,03

14/3/2000

860,03

11/4/2000

860,03

10/5/2000

860,03

9/6/2000

909,26

11/7/2000

909,26

9/8/2000

909,26

12/9/2000

909,26

11/10/2000

909,26

10/11/2000

1.818,52

11/12/2000

909,26

12/1/2001

909,70

9/2/2001

909,70

9/3/2001

910,43

10/4/2001

910,43

11/5/2001

910,43

11/6/2001

980,07

10/7/2001

980,07

9/8/2001

980,07

12/9/2001

980,07

9/10/2001

980,07

13/11/2001

1.955,12

12/12/2001

980,07

10/1/2002

980,07

13/2/2002

979,78

11/3/2002

979,70

9/4/2002

979,70

10/5/2002

979,70

11/6/2002

1.069,83

9/7/2002

1.069,83

9/8/2002

1.069,83

10/9/2002

1.069,83

9/10/2002

1.069,83

11/11/2002

2.138,76

10/12/2002

1.069,83

10/1/2003

1.069,83

11/2/2003

1.069,83

12/3/2003

1.069,83

9/4/2003

1.069,83

12/5/2003

1.069,83

10/6/2003

1.280,57

9/7/2003

1.280,57

11/8/2003

1.280,57

9/9/2003

1.280,57

9/10/2003

1.280,57

11/11/2003

2.561,14

9/12/2003

1.280,57

12/1/2004

1.280,57

10/2/2004

1.280,57

9/3/2004

1.280,57

2/4/2004

1.280,57

4/5/2004

1.338,54

2/6/2004

1.338,54

2/7/2004

1.338,54

3/8/2004

1.338,54

2/9/2004

1.338,72

4/10/2004

1.338,60

3/11/2004

2.677,21

2/12/2004

1.338,60

4/1/2005

1.338,61

2/2/2005

1.338,60

2/3/2005

1.338,60

4/4/2005

1.338,60

3/5/2005

1.423,63

2/6/2005

1.423,63

4/7/2005

1.423,63

2/8/2005

1.423,63

2/9/2005

1.423,63

4/10/2005

1.422,81

3/11/2005

9.2.5. débito sob a individual responsabilidade de Eliana Silva de Souza pela indevida concessão do benefício a Joenis Gomes Neto em face da seguinte premissa:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

