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ATA Nº 43, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/12/2019 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 231

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 43, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional no exterior, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 42, referente à sessão realizada em 19 de novembro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os processos de nºs 006.389/2014-7, 026.978/2018-0 e 035.484/2019-5, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 13970 a 14099.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 019.676/2015-8 e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 14101/2019 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, à qual anuiu o Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 031.832/2015-6 e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 14100/2019 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, à qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 14100 a 14131, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 34/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 13970/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.384/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aluizio Moreira de Araujo (154.171.073-87); Maria Ines Vieira Carvalhedo (074.481.553-34); Maria do Socorro Serra Linhares (102.602.503-68); Nilza Barbalho de Melo Lima (060.328.808-18)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13971/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.115/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassio Fonseca Ferreira Guimarães (061.040.314-12); Dimas Ferreira Campos (057.943.464-85); Lucia Maria Correia Sobreira (142.389.264-04); Renato Suellisom da Silva Medeiros (087.317.574-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13972/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.121/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia dos Santos Simões (021.247.665-38); Carlos Alberto Franco (057.877.499-28); Eliene Macedo Silva (038.137.295-24); Jessica Guerreiro Santos Ramalho (022.041.995-75); Joyce Batista Azevedo (011.178.424-79); Keylla Souza dos Santos (031.866.035-01); Lidia Cabral Moreira (018.925.215-47); Marcio Santos Magalhães (035.502.395-48); Valber da Silva Carneiro (053.129.865-50); Vinicius Menezes Borges (045.812.175-47)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13973/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.140/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Caroline Penha Nascimento (934.402.002-72); Antonia Kilma de Melo Lima (765.584.872-68); Bruno da Silveira Prudente (332.870.918-59); Cilene Aragão de Franca (020.710.222-89); Daimam Darlam Zimmer (866.175.402-04); Edson Adriano Maravalho Avelar (934.674.432-49); Fernanda Sena da Silva (015.855.802-28); Georgea da Mota Borges (002.595.143-22); Jean Almeida de Moraes (932.444.102-78); Murilo Coelho de Moura (015.250.332-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13974/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.481/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gerson Machado (487.533.359-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13975/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.472/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Alexandre Gomes dos Prazeres (015.649.985-17)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13976/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.544/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marina Moreira Scolari Miranda (015.549.426-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13977/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.554/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abia Evangelista Gonçalves (020.869.292-42); Adelio Joaquim Jardim Murta (092.048.486-77); Advair Carvalho Silva (011.520.582-90); Bruno Nagano (866.702.801-06); Eduardo Henrique Ferreira Mendes Teixeira (689.762.321-00); Jonas Martins de Souza (736.469.702-00); Jorge Filipe Souza Borges (530.594.172-53); José Onofre Barbosa Junior (021.827.903-57); Raphael Kleber Lima dos Santos (710.718.302-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13978/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.709/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heron Eduardo de Lima Avila (016.899.340-69); Isaac Cirqueira Lopes (031.625.265-40); Jonatam Moreira Rodrigues (017.471.101-83); Rodrigo Cesar Paes Fumes (356.121.438-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13979/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.761/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: David Silva Franco (105.575.386-96)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13980/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.891/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Moraes Nascimento Reis (098.968.916-64); Lucas Vitor de Andrade Castilho (123.586.276-31); Lucilene Siqueira de Almeida Dias (046.723.036-67); Luis Claudio Barbosa Gandini (092.088.806-21); Paula Helena Pessoa Costa Cabral (084.685.356-64); Pedro Henrique Vaz Monteiro (077.596.916-88); Renan Soares Madeira Pereira (110.478.726-17); Silvia Schiavo Siqueira (086.547.816-37); Thales Rafael Dorneles (089.640.116-27); Vanessa Francisca dos Santos Spindola (016.072.926-29)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13981/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.016/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Andrade de Sousa (709.524.422-72); Antonielly Oliveira da Silva (006.755.492-05); Deyse Danielle Souza da Costa (807.157.102-49); Edivania Santos Alves (442.901.012-91); Lauson Favacho de Souza Reis (948.040.602-00); Marcela Rassy Teixeira de Carvalho (709.197.202-34); Marcelo Pires Dias (907.984.572-87); Mateus Monteiro Lobato (693.086.912-00); Silvianilza Baia da Silva (637.625.102-10); Thiago Poleto (112.437.547-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13982/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.191/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Walisson Bruno Alves Ribeiro (061.753.984-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13983/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.581/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Campanher (895.101.270-00); Clebes Garcez Garcia (934.302.640-49); Gabriel da Silva Vaccari (014.866.410-59); Mara Bronstrup (969.817.090-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13984/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.955/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albina Lucimara da Costa Vaz (024.988.193-47); Diana Mocelin Cardoso (106.542.587-24); Diego Maciel Cavalcanti (007.942.704-92); Dyanne Alves dos Santos (026.296.183-07); Emeline Pereira Gusmão (002.221.890-45); Gustavo Cortines Laxe (075.768.817-98); Renato Moreira Aguiar (010.315.696-85); Thalita Rodrigues Dias (071.479.896-78); Thiago Gomes da Silva (053.850.554-09); Valeria Luiza da Rosa Erbes (024.848.681-03)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13985/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.591/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daiany de Mello Nascimento (003.562.670-40)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13986/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.695/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Celeste Soares Ribeiro (084.688.488-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13987/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.700/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos de Sá Costa (097.283.907-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13988/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.744/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camila Strauss (001.044.560-94)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13989/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.771/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alef Adams Bezerra dos Santos (479.194.828-95); Alice dos Santos da Rocha (174.350.877-85); Daniel Agostinho Silva da Silva (019.178.942-95); Gabriela Maria Mendes Silva (409.022.948-06); Guilherme Maia Oliveira (386.015.218-19); Joaquim Gabriel da Silva (451.638.408-60); Rodrigo Lorival Nogueira Marques (135.851.847-58)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13990/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.882/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: João Marcelo Torquato Coriolano Pontes (052.316.584-64)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13991/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.890/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Izabela Matos Ribeiro (105.011.897-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13992/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.969/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Henrique Pontes Maffon (726.910.691-68); Janio Cesar Sirqueira Ferreira (475.300.903-30); Joel Vanin (402.931.988-29); Joucafly Arruda Santos (118.649.146-96); Leandro Furtado Balestrini (014.799.801-88); Matheus Noleto Silva (037.048.911-00); Rafael Ferreira de Oliveira (031.671.081-42); Rafael Marcos Dias de Souza (041.377.471-64); Renan Aruil de Sousa (035.737.971-30); Roberto dos Santos Reis (700.271.381-78); Rubens D Paula Lima Costa (035.591.431-01); Varley Pires da Mata (026.526.991-13); Vicente Vieira de Lisboa (292.825.511-72); Vinicius Martins Sousa (017.945.711-08); Wanessa Silva Lima (031.392.101-67); Yasmin de Matos Gama (040.518.331-35)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13993/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.158/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Gonzatti Grabin Babo de Oliveira (106.636.457-51); Roberta Negrelly Nogueira (055.803.437-36); Thales dos Santos Fonseca Teixeira (126.380.497-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13994/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.260/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Alvarez Mendes (040.723.961-84); Caroline Lima Correa da Silva (734.385.531-04); Deborah de Souza Pacheco (369.576.658-10); Guilherme Marconi Germer (352.632.718-16); Isabel Camilo de Camargo (307.990.088-00); Jessane Ribeiro Alves Otoni (886.568.611-15); José de Camargo Borba Junior (338.047.021-04); Juliana Dorn Nobrega (022.191.491-96); Marcel Arakaki Asato (031.065.161-19); Pedro Germano Moraes Cardoso Leal (013.210.784-80); Priscila Aparecida dos Reis (326.285.618-59); Raissa de Almeida Varela Zinsly (026.285.001-08); Ruben Alberto Abbott de Castro Pinto Neto (010.981.701-05); Rubya Tesser (041.252.769-35); Suzana Cunha Lopes (991.423.332-53); Tais Cabral Monteiro (297.156.508-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13995/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.554/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo José Moreira Chaves (091.753.687-81); Marcus Ari do Nascimento Flores (037.909.197-64)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13996/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.597/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jailini da Silva Araujo (009.239.962-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13997/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.829/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cleopatra do Nascimento Saraiva (585.658.333-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13998/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.514/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Nunes Soares (001.409.033-30); Agda Leles Zedes (019.438.341-56); Cristiano Queiroz Lisboa (791.906.771-53); Everton Batista dos Santos (972.173.601-53); Jackeline Paula de Godoi Degani (964.647.989-87); Janaina Chagas (632.287.265-68); Joe Alves de Andrade (831.843.681-49); Luis Eduardo Barreiro de Jesus (023.058.667-80); Luis Octavio Jorge de Vasconcelos Lima (653.512.234-49); Marcelo Florencio do Nascimento (818.865.194-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13999/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.523/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Diego da Conceição Santos (032.300.885-22); Tatiane Rodrigues do Nascimento (832.466.652-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14000/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.295/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana do Nascimento Bendini (278.454.078-28); Juliel Marcos de Carvalho (042.341.333-37); Khelyane Mesquita de Carvalho (933.223.213-04); Marcelo Manoel de Sousa (010.986.883-84); Maria Lemos da Costa (474.333.613-91); Maria Valdirene Araujo Rocha Moraes (745.020.183-68); Maria do Amparo Alves de Carvalho (421.064.783-72); Maria do Carmo Carvalho Madureiro (664.714.513-34); Maria do Socorro de Morais Moura (386.774.743-15); Michelli Ferreira dos Santos (937.745.163-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 14001/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.308/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Moises Espirito Santo (018.101.189-13); Priscila Tomie Leme Ike (299.468.048-32); Rafael Augusto Rodrigues (061.809.919-01); Renan Felipe de Marcos (086.043.759-02); Renato Salla Braghin (291.190.318-82); Rodrigo da Silva Carvalho (056.784.229-01); Ronaldo de Oliveira Gonçalves (017.664.670-16); Simone Xavier de Oliveira (063.046.289-51); Suelen de Gaspi (044.496.569-62); Viviane Matoso de Oliveira (047.852.399-80); Wagner Conceição Santos (038.692.695-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14002/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.317/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Carlos Justino da Silva (054.270.344-04); Lidiane Lindinalva Barbosa Amorim (046.170.314-99); Marcos Wildson Alves Nery (421.063.383-68); Midia da Silva Borges Gomes (049.945.604-12); Nara Danielle Silveira Borges Barros (001.557.923-93); Nayla Soares de Oliveira (031.807.593-80); Pedro Ricardo Santos da Silva (783.884.573-49); Raimundo Pio Mendes Vieira Junior (728.511.553-34); Ravana Medeiros Costa Soares Basilio (001.501.913-67); Robson Vieira da Cunha (021.739.463-90)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí que observe o prazo estabelecido no art. 7º, inciso II, da IN TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 14003/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.327/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luiz Maltos (361.910.946-04); André Soares de Moura Costa (073.004.106-93); Andrea Maria de Sousa Lopes (770.620.353-00); Andreza Farias Costa (024.955.481-05); Andrezza Sisconeto Ferreira Dias (026.976.746-08); Angela Cristiana Santiago Guimarães Santos (474.266.083-87); Angela Maria Silva Semiao (819.837.273-34); Angelica Gomes Coelho (036.499.583-17); Anna Carolina Dias Munaier Lages (055.152.726-92)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14004/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.577/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amaryllis Rocha Salema Garcao Ribeiro (016.781.987-90); Betty Yelda Brognoli Borges Fortes (062.896.060-34); Clarinda Martins Souza (114.596.957-71); Dirce Iapico Petrone (159.616.878-13); Elvira Dutra Baraldo (283.826.508-30); Eunice Santana Diniz (102.943.357-73); Gloria Stefania Sassi de Oliveira Borges (010.900.037-49); Ivete Fernandes de Assis (388.982.417-04); Laura Denise Machado Gomes (032.683.652-72); Maria Del Carmem Contrera de Campos (335.317.998-43); Maria José Lopes Rosa (070.989.947-58); Maria das Dores Maciel de Oliveira (666.380.034-53); Maria de Jesus Gonçalves dos Santos (138.776.664-34); Roseli Alonso Del Negro (020.077.707-68); Ruth Pedroso de Paula Freitas (620.676.480-04); Ruth do O Faustino (386.510.257-34); Teresina Hungria da Cunha (062.595.107-72); Therezinha da Gloria Luck (567.586.349-49); Vera Lucia Pestana de Oliveira (384.823.397-53); Zoraide Silva de Sant Anna (073.034.447-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14005/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.598/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Euclair Cavalcante Ferreira (417.056.962-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14006/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.067/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Pereira Neto (212.864.187-04); Carlos José Pinto da Silva (260.951.577-49); João Correa do Nascimento (024.062.252-91); João Edelson Duarte (314.300.237-91); José Antonio Vilela (030.579.177-04); José Francisco Soares de Oliveira (020.922.714-15); Luiz Ferreira de Matos (001.867.085-72); Onesimo Barbosa Lins (251.378.247-04); Sergio Rubens Alencar dos Santos (078.982.235-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14007/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.754/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Elias Barbosa de Souza (104.703.522-72); Lourenço Lopes Baia (108.355.712-20); Manoel da Gama Cordovil (092.623.502-87); Pedro Gaioso Rodrigues (131.551.212-20); Raimundo Barauna de Oliveira (086.971.832-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 37/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 14008/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.312/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Nunes Lucas Filho (199.042.316-72); Jazon Ferreira de Lima (369.155.996-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14009/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.366/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Batista Filho (664.988.728-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14010/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.676/2013-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Gama Fernandes (515.654.718-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14011/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.186/2015-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexey Suusmann Pere (294.412.158-80); Clécio Alves de Araujo (838.449.883-00); Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues (041.226.304-10); Danila Gonçalves de Almeida (007.771.301-06); Diogo Souza Santa Cecilia (060.099.276-41); Emanuel José Matias Guerra (013.457.713-20); Felipe Bouzada Flores Viana (014.808.386-24); Victor Cretella Passos Silva (099.299.727-57); Walter Henrique Vilela Santos (031.806.316-60)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14012/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.276/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Baroni Schmidt (352.376.898-50); Pedro Braconnot Velloso (045.452.547-80); Pedro Claudio Cunca Brando Bocayuva Cunha (382.883.707-72); Pedro Meyer Barreto (081.947.437-10); Petter Franco Entringer (076.606.367-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14013/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse do srs. Luís Roberto Mora Benito Revollo e Luiz Fernando de Oliveira:

