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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2020 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 41, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministro Benjamin Zymler e Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro José Mucio Monteiro, com causa justificada, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 40, referente à sessão telepresencial realizada em 21 de outubro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Atribuir a relatoria do anteprojeto de alteração da Resolução nº 154/2002 ao Ministro Vital do Rêgo, por questão de uniformidade, por tratar de ajustes nas atribuições dos cargos de Auditor Federal de Controle Externo da área de Apoio Técnico e Administrativo e de Técnico Federal de Controle Externo. Aprovada. (Questão de Ordem 5/2020)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência, lida pela Vice-Presidência:

Proposta de cessão do AUFC Eduardo Nery Machado Filho para exercer o mandato de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que pode ser de até cinco anos. Aprovada.

Da Vice-Presidência, no exercício:

Homenagem a todos os servidores públicos, especialmente aos que fazem desta Corte de Contas, por ocasião do Dia do Servidor Público. Na oportunidade, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho se associou à manifestação.

Expedida a Portaria-TCU nº 156, em 19 de outubro de 2020, que constituiu equipe de transição de gestão, em atenção ao contido no art. 18 da Resolução-TCU nº 320/2020.

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta de determinação à Segecex para que realize auditoria operacional em órgãos da Administração Pública Federal, a serem selecionados com base em critérios de risco, materialidade e relevância, com o objetivo de avaliar o desempenho do sistema de prevenção e combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-022.765/2020-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-023.217/2015-4 e TC-023.751/2018-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-023.578/2018-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-016.834/2020-8 e TC-031.189/2019-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-019.868/2020-0 e TC-026.350/2020-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-014.791/2018-8, TC-024.281/2020-4, TC-024.282/2020-0, TC-024.946/2020-6, TC-025.449/2020-6 e TC-026.303/2020-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2854 a 2895.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2896 a 2927, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-007.287/2008-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Davi Madalon Fraga produziu sustentação oral em nome da Construtora Norberto Odebrecht. O Drs. Percival José Bariani Junior, Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha e Adriane Maria Gonçalves não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia.

Na apreciação do processo TC-011.472/2016-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Ana Carolina Mazoni produziu sustentação oral em nome de Ademir Antônio Valentini, Eliane Luzia Schimitd, Franklin Fabrício Lago e Ronaldo dos Santos Custódio.

ATO NORMATIVO APROVADO

TC-015.308/2015-4 - Relator Ministro Aroldo Cedraz - Acórdão 2910.

RESOLUÇÃO - TCU Nº 321, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - "Altera as Resoluções - TCU nº 259, de 7 de maio de 2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo; e nº 175, de 25 de maio de 2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e ministros substitutos no âmbito do Tribunal de Contas da União."

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2854/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "c", art. 169, inciso I, e 243, todos do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em expedir as ciências a seguir, enviar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da Saúde da Bahia, à Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e ao Ministério da Saúde; e apensar estes autos, em definitivo, ao processo TC 018.739/2012-1, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.008/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Salvador - BA; Secretaria de Estado da Saúde da Bahia (Sesab)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Medidas:

1.6.1. dar ciência, com fulcro nos artigos 7º e 10 da Resolução-TCU 315/2020, à Secretaria de Estado da Saúde da Bahia (Sesab/BA) e à Secretaria Municipal de Saúde de Salvador/BA que a não realização de estudos prévios à transferência do gerenciamento dos serviços de saúde para organizações sociais (OS), afronta o entendimento fixado pelo Tribunal nos Acórdãos 3.239/2013 - TCU - Plenário e 2.057/2016 - TCU - Plenário, haja vista ausência de:

1.6.1.1. fundamentação da conclusão de que a transferência do gerenciamento para organizações sociais mostra-se a melhor opção;

1.6.1.2. avaliação precisa dos custos do serviço e ganhos de eficiência esperados da OS;

1.6.1.3. planilha detalhada com a estimativa de custos da execução dos contratos de gestão; e

1.6.1.4. participação das esferas colegiadas do SUS.

ACÓRDÃO Nº 2855/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento das deliberações contidas no Acórdão do Plenário 2.383/2015, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.247/2013-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (238.591.051-91); Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (216.012.673-04)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Superior do Mpu

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: Adrieno Reginaldo Silva e outros, representando Secretaria de Administração do Mpf - Mpu.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2856/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.327/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2857/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no subitem 1.7.1 do Acórdão 2.349/2019-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.710/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2858/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento das deliberações contidas no Acórdão 2.047/2019-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.821/2014-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: Brenno Daguiar de Souza e outros, representando Instituto Brasileiro de Turismo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2859/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento das deliberações contidas no Acórdão do Plenário 1.469/2017, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.638/2016-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 018.146/2017-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Blal Yassine Dalloul (257.925.121-91); Eduardo Monteiro de Rezende (583.796.811-34); Fabricio Bittencourt da Cruz (006.749.439-02); Marcelo Daniel Pagotti (115.195.638-41); Romulo de Sousa Mesquita (443.493.351-53)

1.3. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público (excluído); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Senado Federal; Tribunal de Contas da União

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: Adriano Augusto de Souza, representando Casa Civil da Presidência da República; Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2860/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.101/2014-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.581/2013-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 021.110/2013-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 022.744/2013-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 021.893/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 021.981/2013-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 024.824/2013-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 022.123/2013-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 022.394/2013-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 022.393/2013-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.560/2013-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 020.097/2014-0 (SOLICITAÇÃO); 001.980/2015-7 (SOLICITAÇÃO); 022.064/2013-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 021.982/2013-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Paulo de Tarso Monteiro Abrahão (670.487.738-04)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ministério da Saúde

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: restituir os presentes autos à SecexSaúde, para arquivamento.

ACÓRDÃO Nº 2861/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no subitem 9.2 do Acórdão 1.850/2015-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.588/2014-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta); Secretaria de Infraestrutura Hídrica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2862/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento das deliberações contidas nos Acórdãos do Plenário 2.857/2012 e 2.054/2013, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.716/2012-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Antônio de Aguiar Patriota (091.856.151-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2863/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 2.058/2015-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.356/2015-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (extinta); Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2864/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, II, da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dispensar o monitoramento das recomendações contidas no subitem 1.6.2 do Acórdão 2.562/2015-Plenário, nos termos do art. 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020.

1. Processo TC-029.351/2014-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 002.355/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas; Ministério da Integração Nacional (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2865/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no subitem 9.2 do Acórdão 1.426/2015-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.411/2013-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 010.059/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 010.048/2014-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 024.746/2016-9 (SOLICITAÇÃO); 010.141/2014-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 002.240/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 010.298/2014-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 010.263/2014-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 010.169/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 010.088/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 010.216/2014-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 010.086/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Ademar Arthur Chioro dos Reis (738.678.377-91)

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2866/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento das deliberações contidas nos Acórdãos do Plenário 2.145/2013 e Acórdão 2.203/2015, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.588/2009-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 004.476/2010-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Petrobras Netherlands B.V. - Petrobras Int.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.8. Representação legal: Nilton Antonio de Almeida Maia (67460/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Netherlands B.v. - Petrobras Int. - Mme e Petróleo Brasileiro S.a..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2867/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento das deliberações contidas no Acórdão 2.670/2016-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.835/2015-5 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão (extinta)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2868/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-026.133/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante e ao Ministério da Saúde, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 46; e

1.6.2. determinar o arquivamento destes autos.

ACÓRDÃO Nº 2869/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no subitem 1.6.1 do Acórdão 2.426/2017-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.253/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2870/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-031.422/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim/RO, Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO e Prefeitura Municipal de Vilhena/RO

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante e aos Ministérios do Meio Ambiente, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 15; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2871/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, § 3º, da Resolução-TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento do Acórdão 1.542/2020-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.766/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Associação dos Servidores do Senac no Maranhão (69.398.873/0001-09)

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Jose Nijar Sauaia Neto (7.983/OAB-MA) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão; Salomão Amado Boumann, representando Administração Regional do Senac no Estado do Maranhão e Associação dos Servidores do Senac no Maranhão.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2872/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, 143, III, 169, IV, e 232 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres exarados nestes autos, em:

a) não conhecer da presente solicitação, tendo em vista a falta de legitimidade ativa de seu subscritor, nos termos do art. 11, § 2º, da IN/TCU 71/2012;

b) dar ciência deste acórdão ao solicitante; e

c) em conformidade com o disposto no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU, encerrar o presente processo, uma vez que ele cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.

1. Processo TC 035.794/2020-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.2. Órgão: Superintendência do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2873/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 25), em conhecer da presente denuncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção e em face da presença do periculum in mora reverso, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-036.086/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibicuí - BA

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Comunicar ao denunciante o inteiro teor desta deliberação;

1.8.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2874/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a unidade técnica detectou inexatidaÞo material no AcoìrdaÞo 428/2019-TCU-Plenaìrio;

Considerando a necessidade de se proceder à correção da referida inexatidão material, nos termos a seguir expressos:

No item 9.2: Onde se lê: "9.2. com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/199 e art. 268, § 3o, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), aplicar multa ao Sr. Tulio Bezerra Lemos, CPF 654.290.524- 34, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);" ,Leia-se: "9.2. com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/199 e art. 268, § 3o, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), aplicar multa ao Sr. Tulio Bezerra Lemos, CPF 654.290.524- 34, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixaçaÞo de prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificaçaÞo, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da diìvida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente AcoìrdaÞo, ateì a data do efetivo recolhimento, se pago apoìs o vencimento, na forma da legislaçaÞo em vigor;

Considerando que aleìm da inexatidaÞo material acima transcrita, a Unidade Teìcnica sugere que se insira no referido AcoìrdaÞo, um item com autorizaçaÞo expressa de cobrança judicial da diìvida, conforme abaixo descrito:

"autorizar, desde logo, a cobrança judicial das diìvidas acima, caso naÞo atendidas as notificaçoÞes, nos termos do art. 28, inciso II da Lei no 8.443/1992";

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em parecer à peça 101, com fundamento na Suìmula no145 da jurisprudência desta Corte, manifesta-se favoraìvel aÌ retificaçaÞo do decisum, na forma proposta pela Unidade Teìcnica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 428/2019-Plenário, prolatado na Sessão de 27/2/2019, inserido na Ata nº 6/2019-Ordinária, relativamente ao seu item 9.2, onde se lê: "com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/199 e art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), aplicar multa ao Sr. Tulio Bezerra Lemos, CPF 654.290.524-34, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);", leia-se: "com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/199 e art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), aplicar multa ao Sr. Tulio Bezerra Lemos, CPF 654.290.524-34, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação de prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão, até a data do efetivo recolhimento, se pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", acrescentando ao acórdão 428/2019-Plenário, o subitem 9.8 com a seguinte redação: " 9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas acima, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II da Lei nº 8.443/1992;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.465/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Einstein Albert Siqueira Barbosa (875.998.214-49); Tulio Bezerra Lemos (654.290.524-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macau - RN

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2875/2020 - TCU - Plenário

Considerando que estes autos cuidam de monitoramento de determinação contida no item 9.2 do Acórdão 1.846/2019-TCU-Plenário (peça 3), prolatado quando do julgamento do TC-023.407/2018-2;

Considerando que, após sanear os autos, a unidade técnica atestou (peças 22, 23 e 24) o cumprimento das determinações exaradas no item 9.2 do Acórdão 1.846/2019-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 1.846/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-024.672/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Apensar este monitoramento ao processo originário, TC 023.407/2018-2;

1.6.2. Dar ciência deste acórdão à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

ACÓRDÃO Nº 2876/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação com pedido de medida cautelar do Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPjTCU), Lucas Rocha Furtado, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em contratos celebrados pelo Governo Federal com a empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda. (CNPJ 12.130.013/0001-64) em várias organizações públicas, relacionadas a contratações na área de tecnologia da informação (TI);

Considerando que o representante requer a realização de auditoria deste Tribunal nos contratos celebrados pelo Governo Federal com a referida empresa, com vistas a apurar a eventual prática de tráfico de influência, visto que:

"a) a referida empresa teria sido fundada pela Sra. Maria Cristina Boner Leo, ex-esposa do Sr. Frederick Wassef, advogado do Senador Flávio Bolsonaro, figurando a Sra. Bruna Boner Leo Silva, filha de Maria Cristina, como sócia administradora da empresa;

b) o volume de pagamentos à empresa teve aumento considerável durante a gestão Bolsonaro."