2.718,62

18/8/1997

900,97

11/9/1997

900,97

13/10/1997

900,97

13/11/1997

1.498,61

15/12/1997

903,97

14/1/1998

900,97

12/2/1998

900,97

12/3/1998

900,97

15/4/1998

900,97

15/5/1998

900,97

12/6/1998

944,29

13/7/1998

944,30

13/8/1998

944,30

14/9/1998

944,29

14/10/1998

944,29

13/11/1998

1.888,59

11/12/1998

944,29

14/1/1999

942,42

12/2/1999

942,42

15/3/1999

942,42

15/4/1999

942,42

13/5/1999

942,42

14/6/1999

2.093,59

13/2/2001

1.046,53

13/3/2001

1.047,35

12/4/2001

1.047,35

15/5/2001

1.047,35

15/6/2001

1.127,59

16/7/2001

1.127,59

15/8/2001

1.127,59

17/9/2001

1.127,59

16/10/2001

1.127,59

19/11/2001

2.250,17

13/12/2001

1.127,59

14/1/2002

1.127,59

15/2/2002

1.127,76

13/3/2002

1.127,98

11/4/2002

1.127,98

14/5/2002

1.127,98

13/6/2002

1.231,82

11/7/2002

1.231,82

13/8/2002

1.231,82

12/9/2002

1.231,82

11/10/2002

1.231,82

13/11/2002

2.453,61

12/12/2002

1.231,82

14/1/2003

1.231,82

14/2/2003

1.231,82

17/3/2003

1.231,82

14/4/2003

1.231,82

14/5/2003

1.231,82

12/6/2003

1.473,86

11/7/2003

1.473,86

13/8/2003

1.858,90

7/1/2009

1.859,82

5/2/2009

4.874,51

5/3/2009

1.968,99

7/4/2009

1.969,07

7/5/2009

1.969,56

4/6/2009

1.969,56

6/7/2009

1.969,56

6/8/2009

2.953,56

4/9/2009

1.969,56

6/10/2009

1.969,56

6/11/2009

2.948,63

4/12/2009

1.969,56

7/1/2010

2.089,95

5/2/2010

2.089,79

5/3/2010

2.089,79

7/4/2010

2.089,79

6/5/2010

2.089,79

7/6/2010

2.089,79

6/7/2010

2.307,67

5/8/2010

3.182,12

6/9/2010

2.121,12

6/10/2010

2.121,12

8/11/2010

3.178,75

6/12/2010

2.121,12

7/1/2011

2.257,75

7/2/2011

2.257,75

4/3/2011

2.257,39

6/4/2011

2.257,58

6/5/2011

2.257,58

6/6/2011

2.257,58

6/7/2011

2.257,58

8/8/2011

3.396,34

8/9/2011

2.258,67

6/10/2011

2.258,67

7/11/2011

3.379,53

6/12/2011

2.258,67

6/1/2012

2.395,68

7/2/2012

2.395,68

6/3/2012

2.395,68

5/4/2012

2.395,68

7/5/2012

2.395,68

6/6/2012

2.395,68

5/7/2012

2.395,68

7/8/2012

3.593,68

6/9/2012

2.395,68

5/10/2012

2.395,68

7/11/2012

3.588,55

7/12/2012

2.396,15

7/1/2013

2.544,29

6/2/2013

2.544,29

6/3/2013

2.544,29

8/4/2013

2.544,29

8/5/2013

2.544,29

7/6/2013

2.544,29

5/7/2013

2.544,29

6/8/2013

3.816,29

5/9/2013

2.544,29

4/10/2013

2.544,81

6/11/2013

3.810,81

6/12/2013

2.544,81

7/1/2014

2.685,81

6/2/2014

2.685,81

11/3/2014

2.685,81

7/4/2014

2.685,81

8/5/2014

2.685,81

5/6/2014

2.685,81

7/7/2014

2.685,49

6/8/2014

4.028,49

9/9/2014

2.685,49

6/10/2014

9.2.6. débito sob a individual responsabilidade de Eliana Silva de Souza pela indevida concessão do benefício a Maria das Graças Fernandes Targueta em face da seguinte premissa:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

2.436,91

11/11/1997

963,09

11/11/1997

1.441,78

9/12/1997

965,96

9/1/1998

963,09

6/2/1998

963,09

6/3/1998

963,09

7/4/1998

963,09

8/5/1998

938,45

11/9/1998

1.005,45

9/11/1998

2.010,91

7/12/1998

1.200,73

11/9/2001

1.200,73

5/10/2001

37.695,15

8/11/2001

2.398,45

7/12/2001

1.200,73

8/1/2002

3.207,69

11/1/2002

1.200,90

7/3/2002

1.201,12

5/4/2002

1.201,12

8/5/2002

1.201,12

7/6/2002

1.310,97

5/7/2002

1.310,97

7/8/2002

1.310,97

6/9/2002

1.310,97

7/10/2002

1.310,97

7/11/2002

2.613,92

6/12/2002

1.310,97

8/1/2003

1.310,97

7/2/2003

1.310,97

11/3/2003

1.310,97

7/4/2003

1.310,97

8/5/2003

1.310,97

6/6/2003

1.569,42

7/7/2003

1.569,42

7/8/2003

1.569,42

5/9/2003

1.569,42

7/10/2003

1.569,42

7/11/2003

3.129,70

5/12/2003

1.568,67

8/1/2004

1.568,67

6/2/2004

1.568,67

5/3/2004

1.568,67

7/4/2004

1.568,67

7/5/2004

1.639,70

7/6/2004

1.639,70

7/7/2004

1.639,70

6/8/2004

1.639,70

8/9/2004

1.639,87

7/10/2004

1.639,75

8/11/2004

3.279,51

7/12/2004

1.639,75

7/1/2005

1.639,76

9/2/2005

1.639,76

7/3/2005

1.639,76

7/4/2005

1.639,76

6/5/2005

1.743,91

7/6/2005

1.743,91

7/7/2005

1.743,91

5/8/2005

1.743,91

8/9/2005

1.743,91

7/10/2005

1.743,91

8/11/2005

3.487,83

7/12/2005

1.743,91

6/1/2006

1.743,91

7/2/2006

1.743,91

7/3/2006

1.744,07

7/4/2006

1.831,13

8/5/2006

1.831,13

7/6/2006

1.831,13

7/7/2006

1.831,13

7/8/2006

2.746,86

8/9/2006

1.831,47

6/10/2006

1.831,30

8/11/2006

2.747,20

7/12/2006

1.831,30

8/1/2007

1.831,33

7/2/2007

1.830,66

7/3/2007

1.829,34

9/4/2007

1.889,45

8/5/2007

1.889,74

8/6/2007

1.889,74

6/7/2007

9.2.7. débito sob a individual responsabilidade de Eliana Silva de Souza pela indevida concessão do benefício a Waldner José de Azevedo Botelho em face da seguinte premissa:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