1. Processo TC-018.387/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luís Roberto Mora Benito Revollo (053.953.897-33); Luiz Felippe Carvalho Guerreiro (100.122.867-70); Luiz Fernando de Oliveira (911.725.007-20); Marcelle de Oliveira Martinez (081.387.717-20); Marcello Roberto Leite (016.547.607-90)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro que comprove que não violam o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 os vínculos do sr. Luís Roberto Mora Benito Revollo com as entidades Clínica Reunidas São Vitor S/A (CNPJ 33.514.852/0001-56) e Babomed Clínica Médica Ltda. (CNPJ 32.704.380/0001-31) e o sr. Luiz Fernando de Oliveira com a entidade Barra Lab Centro de Patologia Barra do Piraí Ltda. (CNPJ 01.035.337/0001-05).

ACÓRDÃO Nº 14014/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.087/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Filipe Adao de Carvalho (081.606.446-63); Giovanni Pessoa Vilas Boas (905.523.002-25); Indy de Faria Gomes (143.334.617-66); Italo Barros Tinoco Cortes (071.967.904-48); Julio Azevedo Rodrigues da Silva (100.881.577-25); Luciana Rocha da Silva (055.394.653-69); Ramon Waldir Silva da Silva (003.660.292-23); Rui Barbosa Lima Neto (048.681.033-00); Sueltoni Montenegro Goncalves Filho (043.921.983-32); Vitor Santos Silva (129.476.117-05)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14015/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-023.795/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christopher Shneider Cerqueira (317.662.148-51); Daniel Basso Ferreira (326.617.488-73); Iris de Oliveira Zeli (099.977.947-88); Lourenco Alves Pereira Junior (046.042.036-44); Sergio Gustavo Ferreira Cordeiro (379.901.998-74); Vitor Venceslau Curtis (331.601.628-77); Yu Kawahara (230.973.038-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Sefip, para que:

1.7.1. proceda ao destaque dos atos de interesse de Guilherme Conceicao Rocha (884.069.035-20), Lucas Novelino Abdala (311.073.158-40) e Luiz Arthur Gagg Filho (368.498.708-58), a fim de que seja realizada diligência acerca da possível existência de incompatibilidade do regime de dedicação exclusiva registrado no formulário Sisac com o exercício de outras atividades de natureza privada desempenhadas pelos interessados (sociedade em diversas pessoas jurídicas, inclusive na condição de sócio-administrador), conforme consulta realizada nos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal;

1.7.2. dê ciência ao órgão jurisdicionado acerca de possível ofensa por parte dos Srs. Guilherme Conceicao Rocha (884.069.035-20), Lucas Novelino Abdala (311.073.158-40) e Luiz Arthur Gagg Filho (368.498.708-58) ao disposto no art. 117, X, da Lei 8.112/1990, haja vista que, mediante consulta aos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal, verificou-se que os referidos interessados constam como sócios-administradores de pessoas jurídicas, devendo este Tribunal ser informado das providências adotadas.

ACÓRDÃO Nº 14016/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.142/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edna da Silva Angelo (070.152.976-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14017/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.680/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lindinei Rocha Silva (019.519.857-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14018/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno e em conformidade com a orientação fixada no Acórdão 2.100/2010-Plenário, em determinar a exclusão lógica dos atos de admissão adiante relacionados da base de dados do sistema e-Pessoal, por duplicidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.040/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helenita Santos Silva (647.925.017-68); Helihene Paulino de Oliveira Biancardi (006.808.657-13); Heloisa Marques Moreira Nobrega (069.962.017-13); Heloisa Marques da Paixao (012.636.407-96); Henrique Marques Medeiros (837.649.927-00); Henrique Mattos da Motta (075.362.277-79); Herbert Jose Cosenza Neto (076.601.517-38); Herivaldo Jose de Souza (409.351.407-00); Iara Maria Soares Rocha (373.695.477-87); Idalice Maria dos Santos Cunha e Silva (000.599.477-21)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14019/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.749/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Dimitrius dos Santos La Rosa (838.799.600-97); Guilherme de Oliveira Venturini (004.927.200-45); Michele Bertoncello Spader (932.333.610-68); Renata Garcia Pereira (816.675.660-91)

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14020/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.957/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Karen Camargo de Oliveira (001.933.270-07)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14021/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.158/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Wandicleia Lopes de Sousa (414.665.782-20)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14022/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.351/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Miranda Zatesko (056.789.099-67)

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14023/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.590/2016-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Escobar (271.693.568-80)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14024/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer as notificações adiante especificadas:

1. Processo TC-031.743/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emerson Ursulino de Sena (000.662.524-07); Emiliana Holanda Pedrosa (014.257.953-07); Emilly Correia Nepomuceno Hora (018.675.005-66); Emily Rose Imbassahy Garbes (003.212.257-83); Ena Jatoba Santana (013.950.194-01); Enara de Katia Santos Sousa (508.222.333-04); Enedina Maria de Melo (281.678.133-04); Enio Alves de Menezes (013.131.465-36); Enoc Franca (921.807.013-49); Enoque Ximendes Araujo (688.686.422-04)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e à Universidade Federal de Alagoas de que a sra. Ena Jatoba Santana, servidora de ambas as entidades, acumula cargos públicos que perfazem jornada de trabalho de 76 horas semanais, circunstância que requer a verificação e o contínuo acompanhamento da efetiva compatibilidade de horários entre as duas atividades, de modo a assegurar o integral cumprimento - por parte da interessada - de seus deveres funcionais.

ACÓRDÃO Nº 14025/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.022/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erick José Gomes da Silva (042.356.784-50); Marden Vergetti Cardoso Doria (815.336.404-91); Marlos Alan Pereira Santos (038.196.954-19); Sandoval Rocha Costa Neto (106.882.874-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas que adote as medidas cabíveis para se certificar do cumprimento da jornada de trabalho do sr. Erick José Gomes da Silva, uma vez que o servidor acumula cargos de Técnico de Enfermagem na entidade e na Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia.

ACÓRDÃO Nº 14026/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.063/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Silvia Padelli (016.815.537-08); Simone Maria Gomes (013.106.427-45); Teresa Rodrigues de Araújo Bezerra (014.473.377-35); Tereza Cristina Bento de Freitas (758.215.247-68); Thiago Ramos de Souza (004.922.071-35); Valéria de Carvalho Paixão (037.503.467-63); Vinicius Alves Pinto (053.345.037-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que adote medidas para acompanhar o cumprimento da jornada de trabalho das servidoras Valéria Carvalho Paixão, Tereza Cristina Bento de Freitas, Tereza Rodrigues de Araújo Bezerra, Simone Maria Gomes e Sílvia Padelli, uma vez que as servidoras acumulam o respectivo cargo federal com cargos públicos no estado do Rio de Janeiro (sra. Valéria Carvalho Paixão), nos municípios do Rio de Janeiro (Tereza Cristina Bento de Freitas, Tereza Rodrigues de Araújo Bezerra e Sílvia Padelli) e de Belford Roxo (sra. Simone Maria Gomes), com jornadas de trabalho que ultrapassam 60 horas semanais, chegando a até 88 horas semanais, como no caso da sra. Simone Maria Gomes.

ACÓRDÃO Nº 14027/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.022/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuel Alves Leite (073.716.294-50); Rafael Ferreira da Silva (074.406.834-71); Ticiane Goncalves Sousa de Melo (050.689.074-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14028/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.249/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dyego Anderson Silva Pereira (039.610.855-52); Helder Geovane Gomes de Lima (047.580.499-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14029/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando que a admissão de Lessandra Francioli Grontowski se deu no estrito cumprimento de ordem judicial expressa e específica, hipótese em que fica prejudicado seu registro pelo TCU (v. Acórdãos 8.253/2013-1ª Câmara e 143/2014-1ª Câmara, entre outros), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado o ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-034.096/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lessandra Francioli Grontowski (921.395.071-34)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14030/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.232/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael de Paula Garcia (097.759.076-32)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14031/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.245/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Maria Justo (059.133.139-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14032/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.249/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Maick Rangel Pessanha (115.846.897-06); José Rene Viana Amorim (078.006.337-64); Natalie Maciel Rodrigues (088.241.807-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14033/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.491/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademar Cavalcante (877.980.698-87); Ademar Palmeira da Silva (010.900.528-71); Antonio Roberto Duarte (008.083.978-93); Carlos Jorge da Silva (022.755.438-80); Cleonice Francisca Carvalho Martins (164.812.608-17); Edvaldo Aparecido Silva de Assis (257.181.068-51); Elizabeth Clemente Melo (077.796.878-99); Genildo Leal de Oliveira (038.040.968-24); Genivaldo Lima da Silva (354.203.594-72); Ismar Luvizeto Borges (007.240.028-55); Jaciara Cordeiro da Silva (544.066.414-91); Juliana Lemos (769.649.901-78); Marcio Ricardo Bezerra de Freitas (234.295.003-97); Marcos Jose da Silva (766.932.608-53); Maria Cecilia Nogueira Godoy de Toledo (039.414.468-60); Masanobu Yamasaki (902.141.538-00); Paulo de Oliveira Lopes (010.923.468-56); Rogerio de Lira (264.836.148-02); Solange Aparecida Paschoalino (114.838.878-80); Tadeu Aparecido Braga (016.919.068-40)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14034/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.630/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gislene Batista Lima (010.038.911-28); Taynan Lima Carvalho (043.727.101-35)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14035/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.665/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Gabriel de Oliveira (142.792.626-32)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14036/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.749/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina de Oliveira Almeida (134.674.377-02); Cintia de Andrade Mesquita Gomes (134.374.747-31); Dariana Nogueira de Abreu (113.820.287-84); Jonatan Atila dos Santos (134.421.277-85); Lucas Carvalho do Nascimento (134.684.437-22); Myucha Ramos Barreto (134.960.907-23); Patricia Ramos Salvadori Pecanha (133.898.977-47); Regeis Souza da Silva (133.859.737-08); Vinicius da Rosa Cordeiro (134.551.567-70)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.a.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14037/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.786/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Luis Barros de Alarcao Bento (119.175.277-13); Andreia Rodrigues Castro Bellino (855.708.261-49); Arthur Henrique de Arruda e Farias (016.824.221-43); Camilla Ayupe (069.519.276-00); Deborah de Souza (032.664.891-79); Emanuel Lucas Ximenes Leal (027.575.861-30); Enio Oliveira de Araujo (987.302.401-82); Gerson Madureira (045.804.748-13); Gilmar Severino (050.294.178-26); Guilherme Henrique Santos Cruz (422.413.418-78); Jose Alves Marcelino (074.237.518-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14038/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.826/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiane Sonego Rolim (771.750.420-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14039/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.095/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Franceline Destefani Balsamo (002.345.360-55); Mario Vieira Marques Neto (819.886.480-68)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14040/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.107/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Bombardelli (817.430.330-87); Helton Milton da Silva Silva (859.948.980-15); Jessica Bagesteiro Vencato (015.014.820-84); Miguel Joao de Deus (015.054.310-77)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.a.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14041/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.207/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mayara Vieira Silva (041.032.511-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14042/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.286/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno dos Santos Rodrigues (019.084.122-24); Carina Correa Bastos (658.754.352-91); Christine Rondon Pedrosa (964.743.942-34); Maressa de Moura Abrahim Oliveira (795.973.352-04); Rodrigo dos Reis Ferreira (626.781.672-91); Sarah Vasques Cabus (012.391.542-24); Wollace Scantbelruy da Rocha (625.222.132-53)

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14043/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.335/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Enielio Paulo Afonso de Sousa Oliveira (008.739.614-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14044/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.437/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Ximenes da Silva (749.876.822-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14045/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.450/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Jose da Silva Fonseca (058.362.354-90); Mauricio Araujo Castilho (119.901.588-11); Robson Vila Nova Lopes (002.392.761-59); Rodrigo Almeida Liberato (865.341.302-20); Rodrigo Carvalho do Nascimento (036.584.131-58); Simone Marques Faria Lopes (008.412.631-08)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14046/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.488/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Bascunan Timm (696.560.451-49); Lucas Lemos da Silva (110.060.127-96)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14047/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.506/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Costa de Holanda (712.967.603-59); Danilo Augusto Santos de Magalhaes (024.260.264-99); Edson Pereira Campos (022.456.024-71); Guilherme dos Santos Floriani (866.940.499-00); Jorge Luis Pereira Costa (288.083.551-87); Silvia Claudia Semensato Povinelli (150.715.658-89); Vagner Jose Costa (077.916.048-76); Vicente Marino Costa (436.890.787-68); Vinicius Deckmann Santos (817.327.080-53); Wagner Pessoa Felix da Silva (791.817.405-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14048/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.574/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Moro Bitencourt (023.720.950-05); Evilin Costa Gueterres (030.938.410-97)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14049/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.600/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Beatriz de Paulo (016.291.211-00); Mariana Campos Porto (045.236.316-03); Marlian Leao de Oliveira (012.943.635-65); Meire Sayuri Yoshihara Marra (830.306.381-20); Paulo Alas Rossi (219.796.198-59); Pedro de Paiva Youssef (313.256.118-59); Ricardo da Costa Ribeiro (052.317.677-51); Teotonio Ko Freitag (309.424.899-34); Thais Ingrinde de Souza Araujo (014.601.171-66); Tiago Jose de Barros Portela (042.397.114-01)

1.2. Órgão: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14050/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em fazer as seguintes determinações:

1. Processo TC-012.618/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eliane Martins da Silva (016.431.494-66); Maria Santana Moreira Lemos (244.823.073-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Infraestrutura que adote as seguintes providências no prazo de trinta dias:

1.7.1. cadastre no sistema e-Pessoal os atos iniciais das pensões instituídas pelos ex-servidores Agnelo Manoel Marinho e Luiz Pereira Lemos;

1.7.2. faça juntar os documentos com base nos quais foi apurada a invalidez dos interessados Eliane Martins da Silva e Maria Santana Moreira Lemos.

ACÓRDÃO Nº 14051/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.479/2012-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Célia Rodrigues da Silva (576.869.045-04); Clemens Rodrigues da Silva Filho (027.254.705-01); Eliege Ferreira de Araújo (222.926.165-72); Francisca Rodrigues da Silva Neta (027.254.725-55); Isadora Louise Rodrigues da Silva (008.390.705-00); Rodrigo Ferreira de Araújo Silva (027.199.735-48)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Antônio Maria Porpino Peres Junior (1020-A/OAB-BA) e outros, representando Eliege Ferreira de Araújo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento aos pensionistas da parcela Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO Nº 14052/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.910/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arivaldo Luft (365.162.100-63); Edemar Nascimento Souza (402.404.360-91); Ilo Moraes Neves (281.473.160-20); Irineu Wesz (288.326.390-68); Jaime Antonio Brondani dos Santos (369.454.200-00); Jose Edisson Dallomo Roos (390.396.090-04); Leonel Fernando da Silva Campos (356.578.800-30); Nei Mario Fagundes Martins (302.091.020-04); Paulo Cesar Goncalves dos Santos (402.406.220-49); Sidnei da Silva Silveira (289.105.670-15)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14053/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas, dar quitação plena aos responsáveis e fazer as seguintes detemrinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.402/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Luiz Fernando Favaro Busnardo (822.515.179-87); Paulo Alberto Kronéis (435.029.119-91)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná que:

1.7.1. adote medidas necessárias à correção das faltas identificadas na apresentação do rol de responsáveis, mais especificamente as informações exigidas pelos incisos IV a VI do art. 10 da Instrução Normativa TCU 63/2010, quais sejam, identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico, de modo a prevenir a ocorrência de faltas semelhantes nas próximas prestações de contas, com fundamento no §2º do art. 208 c/c inciso II do art. 214, todos do Regimento Interno deste Tribunal; e

1.7.2. no próximo relatório de gestão ou quando das próximas contas a serem julgadas por este Tribunal, informe as providências adotadas para atender as recomendações do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº: 201800501 da CGU.

ACÓRDÃO Nº 14054/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-005.508/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Alexandre de França (505.449.854-00)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

Considerando que o valor do débito imputado atualizado monetariamente é de R$ 4.542,77 (§ 3º, inciso I, do art. 6º da Instrução Normativa nº 71/2012);

Considerando que esse valor é inferior àquele (R$ 100.000,00) fixado no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa nº 71/2012, a partir do qual não cabe a dispensa de instauração de tomada de contas especial;

Considerando o disposto no art. 143, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, o qual permite a submissão aos colegiados, mediante Relação, de propostas de irregularidade ou de rejeição das alegações de defesa, desde que o valor de ressarcimento seja igual ou inferior ao fixado pelo Tribunal, a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser encaminhada para julgamento;

Considerando a proposta da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de que o débito antes mencionado não foi elidido;

Considerando que, nos termos pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, as circunstâncias apuradas nos autos são indicativas da boa-fé do responsável;

Considerando a proposta do Ministério Público junto ao TCU no sentido de serem rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, com a fixação de novo e improrrogável prazo de quinze dias para o recolhimento das quantias abaixo especificadas atualizadas monetariamente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 12, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.443/1992 e 143, inciso I, alínea "c", e 202, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do TCU, em:

1.7.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo sr. José Alexandre de França;

1.7.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação para que o sr. José Alexandre de França efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento do débito remanescente (R$ 7.915,23 em 13/12/2007, descontados de R$ 6.854,53 em 17/07/2012) aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizado monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

1.7.3. informar ao responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei 8.443/1992.

1.7.4. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela de atualização monetária até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU).

1.7.5. encaminhar ao responsável cópia deste acórdão e das peças 18 a 21 destes autos.

ACÓRDÃO Nº 14055/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Dalton de Alencar Fischer Chamone, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 5.626/2016-TCU-1ª Câmara, Sessão de 30/8/2016, Ata nº 31/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.344/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dalton de Alencar Fischer Chamone (184.180.238-72); Hemo Comércio Atacadista de Produtos e Serviços Ltda. (00.600.397/0001-52).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Alice Biancalana de Moura Cotait (187292/OAB-SP), representando Hemo Comércio Atacadista de Produtos e Serviços Ltda.; Pedro Henrique Cardim Barros (13.980/E /OAB-SP) e outros, representando Dalton de Alencar Fischer Chamone.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14056/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, por meio do Acórdão 1.302/2018, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.605/2018-1ª Câmara, esta Corte julgou irregulares as contas do sr. Antônio Carlos Ribeiro e da empresa Ivan Perpétuo da Silva - Eireli, condenando-os em débito solidário e aplicando-lhes multas individuais, em razão de irregularidades na prestação de contas de convênio firmado com o Ministério do Turismo;

Considerando que, em face da decisão supracitada, os responsáveis interpuseram recursos de reconsideração, os quais foram conhecidos e rejeitados nos termos do Acórdão 15.085/2018-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 4.773/2019-1ª Câmara;

Considerando que a empresa Ivan Perpétuo da Silva - Eireli opôs embargos de declaração contra o Acórdão 15.085/2018-1ª Câmara, os quais foram conhecidos e rejeitados, consoante o Acórdão 4.773/2019-1ª Câmara;

Considerando que o recurso de reconsideração, espécie recursal cabível nos processos que versam sobre contas, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RITCU, já foi ajuizado, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no art. 278, §§ 3º e 4º, do RITCU;

Considerando que não é possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando, ainda, que o recurso de reconsideração constitui a última oportunidade recursal existente nos autos e o recebimento do expediente sobre exame nessa modalidade seria, pois, prejudicial à responsável;

Considerando a manifestação da Serur que, em sede exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do presente recurso (peças 82 a 84); e

Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao posicionamento da unidade técnica quanto ao não conhecimento do apelo recursal (peça 85);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 278, §§ 3º e 4º, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de reconsideração em razão de preclusão consumativa, dando-se ciência dessa decisão ao interessado.

1. Processo TC-028.021/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Ribeiro (153.569.300-20); Ivan Perpétuo da Silva - Me (07.739.407/0001-84)

1.2. Recorrente: Ivan Perpétuo da Silva - Me (07.739.407/0001-84)

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Nipoã/SP

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.8. Representação legal: Sílvio Eduardo Macedo Martins (OAB/SP 204.726)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. dar ciência da presente deliberação à recorrente, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 82.

ACÓRDÃO Nº 14057/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada e determinar o arquivamento, dando ciência desta deliberação ao representante e ao município de Paulista/PE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.692/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulista - PE

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14058/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/1992 e 169, I, 235 e 237, III, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) conhecer desta representação, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

b) apensar o presente processo, sem o julgamento do respectivo mérito, ao TC 027.119/2019-0, para que seja realizada a análise tempestiva dos elementos informados no âmbito daqueles autos; e

c) dar ciência deste acórdão ao representante.

1. Processo TC 035.991/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria Especial de Saúde Indígena.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 14059/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.983/2012-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Zini Filho (069.569.120-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (OAB/SC 12.391) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14060/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer do MPTCU, em:

a) em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria à Bartolomeu da Silva (099.330.343-91) e Sebastião dos Reis (275.676.647-04); e

b) fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-016.282/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bartolomeu da Silva (099.330.343-91); Rosa Maria Moret do Couto Sá (301.227.162-72); Sebastião dos Reis (275.676.647-04)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que destaque dos autos o ato de concessão de aposentadoria de interesse de Rosa Maria Moret do Couto Sá (301.227.162-72), e promova sua autuação no TC 028.601/2015-7, para análise conjunta com o ato inicial.

ACÓRDÃO Nº 14061/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.347/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anatalina Santana de Lima (187.434.555-49); Deyse Ferreira Vasconcelos (242.688.365-00); Maria Heloisa Arruda Souza Barros (100.619.245-04); Perola Regina Castro de Santana (192.740.925-04); Teodoro Crisostomo Oliveira (222.225.455-87).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14062/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.642/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Cassia Cristina Santos Sampaio (166.993.005-04); Ezinete Chaves Pinto (074.857.192-20); Ivany Maria de Jesus (183.021.221-49); Maria Jeannet Souza da Silva (122.901.062-91).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14063/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8 adiante.

1. Processo TC-031.156/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Avelino da Costa Amado (021.706.201-68).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, no prazo de 30 (trinta) dias, submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, novos atos, inicial e de alteração.

1.8. Determinar à Sefip que encaminhe cópia deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, acompanhada da instrução da unidade técnica, a fim de subsidiar a emissão dos novos atos, nos termos do subitem 1.7.

ACÓRDÃO Nº 14064/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.618/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Emanoel Ubirajara da Rocha Porfírio (070.398.831-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14065/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.417/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Jose Inacio de Resende (616.520.326-49); Maury Gomes Garzon (079.658.856-20); Norton Costa e Silva (199.746.636-87); Nulma Souto Jentzsch (217.479.116-15); Paulo Adolfo Machado Lages (091.696.446-91); Roberto Alves Pereira (103.603.876-91); Roberto Gomes Dias (010.891.706-10); Stela Maria Bittencourt Camilo (261.978.636-34).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14066/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.482/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Danubio Lucio Casemiro (149.389.285-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14067/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.604/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Rebua Oliveira (093.030.987-14); Danielle Alves de Oliveira (072.771.434-18); Fagner Cunha da Cruz (012.940.814-03); Jose Kenio de Sousa Nader (885.944.404-72); Karllene Rachel Cacho Belchior (038.883.564-82); Renata da Costa Lima (071.701.174-79); Thais Thalyta da Silva (060.169.234-94); Veronica Cabral dos Santos Cunha D Assuncao (043.777.914-94).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14068/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de a

cordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.913/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Duarte de Moraes (061.221.734-52); Beatriz Adelino Brasileiro Silva (931.047.744-04); Cidalia Gomes dos Santos Gois (893.198.005-10); Danielle Feio da Costa (598.193.672-04); David Pereira da Silva (083.278.477-08); Ednalva Souza Cruz Santos (670.834.805-59); Lara Francischetto Milleri (109.901.827-70); Marina Maria Guimaraes Borges (751.624.742-15); Rafael Policarpo Fagundes Badziak (053.598.834-64); Viviane da Fonseca Felix (000.544.973-10).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14069/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.926/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Antonio da Silva Alves (008.440.742-50); Marcelo Campelo Noronha (003.186.903-30); Raphael Fernandes Almeida (107.663.767-10); Stephanie Moira Brauna da Rocha (025.993.391-03).

1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14070/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.980/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Lima da Silva (362.220.928-37).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14071/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.088/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo da Silva Bittencourt (000.919.060-08).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14072/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.140/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Jackson Ribeiro Barroso (015.364.483-46); Francisco Paulo Magalhaes Simoes (061.933.524-65).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14073/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.156/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Alaine Ribeiro de Souza (025.543.235-69).

1.2. Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14074/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.273/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabricio Correia de Oliveira (029.864.431-25); Gilvan Moises Bertollo (009.673.970-30).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14075/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.279/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pedro Afonso Barth (013.351.680-60).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14076/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.572/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cicero Thamyston Argolo Silva (014.520.654-89); Daniel Remiao Cardoso (011.549.020-56); Emanuella Sanches Braga (072.879.986-37); Fernanda Cunha dos Santos (059.330.949-94); Jordana Carolina Martins (051.935.989-51); Marcelo Pereira Neves (035.066.505-21); Willian Felipe Brandao (079.875.509-14).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14077/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.849/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Laurivania Pereira Neves (002.045.093-19); Layana de Paula Colares (002.542.203-04); Lazaro Lavoisier de Almeida Cezario (777.026.383-20); Leandro Felisberto de Carvalho (052.210.694-31); Leandro Ribeiro Ramos (025.557.713-36); Leandro Santos da Silva (039.886.816-60); Leandro Zacarias Figueiredo de Freitas (871.894.371-34); Leandro de Oliveira Orth (741.110.600-30); Leidiane Pereira de Campos Pinheiro (061.193.756-51); Leila Cristina da Silva (036.787.004-54).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14078/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.228/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Mendonca Cardoso Gomes (806.669.495-49); Ihuru Fonseca de Assuncao (074.021.444-61); James Castelo Branco Costa Filho (025.193.903-01); Jefferson Oliveira Ferreira (027.645.405-74); Joao Henrique do Carmo Camelo (013.836.344-75).

1.2. Órgão: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14079/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.874/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio Leal Bastos (022.108.337-52).

1.2. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14080/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.589/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erico Santana de Macedo (383.607.448-66); Joyce Aline Duarte Dobler (395.013.828-50); Lilian Soares Cardoso (368.161.748-10); Nilce Camila de Carvalho (303.945.168-50).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14081/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.061/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guidson Coelho de Andrade (098.267.546-17); Joao Francisco Sarno Carvalho (089.830.916-65); Raquel Soares de Souza Randi (090.214.686-62).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14082/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.282/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Caldas Batista (019.931.535-35); Filipe Fernandes Fava (027.122.541-63).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14083/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.556/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aharon Israel Barreiro Saldanha (015.408.670-30); Eliziane de Souza Patricio (077.777.669-37); Evelise Lazzari (005.985.960-11); Fernanda Ferreira Fagundes (754.296.407-00); Lenon Melo Ilha (021.105.150-07); Mauricio Tatsch Ximenes Carvalho (032.719.110-45).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14084/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.470/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alanne Tamize de Medeiros Salviano (061.243.414-17); Camila Almeida Diniz (050.474.364-38); Carlos Marques Fernandes (457.982.904-25); Ciro Daniel Gurgel de Moura (077.832.104-57); Diego Soares Lopes (050.979.254-59); Jose Roberto Lopes da Silva (010.383.094-41); Michell Leonard Duarte de Lima Tolentino (056.281.174-55); Raissa Rattes Lima de Freitas (081.022.544-16); Tales de Melo Bezerra (670.187.184-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14085/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.473/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Airton Augusto da Rosa Ferraz (006.870.740-10); Daison Renato Escobar Sarmento (036.946.180-07); Italo Queiroz de Sousa (058.637.047-13); Jonatas Paim de Almeida (023.495.210-52); Rafael da Silva Coelho (016.488.796-24); Renan da Silva Rosa Figueiredo (147.842.957-71); Rodrigo Conceicao Bonoto (044.183.190-77).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14086/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.489/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Caroline Pittelkou Schimidt (050.920.731-60).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14087/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.557/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14088/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.593/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Gomes de Carvalho (063.682.754-21).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14089/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.623/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Novais da Costa (157.952.968-21); Alex Santos Mota (032.648.865-02); Ilma Sousa da Silva (975.361.645-72).

1.2. Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14090/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-032.686/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dora de Mattos Habibe (430.273.007-25); Nyce de Souza Prallon (087.766.197-96).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14091/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo, em:

a) considerar legais, concedendo-lhes registro, os atos de concessão das pensões civis instituídas pelos ex-servidores Francisco de Assis Fonseca Sobrinho (CPF: 000.615.816-15), Hildebrando de Oliveira (CPF: 104.740.056-15) e Márcio Eduardo de Agostinho Antônio (CPF: 798.240.998-91); e

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato inicial de concessão da pensão civil instituída pelo ex-servidor Romeu Carlos Braga (CPF: 098.275.446-91).

1. Processo TC-043.683/2012-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angela de Assis Fonseca (905.514.196-87); Antonio Augusto Bebiano (012.791.766-79); Bernardo Machado de Sales (013.687.286-77); Giannina Braga Trizzino Antonio (476.807.687-49); Maria Adelia de Moura (229.455.046-34); Maria Teresa Machado de Sales (811.437.026-20); Vera Regina de Oliveira (063.937.706-86).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: José Maria da Silva Júnior (OAB/MG 134.422), Orlando Aragao Neto (OAB/MG 16.189), Roberto Papini (OAB/MG 12.230) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14092/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Marcelo Daniel Pagotti (CPF 115.195.638-41), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

b) julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e à Controladoria-Geral da União (CGU);

d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.816/2019-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Angelino Caputo e Oliveira (306.437.591-15); Eduardo Cesar Soares Gomes (119.176.568-74); Marcelo Daniel Pagotti (115.195.638-41); Maria Lucia de Carvalho Porto (251.233.356-68); Tiago Silva Miari (222.281.908-37); Wagney Schunck de Godoy (117.762.538-50).

1.2. Órgão: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14093/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Superintendência de Belo Horizonte, e à representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.454/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Gustavo Barbosa Dias dos Santos (OAB/MG 130.863).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14094/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-037.256/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Clene Jacintha de Almeida Silva (OAB/DF 61.958), Sandro Oliveira Kepp (OAB/PR 63.459) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 31/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 14095/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.107/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo de Moura Chicrala (110.913.887-33); Cecilia da Silva (082.425.897-55); Cesar Vieira Tostes (131.031.117-03); Cintia de Fatima Martins de Sousa (115.594.347-32); Elaine Cristina Guedes de Brito Goncalves (088.285.137-30); Marcelo da Costa Drumond (091.650.677-03); Mauricio Vieira Tostes (110.789.687-80); Pablo Romario Melo da Silva (128.576.017-43); Rodrigo Aguiar Pinto da Silva (088.802.867-90); Wanilson Rabello Teixeira (091.658.587-51)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14096/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.641/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Costa de Macedo (996.144.802-20); Eliscleia Alves da Silva (016.865.281-16); Higson Allender Pires Monteiro (846.506.212-91); Jociel Nunes Alves Freitas (827.431.773-49); Leoncio Soares Galvao Neto (984.929.692-53); Rafael dos Santos Carvalho (008.877.112-19); Saulo Guilherme Rodrigues Alves (048.255.903-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14097/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.950/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Cristina Santos Moreira (114.223.307-37); Elaine Junger Pelaez (056.503.677-79); Eliane Gatto Oliveira de Lima (663.932.487-34); Elisama Di Rodrigues Narciso da Silva Guarino (113.042.237-28); Elisangela Maria Silva Coelho (030.309.517-23); Fernanda Jardim Guerra (095.152.857-20); Gelson Costa Junior (084.873.197-26); Graciany Pereira Barbosa da Silva (093.982.967-30); Helianete Marques Leite (805.483.427-68); Ione Goncalves de Freitas (076.156.887-52)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 14098/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Selog (peça 31), em:

a) não conhecer da presente representação, ante a inexistência do interesse público nas questões apontadas pela representante, deixando-se, assim, de ser atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 103, § 1º,in fine, da Resolução/TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido formulado pela representante, de ser considerada parte interessada nos autos, em razão de não ter demonstrado, nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, razão legítima para intervir no processo;

c) dar conhecimento deste Acórdão, acompanhado da instrução à peça 31, ao Centro de Comunicação Social da Marinha e à representante;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução/TCU 259/2014.

1. Processo TC-037.163/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e outros, representando Grafica e Editora Ideal Ltda.

ACÓRDÃO Nº 14099/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação atuada em razão do expediente encaminhado pelo Procurador da República no Estado do Amazonas, Sr. Alexandre Jabur, a respeito de irregularidades praticadas no Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren/AM).

Considerando que as irregularidades relatadas pelo representante se referem a: (i) a contratação do escritório de advocacia Bandeira de Melo & Barbirato pelo Coren/AM não teria atendido aos princípios legais que norteiam os processos licitatórios porque nesse escritório trabalham dois filhos do presidente daquele Conselho, fato que era de conhecimento da pregoeira na época dos fatos (peça 1, p. 3); e (ii) a administração do Coren/AM teria se tornado um feudo da família Lima ao longo de aproximadamente quinze anos, realizando atos administrativos ilícitos, como destruição de documentos presenciada por servidores do Coren/AM (peça 1, p. 4);

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a doutrina deste Tribunal tendente a vedar a participação indireta do dirigente de entidade contratante é no sentido de vincular este agente público com eventual sócio de empresa licitante;

Considerando que a presente representação relata que o presidente do Coren/AM tem dois filhos que pertencem à equipe da empresa contratante e que em análise à documentação apresentada, verificou-se que eles não são sócios dessa empresa, como se comprova através do instrumento de contrato social e sucessivas alterações acostadas aos autos (peça 2, p. 37 e seguintes);

Considerando que também não foi comprovada qualquer participação desses funcionários no procedimento licitatório em apreço;

Considerando a análise da unidade técnica no sentido de que grande parte da doutrina esposada por este Tribunal faz ilação sobre agente público lotado em entidade autora do processo licitatório com possível parente que seja sócio de empresa participante de certame licitatório, e de que, no entanto, essa doutrina não faz referência a filho(a) desse agente público, na condição de simples funcionário da empresa licitante e sem poder decisório, posto que tal hipótese de impedimento redundaria na exclusão de diversos concorrentes, podendo inviabilizar um processo licitatório;

Considerando que a afirmação do representante no sentido de que a contratação não atendeu aos princípios legais que norteiam o procedimento licitatório não foi comprovada documentalmente e que a juntada das peças de todo o processo licitatório: edital completo, documentos de credenciamento, proposta e documentos de habilitação, ata de julgamento (peças 1-6) não revelam possível cometimento de fraude à licitação;

Considerando que a afirmação de que o Coren/AM se tornou um feudo da família Lima é por demais genérica e vem desacompanhada de qualquer indício que comprove os supostos desvios;

Considerando que o contrato originário desta licitação foi extinto por iniciativa do órgão contratante (peça 11), sem que fossem prestados os serviços contratados e sem que houvesse pagamento à empresa contratada;

Considerando que as informações obtidas junto ao Coren/AM (peça 15) dão conta de que não foi realizada nenhuma contratação posteriormente para objeto idêntico ou similar;

Considerando que a empresa Bandeira de Melo & Barbirato Advogados foi a única concorrente do Pregão Presencial 8/2017 (peça 5, p. 38-40);

Considerando que a unidade técnica deste Tribunal, em análise aos termos do edital de Pregão Presencial 8/2017, verificou que o instrumento convocatório trazia cláusulas restritivas à participação de possíveis interessados no certame licitatório: exigência de que somente os advogados inscritos e registrados na seccional Amazonas pudessem participar do certame (subitem 6.3.3.1 do edital) e exigência de comprovação de quitação junto à entidade fiscalizadora (subitem 6.3.3.3. do edital), como critério de habilitação;

Considerando que a inclusão, nos editais de licitação, da exigência de inscrição específica na seccional da entidade fiscalizadora, além de ser excessivamente restritiva, contraria o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993 e jurisprudência do TCU (Acórdão 8.553/2013- TCU - Primeira Câmara, relator Ministro Valmir Campelo e Acórdão 6.920/2015-Primeira Câmara, relator Ministro Weder de Oliveira);

Considerando que a exigência de comprovação de quitação junto à entidade fiscalizadora, é irregular conforme jurisprudência deste Tribunal, fundamentada no art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 (Acórdão 5.964/2012 - TCU - Primeira Câmara, relator Ministro Valmir Campelo e Acórdão 2.631/2018 - Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues);

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) conhecer a presente documentação como representação, visto estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, I, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren/AM), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 8/2017, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

b.1) exigir, como condição de habilitação para participação no certame, que a empresa licitante apresente seus atos constitutivos, bem como a comprovação de inscrição de seus advogados sócios, registrados em seccionais específicas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), constante dos subitens 6.3.3.1. e 6.3.3.2. do edital do Pregão 8/2017, uma vez que restringem o caráter competitivo da licitação, insculpido no art. 37,caput, e inciso XXI, da Constituição Federal;

b.2) exigir quitação de anuidades junto ao Conselho da Categoria Profissional para fins de habilitação (subitem 6.3.3.3. do edital do Pregão 8/2017) , pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade;

c) dar ciência deste Acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 19; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-040.354/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Alexandre Jabur (313.024.648-76)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 14100/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-031.832/2015-6

2. Grupo: II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Erimar José Senen, ex-Prefeito (468.399.509-30).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Petrolândia/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex/SC).

8. Representação legal: Rodrigo de Souza (OAB/SC 12.788) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. Erimar José Senen, ex-Prefeito de Petrolândia/SC (gestão 2009-2012), em razão da impugnação total de despesas do Convênio 1169/2009 (Siafi 706748), firmado em 13/10/2009, com o objetivo de incentivar o turismo por meio do apoio à realização do evento intitulado "Mostra Cultural" nos dias 16, 17 e 18/10/2009, com a aplicação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) repassados pelo ministério e de R$ 9.650,60 (nove mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos) como contrapartida municipal, na contratação de artistas de renome nacional e regional, divulgação e montagem de estrutura;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares, com ressalva, as contas da Sra. Erimar José Senen, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Ministério do Turismo, informando que o presente acórdão e seus elementos pertinentes estão disponíveis para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14100-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14101/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.676/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Roberto Volpe (246.112.128-15).

4. Entidade: Município de Santo Anastácio - SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

5.2. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Lindolfo José Vieira da Silva (OAB/SP 86.947) e Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB/SP 131.983).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Roberto Volpe, ex-prefeito de Santo Anastácio/SP, contra o Acórdão 10.109/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar diligência à empresa Lilo Promoções Artísticas (CNPJ: 57.176.745/0001-23) para que informe a este Tribunal os valores pagos a cada uma das bandas por ela representadas mediante cartas de exclusividade para os shows da "XXXV Faisa - Feira Agropecuária e Industrial de Santo Anastácio/SP", ocorridos entre 13 e 22 de novembro de 2009, bem como apresente os respectivos comprovantes de pagamento;

9.2. realizar diligências junto às empresas proprietárias das bandas que se apresentaram no evento mencionado no subitem anterior, Jad e Jefferson Produções Artísticas (CNPJ 02.796.339/0001-71); Santa Mônica Banda Shows (CNPJ 09.387.738/0001-28); Banda Fruto Proibido e Banda Atlântico Sul (mesmo CNPJ - 05.940.431/0001-51); Banda Madry in Concert (CNPJ 08.277.470/0001-09); Gilberto e Gilmar (Capa de Revista - Edição, Gravações e Produções Musicais - (CNPJ 04.277.110/0001-56); Banda Metrópole (CNPJ 02.526.759/0001-38); André Renato Martins (representante de Milionário e José Rico - CPF 177. 710.078-05); Banda Fonte Luminosa (28.548.066/0001-30); Banda Jet Boys (64.633.472/0001-64), para que informem a este Tribunal os valores recebidos a título de cachê por intermédio da empresa Lilo Promoções Artísticas (CNPJ: 57.176.745/0001-23) e apresentem os respectivos comprovantes de recebimento;

9.3. esclarecer aos diligenciados que as informações solicitadas têm por finalidade subsidiar a instrução e julgamento de tomada de contas especial em que se apura a regularidade na aplicação de recursos públicos federais transferidos pelo Ministério do Turismo ao município de Santo Anastácio/SP.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14101-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente e Revisor), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14102/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.776/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Doracy de Sá (090.389.576-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alpercata - MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Doracy de Sá, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

16/3/2011

2.688,00

17/3/2011

5.802,00

1/4/2011

2.688,00

4/4/2011

5.802,00

4/5/2011

2.688,00

5/5/2011

5.802,00

2/6/2011

2.688,00

3/6/2011

5.802,00

5/7/2011

2.688,00

6/7/2011

5.802,00

1/8/2011

2.688,00

2/8/2011

5.802,00

2/9/2011

2.688,00

5/9/2011

5.802,00

3/10/2011

2.688,00

4/10/2011

5.802,00

1/11/2011

2.688,00

3/11/2011

5.802,00

1/12/2011

2.688,00

2/12/2011

5.802,00

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicados

Responsável

Valor (R$)

Doracy de Sá

13.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14102-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14103/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.913/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Clarice Abreu dos Santos Garcia (375.671.360-15); Eda da Silva Mantovani (254.271.999-34); Elizabeth Cristina Machado Bassan (005.259.869-10); Eni Paulo da Silva (166.933.459-72); Luciane Palhano Morais (654.666.249-34); Mara Eloa Ramos Bassan (325.001.149-53); Marcia Garcia Moreira (468.905.210-72); Marta Dal Pian Garcia Bernardes (526.048.960-87); Regina Wisnievski (540.097.741-34).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa -COMANDO DO EXÉRCITO (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão emitidos no âmbito do Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão de interesse dos Srs. Clarice Abreu dos Santos Garcia (375.671.360-15), Eda da Silva Mantovani (254.271.999-34), Elizabeth Cristina Machado Bassan (005.259.869-10), Eni Paulo da Silva (166.933.459-72), Luciane Palhano Morais (654.666.249-34), Mara Eloa Ramos Bassan (325.001.149-53), Marcia Garcia Moreira (468.905.210-72) e Marta Dal Pian Garcia Bernardes (526.048.960-87), determinando-se os respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão emitido em favor da Sra. Regina Wisnievski (540.097.741-34), negando-lhe o correspondente registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. esclareça à unidade de origem, com fundamento no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, desde que escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4 acima.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14103-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14104/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.329/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Beatriz Bressani de Souza (073.276.788-16); Dinah Conceição de Oliveira (073.117.248-56); Edna Maria Fernandes dos Santos Nascimento (454.544.858-53); Francisca Maria Rosseto de Oliveira (212.435.958-41); Lais Freire Montenegro de Menezes (143.045.658-26); Mag Pacheco Kotani (947.967.008-97); Mair Pacheco (017.335.318-58); Maria Tereza de Oliveira (016.550.108-16); Marileia Correa Faria (563.570.281-34); Vani Maria Bueno de Mattos (028.323.678-79); Vania Teixeira Mendes Sato (290.717.478-91); Vera Teixeira Mendes (074.777.698-92); Wilma Alves de Oliveira (031.743.818-27); Wilma Marson Pessoa (424.462.368-04).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DO EXÉRCITO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar de interesse das sras. Dinah Conceição de Oliveira, Francisca Maria Rosseto de Oliveira, Maria Tereza de Oliveira, Vani Maria Bueno de Mattos, Lais Freire Montenegro de Menezes, Wilma Alves de Oliveira, Mag Pacheco Kotani e Mair Pacheco, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de interesse das sras. Beatriz Bressani de Souza, Edna Maria Fernandes dos Santos Nascimento, Vania Teixeira Mendes Sato, Vera Teixeira Mendes e Marileia Correa Faria, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Beatriz Bressani de Souza, Edna Maria Fernandes dos Santos Nascimento, Vania Teixeira Mendes Sato, Vera Teixeira Mendes e Marileia Correa Faria, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. proceda ao destaque do ato de concessão de interesse da sra. Wilma Marson Pessoa e, previamente à instrução do novo processo, verifique a adequação dos fundamentos legais da reforma do instituidor, sr. José Antonio Marçon, em particular quanto à pertinência do cálculo dos proventos com base posto de Segundo Tenente, também utilizado como referência para a definição do valor da pensão;

9.6.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.4.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14104-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14105/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.348/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Amara Maria da Silva (270.764.664-49); Angela Cristina Moreira Pereira (271.847.812-87); Deise Oliveira da Silva (890.295.007-78); Denise Oliveira da Silva (660.301.537-49); Diane Oliveira da Silva (868.885.957-49); Dilma Oliveira da Silva (902.707.897-15); Francisca Vilma da Silva Salles (130.619.684-15); Georgiana Gomes da Fonseca (789.287.961-72); Giovana Gomes Silva (620.618.521-49); Idalina Ramalho Pereira Alves (246.396.528-28); Ivone de Jesus Rocha dos Reis (474.059.537-00); Luciana Gomes da Fonseca (933.278.541-49); Maria Amara Freire de Oliveira (130.373.074-04); Morgana Gomes da Fonseca (329.758.641-91); Ocileia Ribeiro e Silva (319.735.742-68); Ocineide do Socorro Ribeiro e Silva (207.391.092-00); Rosana Gomes da Fonseca Monteiro (966.736.561-15); Silvana Gomes da Silva (359.222.731-91); Sueli Alexandra de Mesquita (037.652.987-35); Wanda Maria dos Santos Maia (116.622.472-49); Zenaide Maia do Nascimento (411.391.357-91).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DA MARINHA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar de interesse das sras. Amara Maria da Silva, Deise Oliveira da Silva, Denise Oliveira da Silva, Diane Oliveira da Silva, Dilma Oliveira da Silva, Ivone de Jesus Rocha dos Reis, Sueli Alexandra de Mesquita, Maria Amara Freire de Oliveira e Idalina Ramalho Pereira Alves, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de interesse das sras. Angela Cristina Moreira Pereira, Georgiana Gomes da Fonseca, Giovana Gomes Silva, Luciana Gomes da Fonseca, Morgana Gomes da Fonseca, Rosana Gomes da Fonseca Monteiro, Silvana Gomes da Silva e Francisca Vilma da Silva Salles, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Angela Cristina Moreira Pereira, Georgiana Gomes da Fonseca, Giovana Gomes Silva, Luciana Gomes da Fonseca, Morgana Gomes da Fonseca, Rosana Gomes da Fonseca Monteiro, Silvana Gomes da Silva e Francisca Vilma da Silva Salles, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. proceda ao destaque do ato de concessão de interesse das sras. Ocileia Ribeiro e Silva, Ocineide do Socorro Ribeiro e Silva, Wanda Maria dos Santos Maia e Zenaide Maia do Nascimento e, previamente à instrução do novo processo, verifique a natureza do vínculo efetivamente existente entre as duas primeiras pensionistas e o instituidor, sr. Arthur Cardoso Maia;

9.6.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.4.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14105-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14106/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.094/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (Acompanhamento)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Décio Lopes Reis (145.370.449-34); Elaine de Abreu Borges (342.050.989-87).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o acompanhamento das determinações contidas no Acórdão 4.147/2016-1ª Câmara, que considerou ilegais e negou registro aos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Décio Lopes Reis e Elaine de Abreu Borges,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 40, 44 e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 241, 243, 250, inciso II, 270 e 273 do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. considerar cumprido o Acórdão 4.147/2016-1ª Câmara em relação ao ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Elaine de Abreu Borges (342.050.989-87);

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 4.147/2016-1ª Câmara em relação ao ato de aposentadoria de Décio Lopes Reis (145.370.449-34), considerando-o legal para fins de registro;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e aos interessados, encaminhando-lhes cópia do inteiro teor da presente decisão.

9.4. determinar o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no art.169, V, do RITCU.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14106-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14107/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.779/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônio Carlos Lincoln (030.736.928-51).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria concedida ao sr. Antônio Carlos Lincoln e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14107-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14108/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.221/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Eliane de Cássia Gatto Malhadas (059.416.618-78).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Eliane de Cássia Gatto Malhadas, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Eliane de Cássia Gatto Malhadas, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14108-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14109/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.938/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria do Socorro Costa Feitosa Alves (155.900.974-87)

3.2. Recorrente: Maria do Socorro Costa Feitosa Alves (155.900.974-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.443/2019-1ª Câmara, por meio do qual foram consideradas ilegais as aposentadorias dos recorrentes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedido de reexame interposto pela Sra. Maria do Socorro Costa Feitosa Alves para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14109-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14110/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.539/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Mafran Temponi Lima (526.090.737-04).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Marcus Vinícius de Paula Oliveira (OAB/MG 79.805) e Rafael de Paiva Sousa (OAB/MG 106.930) e outros, representando Mafran Temponi Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Mafran Temponi Lima, em face do Acórdão 5.003/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Mafran Temponi Lima, em face do Acórdão 5.003/2018-TCU-1ª Câmara, para no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao recorrente.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14110-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14111/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.158/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Moreira Campolina (144.052.886-15).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Rodrigo da Silva Castro (OAB/DF 22.829) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em favor do ex-servidor Antônio Moreira Campolina;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Antônio Moreira Campolina (144.052.886-15), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade de Brasília do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. nos termos do que restou decidido no subitem 9.2. do Acórdão 2.355/2016-TCU-Plenário mantido em sede de pedido de reexame pelo Acórdão 1.271/2019-TCU-Plenário, ajuste na concessão aposentadoria emitida em favor do Sr. Antonio Moreira Campolina o valor da parcela referente à URP aos patamares existentes antes do advento da Lei 13.325/2016;

9.2.2. na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão liminar proferida nos autos do MS 26.156/DF, faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado;

9.2.3. promova a correção dos "quintos de FC" percebidos pelo inativo, adequando à parcela judicial respectiva, atualmente no valor de R$ 4.345,12, para a quantia R$ 3.279,50, nos exatos limites da decisão judicial que garantiu a equiparação dos 5/5 de CD-4 para os 5/5 de FC-05";

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14111-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14112/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.516/2012-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Regina Maria Alves Ferreira (201.139.356-68).

4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Artur Alexandre Mafra (OAB/MG 4.488) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais em favor da ex-servidora Regina Maria Alves Ferreira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Regina Maria Alves Ferreira (201.139.356-68), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Minas Gerais do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14112-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14113/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.409/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jânio Robério Diniz Leite (224.122.391-34).

4. Órgão: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal Militar em favor do ex-servidor Jânio Robério Diniz Leite;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Jânio Robério Diniz Leite (224.122.391-34), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Superior Tribunal Militar do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Superior Tribunal Militar, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14113-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14114/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.466/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Diva Moreira Passos (222.040.321-15).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor da ex-servidora Diva Moreira Passos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Diva Moreira Passos (222.040.321-15), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Superior do Trabalho do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14114-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14115/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.583/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Nonita Aparecida Leite (447.961.536-91).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor da ex-servidora Nonita Aparecida Leite;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Nonita Aparecida Leite (447.961.536-91), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Superior do Trabalho do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial a vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova a correção dos quintos atualmente percebidos pela inativa excluindo, da referida incorporação, os períodos de função exercidos após 4/8/1998;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14115-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14116/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.632/2014-5.

1.1. Apenso: 009.019/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74).

4. Entidade: Município de Carneiros - AL.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Henrique José Cardoso Tenório (OAB/AL 10.157).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo responsável Geraldo Novais Agra Filho, ex-prefeito de Carneiros/AL, contra o Acórdão 7.569/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14116-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14117/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.689/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Cesario Lopes Moreira (098.582.373-91).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF em favor do ex-servidor Cesario Lopes Moreira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Cesario Lopes Moreira (098.582.373-91), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14117-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14118/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-030.785/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Arte Brasil Produção Cultural Ltda. (04.859.949/0001-00) e Mauro Lúcio Magela Ferreira (663.335.806-78).

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada devido à impugnação parcial das despesas referentes ao Projeto Pronac 09-6015, denominado "Cinearte Sarau Brasil Adentro 2010", com recursos captados pela Lei Rouanet.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Arte Brasil Produção Cultural Ltda. e Mauro Lúcio Magela Ferreira, com base nos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alíneas "b"' e "c", da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar solidariamente os responsáveis acima identificados, com base no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, a pagarem os valores relacionados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprovem perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Fundo Nacional de Cultura:

Valores originais (R$)

Data das ocorrências

1.500,00

10/06/2011

58,50

06/07/2011

590,80

12/07/2011

1.500,00

28/07/2011

59,20

09/09/2011

51.210,00

11/09/2011

2.232,00

18/10/2011

4.800,00

18/10/2011

9,20

24/10/2011

292,39

01/11/2011

1.500,00

01/11/2011

371,00

05/11/2011

720,00

05/11/2011

2.000,00

08/11/2011

1.000,00

08/11/2011

2.000,00

02/12/2011

209,40

15/01/2012

3.000,00

29/02/2012

1.171,03

07/03/2012

9.3. aplicar aos responsáveis Arte Brasil Produção Cultural Ltda. e Mauro Lúcio Magela Ferreira, individualmente, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprovem perante o TCU o recolhimento do respectivo valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;

9.4. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, observados o art. 26 da Lei 8.443/1992 e o art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14118-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14119/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.185/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Patricia Maria Silva Melin (484.819.396-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da ex-servidora Patricia Maria Silva Melin;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Patricia Maria Silva Melin (484.819.396-68), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14119-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14120/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.194/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Solon Caiaffo da Rocha (218.106.800-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em favor do ex-servidor Solon Caiaffo da Rocha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Solon Caiaffo da Rocha (218.106.800-34), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14120-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14121/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.876/2014-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Flávio André Pereira Moura (CPF 397.397.833-68); Francisco de Assis Oliveira de Sousa (CPF 182.095.053-00); José Gutemberg Ferreira dos Santos (CPF 349.569.213-49); José Pinto de Alencar (CPF 181.828.874-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí - Sescoop/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades técnicas: Secex/PI e Secex-TCE.

8. Representação legal: Aldo Francisco Guedes Leite, OAB/DF 50.072; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de possíveis irregularidades ocorridas, no âmbito Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí - Sescoop/PI, no período de 2005 a 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. José Pinto de Alencar, então Presidente do Sescoop/PI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento das quantias discriminadas no quadro a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Piauí - Sescoop/PI, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

25/5/2005

633,12

21/7/2005

474,84

7/1/2008

383,04

5/8/2008

421,28

15/6/2009

943,80

21/10/2009

707,85

17/8/2010

509,64

19/11/2010

327,16

10/6/2011

1.391,25

18/8/2011

1.391,25

1/11/2011

1.334,40

10/1/2005

150,61

3/2/2005

150,61

7/3/2005

150,61

7/4/2005

150,61

10/5/2005

150,61

6/6/2005

167,94

5/7/2005

167,94

2/8/2005

167,94

31/8/2005

167,94

5/10/2005

167,94

4/11/2005

158,28

10/11/2005

167,94

30/11/2005

167,94

3/1/2006

167,94

7/2/2006

167,94

8/3/2006

167,94

30/3/2006

167,94

4/5/2006

167,94

29/5/2006

187,19

3/7/2006

187,19

4/8/2006

187,19

31/8/2006

187,19

5/10/2006

187,19

8/11/2006

187,19

4/12/2006

187,19

3/1/2007

187,19

14/2/2006

187,19

5/3/2007

187,19

11/4/2007

187,19

7/5/2007

187,19

4/6/2007

203,83

2/7/2007

203,83

10/8/2007

203,83

11/9/2007

203,83

8/10/2007

203,83

1/11/2007

203,83

30/11/2007

203,83

8/1/2008

203,83

30/1/2008

203,83

5/3/2008

203,83

10/4/2008

203,83

6/5/2008

203,83

3/7/2008

215,01

6/8/2008

215,01

1/9/2008

367,92

3/10/2008

367,92

12/11/2008

367,92

3/12/2008

367,92

8/1/2009

367,92

30/1/2009

367,32

12/3/2009

367,32

1/4/2009

367,32

7/5/2009

367,32

10/6/2009

367,32

3/8/2009

392,80

4/8/2009

418,28

4/9/2009

392,80

5/10/2009

392,80

5/11/2009

392,80

2/12/2009

349,16

8/1/2010

392,80

2/2/2010

392,80

8/3/2010

392,80

8/4/2010

392,80

6/5/2010

392,80

7/6/2010

392,80

9/7/2010

419,16

6/8/2010

419,35

14/9/2010

419,35

8/10/2010

419,35

5/11/2010

419,35

9/12/2010

419,35

11/1/2011

419,35

10/2/2011

419,35

14/3/2011

419,35

7/4/2011

419,35

10/6/2011

419,35

5/7/2011

447,57

4/8/2011

551,96

11/10/2011

451,61

2/12/2011

293,41

30/6/2008

5.610,00

30/7/2008

5.610,00

29/8/2008

5.610,00

30/9/2008

5.610,00

31/10/2008

5.610,00

30/11/2008

5.610,00

23/12/2008

5.610,00

29/1/2009

5.610,00

27/2/2009

5.610,00

30/3/2009

5.610,00

33/4/2009

5.610,00

29/5/2009

6.283,00

30/6/2009

6.283,00

30/7/2009

6.283,00

31/8/2009

6.283,00

30/9/2009

6.283,00

8/10/2009

6.283,00

5/11/2009

6.283,00

30/11/2009

6.283,00

20/12/2009

6.283,00

29/1/2010

6.283,00

26/2/2010

6.283,00

31/3/2010

6.283,00

30/4/2010

6.283,00

31/5/2010

6.785,64

30/6/2010

6.785,64

29/7/2010

6.785,64

9.2. aplicar ao responsável, sr. José Pinto de Alencar, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar, igualmente, ao responsável, sr. José Pinto de Alencar, a multa prevista no inc. II do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o inc. II do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis srs. Flávio André Pereira Moura, Francisco de Assis Oliveira de Sousa e José Gutemberg Ferreira dos Santos, então Superintendentes do Sescoop/PI, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, e aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no inc. II do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o inc. II do art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. remeter cópia da documentação pertinente à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para o ajuizamento das ações que entender cabíveis;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis, ao Sescoop/PI e ao Sescoop/Nacional;

9.8. retirar do sobrestamento o processo TC-030.306/2010-8, atinente à prestação de contas do Sescoop/PI relativa ao exercício de 2009.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14121-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14122/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-007.020/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Carlos Marió de Brito Kato (CPF 245.112.692-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Santa Izabel do Pará/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação Legal: Manoel de Jesus Silva Filho (OAB-PA 7448).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em razão da impugnação total dos recursos recebidos por força do Convênio 623/2006, celebrado com o Município de Santa Izabel do Pará/PA para a execução de obras de drenagem em áreas endêmicas de malária, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Carlos Marió de Brito Kato (CPF 245.112.692-20);

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, irregulares as contas do Sr. Carlos Marió de Brito Kato (CPF 245.112.692-20) e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

263.147,37 (débito)

14/3/2011

197.360,53 (débito)

8/6/2012

255.235,43 (crédito)

29/9/2014

9.3. aplicar ao Sr. Carlos Marió de Brito Kato (CPF 245.112.692-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao responsável, à Fundação Nacional de Saúde e à Secretaria Federal de Controle Interno, bem como à Procuradoria da República no Estado do Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14122-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14123/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-010.686/2018-5.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luís Gonzaga Barros (557.250.153-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de São Bento/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação Legal: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Luís Gonzaga Barros, então prefeito do Município de São Bento/MA, em decorrência da impugnação parcial das despesas referentes à execução dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercício 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luís Gonzaga Barros (CPF 557.250.153-00), apenas no que se refere a não aplicação dos recursos no mercado financeiro e à falta de merenda escolar;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas do Sr. Luís Gonzaga Barros (CPF 557.250.153-00), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Origem do Débito

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Não comprovação de despesas no fornecimento de merenda escolar aos alunos do ensino fundamental.

38.466,45

15/10/2008

39.509,67

09/12/2008

Despesas não comprovadas.

39,60

03/04/2008

39,00

23/04/2008

8.523,40

29/04/2008

9.3. aplicar ao Sr. Luís Gonzaga Barros (CPF 557.250.153-00) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência do presente Acórdão ao responsável, ao FNDE e ao Assessor Especial do Controle Interno do FNDE, bem como à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14123-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14124/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.514/2017-6.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Domingos Santana da Cunha Junior (253.897.343-00); Raimundo Soares do Nascimento (054.832.473-53)

3.3. Recorrente: Raimundo Soares do Nascimento (054.832.473-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Alcântara - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto e outros (OAB/MA 12.996), representando Raimundo Soares do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Raimundo Soares do Nascimento, ex-Prefeito de Alcântara/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele município à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2012, nesta oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo Soares do Nascimento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, acatá-los, tornando insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.342/2019 - 1ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais;

9.2. acatar as alegações de defesa do Sr. Raimundo Soares do Nascimento, ex-Prefeito do Município de Alcântara/MA (gestão 2009-2012), julgando regulares suas contas, em relação aos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), exercício de 2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Embargante e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14124-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14125/2019 - TCU - 1ª Câmara

1.Processo: TC-018.825/2019-2

2.Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil

3.Interessados: John Kledson Santos Melo, CPF 014.558.484-41, Regilane Sheyla Melo dos Santos, CPF 057.831914-42 e Regina Lúcia Santos Melo, CPF 035.604.404-16.

4.Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

5.Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8.Representação legal: não há.

9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 4, relativo à pensão civil deixada em favor de John Kledson Santos Melo, Regilane Sheyla Melo dos Santos e Regina Lúcia Santos Melo, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato pensional em nome da Sr.ª Regina Lúcia Santos Melo, livre de irregularidades, disponibilizando-o no e-Pessoal, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.3. alerte os interessados no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14125-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14126/2019 - TCU - 1ª Câmara

1.Processo: TC - 027.216/2019-5.

2.Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3.Interessado: Sr. Jair Lengo Lopes (239.865.221-15).

4 Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal de Contas da União.

5.Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8.Representação legal: não consta.

9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Jair Lengo Lopes, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique o Sr. Jair Lengo Lopes do inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique o interessado do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado foi cientificado do julgamento deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão;

9.3.5.observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5supra;

9.4.2. dê ciência deste Acórdão ao órgão de origem.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14126-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 14127/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.391/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsável: Conceição de Maria Cutrim Campos (075.572.213-20)

3.3. Recorrente: Conceição de Maria Cutrim Campos (075.572.213-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Olinda Nova do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Emmanuel Almeida Cruz (3806/OAB-MA) e outros, representando Conceição de Maria Cutrim Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Conceição de Maria Cutrim Campos contra o Acórdão 10536/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento e anular o acórdão recorrido;

9.2. determinar a restituição dos autos à unidade técnica para que sejam analisadas as alegações de defesa apresentadas pela embargante, cujo registro de entrada no protocolo deste Tribunal é 0000572259592, documento que está arquivado com o número TCU 57.778.655-0.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14127-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14128/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.921/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Prefeitura de Viana - MA (06.439.988/0001-76); Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (332.123.413-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura de Viana - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra Rivalmar Luis Gonçalves Moraes e o Município de Viana/MA, em razão da execução parcial do Convênio 794/2006, que teve por objeto a construção de 95 módulos sanitários domiciliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis Rivalmar Luis Gonçalves Moraes e o Município de Viana/MA, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Rivalmar Luis Gonçalves Moraes e do Município de Viana/MA, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19,caput, e 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992;

9.3. condenar Rivalmar Luis Gonçalves Moraes ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizados monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento do débito à Fundação Nacional de Saúde (Funasa):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

3,00

6/11/2007

76.628,35

11/12/2007

9.4. condenar o Município de Viana/MA ao pagamento de R$ 7.365,49, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de 11/12/2007, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento do débito à Fundação Nacional de Saúde (Funasa):

9.5. aplicar a Rivalmar Luis Gonçalves Moraes multa individual no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Funasa e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14128-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14129/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.189/2014-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração em Pedido de Reexame em Ato de Concessão de Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Embargante:

3.1. Interessados: Aristides Athayde Cordeiro (000.590.309-25); Aristides Athayde Cordeiro (000.590.309-25); Márcia Scholz de Andrade Kersten (505.189.929-34)

3.2. Embargante: Márcia Scholz de Andrade Kersten (505.189.929-34).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (23.510/OAB-PR); Marcelo Trindade de Almeida (19095/OAB-PR); Felipe Klein Gussoli (75081/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Márcia Scholz de Andrade Kersten ao Acórdão 8.847/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante, respectivos representantes legais e à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14129-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14130/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.617/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Giovani Antônio da Fonseca (367.493.206-78); Soares e Almeida Ltda. (41.660.739/0001-07).

4. Ente: Município de Jaíba - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Renato Massiere Cândido (OAB/MG 108.483).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da não consecução dos objetivos do Convênio 1.814/2002, firmado com o Município de Jaíba/MG, cujo objeto era a execução de melhorias sanitárias domiciliares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa de Giovani Antônio da Fonseca;

9.2. considerar revel a empresa Soares e Almeida Ltda., para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas de Giovani Antônio da Fonseca e da empresa Soares e Almeida Ltda. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data de ocorrência

Débito / (Crédito)

28.487,10

2/6/2004

débito

28.339,19

12/5/2004

débito

38.341,25

13/4/2004

débito

9.720,45

27/2/2004

débito

(5.524,77)

1/12/2009

crédito

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência da presente deliberação:

9.5.1. à Funasa e

9.5.2. à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14130-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 14131/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.799/2006-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Airton Carneiro Marinho (013.085.643-68); Andre Ferreira Pena (076.580.526-04); Antonio Jose Cavalcanti de Andrade (069.664.384-72); Bortolo Nei dos Santos (215.106.369-00); Cleber Guimaraes Bermudez (096.819.650-00); Clovis Inacio Dorneles (074.201.370-72); Departamento de Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41); Horacio Pereira da Silva Filho (023.969.042-72); Joao Amaro Vieira (223.918.009-91); Joao Batista Quetz (114.115.896-53); Jose Raulino dos Santos (030.139.799-68); Jose de Deus Barbosa Filho (056.127.994-20); Moacir Bezerra Grilo (058.653.014-20); Odilon da Silva Carneiro (112.655.666-15); Odilon de Freitas Brandao (055.041.478-91); Orlando Dias Filho (227.431.709-72); Waldemir Cei de Sousa (014.297.792-68); Walter Capucho Fontes (228.389.968-00)

3.2. Recorrentes: Antonio Jose Cavalcanti de Andrade (069.664.384-72); Airton Carneiro Marinho (013.085.643-68).

4. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. José Dirceu de Paula (81.406/OAB-SP) e outros, representando Odilon de Freitas Brandao e Walter Capucho Fontes;

8.2. Martsung Formiga Cavalcante e Rodovalho de Alencar (10927/OAB-PB) e outros, representando Sonia Fernandes Queiroga Grilo.

8.3. Marcos Antonio Correia da Silva (34.375/OAB-PE), representando Waldemir Cei de Souza.

8.4. Giovanni Garcez da Cunha (18667/OAB-PE), representando Antonio Jose Cavalcanti de Andrade.

8.5. Kainara Costa Santos (9384/OAB-RN), representando José de Deus Barbosa Filho.

8.6. Arthur Gomes Murta (107.807/OAB-MG) e outros, representando Joao Batista Quetz, André Ferreira Pena e Odilon da Silva Carneiro;

8.7. Cassandra Lena Dorneles Pradiee (58.232/OAB-RS) e outros, representando Clovis Inacio Dornelles.

8.8. Marcio Augusto Ribeiro Cavalcante (12.359/OAB-CE) e outros, representando Airton Carneiro Marinho.

8.9. Giovani Zanatta (11.790/OAB-SC) e outros, representando Jose Raulino dos Santos e Orlando Dias Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de pedidos de reexame interposto por Airton Carneiro Marinho e por Antônio José Cavalcanti de Andrade, contra o Acórdão 177/2019-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48, c/c com os arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência aos recorrentes e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

10. Ata n° 43/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14131-43/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 53 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ªCâmara

Aprovada em 3 de dezembro de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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