Considerando que o douto procurador requer também que:

"a) no âmbito dessas investigações, seja verificado se houve atuação da Sra. Maria Cristina, com a intermediação do Sr. Frederick Wassef, em eventual direcionamento das contratações à Globalweb Outsourcing;

b) caso sejam comprovadas irregularidades nas contratações, seja determinada, cautelarmente, a suspensão dos contratos e dos decorrentes pagamentos, com a imediata realização de novas licitações."

Considerando que, segundo o representante, os valores despendidos no somatório dos contratos no período de janeiro de 2019 a junho de 2020 superam R$ 46 milhões (peça 1, p. 4);

Considerando que a representação foi baseada em reportagens que mencionam os seguintes riscos:

"a) que os valores pagos à Globalweb em menos de um ano e meio da atual gestão, R$ 41 milhões, já chegam aos pagos à empresa nos quatro anos de gestão compartilhada pelos ex-presidentes Dilma Roussef (PT) e Michel Temer (MDB), R$ 42 milhões (peça 2, p. 2);

b) que os contratos negociados com governos anteriores foram prorrogados e receberam aditivos de R$ 165 milhões nesta gestão (peça 2, p. 3);

c) que a empresa foi criada e é por vezes representada pela Sra. Cristina Boner, mãe da atual administradora, Sra. Bruna Boner Leo Silva. Cristina seria ex-mulher e sócia do advogado Frederick Wassef, o qual prestaria serviços advocatícios ao Senador Flávio Bolsonaro e ao Senhor Presidente Jair Bolsonaro (peça 2, p. 5); e

d) que a Sra. Cristina fora condenada por improbidade administrativa no chamado 'mensalão do DEM' e proibida de fechar contratos com a administração pública até 2022, de acordo com sentença do juiz Mário Henrique Silveira, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.";

Considerando que no âmbito do TC-024.804/2020-7, que trata de representação com pedido de cautelar de autoria do douto Procurador Lucas Rocha Furtado, foi prolatado o Acórdão 1.988/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, por intermédio do qual este Tribunal apensou aquele processo (TC-024.804/2020-7) ao TC-024.200/2020-4, de minha relatoria, em razão da relação de dependência entre esses dois processos;

Considerando que estão apensos a estes autos uma representação de três deputados federais, Srs. Enio José Verri - PT/PR, Luiz Paulo Teixeira Ferreira - PT/SP e Maria Margarida Martins Salomão - PT/MG (TC-024.200/2020-4, com o apenso TC-024.804/2020-7) e uma representação do Senador Humberto Costa - PT/PE (TC-024.232/2020-3) , decorrentes das mesmas notícias da imprensa e com objeto idêntico ao tratado neste processo ora em análise, de maneira que esses processos devem ser apreciados de forma conjunta, nos termos dos arts. 2º, incisos I e VII, 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que, de acordo com o pronunciamento uniforme da unidade técnica (peças 45 e 46): (i) os crescimentos dos dispêndios públicos nos anos de 2019 e 2020 com a empresa Globalweb foram menores do que os crescimentos dos anos anteriores (2015 a 2018); (ii) quando consideradas todas as empresas do grupo, houve decréscimo das despesas públicas com essas empresas nos anos de 2019 e 2020; (iii) não ficou demonstrado que os aditivos realizados nos anos de 2019 e 2020 chegaram ao valor de R$ 165 milhões; (iv) a empresária Cristina Boner foi absolvida na 2ª instância quanto à acusação de improbidade administrativa, revertendo o julgado na 1ª instância;

Considerando que, em conformidade com a análise da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), não estão presentes os requisitos para adoção da medida cautelar - fumus bonis iuris e periculum in mora;

Considerando que a representação não reporta a ocorrência de irregularidade com recursos federais em período certo e delimitado, mas a mera possibilidade de sua existência nos diversos contratos de entidades públicas federais com a empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.;

Considerando que a representação não se fez acompanhada de indício de irregularidade concernente aos fatos noticiados, até porque eles foram narrados de forma genérica a partir de notícia jornalística;

Considerando que o pedido, em verdade, corresponde a uma solicitação de auditoria desta Corte de Contas;

Considerando que deputados ou senadores de maneira individualizada, bem como o MPjTCU não constam do rol de legitimados para solicitar a realização de auditorias ao Tribunal, consoante inteligência do art. 71, inciso IV da Constituição Federal; art. 38, inciso I da Lei 8.443/1992; e arts. 1º, inciso II, 231 e 232 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que não está entre as competências deste Tribunal de Contas da União a apuração de eventual crime de tráfico de influência;

Considerando que, pelas razões acima, esta representação não deveria ser conhecida. No entanto, ante a relevância e a pertinência do tema trazido, proponho o conhecimento desta representação, em conformidade com as declarações de voto do Ministro Bruno Dantas em processos semelhantes ao ora tratado (v.g. Acórdãos 1.431/2020-Plenário, de relatoria do Ministro Substituto Augusto Sherman, e 999/2020-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a",169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 33, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelos representantes nestes autos, no TC-024.232/2020-3 (apenso a este) e no TC-024.804/2020-7 (apenso ao TC-024.200/2020-4, por determinação do Acórdão 1.988/2020-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas), dar ciência desta deliberação aos representantes dos TCs 024.200/2020-4 e 024.232/2020-3, ao Subprocurador-Geral do MPjTCU Lucas Rocha Furtado (autor desta representação e do TC- TC-024.804/2020-7) e à empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda, arquivar os presentes autos,

1. Processo TC-024.053/2020-1 REPRESENTAÇÃO (COM PEDIDO DE CAUTELAR)

1.1. Apensos: 024.232/2020-3 e 024.200/2020-4 (com apenso 024.804/2020-7)

1.2. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

1.3. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Controladoria-Geral da União (CGU); Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Ministério da Educação (MEC); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB); Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco); Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás).

1.4. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.5. Responsáveis: não há.

1.6. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.9. Representação legal:

1.9.1. Saulo Benigno Puttini, OAB/DF 42.154, e outros, representando o BNDES (peça 7);

1.9.2. Tatiane Araujo Pereira, OAB/DF 41.644, representando Globalweb Outsorcing do Brasil Ltda (peça 54).

1.10. Medidas: não há.

ACÓRDÃO Nº 2877/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes á espécie, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-035.111/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aeroporto de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Apensar o presente processo ao TC 031.235/2020-4, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, para análise em conjunto, posto que há conexão entre seus objetos;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e ao representante;

1.6.3. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2878/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os subitens 1.7.2, do Acórdão 796/2020-TCU-Plenário e 1.6.1.1 e 1.6.1.2, do Acórdão 1207/2018-TCU-Plenário; apensar, com fundamento nos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, c/c artigo 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, estes autos ao TC 017.270/2018; encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA); à Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (STC/MA) e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.939/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Aquicultura e Pesca.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2879/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas determinadas por meio do item 1.8.1 e seus subitens 1.8.1.1, 1.8.1.2 e 1.8.1.3 do Acórdão 480/2020-TCU-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, peça 21, que a fundamentou, ao Departamento Regional da Bahia do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/BA) e à Administração Regional no Estado da Bahia do Serviço Social do Comércio (Sesc/BA); apensar este processo ao processo originador TC 022.210/2019-9, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.192/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado da Bahia; Administração Regional do Sesc no Estado da Bahia.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2880/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; encaminhar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) e ao representante, Alerta Sistemas de Tecnologia e Soluções Eireli-ME, cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica, peça 26, que o fundamentou; determinar o seu arquivamento, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.766/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2881/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 1402/2020-TCU-Plenário, Sessão de 3/6/2020, de minha relatoria, relativamente ao subitem 9.3, para que:

Onde se lê:

"9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210, caput e § 1º e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da empresa Elma Eletricidade de Mato Grosso Ltda., condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.846.745,45 (valores históricos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o(s) valore(s) já ressarcido(s)";

Leia-se:

"9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210, caput e § 1º e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da empresa Elma Eletricidade de Mato Grosso Ltda., condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas adiante discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o(s) valore(s) já ressarcido(s):"