884,32

16/6/1997

670,93

11/7/1997

670,93

21/8/1997

670,93

12/9/1997

670,93

13/10/1997

670,93

13/11/1997

1.118,21

11/12/1997

670,93

19/1/1998

670,93

12/2/1998

670,93

27/3/1998

670,93

17/4/1998

670,93

14/5/1998

670,93

12/6/1998

703,19

13/7/1998

703,19

13/8/1998

703,19

15/9/1998

703,19

14/10/1998

703,19

13/11/1998

1.406,39

11/12/1998

703,19

14/1/1999

701,79

11/2/1999

701,79

11/3/1999

701,79

15/4/1999

701,79

13/5/1999

701,79

14/6/1999

779,12

13/10/2000

779,12

14/11/2000

1.558,25

13/12/2000

986,94

12/1/2001

779,33

13/2/2001

779,33

13/3/2001

779,96

12/4/2001

779,96

14/5/2001

779,96

13/6/2001

840,19

12/7/2001

840,19

13/8/2001

840,19

14/9/2001

840,19

11/10/2001

840,19

14/11/2001

1.674,36

13/12/2001

840,19

14/1/2002

840,19

15/2/2002

840,19

13/3/2002

840,19

11/4/2002

840,19

14/5/2002

840,19

13/6/2002

917,48

11/7/2002

917,48

13/8/2002

917,48

12/9/2002

917,48

11/10/2002

917,48

13/11/2002

1.825,93

12/12/2002

917,48

14/1/2003

917,48

13/2/2003

917,48

14/3/2003

917,48

11/4/2003

917,48

14/5/2003

917,48

12/6/2003

1.097,42

11/7/2003

1.097,42

13/8/2003

1.097,42

11/9/2003

1.097,42

13/10/2003

1.097,42

13/11/2003

2.189,84

11/12/2003

1.097,42

14/1/2004

1.097,42

12/2/2004

1.097,42

11/3/2004

1.097,42

6/4/2004

1.097,42

6/5/2004

1.148,01

4/6/2004

1.148,01

6/7/2004

1.148,01

5/8/2004

1.148,01

6/9/2004

1.148,05

6/10/2004

1.147,35

5/11/2004

2.287,69

6/12/2004

1.147,35

6/1/2005

1.147,35

4/2/2005

1.147,35

4/3/2005

1.147,35

6/4/2005

1.147,35

5/5/2005

9.3. aplicar em desfavor de Eliana Silva de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Eliana Silva de Souza, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU, e, assim, inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança pelo período de 8 (oito) anos na administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.7. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Eliana Silva de Souza, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, dentro do prazo estabelecido, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a aludida responsável em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.8. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.8.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ciência e adoção das eventuais medidas cabíveis;

9.8.2. à Procuradoria-Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.7 deste Acórdão;

9.8.3. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; e

9.8.4. à Controladoria-Geral da União, para ciência e, entre outras eventuais medidas, adoção da providência determinada pelo item 9.4 deste Acórdão dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3096-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3097/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.940/2020-6.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: Interessado: NP3 Comércio e Serviços Ltda. (01.667.155/0001-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 19/2019, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), tendo como objeto o gerenciamento de frota de automóveis.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. declarar a empresa NP3 Comércio e Serviços Ltda. inidônea para participar, por 6 (seis) meses, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.3. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR), à empresa NP3 Comércio e Serviços Ltda. e à representante;

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3097-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3098/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.073/2020-3.

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: 14ª Circunscrição de Serviço Militar (00.394.452/0155-50); Bravery Industria e Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda (02.456.074/0001-62); Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de São Paulo (00.394.452/0140-74); Charlei Boni (28.719.518/0001-07); Daliuma Comercio de Pecas Automotivas Ltda (16.785.419/0001-36); Essenza Industria Quimica Eireli (23.605.544/0001-82); Formula - Comercio e Servicos Ltda (00.683.732/0001-23); H. R. Mendonca (18.564.927/0001-10); Ideal Lins Comercial de Produtos e Equipamentos Ltda (29.760.555/0001-13); J C N Comercio e Empreendimentos Eireli (22.652.688/0001-27); J. J. Vitalli (08.658.622/0001-13); Koper In Comercio e Servicos Eireli (23.240.687/0001-38); Multisul Comercio e Distribuicao Ltda (12.811.487/0001-71); Safira Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda (11.587.245/0001-83); Suares Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda (18.202.203/0001-26).

4. Órgão/Entidade: 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve - MD/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (183.481/OAB-SP) e outros, representando Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, acerca de possíveis irregularidades no edital do pregão eletrônico 2/2020, do tipo menor preço por item, conduzido pelo 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve - Regimento Deodoro do Exército Brasileiro, com vistas à aquisição de material de limpeza.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 3º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 49 destes autos, bem como as medidas acessórias adotadas;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao 2º Grupo de Artilharia de Campanha Leve - MD/CE e à empresa representante.

10. Ata n° 44/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 18/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3098-44/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 20 horas e 20 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 25 de novembro de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa