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ATA Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/11/2020 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 272

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 41, referente à sessão realizada em 17 de novembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 005.763/2020-7, 014.127/2014-8, 017.731/2015-1, 022.906/2015-0, 024.641/2016-2 e 031.089/2020-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 011.944/2014-5, de relatoria do Ministro Bruno Dantas;

- 028.559/2013-4 e 038.105/2020-9, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- 021.660/2019-0, 022.464/2019-0 e 022.610/2020-0, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 13065 a 13340.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 030.785/2019-7, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Andrea Sampaio não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Maria Lúcia Honório da Silva.

Na apreciação do processo nº 002.320/2020-7, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Marco Aurélio Pereira Machado não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Vilson Rogério Goinski.

Na apreciação do processo nº 028.975/2019-7, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Juscelino Henrique de Camargo Weingärtner, o Dr. Paulo Roberto Neves de Souza e o Dr. Paulo Roberto Pinto de Souza não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam solicitado em nome de Daisy da Silva Floro Souza.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 13341 a 13442, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 13065/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.877/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Alves da Silva (234.084.216-68); Anibal Pinto Mascarenhas Neto (176.347.416-04); Antônio Camilo Guimarães de Oliveira (101.902.106-30); Fedor Sanches Pedemonte (031.757.071-49); Jercino Calixto (174.807.606-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13066/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.392/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leonardo Assunção Pereira (292.998.292-68); Paulofernando Duarte de Souza (062.259.932-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13067/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.376/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anita Ribeiro Rocha (315.898.207-20); Hilzette Pereira de Castro Andrade (019.280.148-10); Ilda da Silva Lemos Rodrigues (722.255.057-72); Luiz Antonio Gomes Senna (626.280.977-53); Lúcia de Vasconcelos Cardoso (753.373.987-68); Marinês Harue Aoki (042.091.148-04); Oscar Manuel Antunes Gomes da Silva (004.324.902-72); Vanderlei Angelo Najarro Gagliardi (437.727.228-49); Vera Lúcia Lourenço (041.486.218-09)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13068/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.673/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cátia Silene da Silva Brandao (000.616.487-01); Iliane Oliveira de Paula (593.219.627-00); Lúcio Leal da Silva (310.478.667-49); Reinaldo José do Amaral Caldeira (384.228.167-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13069/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.218/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnoldo Souza Cabral (738.406.298-53); Carmen Verônica Vieira Feitosa (300.689.834-68); Joselita Figueiredo Vale de Aquino (126.641.542-49); Maria Aldena Veras Mourão Pinheiro (153.678.861-91); Romildo Amadeu Millani (175.094.160-00); Semiramis Aniceto Ribeiro (371.134.294-91); Sônia Regina Gomes (629.210.297-15); Tereza Norma Gomes de Almeida (297.271.111-49); Vânia Lícia Moraes de Souza Pereira (792.661.937-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13070/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.224/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Ribeiro da Silva (195.795.191-53); Joaquim Barbosa da Silva (093.503.901-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13071/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.229/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Wilson Soares de Oliveira (211.893.661-34); Marlúcia dos Santos Uchoa (151.998.941-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13072/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.294/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Paulo do Nascimento (327.680.606-15); Mary Rose Filgueiras Tavares Lacerda (364.421.606-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13073/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.489/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anselmo de Jesus Araujo Soares (075.785.043-04); Elmorane Nogueira Goulart Coelho Mendonça (104.412.043-68); Elzemir Oliveira Costa (101.145.563-34); Jose Ribamar Tavares da Luz (062.783.533-34); Maria das Gracas Ferreira Santos (094.740.133-49); Maria do Carmo Cardoso de Sampaio (289.740.261-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13074/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.564/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gerusa Ferreira da Silva (972.937.258-68); Luiz Antonio Nunes Vieira (931.417.008-00); Silvana Helena Tavares Dalsin (800.139.888-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13075/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.569/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Celso Assef (588.182.518-72); Marisa Delfina Montozo Magdalena (053.827.468-93); Sônia Elisabeth Laprano Restivo (304.659.318-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13076/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.571/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Lopes Vinagre de Castro (023.015.228-73); Maria Cristina Ucella (017.109.658-43); Maria Isabel Fernandes de Sa (002.049.468-83); Marilza Aparecida Gabriel (021.965.058-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13077/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.611/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vany Coelho Moreira (266.147.663-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13078/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.619/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celia Regina da Silva (191.802.921-00); Claudinor Romagnoli Junior (247.016.021-91); Nilton da Veiga Jardim (227.625.821-72); Rita Aparecida da Silva Azevedo (232.804.411-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13079/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.302/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Luiz Pimentel Mege (604.119.967-20); Elinaldo Soares de Albuquerque (855.143.907-30); Hugo Walter Nicolai Weinmann (053.702.050-00); Jose Menezes de Castro (001.651.401-78); Julio Cesar Rosa (151.771.301-34); Julio Lofiego (920.223.167-20); Luiz Carlos de Oliveira (114.680.091-68); Luzia da Costa Gomes (220.554.361-04); Maria Regina do Nascimento Silveira (041.312.788-55); Rogerio Loi de Bona (491.417.400-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13080/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.359/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Conceição de Maria Santiago de Oliveira (477.731.974-15); Elisa Nilsa da Nobrega Rodrigues (466.278.204-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13081/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.789/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelina Rodrigues Campos (062.726.815-34); Antonio Alberto Nunes Serafim (099.977.095-00); Dilze Maria Argolo Magalhães (193.607.975-53); Eli Oliveira Aguiar (151.637.335-91); Jaime Brito Cardoso (180.899.415-91); João Reis Rocha (112.367.875-87); José Roberto Monteiro (561.594.808-63); Pedro Santa Fé Borges (003.771.018-42); Rita de Cássia Oliveira Lavinsky (125.365.555-34); Severino Heleno de Melo (647.174.708-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13082/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.791/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aliomar Jair de Freitas Lantyer (084.660.761-15); Almir Pereira de Araujo (297.325.301-20); Haroldo Pereira de Melo (214.331.431-00); Hildebrando Ramos da Silva (218.752.514-72); Ione Viotti Oliveira (268.821.751-87); Job Rodrigues de Freitas (075.648.803-68); José Alves de Souza (085.158.321-00); Luíza Helena da Silva Fernandes (146.172.691-34); Maria Cristina Chaves Silvério (092.941.631-72); Marilene de Moraes Neiva (151.446.401-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13083/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.109/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abílio Manoel da Silva (227.806.028-72); Erli Esteves de Almeida (214.317.791-72); Gilvan Hildério da Silva (129.242.884-87); Izael Ferreira da Silva (054.715.161-68); Jacqueline Vieira da Silva Brito (345.003.321-20); João Pinto (196.533.447-49); José Guimarães Barreiros (005.607.667-34); Maria Aparecida Pereira Barbosa (389.819.551-15); Maria Auxiliadora Batista (097.372.191-04); Solange Maria Hofman Gatti (071.832.326-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13084/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.210/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acelino Francisco Itacarambi (114.945.571-34); Alverida Aparecida Rodrigues do Nascimento (444.278.326-87); Cleide Maria da Silva (112.841.531-34); Geralda Olnei Sousa (296.496.331-20); José Ribamar da Silva (223.073.621-34); Maria Helena Oliveira de Sá (270.853.251-00); Terezinha do Rosário Neves Pereira da Silva (339.738.301-34); Valéria Goulart Crosara (238.572.501-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13085/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.521/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jenicélia Xavier dos Santos (153.884.094-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13086/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.594/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton da Silva Costa (161.309.362-49); Gilton Jose Schwerz (326.207.139-00); Jose Pereira Lira (046.475.722-34); Raimunda Auxiliadora Alves Barbosa (317.460.632-20); Rosangela Teles Santana (074.076.612-00); Valdelino Freitas Pantaleao (030.770.552-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13087/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.132/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberto Vicente Janczura (124.114.424-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13088/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.905/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Bento da Silva (359.378.312-68); Katia Soares Bezerra de Lima (308.751.292-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13089/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.162/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arnaldi Eiki Mori (095.442.258-97); Wilhan Rodrigo de Carvalho (103.970.266-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13090/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.889/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Josimar José dos Santos (063.392.814-35)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13091/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.269/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rogério Mateus Nunes Filho (190.781.607-05)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13092/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.273/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Rodrigues de Melo Ramos (013.940.404-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13093/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.621/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carol de Pinho Assi Alencar (413.752.702-49); Elzylene Gomes Lopes (512.747.792-00); Gustavo Assi Alencar (027.308.312-07); Ivanilde de Araujo Rubem (064.811.162-87); Lucinete Santos (193.703.772-04); Maria Carolina Assi Alencar (027.308.782-70); Rayane Cristina Santos Marques (035.035.912-14); Rosilene Odina Cabral Bessa (572.891.747-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13094/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.672/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luzia de Castro Alencar (591.344.451-53); Maria Marcilia Alves (003.347.371-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13095/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.676/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lucia Torres Carvalho (425.847.013-91); Jorge Luiz de Lima Silva (668.596.033-72); Jose Eurico Moreno Cavalcante (002.476.423-04); Leticia Vitoria da Silva Sales (040.638.933-08); Luiz Alcantara Sa Carvalho (663.640.433-72); Maria Zeneida Alcanfor Sales (699.127.853-04); Maria das Gracas Martins de Carvalho (203.005.493-34); Maria de Fatima Marcelino Duarte (228.657.133-34); Maria do Carmo Honorio Lopes (555.413.643-53); Matheus Torres Carvalho (663.353.703-44); Rakel Torres Carvalho (663.354.343-34); Selma Maria de Lima Silva (263.040.743-87); Wiara Maria de Lima Silva (668.596.203-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13096/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de pensões instituídas pelos ex-Militares do Exército Brasileiro Sebastião Pontes, Valdecyr Madureira Nunes, Valdir Rodrigues de Melo, Walse José Dias e Wander Crisostomo de Souza;

Considerando a proposta da Sefip, pela da legalidade de todos os atos constantes dos autos;

Considerando que a representante do Ministério Público identificou que o ex-militar Valdir Rodrigues de Melo foi reformado por limite de idade de permanência na reserva, no posto de Subtenente, com proventos calculados com base no posto de Segundo Tenente e, posteriormente, foi-lhe concedido o benefício previsto no artigo 110, § 1º, da Lei n.º 6.880/1980, com a concessão de proventos relativos ao posto de Primeiro Tenente, em desacordo com entendimento firmado por meio do Acórdão 2.225/2019-Plenário;

Considerando, entretanto, que o ato da pensão militar instituída por Valdir Rodrigues de Melo ingressou neste Tribunal em 28/8/2005, portanto, há mais de 5 anos;

Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, cuja decisão ainda não transitou em julgado, no sentido de que: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, e 157 do Regimento Interno do TCU, em julgar legais as pensões instituídas por Sebastião Pontes, Valdecyr Madureira Nunes, Walse José Dias e Wander Crisóstomo de Souza e autorizar os respectivos registros; e determinar o sobrestamento do ato da pensão instituída por Valdir Rodrigues de Melo, até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 636.553.

1. Processo TC-013.319/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Heloisa Helena Garruth de Melo (396.528.667-68); Maria de Fatima Batista Nunes (021.692.387-51); Marlene Crisostomo de Souza (857.908.697-34); Oisa da Silva Pontes (011.369.707-46); Sandra Dias Abugeber (379.220.177-15); Selma Jose Dias (159.004.877-68); Zulmira Lyra de Melo (805.787.647-68); Zulmira Maria de Souza (863.307.137-15)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13097/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.000/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Agripina de Almeida (173.455.531-91); Julieta Almeida da Silva (941.206.251-68); Lucy de Almeida (173.489.191-20); Olga Ottoni Oliveira (105.175.371-68); Paula de Almeida (201.210.161-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13098/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.476/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Benedita Maizia Regis Bezerra (407.506.127-20); Maria Pereira da Silva (507.795.087-34); Naia Soares Correia (107.123.538-95)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13099/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.503/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Beatriz da Silva Martins Silvano (129.614.357-06); Margarida Moro de Almeida (591.250.807-25); Maria Lucia Cozzolino Gosling (036.724.417-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13100/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus, CNPJ 16.742.355/0001-96, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputada por meio do subitem 9.1 do Acórdão 4.797/2016-1ª Câmara (peça 24), consoante comprovantes acostados às peças 49, 50 a 84, 88 e 89 destes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.591/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 037.414/2019-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: José Cardoso de Mesquita (016.737.186-04); Lactario e Posto de Puericultura Menino Jesus (16.742.355/0001-96)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Flavia Maria Freitas Figueiredo (120.284/OAB-MG) e outros, representando Lactario e Posto de Puericultura Menino Jesus.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13101/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU e no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 9327/2017-TCU-1ª Câmara, Sessão de 3/10/2017, para corrigir erro material a seguir transcrito, conforme proposta da unidade técnica (peças 36 a 38), que teve a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 39), mantendo-se inalterados os seus demais termos:

Onde se lê:

9.3. aplicar a Nauro Sergio Muniz Mendes multa (...) atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;

Leia-se:

9.3. aplicar a Nauro Sergio Muniz Mendes multa (...) atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos da legislação em vigor;

1. Processo TC-025.680/2015-3 (Tomada de Contas Especial)

1.1. Responsável: Nauro Sérgio Muniz Mendes (334.392.811-91)

1.2. Órgão: Prefeitura de Penalva - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13102/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens nos itens 9.4 do Acórdão 4457/2018-TCU-1ª Câmara, e 1.8.1 do Acórdão 12.038/2019-TCU-1ª Câmara; dar ciência desta deliberação à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da Selog (peças 104-105):

1. Processo TC-011.398/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Carlos Fernando de Mattos Barcellos (863.644.647-34); Enildo Pereira Goncalves Junior (989.319.707-49); Hugo José Amboss Merçon de Lima (766.020.107-78); Pablo de Andrade Rodrigues (024.646.897-18); Ruy Cabral de Paula (382.435.557-49); Sergius de Carvalho Furtado (559.568.907-20)

1.2. Interessado: DPF - Superint. Regional/ES - MJ (00.394.494/0025-03)

1.3. Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Bruna Canal Gagno (13701/OAB-ES) e outros, representando Companhia Docas do Espírito Santo; Danielle Amaral Meirelles (24.125/OAB-ES) e outros, representando Carlos Fernando de Mattos Barcellos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13103/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de representação, cumulado com pedido de medida cautelar, formulado pela empresa General Contractor Construtora Eireli contra possíveis irregularidades verificadas na habilitação de licitante vencedora do Pregão Eletrônico 6/2020 (Edital 9105/2020), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15ª Região), cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção predial e outros serviços comuns de engenharia, pelo período de 12 meses, nos prédios que abrigam as Varas do Trabalho, Fóruns Trabalhistas, Sede Administrativa, Sede Judicial e seus Anexos, todos sob responsabilidade do contratante, incluindo fornecimento de mão de obra e materiais;

Considerando que o representante contesta habilitação financeira da licitante vencedora, Engtech Construções e Serviços de Engenharia Eireli, por não ter demonstrado patrimônio líquido mínimo para todos os itens por ela arrematados, conforme exigido pelo item 9.10.4, alíneas "1", "2", "3" e "5" do edital;

Considerando que o representante requer, em liminar, a suspensão do procedimento licitatório e, no mérito, a declaração de inabilitação da empresa representada, bem como determinação ao TRT-15ª Região para análise dos documentos das empresas habilitadas no certame;

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da representação, previstas no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no artigo 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando, no mérito, a improcedência da representação no ponto em que foi confirmada a regular habilitação financeira da empresa Engtech Construções e Serviços de Engenharia Eireli, uma vez atendidos, pela licitante vencedora, os índices de liquidez estabelecidos no item 9.10.4 do instrumento convocatório, os quais dispensavam da verificação do patrimônio líquido mínimo daquela empresa;

Considerando, ainda em análise meritória, a procedência da representação quanto à superestimativa do orçamento dos serviços objeto da licitação, em desacordo com o artigo 6º, inciso IX, alínea "f", c/c o artigo 7º, § 2, da Lei 8.666/1993, o qual não condiz com o quantitativo de consumo de serviços previstos no anexo do termo de referência do edital, podendo, assim, ter alijado do certame potenciais interessados que não atenderiam os requisitos de habilitação financeira baseados em percentual de patrimônio líquido mínimo calculado sobre o montante dos recursos envolvidos em cada lote de serviços;

Considerando, por fim, não ter havido prejuízo ao caráter competitivo do certame no caso concreto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, reputar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar e ordenar a providência descrita no item 1.6 deste acórdão, dando-se ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.623/2020-3 (Representação)

1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Roberto Ribeiro da Costa Moreira (215.246/OAB-RJ).

1.6. Medida: dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 6/2020 (Edital 9105/2020), para que sejam adotadas ações internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. ausência de estimativa adequada para os tipos e quantidades de serviços a serem demandados que reflitam as reais necessidades da Administração e razoável expectativa de utilização da ata de registro de preços, ocasionando a necessidade de cotação, por parte das licitantes, de mais de 1.700 itens individualmente, com a consequente distorção significativa entre valor estimado e valor possivelmente consumido, em afronta ao disposto no artigo 7º, § 2º, inciso II, c/c artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 13104/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.066/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Francisco Simas Neto (089.399.423-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13105/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) e ordenar o arquivamento do(s) processo(s) a seguir relacionado(s), por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.255/2009-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsáveis: Juel Batista Coelho (107.502.406-44); Maria da Graça Regal Pereira (076.168.566-91); Myriam Silva Gonçalves Álvares (076.004.536-49)

1.2. Interessados: Ana Elisa Fernandes (461.025.586-34); Cássia Regina Dias (350.308.286-72); Dirce Marcelino Ramos (033.234.256-50); Jomar Medeiros Cunha (009.105.031-68); Jomar Medeiros Cunha (009.105.031-68); Jomar Medeiros Cunha (009.105.031-68); Juel Batista Coelho (107.502.406-44); Maria Neire Teixeira Bernardes (321.307.246-04); Maria da Graça Regal Pereira (076.168.566-91); Maria da Graça Regal Pereira (076.168.566-91); Myriam Silva Gonçalves Alvares (076.004.536-49); Myriam Silva Gonçalves Álvares (076.004.536-49); Myriam Silva Gonçalves Àlvares (076.004.536-49); Nelva Martins Angoti (044.217.606-68); Nelva Martins Angoti (044.217.606-68); Nilta Maria de Jesus (111.905.906-20)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Juliana Pedrosa Monteiro (90.788/OAB-MG), representando Myriam Silva Gonçalves Álvares, Maria da Graça Regal Pereira e Juel Batista Coelho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 40904.46.2014.4.01.3803, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Jomar Medeiros Cunha (CPF 009.105.031-68), Maria da Graça Regal Pereira (CPF 076.168.566-91) e Myriam Silva Gonçalves Álvares (CPF 076.004.536-49) e dê ciência à Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União;

1.8.2.determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia, nos termos do artigo 4°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, envie novo ato de concessão de aposentadoria em favor de Nelva Martins Angoti (CPF 044.217.606-68), livre das irregularidades apontadas nos autos, conforme artigo 262, § 2, do Regimento Interno do TCU;

1.8.3. autorizar o arquivamento deste processo, após a verificação do cumprimento do subitem anterior.

ACÓRDÃO Nº 13106/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que os pagamentos da GDACT foram regularizados posteriormente às aposentadorias.

1. Processo TC-018.809/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Norma Lanes Pontes (884.721.087-91); Patrícia Wirz (939.545.577-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13107/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele referente ao sr. Eduardo Jaoude, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-023.141/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvair Freire de Sa Nunes (079.933.388-32); Arlete Aparecida Domingues (026.501.878-16); Bartyra Correa Fernandes (063.362.978-29); Cleide Maurien Antunes Marques (024.652.248-83); Edna Cagnin (002.814.908-48); Eduardo Jaoude (932.321.798-00); Elisabete Gianini Dian (046.583.778-61); Moema Aparecida Lopes (742.141.528-91); Odisseia Antonia Granucci (074.852.148-88); Sueli Terezinha Busolin (032.730.478-28)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria do sr. Eduardo Jaoude, obtenha junto ao órgão de origem, mediante a realização de diligência:

1.7.1.1. o mapa do tempo de contribuição do interessado, acompanhado das respectivas certidões averbadas;

1.7.1.2. a planilha de cálculo relativa à média das 80% maiores remunerações utilizada para o pagamento dos proventos, na forma da Lei 10.887/2004.

ACÓRDÃO Nº 13108/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele referente à sra. Nadja Alves Miranda de Sena Fernandes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-023.159/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Beatrix Helena Marinho Oliveira (992.888.508-72); Carmen Lopes Martins de Araujo (271.759.284-91); Claudionor Andrade de Morais (242.778.784-15); Jose Alves de Souza (098.126.954-00); Manoel Eloi Ribeiro (138.756.804-30); Maria Batista Oliveira (222.456.694-87); Maria de Fatima Leite (182.156.884-20); Moises Alves de Araujo (231.149.834-72); Nadja Alves Miranda de Sena Fernandes (393.420.774-04); Wagner Jose do Nascimento (242.693.364-04)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria da sra. Nadja Alves Miranda de Sena Fernandes, obtenha junto ao órgão de origem, mediante a realização de diligência:

1.7.1.1. o mapa do tempo de contribuição da interessada, acompanhado das respectivas certidões averbadas;

1.7.1.2. esclarecimentos para a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado à Fundação Legião da Boa Vontade, conforme lançamento efetuado no sistema e-Pessoal.

ACÓRDÃO Nº 13109/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em fazer a determinação adiante especificada, bem como em autorizar o oportuno arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.415/2007-7 (APOSENTADORIA - MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Paulo Guilherme Fernandes (024.470.021-49); Sérgio Netto de Oliveira (128.743.027-91)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Aparecida Rosa Soares (45.699/OAB-DF) e outros, representando Sérgio Netto de Oliveira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (ata 22/2011), encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU), bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 34.735, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão liminar que impede o cumprimento integral dos Acórdãos 2.815/2015-Plenário e 2.925/2016-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 13110/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.308/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Alfredo Sales Correia (076.139.382-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13111/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.478/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Sebastiana Gomes Mota (052.337.042-34); Moises de Oliveira Ferreira (119.597.622-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13112/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.480/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Alfredo Rodrigues Rebouças (130.454.154-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13113/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.493/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Roberto Lopes de Oliveira (067.780.031-20); Sergio Vilanova Linhares (116.170.551-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13114/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria dos srs. Adilson Calamante e Ednaldo de Macedo Moraes e fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.646/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Calamante (323.115.678-53); Ednaldo de Macedo Moraes (150.980.871-04); Edson Joadi de Medeiros (254.627.334-53); Fábio Luiz Banja Fernandes (218.093.134-49); José Miguel Dias da Silva (399.029.006-15); José Paulo Martins (379.179.600-30); Magali de Macedo Franca (183.844.984-15); Maria Cristina dos Santos (671.479.924-15); Paulo Guilherme de Mello Dias (035.547.518-98); Ricardo Lerias Caitano (480.398.960-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5039, que reexamine os atos de concessão de aposentadoria dos servidores Edson Joadi de Medeiros, Fábio Luiz Banja Fernandes, José Miguel Dias da Silva, José Paulo Martins Magali de Macedo Franca, Maria Cristina dos Santos, Paulo Guilherme de Mello Dias e Ricardo Lerias Caitano.

ACÓRDÃO Nº 13115/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.727/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deizeli Aparecida Denofrio (065.419.938-82); Doraci Bertanha Romunhao (064.582.318-06); Maria de Lourdes Milanello Cardoso de Moraes (083.985.088-33)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13116/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.748/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clemilda Antonia Pereira Goncalves (497.954.576-91); Fernando Chaves Felizardo (203.590.556-72); Silvia Regina de Almeida (433.859.076-91); Wellington Nascimento Rodrigues (419.465.456-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13117/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.486/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Noe Rogerio Sobrinho (316.788.824-53); Terezinha Guedes Rego de Oliveira (242.961.634-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13118/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.634/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Barbosa Chaves (106.447.684-87)

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13119/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.662/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Anabete Gomes (345.544.917-49)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13120/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.674/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elza Ferreira (945.530.258-68); Gilmar Rodrigues Miranda (955.006.508-15); Joao Leite Neto (006.888.028-69); Luiz Carlos Silva Lima (003.215.288-40); Maria Aparecida Alves de Oliveira (083.528.468-92); Sueli Uesato (006.461.398-43)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13121/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.736/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Deise Medeiros Nunes Oliveira (046.018.808-90)

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13122/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.336/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudemir Fernando Schwab (373.032.529-91); Jose Otavio Vilani de Vargas (331.315.540-53)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13123/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.608/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alice Reis de Santana (428.187.297-34); Carlos Gonzalo Ballon Tedesqui (331.946.027-72); Denise Francisca da Silva (606.102.127-53); Elizabete Xavier de Lima (120.446.102-30); Floriano Alves Borba (297.104.057-72); Guido Rafael Le Senechal Salatino (799.947.847-49); Jose Carlos Dias da Cruz (532.166.877-91); Maria Damasceno Pereira Guimaraes (620.234.627-20); Marluci Vieira Sampaio Neves (433.283.187-04); Terezinha Dionisio Toledo Rodrigues (601.798.566-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13124/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.658/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jane Barbosa de Amorim (254.766.966-87); Joaquim Edesio Romualdo (316.271.966-68); Manoel Goncalves de Almeida (499.156.576-68); Maria Alice Rocha Silva (518.004.116-34); Maria Elisabete da Silva (877.819.996-49); Marlene Tavares de Avelar Azeredo (206.479.306-25); Milvany Lara Moreira Assuncao (494.315.446-87); Neusa Maria de Almeida Nascimento (253.461.486-04); Rosangela Silva Souza (255.865.486-15); Waldir Salome de Moura (409.138.646-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13125/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.088/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amilvana Maria Tameirao Sampaio (495.198.406-72); Antenor Oliveira Teixeira (177.159.466-72); Dilton Alves Perdigao (203.567.816-15); Edna Ribeiro dos Santos (369.183.936-34); Jose Emidio Goncalves Noronha (267.733.336-87); Livia Fabricio Santana Batista (642.623.596-20); Maria Eunice Oliveira Veloso (404.620.486-91); Mario Lucio Rosa (129.120.186-68); Ramon Gomes da Silva (221.192.996-68); Rosa Lucia Chamon de Oliveira (256.566.946-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13126/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria do sr. Herton José Gonçalves Rodrigues, e fazer as determinações que se seguem:

1. Processo TC-041.635/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heloisa Helena Menezes Soares (187.504.940-15); Herton José Gonçalves Rodrigues (006.864.170-20); Jandira Souza da Cunha (201.636.300-20); José Maciel Rodrigues Froes (265.138.620-00);

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. sobrestar a apreciação do ato de alteração de fundamento legal de aposentadoria do sr. José Maciel Rodrigues Fores até que o Tribunal se pronuncie sobre o ato de concessão inicial do referido interessado;

1.7.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que reexamine os atos de interesse das sras. Heloisa Helena Menezes Soares e Jandira Souza da Cunha e manifeste-se expressamente sobre as alterações de fundamento legal procedidas pelo órgão de origem.

ACÓRDÃO Nº 13127/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.287/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Danillo Arrais de Oliveira (031.873.373-09)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13128/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.351/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Analizia Pena da Silva (514.541.222-34); Anderson Soares dos Santos (785.658.632-04); Cris Verônica Costa Monteiro Frazão (727.557.252-49); Danielson Rodrigo Cavalcante da Silva (920.980.612-34); Luís Carlos de Santana (009.588.058-57); Mirlene Loureiro Maciel (877.127.922-91); Nelcilene Agostinho de Souza (009.599.072-03); Raiane Albuquerque Silva (891.238.162-87); Raimundo Adelson de Almeida (644.640.912-53); Rodrigo Reis Lastra Cid (099.931.057-75)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13129/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.489/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Allan Rossi Teixeira Silva (102.131.026-33)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13130/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.666/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane de Castro (089.729.556-04); Diogo Bonfim Guilherme (085.881.376-90); Flavia Cristina Silva Martins (095.848.286-14); Glauber Lucas Meireles de Figueiredo (103.485.716-90); Moema da Costa Carvalho (043.176.756-41); Pablo Henrique Ramos de Azevedo (103.079.117-13); Pedro Henrique Rodrigues Basilio (100.443.346-80); Tatiana Cavalcanti Moreira (063.315.626-48); Vitor Rangel de Mendonca (087.669.176-97); William Douglas Rocha (116.689.246-84)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13131/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.731/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Barbosa (604.177.659-91); Ana Lúcia Cabral (788.766.561-20); André Castro Garcia (856.926.381-34); Gerson de Arruda (408.678.621-49); José Roberto de Almeida (176.237.901-53); Lucas Alves dos Santos (049.660.721-90); Mariana Aparecida Soares (331.973.288-92); Rafael Cardoso Rial (354.268.128-88); Rodrigo Alves Ferreira (932.994.941-04); Tiago Resende Pacheco (008.564.251-76)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13132/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.735/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Magnani Loureiro (375.770.128-31); Douglas Darwin Rodrigues (055.734.369-02); Elizabeth de Moura Fernandes (003.410.811-40); Gustavo Veloso (058.229.539-48); Kaio Lins Teotonio (029.214.021-57); Leonardo Portilho Fernandes de Oliveira (713.207.921-20); Lorena Martins Moreira (621.710.623-04); Poliana Tatiana da Silva Gratao (010.513.521-69); Sabrina Martins de Andrade (908.363.321-72); Thamisis Camila Piaskowski (066.404.239-28)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13133/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.744/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Melania de Medeiros Escorel Santos (252.216.474-00); André Gomes Curty (084.475.677-61); Eliane da Silva Santos Padilha (164.769.994-00); Hugo José Santos Lima (014.549.165-08); Jaqueline Barreto Borges de Oliveira (721.062.204-72); Jaysson José dos Santos Lopes (076.965.294-80); Luís Gustavo Cavalcante Reinaldo (956.190.203-63); Maria Rosivete Menezes da Silva (822.683.394-91); Silbene Letícia Vicuna Souza (812.765.241-53); Thiago Oliveira Ribeiro (010.607.665-58)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13134/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.759/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Machado Dantas (649.509.304-78); Antonio Carlos Ferreira Linhares (035.925.507-80); Antonio da Silva (154.748.658-99); Juliao Fidelis Cordeiro Neto (720.141.301-59); Maria Eunice Feitosa de Souza (397.753.051-87); Marlene Aparecida da Silva Costa (172.802.838-88); Paula Soares Echabe (823.346.500-30); Renato Wendell Ferreira Damasceno (009.633.774-50); Sandra Cristina Ferreira (440.430.311-49); Sandra de Araujo Costa (864.061.161-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13135/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.893/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Maria Jorge (340.705.068-29); Everton Ferreira Lemos (021.616.881-38); Fernanda Amaral Soares Bicalho Martins (073.100.416-74); Luciana Escalante Pereira (030.787.511-39); Lucimara Cabreira Benitez (958.193.121-04); Mara Rubia da Silva Miranda (011.697.011-16); Maria Dilneia Espindola Fernandes (250.029.881-72); Richardson Coimbra Borges (034.006.046-82); Robson Hideki Otino (856.736.091-91); Simone Alves da Cunha Carvalho (953.001.981-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13136/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.999/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina de Souza Fonseca (093.026.317-02); Ana Rosa Brito Figueiredo (031.281.407-07); Dan Abensur Gandelman (099.690.077-26); Glayci Kelli Reis da Silva Xavier (081.466.567-57); Graziele Cristina Dainese de Lima (295.176.018-32); Julia Celia Mercedes Strauch (738.781.467-87); Raphael Carlos Santos Machado (093.691.287-19); Renee Volpato Viaro (050.573.679-94); Vanessa Pereira da Silva Barcellos (140.544.367-73); Wenderson Costa (036.292.647-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13137/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.016/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio Loureiro Taveira (053.077.827-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13138/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.038/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Célia Ghedini Ralha (220.409.861-20); Danilo Nogueira Prata (006.858.021-59); Elisabeth Silva Lopes (323.761.460-20); Fábio Teles Costa (710.539.131-68); Fernanda Cardoso da Silva (721.907.791-20); Leandro de Sousa Cruz (008.920.395-07); Maria Ivonete Gomes do Nascimento (221.058.671-20); Myrtes Alves da Silva (239.524.231-49); Paulo Emidio Lobão Cunha (025.915.015-05); Polliana Candida Oliveira Martins (094.936.156-93)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13139/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.350/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Noriyuki Matsura (235.435.708-70); Caroline Rodrigues de Almeida da Silva (142.603.697-33); Daiany Alves Matias (176.391.437-21); Eleandra Lucas Sotero (182.933.937-00); Evandro Alves Ferreira (066.328.941-60); Felippe Valente Wanderley (153.726.887-26); Lucas Filipe Vale Soares (099.471.009-79); Lucas Souza Alves (059.238.501-92); Sarah de Jesus Barbosa (191.383.517-06); Thalyom Cesar Angelim Praciano (604.931.093-90)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13140/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.856/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Marcelino Rocha (645.643.550-15); Bruna Andreia Conte (021.411.890-80); Carla Renata Fonseca da Silveira (000.269.100-04); Daiane Gisele Camilo (000.996.100-35); Fabiane Araújo Fernandes Saballa (705.976.340-68); Fernando Riegel (006.349.750-64); Jorge Luiz dos Santos (963.074.200-49); Maria Elenice Becher (652.264.960-87); Zuleica Pessoa Torres (014.753.350-32)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13141/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.880/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane de Lourdes Rodrigues (079.970.717-17); Gustavo Cesar de Almeida Pecanha (099.778.347-84); Ligia Henriques Souza de Castro (833.148.657-91); Liliane de Souza Ferreira Pereira (078.722.727-76); Livian Cristina Rosa da Silva (137.735.627-21); Marcia Borges da Silveira (617.238.947-53); Nicholai Faulhaber Pourchet (100.101.287-94); Rogeria de Souza Rosa Cotta (816.664.467-34); Rosinea Dias do Nascimento Silva (076.904.157-41); Vanessa da Costa Guedes (131.923.847-51); Veronica da Costa Rodrigues (070.562.987-29)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13142/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.104/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Monica Nascimento dos Santos (083.932.847-83); Thiago da Silva Guimaraes (100.479.587-40)

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13143/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.142/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudivan Alexandre de Freitas (971.418.793-15); Davino Machado Andrade Neto (053.858.843-83); Maria Maisa Farias Jordao (382.927.343-68); Marianny Fidelis de Sousa Mariano (042.430.453-80); Ronald de Figueiredo e Albuquerque Filho (004.706.213-46); Ygor Ramon Rodrigues Magalhaes (057.553.663-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13144/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.157/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nalisson Marques Pereira (024.555.514-58)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13145/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.172/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Onilson dos Santos Oliveira (615.181.582-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13146/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.856/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Reis de Pinho Tavares (051.528.806-36); Geraldo Sergio Silva de Almeida (076.493.134-25); Pedro Ivo Mendes Gonzaga Neiva (969.004.401-00); Rafael Nogueira Santos (071.242.426-14)

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13147/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.336/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Helano Cosmo da Silva (977.495.083-68); Henry Wong Vela (009.926.019-08); Hilda Celia Reis de Lima (949.681.525-15); Luiziane Verissimo Correia da Nobrega (512.086.523-20); Marcelo Nunes de Lima (955.920.591-91); Marcos Paulo Gama dos Santos (941.358.605-59); Patricia Urquiza Lundgren (024.221.994-29); Priscilla Maris Pereira Alves Pantaleao (055.896.524-56); Renilda Alves de Macedo (647.625.994-68); Roberia Cade Santos Barbosa (030.859.834-22)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13148/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.972/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Armando Henrique Norman (568.641.599-49); Christiane Fernandes Horn (813.485.509-10); Fabio Rafael Segundo (901.593.909-82)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13149/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse da sra. Altair Aparecida Barcelo Verçosa;

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão de interesse do sr. Aridinei Rui Almeida.

1. Processo TC-012.715/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Altair Aparecida Barcelo Verçosa (178.646.138-29); Aridinei Rui Almeida (863.075.688-87)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13150/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.465/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Lucia Malheiros Guimaraes (820.244.054-87)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13151/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.808/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisca Eudete de Araujo Silva (411.711.102-78); Ronalde de Souza Zumba (038.731.692-23)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13152/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.837/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Perpetua do Espirito Santo de Almeida (182.078.805-97)

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13153/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele referente à sra. Joana Darc Garcia Ribeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-022.861/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ermita Lameira da Silva (719.113.672-34); Joana Darc Garcia Ribeiro (399.068.332-20); Maria das Gracas Santos de Oliveira (024.514.412-91); Raimunda Nonato Silva da Cunha (081.241.242-72); Sandra Regina Suassuna Nunes Andrade (657.644.121-53)

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão civil da sra. Joana Darc Garcia Ribeiro, obtenha junto ao órgão de origem, mediante a realização de diligência, cópia da certidão de casamento da interessada com o instituidor.

ACÓRDÃO Nº 13154/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.800/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arlindo Melo Filho (199.720.242-53); Atabirio de Alencar Macedo (052.953.602-10); Davi Manganês Vicente Pereira da Silva (024.523.792-55); Dirce Menezes Barreto (241.925.622-00); Jorildo Luiz Vieira Guimarães (253.488.687-87); Luzinete da Silva Pereira (382.635.132-00); Maria Rosimar de Souza Mendes (112.168.322-34); Maria do Socorro Oliveira dos Santos (144.591.752-15); Monicke Rafaella Rodrigues de Melo (947.471.802-49); Rosemeres Gonçalves Sousa (725.124.232-04); Sebastião da Silva Peixoto (153.943.522-91); Teresinha Sales de Lima Silva (382.712.492-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13155/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.549/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlota Alves de Oliveira (611.376.008-10); Diva Pires Belini (372.673.108-34); Esther Fuerte Wajman (424.070.608-49); Francisca de Souza Granja Soares (190.566.448-66); Maria Aparecida Ciriaco Machado (983.090.568-34); Maria Jose Calheiros de Mendonca (407.983.728-34); Maria Silvia Queiroz Lencastre Gugliotta (182.049.158-70); Rosa Maria Cedrinho Ciciarelli (551.187.398-53); Sueli Muaccad Gama (147.403.458-62); Vania Gioielli Ribeiro Dias (153.597.958-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13156/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.646/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Gomes de Macedo Oliveira (311.496.773-68); Andre Felipe Macedo Oliveira (082.303.953-65); Augusta do Nascimento Barbosa (417.260.652-00); Francisca Furtado Luna (447.762.093-49); Francisco Alyson Macedo Oliveira (082.303.753-30); Maria Alvenora Gomes Ribeiro (741.525.303-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13157/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.096/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sergio Faria dos Santos (173.375.697-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13158/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Cláudia Neves Mathias e Maria Albertina Malta Castro:

1. Processo TC-034.628/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ângela Maria Peixoto Requena (480.947.577-87); Cláudia Neves Mathias (277.165.738-45); Daienne de Lima Paula Silveira (057.885.697-29); Lúcia de Jesus Capeleiro Pinto (098.683.407-64); Maria Albertina Malta Castro (946.672.848-20); Maria Aparecida Martini Siso (156.928.268-44); Maria Célia de Oliveira e Silva (260.216.502-63); Maria Suellen Orofino (134.142.162-72); Maria do Socorro Amorim de Sousa Garcia (023.506.883-72); Renata Madeira Peixoto (034.399.357-01); Roberta Camargo Monteiro (146.674.218-60); Ruth Coelho Monteiro (740.593.278-91); Teresinha Costa Macedo (249.300.708-56)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias, os atos de reforma dos srs. Argemiro Mathias e José da Silva Castro;

1.7.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine os atos de pensões militares concedidas à sras. Cláudia Neves Mathias e Maria Albertina Malta Castro à luz das informações contidas nos atos de reforma a que se refere o subitem anterior, de modo a verificar a correção do cálculo dos proventos concedidos às beneficiárias.

ACÓRDÃO Nº 13159/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aqueles de interesse das sras. Lizandra de Vargas Serpa e Maria de Fátima Rosário Santos:

1. Processo TC-034.636/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aidee Mota Simões (484.396.147-72); Celina Queiroz de Oliveira Felix (105.733.207-05); Helen Soraya Gomes Moreira (017.863.897-89); Ísis de Fátima Delecrode de Assis (093.941.827-48); Kátia de Melo Barreto Pinto (709.211.487-04); Lizandra de Vargas Serpa (122.172.927-65); Luiza Paula de Almeida (719.072.624-15); Maria Cecilia Santos Paes (052.469.997-69); Maria de Fátima Rosário Santos (047.634.267-88); Marilene Rodrigues da Rocha de Lima (723.766.003-91); Maristela Moura Bezerra (502.788.604-78); Tânia Pereira dos Santos Rocha (255.434.665-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique se houve alteração de fundamento legal na reforma dos instituidores Américo Japa Serpa e Walter Santos em virtude de posterior invalidez.

ACÓRDÃO Nº 13160/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.007/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Vera Silva de Mello Lima (413.074.617-00); Andrea Monica Moll Correa Meyer (057.516.277-50); Cirlea de Oliveira Azevedo (568.008.437-68); Elaine Milarecho da Mota (018.003.527-43); Eliane Muniz Barroso (727.955.657-49); Janete Benigna Baptista (463.707.147-04); Laudicea Maria Albuquerque da Cruz (052.209.337-01); Lea da Silva Gouvea (100.593.907-19); Luiza Nascimento Muniz (164.443.707-44); Maria Regina de Gusmao Bessa (487.073.687-04); Maria da Gloria Bessa Zavaski (192.945.142-34); Nadia Gimenes Campos (467.636.007-04); Sonia Benigna Alves (483.936.907-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13161/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicados os atos de concessão a seguir relacionados, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.064/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Manoel Americo da Silva (089.067.501-53); Osmildo Ribeiro da Silva (396.393.201-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13162/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela empresa Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda. em face do Acórdão 8.105/2020-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente representação formulada pela embargante relatando supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 10/2020, promovido pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério do Turismo, cujo objeto foi a contratação de serviços terceirizados;

Considerando que a embargante não solicitou o seu ingresso como interessada nos autos, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a autora da representação não se habilita, automaticamente, a atuar no processo como interessado, sendo necessário, para tanto, a demonstração, de forma clara e objetiva, de razão legítima para intervir nos autos ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal (a exemplo dos acórdãos 5.562/2010-1ª Câmara, 6.424/2013-2ª Câmara e 292/2014 e 1.881/2014 ambos do Plenário);

Considerando, pois, que a empresa Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda. não está legitimada a praticar atos processuais neste feito, tal como interpor recursos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda. em face do Acórdão 8.105/2020-1ª Câmara, em razão de não ter sido admitida como interessada nos autos e não deter legitimidade para interposição de recursos, dando-se ciência desta decisão ao embargante.

1. Processo TC-025.698/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda. (01.608.603/0001-33)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Ana Luiza Nicolini de Castro David (63.205/OAB-DF) e outros, representando Servegel - Apoio Administrativo e Suporte Operacional Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13163/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.687/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ubiratan Faria Pereira (050.334.895-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13164/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.250/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alberto da Fonseca Barbosa (108.661.674-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13165/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.291/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fatima Emilia Taveira dos Reis (222.692.586-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13166/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.295/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ines Aparecida Oliveira Martins Rodrigues (427.470.586-20); Maria do Carmo de Oliveira Gama (404.900.096-20); Sonia Belgo Militao (844.103.888-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13167/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.562/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernanda Esmeraldo Fernandes (005.843.838-60); Giovana Paino Aoun (033.705.558-08); Josias dos Santos (003.064.348-14); Sandra Paschoalini Marques Fuzaite (093.712.118-57); Valdete Lourdes Amorim Ribeiro (950.398.218-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13168/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.607/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Winter (464.164.470-53); Louvani Maria Skrsypcsak Morigi (256.006.050-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13169/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.716/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia Helena (131.278.451-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13170/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.742/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Paula Pereira (151.489.801-25); Maria Rosa Silva (079.244.453-15)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13171/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.340/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldemar Vidinho Ferreira Lopes (044.580.602-87); Arnalda Neves de Azevedo (088.174.992-34); Lucia Auad Rossy Pereira de Carvalho (062.004.602-30); Marileni Lobo Gavinho Vidal (063.434.492-72); Osvaldo Tavares Henriques (012.625.642-04); Rosani Albuquerque Cardoso (097.463.072-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13172/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.462/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Albina Rodrigues da Conceicao (182.913.252-00); Alda Barbosa Bezerra (164.375.782-20); Valdenir de Souza Santos (040.836.282-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13173/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.601/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Calafate dos Santos (671.405.997-34); Marilia Elsa da Silveira de Amorim (542.389.009-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13174/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.653/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Juraciara Capanema Baia (403.780.806-44); Ligia Gonzaga Couto (575.808.046-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13175/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.657/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Vitorio da Fonseca (530.868.487-15); Daniel Nogueira (232.195.726-34); Danilo de Oliveira (463.221.916-91); Ligia Francisca Faria (329.287.857-87); Lucio Campos Maciel (162.315.036-15); Nanci Salomao Carvalho (354.397.006-25); Rosa Maria Guedes Braz (202.217.115-20); Silvana de Aquino Guerra Sousa (719.941.656-34); Siomara Indrusiak Weiss (475.766.269-68); Vicente Alves Pereira de Almeida (221.476.086-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13176/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.771/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celia Maria Lisboa Pereira (098.172.802-25); Francisca Aldenizia Rosas (038.568.872-53); Genilson Cavalcante Gil (181.013.722-53); Ivanilda Reis Rodrigues (180.997.692-87); Lourdes Queiroz da Costa (046.769.122-34); Luiz Carlos de Souza (076.173.992-00); Luziete Evangelista Cordeiro (053.258.542-91); Paulo Jose de Nazare e Sa (052.771.672-34); Sandra Maria Barros Serrao (034.667.872-20); Sergio Paulo Gualberto Santos (635.771.437-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13177/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.972/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Gentil Goulart (808.402.647-04); Antonio Alexandre Neto (458.430.077-15); Antonio Carlos Leite Santos (592.960.207-78); Elaine Paz Fulco (602.237.667-04); Iranilde Alves Barbosa (548.689.807-00); Jose Jorge Ribeiro da Costa (360.233.967-04); Maria Margarida Alves Alegrio (595.710.397-72); Maria Silvania dos Anjos de Oliveira (671.610.817-34); Paulo Cesar da Cruz Toledo (428.259.897-20); Sueli Ribeiro da Rocha (565.146.707-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13178/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.042/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Jose de Souza Picanco (180.829.392-49); Maria das Gracas de Azevedo Favacho (092.666.902-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13179/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.049/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Luiz Silva Costa (352.552.857-49); Jorge Henrique Sousa Saraiva (202.033.063-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13180/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.077/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilson Marcos Dias Garcia (167.336.659-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13181/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.197/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Viviane Maria Rocha Andrade Almeida (186.567.144-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13182/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.225/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Meire Pereira de Souza (108.106.501-00); Paulo Roberto de Carvalho (256.976.251-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13183/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.237/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Augusto de Oliveira (162.878.196-34); Carmen Lorena Carvalho Soares (136.112.240-49); Clea dos Santos Vinhas (845.508.137-68); Maria das Gracas Monteiro Lucena (345.109.661-72)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13184/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.247/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Machado Guimaraes (459.077.497-68); Helena Wassermann (768.178.307-53); Heliliane Ferreira da Silva (368.608.677-87); Heloisa Gregorio de Azevedo (603.622.007-34); Ivan Bezerra da Costa (428.563.107-53); Luiz Carlos Afonso da Silva (276.913.577-53); Marcos da Costa Figueiredo (632.789.107-10); Marcus Frederico Bernhoeft (312.888.397-15); Nair Solange dos Santos (598.315.887-20); Wilson dos Santos Maciel (544.720.247-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13185/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.470/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista da Fonseca (057.774.451-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13186/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.479/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Denise Reis Marques Pires (598.962.487-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13187/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.311/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Lídia Partel Oliveira (731.066.589-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13188/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.907/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Liliane Ferrari Giordani (677.794.250-53); Luiz Carlos Buchain (367.633.140-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13189/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.362/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Carneiro Daniel (613.243.903-01); Lucas de Sales de Oliveira Aguiar (133.747.784-29); Maxwell Jonathan Rodrigues Silva (090.713.684-24); Micael Simei dos Santos (112.321.844-70); Miguel Costa Couto (167.167.707-20); Murilo Arthur de Araujo Medeiros (103.355.564-93); Natanael Xavier Paixao (064.315.463-93); Pedro Manoel de Almeida Guimaraes (070.147.463-75); Renan Tavares Lopes Cunha (055.181.783-60); Victor Bezerra de Oliveira Rodrigues (074.822.974-48)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13190/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.819/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Davi Ariel da Silva Lima (465.762.218-86)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13191/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.852/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sergio Francisco da Silva (141.491.668-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13192/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.867/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Mabel Martins Barros (041.729.844-79); Juselma Marques Moura (096.049.784-62); Romulo Thomaz de Figueiredo Borja (060.914.104-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13193/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.320/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatryz Barbosa Ferreira (166.919.557-06); Jhulye Estefhane de Souza Felix (153.076.607-90); Juliana Rodrigues da Silva Lemos (181.668.637-90); Karine de Carvalho Santos (163.245.987-64); Mariana da Cunha Ribeiro (178.097.367-52); Matheus Gabriel Ferreira da Rocha (176.130.477-17); Matheus de Paula Lima (120.506.047-26); Milena de Figueiredo Amaral (182.558.887-21); Thays Silva Vasconcellos (167.789.917-47); Urick Venancio Machado de Avila (167.206.807-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13194/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.130/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Simone Bottega (908.296.381-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13195/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.148/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Lettieri Alves (116.014.897-06); Henrique Towata Sato (363.628.698-69); Victor Born Portella (118.464.767-47)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13196/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.872/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Mattos Viveiros da Costa Amorim (051.681.627-62); Antonio Matheus Benaion Esteves (094.725.577-08); Danilo Rocha da Silva (142.812.837-90); Fernanda da Silva Beiroz (106.441.177-02); Gustavo Perisse Moreira Veras (014.439.707-27); Joana Priscila Santos Carrocosa (110.632.237-17); Kelly Rosa Friaca (070.708.056-83); Monaliza Lais dos Santos Cardoso (134.654.777-74); Nathalia dos Santos Correa Diniz (119.220.077-22); Patricia de Franca de Souza (116.124.517-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13197/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.895/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Oliveira de Melo (033.399.257-12); Graziele Azevedo de Oliveira Rodrigues (109.599.817-05)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13198/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.979/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Vanice Lacerda de Melo Barbosa (646.698.664-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13199/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.714/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia Teresinha Reques (792.172.149-49); Dilma Maria de Aguiar Fujii (670.516.939-72); Eloha Delourdes Ferreira Kantovitz (030.977.509-40); Irene Colaco Westphal (440.169.219-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13200/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.726/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Clara Benedito Rocha (166.667.617-90); Ana Julia Benedito Rocha (166.667.777-94); Indinha Schames Chvaicer (074.231.987-30); Joel Sampaio Martins (036.820.727-72); Maria Luiza do Nascimento (711.934.057-34); Nicia Maria Nasser Caldas (357.170.337-53); Rebeca Rosa da Silva (169.098.207-11); Selma Cristina Benedito Rocha (831.067.587-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13201/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.619/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marilda Wandalsen Arndt (501.196.136-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13202/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.538/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Gisela Maria Teixeira Xavier (667.726.647-87)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13203/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação encaminhada por representante do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Ministério da Economia, relacionadas à concessão de passagens e diárias para o Ministro de Estado;

Considerando que o Subprocurador tem competência constitucional para zelar pela boa e regular aplicação das normas, sendo legítima e coerente com seu papel institucional representar a este Tribunal;

Considerando que, no caso concreto, após análise detalhada da unidade instrutora, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem irregularidade na concessão das diárias, à época dos fatos narrados, a qual se fundamentou nos Decretos 4.244/2002 e 5.992/2006;

Considerando que há previsão normativa para o pagamento de passagens aéreas aos Ministros de Estado, conforme redação dada pelo Decreto 6.911/2009;

Considerando que o Decreto 4.244/2002 foi totalmente revogado pelo Decreto 10.267/2020, inexistindo, neste momento, previsão normativa que ampare o pagamento de deslocamento de Ministro de Estado para o local de sua residência permanente;

Considerando ressalva quanto à admissibilidade da presente representação, consubstanciada no seu conhecimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Economia e ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 7), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.738/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13204/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação encaminhada pela Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de Sergipe - 1ª. Vara Federal , que, em síntese, encaminhou cópia de Ação de Reintegração de Posse movida pela Caixa Econômica Federal, em face de José Zenilson Pereira Casado e Simone Félix Santos, objetivando a reintegração definitiva do imóvel relativo ao contrato 672500007277, cuja posse foi transferida à demandada através de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR;

Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifiquem a atuação desta Casa, conforme disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Res. TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal, e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 4), à representante e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.184/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (OAB-DF/175.337), representando a Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13205/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.373/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliomar Rego de Souza (175.311.876-04); Hugo Marcondes dos Reis (001.968.356-15).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13206/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.678/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Simeao de Medeiros (459.703.517-68); Miguel Henze (018.562.788-91).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13207/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.234/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Angela Maria Castilho Coimbra (553.493.077-20); Lucia Maria Costa Monteiro (671.736.677-04).

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13208/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.262/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Sousa Ferreira (210.154.731-72); Herivelto Pereira Andrade (086.738.371-20); Joao Manoel Moreira Aparecida (098.468.401-87); Julio Ubirajara Nogueira Silva (151.355.511-15); Marcia Tereza Mendes Leon (313.870.631-20); Mauricio Bittencourt Henrique Silva (639.645.387-87); Valdomiro Jovito de Souza (119.476.081-34).

1.2. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13209/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.304/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diana Natalina Barbosa Aragao (715.548.667-15); Gilson Ferreira Fonseca (484.386.267-34).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13210/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.482/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elenita Miriam Rossato Dias (323.307.740-87); Plinio Cabeda Simoes (252.041.490-15); Siomara Dibi Ercolani (408.615.620-20); Solange Maria Santos da Silva (278.253.020-87); Sonia Regina Oliveira da Silva (294.295.950-91).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13211/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.320/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelia Nobuko Sato (047.880.778-33); Antonio Faria (652.810.638-04); Eliana Luriko Kawai (118.346.208-56); Elisabeth Ribeiro Guimaraes (689.907.908-91); Maria Bernardo da Silva (084.032.458-82); Vera Lucia Alvares Loureiro (061.490.905-82).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13212/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.414/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernanda Vieira Goncalves da Costa e Silva (316.541.001-10); Marcia Miranda Moreira (316.939.111-91); Patricia Barbosa Alves Correa (416.460.881-15); Rui do Carmo (284.945.121-53); Vanessa Floro (366.775.231-87); Vanessa de Fatima Rocha Marzola (343.472.321-87).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13213/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.448/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anete Maria Jorge Pintos (170.990.640-53); Dirce Aparecida Calizotti (366.913.219-87); Valerio Lorenco de Araujo (095.707.302-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13214/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.461/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Vilene de Sousa Oliveira (142.219.693-34); Elma Rosas Trajano (164.076.872-68); Jose Henrique Pereira Stumpf (195.373.520-72); Lucilene de Almeida (199.606.462-20); Luely Moraes da Silva (112.415.432-91); Luzia Correa Parnaiba (065.140.142-91); Milamar Nunes (034.450.382-87); Neire de Melo Tavares (207.265.462-91); Terezinha Maria de Oliveira (652.081.299-49); Zuleimi Lopes da Silva (199.742.482-72).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13215/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.471/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Fernandes Alonso (246.080.767-87); Antonio Paulo Barca Evaristo de Araujo (382.647.817-72); Cesar Barbosa Goncalves (466.925.417-00); Dinah Maria Augusto (640.223.587-34); Hugo Alves da Silva (297.630.887-04); Josenir Martins Trajano (571.467.487-15); Jucara Pires Claudio (590.821.947-91); Luis Fernando Valente Coutinho (793.085.467-15); Luiz Alfredo Vieira D Almeida (749.773.187-49); Paulo Castello Branco Masson (039.290.867-00).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13216/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.575/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Cleonice Veras da Cunha (112.425.742-04); Clotilde Barbosa Queiroz (144.649.182-04); Hadgelzira Moura de Sousa (257.848.545-34); Inalda Rosas (074.752.412-20); Maria Jose Pereira de Sousa (181.875.952-72); Nancy Ross Pacheco (074.683.692-91).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13217/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.580/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Artur Martins de Oliveira (375.556.777-68); Beatriz Alves Simoes Correa (375.545.817-91); Carlos Eduardo de Brito Beteille (598.706.807-04); Gilson Reis Santos (620.054.567-72); Haydee Teles Goulart Ribeiro (928.870.587-20); Jackson Silveira Caiafa (235.740.116-87); Jose Aureliano Ribeiro de Oliveira (181.857.896-49); Luiz Antonio Franco de Oliveira (370.880.767-72); Rosana Viana Rubens (762.789.217-15); Talita de Rozevita Brandao (509.286.517-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13218/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.640/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Valeria Cristina Pacheco Chaves (991.955.778-15).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13219/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.699/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elias Ferreira da Silva (080.410.401-87); Elizete Tamako Suizu (174.545.061-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13220/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.977/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amelia Regina Orilio Ferreira (819.723.937-15); Carleuza Maria de Franca Mourao (053.399.954-53); Eliane Ribeiro (391.664.737-72); Elisbety Freitas dos Santos (895.630.697-49); Francisco Carlos dos Santos Trubat (680.144.817-04); Humberto Paes Fernandes (595.206.207-53); Justino Carlos Conceicao Bulcao (628.267.437-91); Luzia Conceicao da Costa Guimaraes (371.134.457-72); Neli Airoza Torres (386.624.507-68); Therezinha da Silva Coelho (661.264.527-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13221/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.085/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Iolanda Franco dos Santos (110.166.632-34); Maria Ferreira de Carvalho (140.649.362-72); Neide Alves Aranha (575.156.702-15); Terezinha dos Santos Oliveira (073.036.532-87).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13222/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.217/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Raimunda de Queiroz (304.809.491-15); Elizanilde Santos Fontinele (092.210.342-91); Francisca Joseila Braga de Oliveira (263.138.121-15); Joao Batista da Silva (146.286.941-68); Joao Raimundo de Oliveira (185.010.951-68); Maria de Fatima Araujo da Costa (152.558.321-20).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13223/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.232/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Katia Regina dos Santos Lima Tiburcio (027.443.437-73); Leticia Silva Santos (664.992.087-87); Roseana Taqueti Silva (334.561.606-82); Telma Bastos Ribeiro (897.687.877-91).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13224/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.460/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Carlos de Araujo Cordeiro (031.396.114-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13225/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.475/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco das Chagas Silveira Reis (061.161.673-49); Marcio Maia Ponte (203.564.203-53); Maria Angela Menezes de Oliveira (170.334.203-82).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13226/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.249/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Pereira de Melo (074.645.004-40).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - Mec.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13227/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.347/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandro de Sousa Misquita (984.682.193-04); Andreson Roberto Silva Boaventura (325.342.958-02); Ermelino Nunes Pereira (029.574.396-46); Gesse Lopes Puridade (916.653.535-20).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13228/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.328/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Takashi Trindade Kurogi (018.005.032-02); Iago Brandon Maciel Silva (109.617.379-48).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13229/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.334/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Pinheiro da Silva (194.190.447-50); Gabriel Oliveira dos Santos (172.008.447-56); Iago Rego Vianna (196.910.347-78).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13230/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.156/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edvaldo Paulo Silva (034.666.856-56).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13231/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.742/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Serejo Ribeiro (947.970.722-53).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13232/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.939/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Feliciano Alves Goncalves (048.508.626-32).

1.2. Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13233/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-037.817/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Augusto Fabiano de Araujo Fialho (055.485.192-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13234/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-038.641/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lydio Lima Filho (002.802.912-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13235/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-039.060/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Doralice Tavares Damazo (384.750.145-34); Gleice Keller dos Santos (064.939.155-11); Maria Angelica dos Santos Bomfim (885.973.265-49); Maria Batista Goncalves (474.236.415-53); Maria Terezinha Mineiro de Assis (191.099.625-49); Rute Ferreira de Sao Bento dos Santos (237.755.305-25); Vilma Nunes dos Santos (016.278.705-71).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13236/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-039.128/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ina Pereira Lobo da Silva Santos (482.698.162-72); Julya Emilia Afonso Santos (033.660.882-90).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13237/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-039.549/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anne Katherinne de Sousa Costa (511.334.823-68); Janne Mary de Sousa Costa (693.220.903-91).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13238/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, em exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Cidadania e ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-026.531/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva/SC.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13239/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a eventual desvio de funções institucionais do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Considerando que os fatos ora analisados se revestem de interesse público e, caso materializados, ensejariam atuação desta Corte de Contas.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, e arquivar o processo, sem resolução de mérito;

b) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU.

1. Processo TC-038.004/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Agência Brasileira de Inteligência; Gabinete de Segurança Institucional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13240/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.309/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Raimundo Ferreira Barros (029.270.552-20); Raimundo Jorge da Silva Mardock Neto (076.646.992-15); Regina Maria Chaves Zumero (186.871.132-34); Regina Maria de Farias Ferreira (086.568.782-04)

1.2. Órgão/Entidade: Museu Paraense Emílio Goeldi

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13241/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.397/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jaime Brito de Azevedo (076.066.484-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13242/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.690/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altamiro Araujo Campos (056.041.411-00); Arlindo da Costa Menezes (423.848.341-34); Noe Freire Sandes (225.928.301-20); Walquiria Alvares Machado (423.053.901-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13243/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.500/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aloisio Jose Leite de Medeiros (261.708.257-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13244/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.584/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: David Simoes Ramalho Junior (656.587.527-87); Jussara Teixeira (578.744.687-91); Luzinete Inez Guzzo de Almeida (788.698.977-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13245/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.649/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hilda Teruko Miyamura (366.560.119-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13246/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.763/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Alves Campos (935.045.007-00); Mara Lucia Alcantara Cruz (745.566.817-15); Wilson Rodrigues (435.416.827-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13247/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.428/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celia Maria de Oliveira Leite (136.281.433-49); Cilene Maria Costa Soares (343.738.702-25); Jose Ribamar de Oliveira (048.578.363-00); Maria Katia Serra Fontenele (353.281.695-49); Marli Frota de Vasconcelos (057.212.453-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13248/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.449/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Claudia Miranda Ayres (705.198.117-04); Ana Silvia de Oliveira Cohen (060.312.168-33); Carla Augusto Fazzan Pereira (064.659.658-60); Carlos Roberto de Araujo (020.070.588-12); Joao Donizete Goncalves (002.623.168-97); Jose Gaspar (016.247.298-60); Lucia Helena Munhoz Bertoncello (039.754.438-39); Lucimar de Castro Carneiro (102.206.218-29); Luiz Carlos Barbosa Satto (722.123.659-34); Maria Cristina Longatto Frittella (090.680.458-22)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13249/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.472/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fabio Cavalcanti Cysneiros (074.942.205-00); Humberto Eduardo Rocha (203.943.817-34); Ives Araujo Marconi (022.009.087-41); Luiz Fernando Christiani (506.129.567-68); Marcelo Lodi de Araujo (600.821.437-49); Paulo Jose Marinho (331.618.367-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13250/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.765/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adonias Moreira Barros Filho (144.524.801-87); Cinthia Albuquerque de Barros (295.896.901-06); Gerusa Alves Ferreira Barreto (193.057.101-15); Gislaine Angelo Foschete (515.822.791-87); Jerusa de Jesus Ferreira (182.224.201-00); Jose Antonio de Morais (115.296.791-68); Maria Amelia Abrahao Costa (000.784.921-49); Maria Ferreira de Castro (289.121.521-49); Maria Jusceleide de Miranda Rocha (150.975.521-72); Ruth Pereira de Novaes Lima (226.057.381-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13251/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.958/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pedro dos Reis de Andrade (382.934.127-04); Raimunda de Lourdes da Silva Maximiano (250.986.594-34); Wellington de Oliveira Nobrega (094.490.784-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13252/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.045/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Schirley Teodora Pereira (222.151.581-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13253/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.066/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro Celeste Barbosa Cardozo (366.138.860-68); Douglas Fernandes Lima Rego (360.161.449-91)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13254/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.091/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilo Lemos Loredo (574.092.857-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13255/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.100/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luz Marina Padilha Ataide (152.748.372-04); Maria Rosalina de Oliveira Lima (074.075.482-34); Maria de Nazare Pessoa Oliveira (026.648.952-49); Raimunda Estelita de Souza (053.298.682-20); Vilmar Alves Barbosa (100.003.213-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13256/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.187/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mussolino Paulinelli Filho (449.835.226-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13257/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.199/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Bosco de Oliveira (049.321.457-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13258/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.208/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Cezar Martins (520.836.757-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13259/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.545/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jussimara de Cassia Silva Silveira (427.345.170-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13260/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.345/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claire Roberta da Silva e Silva (762.390.202-49); Helder Jose Carneiro Moura Junior (714.888.982-00); Hellen Patricia Fernandes Sousa (008.950.762-25); Jean Ricardo Vieira da Silva (922.937.192-00); Jessica Monteiro de Medeiros (004.438.452-12); Luana Renata Dutra Rebelo (829.960.592-04); Wanessa Gusmao de Farias (618.412.342-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13261/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.342/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cynthia Mafra Fonseca de Lima (019.770.144-29); Glauciene Ana Batista de Oliveira (740.384.944-20); Joselma Oliveira Silva de Holanda (976.457.884-53); Maria Elisangela Santos Lira (047.053.384-64); Maria Lucicleide Silva Modesto (395.547.242-68); Maria Zenaide Siqueira (862.948.494-20); Roseane Bezerra de Oliveira (030.985.374-50); Valeria Souza Pereira (688.759.323-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13262/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.348/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clever Lucio Ferreira (532.994.266-72); Jaime Agostinho Teixeira Fernandes (015.331.956-92)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13263/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.136/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erica da Costa Lins Santos (018.057.142-79); Jose de Araujo Primo Primeiro Neto (052.494.364-80); Leticia Rodrigues Mustafa (038.533.611-02); Paulo Henrique Oliveira Nascimento (742.725.782-00); Rodrigo Maciel de Sa Gurgel Bani (014.804.796-32); Thiago Philip de Carvalho Cordeiro (110.944.696-96); Ulisses Juliano Machado (764.242.602-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13264/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.161/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augustin Montenegro de Cantai Junior (420.739.952-68); Eslei Justiniano dos Reis (195.087.558-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13265/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.859/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Vinicius Gouvea da Silva (023.606.976-41); Cleyverson Jose Guerra da Silva (185.971.777-21); David do Nascimento Pelicioni (172.445.737-31); Filipe Andrade de Jesus (171.916.677-37); Guilherme Genari Santos Pereira (442.783.808-10); Jose Vitor Cordeiro Costa (395.109.618-76); Lucas Barcelos Ferreira Teixeira (171.490.287-05); Rafael Pereira dos Santos (165.268.317-88); Rodrigo Serra (413.444.958-85); Vitor Cruz da Silva (142.723.327-67)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13266/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.283/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diogo Oliva Vivaldini (375.343.218-08)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13267/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.288/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Yanne Christina Fernandes Vieira (042.428.754-44)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13268/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.304/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Andrade Gratao (337.063.438-43); Jorge Batalha Leite (790.451.975-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13269/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.312/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camilo Abbud Sarquis Aiex (105.520.787-27); Luis Fernando D Alincourt Capotorto (014.008.557-21)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13270/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.732/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Daniel das Neves Benitez (661.259.362-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13271/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.737/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe da Rosa Bico (017.276.350-94)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13272/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.950/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Ferreira Rodrigues (016.980.180-29); Hendrio Lima da Silva (818.515.290-04); Mauro Francisco Buss Filho (018.671.890-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13273/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.774/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Angelo Antonio de Sousa (047.486.398-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13274/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.374/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Raquel dos Santos Prux (932.784.209-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13275/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.094/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Evanilda Santos da Silva (407.048.660-72); Iara Maria Souza da Rocha (985.268.710-72); Ivo Sonaglio (200.923.000-06); Jessica Bruna da Silva Segura (019.558.770-76); Marcelo da Silva Segura Junior (834.538.140-53); Vera Suzana Streb de Souza (440.186.300-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13276/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Alcântara/MA em virtude do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012, sendo o montante total transferido de R$ 146.457,10 e o encerramento do prazo para prestar contas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (Sigpc) em 30/4/2013.

Considerando que o Sr. Raimundo Soares do Nascimento, que atuou como prefeito de Alcântara/MA no período de 2009-2012, foi o responsável pela gestão dos referidos recursos federais, sendo que a obrigação de prestar contas recaiu sobre o prefeito sucessor, Sr. Domingos Santana da Cunha Júnior, o qual adotou, nos termos da Súmula 230 da jurisprudência desta Corte, medidas legais de resguardo ao Erário, por meio de representação protocolizada junto ao Ministério Público Federal (peça 1, p. 30-40);

Considerando que, em resposta à citação promovida por esta Corte (peça 6), o Sr. Raimundo Soares do Nascimento apresentou a manifestação de peça 13, contendo a prestação de contas em epígrafe (peça 13, p. 32-76) e a alegação, embora não integralmente suportada em evidências comprobatórias, de que os documentos contábeis pertinentes ao exercício de 2012 haviam sido deixados na Prefeitura, sendo que o acesso ao Sigpc fora liberado somente em 8/1/2013 (peça 13, p. 2), tendo encaminhado expedientes ao prefeito sucessor (peça 13, p. 29-31), mencionando a impossibilidade de se efetivar a prestação de contas dos exercícios financeiros de 2011 e 2012 sem as senhas de acesso ao sistema;

Considerando a informação prestada pelo FNDE de que a prestação de contas tinha sido inserida no SIGPC intempestivamente, em 11/7/2018 (peça 14), e Nota Técnica do ente repassador concluindo pela suficiência da documentação apresentada para fins de prestação de contas (peça 21, p. 3-5; peça 22, p. 7-8), a despeito da existência de impropriedades na execução do programa que não resultariam em prejuízo ao erário (peça 21, p. 5);

Considerando, então, a proposta instrutória (peças 28-30) - anuída pelo Parquet especializado (peça 31),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 17, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) acatar as alegações de defesa do Sr. Raimundo Soares do Nascimento (318.852.252-53), ex-Prefeito Municipal de Alcântara/MA (gestão 2009/2012);

b) julgar as contas do Sr. Raimundo Soares do Nascimento regulares com ressalva, relativamente ao PNATE/2012, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU;

c) encaminhar cópia deste Acordão, em conjunto com a instrução de peça 28, ao Sr. Raimundo Soares do Nascimento e ao FNDE; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-014.441/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Raimundo Soares do Nascimento (054.832.473-53)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alcântara - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA) e outros, representando Raimundo Soares do Nascimento.

ACÓRDÃO Nº 13277/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1698/2017-TCU-1ª Câmara proferido no âmbito do TC-001.204/2017-3, que trata de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a Atenção Hospitalar e Ambulatorial, ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde do Município Colinas/MA.

Considerando que, por meio do Acórdão 1698/2017-TCU-1ª Câmara, foi prolatada a seguinte determinação:

"b) determinar à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote, se ainda não o fez, as medidas administrativas de sua alçada, tendo em vista os indicativos de irregularidades apontados no Relatório de Auditoria 10986 e, caso verificada a ocorrência de dano, atue prontamente para recomposição do Erário, inclusive, se for o caso, mediante a instauração do processo específico de tomada de contas especial, nos termos dos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa TCU 71, de 28/11/2012, informando a este Tribunal, no mesmo prazo, as medidas adotadas e os resultados eventualmente já alcançados;"

Considerando que, em resposta ao Tribunal acerca da determinação (peça 4), a Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS) informou que, em consulta aos sistemas de informações do Ministério da Saúde, identificou que o processo referente ao Relatório de Auditoria 10986 foi encerrado a pedido do Denasus, por meio do Memorando 134/DENASUS/SGEP/MS, de 30/05/2014, o qual solicitou a baixa do processo, considerando análise de grupo de trabalho daquele departamento, que enquadrou as irregularidades do relatório à luz do artigo 27 da Lei Complementar 141/2012 e concluiu pela inexistência de dano ao erário, de modo que não comportaria adoção de providências pelo FNS;

Considerando que, ante essa informação, não cabe providência adicional por parte do FNS quanto à determinação, ante a perda de seu objeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) dispensar o monitoramento do subitem "b" do Acórdão 1698/2017-TCU-1ª Câmara, ante a perda de seu objeto;

b) dar ciência desta deliberação ao Município de Colinas/MA e ao Fundo Nacional de Saúde;

c) apensar definitivamente os presentes autos ao processo de representação TC-001.204/2017-3, nos termos dos arts. 35 e 37 da Resolução TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, após as comunicações processuais devidas.

1. Processo TC-025.550/2017-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colinas - MA

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 13278/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.321/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Sergio Cordeiro (275.164.829-00); Celita Zapeline dos Reis (070.408.149-00); Hilda Schveitzer Tristão (179.605.259-00); Juscelene Fernandes (288.899.169-15).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Florianópolis/SC - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13279/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-012.350/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vilma Aparecida de Castro (100.156.711-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13280/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-012.785/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luis Carlos Merlo Espindula (018.844.256-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13281/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.189/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cintia Cassia de Oliveira Cravo (260.773.371-53); Euler da Veiga Dias (281.072.091-68); Flavio Assis Gomes Furtado (196.297.967-91); Gian Carlo Anchieta de Freitas (038.609.286-94); Joao Batista Braga Vale (621.540.876-04); Luciana Camargo Barbosa de Paiva (515.187.241-91); Roberto de Freitas da Silva (725.613.787-72); Wellerson Wilmar Nogueira (560.997.896-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13282/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.265/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Batista Gomes de Assis (274.804.377-49); Joao Luiz Hauer (370.490.037-00); Jorge Jose de Matos (740.896.847-49); Julia Maria Pinheiro Telles de Menezes (332.967.317-68); Renato Azevedo dos Santos Filho (636.934.297-15); Zenia Balbino (399.362.607-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13283/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.742/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alcides Dias (262.401.571-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13284/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.611/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldo Gomes da Costa (005.167.322-34); Claudionor Bentes de Macedo (005.467.202-34); Ivan de Azevedo Tribuzy (000.934.912-04); Jose Carlos Reston Filho (464.052.402-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13285/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.631/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Glicia Almeida de Oliveira (386.238.206-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13286/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.638/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista Amorim (133.641.206-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13287/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.653/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Buselatto (184.803.650-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13288/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.654/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wilde Humberto de Campos (104.554.695-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13289/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-035.757/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nubia Ribeiro (183.283.422-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13290/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-036.718/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Ferreira Lisboa (252.780.537-04); Luiza Moreira de Sousa (713.544.177-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13291/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-036.719/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joelle Rachel Rouchou (664.860.257-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13292/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.327/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliza Emiko Nakai Bogre (043.233.878-06); Eunice Avanci de Souza (065.928.928-89); Eunice Goncalves dos Santos de Souza (052.014.558-59); Josias Tudisco da Silva (996.648.108-78); Margareth Lima de Jesus (034.354.868-21); Monica Gerber Bossolan (060.495.568-57); Renato Donizete Idalgo Ferreira (020.170.368-89); Sandra Mara Azevedo Franca das Neves (008.454.638-70).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13293/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-037.570/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Divina Rodrigues dos Santos (284.453.761-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13294/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.588/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Brasileiro de Souza (238.162.014-15); Gerson Mousinho de Brito Filho (160.446.574-34); Luiz Antonio Almeida de Melo (108.901.304-34); Maria Inalda Alves Diniz (219.787.004-15); Maria Marly Vaz da Silva (250.922.274-00); Maria da Luz Cunha Pereira Gorenstin (237.802.074-00); Miguel Pedro da Silva Filho (218.742.474-04); Sarah Pinheiro de Almeida Silva (109.100.347-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13295/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.758/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dilma Marques Isacksson (093.473.052-00); Maria Ivone Leitao Barbosa (041.758.912-34); Maria do Socorro dos Santos Souza (051.249.132-15); Rosangela Reis Gomes da Conceicao (163.822.932-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13296/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.978/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria do Nascimento (371.016.257-20); Cristina Marques do Nascimento dos Santos (481.993.977-72); Eloy Macchiute de Oliveira (539.543.007-53); Ismael Moreira Francisco (212.574.427-91); Joao Carlos Rocha (619.089.837-87); Jorge Luiz de Andrade (401.968.287-91); Lisabete Lopes Loureiro (373.864.417-20); Luzie Silva Machado (515.909.307-97); Marcia Ferreira da Rocha (866.088.867-72); Ubirajara Pereira Franco (536.993.947-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13297/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.046/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Dulce Mendes (220.793.606-63); Maria das Gracas Santos Sousa (201.812.486-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13298/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.078/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Nogueira de Rezende (488.847.316-15); Carlos Jose da Silva (411.451.606-97); Cassia de Lourdes Braga Duarte (502.813.646-72); Francisco Antonio Coelho (208.195.526-15); Francisco Lopes de Assis (194.430.996-91); Jose Antonio Marques Pereira (834.271.208-72); Maria Aparecida Barbosa Mendes (520.940.146-49); Paulo Cesar Rigueira (168.248.496-34); Rita de Cassia Xavier Garcia (641.131.326-15); Vicente de Freitas Martins de Souza (236.916.976-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13299/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-038.202/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elizabete Augusta dos Santos (223.559.871-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13300/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.519/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adivone Maria Lavor Correa (152.739.622-34); Amelia Fernandes Porto (053.011.812-20); Antonio Paulo Alves Serafim (160.379.442-53); Antonio Venino Guimaraes Jeffres (015.242.242-00); Carlos Batalha (077.491.632-04); Delane Jose Reis Henriques (077.124.802-49); Joao Batista de Oliveira (012.106.962-15); Maria Angelica Souza de Barros (063.670.462-91); Nadia de Alcantara Ferreira (128.566.064-15); Nestor Santeiro (026.982.262-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13301/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.925/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecida Rita de Lima (421.467.046-91); Carla Luz Resende (394.244.486-00); Donizete de Jesus Araujo (451.190.076-00); Guilherme Gregorio de Oliveira (005.790.868-01); Jacy Alves de Seixas (946.722.888-20); Joao Batista dos Santos (366.387.226-20); Marden da Silva (688.070.908-72); Maria Aparecida Santos (498.357.696-72); Paulo Sergio Rais de Freitas (253.206.536-20); Vilmar Mendes Goulart (491.644.576-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13302/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.929/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela Moncao Mine (447.328.482-49); Gardenia da Silva Frazao (886.359.882-72); Joelma Fernandes de Oliveira (526.319.582-68); Leovergildo Rodrigues Farias (003.778.293-23); Livia Rodrigues da Silva (786.634.312-87); Marilda Vinhote Bentes (598.911.812-00); Michelle de Oliveira Barbosa Veras (924.531.802-82); Rodrigo Campos Morais (016.792.212-21); Silvina Faria dos Santos (199.786.002-30); Valerio Ramalho da Silva (321.731.802-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13303/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.937/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Jose da Silva Ferreira (426.775.802-68); Regiane Vanessa de Souza Baia (828.712.642-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13304/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-033.043/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mauricio Machado Ribeiro (012.532.332-84).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13305/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.103/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Santos Pessanha (116.356.857-02); Elbe Fatima Guerra Muniz dos Santos (091.252.987-39); Flavia de Oliveira Maximiano (094.042.187-90); Jaquelyne Leite Ferreira Monteiro (080.720.897-30); Jennifer Campos Fernandes de Souza (113.450.867-09); Luana Bianchini de Aguillar (094.822.797-43); Luir de Souza Ferreira (821.999.815-68); Maria de Fatima Barbosa (096.094.387-09); Renata da Silva Rossetto (117.691.567-39); Tatiane Macedo Romeiro (056.887.177-42).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13306/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.106/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Andrade Silva (012.371.666-75); Andrea Pietsch Mattos dos Santos (012.809.446-09); Barbara Ribeiro Coutinho Leduc (015.799.886-01); Gleice Lopes Magalhaes (013.857.316-64); Hildo Vignoli Muniz Filho (113.286.217-58); Isabela Gomes Ribeiro (057.451.966-10); Paula Cristina Machado da Silva Soares (055.099.436-02); Regiane Paula Dias de Carvalho Alves (053.649.166-69); Sara Gabrielle Macedo Farias Assad (061.622.346-30); Tulio Eugenio de Souza (083.557.616-77).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13307/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-037.116/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelino Jose Caetano (013.541.274-98).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13308/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-037.877/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Yukari Mari Kuwano (041.325.655-30).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13309/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.896/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariana da Silva de Carvalho (111.581.187-83); Bruno Rocha de Souza Francisco (126.129.027-59); Daniel Presto de Sousa (053.676.647-92); Jayna Martins Neno Rosa (107.750.717-81); Julio Cesar Thome de Souza Silva (550.691.507-15); Luziana de Lima Gama da Silva (838.397.637-20); Michele Jurema Nascimento Francisco dos Santos (052.771.987-09); Patricia Menezes Moraes da Silva (043.983.077-02); Sabryna da Silva Santos (089.739.307-45).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13310/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.905/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Leonardo Vieira da Rocha (003.779.233-46); Francisco Ronny Carvalho Barbosa (924.847.513-20); Franck Ronyelle de Sousa Lima (012.449.443-94); Gilberto Alves Teixeira Junior (007.697.133-35); Leandro Gomes Oliveira (021.458.303-16); Livia Maria Rosa Soares Oliveira (907.707.573-91); Lucinete Bahia Costa (829.776.073-15); Raimundo Nonato Lima da Silva (829.969.463-91); Suely Matos Andrade Ferreira (474.243.463-34); Wescley Mesquita Costa (011.285.973-90).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13311/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.914/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catia Silvana da Costa (033.047.279-81); Jaqueline Alonso Braga de Oliveira (024.969.351-88); Jorge Viegas Martins (465.345.981-91); Kedma Fernanda Caetano Venturini (922.263.371-72); Leandro Aparecido Antunes Steffen (019.475.361-17); Nathany Ono de Souza (012.344.641-44); Ricardo Santos Porto (214.449.378-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13312/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.284/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Costa Ferreira (911.377.131-00); Marina Palmeira Esteves (022.517.455-30); Oneide Kirsch (410.888.240-72); Tamiris Navarro Otoni (009.313.721-43); Thiago Jorge Marinho Vieira (010.290.843-51).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13313/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-038.293/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kleber Tuxen Carneiro Azevedo (201.809.408-48).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13314/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.320/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jacilene de Alencar Costa (797.057.663-04); Larissa Cruz de Macedo Coelho Galvao (003.267.723-59); Marali Silva Santos (013.849.693-57); Thayse Suellen Gomes Messias (036.313.533-24).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13315/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.355/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina de Freitas The Garrido (022.554.924-74); Camila Chagas Caldas (048.904.234-19); Danielle Cavalcanti de Almeida Messias de Barros (030.614.884-64); Debora Sara de Medeiros (009.639.154-52); Francisco A de Oliveira (286.856.363-53); Graziela Maria Oliveira da Silva (023.602.244-09); Iaciara Silva Costa (660.842.883-91); Nubia Reis Varjao (577.629.615-34); Tarcilene Franca da Silva (766.814.754-34); Valdirene de Sousa Silva Rodrigues (831.772.803-04).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13316/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.727/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Lopes Pereira (822.510.102-20); Gilmar Macedo de Aquino (900.980.212-49); Joao Rohan Silva de Medeiros (837.804.402-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13317/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.956/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Pereira Cardoso da Silva Filho (087.768.234-82); Jandui Evangelista de Oliveira (036.757.764-09); Lielia Barbosa Oliveira (053.096.134-20); Priscila Maria Vaz Silva Cabral (051.905.914-09); Samara Rubia Silva (090.267.354-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13318/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-038.966/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diomar Aires Fontoura (731.014.431-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13319/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.757/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edson Roberto Vieira Quadra (010.656.418-85).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13320/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.546/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Joao de Arruda Maciel (078.291.241-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13321/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.589/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Batista da Silva Holanda (437.006.403-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13322/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.593/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Santiago Naud (002.090.311-15).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira,

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira,

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13323/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.712/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angelina Maria de Campos Rangel (154.497.420-53); Clea Francisca Faleiro Carpilovsky (165.398.850-91); Emilio Oneron Moreira dos Santos (445.530.210-72); Hilda Baptista Pizzato (058.652.710-91); Joao Francisco Lazzari (105.174.800-34); Lil Marcia Leite Dias de Mattos (009.141.060-66); Lucia Helena Bertaso Goldani (053.152.470-15); Maria Salete Vali Machado (169.647.720-49); Nestor Althaus (931.725.320-20); Vilson Manoel de Souza (107.991.170-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13324/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.721/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Conceicao de Maria Silva Martins (443.217.837-04); Esther Cerqueira Valle (007.378.106-10); Heloisa de Oliveira Gonzaga Xavier (089.938.917-10); Lourdes Moura do Nascimento (333.573.586-20); Margarida Maria de Oliveira Pereira Lima (011.223.047-49); Maria Carmen Ponso Cruz de Moraes (016.810.657-46); Maria Helena Alves Leoni (078.069.707-38); Maria da Penha de Souza de Assis Pacheco (596.307.607-20); Paulina Goltsman Adler (926.559.987-15); Paulo Roberto Caldas Villarim (237.739.607-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13325/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.723/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celimar Cabral Furtado (371.190.797-00); Clara Goldberg Huf (023.936.697-28); Heloiza Helena Basile de Souza (027.098.897-14); Ilceia de Oliveira Padua (078.522.557-95); Jose Batista de Oliveira (034.303.097-78); Maria Cibele de Novaes Dantas (604.144.487-15); Maria Onildes Ferreira dos Santos (035.598.577-24); Mariza Alves da Cunha (754.779.477-72); Paulo Roberto de Sousa Figueiredo (528.551.987-04); Regina da Silva Pereira Teixeira (113.704.067-03).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13326/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-037.811/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nely do Carmo Souza e Oliveira (033.405.987-97).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13327/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-037.833/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Oliveira Pimentel (127.691.244-71); Davi Goncalo Pimentel (127.708.484-02); Maria Cicera da Silva Pimentel (741.192.904-25); Milene Goncalo Pimentel (110.171.454-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13328/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.383/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luzinete Maria da Conceicao (969.315.316-20); Maria Auxiliadora Claudio (044.870.736-50); Maria do Perpetuo Socorro Nunes (806.215.896-91); Marilia Santos Moreira Costa (008.792.316-53); Nair Rodrigues Thorres (014.488.346-51).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13329/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.658/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexandre Azevedo Coelho de Oliveira (832.927.564-72); Carlos Mauricio Soriano de Souza (378.048.044-15); Edivania Sales Rocha (013.230.314-05); Eduardo Sales Rocha (013.230.294-27); Edwin de Freitas Rocha (042.068.754-80); Iaponira Torokfalvy (063.822.484-52); Laudeny de Freitas Rocha (480.156.524-72); Lauvia Lucena Vaz (042.781.514-20); Lucas Mafaldo Barros de Azevedo Coelho (106.692.294-23); Lucia do Rego Barros e Albuquerque (198.027.814-87); Maria Clotilde da Silva (339.921.854-00); Maria Nazare de Oliveira Costa (331.599.984-87); Maria da Paz Sales Cavalcante (021.235.104-40); Maria das Dores Pereira da Silva (868.662.734-04); Rosemary de Moraes Mesquita (196.284.474-91); Sara de Moraes Mesquita (067.445.634-32); Sofia Mafaldo Barros de Azevedo Coelho (114.184.774-43).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13330/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.665/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daniel Ferreira da Silva (713.869.634-53); Izabel Meira Ferreira (033.076.834-46).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13331/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.692/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gercina de Souza Rodrigues (538.713.243-53); Jahyr Maria Albernaz de Araujo (572.171.490-53); Maria Jose Silva dos Santos Nascimento (787.148.504-00); Maria do Carmo de Oliveira Alves (673.167.274-20); Maria do Socorro Marques de Sousa (107.192.228-93); Marinalia Vinagre Mano (085.316.547-50); Nilma Barbosa Sodre (486.365.097-34); Raimunda Nonata da Silva Goncalves (271.336.723-91); Regina Silva de Azevedo (934.404.487-20); Rita Senhorinha de Araujo (250.876.811-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13332/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-039.108/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lucia Puodzius (073.083.938-95); Matheus Eduardo Puodzius Tenorio (452.168.918-38); Priscila Puodzius Tenorio (452.169.268-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13333/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.619/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alan de Oliveira Bezerra (094.702.917-60); Eliana Lassance Salles Trompowsky Taulois (054.589.367-44); Helenisia da Silva Sarti (901.246.777-20); Luciana Alves de Sa Barreto (028.792.484-00); Luisa Helena Brambilla (033.766.538-95); Margarida Matilde de Carvalho Lima (148.789.846-00); Maria Ignez Duarte de Oliveira (253.111.407-63); Maria das Gracas Batista Wanderley (537.241.434-00); Regina Celia de Paula Lioi (851.973.197-04); Rosangela Carelli Costa (425.352.807-44).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13334/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.632/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Doraci Rosa Coelho Paulino (073.754.587-90); Fernanda Luciane da Silva (299.338.148-26); Gilca Thereza de Freitas Pereira (053.245.337-93); Jurema Torres Chalegre Komura (342.354.006-06); Maria Alice Alves de Carvalho (055.071.577-07); Maria Arcega Sartori (039.379.439-35); Maria Irani Silva do Nascimneto (630.559.298-53); Maria da Graca de Souza (888.746.649-15); Maria dos Prazeres Miranda de Azevedo Paixao (556.122.374-72); Sandra Beatriz da Silva (293.276.010-68); Wanessa Caseri de Paula (169.172.688-52); Wania Caseri de Paula (156.526.258-13).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13335/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de reforma a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.931/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Paulo Romerio Rodrigues Costa (631.423.417-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13336/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.783/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Emilio Augusto Ferreira (780.931.397-53); Gerson Silva (469.738.507-15); Henrique Jose Silva Goncalves (847.560.207-04); Jorge Luiz Valim Peluzio (860.001.607-04); Luiz Antonio Mattos de Macedo (449.584.207-20); Moises Severino Valentim (865.028.917-72); Paulo Cesar Nascimento da Conceicao (856.600.787-53); Victor Hugo Lima de Almeida (158.935.447-81).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13337/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as questões controversas tratadas nesta representação, referentes ao montante devido e ao montante efetivamente transferido em cumprimento ao disposto no art. 32, caput, e inciso II, da Lei 13.639/2018, estão sendo examinadas no âmbito do judiciário, com possibilidade de celebração de acordo, em futura audiência de conciliação, segundo informações constantes dos autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 32), ao representante e ao Sistema Confea/Creas.

1. Processo TC-012.543/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CNPJ 30.871.497/0001-84).

1.2. Interessado: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (33.665.647/0001-91).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal dos Tecnicos Industriais.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Antenor Alves de Sousa Junior (28.221/OAB-CE) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13338/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, conforme análise produzida pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa), a peça inicial dos presentes autos não requer a tutela do interesse público, mas objetiva proteger direitos subjetivos de terceiros ou do representante;

Considerando, portanto, que a representação não trata de matéria de competência do Tribunal, conforme exige o art. 103, § 1°, da Resolução TCU 259/2014.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 10), à representante.

1. Processo TC-036.117/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Representante: Filipe Abrão ME (CNPJ 23.695.310/0001-73).

1.1. Entidade: Município de Buriti Alegre/GO.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.5. Representação legal: Mauricio Sousa de Almeida, representando Filipe Abrao Marra.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13339/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 10), ao representante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1. Processo TC-038.170/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: EGL Engenharia Ltda (CNPJ 05.275.061/0001-85).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13340/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o pregão eletrônico Cefet/MG 25/2020 se encontra suspenso, por decisão da própria entidade licitante, para correção das inconformidades noticiadas nesta representação e que tiveram concordância da unidade instrutiva deste Tribunal (itens 9.11.1; 9.11.1.1; 11.43 e 13.5);

Considerando que há outra representação autuada no TCU tratando do mesmo certame licitatório (TC 039.395/2020-0 - relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), despachado para oitiva prévia do Cefet/MG, com a finalidade de examinar os questionamentos da firma licitante Ticket Soluções HDFGT S/A (CNPJ: 03.506.307/0001-57), relativamente ao item 9.10.5.1 do edital (condições de qualificação econômico-financeira),

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'c', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, e autorizar a diligência proposta no item 14.3 da instrução da Selog (peça 7).

1. Processo TC-039.170/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (05.340.639/0001-30).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: João Márcio Oliveira Ferreira e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO N.º 13341/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 030.785/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Lucia Honorio da Silva (406.475.107-82).

4. Órgão: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF/22.256) e outros, representando Maria Lucia Honorio da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Maria Lucia Honorio da Silva contra o Acórdão 659/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13341-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13342/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.320/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cedeps - Assessoria e Consultoria em Políticas Públicas - Eireli (09.015.382/0001-00) e Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20).

4. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (OAB/PR 35.267) e outros, representando Vilson Rogério Goinski.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurados em desfavor de Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20) e Cedeps - Assessoria e Consultoria em Políticas Públicas - Eireli (09.015.382/0001-00), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 20033057200800026 firmado com o município de Almirante Tamandaré/PR;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o processo em relação à Cedeps - Assessoria e Consultoria em Políticas Públicas - Eireli (09.015.382/0001-00);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

27/5/2010

25.987,86

6/10/2010

28.327,86

17/11/2010

2.457,86

18/11/2010

159,00

18/1/2011

3.587,52

25/2/2011

11.100,46

25/3/2011

14.163,93

9/6/2011

212,45

9/6/2011

13.951,50

9.4. aplicar ao Sr. Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria Nacional de Segurança Pública e aos responsáveis para conhecimento e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13342-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13343/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 001.930/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Laura Regina Rossi Vieira (060.863.718-14).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Laura Regina Rossi Vieira contra o Acórdão 5.038/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13343-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13344/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 001.945/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Laura Guarita Sandoval Coelho (446.882.966-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Lucas Coelho Nabut (98.306/OAB-MG) e outros, representando Laura Guarita Sandoval Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Laura Guarita Sandoval Coelho contra o Acórdão 4.482/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13344-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13345/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 001.977/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: João Antônio do Nascimento (076.489.364-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por João Antônio do Nascimento contra o Acórdão 4.484/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13345-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13346/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 001.980/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Misael Jose de Farias (071.836.904-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Misael Jose de Farias contra o Acórdão 4.666/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13346-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13347/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.000/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Getúlio Brabo de Souza (059.579.742-34).

4. Entidade: Município de São Sebastião da Boa Vista/PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Danilo Ribeiro Rocha (20.129/OAB-PA), representando Getúlio Brabo de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Getúlio Brabo de Souza em face do Acórdão 9.293/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.405/2019-TCU-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 9.293/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13347-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13348/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.421/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Carlos Mário Pereira (520.107.916-49); Município de Francisco Dumont - MG (16.885.485/0001-88).

4. Entidade: Município de Francisco Dumont - MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Frank Weslen Lopes (122.336/OAB-MG) e outros, representando Carlos Mário Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0881/09 (Siafi 658123), que tinha por objeto a execução de ações voltadas à melhoria habitacional para controle da doença de chagas no aludido município, no âmbito do PAC/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar o município de Francisco Dumont/MG revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o município de Francisco Dumont/MG efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia abaixo indicada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de ocorrência indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Identificador da Parcela

12/02/2019

99.995,55

Débito

9.3. informar ao município de Francisco Dumont/MG que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas do município sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e

9.4. findo o prazo fixado ao município de Francisco Dumont/MG para a devolução dos recursos, retornar os autos ao gabinete do relator para que seja dado seguimento ao julgamento das contas do município, conforme exposto no subitem anterior, e das contas de Carlos Mário Pereira.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13348-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13349/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 008.566/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Indiara Miranda Pessoa (540.377.516-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Indiara Miranda Pessoa contra o Acórdão 7.065/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13349-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13350/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 008.612/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Everaldo Andrade dos Santos (095.115.635-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Everaldo Andrade dos Santos contra o Acórdão 7.646/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13350-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13351/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 008.616/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Grace Vieira Lima Orrico (242.653.575-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Grace Vieira Lima Orrico contra o Acórdão 7.647/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13351-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13352/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 008.891/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Beatriz Victor Foureaux (618.930.727-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Douglas Felipe Gomes (OAB-RJ/216.212) e outros, representando Beatriz Victor Foureaux.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Beatriz Victor Foureaux contra o Acórdão 7.653/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13352-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13353/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.318/2015-2.

1.1. Apenso: 028.995/2019-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Município de Francisco Alves - PR (77.356.665/0001-67); Valter Cesar Rosa (794.708.159-04)

3.2. Recorrente: Município de Francisco Alves - PR (77.356.665/0001-67).

4. Entidade: Município de Francisco Alves - PR.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Waldemar Alves (16.430/OAB-PR), representando Valter Cesar Rosa.

8.2. Paulo Sérgio Mendonça Navero Corrêa (66.282/OAB-PR) e outros, representando Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Município de Francisco Alves - PR contra o Acórdão 4.491/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do ente e imputou-lhe débito, em razão de desvio de finalidade dos recursos recebidos por meio do Contrato de Repasse 244.410-07/2007/MAPA/Caixa, para construção de barracão pré-moldado para beneficiar e armazenar a produção agrícola de catorze associações de agricultores locais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.491/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13353-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13354/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.892/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Modelo Serviços Especializados Eireli (04.731.020/0001-93); Teophilo Barboza Massi (365.306.971-87)

3.2. Recorrente: Teophilo Barboza Massi (365.306.971-87).

4. Entidade: Município de Corguinho - MS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcos Barbosa de Oliveira (12546/OAB-MS), representando Modelo Serviços Especializados Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Teophilo Barboza Massi contra o Acórdão 14.936/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:

9.1.1. excluir do débito de que trata o item 9.3 do acórdão recorrido as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

8.050,62

27/10/2011

9.1.2. reduzir de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00 o valor da multa aplicada ao recorrente pelo item 9.4 do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13354-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13355/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.031/2014-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Luiz Carlos Bueno de Lima (289.355.190-49); Ney Barreto Junior (035.443.385-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Antonio Mendes Patriota (10.309/OAB-DF) e outros, representando Ney Barreto Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Bueno de Lima e Ney Barreto Junior em face do Acórdão 8.987/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos embargantes, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, no âmbito de Tomada de Contas Especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Bueno de Lima;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Ney Barreto Junior, para:

9.2.1. anular o item 9.2 Acórdão 8.987/2020-Primeira Câmara;

9.2.2. anular o julgamento pela irregularidade das contas em relação ao embargante, proferido pelo item 9.4 do Acórdão 8.987/2020-Primeira Câmara, bem como a multa que lhe fora imputada no item 9.6 do Acórdão 8.987/2020-Primeira Câmara;

9.2.3. conceder a Ney Barreto Junior novo e improrrogável prazo de 30 dias, contados a partir da notificação do presente acórdão, para apresentação das alegações de defesa objeto do ofício 0808/2018-TCU/SecexEducação; e

9.3. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13355-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13356/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 027.338/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Tribunal Superior do Trabalho e Leila Maria de Castro (114.025.711-00).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Leila Maria de Castro e pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o Acórdão 635/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento aos pedidos de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13356-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13357/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.871/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Argeu Patricio (251.981.069-68); Gilmar Kurtz (343.726.369-20); Hamilton Bernardes (454.584.649-15); Jaci Vieira Vitorino (442.344.309-00).

4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS em Florianópolis/SC (INSS/MPS).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Hamilton Bernardes, ex-servidor de seu quadro, em razão da habilitação e concessão irregular de benefícios previdenciários em decorrência de atos praticados na Agência de Previdência Social em São José, vinculada à Gerência Executiva do INSS em Florianópolis/SC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual Argeu Patrício (251.981.069-68), Gilmar Kurtz (343.726.369-20) e Jaci Vieira Vitorino (442.344.309-00);

9.2. considerar revel Hamilton Bernardes (454.584.649-15), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Hamilton Bernardes (454.584.649-15), condenando-o ao pagamento do débito a seguir discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

29/01/2008

938,00

06/03/2008

1.172,00

08/04/2008

1.186,00

06/05/2008

1.186,00

09/06/2008

1.186,00

03/07/2008

1.186,00

07/08/2008

1.186,00

03/09/2008

1.186,02

03/09/2008

592,98

03/10/2008

1.186,00

06/11/2008

1.186,00

03/12/2008

1.186,94

03/12/2008

592,98

06/01/2009

1.186,00

04/02/2009

1.186,00

04/03/2009

1.257,00

07/04/2009

1.257,00

06/05/2009

1.257,00

05/06/2009

1.257,00

06/07/2009

1.257,00

10/08/2009

1.257,00

08/09/2009

1.256,92

08/09/2009

628,08

07/10/2009

1.257,00

06/11/2009

1.257,00

03/12/2009

1.256,46

03/12/2009

628,08

06/01/2010

1.257,00

03/02/2010

1.334,00

03/03/2010

1.334,00

06/04/2010

1.334,00

05/05/2010

1.334,00

07/06/2010

1.334,00

06/07/2010

1.334,00

04/08/2010

1.353,90

04/08/2010

119,10

06/09/2010

1.353,44

06/09/2010

676,56

05/10/2010

1.354,00

05/11/2010

1.354,00

03/12/2010

1.353,71

03/12/2010

676,57

06/01/2011

1.354,00

04/02/2011

1.440,00

10/03/2011

1.440,00

18/04/2011

1.440,00

05/05/2011

1.440,00

06/06/2011

1.440,00

31/01/2008

659,00

07/03/2008

823,00

07/04/2008

833,00

08/05/2008

833,40

10/06/2008

833,40

08/07/2008

833,40

25/08/2008

833,40

05/09/2008

833,15

05/09/2008

416,25

20/10/2008

833,40

19/11/2008

833,40

05/12/2008

832,97

05/12/2008

416,25

08/01/2009

833,40

09/02/2009

833,40

09/03/2009

882,40

07/04/2009

881,78

08/05/2009

881,78

05/06/2009

881,78

07/07/2009

881,78

07/08/2009

881,78

08/09/2009

881,78

08/09/2009

440,89

07/10/2009

881,78

09/11/2009

881,78

07/12/2009

881,78

07/12/2009

440,89

08/01/2010

881,78

05/02/2010

935,92

05/03/2010

935,92

08/04/2010

935,92

07/05/2010

935,92

08/06/2010

935,92

07/07/2010

935,92

09/08/2010

949,85

09/08/2010

83,58

08/09/2010

949,85

08/09/2010

474,92

07/10/2010

949,85

08/11/2010

949,85

07/12/2010

949,85

07/12/2010

474,92

07/01/2011

949,85

07/02/2011

1.010,73

10/03/2011

1.010,73

07/04/2011

1.010,73

06/05/2011

1.010,73

07/06/2011

1.010,73

07/07/2011

1.010,73

28/04/2008

167,00

19/05/2008

833,00

05/06/2008

833,00

07/07/2008

833,00

06/08/2008

833,00

04/09/2008

833,67

04/09/2008

312,33

03/10/2008

833,00

05/11/2008

833,00

05/12/2008

833,54

05/12/2008

312,33

19/01/2009

833,00

20/02/2009

833,00

20/03/2009

833,00

22/04/2009

833,00

07/05/2009

833,00

15/06/2009

833,00

13/07/2009

833,00

05/08/2009

882,19

03/09/2009

882,19

03/09/2009

441,09

05/10/2009

882,19

05/11/2009

882,19

03/12/2009

882,19

03/12/2009

441,09

06/01/2010

882,19

03/02/2010

936,35

03/03/2010

936,35

06/04/2010

936,35

05/05/2010

936,35

04/06/2010

936,35

05/07/2010

936,35

04/08/2010

950,11

04/08/2010

82,56

03/09/2010

950,11

03/09/2010

475,05

05/10/2010

950,11

04/11/2010

950,11

03/12/2010

950,11

03/12/2010

475,06

05/01/2011

950,11

03/02/2011

1.011,01

03/03/2011

1.011,01

05/04/2011

1.011,01

04/05/2011

1.011,01

03/06/2011

1.011,01

05/07/2011

1.011,01

03/08/2011

1.011,01

05/09/2011

1.011,58

05/09/2011

506,79

05/09/2011

3,99

05/10/2011

1.011,58

14/09/2010

170,88

14/09/2010

170,12

08/10/2010

1.021,00

03/11/2010

1.021,00

02/12/2010

1.021,09

02/12/2010

170,13

04/01/2011

1.021,00

02/02/2011

1.052,00

02/03/2011

1.052,00

05/04/2011

1.052,00

03/05/2011

1.052,00

02/06/2011

1.052,00

04/07/2011

1.052,00

02/08/2011

1.052,00

02/09/2011

1.051,90

02/09/2011

525,95

02/09/2011

3,57

04/10/2011

1.052,00

03/11/2011

1.052,00

02/12/2011

1.052,65

02/12/2011

525,95

03/01/2012

1.052,00

02/02/2012

1.116,00

02/03/2012

1.116,00

12/07/2007

451,00

16/08/2007

1.041,00

10/09/2007

1.040,70

10/09/2007

260,17

05/10/2007

1.040,70

08/11/2007

1.040,70

07/12/2007

1.040,70

07/12/2007

260,18

08/01/2008

1.040,70

12/02/2008

1.040,70

07/03/2008

1.040,70

07/04/2008

1.087,01

08/05/2008

1.087,01

06/06/2008

1.087,01

07/07/2008

1.087,01

07/08/2008

1.087,01

05/09/2008

1.087,01

05/09/2008

543,50

07/10/2008

1.087,01

07/11/2008

1.087,01

05/12/2008

1.087,01

05/12/2008

543,51

08/01/2009

1.087,01

06/02/2009

1.087,01

06/03/2009

1.151,36

07/04/2009

1.151,36

08/05/2009

1.151,36

05/06/2009

1.151,36

07/07/2009

1.151,36

07/08/2009

1.151,36

08/09/2009

1.151,36

08/09/2009

575,68

07/10/2009

1.151,36

09/11/2009

1.151,36

07/12/2009

1.151,36

07/12/2009

575,68

08/01/2010

1.151,36

05/02/2010

1.222,05

05/03/2010

1.222,05

08/04/2010

1.222,05

07/05/2010

1.222,05

08/06/2010

1.222,05

07/07/2010

1.222,05

06/08/2010

1.240,24

06/08/2010

109,14

08/09/2010

1.240,24

08/09/2010

620,12

07/10/2010

1.240,24

08/11/2010

1.240,24

07/12/2010

1.240,24

07/12/2010

620,12

07/01/2011

1.240,24

07/02/2011

1.319,73

10/03/2011

1.319,73

07/04/2011

1.319,73

06/05/2011

1.319,73

07/06/2011

1.319,73

10/09/2009

1.107,00

10/09/2009

1.383,36

10/09/2009

345,64

07/10/2009

1.383,00

06/11/2009

1.383,00

07/12/2009

1.382,96

07/12/2009

345,64

05/01/2010

1.383,00

05/02/2010

1.438,00

05/03/2010

1.438,00

05/04/2010

1.438,00

05/05/2010

1.438,00

07/06/2010

1.438,00

05/07/2010

1.437,58

05/07/2010

384,58

06/08/2010

1.459,20

06/08/2010

127,80

03/09/2010

1.458,70

03/09/2010

729,30

06/10/2010

1.459,00

04/11/2010

1.459,00

02/12/2010

1.458,69

02/12/2010

729,31

04/01/2011

1.459,00

07/02/2011

1.552,97

04/03/2011

1.552,97

04/04/2011

1.552,84

03/05/2011

1.552,87

02/06/2011

1.552,87

04/07/2011

1.552,87

03/08/2011

1.552,87

02/09/2011

1.553,22

02/09/2011

776,49

02/09/2011

6,16

04/10/2011

1.553,87

03/11/2011

1.553,87

02/12/2011

1.553,43

02/12/2011

776,49

04/01/2012

1.553,87

02/02/2012

1.647,40

02/03/2012

1.647,40

10/02/2011

861,46

10/02/2011

143,54

10/02/2011

1.732,47

11/03/2011

1.732,47

08/04/2011

1.732,47

12/05/2011

1.732,41

10/06/2011

1.732,41

07/07/2011

1.732,41

05/08/2011

1.732,41

08/09/2011

1.733,45

08/09/2011

866,46

08/09/2011

6,02

07/10/2011

1.733,47

07/11/2011

1.733,47

07/12/2011

1.733,91

07/12/2011

866,46

05/01/2012

1.733,47

07/02/2012

1.839,09

08/03/2012

1.839,09

13/04/2012

1.839,09

08/05/2012

1.839,09

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Hamilton Bernardes (454.584.649-15) multa no valor de R$ 35.000,00 (trinto e cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Santa Catarina, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13357-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13358/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.069/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Aposentadoria).

3. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

4. Embargante: Josiane Cury Nasser Loureiro (296.634.741-49).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Lauro Rocha Reis (7.429/OAB-DF) e outros, representando Josiane Cury Nasser Loureiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Josiane Cury Nasser Loureiro perante o Acórdão 12.442/2020-TCU-Primeira Câmara, que negou provimento a pedido de reexame por ela interposto contra o Acórdão 1.793/2020-TCU-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e acolher os presentes embargos de declaração;

9.2. esclarecer ao Superior Tribunal de Justiça que o cumprimento do Acórdão 1.793/2020- TCU-Primeira Câmara encontra-se suspenso por força da tutela provisória concedida no processo 1030199-22.2020.4.01.0000 (processo originário 1035883-44.2019.4.01.3400), em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo ser mantida a parcela "opção" nos proventos da interessada enquanto subsistir a decisão judicial protetiva;

9.3. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal e à Consultoria Jurídica do TCU que acompanhem o deslinde dos processos judiciais mencionados no item anterior, a fim de que o TCU adote as medidas cabíveis para o cumprimento do Acórdão 1.793/2020-TCU-Primeira Câmara em caso de desconstituição da tutela provisória concedida pelo Poder Judiciário;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao Superior Tribunal de Justiça e à embargante.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13358-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13359/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.123/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Magno Augusto Bacelar Nunes (595.771.267-15).

4. Entidade: Município de Chapadinha/MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fábyo Barros Lima (OAB/DF 40.955), representando Magno Augusto Bacelar Nunes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Magno Augusto Bacelar Nunes em face do Acórdão 7.085/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos contra o Acórdão 4.569/2020-TCU-1ª Câmara, decisão esta que não conhecera do recurso de reconsideração interposto pelo embargante, com fundamento na intempestividade da impugnação e na ausência de fatos novos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13359-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13360/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 030.511/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Jane Paulino de Souza (275.428.821-04).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Jane Paulino de Souza contra o Acórdão 2.341/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13360-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13361/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 030.540/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Luiza Pereira Barbosa (214.409.301-63).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF/16.619) e outros, representando Luiza Pereira Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Luiza Pereira Barbosa contra o Acórdão 3.180/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13361-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13362/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 030.545/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marcia Maria de Souza de Amorim (259.773.261-49).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Marcia Maria de Souza de Amorim contra o Acórdão 1.743/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13362-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13363/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 030.649/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Carmen Lucia Prata da Costa (263.667.201-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: George Almeida Margalho (OAB-DF/63.030) e outros, representando Carmen Lucia Prata da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Carmen Lucia Prata da Costa contra o Acórdão 657/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13363-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13364/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 030.659/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Celina Coelho Miranda Marguerat (359.329.021-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF/16.619) e outros, representando Maria Celina Coelho Miranda Marguerat.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Maria Celina Coelho Miranda Marguerat contra o Acórdão 5.003/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13364-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13365/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 031.166/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Clenise Mara de Albuquerque Goncalves (592.006.426-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (OAB-MG/83.514) e Rafaela N. de O. Fantini (OAB-MG/176.685), representando Clenise Mara de Albuquerque Goncalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Clenise Mara de Albuquerque Goncalves contra o Acórdão 1.795/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13365-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13366/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 031.220/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Claudio Coelho da Cruz (249.121.580-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Claudio Coelho da Cruz contra o Acórdão 527/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13366-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13367/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 031.222/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Getulio Luiz Scopel (299.656.089-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Getulio Luiz Scopel contra o Acórdão 6.106/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13367-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13368/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 031.232/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

3.1. Interessada: Maria Correia da Silva Oliveira (267.002.711-34)

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 4.728/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Maria Correia da Silva Oliveira (267.002.711-34);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13368-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13369/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.201/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Araújo Souto (020.688.693-49).

4. Entidade: Município de Monsenhor Tabosa/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social, pasta incorporada ao atual Ministério da Cidadania, em desfavor de José Araújo Souto, ex-prefeito do Município de Monsenhor Tabosa/CE, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 142/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Araújo Souto (020.688.693-49), condenando-o ao pagamento do débito no valor de R$ 261.971,01 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e um reais e um centavo), na data de 19/11/2010, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a José Araújo Souto (020.688.693-49) multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, alertando que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Cidadania e ao responsável.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13369-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13370/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.392/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Lázaro Pereira Neves (427.433.546-15).

4. Entidade: Município de Berilo/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Mariana Andrade Cristianismo (190.154/OAB-MG) e outros, representando Lazaro Pereira Neves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Lázaro Pereira Neves em face do Acórdão 9.150/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal não conheceu do recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 823/2020-TCU-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 9.150/2020-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13370-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13371/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.950/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Suely Cristina de Castro Procópio (453.608.126-72)

3.2. Recorrente: Suely Cristina de Castro Procópio (453.608.126-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Suely Cristina de Castro Procópio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.218/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Suely Cristina de Castro Procópio para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13371-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13372/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.727/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional (antiga Associação do Desenvolvimento Comunitário e dos Pequenos Produtores Rurais de Gurinhatã - ADCPPRG) (00.409.688/0001-68); Wirton Geraldo Damaceno de Araújo (529.070.666-68)

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação do Desenvolvimento Comunitário e dos Pequenos Produtores Rurais de Gurinhatã - ADCPPRG (atual Integração do Progresso e Desenvolvimento Nacional - IPDN) e do sr. Wirton Geraldo Damaceno de Araújo, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

DATA

VALOR (R$)

Natureza

19/3/2009

59.000,00

débito

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13372-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13373/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.356/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ibrasc - Instituto Brasileiro Santa Catarina (06.253.542/0001-52); Jose Carlos Jobim (661.325.849-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo ao Instituto Brasileiro Santa Catarina (Ibrasc), por meio do Convênio 01100/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Instituto Brasileiro Santa Catarina - Ibrasc (CNPJ: 06.253.542/0001-52) e do Sr. José Carlos Jobim (CPF: 661.325.849-00), condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débito relacionado ao responsável Ibrasc - Instituto Brasileiro Santa Catarina (CNPJ: 06.253.542/0001-52) em solidariedade com Sr. José Carlos Jobim (CPF: 661.325.849-00):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/11/2009

150.000,00

9.2. aplicar ao Instituto Brasileiro Santa Catarina - Ibrasc (CNPJ: 06.253.542/0001-52) e ao Sr. José Carlos Jobim (CPF: 661.325.849-00), individualmente, multa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13373-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13374/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.689/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ana Maria Moreira Cardoso (144.204.734-87)

3.2. Recorrente: Ana Maria Moreira Cardoso (144.204.734-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Claudia Danielle Lira Candido (15.440/OAB-PB) e outros, representando Ana Maria Moreira Cardoso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Sra. Ana Maria Moreira Cardoso contra o Acórdão 8.618/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13374-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13375/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.862/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame(Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Rafael Moura Carvalho (001.309.045-38); Rui Rei Matos Macedo (109.746.605-15); Vanuza de Freitas Freire (594.122.325-00)

3.2. Recorrentes: Vanuza de Freitas Freire Lopes (594.122.325-00); Rafael Moura Carvalho (001.309.045-38).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jacobina - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Yndira Santos Paixão Cunha (21434/OAB-BA), representando Rui Rei Matos Macedo;

8.2. Rafael Moura Carvalho (36.764/OAB-BA), representando Vanuza de Freitas Freire Lopes e Rafael Moura Carvalho

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 6.121/2020-1ª Câmara, proferido em representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito:

9.1.1.. negar provimento ao recurso interposto pelo sr. Rafael Moura Carvalho;

9.1.2. dar provimento parcial ao recurso interposto pela sra. Vanuza de Freitas Freire Lopes, de forma a reduzir para R$ 4.000,00 a multa aplicada mediante o subitem 9.3 do Acórdão 6.121/2020-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13375-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13376/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.170/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - RJ (29.138.328/0001-50); Washington Reis de Oliveira (013.118.467-94).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Botelho dos Santos (122.220/OAB-RJ) e outros, representando Washington Reis de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados ao município de Duque de Caxias/RJ, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Proteção Social Básica (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do município de Duque de Caxias (CNPJ 29.138.328/0001-50), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Washington Reis de Oliveira (CPF 013.118.467-94), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar quitação ao Sr. Washington Reis de Oliveira (CPF 013.118.467-94), tendo em vista o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS do débito apurado neste processo;

9.4. aplicar ao Sr. Washington Reis de Oliveira (CPF 013.118.467-94) multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13376-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13377/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.476/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Abraham Chian-long Chian (516.932.677-72); Antonio Augusto de Lima (019.202.118-45); Carlos Roberto Marton da Silva (788.155.688-91); Deicy Farabello (887.428.658-91).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria emitidos no âmbito do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/92 e 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Carlos Roberto Marton da Silva (788.155.688-91), determinando-se o correspondente registro, ressalvando-se que a rubrica judicial não consta mais dos proventos do interessado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU 206/2007;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria dos Srs. Abraham Chian-long Chian (516.932.677-72), Antonio Augusto de Lima (019.202.118-45) e Deicy Farabello (887.428.658-91), negando-lhes o registro correspondente;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.4. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais que adote as seguintes providências:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação;

9.4.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do presente acórdão;

9.4.4. emita novos atos de aposentadoria em favor dos interessados, desde que escoimados da irregularidade verificada nos presentes autos, os quais deverão ser submetidos a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13377-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13378/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.684/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antônio José de Avelar Barbosa (039.853.002-59)

3.2. Recorrente: Antônio José de Avelar Barbosa (039.853.002-59).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Fuad da Silva Pereira (OAB/PA 9.658), representando Antônio José de Avelar Barbosa

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 523/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Antônio José de Avelar Barbosa para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Advocacia-Geral da União (AGU), à Procuradoria da União no Estado do Pará e à Consultoria Jurídica do TCU, como subsídio à defesa da União na ação ordinária 1007637-56.2020.4.01.3900, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao órgão de origem e ao juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13378-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13379/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.147/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Rita de Cassia Bittencourt Ibraim (827.205.177-04)

3.2. Recorrente: Rita de Cassia Bittencourt Ibraim (827.205.177-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.726/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Rita de Cassia Bittencourt Ibraim para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13379-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13380/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.386/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: João Gomes Pereira Neto (693.295.323-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sigefredo Pacheco - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados ao município de Sigefredo Pacheco/PI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. João Gomes Pereira Neto, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

6/1/2006

10.667,80

25/7/2008

1.183,24

27/8/2009

1.183,24 (crédito)

3/6/2011

1.278,00

3/6/2011

9.948,00

3/6/2011

1.278,00

3/6/2011

1.458,00

3/6/2011

1.458,00

3/6/2011

2.436,00

3/6/2011

9.948,00

3/6/2011

2.436,00

6/7/2011

1.278,00

6/7/2011

1.458,00

6/7/2011

9.948,00

6/7/2011

1.458,00

6/7/2011

1.278,00

6/7/2011

2.436,00

6/7/2011

1.458,00

6/7/2011

2.436,00

6/7/2011

9.948,00

6/7/2011

9.948,00

6/7/2011

1.278,00

6/7/2011

2.436,00

2/8/2011

1.278,00

2/8/2011

1.458,00

2/8/2011

9.948,00

2/8/2011

2.436,00

5/9/2011

2.436,00

5/9/2011

9.948,00

5/9/2011

1.458,00

5/9/2011

1.278,00

4/10/2011

1.458,00

4/10/2011

9.948,00

4/10/2011

1.278,00

4/10/2011

2.436,00

3/11/2011

2.436,00

3/11/2011

1.278,00

3/11/2011

9.948,00

3/11/2011

1.458,00

2/12/2011

2.436,00

2/12/2011

1.458,00

2/12/2011

1.278,00

2/12/2011

9.948,00

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

sr. João Gomes Pereira Neto

R$ 120.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13380-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13381/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.672/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Auxiliadora Silva Estrêla (143.555.071-49)

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.763/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Advocacia-Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU, como subsídio à defesa da União na Ação Civil Pública 104324075.2019.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e no Agravo de Instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à sra. Maria Auxiliadora Silva Estrêla, ao juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13381-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13382/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.975/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Daisy da Silva Floro Souza (281.090.401-44).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB/MS 4.417-B) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Daisy da Silva Floro Souza em face do Acórdão 6.102/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13382-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13383/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.873/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Carlos Henrique Hott (535.111.236-15).

4. Entidade: Município de Reduto - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Paulo Hott (OAB/MG 40.413).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Carlos Henrique Hott, ex-prefeito do Município de Reduto/MG, contra o Acórdão 5.143/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o débito imposto pelo item 9.4 do Acórdão 5.143/2019-TCU-1ª Câmara e reduzir a multa aplicada pelo item 9.5 do mesmo julgado, que passa a ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, mantendo-se a irregularidade das contas do recorrente.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13383-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13384/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.436/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Mauro de Vargas Morales (343.554.050-87); Mauro de Vargas Morales - ME (02.923.777/0001-53).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura, atual Secretaria Especial da Cultura, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados nos termos da Lei 8.313/1991, conhecida como Lei de Incentivo à Cultura ("Lei Rouanet"), por força do projeto Pronac 06-3367;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Mauro de Vargas Morales - ME (02.923.777/0001-53) e Mauro de Vargas Morales (343.554.050-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I e 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos, nos termos da legislação vigente:

Data do crédito

Valor histórico (R$)

23/1/2007

70.000,00

16/3/2007

40.000,00

4/5/2007

40.000,00

7/5/2007

60.000,00

9/8/2007

30.000,00

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria Especial de Cultura; e

9.6. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13384-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13385/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.019/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Cleuza Maria Alves da Fonseca e Freitas (421.558.511-20).

4. Entidade: Fundação Cândido Rondon (04.202.329/0001-96).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fernando Ortega (OAB/MS 13.701) e Giusepe Favieri (OAB/MS 16.395).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor da Sra. Cleuza Maria Alves da Fonseca e Freitas (421.558.511-20), então secretária-executiva da Fundação Cândido Rondon, devido à impugnação parcial da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos repassados por força do Convênio CRT/MS 8000/2005;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Cleuza Maria Alves da Fonseca e Freitas (421.558.511-20), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.2. condenar a responsável acima mencionada ao pagamento da quantia de R$ 31.714,88 (trinta e um mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 21/9/2005, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar à responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul, este último, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13385-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13386/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.652/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Município de Marliéria - MG (16.796.872/0001-48) e Waldemar Nunes de Sousa (055.542.766-87).

4. Entidade: Município de Marliéria - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Waldemar Nunes de Sousa (055.542.766-87), ex-prefeito de Marliéria/MG, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Convênio 112/2009-Sesan;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Social e aos responsáveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13386-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13387/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.607/2006-3.

1.1. Apensos: 009.542/2007-6; 014.947/2005-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas, exercício de 2005.

3. Responsáveis: Adriana Fabiana Rodrigues (755.395.946-49), Ailson Aristarco de Souza (031.878.128-05), Aldeni Alves Leite (385.488.011-15), Alexandre Lima (122.993.756-00), Aloisio Cezar Rabelo Machado (068.183.311-49), Angela Lima (119.660.411-87), Antonio Wilson Botelho de Sousa (120.591.101-49), Antônio Vieira da Costa Neto (308.460.721-49), Carlos Pedrosa Angeleas (184.226.241-68), Claudio Bernardo Pedrosa de Freitas (129.301.306-44), Edgar Nobuo Mamiya (020.111.778-98), Ednalva Fernandes Costa de Morais (121.253.851-04), Eduardo Tadeu Vieira (395.072.116-91), Elana Ramos de Souza (119.226.561-00), Eliezer de Oliveira Filho (099.206.331-00), Erico Paulo Siegmar Weidle (018.007.520-91), Eudes de Queiroz e Silva (131.290.903-04), Fernando Soares dos Santos (222.273.501-72), Francisco José Dantas (152.872.381-34), Iran Junqueira de Castro (550.775.878-68), Joao Bosco de Medeiros Dantas (042.620.344-53), Joaquim Arnoldo Pimentel Pinheiro (067.691.101-30), Jose Donizete de Oliveira (221.288.401-04), Jose Sinval Mascarenhas da Silva (066.310.611-72), Jose da Cruz Rezende Filho (120.604.291-53), José Carlos Leal (179.528.161-87), Lauro Morhy (024.287.841-53), Lucia Leite de Mesquita Wolney (214.248.101-91), Luis Afonso Bermudez (265.056.900-00), Marilda Cardoso Gualberto (213.787.201-30), Mauro Gama da Silva (120.016.861-53), Mauro Henrique de Castro (259.579.531-72), Mauro Luiz Rabelo (222.761.901-59), Romilda Guimaraes Macarini (076.089.181-87), Norai Romeu Rocco (590.653.208-06), Samuel Faria de Abreu (059.804.371-34), Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49), Wanderley da Silva (121.001.961-20), Therese Hofmann Gatti Rodrigues da Costa (480.354.911-72), Reynaldo Felipe Tarelho (511.875.668-53), Sylvio Quezado de Magalhães (116.243.021-49), Leila Chalub Martins (059.415.041-87), Ivan Marques de Toledo Camargo (210.411.481-00), Murilo Silva de Camargo (120.450.041-04) e Marcio Martins Pimentel (152.946.681-49).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Fundação Universidade de Brasília, (FUB), exercício 2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas dos Srs. Lauro Morhy (024.287.841-53), reitor de 1/1 a 13/11/2005, Thimothy Martin Mulholland (150.829.971-49), reitor de 14/11 a 31/12/2005, Edgar Nobuo Mamiya (020.111.778-98), vice-reitor, Therese Hofmann Gatti Rodrigues da Costa (480.354.911-72), Reynaldo Felipe Tarelho (511.875.668-53), decanos de Assuntos Comunitários/DAC, Sylvio Quezado de Magalhães (CPF 116.243.021-49), Leila Chalub Martins (CPF 059.415.041-87), decanos de extensão/DEX, Ivan Marques de Toledo Camargo (CPF 210.411.481-00), Murilo Silva de Camargo (CPF 120.450.041-04), decanos de ensino de graduação/DEG, e Marcio Martins Pimentel (CPF 152.946.681-49), decano de pesquisa e pós-graduação/DPP; Jose Carlos Leal (179.528.161-87), encarregado setor financeiro, Ângela Lima (119.660.411-87), gestor de pessoal, Ailson Aristarco de Sousa (031.878.128-05), secretário-geral de recursos humanos, Mauro Gama da Silva (120.016.861-53), encarregado do almoxarifado, Francisco José Dantas (152.872.381-34), gestor de licitações, Fernando Soares dos Santos (222.273.501-72), responsável execução orçamentária, Jose da Cruz Rezende Filho (120.604.291-53), responsável execução orçamentária (substituto), Eudes de Queiroz e Silva (131.290.903-04), chefe de serviço de patrimônio imobiliário, Wanderley da Silva (121.001.961-20), secretário de gestão patrimonial, Aloisio Cezar Rabelo Machado (068.183.311-49), diretor centro cap. g. recursos, Eduardo Tadeu Vieira (395.072.116-91), secretário de planejamento, Luiz Afonso Bermúdez (265.056.900-00), diretor do centro de apoio ao desenvolvimento tecnológico/CDT, Ednalva Fernandes Costa de Morais (121.253.851-04), ordenador de despesa substituta do CDT, Antônio Wilson Botelho de Sousa (120.591.101-49), gestor de imóveis, Lucia Leite de Mesquita Wolney (214.248.101-91), ordenadora de despesa substituta, Marilda Cardoso Gualberto (213.787.201-30), gestor de finanças do campus universitário Darcy Ribeiro/ PRC, Iran Junqueira de Castro (550.775.878-68), diretor faculdade de educação física, Mauro Henrique de Castro (259.579.531-72), diretor do centro de informática, Mauro Luiz Rabelo (222.761.901-59), ordenador de despesa do Cespe, Adriana Fabiana Rodrigues (755.395.946-49), chefe serviço acompanhamento e controle financeiro, Aldeni Alves Leite (385.488.011-15), responsável execução orçamentária (substituta),Antônio Vieira da Costa Neto (308.460.721-49), chefe execução contábil, Carlos Pedrosa Angeleas (184.226.241-68), coordenador da secretaria de empreendimentos, Eliezer de Oliveira Filho (099.206.331-00), gestor de imóveis da faculdade de educação, Joao Bosco de Medeiros Dantas (042.620.344-53), responsável aprovação de prestação de contas (substituto) Joaquim Arnoldo Pimentel Pinheiro (067.691.101-30), prefeito do campus universitário Darcy Ribeiro/ PRC, e Jose Donizete de Oliveira (221.288.401-04), chefe de serviço administrativo do centro de informática, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar regulares com ressalva, com fulcro nos arts.1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas dos Srs. Erico Paulo Siegmar Weidle (018.007.520-91), decano de administração e finanças; Samuel Faria de Abreu (059.804.371-34), diretor de contabilidade e finanças; e Norai Romeu Rocco (590.653.208-06), decano de pesquisa e pós-graduação, Cláudio Bernardo Pedrosa de Freitas (129.301.306-44), diretor do Hospital Universitário (HUB), José Sinval Mascarenhas da Silva (066.310.611-72), chefe da divisão de orçamento e finanças do HUB, Elana Ramos de Souza (119.226.561-00), secretária de empreendimentos, Alexandre Lima (122.993.756-00), diretor executivo da editora da FUB, dando-lhes quitação;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Romilda Guimarães Macarini (076.089.181-87), diretora-geral do Cespe, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em razão das irregularidades apuradas no âmbito do TC 24.964/2010-7;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13387-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13388/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.881/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Reforma).

3. Recorrentes: Jeronias Cavalier (475.815.067-20); Eurico Galdino de Oliveira (054.816.007-49).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Maiara Cristina Moral da Silva (OAB/AM 7.738); Everton Winter da Silva (OAB/RJ 134.529) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Jeronias Cavalier e Eurico Galdino de Oliveira contra o Acórdão 3.812/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de alteração de reforma emitidos em favor dos recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13388-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13389/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.142/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Walmir Dias Moreira (260.307.051-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Walmir Dias Moreira em face do Acórdão 10.174/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 479/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13389-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13390/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.791/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Vitor Hugo da Silva Rodrigues (412.071.657-00).

4. Órgão: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Vitor Hugo da Silva Rodrigues em face do Acórdão 1.747/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13390-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13391/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.672/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Nivaldo de Melo Furtado (077.864.503-78); Vera Lucia Sousa Sipauba (065.069.763-49).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Fundação Universidade Federal do Piauí;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Nivaldo de Melo Furtado (077.864.503-78) e Vera Lucia Sousa Sipauba (065.069.763-49);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Piauí;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13391-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13392/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.061/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Daniel da Silva Coutinho (296.247.201-00).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor do ex-servidor Daniel da Silva Coutinho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Daniel da Silva Coutinho (296.247.201-00), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Superior Tribunal de Justiça do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelo Sr. Daniel da Silva Coutinho, relativa ao exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.3. retifique o percentual de anuênios percebidos nos proventos do inativo, excluindo da contagem o período averbado de 19/4/1983 a 16/5/1984, já que não há fundamento para averbar, para fins de anuênios, tempo de serviço prestado com rompimento de vínculo jurídico com a administração pública;

9.2.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13392-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13393/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.256/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Miriam Dias Ferreira (238.795.721-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO em favor da ex-servidora Miriam Dias Ferreira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Miriam Dias Ferreira (238.795.721-00), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos da interessada, uma vez que o pagamento atual, na forma deferida, viola as regras previstas na Lei 8.911/1994;

9.2.3. retifique o percentual de anuênios percebidos nos proventos da inativa, excluindo da contagem, o período averbado de 25/1/1982 a 4/1/1987 (Ministério do Trabalho e Previdência Social) já que não há fundamento para averbar, para fins de anuênios, tempo de serviço prestado com rompimento de vínculo jurídico com a administração pública;

9.2.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13393-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13394/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.716/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Madalena da Fonseca Borges (396.874.734-87).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor da ex-servidora Madalena da Fonseca Borges;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Madalena da Fonseca Borges (396.874.734-87), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Superior Tribunal de Justiça do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela Sra. Madalena da Fonseca Borges, relativa ao exercício da função comissionada FC-7 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13394-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13395/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.313/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Claudia Pacheco de Souza (929.963.299-53); Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75); Márcio Luciano Alves Ferreira (876.077.609-97); e Sidele Woehl (003.448.709-36).

4. Entidade: Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ana Cláudia Finger (OAB/PR 20.299) e Giulia de Rossi Andrade (OAB/PR 76.892).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurados em desfavor da entidade Grêmio PK Cables do Brasil e dos responsáveis pela gestão e execução dos recursos captados, Sr. Márcio Luciano Alves Ferreira e Sras. Claúdia Pacheco de Souza e Sidele Woehl, devido à não consecução dos objetivos pactuados no âmbito do projeto cultural "Coral PK Cables" (Pronac 06-7734);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar o processo em relação à Sra. Sidele Woehl (003.448.709-36), sem julgamento de mérito, por ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75), do Sr. Márcio Luciano Alves Ferreira (876.077.609-97), e da Sra. Cláudia Pacheco de Souza (929.963.299-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo mencionados, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75) e Márcio Luciano Alves Ferreira (876.077.609-97):

Valor (R$)

Data

25.000,00

24/11/2006

33.000,00

26/12/2006

21.864,44

2/10/2007

9.3.2. Grêmio PK Cables do Brasil (03.417.098/0001-75) e Cláudia Pacheco de Souza (929.963.299-53):

Valor (R$)

Data

29.805,97

28/1/2009

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial da Cultura, à Secretaria Federal de Controle Interno e aos responsáveis para conhecimento e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13395-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13396/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.011/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Fabio Mamede Teixeira de Resende (223.333.981-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor do ex-servidor Fabio Mamede Teixeira de Resende;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Fabio Mamede Teixeira de Resende (223.333.981-91), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. retifique o percentual de anuênios percebidos nos proventos do inativo, excluindo da contagem os períodos averbados de 10/11/1981 a 16/9/1982 e 1º/10/1982 a 23/8/1983, uma vez que não há fundamento para averbar, para fins de anuênios, tempo de serviço prestado com rompimento de vínculo jurídico com a administração pública;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13396-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13397/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.595/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ana Rosa Marques (588.636.211-87); Drogaria Drogamanda Ltda. (24.867.046/0001-70); Keila Moreira Marques (968.933.031-49).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde (FNS-MS).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da empresa Drogaria Drogamanda Ltda. e de suas sócias administradoras, Sras. Ana Rosa Marques e Keila Moreira Marques, em razão da aplicação irregular dos recursos atinentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de 2014 a 2015;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas das Sras. Ana Rosa Marques (CPF 588.636.211-87) e Keila Moreira Marques (CPF 968.933.031-49) e do estabelecimento comercial Drogaria Drogamanda Ltda. (CNPJ 24.867.046/0001-70), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, em solidariedade, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

02/06/2014

90,20

02/06/2014

48,10

06/06/2014

320,76

04/07/2014

930,42

04/07/2014

3.679,50

04/07/2014

56,80

04/07/2014

53,65

31/07/2014

4.399,60

31/07/2014

73,30

01/08/2014

2.250,99

01/08/2014

80,76

01/08/2014

12,42

09/09/2014

9.198,60

09/09/2014

25,20

09/09/2014

94,22

09/09/2014

17,70

09/09/2014

2.856,33

02/10/2014

81,60

02/10/2014

10.287,10

03/10/2014

26,92

03/10/2014

4.629,69

03/10/2014

25,88

03/11/2014

158,60

03/11/2014

148,64

03/11/2014

4.220,10

03/11/2014

1.1811,10

03/11/2014

25,20

28/11/2014

7.429,32

28/11/2014

17.721,90

28/11/2014

349,00

28/11/2014

189,02

28/11/2014

25,88

28/11/2014

25,20

14/01/2015

7.768,71

14/01/2015

17.276,70

14/01/2015

229,40

14/01/2015

405,78

14/01/2015

13,46

14/01/2015

25,20

09/02/2015

12.606,50

09/02/2015

5.925,87

09/02/2015

57,04

09/02/2015

120,91

09/02/2015

303,96

03/03/2015

26,92

03/03/2015

11.187,09

03/03/2015

19.015,70

03/03/2015

61,20

02/04/2015

16.131,80

02/04/2015

61,20

02/04/2015

8.921,88

05/05/2015

10.639,44

05/05/2015

16.913,90

05/05/2015

40,38

05/05/2015

19,20

12/06/2015

11.453,13

12/06/2015

15.168,30

12/06/2015

21,60

12/06/2015

26,92

07/07/2015

10.426,41

07/07/2015

15.492,60

07/07/2015

28,80

07/07/2015

2,40

07/07/2015

58,83

07/07/2015

13,46

9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Drogamanda Ltda. (CNPJ 24.867.046/0001-70), à Sra. Ana Rosa Marques (CPF 588.636.211-87) e à Sra. Keila Moreira Marques (CPF 968.933.031-49), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13397-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13398/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.764/2019-2.

1.1. Apenso: 007.529/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Israel Wanderley Maux Lessa (903.488.934-34) e Silvio Paiva & Filhos Ltda. (08.285.113/0001-92).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Alagoas (SRTE/AL).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Luiz Soares de Morais (OAB/AL 4.158-A), Rodrigo Lins da Rocha (OAB/AL 9.149-B), Renan Adans Leão do Amaral (OAB/DF 42621) e Thiago Vaz de Mello (OAB/DF 31266).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Israel Wanderley Maux Lessa, então superintendente da secretaria regional do trabalho em Alagoas (SRTE/AL), e da empresa Silvio Paiva & Filhos Ltda., em virtude de irregularidades na locação de um imóvel, no período de 16/1/2014 a 15/5/2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Israel Wanderlei Maux Lessa (903.488.934-34) e pela empresa Silvio Paiva & Filhos Ltda., em relação ao cumprimento dos itens 3.1.1 e 3.1.6 do contrato entre ambos firmado;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Israel Wanderlei Maux Lessa (903.488.934-34), ex-superintendente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas (SRET/AL), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, e com o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento dos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 18/3/2011, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor original (R$)

26/2/2014

27.796,66

26/3/2014

27.796,66

25/4/2014

27.796,66

10/6/2014

27.796,66

11/7/2014

27.796,66

16/7/2014

27.796,66

5/9/2014

27.796,66

30/9/2014

27.796,66

21/10/2014

27.796,66

18/11/2014

27.796,66

12/1/2015

27.796,66

20/1/2015

27.796,66

30/4/2015

86.431,11

27/5/2015

28.810,37

22/9/2014

58.000,00

9.4. aplicar ao Sr. Israel Wanderlei Maux Lessa (903.488.934-34), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado pelo responsável, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13398-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13399/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-000.292/2018-4

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Leão Santos Neto (CPF 001.768.343-20), Djalma de Melo Machado (CPF 149.051.403-15), João José Neves Ribeiro (CPF 104.336.273-87), Ardósia Construções Indústria e Comércio Ltda., atualmente denominada L Lins Siqueira Eireli (CNPJ 06.764.807/0001-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arari - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: Israel Ferreira Costa (OAB/DF 49.260) e Juliano Bisinoto Ferreira (OAB/DF 49.273), representando L Lins Siqueira Eireli; e Daniel Lima Cardoso (OAB/MA 13.334), representando Djalma de Melo Machado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da execução parcial do objeto do Contrato de Repasse 281.440-44/2008 (SIAFI 647833), firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Arari/MA, que teve por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a construção de cais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Leão Santos Neto (CPF 001.768.343-20), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. João José Neves Ribeiro (CPF 104.336.273-87) e Djalma de Melo Machado (CPF 149.051.403-15);

9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, as contas dos Srs. João José Neves Ribeiro (CPF 104.336.273-87) e Djalma de Melo Machado (CPF 149.051.403-15), dando-lhes quitação;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Leão Santos Neto (CPF 001.768.343-20) e da empresa Ardósia Construções Indústria e Comércio Ltda., atualmente denominada L Lins Siqueira Eireli (CNPJ 06.764.807/0001-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Datas das ocorrências

220.910,50

21/6/2010

723.222,05

6/8/2010

750.585,85

13/5/2011

9.5. aplicar ao Sr. Leão Santos Neto (CPF 001.768.343-20) e à empresa Ardósia Construções Indústria e Comércio Ltda., atualmente denominada L Lins Siqueira Eireli (CNPJ 06.764.807/0001-87), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13399-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13400/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.630/2017-9.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: SecexPrevidência.

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexTrabalho.

8. Representação legal: Kátia Vieira do Vale, OAB/DF 11.737.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de unidade técnica, apresentada com base em denúncia apócrifa a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci, relacionadas ao pagamento de "gratificação financeira a título de assiduidade" a prestadores de serviços contratados por aquele Conselho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 c/c 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis - Cofeci que, caso ainda não o haja feito, suspenda imediatamente os pagamentos a prestadores de serviços da vantagem denominada "gratificação financeira a título de assiduidade", ou similar, revogando as respectivas normas autorizadoras, tendo em vista, em relação a tais despesas, a ausência de amparo legal e a afronta ao art. 54, caput e §§ 1º e 2º, e art. 55, inc. III, da Lei 8.666/1993 e aos princípios da legalidade, transparência, publicidade e impessoalidade, explicitados no art. 37 da Constituição Federal de 1988, devendo comunicar ao Tribunal tanto as medidas adotadas, quanto os eventuais resultados alcançados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação deste Acórdão;

9.3. dar ciência ao Cofeci, nos termos do art. 9º, inc. I, da Resolução TCU 315/2020, acerca da necessidade de dar cumprimento ao Acórdão 96/2016 - TCU - Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, no que se refere ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional, tendo em vista a precariedade ou ausência de informações constatadas no site daquele conselho;

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao Cofeci.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13400-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13401/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.867/2018-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Eliseu Barroso de Carvalho Moura (054.829.413-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Moura, ex-Prefeito do Município de Pirapemas/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável, Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Moura, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Moura, ex-Prefeito do Município de Pirapemas-MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de Ocorrência

Valor Original (R$)

28/3/2012

42.660,00

3/4/2012

42.660,00

30/4/2012

42.660,00

4/6/2012

42.660,00

3/7/2012

51.708,00

2/8/2012

66.408,00

5/9/2012

66.408,00

2/10/2012

66.408,00

5/11/2012

66.408,00

4/12/2012

66.408,00

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Moura, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 209, § 7º, in fine, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13401-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13402/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.533/2020-2

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Klesio Giovanni Bruno, CPF 546.293.307-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2 relativo à aposentadoria de Klesio Giovanni Bruno, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Klesio Giovanni Bruno no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13402-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13403/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.624/2020-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Linda Madalena Souza Araújo, CPF 111.245.985-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Linda Madalena Souza Araújo, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Senhora Linda Madalena Souza Araújo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação dessa deliberação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13403-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13404/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.635/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Marilene Carvalho Santos - CPF 110.473.215-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2 relativo à aposentadoria de Marilene Carvalho Santos, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Senhora Marilene Carvalho Santos no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13404-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13405/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.650/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Cristina Castellar Nunes, CPF 350.204.074-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2 relativo à aposentadoria de Maria Cristina Castellar Nunes, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte à Senhora Maria Cristina Castellar Nunes no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13405-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13406/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.271/2017-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas (Exercício 2015).

3. Responsáveis: Alessandra D' Ávila Vieira (843.822.361-34); Antônio Vladimir Moura Lima (819.789.795-68); Inês da Silva Magalhães (051.715.848-50); Júnia Maria Barroso Santa Rosa (724.447.206-44); Maria do Carmo Avesani Lopez (249.757.451-00); Mirna Quinderé Belmino Chaves (328.661.001-15); Nelson Teixeira da Silva (511.274.907-53); Rui Pires da Silva (538.777.056-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Nacional de Habitação.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de contas anuais da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), atualmente vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), relativo ao exercício financeiro de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, regulares com ressalva as contas da responsável Inês da Silva Magalhães (CPF 051.715.848-50) relativas ao exercício de 2015, dando-lhe quitação;

9.2 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, regulares as contas relativas ao exercício de 2015 dos responsáveis Júnia Maria Barroso Santa Rosa (CPF 724.447.206-44); Mirna Quinderé Belmino Chaves (CPF 328.661.001-15); Maria do Carmo Avesani (CPF 249.757.451-00); Nelson Teixeira da Silva (CPF 511.274.907-53); Alessandra D'Ávila Vieira (CPF 843.822.361-34); Antônio Vladimir Moura Lima (CPF 819.789.795-68); e Rui Pires da Silva (CPF 538.777.056-34); dando-lhes quitação plena;

9.3 dar ciência à Secretaria Nacional de Habitação, com fulcro no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes impropriedades apontadas no Relatório de Gestão 2015, com vistas a evitar a repetição das falhas:

9.3.1.ausência de revisão do Plano Nacional de Habitação (PlanHab);

9.3.2.pagamento de dívidas da União junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em Lei de créditos adicionais, e com o registro irregular de subvenções econômicas, incluindo o pagamento de R$ 869,10 milhões executados em 2014 sem que constassem da respectiva dotação orçamentária;

9.3.3.não realização, pelo Poder Executivo Federal, de estudos e projeções devidamente fundamentados, previamente à manutenção ou acréscimo da participação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em políticas públicas do Governo Federal, que verifiquem a capacidade do Fundo em suportar os valores aportados em caráter não oneroso, assegurando sua sustentabilidade a curto, médio e longo prazo;

9.3.4.identificação de impropriedades relativas ao atributo qualidade das metas constantes no Objetivo 0383 (Minha Casa, Programa Minha Vida), vinculado ao Programa 2049 (Moradia Digna), do PPA 2012-2015;

9.3.5.existência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de elevado número de contratos com obras paralisadas, atrasadas e não concluídas, tendo sido expressivo o volume de transferências PAC para tais obras em 2015;

9.3.6.não apresentação, no Relatório de Gestão da SNH do exercício de 2015, de análise crítica quanto aos seus resultados e indicação clara de como a redução orçamentária impactou ou prejudicou suas ações e como a gestão lidou com as dificuldades;

9.3.7.não abrangência, pelos indicadores utilizados pela SNH para medir o desempenho da sua gestão, de todos os resultados de sua atuação;

9.3.8.defasagem no quantitativo de servidores da SNH prejudicando as atividades de controle, monitoramento e avaliação dos Programas de sua responsabilidade;

9.3.9.não aperfeiçoamento da estrutura tecnológica da SNH com relação à necessidade de aprimoramento do Sistema de Acompanhamento e Controle de Investimentos (SACI), que envolve a gestão das operações de transferências voluntárias relacionadas às ações de Urbanização de Assentamentos Precários (10S3, 10S6 e 10SJ), vinculadas ou não ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), bem como com relação à inexistência de sistema informatizado específico para monitorar o PMCMV;

9.3.10.não avaliação e identificação sistematizada de riscos no âmbito da SNH; e

9.3.11.não finalização da elaboração de seus normativos internos com responsabilidade e procedimentos definidos.

9.4 dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional ou à Unidade Jurisdicionada que lhe suceder; e

9.5 arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13406-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13407/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.072/2017-9.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Prestação de Contas, exercício 2015.

3. Responsáveis: Ernani Ciríaco de Miranda (Membro de Diretoria) - CPF: 369.836.836.68; Gustavo Zarif Frayha (Membro de Diretoria substituto) - CPF: 237.175.646-68; Hélio José de Freitas (Membro de Diretoria substituto) - CPF: 295.016.951-15; Johnny Ferreira dos Santos (Dirigente Máximo substituto e Membro de Diretoria) - CPF: 363.426.451-91; Manoel Renato Machado Filho (Membro de Diretoria) - CPF: 344.239.401-59; Miguel Crisóstomo Brito Leite (Membro de Diretoria substituto) - CPF: 430.536.705-00; Osvaldo Garcia (Dirigente Máximo) - CPF: 538.650.146-15; Paulo Ferreira (Dirigente Máximo) - CPF: 068.278.888-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNAS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Ordinária da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA, exercício de 2015, então vinculada ao Ministério das Cidades (extinto), em cujo âmbito foram analisados os atos de gestão praticados pelos responsáveis das áreas auditadas da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, especialmente aqueles listados no art. 10 da IN-TCU 63/2010, no período compreendido entre 1/1/2015 a 31/12/2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Ernani Ciríaco de Miranda, Johnny Ferreira dos Santos, Manoel Renato Machado Filho, e Paulo Ferreira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em razão dos baixos resultados qualitativos e quantitativos na gestão da Secretaria, incluindo as ações previstas na LOA e as metas previstas no PPA 2012-2015, especialmente quanto às deficiências observadas no monitoramento e avaliação do Plansab, à baixa efetividade nas ações relacionadas à universalização dos planos de saneamento básico nos municípios brasileiros, e devido à ausência de procedimentos para a racionalização das atividades de acompanhamento dos empreendimentos, dando-lhes quitação;

9.2. julgar regulares as contas dos Srs. Gustavo Zarif Frayha, Hélio José de Freitas, Miguel Crisóstomo Brito Leite, e Osvaldo Garcia, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação plena;

9.3. dar ciência à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental sobre não ter sido informado, no Rol de Responsáveis do Relatório de Gestão relativo ao exercício de 2015, se os responsáveis substitutos efetivamente exerceram substituições dos titulares, nem os respectivos períodos, contrariamente ao que prevê o art. 6º, § 5º, da DN TCU 147/2015, com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes; e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, da Resolução TCU 246/2011 - Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13407-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13408/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.564/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Wilmar Gomes Arantes (CPF 212.984.751-04) e Município de Abadiânia/GO (CNPJ 01.298.330/0001-78).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Abadiânia/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representante legal: Fabrício Yuri Borges (OAB/GO 40.119) representando o Município de Abadiânia/GO.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do item 9.5 do Acórdão 4446/2018-TCU-1ª Câmara, de minha relatoria, prolatado no âmbito do processo de representação (TC-004.733/2017-7) formulada pelo prefeito de Abadiânia/GO, José Aparecido Alves Diniz, noticiando o desvio de R$ 370.000,00 provenientes do Termo de Compromisso PAC2 4048/2013 (ID 24789), celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo por objeto a construção de creche no município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, revel o Sr. Wilmar Gomes Arantes, para todos efeitos, em relação à audiência promovida por este Tribunal;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas do Município de Abadiânia/GO, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 5/9/2016 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Wilmar Gomes Arantes;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás para o ajuizamento das ações que considere cabíveis, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13408-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13409/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.563/2019-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Marcelo Jorge Gonçalves de Santana (036.430.774-91); Rosa Maria do Nascimento Amorim (260.232.294-68).

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Jose Carlos do Nascimento (OAB/PE 405-B) representando Marcelo Jorge Gonçalves de Santana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor de Rosa Maria do Nascimento Amorim e Marcelo Jorge Gonçalves de Santana, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio 22.01.0035.00, registro Siafi 414197, firmado com a Cooperativa de Consultoria e Serviços Técnicos Especializados, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Custos Ambientais da Desertificação no Semi-árido Brasileiro",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Rosa Maria do Nascimento Amorim (CPF 260.232.294-68) e Marcelo Jorge Gonçalves de Santana (CPF: 036.430.774-91), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2.excluir da relação processual a Cooperativa de Consultoria e Serviços Técnicos Especializados (CNPJ 02.779.010/0001-00);

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Rosa Maria do Nascimento Amorim (CPF: 260.232.294-68) e Marcelo Jorge Gonçalves de Santana (CPF: 036.430.774-91), condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/5/2001

120.050,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU; e

9.6. enviar cópia desta deliberação à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13409-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13410/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.089/2020-5.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Dermilson Carvalho das Chagas, CPF 344.767.412-15, Deputado Estadual - AM.

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, apresentada pelo Sr. Dermilson Carvalho das Chagas, Deputado Estadual do Amazonas, acerca de possíveis irregularidades na contratação emergencial, pelo Governo do Estado do Amazonas, de serviços de transporte sanitário de pacientes em estado crítico, suspeitos ou confirmados com o vírus Covid-19, provenientes dos 61 (sessenta e um) municípios do interior daquele Estado, entre portos e aeroportos até as unidades hospitalares de referência na Capital (Manaus/AM),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos art. 235 c/c 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, com fulcro no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, inc. I, da Resolução TCU 315/2020, no art. 4º-I da Lei 13.979/2020, que, na hipótese de prosseguir mantendo em vigor o Contrato 22/2020 ou se vier a firmar outro ajuste com objeto idêntico ou similar, proceda ao cálculo da quantidade de ambulâncias efetivamente necessárias ao cumprimento do objeto em questão, com base em critérios técnicos e objetivos, calcados no nível de atendimentos real e na expectativa para os próximos meses, e, a partir desse cálculo, promova a imediata supressão dos serviços que porventura se mostrem excessivos, inclusive, se necessária a redução superior a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, mediante tratativas com o contratado que busquem a efetiva defesa do interesse público, informando a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas e os eventuais resultados já alcançados, informe esse que deverá ser acompanhado de cópia da correspondente documentação comprobatória;

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas e ao representante;

9.4. autorizar o arquivamento deste autos, nos termos do art. 169, inc. V, do Regimento Interno desta Casa, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13410-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13411/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.063/2019-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Geovani Gallotti Bispo-EI (04.084.006/0001-45); Geovani Gallotti Bispo (456.556.775-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: André Luis Borba Pamponet (442.151.425-04), representando Geovani Gallotti Bispo-EI e Geovani Gallotti Bispo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor da empresa Geovani Gallotti Bispo-EI (CNPJ: 04.084.006/0001-45) e do Sr. Geovani Gallotti Bispo (CPF: 456.556.775-04), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal da Lei Rouanet, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto "Forró Pé de Serra", tendo por objeto apresentações de trios de forró no estilo "pé-de-serra", aprovado e autorizado pela Portaria-MinC 114/2014 (peça 5), permitindo a captação de recursos financeiros na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis o Sr. Geovani Gallotti Bispo (CPF: 456.556.775-04) e a empresa Geovani Gallotti Bispo-EI (CNPJ: 04.084.006/0001-45), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Geovani Gallotti Bispo (CPF: 456.556.775-04 e CNPJ: 04.084.006/0001-45), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/6/2015

141.000,00

17/8/2015

181.100,00

9.3 aplicar ao Sr. Geovani Gallotti Bispo (CPF: 456.556.775-04) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis; e

9.6 encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13411-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13412/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.837/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Federação das Centrais e Uniões de Associações de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Pará (Fecap) (CNPJ 04.521.538/0001-00) e Francisco Ferreira de Carvalho (CPF 329.044.522-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Federação das Centrais e Uniões de Associações de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Pará (Fecap).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor da Federação das Centrais e Uniões de Associações de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Pará (Fecap) e de Francisco Ferreira de Carvalho, presidente, em razão de inexecução parcial do Convênio CRT-MB-10010-2005 (Siafi 525750), tendo por objeto a implantação de obras de infraestrutura constante de 43,50 km de estradas vicinais em projetos de assentamentos localizados no município de Marabá/PA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU e no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez configurado prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa;

9.2. dar ciência à Superintendência Regional do Sul do Pará, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), quanto à instauração tardia da tomada de contas especial objeto do processo 54000.030556/2018-97, em desacordo com o disposto no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa TCU 13/1996, vigente à época dos fatos, tendo sido constatado atraso de onze anos em sua conclusão;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e aos responsáveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13412-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13413/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-029.411/2015-7.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Estado da Bahia (CNPJ 08.584.392/0001-95).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representante Legal: Rogério Leal Pinto de Carvalho (OAB/BA 13.107), Érika Oliveira Grimm (OAB/BA 19.137) e Luiz Paulo Romano (OAB/BA 14.303).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em face de possíveis irregularidades na execução financeira do Convênio 45/1998, firmado entre a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e o Governo do Estado da Bahia, com a interveniência da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia - Setras, tendo como objeto dar continuidade à implementação do Programa Emergencial de Frentes Produtivas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Estado da Bahia (CNPJ 08.584.392/0001-95), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92 c/c o art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

22/9/1999

104.285,93

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. dar ciência à SecexTCE e ao Ministério do Desenvolvimento Regional que, enquanto permanecer vigente a tutela provisória de urgência deferida nos autos da Ação Cível Originária 3.170, há impedimento para inclusão do Estado da Bahia no CAUC/SIAF/SAITV/CADIN, ou qualquer outro cadastro federal de inadimplência, ou, se já inscrito, para aplicação de restrições decorrentes;

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Governo do Estado da Bahia.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13413-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13414/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.181/2016-0

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edeijavá Rodrigues Lira (CPF: 120.353.601-10); Fundação Universitária de Brasília - Fubra (posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - CNPJ: 03.151.583/0001-40); e Fundação Universidade de Brasília (FUB - CNPJ: 00.038.174/0001-43).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente -SecexAmbiental.

8. Representações legais: José Luis Wagner (OAB/DF 17.183), Luiz Antonio Muller Marques (OAB/DF 2.358-A), e outro representando Edeijavá Rodrigues Lira; Danielle Salviano Barbosa (712.629.381-04) representando a Fundação Universidade de Brasília.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em desfavor do Sr. Edeijavá Rodrigues Lira e da Fundação Universitária de Brasília - Fubra (posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - FGI), em razão da impugnação total das despesas do Convênio CRT/DE/05.000/2001 (SIAFI 429.587), no montante de R$ 450 mil, repassados em quatro datas distintas entre maio de 2002 e dezembro de 2004, celebrado entre a FGI/Fubra e o Incra, com a interveniência da Fundação Universidade de Brasília - FUB, que teve por objeto "formação de 60 (sessenta) jovens que residem em assentamentos localizados no Distrito Federal e Entorno como Técnicos em Agropecuária, capacitando-os para a atuação como agentes de desenvolvimento local, objetivando promover a sustentabilidade produtiva, organizativa e social das famílias",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei; e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas da Fundação Universitária de Brasília - Fubra (posteriormente Fundação de Gestão e Inovação - FGI, CNPJ 03.151.583/0001-40) e do Sr. Edeijavá Rodrigues Lira (CPF 120.353.601-10), ex-diretor-presidente da Fubra, e condenar esse último responsável, em solidariedade com a Fundação Universidade de Brasília - FUB (CNPJ 00.038.174/0001-43), na qualidade de sucessora da extinta Fundação de Gestão e Inovação - FGI, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, limitadas, no caso da FUB, ao montante porventura recebido, na condição de sucessora, após liquidação dos bens da Fundação de Gestão e Inovação, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Incra, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

108.000,00 D

15/5/2002

108.000,00 D

30/9/2002

108.000,00 D

8/10/2004

126.000,00 D

28/12/2004

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.3. enviar cópia do presente acórdão ao Incra - SR(28)DFE, à FUB, e ao Sr. Edeijavá, para ciência; e à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13414-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13415/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.285/2018-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Eliseu Barroso de Carvalho Moura (054.829.413-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Moura, ex-Prefeito do Município de Pirapemas/MA, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável, Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Moura, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Moura, ex-Prefeito do Município de Pirapemas-MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

29/9/2009

37.155,14

31/12/2009

40.531,20

5/11/2009

764,32

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Moura, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13415-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 13416/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 031.233/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Lucineide Pereira (255.210.471-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Maria Lucineide Pereira contra o Acórdão 1.266/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13416-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13417/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.167/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Raimundo Nonato da Silva Filho (116.658.071-72).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do Sr. Raimundo Nonato da Silva Filho pelo Ministério Público Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Raimundo Nonato da Silva Filho (10802304-04-2016-000099-1, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo interessado nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Raimundo Nonato da Silva Filho do ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13417-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13418/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.171/2020-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Florian Augusto Coutinho Madruga (053.000.101-20).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria do Sr. Florian Augusto Coutinho Madruga pelo Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Florian Augusto Coutinho Madruga (30734703-04-2017-000080-7, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo interessado nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Florian Augusto Coutinho Madruga do ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13418-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13419/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.914/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: José Aniceto Duarte Costa (131.776.304-10).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. José Aniceto Duarte Costa (10012915-04-2015-000024-5, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. José Aniceto Duarte Costa decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. exclua as rubricas judiciais alusivas a planos econômicos dos atuais proventos do interessado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13419-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13420/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.107/2018-2.

1.1. Apensos: 002.360/2020-9; 002.354/2020-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71);

3.2. Responsável: Marlem Riglison Silva Ferreira (646.595.502-49);

3.3. Recorrente: Marlem Riglison Silva Ferreira (646.595.502-49).

4. Entidade: Município de Tabatinga/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal :

8.1. Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM) e outros, representando Marlem Riglison Silva Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos pelo Sr. Marlem Riglison Silva Ferreira contra o acórdão 13941/2019-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, na pessoa de seu representante legal.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13420-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13421/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.274/2020-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Karina Goudard da Rocha Catarina (126.169.887-80); Karina Goudard da Rocha Catarina - Empresária Individual (10.339.405/0001-02).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor da Sra. Karina Goudard da Rocha Catarina e da empresa individual Karina Goudard da Rocha Catarina, em razão de irregularidades relacionadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Karina Goudard da Rocha Catarina, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Karina Goudard da Rocha Catarina, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data

26,73

17/3/2014

8,40

17/3/2014

1174,40

16/4/2014

518,66

16/4/2014

36,00

16/4/2014

13,77

12/5/2014

21,60

12/5/2014

17,28

30/5/2014

13,77

30/5/2014

30,00

30/5/2014

516,90

30/5/2014

59,10

7/7/2014

124,90

7/7/2014

1947,78

7/7/2014

2185,20

7/7/2014

51,12

7/7/2014

49,80

31/7/2014

3069,10

31/7/2014

3,60

31/7/2014

49,92

1º/8/2014

4183,33

1º/8/2014

38,40

1º/9/2014

4013,20

1º/9/2014

7,50

1º/9/2014

52,48

9/9/2014

7346,31

9/9/2014

127,80

9/9/2014

15,60

1º/10/2014

4093,10

1º/10/2014

7,50

1º/10/2014

101,76

2/10/2014

8472,77

2/10/2014

102,24

2/10/2014

40,69

3/11/2014

63,60

3/11/2014

7,50

3/11/2014

102,24

3/11/2014

4467,20

3/11/2014

10198,41

3/11/2014

89,33

19/12/2014

102,24

19/12/2014

5313,00

19/12/2014

10692,38

19/12/2014

78,30

19/12/2014

3,90

19/12/2014

196,52

14/1/2015

72,30

14/1/2015

6126,30

14/1/2015

11780,71

14/1/2015

106,68

14/1/2015

7,80

14/1/2015

95,85

9/2/2015

12945,86

9/2/2015

126,90

9/2/2015

6443,80

9/2/2015

27,00

9/2/2015

143,12

3/3/2015

12219,40

3/3/2015

12131,12

3/3/2015

81,60

3/3/2015

7,80

3/3/2015

70,30

2/4/2015

11098,72

2/4/2015

13176,00

2/4/2015

47,80

2/4/2015

92,00

2/4/2015

100,50

5/5/2015

13646,32

5/5/2015

16482,30

5/5/2015

138,00

5/5/2015

7,80

5/5/2015

16806,00

12/6/2015

311,10

12/6/2015

70,20

12/6/2015

12672,27

15/6/2015

97,80

15/6/2015

184,00

15/6/2015

252,60

3/7/2015

20590,40

3/7/2015

129,00

3/7/2015

109,62

6/7/2015

13196,33

6/7/2015

221,04

6/7/2015

22116,50

5/8/2015

407,40

5/8/2015

149,10

5/8/2015

14087,29

6/8/2015

156,27

6/8/2015

267,04

6/8/2015

7007,66

31/8/2015

58,20

31/8/2015

9876,10

31/8/2015

62,10

31/8/2015

14,04

31/8/2015

5652,70

14/10/2015

51,12

14/10/2015

4714,86

14/10/2015

9.3. aplicar à Sra. Karina Goudard da Rocha Catarina, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RI/TCU, multa no valor de R$ 80.000,00 (oitante mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13421-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13422/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.346/2020-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Cristina Souto Mayor Monção Soares (046.381.071-68); Juçara Souto Mayor Monção Soares Schweigler (225.933.811-91); Laura Maria Morales Reis (297.243.257-68); Leila Márcia Alves Teixeira Silva (256.226.251-49); Nádia Maria Morales (427.316.237-72); Noêmia Gomes de Oliveira (145.365.281-72); Rita Maria Morales Siqueira (073.151.067-40); Tânia Maria Morales (431.425.087-91); Valéria Souto Mayor Monção Soares Schweigler (114.289.531-91).

4. Órgão: Décima Primeira Região Militar-Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar pela Décima Primeira Região Militar-Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. sobrestar o exame de mérito dos atos de pensão militar instituída por Carlos Eugênio Rodrigues Lima Monção Soares (10003509-08-2014-000225-1, peça 2), Jesus Clarindo Alves (10003509-08-2015-000092-8, peça 4) e José Gomes De Oliveira Filho (10003509-08-2014-000222-7, peça 5) até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 636.553 no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.2. considerar legal o ato de pensão militar instituída pelo Sr. Hermenegildo Morales (10003509-08-2014-000204-9, peça 3), concedendo-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13422-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13423/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.054/2014-0.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Moisés Beltrão Cabral (887.456.604-25); Natália Talita Silva Medeiros (052.318.824-29); Nivaldo Pimenta da Franca (264.654.344-15); Oldair Sales (619.388.234-00); Paola Frassinetti Salgueiro Goncim (058.761.454-40); Patrícia Cristina Torres de Melo (024.880.524-00); Pedro Janilson Farias da Costa (025.410.034-12); Peter Rodrigues da Silva (048.154.184-54); Renato Gonçalves Cardoso da Silva (012.932.894-42); Rizonando Jose da Silva Júnior (832.343.904-44); Roberta Batista Lima (059.455.554-01); Roberto Paulo da Silva (037.233.114-90); Roberto Walisson Alcantara (046.829.494-54); Rode Araújo Viana de Oliveira (799.918.234-68); Rodrigo Lúcio da Silva (028.433.374-37); Severino do Ramo Pimentel (621.245.874-04); Silvânia Vieira da Costa (953.942.064-49); Tardelli Ferreira Dias (013.500.404-79); Tatiana Regina Santiago de Mesquita (039.356.164-06); Thassia Lisys de Souza Carneiro (067.322.794-40).

4. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões concedidas pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais os atos de admissão de Natália Talita Silva Medeiros (10165002-01-2010-000349-6, peça 3); Nivaldo Pimenta da Franca (10165002-01-2010-000255-4, peça 4); Oldair Sales (10165002-01-2010-000335-6, peça 5); Paola Frassinetti Salgueiro Goncim (10165002-01-2010-000333-0, peça 6); Patrícia Cristina Torres de Melo (10165002-01-2010-000328-3, peça 7); Pedro Janilson Farias da Costa (10165002-01-2010-000315-1, peça 8); Renato Gonçalves Cardoso da Silva (10165002-01-2011-000103-8, peça 10); Rizonando José da Silva Júnior (10165002-01-2010-000235-0, peça 11); Roberta Batista Lima (10165002-01-2010-000325-9, peça 12); Roberto Paulo da Silva (10165002-01-2010-000262-7, peça 13); Roberto Walisson Alcântara (10165002-01-2010-000256-2, peça 14); Rode Araújo Viana de Oliveira (10165002-01-2011-000057-0, peça 15); Rodrigo Lúcio da Silva (10165002-01-2010-000352-6, peça 16); Severino do Ramo Pimentel (10165002-01-2011-000101-1, peça 17); Silvânia Vieira da Costa (10165002-01-2010-000242-2, peça 18); Tardelli Ferreira Dias (10165002-01-2010-000258-9, peça 19); Tatiana Regina Santiago de Mesquita (10165002-01-2010-000366-6, peça 20); Thassia Lisys de Souza Carneiro (10165002-01-2010-000341-0, peça 21), concedendo-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU

9.2. considerar ilegais os atos de admissão de Moisés Beltrão Cabral (10165002-01-2010-000337-2, peça 2) e de Peter Rodrigues da Silva (10165002-01-2011-000085-6, peça 9), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé por Moisés Beltrão Cabral e por Peter Rodrigues da Silva, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar à Companhia Brasileira de Trens Urbanos que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos a Moisés Beltrão Cabral e a Peter Rodrigues da Silva decorrentes dos atos considerados ilegais, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.4.2. em relação a Peter Rodrigues da Silva (10165002-01-2011-000085-6, peça 9) acompanhe os desdobramentos da ação 0000100-68.2019.5.06.0010, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de sentença transitada em julgado e desfavorável ao interessado;

9.4.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.5. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13423-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13424/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.125/2020-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (34.028.316/0001-03)

3.2. Responsável: Jadson Menezes Martins (605.499.394-15).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT - AC FLEXEIRAS/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em desfavor de Jadson Menezes Martins, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores evidenciados pela falta de numerário verificada na agência de Flexeiras/AL.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Jadson Menezes Martins;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III e IV, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Jadson Menezes Martins e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data dos saques

158.800,00

10/8/2017

9.3. aplicar ao Sr. Jadson Menezes Martins a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13424-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13425/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.065/2017-9.

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta)

3.2. Responsáveis: Antônio Cedraz Carneiro (080.985.735-91); Construções e Incorporações Pedra Eireli (13.261.417/0001-50)

3.3. Recorrente: Antônio Cedraz Carneiro (080.985.735-91).

4. Entidade: Município de Mairi - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal:

8.1. Tulio Tavares Florence (31174/OAB-BA) e outros, representando Antônio Cedraz Carneiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por Antônio Cedraz Carneiro contra o acórdão 11553/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13425-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13426/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.197/2018-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Luiz Carlos Santos Martins (060.962.985-91).

4. Entidade: Município de Ipirá/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de impugnação de despesas lançadas nas prestações de contas dos recursos federais repassados, no exercício de 2003, para ações do programa de apoio a estados e municípios para educação fundamental de jovens e adultos (EJA) e do programa dinheiro direto na escola (PDDE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, do Sr. Luiz Carlos Santos Martins e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Quanto ao EJA/2003:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.708,00

9/3/2003

4.505,00

9/5/2003

1.320,00

9/5/2003

6.400,00

12/5/2003

10.045,00

12/5/2003

7.837,00

12/5/2003

3.700,00

15/5/2003

7.092,00

15/5/2003

15.641,01

15/5/2003

5.000,00

21/5/2003

15.641,01

28/5/2003

15.555,54

28/5/2003

20.182,72

28/5/2003

20.182,72

30/7/2003

10.960,00

12/8/2003

5.780,00

21/8/2003

9.312,72

15/9/2003

3.700,00

15/9/2003

887,19

23/10/2003

1.100,00

24/10/2003

5.500,00

3/11/2003

6.982,81

6/11/2003

2.700,00

6/11/2003

5.350,00

11/12/2003

2.500,00

12/12/2003

14.620,00

12/12/2003

8.830,00

12/12/2003

15.555,54

12/12/2003

1.632,00

19/12/2003

6.000,00

22/12/2003

2.549,30

23/12/2003

3.270,00

23/12/2003

69.932,00

23/12/2003

2.728,70

23/12/2003

781,46

23/12/2003

Quanto ao PDDE/2003:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

6.400,00

6/8/2003

7.050,00

6/8/2003

6.500,00

11/8/2003

6.520,00

11/8/2003

2.200,00

23/10/2003

6.930,00

24/10/2003

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.3. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13426-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13427/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.447/2016-6.

1.1. Apenso: 027.317/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Raniery Luiz Fabris (420.097.582-34).

3.2. Interessado: Ministério da Defesa (MD).

4. Entidade: Município de Alvorada D'Oeste/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Hermes Frutuoso Prestes Cavasin Santana Júnior (6621/OAB-RO) e outros, representando Sergiana Coelho Nobre.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa (MD), em razão da inexecução total das obras do portal de entrada do município de Alvorada D´Oeste/RO, objeto do convênio 455/DPCN/2010, Siconv 735005/2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Construrb Ltda.-EPP, pelo Sr. José Walter da Silva e pela Sra. Sergiana Coelho Nobre, excluindo-os do rol de responsáveis;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Raniery Luiz Fabris, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Raniery Luiz Fabris, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

Débito/Crédito

500.000,00

6/12/2011

Débito

306.164,45

20/8/2013

Crédito

16.349,08

14/11/2013

Crédito

9.4. aplicar ao Sr. Raniery Luiz Fabris a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado de Rondônia.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13427-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13428/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.437/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Inácio Ortiz Neto (111.675.641-20); Milton Costa Metran (041.633.701-53); Nailo das Neves Cruz (140.525.631-15).

4. Órgão: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso - (DNIT/MT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadorias pela Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso - (DNIT/MT).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. sobrestar o julgamento do ato de concessão inicial de aposentadoria de Milton Costa Metran (10004424-04-2015-000003-0, peça 6), até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Inácio Ortiz Neto (10004424-04-2015-000004-8, peça 5) e de Nailo das Neves Cruz (10004424-04-2015-000002-1, peça 7), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelos interessados, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso que:

9.4.1., suspenda todo e qualquer pagamento concernente aos atos impugnados pelo item 9.2. acima, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.4.2. informe a que se referem as rubricas de provimento judicial no valor de R$ 1.035,34 constantes das fichas financeiras atuais de Inácio Ortiz Neto e de Nailo das Neves Cruz, encaminhando a respectiva ação judicial e a memória de cálculo da vantagem;

9.4.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.4. cadastre novos atos de concessão de aposentadoria Inácio Ortiz Neto e de Nailo das Neves Cruz livres das irregularidades apontadas, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13428-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13429/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.656/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luciene Pereira Alves (339.389.891-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da Sra. Luciene Pereira Alves pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Luciene Pereira Alves (20781806-04-2017-000023-9, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Luciene Pereira Alves do ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13429-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13430/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.784/2016-7.

1.1. Apenso: 033.124/2017-5

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

3.2. Interessados: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (17.231.564/0001-38); Luciano Eloi Santos (230.777.516-15); Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

3.3. Responsável: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (17.231.564/0001-38).

4. Entidade: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Geisy Merenly Maciente Dias (126.207/OAB-MG) e outros, representando Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.

8.2. Rodrigo da Costa Ferreira (156.339/OAB-MG), representando Luciano Eloi Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à representação promovida pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO/MG).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RI/ TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. ordenar a formação de processo apartado sob a natureza de tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução TCU 259/2014, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, com vistas à apuração das seguintes irregularidades:

9.2.1. realização de gastos com eventos festivos ao longo dos exercícios 2013-2016, sem amparo legal;

9.2.2. contratação de empresas para confecção de agendas durante sua gestão, sem amparo legal e sem relação com as finalidades institucionais do CRO/MG;

9.2.3. irregularidades referentes aos pagamentos de diárias e ajuda de custos, conforme item II.1 da proposta de deliberação.

9.2.4. realização de empréstimo à Associação Brasileira de Odontologia - Seção de Minas Gerais (ABO/MG), entidade de caráter privado, sem a cobrança de correção monetária, em prejuízo aos cofres do CRO/MG.

9.3. autorizar a realização das audiências dos responsáveis abaixo identificados, para que apresentem razões de justificativa para as seguintes ocorrências:

9.3.1. Sr. Luciano Elói Santos

9.3.1.1. nomeação e promoção de funcionários para cargos em comissão e para cargos efetivos do CRO/MG (Portarias RH 5, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15 e 16/2017) em período final de sua gestão, cabendo observar que a promoção de detentores de cargos efetivos para outro cargo caracteriza a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical de cargos ou empregos cuja inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal já declarou (ADI 245-7, ADI 248-RJ e ADI 837- 4); e, no caso dos detentores de cargos em comissão, tais nomeações foram efetuadas sem considerar as questões orçamentárias do CRO/MG, que segundo destacado na instrução estava em situação deficitária, conforme quadro constante do item 46 da proposta de deliberação.

9.3.1.2. promoções dos funcionários Jefferson Antônio dos Santos Batista, em 2/3/2017, e Isadora Canela Martins de Carvalho, em 31/1/2017, para, em seguida, demiti-los a um custo maior para o CRO/MG, em 14/3/2017 e 6/3/2017, respectivamente, inclusive com pagamento de aviso prévio indenizado para o caso do primeiro, sendo que este ocupava apenas cargo em comissão, situação em desacordo ao entendimento majoritário do TST;

9.3.1.3. contratação do Sr. Jefferson Antônio dos Santos Batista para ocupar cargo de assessor jurídico, para realização atividades finalísticas da entidade, sem o prévio concurso público e sem que o mesmo possuísse inscrição na OAB, em desacordo com o regulamento de cargos e salários do CRO/MG, com o disposto no art. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e ao entendimento deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 944/2014-TCU-Plenário e 1.167/2015-TCU-Plenário;

9.3.1.4. contratação de Jefferson Antônio dos Santos Batista, filho de Marçalina Feliz dos Santos, companheira do Sr. Ubirajalma do Nascimento Júnior, que ocupava os cargos de chefe do setor de transportes e, posteriormente, de assessor de diretoria no CRO/MG, situação que caracteriza nepotismo;

9.3.1.5. desvio de função do Sr. Ubirajalma do Nascimento Júnior, que ocupava o cargo de Chefe do Setor de Transportes e, posteriormente, o de Assessor de Diretoria, mas atuava como motorista do presidente do CRO/MG;

9.3.1.6. realização de empréstimo de R$ 200.000,00 à Associação Brasileira de Odontologia - Seção de Minas Gerais (Abo/MG), entidade de caráter privado, sem previsão legal, aliada à falta de relação deste tipo de transação com as finalidades institucionais do conselho;

9.3.1.7. repasse do valor do empréstimo acima mencionado ao Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais (Somge) ao invés de diretamente à beneficiária de fato (Associação Brasileira de Odontologia-ABO/MG);

9.3.1.8. desaparecimento de documentação do CRO/MG ao término da gestão do Sr. Luciano, conforme Boletim de Ocorrência REDS 2017-010123878-001;

9.3.1.9. não contabilização de juros e multas decorrentes de atraso no pagamento de tributos, em desacordo com a Lei 4.320/64.

9.3.2. Srs. Willian Guimarães Madeira (CPF 241.896.776-04), João Batista de Melo (CPF 119.738.466-91), João Américo Normanha Novaes (CPF 186.843.276-91), Luciano Elói Santos (CPF 230.777.516-15) e Vânia Eloísa Araújo Silva (CPF 859.037.956-68):

9.3.2.1. empréstimo de R$ 200.000,00 à Associação Brasileira de Odontologia - Seção de Minas Gerais (ABO/MG), entidade de caráter privado, sem previsão legal, aliada à falta de relação deste tipo de transação com as finalidades institucionais do conselho;

9.3.2.2. repasse do valor do empréstimo acima mencionado ao Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais (Somge) ao invés de diretamente à beneficiária de fato (Associação Brasileira de Odontologia-ABO/MG);

9.3.3. Sr. Hélio Arca Garrido Loureiro (CPF 939.524.066-00) pela emissão de parecer jurídico favorável à concessão de empréstimo do CRO/MG à Associação Brasileira de Odontologia, no valor de R$ 200.000,00, à Associação Brasileira de Odontologia - Seção de Minas Gerais (ABO/MG), entidade de caráter privado, sem previsão legal, aliada à falta de relação deste tipo de transação com as finalidades institucionais do conselho, observando-se que o repasse do valor do empréstimo foi efetuado ao Sindicato dos Odontologistas de Minas Gerais (Somge) ao invés de diretamente à beneficiária de fato (ABO/MG).

9.4. cientificar o presidente do Conselho Federal de Odontologia a respeito da formação de processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do RI/TCU.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13430-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13431/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.036/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Tania Maria Pinto Mascarenhas (335.825.647-20).

4. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Garcia Sobrosa (130.090/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatado e discutidos estes autos de concessão de pensão militar emitida pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar instituído por João da Costa Novo Pinto;

9.2. dispensar Tânia Maria Pinto Mascarenhas do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do RI/TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 19, caput e § 2º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.3.2. comunique o teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que os efeitos suspensivos provenientes da interposição de eventual recurso não a eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente, após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, os documentos comprobatórios de que a interessada tomou ciência desta deliberação;

9.3.4 esclareça à unidade de origem, com base no art. 262, § 2º, do RI/TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.3.5. apresente a Tânia Maria Pinto Mascarenhas o direito à opção por um dos benefícios de pensão militar;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que cadastre, no e-Pessoal, o ato de concessão da pensão militar instituída por Paulo Ney Ribeiro Mascarenhas em benefício de Tânia Maria Pinto Mascarenhas, caso ela renuncie ao benefício pago pelo Comando do Exército, ou deixe de pagar o benefício se a interessada optar pela pensão analisada nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13431-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13432/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.812/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Claudia Fernandes de Oliveira (296.332.731-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria emitida no âmbito do Ministério Público do Trabalho em favor de Claudia Fernandes de Oliveira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de que trata o presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

9.3.3. informe ao interessado o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

9.4. ordenar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supra.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13432-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13433/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.861/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ana Emília Taigy de Medeiros e Queiroz Méllo (299.646.794-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. promova o destaque das parcelas de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13433-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13434/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.124/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Dulcidia Francisca Ramos Calhao (385.345.761-49).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria emitida no âmbito do Ministério Público do Trabalho em favor de Dulcidia Francisca Ramos Calhao,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de que trata o presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

9.3.3. informe ao interessado o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

9.4. ordenar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supra.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13434-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13435/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.278/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sebastião Fernandes Neto (066.859.601-59).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria emitida no âmbito do Senado Federal em favor de Sebastião Fernandes Neto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de que trata o presente processo;

9.2. dispensar apenas a devolução dos valores indevidamente recebidos a título da vantagem "opção" para as quais se pode presumir a boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

9.3.2. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da Parcela Compensatória (oriunda de quintos/décimos incorporados da função de Analista Legislativo), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento cumulativo com a incorporação de 5/5 (cinco quintos) de outras funções comissionadas viola o exato cumprimento do Acórdão 2.602/2013 - Plenário, bem como do art. 3º da Lei 8.911/1994.

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

9.3.3. informe ao interessado o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

9.4. ordenar à Sefip que:

9.4.1. monitore o cumprimento das determinações supra;

9.4.2. instaure, no prazo de 30 (trinta) dias, em processo autônomo, Tomada de Contas Especial visando apurar os valores indevidamente pagos e responsabilizar os agentes públicos que deram causa à irregular incorporação de quintos.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13435-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13436/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.599/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Maria de Brito (150.036.042-20); Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68); Maria Cícera da Silva Brito (050.483.892-04).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo apartado de tomada de contas especial inicialmente instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da reativação ilegal de benefícios mediante fraude ocorrida na agência da Previdência Social de Castanhal/PA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Ana Maria de Brito; Eleonor Cunha de Oliveira e de Maria Cícera da Silva Brito, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "d", §2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-las, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Instituto Nacional de Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

Segurado: Pedro Monteiro Conceição

200,00

20/05/2002

D

200,00

08/07/2002

D

200,00

08/07/2002

D

200,00

14/08/2002

D

200,00

08/10/2002

D

200,00

08/10/2002

D

Segurada: Raimunda Pinto Pereira

5.402,33

04/12/1998

D

260,00

04/12/1998

D

Valor atualizado monetariamente até 30/5/2019: R$ 22.891,16

9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e às responsáveis.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13436-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13437/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.600/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Dea Cristina da Silva Miranda (504.610.103-30); N.R. Construções Ltda. (10.373.142/0001-58).

4. Órgão/Entidade: Município de Sambaíba/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde contra Dea Cristina da Silva Miranda em razão da execução parcial do Termo de Compromisso TC/PAC 112/2009, firmado com o município de Sambaíba/MA, cujo objeto era a construção de sistema de abastecimento de água no povoado de Lagoinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Dea Cristina da Silva Miranda e N.R. Construções Ltda., nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Dea Cristina da Silva Miranda e de N.R. Construções Ltda., com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento da importância de R$ 142.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde 10/10/2011 até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito à Fundação Nacional de Saúde;

9.3. aplicar individualmente a Dea Cristina da Silva Miranda e a N.R. Construções Ltda a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 45.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, como previsto no artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Assessor Especial do Controle Interno da Funasa, conforme orientação do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13437-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13438/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.971/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Yolandina Silva Bahia (156.748.196-53).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte/MG - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria de Yolandina Silva Bahia, servidora inativa da Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte/MG - INSS/MPS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de alteração de aposentadoria de Yolandina Silva Bahia, sem determinar a suspensão do pagamento da parcela que integraliza a GDASS, tendo em vista o seu amparo em decisão judicial;

9.2. dispensar a inativa do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS em Belo Horizonte/MG - INSS/MPS que:

9.3.1. comunique o teor desta deliberação à inativa, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, os documentos comprobatórios de que a inativa tomou ciência desta deliberação.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13438-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13439/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.240/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto V: Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Andrelina Ramona Arguelho Neumann (041.046.916-58); Benedita Ortiz Egues (327.905.891-00); Claudia Christina Moreira Gallio (545.062.391-72); Debora Aparecida da Silva Santos (707.499.571-15); Dionizia Arguelho (436.332.001-00); Edilana Magalhaes Amarilha (185.267.468-71); Euzebia Arguelho (465.014.011-00); Genessi Barbosa Moreira Pereira (238.426.011-15); Gisela Aparecida Dorado (483.349.281-49); Giselda Ferreira Dorado (615.810.891-04); Lecy Magalhaes Amarilha (372.550.291-91); Lelys Magalhaes Amarilha (505.998.441-91); Leny Magalhaes Amarilha Ferrari (084.622.428-35); Loricy Derlam (878.133.781-72); Maria Arguelho Gomes (437.609.291-68); Maria Domingas da Cruz (209.468.801-15); Marilsa da Costa Santos Leite (075.665.688-50); Ouvidia da Silva Rodrigues (779.807.351-53); Silvia Conceição de Sa (205.394.601-68); Suzy Magalhaes Amarilha (408.058.321-49); Tays Maria Rodrigues Pereira (157.489.441-20); Tomazia Arguelho (436.331.961-53).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar, emitidos pelo Comando do Exército, cujos instituidores são Felix Arguelho, Antonio José dos Santos, Manoel Rodrigues da Silva, Sidnei Egues, Luiz Eloy Pereira, Artur Mario Gallio, José Lourival dos Santos, Eduardo Soria Amarilha, Hugo Dorado e Antonio Almo Klein;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar legais e ordenar o registro dos atos de pensão militar de Antonio José dos Santos, Manoel Rodrigues da Silva, Sidnei Egues, Luiz Eloy Pereira, Artur Mario Gallio, José Lourival dos Santos, Eduardo Soria Amarilha, Hugo Dorado e Antonio Almo Klein;

9.2. julgar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar de Felix Arguelho;

9.3. dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério da Defesa-Comando do Exército, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.4.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.3. dê ciência do teor desta deliberação aos interessados e encaminhe comprovante da data de ciência pelos interessados ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13439-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13440/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.500/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Janete Vicarone Nunes (096.115.957-00); Jaqueline Marcia Leifeld (601.014.907-04); Leonardo Leifeld Neto (060.761.459-51); Maria das Dores dos Santos (541.016.707-49); Marilza Medeiros de Deus (537.698.727-20); Marília Medeiros de Deus (331.396.287-49); Sonia Marly Leifeld Franco Lobo (276.755.997-72).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatado e discutidos estes autos de concessões de pensões militares emitidas pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de concessão da pensão militar instituída por Péricles Ribeiro de Deus;

9.2. considerar ilegais e negar registro aos ato de pensão militar instituídos Paulo Pereira Nunes e Paulo Leifeld;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas Janete Vicarone Nunes e Maria das Dores dos Santos, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados a Janete Vicarone Nunes e Maria das Dores dos Santos, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do RI/TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 19, caput e § 2º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.3.2. comunique o teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que os efeitos suspensivos provenientes da interposição de eventual recurso não as eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente, após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, os documentos comprobatórios de que as interessadas tomaram ciência desta deliberação;

9.3.4 esclareça à unidade de origem, com base no art. 262, § 2º, do RI/TCU, que a concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos;

9.3.5. apresente a Maria das Dores dos Santos o direito à opção pelos benefícios legalmente acumuláveis;

9.3.6. proceda a regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo do benefício da pensão militar instituída por Paulo Pereira Nunes, emita novo ato de concessão de pensão e disponibilize ao TCU, por meio do sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13440-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13441/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.070/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde.

3.2. Responsáveis: Cassandra Luchesia Gandra Gomes (804.690.433-34); José Haroldo Fonseca Carvalhal (304.357.732-91); José Ribamar Ribeiro Castelo Branco (177.220.983-04); Município de Cândido Mendes - MA (06.059.505/0001-08).

4. Ente: Município de Cândido Mendes - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Walter de Sousa Barros, Adriano Santana de Carvalho Santos (12286A/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em face dos ex-prefeitos de Cândido Mendes/MA, José Ribamar Ribeiro Castelo Branco e José Haroldo Fonseca Carvalhal, bem como dos ex-secretários de saúde do Município, à época, em razão da ausência de documentação comprobatória de despesas realizadas, da atuação de profissionais de saúde (médico e dentista) sem inscrição nos respectivos conselhos de classe e da não comprovação de funcionamento de equipes de saúde bucal, durante os exercícios de 2005, 2007 e 2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis José Ribamar Ribeiro Castelo Branco, José Haroldo Fonseca Carvalhal, Cassandra Luchesia Gandra Gomes e o Município de Cândido Mendes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12 parágrafo 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Cândido Mendes/MA, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3 julgar irregulares as contas de José Ribamar Ribeiro Castelo Branco, José Haroldo Fonseca Carvalhal, Cassandra Luchesia Gandra Gomes, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, III, b e c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Responsável: José Ribamar Ribeiro Castelo Branco

Valor original (R$)

Data da ocorrência

5.100,00

24/1/2005

21.222,00

24/1/2005

7.020,00

24/1/2005

7.020,00

16/2/2005

21.222,00

16/2/2005

21.222,00

16/3/2005

7.020,00

16/3/2005

21.222,00

18/4/2005

7.020,00

18/4/2005

5.100,00

12/5/2005

21.222,00

12/5/2005

7.020,00

12/5/2005

5.100,00

14/6/2005

21.222,00

14/6/2005

8.100,00

14/6/2005

2.550,00

29/7/2005

2.550,00

29/7/2005

5.000,00

15/8/2005

7.800,00

15/8/2005

32.400,00

15/8/2005

10.200,00

15/8/2005

12.000,00

15/8/2005

32.400,00

15/9/2005

5.000,00

15/9/2005

7.800,00

15/9/2005

10.200,00

15/9/2005

17.850,00

18/10/2005

20.000,00

18/10/2005

18.000,00

18/10/2005

64.800,00

18/10/2005

16.200,00

18/10/2005

10.200,00

10/11/2005

32.400,00

10/11/2005

7.500,00

10/11/2005

17.850,00

21/11/2005

20.000,00

21/11/2005

64.800,00

23/11/2005

16.200,00

23/11/2005

64.800,00

14/12/2005

16.200,00

14/12/2005

16.200,00

14/12/2005

56.700,00

16/1/2007

17.850,00

16/1/2007

18.900,00

16/1/2007

18.900,00

16/2/2007

17.850,00

16/2/2007

56.700,00

16/2/2007

18.900,00

26/3/2007

17.850,00

29/3/2007

64.800,00

3/4/2007

18.900,00

20/4/2007

8.100,00

20/4/2007

64.800,00

2/5/2007

17.850,00

2/5/2007

17.850,00

28/5/2007

64.800,00

28/5/2007

20.520,00

30/5/2007

20.520,00

18/6/2007

64.800,00

22/6/2007

17.850,00

25/6/2007

20.520,00

23/7/2007

56.700,00

27/7/2007

17.850,00

27/7/2007

Responsáveis: José Haroldo Fonseca Carvalhal em solidariedade com Cassandra Luchesia Gandra Gomes:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

57.600,00

5/3/2009

57.600,00

2/4/2009

57.600,00

14/4/2009

57.600,00

13/5/2009

57.600,00

10/6/2009

57.600,00

10/7/2009

57.600,00

13/8/2009

57.600,00

14/9/2009

57.600,00

14/10/2009

57.600,00

20/11/2009

3.000,00

5/3/2009

3.000,00

2/4/2009

3.000,00

14/4/2009

3.000,00

13/5/2009

3.000,00

12/6/2009

3.000,00

10/7/2009

3.000,00

14/8/2009

3.000,00

14/9/2009

3.000,00

19/10/2009

3.000,00

23/11/2009

9.4 aplicar a José Haroldo Fonseca Carvalhal e a Cassandra Luchesia Gandra Gomes a multa individual prevista no artigo 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13441-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13442/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.926/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Hospital Santa Terezinha (06.024.020/0001-89); Joselito de Assis Cardoso (558.526.103-72); Josmar Vieira Lins (414.533.954-15); Raimundo Nonato Lisboa (093.728.573-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Bacabal - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Francisco Edison Vasconcelos Junior (18.023/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS), contra Jaqueline de Sousa Santos, Raimundo Nonato Lisboa e Josmar Vieira Lins, em razão de pagamentos irregulares de procedimentos ambulatoriais e hospitalares com recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Bacabal/MA, entre junho de 1999 e janeiro de 2002;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Raimundo Nonato Lisboa e Joselito de Assis Cardoso, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa Josmar Vieira Lins;

9.3. arquivar o processo em relação ao Hospital Santa Teresinha S/A, tendo em vista o disposto no artigo 6º da IN TCU 71/2012;

9.4. julgar irregulares as contas de Raimundo Nonato Lisboa, Josmar Vieira Lins e Joselito de Assis Cardoso, com fundamento nos arts 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4.1. Débito solidário aos responsáveis Raimundo Nonato Lisboa e Josmar Vieira Lins (CPF 414.533.954-15):

DATA

Valor Original (R$)

10/06/1999

33.553,10

14/07/1999

39.432,33

12/08/1999

39.348,99

13/09/1999

54.280,18

11/10/1999

56.759,55

12/11/1999

46.853,10

11/12/1999

45.566,23

14/01/2000

43.423,94

28/02/2000

45.212,50

14/03/2000

44.503,36

13/10/2000

51.710,65

17/11/2000

54.467,39

11/12/2000

50.763,00

12/01/2001

29.930,00

12/02/2001

71.263,04

19/03/2001

55.168,76

16/04/2001

53.245,64

16/05/2001

46.336,04

15/06/2001

52.435,00

13/07/2001

51.514,61

16/08/2001

55.677,26

13/09/2001

57.582,39

18/10/2001

56.487,18

16/11/2001

57.635,00

18/12/2001

56.972,39

14/01/2002

60.807,95

15/02/2002

54.850,00

08/07/1999

9.047,94

09/08/1999

9.166,66

08/09/1999

12.233,47

08/10/1999

10.946,56

08/11/1999

11.319,76

08/12/1999

15.241,22

07/01/2000

14.776,74

13/03/2000

16.534,02

06/10/2000

16.137,45

08/11/2000

11.289,01

06/12/2000

12.598,22

12/01/2001

15.409,72

08/02/2001

10.086,24

07/03/2001

12.309,33

04/04/2001

13.663,17

07/05/2001

19.135,44

06/06/2001

19.571,03

09/07/2001

19.409,28

07/08/2001

18.922,98

05/09/2001

19.674,73

05/10/2001

17.405,39

08/11/2001

14.824,38

07/12/2001

16.975,00

08/01/2002

17.950,96

Total

1.720.408,28

9.4.2. Débito solidário aos responsáveis Josmar Vieira Lins e Joselito de Assis Cardoso:

DATA

Valor Original (R$)

12/04/2000

45.295,84

12/05/2000

48.150,83

19/06/2000

55.437,69

12/07/2000

43.608,41

11/08/2000

53.625,65

12/09/2000

53.380,00

10/04/2000

14.652,31

08/05/2000

15.968,75

08/06/2000

14.569,04

07/07/2000

15.278,36

08/08/2000

17.555,30

16/09/2000

19.703,29

Total

397.225,47

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar, caso seja de interesse dos responsáveis, o pagamento das dívidas em 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência da deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 42/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 24/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13442-42/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 53 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 26 de novembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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