Data

Valor

30/01/2003

28.838,64

30/01/2003

13.097,55

30/01/2003

2.619,51

28/02/2003

28.838,64

28/02/2003

13.097,55

28/02/2003

2.619,51

30/03/2003

28.838,64

30/03/2003

13.097,55

30/03/2003

2.619,51

30/04/2003

28.838,64

30/04/2003

13.097,55

30/04/2003

2.619,51

30/05/2003

28.838,64

30/05/2003

13.097,55

30/05/2003

2.619,51

30/06/2003

28.838,64

30/06/2003

13.097,55

30/06/2003

2.619,51

30/07/2003

28.838,64

30/07/2003

13.097,55

30/07/2003

2.619,51

30/08/2003

28.838,64

30/08/2003

13.097,55

30/08/2003

2.619,51

30/09/2003

28.838,63

30/09/2003

13.097,55

30/09/2003

2.619,51

30/10/2003

28.838,63

30/10/2003

13.097,55

30/10/2003

2.619,51

30/11/2003

28.838,63

30/11/2003

13.097,55

30/11/2003

2.619,51

30/12/2003

28.838,63

30/12/2003

13.097,55

30/12/2003

2.619,51

30/01/2004

28.838,63

30/01/2004

13.097,55

30/01/2004

2.619,51

29/02/2004

28.838,63

29/02/2004

13.097,55

29/02/2004

2.619,51

30/03/2004

28.838,63

30/03/2004

13.097,55

30/03/2004

2.619,51

30/04/2004

28.838,63

30/04/2004

13.097,55

30/04/2004

2.619,51

30/05/2004

28.838,63

30/05/2004

13.097,55

30/05/2004

2.619,51

30/06/2004

28.838,63

30/06/2004

13.097,55

30/06/2004

2.619,51

30/07/2004

28.838,63

30/07/2004

13.097,55

30/07/2004

2.619,51

30/08/2004

28.838,63

30/08/2004

13.097,55

30/08/2004

2.619,51

30/09/2004

28.838,64

30/09/2004

13.097,55

30/09/2004

2.619,51

30/10/2004

28.838,64

30/10/2004

13.097,55

30/10/2004

2.619,51

30/11/2004

28.838,64

30/11/2004

13.097,55

30/11/2004

2.619,51

30/12/2004

28.838,64

30/12/2004

13.097,55

30/12/2004

2.619,51

30/01/2005

28.838,64

30/01/2005

13.097,55

30/01/2005

2.619,51

28/02/2005

28.838,64

28/02/2005

13.097,55

28/02/2005

2.619,51

30/03/2005

28.838,64

30/03/2005

13.097,55

30/03/2005

2.619,51

30/04/2005

28.838,64

30/04/2005

13.097,55

30/04/2005

2.619,51

30/05/2005

28.838,64

30/05/2005

13.097,55

30/05/2005

2.619,51

30/06/2005

28.838,64

30/06/2005

13.097,55

30/06/2005

2.619,51

30/07/2005

28.838,57

30/07/2005

13.097,55

30/07/2005

2.619,51

30/08/2005

28.838,64

30/08/2005

13.097,55

30/08/2005

2.619,51

30/09/2005

28.838,64

30/09/2005

13.097,55

30/09/2005

2.619,51

30/10/2005

28.838,64

30/10/2005

13.097,55

30/10/2005

2.619,51

30/11/2005

28.838,64

30/11/2005

13.097,55

30/11/2005

2.619,51

30/12/2005

28.838,64

30/12/2005

13.097,55

30/12/2005

2.619,51

30/01/2006

28.838,64

30/01/2006

13.097,55

30/01/2006

2.619,51

28/02/2006

28.838,64

28/02/2006

13.097,55

28/02/2006

2.619,51

30/03/2006

28.838,64

30/03/2006

13.097,55

30/03/2006

2.619,51

30/04/2006

28.838,64

30/04/2006

13.097,55

30/04/2006

2.619,51

30/05/2006

28.838,64

30/05/2006

13.097,55

30/05/2006

2.619,51

30/06/2006

28.838,64

30/06/2006

13.097,55

30/06/2006

2.619,51

30/07/2006

28.838,64

30/07/2006

13.097,55

30/07/2006

2.619,51

30/08/2006

28.838,64

30/08/2006

2.619,51

30/08/2006

13.097,55

30/09/2006

28.838,63

30/09/2006

13.097,55

30/09/2006

2.619,51

30/10/2006

28.838,63

30/10/2006

13.097,55

30/10/2006

2.619,51

30/11/2006

28.838,63

30/11/2006

13.097,55

30/11/2006

2.619,51

30/12/2006

28.838,63

30/12/2006

13.097,55

30/12/2006

2.619,51

30/01/2007

28.838,63

30/01/2007

13.097,55

30/01/2007

2.619,51

28/02/2007

28.838,63

28/02/2007

13.097,55

28/02/2007

2.619,51

30/03/2007

28.838,63

30/03/2007

13.097,55

30/03/2007

2.619,51

30/04/2007

28.838,63

30/04/2007

13.097,55

30/04/2007

2.619,51

30/05/2007

28.838,63

30/05/2007

13.097,55

30/05/2007

2.619,51

30/06/2007

28.838,63

30/06/2007

13.097,55

30/06/2007

2.619,51

30/07/2007

13.097,55

30/07/2007

28.838,63

30/07/2007

2.619,51

30/08/2007

28.838,63

30/08/2007

13.097,55

30/08/2007

2.619,51

30/09/2007

28.838,64

30/09/2007

13.097,55

30/09/2007

2.619,51

30/10/2007

28.838,64

30/10/2007

13.097,55

30/10/2007

2.619,51

30/11/2007

28.838,64

30/11/2007

13.097,55

30/11/2007

2.619,51

30/12/2007

28.838,64

30/12/2007

13.097,55

30/12/2007

2.619,51

30/01/2008

28.838,64

30/01/2008

13.097,55

30/01/2008

2.619,51

29/02/2008

28.838,64

29/02/2008

13.097,55

29/02/2008

2.619,51

30/03/2008

28.838,64

30/03/2008

13.097,55

30/03/2008

2.619,51

30/04/2008

28.838,64

30/04/2008

13.097,55

30/04/2008

2.619,51

30/05/2008

28.838,64

30/05/2008

13.097,55

30/05/2008

2.619,51

30/06/2008

28.838,64

30/06/2008

13.097,55

30/06/2008

2.619,51

30/07/2008

28.838,64

30/07/2008

13.097,55

30/07/2008

2.619,51

30/08/2008

28.838,64

30/08/2008

13.097,55

30/08/2008

2.619,51

30/09/2008

28.838,63

30/09/2008

13.097,55

30/09/2008

2.619,51

30/10/2008

28.838,63

30/10/2008

13.097,55

30/10/2008

2.619,51

30/11/2008

28.838,63

30/11/2008

13.097,55

30/11/2008

2.619,51

30/12/2008

28.838,63

30/12/2008

13.097,55

30/12/2008

2.619,51

30/01/2009

28.838,63

30/01/2009

13.097,55

30/01/2009

2.619,51

28/02/2009

28.838,63

28/02/2009

13.097,55

28/02/2009

2.619,51

30/03/2009

28.838,63

30/03/2009

13.097,55

30/03/2009

2.619,51

30/04/2009

28.838,63

30/04/2009

13.097,55

30/04/2009

2.619,51

30/05/2009

28.838,63

30/05/2009

13.097,55

30/05/2009

2.619,51

30/06/2009

28.838,63

30/06/2009

13.097,55

30/06/2009

2.619,51

30/07/2009

28.838,63

30/07/2009

13.097,55

30/07/2009

2.619,51

30/08/2009

28.838,63

30/08/2009

13.097,55

30/08/2009

2.619,51

30/09/2009

28.838,64

30/09/2009

13.097,55

30/09/2009

2.619,51

30/10/2009

28.838,64

30/10/2009

13.097,55

30/10/2009

2.619,51

30/11/2009

28.838,64

30/11/2009

13.097,55

30/11/2009

2.619,51

30/12/2009

28.838,64

30/12/2009

13.097,55

30/12/2009

2.619,51

30/01/2010

28.838,64

30/01/2010

13.097,55

30/01/2010

2.619,51

28/02/2010

28.838,64

28/02/2010

13.097,55

28/02/2010

2.619,51

30/03/2010

28.838,64

30/03/2010

13.097,55

30/03/2010

2.619,51

30/04/2010

28.838,64

30/04/2010

13.097,55

30/04/2010

2.619,51

30/05/2010

28.838,64

30/05/2010

13.097,55

30/05/2010

2.619,51

30/06/2010

28.838,64

30/06/2010

13.097,55

30/06/2010

2.619,51

30/07/2010

28.838,64

30/07/2010

13.097,55

30/07/2010

2.619,51

30/08/2010

28.838,64

30/08/2010

13.097,55

30/08/2010

2.619,51

30/09/2010

28.838,63

30/09/2010

13.097,55

30/09/2010

2.619,51

30/10/2010

28.838,63

30/10/2010

13.097,55

30/10/2010

2.619,51

30/11/2010

28.838,63

30/11/2010

13.097,55

30/11/2010

2.619,51

30/12/2010

28.838,63

30/12/2010

13.097,55

30/12/2010

2.619,51

30/01/2011

28.838,63

30/01/2011

13.097,55

30/01/2011

2.619,51

28/02/2011

28.838,63

28/02/2011

13.097,55

28/02/2011

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Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela SecexEstataisRJ e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-002.075/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ayrton José Ferreira Filho (329.797.467-20); Elma Eletricidade de Mato Grosso Ltda. (36.971.851/0001-29); Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo (379.507.467-34)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (53330/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo; Cristiana Muraro Fracari (48.254/OAB-DF) e outros, representando Ayrton José Ferreira Filho e Marcelo Lobo de Oliveira Figueiredo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2882/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada por Distribuidora Fortaleza Comércio e Serviços Eireli acerca de possível ilegalidade na condução do Pregão Eletrônico 58/2020 por parte do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ), cujo objeto foi a aquisição de gêneros alimentícios.

Considerando que as justificativas apresentadas pelo COMRJ afastaram os indícios de irregularidade que motivaram a sua oitiva;

considerando, especificamente, que "o armazenamento dos alimentos licitados é feito pelo COMRJ, mas a abrangência da distribuição pelo DepSIMRJ é de nível nacional, atendendo a todas as organizações militares da Marinha do Brasil (MB), e não apenas aquelas localizadas no estado do Rio de Janeiro (...);

considerando que o fornecimento de proteína animal é feito, inclusive, aos navios da Marinha que atuam em missões no exterior;

considerando que a situação em tela justifica "(...) a exigência de que os alimentos possuam registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISB-POA), conforme previsto nos itens 6.1.4 e 8.14 do edital (peça 6, p. 5 e 14), em atenção ao disposto nas cláusulas 5.1, 5.2, 5.12 e 5.14 da MAR 7100/576D (peça 4, p. 3) e 5.1 e 5.14 da MAR 7100/711ª (peça 5, p. 3 e 5), estando de acordo com a alínea "a" do art. 4º da Lei 1.283/1950, que dispõe que é competência do Ministério da Agricultura a fiscalização do comércio interestadual e internacional de proteína animal",

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, §1°, da Lei 8.666/1993, e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) dar ciência do presente acórdão à representante e ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-029.655/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Distribuidora Fortaleza Comércio e Serviços Eireli (CNPJ 12.834.457/0001-80).

1.3. Unidade: Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro (COMRJ).

1.4. Relatora: Ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2883/2020 - TCU - Plenário

Considerando o item 9.2 do Acórdão 2.503/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que, em relação ao certame licitatório referente ao lote 15 do pregão eletrônico 168/2016, exigisse a prestação de garantia adicional por parte da licitante Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A., calculada segundo os critérios do artigo 48 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, nos termos da Decisão 1.713/2002 - Plenário;

Considerando que o DNIT empreendeu esforços no sentido de colocar a determinação do TCU em prática, como a emissão de ofício da autarquia direcionado à Velsis, solicitando sua concordância com a minuta a ser elaborada, especialmente com o valor da garantia adicional a ser apresentada, em cumprimento à determinação do Tribunal, de acordo com exame empreendido pela unidade instrutora à peça 38;

Considerando, no entanto, que a entidade foi impelida, por ordem judicial emanada da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, no sentido de firmar contrato utilizando garantia adicional em patamar inferior àquela determinada pelo TCU;

Considerando, por fim, que o DNIT deve aguardar o desfecho do processo judicial para maiores esclarecimentos, cabendo seu pronunciamento nas contas ordinárias anuais, tão logo o processo seja julgado no mérito, na Justiça Federal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2.503/2018-TCU-Plenário, em adotar as medidas a seguir, e em encaminhar cópia deste acórdão ao DNIT, acompanhando da instrução (peça 38) de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.339/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.7. Determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que o DNIT monitore a decisão de mérito do processo judicial intitulado Procedimento Comum 50504011- 61.2018.4.04.7000/PR e inclua informações na prestação de contas anual, no exercício financeiro imediatamente posterior ao pronunciamento definitivo da Justiça Federal sobre o caso, manifestando-se de forma conclusiva, sobre a aplicabilidade, ou não, das determinações contidas no Acórdão 2.503/2018- TCU-Plenário.

1.8. Monitorar a determinação constante do item 1.7 desta deliberação nos processos de contas anuais do DNIT, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 315/2020.

ACÓRDÃO Nº 2884/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Triad Research Consultoria e Pesquisa de Mercado Ltda (peça 22) em face do Acórdão 2507/2020-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do representante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 23), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.256/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Triad Research Consultoria e Pesquisa de Mercado Ltda (11.535.517/0001-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Marta Regina Alencar de Souza (171.770/OAB-RJ) e outros, representando Triad Research Consultoria e Pesquisa de Mercado Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2885/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada por equipe de auditoria em face de possíveis irregularidades ocorridas na Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), relacionadas a eventual prática de nepotismo, caracterizada no fato de que o atual Diretor Administrativo e Financeiro da entidade é filho de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o que afrontaria a proibição constante do art. 17, § 2°, I e § 3°, c/c o art. 91, da Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais);

Considerando o conhecimento desta representação em despacho do relator à peça 9, por meio do qual se determinou a oitiva da Codern, bem como se ofereceu oportunidade de manifestação ao Presidente do Conselho de Administração da empresa e ao Diretor em questão, na qualidade de interessados;

Considerando o decidido pelo TCU em situação análoga, em cognição perfunctória, quando entendeu que aqueles que assumiram os cargos anteriormente à vigência da Lei 13.303/2016 e do Decreto 8.945/2016 poderiam continuar nesses no prazo estabelecido, devendo, contudo, se submeter aos novos mandamentos em caso de recondução ou assunção a novo cargo (Acórdão 2.310/2018-TCU-Plenário);

Considerando que, no caso concreto, o mencionado Diretor já exercia mandato na Codern ao tempo em que a regra impeditiva do nepotismo começou a vigorar, e passou a acumular este cargo com aquele outro, em vista de uma imprevisibilidade - a destituição, pelo Conselho de Administração, do Diretor-Presidente da Codern;

Considerando que, poucos meses depois, a incompatibilidade prevista na Lei de Responsabilidade das Estatais, que sobre ele recaía, viria a se desfazer com o término do mandato de Deputado Estadual de seu genitor;

Considerando a excepcionalidade e particularidade do caso em questão, como a necessidade de resolver rapidamente uma situação grave e anômala na empresa, associada a dúvida razoável acerca da legislação aplicável (se o art. 30 do Decreto 8.945/2016 ou se o art. 91 da Lei 13.303/2016);

Considerando, por fim, que se trata de fato consumado que já esgotou os seus efeitos, e quanto ao qual se presume a boa-fé, nos termos da análise empreendida à peça 22;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em considerar a presente representação improcedente, com o consequente indeferimento do requerimento de adoção de medida cautelar formulado pelo representante, e em encaminhar cópia desta deliberação à Codern e demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.346/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2886/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento autuado por força do Acórdão 1.344/2015-TCU-Plenário, prolatado no bojo do TC 006.232/2008-8, por meio do qual o TCU determinou à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) que acompanhasse o resultado das medidas que estavam sendo conduzidas pela Petrobras, internamente, e pelo Juízo federal, que cuida da operação Lava-Jato, para identificar a ocorrência de desvio de recursos públicos federais no âmbito do projeto Gasene, de modo que se propusesse ao TCU, se isso se mostrasse necessário, a conversão deste processo de acompanhamento em tomada de contas especial, tendo sido autorizado o trabalho conjunto com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal.

Considerando que a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais (SeinfraOperações), após diversas medidas saneadoras, concluiu que não há, nos autos, elementos que permitam identificar e quantificar eventual superfaturamento por preços excessivos, nem indício de ter havido fraudes nas contratações envolvendo o projeto Gasene, principal objetivo deste Acompanhamento;

Considerando que, em relação às audiências realizadas dos membros da diretoria executiva e às oitivas das empresas que participaram do empreendimento, em atendimento aos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 1.344/2015-TCU-Plenário, a própria unidade técnica concluiu que "os termos da audiência impossibilitaram a responsabilização das empresas e dos gestores e prejudicaram sua defesa, uma vez que não é possível saber sobre quais irregularidades deveriam se manifestar, tampouco sobre quais atos ou omissões suas formariam o nexo de causalidade e a culpabilidade para a responsabilização " (peça 559, § 17), conforme restou sumarizado no despacho da peça 588;

Considerando que, em relação às audiências dos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Antônio Carlos Pinto de Azeredo, se materializou a prescrição da pretensão punitiva decenal desta Corte de Contas, consoante jurisprudência uniformizada pelo Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, uma vez que o ato que autorizou a audiência dos responsáveis e que, portanto, interrompeu o prazo prescricional, ocorreu em 3/7/2008 a partir de despacho do então relator ainda no bojo da auditoria (peça 4, p. 18 do TC 006.232/2008-8) e o envio dos autos para manifestação do relator ocorreu apenas em 16/8/2018 (peça 558, 559 e 560), já transcorridos mais de dez anos entre a interrupção e a possibilidade de pronunciamento no mérito quanto aos fatos tratados nas referidas audiências;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, à Força-Tarefa da Operação Lava Jato do MPF/PR, à 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, e à SeinfraPetróleo; e

b) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-034.514/2014-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 006.232/2008-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO).

1.2. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Antônio Carlos Pinto de Azeredo (109.741.057-91); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); José Miranda Formigli Filho (553.031.707-30); José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Rogério Almeida Manso da Costa Reis (599.705.617-15).

1.3. Interessados: Bueno Engenharia e Construção Ltda (76.736.123/0001-57); Conduto Companhia Nacional de Dutos (30.509.814/0001-17); Consórcio Mendes Júnior-Azevedo & Travassos (09.193.627/0001-80); Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Megadrill South America (05.728.859/0001-35); Sinopec Petroleum do Brasil Ltda (07.199.883/0001-50).

1.4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.; Transportadora Gasene S/A - Grupo Petrobras - Mme.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.8. Representação legal: Rafael Lycurgo Leite (OAB/DF 16.372); Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793); Marina de Araújo Lopes (OAB/DF 43.327); Murilo Varasquim (OAB/PR 41.918); Bruno Guimarães Bianchi (OAB/PR 86.310); Fábio Carneiro Bueno Oliveira (OAB/SP 146.162); Karina Yumi Ogata; Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB/SP 147.278); Thiago Ramos Rondinelli (OAB/RJ 179.023); Carlos Henrique Lemos (OAB/SP 183.041); Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015); Fernanda Pereira da Silva Machado (OAB/RJ 168.336); Guilherme Siqueira Coelho de Paula (OAB/DF 48.370); Julia Torres Kerr Haanwinckel (OAB/RJ 151.307); Geraldo Lopes Carneiro Neto (OAB/RJ 168.754); Argeo Cirilo Bueno (OAB/RS 14.303) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2887/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.552/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Secretaria de Governo da Presidência da República.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2888/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao Hospital Universitário Júlio Muller - HUJM/Ebserh, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no certame 9/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

b.1) falta de clareza suficiente dos itens 7.1.3, 7.1.8 e 7.1.9 do termo de referência do Pregão Eletrônico 93/2019 quanto ao momento de comprovação, pelas participantes do certame, se na fase de habilitação ou quando da contratação, do atendimento das exigências previstas, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso XXXVIII, do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh e arts. 31, inciso I, e 33 da Lei 13.303/2016;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Hospital Universitário Júlio Muller - HUJM/Ebserh, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e ao representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-026.918/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2889/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.312/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2890/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão SRP 7/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) indevida rejeição sumária da intenção de recurso apresentada de forma tempestiva e motivada pelo licitante Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., CNPJ 07.432.517/0001-07, violando o direito ao recurso e afrontando o art. 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e o art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019;

d) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pela empresa Simpress Comércio Locação e Serviços Ltda., de ser considerada como parte interessada, sem prejuízo de autorizar a concessão de vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e ao representante; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.520/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB/SP 219.541) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2891/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia e ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-035.306/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Anselmo da Silva Ribas (OAB/SP 193.321) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2892/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da determinação prolatada pelo Acórdão 2904/2019-TCU-Plenário.

Considerando que foi prolatada a seguinte determinação ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe) por meio do Acórdão 2904/2019-TCU-Plenário:

"1.6.1. determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de realizar prorrogações do contrato que se estendam além da vigência das garantias das máquinas, em razão do item 13.4.4 do Pregão Eletrônico 4/2019, pelo qual se exige apresentação de carta de credenciamento de fabricante como condição de habilitação no certame, por estar em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, consoante a Decisão 244/2000-TCU-Plenário;"

Considerando que o presente monitoramento constatou a ocorrência de prorrogação da vigência do contrato objeto da determinação pelo prazo doze meses, compreendendo o período de 1/4/2020 a 31/3/2021;

Considerando que as máquinas objeto do contrato de manutenção foram adquiridas no primeiro semestre de 2019, e cujo Termo de Garantia fornecido pela fabricante LG (peça 39) compreende o período de 21 meses de cobertura para as partes funcionais, incluindo acessórios e, simultaneamente, de 57 meses para o compressor após a conclusão da atividade de Start Up;

Considerando que a empresa contratada apresentou carta de credenciamento fornecida pelo fabricante (peça 40);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar atendida a determinação constante do subitem 1.6.1 do Acórdão 2904/2009-TCU-Plenário em relação à prorrogação do contrato objeto da determinação, por meio do 1º Termo Aditivo, para o período de 1/4/2020 a 31/3/2021;

b) dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe);

c) apensar o presente processo ao TC-018.453/2019-8, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-020.994/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2893/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 169, inciso III e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidas as determinações do item 9.2 do Acórdão 1.520/2015-TCU-Plenário c/c os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 989/2020-TCU- Plenário e arquivar este processo, bem como adotar as demais providências descritas adiante, conforme proposto pela Selog (peças 33 e 34).

1. Processo TC-021.293/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará (CDP)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. esclarecer à Companhia Docas do Pará que a determinação de devolução de valores atinentes a aviso prévio trabalhado, constante do item 9.3.2 do Acórdão 989/2020-TCU- Plenário, referiu-se à necessidade de restituição apenas em relação a valores pagos sob essa rubrica a partir do segundo ano de vigência contratual, caso não houvesse sido aplicada a redução do percentual para 0.18% a partir do segundo ano do contrato, não tendo havido determinação para devolução dos valores pagos sob o mesmo título durante o primeiro ano de vigência;

1.6.2. dar ciência deste acórdão à Companhia Docas do Pará;

1.6.3. dar ciência deste acórdão e da instrução contida nas peças 33 e 34 à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) para que a unidade técnica examine a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle quanto ao plano de ação tratado nos autos, bem como quanto aos resultados do processo administrativo autuado pela CDP com vistas à devolução de valores possivelmente pagos indevidamente à empresa Vidicon Serviços de Vigilância Ltda. no âmbito do contrato 35/2011.

ACÓRDÃO Nº 2894/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada em razão do item 9.5 do Acórdão 2.297/2011-TCU-Plenário, proferido no TC 012.502/2011-1, que versou sobre a Representação formulada pelo Juiz Federal Substituto da 11ª Vara da Justiça Federal no Estado do Ceará, dando notícia dos resultados dos trabalhos de fiscalização desenvolvidos pela Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará, em atendimento à determinação judicial no âmbito do Processo 0004091-58.2010.4.05.8100, que trata da apuração de irregularidades em contratos sob a responsabilidade da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Ceará.

Considerando que, relativamente à multa não recolhida pelo Responsável, aplicada por meio do item 9.3 do ac. 2400/2016-Plenário, o MP/TCU já encaminhou à AGU o respectivo título executivo representativo (§ 4º da instrução, peça 256);

Considerando que as recomendações exaradas por meio dos itens 9.5.1 e 9.5.2 do referido acórdão tratam de medidas preventivas a serem adotadas com o objetivo de prevenir novas ocorrências semelhantes às verificadas no presente processo, nos seguintes termos:

"9.5. recomendar à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará - Dnit/CE que:

9.5.1. adote medidas asseguradoras de que, na execução de todos os contratos de conservação e restauração rodoviária sob sua responsabilidade, sejam observadas de forma plena as determinações constantes dos Acórdãos 829/2004 e 978/2006 - TCU - Plenário, fazendo constar expressamente nos boletins de medição todos os dados ali exigidos (quantitativos medidos discriminados em relatório de fiscalização que identifique, por meio de mapas lineares ou outros instrumentos, a estaca e posição geográfica inicial e final da execução de cada serviço, acompanhado por arquivo de fotos digitais datadas que enquadrem a indicação, com precisão mínima de uma centena de metros, a localização em que foram obtidas, de forma a evidenciar suficientemente a situação dos trechos concernentes antes e depois dos trabalhos e registrar inequivocamente a realização das atividades);

9.5.2. instrua os servidores designados para acompanhamento e fiscalização de contratos no sentido de que sejam estritamente observadas as definições constantes dos respectivos Planos Anuais de Trabalho e Orçamento, notadamente quanto ao especificado nos Gráficos de Localização das Ocorrências (acampamento/usina, jazida, pedreira, fonte d'água, fábrica de asfalto, etc.), observando as Distâncias Médias de Transporte ali estipuladas, anotando em registro próprio todas as divergências porventura detectadas e submetendo aos seus superiores as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, para adoção das medidas convenientes, de modo a ser dado fiel cumprimento às disposições contidas no art. 66 e §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei 8.666/1993.".

Considerando que tais tipos de recomendações enquadram-se no inciso II do art. 2º da Resolução -TCU 315/2020 e que foram prolatadas mais de três anos antes de 22/04/2020, data da publicação da referida resolução, o que recomendaria a dispensa dos respectivos monitoramentos, nos termos do § 3º do art. 17 da mesma resolução;

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica no sentido de que seja dispensado o monitoramento das já apontadas recomendações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

a) dispensar, com fundamento no §3º do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020, o monitoramento do cumprimento das determinações constantes dos itens 9.5, 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 2400/2016-TCU-Plenário (peça 202);

b) encerrar o processo com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-024.990/2013-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 027.002/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Ceará - Dnit/mt

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Sergio Rebouças (18383/OAB-CE) e outros, representando Josidan Gois Cunha; Eduardo Pragmacio de Lavor Telles (2331/OAB-CE) e outros, representando Joaquim Guedes Martins Neto e Joaquim Guedes Martins Neto.

ACÓRDÃO Nº 2895/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Santos & Santelli Consultoria Empresarial Ltda. em face do procedimento preparatório de licitação denominado Pesquisa de Mercado 7/2020, do Comando Logístico do Exército Brasileiro, com vistas a estimar preços de mercado para futuras aquisições de peças de fardamento para todas as unidades do exército.

Considerando que a representante aduz a restrição na liberação de notas fiscais após a conclusão de todas as entregas das mercadorias por depósito, situação esta que obrigaria os contratados a efetuarem todas as entregas exclusivamente por lotes, o que inclui diversos depósitos, impedindo a agilização do pagamento das notas fiscais, causando supostos prejuízos a possíveis empresas interessadas, haja vista que somente após a entrega de todos os produtos do lote é que seriam examinadas amostras que condicionariam o efetivo recebimento e as fases seguintes da liquidação da despesa,

Considerando que em face do alegado a representante pleiteia a adoção de medida cautelar com vistas determinar que a futura contratada pelo Comando Logístico possa optar por retirar amostras para a realização de ensaios laboratoriais com o fim de agilizar os pagamentos das notas fiscais tão logo sejam concluídas as entregas das mercadorias por depósito, respeitando a ordem sequencial dos lotes,

Considerando, todavia, que após a oitiva determinada pelo Relator, vieram aos autos elementos que demonstram as motivações e justificativas para a adoção do procedimento realizado, visando o interesse público e a salvaguarda da administração licitante quanto à qualidade dos bens adquiridos,

Considerando que a análise empreendida pela Selog às peças 33 e 34 é no sentido da improcedência da representação, com indeferimento da cautelar, face os elementos obtidos na oitiva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da Selog (peças 33/34), em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) considerar no mérito a presente representação improcedente;

d) dar ciência deste acórdão ao Comando Logístico do Exército - Colog e ao representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-027.058/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2896/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.287/2008-0.

1.1. Apenso: 002.639/2008-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A (40.450.769/0001-26); Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial (14.310.577/0009-61); Consórcio Arco Metropolitano Rio (09.570.223/0001-69); Consórcio Arco Metropolitano do Rio (09.551.901/0001-46); Consórcio Arco do Rio (09.536.294/0001-45); Consórcio Carioca/queiroz Galvão (09.536.302/0001-53); Hugo Sternick (296.677.716-87); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Fernando de Souza (569.211.957-91); Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro (08.599.767/0001-90)

3.3. Recorrentes: Júlio Marcelo de Oliveira (398.727.691-68); Consórcio Arco Metropolitano do Rio (09.551.901/0001-46); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Consórcio Carioca/queiroz Galvão (09.536.302/0001-53); Consórcio Arco Metropolitano Rio (09.570.223/0001-69); Consórcio Arco do Rio (09.536.294/0001-45); Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro (08.599.767/0001-90).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit No Estado do Rio de Janeiro - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Juliana Gomes Varjao (40.089/OAB-BA), Ana Luiza Nascimento de Souza Polak (342.501/OAB-SP), Jefferson Lourenço dos Santos, Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF), Edimar Ramos Gonçalves (35900/OAB-DF), Emerson Dourado da Conceição, Fernando Antonio de Souza Ferreira Junior (131.524/OAB-RJ), Helton Linares Carvalho, João Paulo Prates da Silveira Guerra (67637/OAB-RS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pela Construtora Norberto Odebrecht, por Luiz Antônio Pagot, pela Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, pelos consórcios Arco Metropolitano Rio e Arco do Rio, bem como pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Acórdão 2.902/2012-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar prejudicadas as determinações veiculadas nos itens 9.8.1 a 9.8.7 e 9.7 do Acórdão 2.902/2012-TCU-Plenário, por perda de objeto, nos termos dos arts. 278 do Regimento Interno e 932, Inciso III do CPC;

9.2. com fundamento no art. 278, § 2º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos recursos apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Consórcio Arco Metropolitano Rio e pelo Consórcio Arco do Rio;

9.3. com fundamento nos arts. 278, § 2º, e 282, do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos recursos apresentados pela Construtora Norberto Odebrecht e pela Carioca Christiani-Nielsen Engenharia;

9.4. conhecer do recurso apresentado por Luiz Antônio Pagot, para negar-lhe provimento;

9.5. conhecer do recurso apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU, para dar-lhe provimento;

9.6. tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão 2.902/2012-TCU-Plenário;

9.7. rejeitar as contrarrazões apresentadas por Luiz Fernando de Souza e Hugo Sternick;

9.8. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, multa individual prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

Luiz Fernando de Souza

R$ 30.000,00

Hugo Sternick

R$ 15.000,00

9.9. restituir os autos ao relator a quo, E. Ministro Raimundo Carreiro (art. 152, RITCU);

9.10. dar ciência aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2896-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2897/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.873/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia; Secretaria de Orçamento Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que contemplam o 5º Relatório de Acompanhamento com vistas a analisar os reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como seus impactos, em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com fundamento no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), bem como à Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus, ambas do Congresso Nacional, e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 da Procuradoria-Geral da República, que:

9.1.1. até 30/9/2020, o orçamento federal consignou dotações adicionais no valor de R$ 604,4 bilhões para custear as medidas de enfrentamento da pandemia, dos quais foram empenhados R$ 520,7 bilhões, liquidados R$ 440,8 bilhões e pagos R$ 440,5 bilhões;

9.1.2. as medidas tributárias com impacto na arrecadação não apresentaram variação desde o último relatório destes autos, alcançando o valor estimado de R$ 165,39 bilhões; e os benefícios financeiros e creditícios, instituídos como medidas de enfrentamento à Covid-19, apresentaram variação negativa de R$ 24,3 milhões desde o último relatório de acompanhamento, de modo a possuírem valor total estimado de impacto em 2020 de R$ 1,16 bilhão;

9.1.3. as projeções do Poder Executivo Federal indicam deficit primário do Governo Central para 2020 da ordem R$ 861,0 bilhões, ante a projeção anterior de R$ 787,5 bilhões;

9.1.4. as projeções mais recentes apontam que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) alcançará 93,7% do PIB em 2020 e 96,3% em 2023, como também se estima que haverá alteração da composição da Dívida Pública Federal (DPF), uma vez que se projeta diminuição do volume dos títulos referenciados em moeda estrangeira (de 4,3% em janeiro de 2020, para 4,0% em dezembro de 2020) e acréscimo do número de títulos com vencimento em doze meses (de 19,2% em janeiro de 2020, alcançando 26,4% em dezembro de 2020);

9.1.5. o efeito fiscal e macroeconômico da crise sobre a DBGG em 2020 alcança 15,8 pontos percentuais do PIB, sendo que 10,5 pontos percentuais do PIB (93,7% contra 83,2%) derivam do efeito puramente fiscal decorrente da pandemia; e os demais 5,3 pontos percentuais do PIB podem ser atribuídos aos efeitos macroeconômicos;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Economia, ao Banco Central do Brasil e à Casa Civil da Presidência da República;

9.3. ordenar a Segecex a constituição de apartados para o acompanhamento das medidas que vêm sendo planejadas pelo Banco Central no exercício das atribuições previstas nos incisos I e II do art. 7º da Emenda Constitucional 106/2020, a identificação dos riscos envolvidos nessas operações, em especial sob a perspectiva da regulação financeira e da política monetária, e a verificação da suficiência e robustez dos controles existentes;

9.4. restituir os autos à Semag, para prosseguimento do feito, ordenando-lhe a constituição de apartado para a continuidade do acompanhamento dos efeitos da crise da Covid-19 sobre a evolução, a estrutura e o perfil da dívida pública, e o aprofundamento de outras questões de ordem geral que possam ter impactado a situação da dívida apresentada no relatório.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2897-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2898/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.727/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento destinado a examinar aspectos fiscais e de conformidade constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2021 (PLN 9/2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. alertar o Poder Executivo, com base no art. 59, § 1º, incisos I e V, da Lei Complementar 101/2000, e informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com base no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), que:

9.1.1. os parâmetros macroeconômicos utilizados para elaboração das projeções de receitas e despesas primárias constantes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2021 (PLDO 2021), PLN 9/2020, estão defasados em relação às mais recentes estimativas do mercado (PIB superestimado em 8,3% e IPCA superestimado em 1,13 p.p), de modo que tanto a estimativa das receitas primárias quanto o valor do Teto de Gastos previsto na Emenda Constitucional 95/2016 podem estar superestimados;

9.1.2. a interação entre os arts. 2º e 63 do PLDO 2021 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em caso de contingenciamento, tende a ocasionar contenção de despesa superior à pretendida para cumprimento simultâneo da meta fiscal e dos limites do Teto de Gastos ao longo do exercício financeiro de 2021, e, por conseguinte, gerar interferência financeira indevida do Poder Executivo sobre os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, caso se opere a imposição de contingenciamento financeiro desproporcional sobre um órgão ou Poder em detrimento de outro;

9.1.3. a meta de resultado primário apresentada pelo Poder Executivo no art. 2º e incisos I e II, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 (PLN 9/2020), não atende às disposições insculpidas no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, § 1º, art. 4º, § 1º, e o art. 9º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), e seus termos podem configurar infração aos referidos dispositivos, porque subvertem a regra de resultado fiscal e a tornam ineficaz para os seus propósitos, o que pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento federal, assim como limitar o controle legislativo concomitante à execução orçamentária e financeira a ser exercido ao longo de 2021, previsto no art. 59, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 (LRF);

9.1.4. embora a meta de resultado primário apresentada possa ser justificada pelo caráter excepcional das circunstâncias atuais, sua recorrência não poderá ser tolerada, por afetar o planejamento fiscal responsável, nos termos delineados pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), e a credibilidade do governo perante os agentes econômicos;

9.1.5. a ausência de identificação, no PLDO 2021, dos programas e ações prioritários no âmbito da agenda para a primeira infância compromete a avaliação quanto aos custos e resultados dos programas de governo no exercício;

9.1.6. é necessária a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de dispositivos determinando que os órgãos informem ao Ministério da Economia, para fins de consolidação, as despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs) criadas mediante ato administrativo; bem como a publicação quadrimestral, pelo Ministério da Economia, de demonstrativo das DOCCs criadas no âmbito da União, de modo a propiciar os controles externo e social e em consonância com o princípio da transparência na gestão fiscal;

9.1.7. a ausência, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de orientações quanto aos procedimentos para enquadrar e justificar eventuais óbices à execução impositiva do orçamento público, em decorrência das anomalias causadas pela calamidade pública da pandemia de Covid-19, pode causar insegurança jurídica nos atos dos órgãos executores do orçamento;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, promover a oitiva do Tesouro Nacional e do Ministério da Economia para que, no prazo de dez dias, se manifestem sobre eventuais medidas a serem adotadas para viabilizar a execução provisória do PLOA 2021 na hipótese de a LDO 2021 não ser aprovada até 31/12/2020, assim como sobre a existência de plano de ação ou de contingência para se evitar a paralisação das atividades do poder público federal, caso esse risco se concretize.

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Economia, à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2898-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2899/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.803/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Cidadania; Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia representação autuada pela equipe de fiscalização da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na concessão e manutenção do Benefício de Auxílio Emergencial e do Benefício de Auxílio Emergencial Residual, relacionadas ao cumprimento da Lei 13.982/2020 e da Medida Provisória 1.000/2020, respectivamente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e considerar procedente a presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. determinar ao Ministério da Cidadania, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, proceda à revisão dos indícios de irregularidade identificadas a seguir, ou indique as providências ou os controles internos que serão adotados, conforme a sua capacidade operacional, informando os resultados a este Tribunal:

9.2.1. existência de 10.724 potenciais beneficiários do Auxílio Emergencial Residual com indício de patrimônio superior ao admitido pelas regras do programa, em desconformidade com critério do art. 1º da Medida Provisória 1000/2020;

9.2.2. existência de 321 membros de famílias que recebem o Bolsa Família em desconformidade com o conceito de pobreza e pobreza extrema conforme o art. 2º da Lei 10.836/2004;

9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, proceda à revisão dos indícios de irregularidade identificadas a seguir, ou indique as providências ou os controles internos que serão adotados, conforme a sua capacidade operacional, informando os resultados a este Tribunal:

9.3.1. existência de 39 beneficiários do Benefício de Prestação Continuada com indícios de patrimônio em desconformidade com art. 20 da Lei 8.742/1993 e do art. 2º da Lei 13.982/2020;

9.3.2. existência de 17 benefícios cujos dados do instituidor de pensão são referentes a candidatos nas Eleições de 2020;

9.4. orientar a SecexPrevidência para que monitore o atendimento às deliberações dos subitens 9.2 e 9.3 no âmbito do TC 016.834/2020-8;

9.5. autorizar o compartilhamento dos cruzamentos das bases de dados com o Tribunal Superior Eleitoral para as providências cabíveis;

9.6. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Cidadania, ao INSS e à Procuradoria-Geral Eleitoral do Ministério Público Federal;

9.7. apensar o presente processo ao TC 016.834/2020-8.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2899-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2900/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.076/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: Ministério da Economia e Conselho Nacional de Desestatização.

4. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - Regional São Paulo/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) deste Tribunal, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) relacionadas ao Pregão Eletrônico (PE) 917/2020 promovido por sua unidade de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 63 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Serviço Federal de Processamento de Dados, ao Conselho Nacional de Desestatização e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2900-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2901/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.472/2016-2.

1.1. Apensos: 009.183/2012-4; 011.479/2016-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eliane Luzia Schmidt (343.271.189-15); Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal (33.205.451/0001-14)

3.2. Responsáveis: Ademir Antônio Valentini (252.168.649-20); Consórcio Construtor São Domingos (11.198.104/0001-79); Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31); Eurides Luiz Mescolotto (185.258.309-68); Franklin Fabrício Lago (297.540.110-87); Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Ronaldo dos Santos Custódio (382.173.090-00).

4. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Eliane Luzia Schmidt, Ronaldo dos Santos Custódio, Franklin Fabrício Lago e Ademir Antônio Valentini;

8.2. José Gilberto de Azevedo Branco Valentim, Guilherme Ferreira Gomes Luna (247.093/OAB-SP) e outros, representando Galvão Engenharia S.A.

8.3. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior (16.275/OAB-DF) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal.

8.4. Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR), Camila Batista Rodrigues Costa (46.475/OAB-DF) e outros, representando Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

8.5. André Fonseca Roller (20.742/OAB-DF) e outros, representando Engevix Engenharia e Projetos S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 852/2016-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no segundo, terceiro e quarto termos de aditamento do Contrato 90591136, cujo objeto foi a implantação da Usina Hidrelétrica São Domingos, com 48 MW, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Ademir Antônio Valentini (252.168.649-20), dando-lhe quitação;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Franklin Fabrício Lago (297.540.110-87), Sr. Eurides Luiz Mescolotto (185.258.309-68) e Ronaldo dos Santos Custódio (382.173.090-00), bem como das empresas Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31) e Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79);

9.3. condenar solidariamente o espólio do Sr. Eurides Luiz Mescolotto, os Srs. Franklin Fabrício Lago e Ronaldo dos Santos Custódio (382.173.090-00), bem como as empresas Engevix Engenharia e Projetos S.A. e Galvão Engenharia S.A. ao pagamento da quantia a seguir especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data de ocorrência

Débito (R$)

8/2/2013

41.499.181,39

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento:

Responsável

Valor da Multa

Engevix Engenharia e Projetos S.A.

R$ 15.000.000,00

Galvão Engenharia S.A.

R$ 15.000.000,00

Franklin Fabrício Lago

R$ 300.000,00

Ronaldo dos Santos Custódio

R$ 300.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2901-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2902/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.778/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério de Minas; Energia; Petróleo Brasileiro S.A. e Agência de Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do abastecimento de combustíveis durante o isolamento social provocado pela pandemia da Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em encerrar o processo, com base no art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2902-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2903/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.204/2015-0.

1.1. Apensos: 029.901/2016-2; 004.064/2016-0; 000.030/2016-3; 036.458/2016-3

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (00.880.446/0001-58); Congresso Nacional (vinculador); Procuradoria da República no Município de Petrópolis/RJ (76.702.448/0001-19)

3.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.524.582-15); Carlos Fernando do Nascimento (070.696.027-07); Cristiano Della Giustina (979.329.220-20); Deuzedir Martins (276.724.178-00); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04); Josias Sampaio Cavalcante Junior (381.024.981-53); Marcelo José Gottardello (203.990.492-15); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Roberta Camilo Teles (767.632.852-72); Viviane Esse (206.461.918-61); Érico Reis Guzen (819.643.230-53).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Mackson Matheus da Silva Marinho, Flávio Bettega, Fernando Henrique C. Curi, Marcio Vieira Souto Costa Ferreira, Guilherme Valderato Mathias, Rafaela Futti e outros.

8.2. Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa e outros.

8.3. Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza e outros.

8.4. Joana Barreiro Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, constante do Fiscobras 2016, em que, na atual fase processual, se examina a implementação das medidas consignadas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018-Plenário, nos termos do art. 31, III, da Resolução TCU 280/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 120, inciso II, da Lei 13.898/2019 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter a classificação de graves com recomendação de paralisação (IG-P) para as seguintes irregularidades:

9.1.1. sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos;

9.1.2. sobrepreço no orçamento da obra;

9.1.3. projetos básico e executivo desatualizados e deficientes;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P apontados no empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis, objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, relativo ao trecho da BR-040/RJ concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora- Rio S/ A - CONCER, com potencial dano ao erário de R$ 276.922.657,93, e que seu saneamento depende da adoção, pelo órgão gestor, das medidas elencadas no item 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018-TCU-Plenário;

9.3. encaminhar cópia da deliberação, do voto condutor e do relatório à(ao): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; Deputado Hugo Leal; 1ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis/RJ; Procuradoria da República em Petrópolis/RJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Viação e Transportes, ambas da Câmara dos Deputados; à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle e à Comissão de Serviços de Infraestrutura, ambas do Senado Federal; e à 3ª Câmara - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2903-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2904/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.285/2018-7.

1.1. Apensos: 038.438/2019-4; 032.658/2017-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Aleandro Goncalves Passarinho (427.785.143-68); Dacio Rocha Pereira (431.836.543-34); Eliomar Alves de Miranda (508.520.783-15); Francivaldo Vasconcelos Souza (008.047.033-53); George Luiz Santos (251.081.313-72); Ivaldo Ferreira Almeida (406.820.993-68); Izalmir Vieira da Silva (746.451.023-20); Joao Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados (05.500.356/0001-08); Joao Luciano Silva Soares (839.465.943-87); Jonhson Medeiro Rodrigues (957.646.823-04); Jose Magno dos Santos Teixeira (614.084.683-87); José Arnaldo Brito Magalhães (487.322.143-91); Karoline Santana Belfort (001.070.303-90); Leocádio Olímpio Rodrigues (134.282.683-34); Maranhao Advogados Associados (08.321.181/0001-60); Marcio Ziulkoski (946.819.960-68); Ralisson Amorim Santiago (526.766.763-34); Sergio Ricardo de Albuquerque Bogea (330.974.613-53); Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles (927.343.593-91).

4. Órgãos/Entidades: Municípios do Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Humberto Henrique Veras Teixeira Filho (6.645/OAB-MA) e outros; Antonio Augusto Sousa (4847/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada em atendimento ao Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário, para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em municípios do Estado do Maranhão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ordenar à Secex/Educação que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Município

Gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Presidente Juscelino

Dácio Rocha Pereira

(CPF 431.836.543-34))

Márcio Ziulkoski

(CPF 946.819.960-68)

769.420,42

3/7/2017

Primeira Cruz

Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogea

(CPF 330.974.613-53),

João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

427.514,03

4/7/2017

Fortaleza dos Nogueiras

José Arnaldo Brito Magalhães

(CPF 487.322.143-91

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

876.792,68

4/7/2017

Capinzal do Norte

Eliomar Alves de Miranda

(CPF 508.520.783-15)

Karoline Santana Ramos

(CPF 001.070.303-90),

185.199,03

26/4/2018

Ralisson Amorim Santiago

(CPF 526.766.763-34),

185.176,14

25/4/2018

João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

123.450,75

25/4/2018

Serrano do Maranhão

Leocádio Olímpio Rodrigues

(CPF 134.282.683-34)

Maranhão Advogados Associados

(CNPJ 08.321.181/0001-60)

1.935.210,88

27/4/2018

João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

752.395,99

25/4/2018

Mirinzal

Ivaldo Ferreira Almeida

(CPF 406.820.993-68)

João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

415.475,25

25/4/2018

Bernardo do Mearim

Izalmir Vieira da Silva

(CPF 746.451.023-20)

João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

453.629,34

25/4/2018

9.1.2. as citações previstas no subitem anterior devem atender às orientações do item 9.2, do Acórdão 2.093/2020-TCU-Plenário;

9.1.3. comunique o município de Primeira Cruz com supedâneo no art. 3.º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de trinta dias, as providências necessárias à reposição aos cofres do Fundeb, com recursos próprios da municipalidade, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação, a seguir discriminados, atualizados monetariamente a partir da data de ocorrência até a de efetivo recolhimento, com envio a este Tribunal, de documentação comprobatória, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial:

valor (R$)

data

70.000,00

11/7/2017

9.1.4. comunique o município de Serrano do Maranhão, com supedâneo no art. 3.º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de trinta dias, as providências necessárias à reposição aos cofres do Fundeb, com recursos próprios da municipalidade, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação, a seguir discriminados, atualizados monetariamente a partir da data de ocorrência até a de efetivo recolhimento, com envio a este Tribunal, de documentação comprobatória, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial:

valor (R$)

data

14.324,33

10/9/2018

133.491,28

10/9/2018

46.647,89

12/9/2018

224.334,42

12/9/2018

9.1.5. comunique ao município de Pinheiro, com supedâneo no art. 3.º da Decisão Normativa TCU 57/2004, com supedâneo no art. 3.º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de trinta dias, as providências necessárias à reposição aos cofres do Fundeb, com recursos próprios da municipalidade, dos valores indevidamente utilizados em pagamento de folha de pessoal da educação, a seguir discriminados, atualizados monetariamente a partir da data de ocorrência até a de efetivo recolhimento, com envio a este Tribunal, de documentação comprobatória, sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial:

valor (R$)

Data

8.392,62

1/8/2018

132.404,00

1/8/2018

139.105,03

1/8/2018

1.622,40

1/8/2018

45,22

1/8/2018

37,57

2/8/2018

1.506,30

2/8/2018

510,86

2/8/2018

2.554,17

2/8/2018

415,16

2/8/2018

6.510,95

9/8/2018

2.551,50

9/8/2018

9,33

13/8/2018

1.193,81

17/8/2018

7.456,08

30/8/2018

2.510,50

30/8/2018

45,22

5/9/2018

373,97

5/9/2018

9,33

5/9/2018

37,57

5/9/2018

1.607,03

5/9/2018

2.554,17

5/9/2018

806,58

5/9/2018

8.454,02

5/9/2018

148.268,25

5/9/2018

159.269,88

5/9/2018

72.459,70

11/9/2018

1.507,10

24/9/2018

9.1.6. promova audiência de Jonhson Medeiro Rodrigues (CPF 957.646.823-04), prefeito na época dos fatos, em virtude de descumprimento dos arts. 22 da Lei 11.494/2007(Fundeb), dos itens 9.2.1.2 do acórdão 1962/2017/TCU-Plenário, 9.1 do acórdão 1518/2018/TCU-Plenário e 9.2.1 do recente acórdão 2866/2018/TCU/Plenário;

9.1.7. promova a audiência de João Luciano Silva Soares (CPF 839.465.943-87), prefeito ao tempo dos fatos, em virtude de descumprimento dos arts. 22 da Lei 11.494/2007(Fundeb), dos itens 9.2.1.2 do acórdão 1962/2017/TCU-Plenário, 9.1 do acórdão 1518/2018/TCU-Plenário e 9.2.1 do recente acórdão 2866/2018/TCU/Plenário;

9.1.8. promova diligência ao Município de Tufilândia para que envie documentos aptos a demonstrar, os valores, datas e rubricas das despesas de pessoal custeadas com recursos provenientes dos precatórios do Fundef;

9.1.9. promova as diligências necessárias para verificar a situação atual dos 21 (vinte e um) municípios que, à época da fiscalização, estavam com destaque de honorários depositados por sacar (Lajeado Novo, Nina Rodrigues, Bernardo do Mearim, Belágua, São Francisco do Maranhão, Tutoia, Tufilândia, Anapurus, Codó, Parnarama, Apicum-Açu, Bacabal, Gonçalves Dias, Guimarães, Bom Lugar, São Bernardo, Lago do Junco, Cachoeira Grande, Olho d'Água das Cunhãs, Santa Luzia e Pinheiro) e, caso tenham sido efetivados pagamentos de honorários advocatícios, apure os valores e responsáveis para instauração da correspondente tomada de contas especial;

9.2. recomendar ao FNDE que:

9.2.1. oriente os entes federados quanto à possibilidade, ou não, de utilização dos recursos do Fundeb na contratação do fornecimento de passes estudantis, junto a empresas privadas, para transporte dos alunos;

9.2.2. tendo em vista a vinculação dos recursos dos precatórios do Fundef em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme Acórdãos 1.824/2017-Plenário e 2.866/2018-Plenário, bem como acordo de cooperação que culminou no §1º do artigo 4º da Resolução 44/2011, negocie junto às instituições bancárias a isenção de tarifas nas contas destinadas especificamente aos precatórios do Fundef, em analogia com o tratamento dado aos recursos regulares do Fundeb;

9.3. dar ciência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF) que:

9.3.1. nas demandas em que o objeto mediato (bem de vida perseguido) eram diferenças na complementação do valor médio/mínimo anual por aluno (VMAA)/Fundef pela União, foi detectada, em amostragem limitada à Primeira Região, significativo número de feitos com equívocos taxonômicos em uma ou mais das fases processuais, o que prejudicou a identificação, pelo controle, da situação de cada feito e a dos decorrentes pagamentos (sob a forma quer de precatórios, quer de requisições de pequeno valor) de responsabilidade da Administração Pública central;

9.3.2. nos bancos de dados que mantenham acerca de requisitórios judiciais (precatórios e RPVs), notadamente quando o objeto mediato (bem de vida perseguido) se referir a diferenças na complementação do valor médio/mínimo anual por aluno (VMAA)/Fundef pela União, há necessidade de esclarecimento acerca do crédito judicial envolvido, de maneira a possibilitar aos usuários do sistema discernir entre o montante depositado em juízo e a quantia efetivamente "recebida" pelo titular da prestação em moeda de curso corrente (parte, advogado, terceiro, cessionário etc.);

9.4. dar ciência aos Municípios de Anapurus, Apicum-Açu, Bacabal, Belágua, Bernardo do Mearim, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Codó, Gonçalves Dias, Guimarães, Lago do Junco, Lajeado Novo, Nina Rodrigues, Olho d'Água das Cunhas, Parnarama, Pinheiro, Santa Luzia, São Bernardo, São Francisco do Maranhão, Tufilândia e Tutoia de que, acaso existente, mero procedimento, ato ou decreto de anulação/rescisão contratual, por si só, não gera imediata ou automática ineficácia do respectivo contrato de serviços advocatícios como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, XII; Lei 8.906/1994, art. 24) , havendo necessidade de serem adotadas medidas judiciais para evitar liberação de destaques de honorários já ocorridos e dar exato cumprimento ao Acórdão 1.824/2017-Plenário;

9.5. dar ciência da presente deliberação:

9.5.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

9.5.2. ao Ministério Público Federal;

9.5.3. ao Ministério Público do Estado do Maranhão;

9.5.4. ao Tribunais de Contas do Estado do Maranhão;

9.5.5. à Advocacia-Geral da União;

9.5.6. à Controladoria-Geral da União;

9.5.7. aos Municípios do Estado do Maranhão auditados neste processo.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2904-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2905/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.754/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Departamento Penitenciário Nacional; Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal :

8.1. Andreia Barbosa de Oliveira (13228/OAB-PA) e outros, representando Chr Edificacoes Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, efetuada com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, dando conta de supostas irregularidades na Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, promovida pelo Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), com uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. determinar cautelarmente à Secretaria de Administração Penitenciária do estado do Pará, sem oitiva prévia da parte, que suspenda a Concorrência Pública 003/2020/CPL/Seap, até a apreciação do mérito da presente representação nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3. determinar, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da Secretaria de Administração Penitenciária do estado do Pará, para, no prazo de até quinze dias, manifestar-se sobre os fatos apontados na representação formulada por CHR Edificações Ltda., devidamente consignados no item 21 do relatório que integra esta deliberação, alertando-a quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação dos atos pertinentes ao certame.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2905-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2906/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.093/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de processo de desestatização, que tem por objeto a celebração de contrato de promessa de cessão de direitos minerários referentes ao projeto Fosfato Miriri, localizado na região da Bacia de Pernambuco e Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º da IN-TCU 81/2018, dado o escopo definido para a análise da presente desestatização, que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) atendeu aos aspectos de legalidade, completude e suficiência técnica dos elementos apresentados por meio do acervo documental inerente ao certame de promessa de cessão de direitos minerários do projeto Fosfato de Miriri, entre os estados de Pernambuco e Paraíba, representado pelos processos ANM 840.302/1979, 840.303/1979, 840.304/1979, 840.305/1979, 840.306/1979, 840.307/1979 e 840.446/1989;

9.2. dar ciência desta deliberação à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) e ao Ministério de Minas e Energia (MME); e

9.3. encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2906-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2907/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.479/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

3.2. Responsável: Vilson Roberto do Amaral (073.755.248-40).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - SOROCABA/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Vilson Roberto do Amaral (CPF: 073.755.248-40), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Vilson Roberto do Amaral (CPF: 073.755.248-40):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/8/2000

132,82

11/9/2000

1.328,25

17/10/2000

1.328,25

6/12/2000

1.328,25

7/11/2000

1.328,25

6/12/2000

553,43

8/1/2001

1.328,25

6/2/2001

1.328,25

6/3/2001

1.328,25

5/4/2001

1.328,25

7/5/2001

1.328,25

7/6/2001

1.328,25

6/7/2001

1.430,00

6/8/2001

1.430,00

6/9/2001

1.430,00

8/10/2001

1.430,00

7/11/2001

1.430,00

11/12/2001

1.430,00

11/12/2001

1.430,00

7/1/2002

1.430,00

6/2/2002

1.430,00

6/3/2002

1.430,00

5/4/2002

1.430,00

7/5/2002

1.430,00

6/6/2002

1.430,00

5/7/2002

1.561,56

6/8/2002

1.561,56

6/9/2002

1.561,56

9/10/2002

1.561,56

6/11/2002

1.561,56

6/12/2002

1.561,56

6/12/2002

1.561,56

7/1/2003

1.561,56

6/2/2003

1.561,56

7/3/2003

1.561,56

4/4/2003

1.561,56

7/5/2003

1.561,56

5/6/2003

1.561,56

4/7/2003

1.869,34

6/8/2003

1.869,34

4/9/2003

1.869,34

6/10/2003

1.869,34

6/11/2003

1.869,34

4/12/2003

1.869,34

4/12/2003

1.869,34

7/1/2004

1.869,34

5/2/2004

1.869,34

4/3/2004

1.869,34

6/4/2004

1.869,34

6/5/2004

1.869,34

4/6/2004

1.954,02

6/7/2004

1.954,02

5/8/2004

1.954,02

6/9/2004

1.954,02

6/10/2004

1.954,02

5/11/2004

1.954,02

6/12/2004

1.954,02

6/12/2004

1.954,02

6/1/2005

1.954,02

4/2/2005

1.954,02

4/3/2005

1.954,02

6/4/2005

1.954,02

5/5/2005

1.954,02

6/6/2005

2.078,19

6/7/2005

2.078,19

4/8/2005

2.078,19

6/9/2005

2.078,19

6/10/2005

2.078,19

7/11/2005

2.078,19

6/12/2005

2.078,19

6/12/2005

2.078,19

5/1/2006

2.078,19

6/2/2006

2.078,19

6/3/2006

2.078,19

6/4/2006

2.078,19

5/5/2006

2.182,09

6/6/2006

2.182,09

6/7/2006

2.182,09

4/8/2006

2.182,09

6/9/2006

2.182,09

6/9/2006

1.091,04

5/10/2006

2.182,29

7/11/2006

2.182,29

6/12/2006

2.182,29

6/12/2006

1.091,05

5/1/2007

2.182,29

6/2/2007

2.182,29

6/3/2007

2.182,29

5/4/2007

2.182,29

7/5/2007

2.254,30

6/6/2007

2.254,30

5/7/2007

2.254,30

6/8/2007

2.254,30

6/9/2007

2.254,30

6/9/2007

1.127,15

4/10/2007

2.254,30

7/11/2007

2.254,30

6/12/2007

2.254,30

6/12/2007

1.127,15

7/1/2008

2.254,30

11/2/2008

2.254,30

6/3/2008

2.254,30

4/4/2008

2.367,01

7/5/2008

2.367,01

5/6/2008

2.367,01

4/7/2008

2.367,01

6/8/2008

2.367,01

4/9/2008

2.367,01

4/9/2008

1.183,50

6/10/2008

2.367,01

6/11/2008

2.367,01

4/12/2008

2.367,01

4/12/2008

1.183,51

7/1/2009

2.367,01

5/2/2009

2.367,01

5/3/2009

2.507,13

6/4/2009

2.507,13

7/5/2009

2.507,13

4/6/2009

2.507,13

6/7/2009

2.507,13

6/8/2009

2.507,13

4/9/2009

2.507,13

4/9/2009

1.253,56

6/10/2009

2.507,13

15/8/2000

126,55

11/9/2000

1.265,58

4/10/2000

1.265,58

5/12/2000

1.265,58

6/11/2000

1.265,58

5/12/2000

527,32

4/1/2001

1.265,58

5/2/2001

1.265,58

5/3/2001

1.265,58

4/4/2001

1.265,58

4/5/2001

1.265,58

5/6/2001

1.265,58

4/7/2001

1.358,47

3/8/2001

1.358,47

5/9/2001

1.358,47

3/10/2001

1.358,47

6/11/2001

1.358,47

5/12/2001

1.358,47

5/12/2001

1.358,47

7/1/2002

1.358,47

7/2/2002

1.358,47

5/3/2002

1.358,47

4/4/2002

1.358,47

6/5/2002

1.358,47

5/6/2002

1.358,47

3/7/2002

1.483,44

5/8/2002

1.483,44

4/9/2002

1.483,44

3/10/2002

1.483,44

5/11/2002

1.483,44

4/12/2002

1.483,44

4/12/2002

1.483,44

6/1/2003

1.483,44

5/2/2003

1.483,44

6/3/2003

1.483,44

3/4/2003

1.483,44

6/5/2003

1.483,44

4/6/2003

1.483,44

3/7/2003

1.775,82

5/8/2003

1.775,82

3/9/2003

1.775,82

3/10/2003

1.775,82

5/11/2003

1.775,82

3/12/2003

1.775,82

3/12/2003

1.775,82

6/1/2004

1.775,82

4/2/2004

1.775,82

3/3/2004

1.775,82

5/4/2004

1.775,82

5/5/2004

1.775,82

3/6/2004

1.856,26

5/7/2004

1.856,26

4/8/2004

1.856,26

3/9/2004

1.856,26

5/10/2004

1.856,26

4/11/2004

1.856,26

3/12/2004

1.856,26

3/12/2004

1.856,26

5/1/2005

1.856,26

3/2/2005

1.856,26

3/3/2005

1.856,26

5/4/2005

1.856,26

4/5/2005

1.856,26

3/6/2005

1.974,22

5/7/2005

1.974,22

3/8/2005

1.974,22

5/9/2005

1.974,22

5/10/2005

1.974,22

4/11/2005

1.974,22

5/12/2005

1.974,22

5/12/2005

1.974,22

4/1/2006

1.974,22

3/2/2006

1.974,22

3/3/2006

1.974,22

5/4/2006

1.974,22

4/5/2006

2.072,93

5/6/2006

2.072,93

5/7/2006

2.072,93

3/8/2006

2.072,93

5/9/2006

2.072,93

5/9/2006

1.036,46

4/10/2006

2.073,12

6/11/2006

2.073,12

5/12/2006

2.073,12

5/12/2006

1.036,66

4/1/2007

2.073,12

5/2/2007

2.073,12

5/3/2007

2.073,12

4/4/2007

2.073,12

4/5/2007

2.141,53

5/6/2007

2.141,53

4/7/2007

2.141,53

3/8/2007

2.141,53

5/9/2007

2.141,53

5/9/2007

1.070,76

3/10/2007

2.141,53

6/11/2007

2.141,53

5/12/2007

2.141,53

5/12/2007

1.070,77

4/1/2008

2.141,53

8/2/2008

2.141,53

5/3/2008

2.141,53

3/4/2008

2.248,60

6/5/2008

2.248,60

4/6/2008

2.248,60

3/7/2008

2.248,60

5/8/2008

2.248,60

3/9/2008

2.248,60

3/9/2008

1.124,30

3/10/2008

2.248,60

5/11/2008

2.248,60

3/12/2008

2.248,60

3/12/2008

1.124,30

6/1/2009

2.248,60

4/2/2009

2.248,60

4/3/2009

2.381,71

3/4/2009

2.381,71

6/5/2009

2.381,71

3/6/2009

2.381,71

3/7/2009

2.381,71

5/8/2009

2.381,71

3/9/2009

2.381,71

3/9/2009

1.190,85

5/10/2009

2.381,71

5/11/2009

2.381,71

3/12/2009

2.381,71

3/12/2009

1.190,86

6/1/2010

2.381,71

3/2/2010

2.527,94

3/3/2010

2.527,94

6/4/2010

2.527,94

5/5/2010

2.527,94

4/6/2010

2.527,94

5/7/2010

2.527,94

4/8/2010

2.565,57

4/8/2010

225,78

3/9/2010

2.565,57

3/9/2010

1.282,78

5/10/2010

2.565,57

4/11/2010

2.565,57

3/12/2010

2.565,57

3/12/2010

1.282,79

5/1/2011

2.565,57

3/2/2011

2.730,02

3/3/2011

2.730,02

5/4/2011

2.730,02

4/5/2011

2.730,02

3/6/2011

2.730,02

5/7/2011

2.730,02

3/8/2011

2.730,02

5/9/2011

2.731,56

5/9/2011

1.365,78

5/9/2011

10,78

5/10/2011

2.731,56

4/11/2011

2.731,56

5/12/2011

2.731,56

5/12/2011

1.365,78

4/1/2012

2.731,56

3/2/2012

2.897,63

5/3/2012

2.897,63

4/4/2012

2.897,63

4/5/2012

2.897,63

5/6/2012

2.897,63

4/7/2012

2.897,63

3/8/2012

2.897,63

5/9/2012

2.897,63

5/9/2012

1.448,81

3/10/2012

2.897,63

6/11/2012

2.897,63

5/12/2012

2.897,63

5/12/2012

1.448,82

4/1/2013

2.897,63

5/2/2013

3.077,28

5/3/2013

3.077,28

3/4/2013

3.077,28

6/5/2013

3.077,28

5/6/2013

3.077,28

3/7/2013

3.077,28

30/12/2013

1.743,79

30/12/2013

1.538,64

30/12/2003

3.045,34

30/12/2003

380,66

9/1/2004

1.522,67

8/3/2004

1.522,67

9/2/2004

1.522,67

1/4/2004

1.522,67

3/5/2004

1.522,67

1/6/2004

1.576,11

1/7/2004

1.576,11

2/8/2004

1.576,11

1/9/2004

1.576,11

1/10/2004

1.576,11

1/11/2004

1.576,11

1/12/2004

1.576,11

1/12/2004

1.576,11

3/1/2005

1.576,11

1/2/2005

1.576,11

1/3/2005

1.576,11

1/4/2005

1.576,11

2/5/2005

1.576,11

1/6/2005

1.676,27

1/7/2005

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1/8/2005

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3/10/2005

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1/12/2005

1.676,27

1/12/2005

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2/1/2006

1.676,27

1/2/2006

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1/3/2006

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3/4/2006

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2/5/2006

1.760,08

1/6/2006

1.760,08

3/7/2006

1.760,08

1/8/2006

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1/9/2006

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2/10/2006

1.760,24

1/11/2006

1.760,24

1/12/2006

1.760,24

1/12/2006

1.760,24

2/1/2007

1.760,24

1/2/2007

1.760,24

1/3/2007

1.760,24

2/4/2007

1.760,24

2/5/2007

1.818,32

1/6/2007

1.818,32

2/7/2007

1.818,32

1/8/2007

1.818,32

3/9/2007

1.818,32

3/9/2007

909,16

1/10/2007

1.818,32

1/11/2007

1.818,32

3/12/2007

1.818,32

3/12/2007

909,16

2/1/2008

1.818,32

1/2/2008

1.818,32

3/3/2008

1.818,32

1/4/2008

1.909,23

2/5/2008

1.909,23

2/6/2008

1.909,23

1/7/2008

1.909,23

1/8/2008

1.909,23

1/9/2008

1.909,23

1/9/2008

954,61

1/10/2008

1.909,23

3/11/2008

1.909,23

1/12/2008

1.909,23

1/12/2008

954,62

2/1/2009

1.909,23

3/2/2009

1.909,23

2/3/2009

2.022,25

1/4/2009

2.022,25

4/5/2009

2.022,25

1/6/2009

2.022,25

1/7/2009

2.022,25

3/8/2009

2.022,25

1/9/2009

2.022,25

1/9/2009

1.011,12

1/10/2009

2.022,25

3/11/2009

2.022,25

1/12/2009

2.022,25

1/12/2009

1.011,13

4/1/2010

2.022,25

1/2/2010

2.146,41

1/3/2010

2.146,41

1/4/2010

2.146,41

3/5/2010

2.146,41

1/6/2010

2.146,41

1/7/2010

2.146,41

2/8/2010

2.178,36

9.2. aplicar, ao Sr. Vilson Roberto do Amaral (CPF: 073.755.248-40), multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. inabilitar o Sr. Vilson Roberto do Amaral (CPF: 073.755.248-40) para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, e do art. 270 do RITCU;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do Sr. Vilson Roberto do Amaral (CPF: 073.755.248-40), nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento do débito;

9.7. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2907-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2908/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.758/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado/Responsáveis

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsável: não há.

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e respectivas unidades vinculadas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento no âmbito do Coopera - Programa Especial de Atuação no Enfrentamento à Crise da Covid-19, com vistas a levantar riscos, examinar a transparência dos custos e dos resultados das medidas tomadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e respectivas entidades vinculadas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 11 da Resolução - TCU 315, de 2020 que:

9.1.1. com base na Lei 12.527/2011, art. 7⁰, inc. VII, e na Lei 13.971/2019 (PPA 2019-2022), art. 3º, inc. II, passe a definir, de forma prévia e clara, as metas globais de suas políticas de apoio a projetos de pesquisa e desenvolvimento, de modo a balizar a proposição das metas individuais dos projetos, por seus proponentes, e permitir posterior análise de seu alcance pelo órgão supervisor;

9.1.2. com fundamento no disposto no art. 4º, inc. VII, Decreto 9.203/2017 e no Referencial para Avaliação de Políticas Públicas - Guia Prático de Análise Ex Ante (Capítulo 9), realize análise custo-benefício quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas, e da concessão de incentivos fiscais;

9.2. encaminhar cópia do Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do Portal do TCU, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos : ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ao Ministério das Comunicações; à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal; informando-lhes acerca dos seguintes riscos e achados de auditoria:

9.2.1. ausência de definição, pelo MCTI, de forma prévia e clara, de metas globais para sua atuação no combate à pandemia, que pudessem balizar a proposição das metas individuais dos projetos, por seus proponentes, e sua posterior análise pela Administração;

9.2.2. não realização de análise custo-benefício na definição e orçamentação de iniciativas e projetos relacionados ao combate à Covid-19;

9.2.3. ausência de transparência sobre as ações, recursos e resultados das iniciativas do MCTI no combate à Covid-19, consubstanciada na falta de publicização, na internet, de forma direta e clara, sobre as entregas e demais resultados intermediários previstos e alcançados;

9.2.4. inexistência de sistema corporativo para suportar o monitoramento das ações de combate à Covid-19;

9.2.5. inexistência de atividade de gerenciamento de riscos do Ministério, que permita identificar e gerir os eventos que possam impactar o alcance dos objetivos das iniciativas de combate à Covid-19;

9.2.6. ausência de mecanismo que obrigue explicitar a aderência de novas iniciativas para o enfrentamento do coronavírus, previstas nas cartas-proposta para aplicação de recursos do Ministério, às ações prioritárias definidas no art. 1 da Portaria - MCTI 1.245/2020;

9.3. autorizar o arquivamento do presente acompanhamento.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2908-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2909/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.479/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Órgãos e entidades do Governo Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos com proposta de realização de ação de controle, na modalidade auditoria, para avaliar as açoÞes governamentais e os riscos aÌ proteçaÞo de dados pessoais, com o objetivo de elaborar diagnoìstico acerca dos controles implementados pelas organizaçoÞes puìblicas federais para adequaçaÞo aÌ Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, bem como induzir essas organizaçoÞes a conduzirem iniciativas para providenciar o pleno cumprimento da legislaçaÞo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta;

9.2. restituir os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações da Secretaria-Geral de Controle Externo, para a adoção das providências a seu cargo.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2909-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2910/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.308/2015-4.

1.1. Apenso: 023.118/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (CNPJ 00.414.607/0001-18).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo Administrativo que trata de alteração da Resolução-TCU 259/2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo; e da Resolução-TCU 259/2014175/2005, que dispõe sobre normas atinentes à distribuição de processos a ministros e auditores no âmbito do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do Regimento Interno - TCU, o Projeto de Resolução na forma apresentada pelo Relator;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2910-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2911/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.373/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Consórcio Ponte do Guaíba (20.131.086/0001-07); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

3.2. Responsáveis: Delmar Pellegrini Filho (335.704.260-68); Halpher Luiggi Monico Rosa (069.128.177-77).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Ponte do Guaíba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de Conformidade realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em 2018, especificamente nas obras de construção da segunda ponte sobre o Rio Guaíba, cujo objeto inclui a contratação integrada de empresa para elaboração do projeto básico e executivo e execução das obras de uma segunda ponte sobre o Rio Guaíba e acessos na rodovia BR-116/290/RS, no município de Porto Alegre/RS;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar parcialmente as justificativas apresentadas em resposta às oitivas realizadas por meio do Despacho à peça 40 dos autos;

9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.2.1. analise a oportunidade e conveniência de exigir doravante em seus anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos de obras de arte especiais, por meio de normas, procedimentos, manuais, especificações ou outro meio que julgar adequado:

9.2.1.1. a definição de vida útil de projeto compatível com a importância da obra, com a economicidade necessária do investimento público e com os normativos internacionais mais avançados;

9.2.1.2. que as soluções adotadas sejam definidas com base em estudos de alternativas que considerem obrigatoriamente o custo do ciclo de vida, isto é, considerem além dos custos de construção, os custos de manutenção e operação da obra;

9.2.1.3. nos casos de licitação do tipo Contratação Integrada, que as soluções dos projetos básicos tenham desempenho igual ou superior às soluções dos anteprojetos, considerando-se obrigatoriamente os custos de manutenção e operação durante a vida útil de projeto;

9.2.2. analise a oportunidade e conveniência de exigir doravante em seus anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos de obras de arte especiais, seja por meio de normas, procedimentos, manuais, especificações ou outro meio que julgar adequado, tendo em vista a garantia da durabilidade das obras durante a vida útil de projeto:

9.2.2.1. a verificação do estado limite de durabilidade por meio de métodos que empreguem, além de prescrições empíricas, já comumente adotadas, abordagens baseadas em métodos científicos determinísticos que utilizem parâmetros físicos mensuráveis diretamente relacionados aos mecanismos que causam degradação do concreto, chamados "indicadores de durabilidade", ou ainda abordagens probabilísticas, que sejam compatíveis com a vida útil de projeto, com a importância da obra e com as mais modernas normas e recomendações internacionais;

9.2.2.2. procedimentos e especificações para controle da execução compatíveis com os requisitos de durabilidade, com a vida útil de projeto e com a importância da obra, prevendo os ensaios necessários e suas frequências bem como critérios de aceitabilidade, tanto para os materiais como para as peças acabadas, de acordo com as mais modernas práticas, normas e recomendações internacionais;

9.2.2.3. a definição de estratégias e de medidas de tratamento de não conformidades relativas aos requisitos de durabilidade que possam ocorrer nas obras;

9.2.3. nas obras de construção da segunda ponte sobre o Rio Guaíba:

9.2.3.1 exija a criação de procedimentos e controles rigorosos para evitar o lançamento na estrutura de peças pré-moldadas não conformes ou com defeitos que possam afetar o desempenho e a durabilidade da estrutura;

9.2.3.2. exija melhorias nos procedimentos e controles destinados a evitar não conformidades na produção das peças pré-moldadas bem como a evitar a produção de danos nas peças pelas operações de lançamento;

9.3. nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, fazer constar, na ata desta sessão, a necessidade de monitoramento das recomendações do item 9.2 desta decisão;

9.4. informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Consórcio Ponte do Guaíba deste acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico < www.tcu.gov.br/acordaos >;

9.5. encerrar o presente processo e apensar os autos ao processo de monitoramento a ser autuado, nos termos do art. 169, inciso I do Regimento Interno.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2911-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2912/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.396/2011-9.

1.1. Apensos: 033.878/2016-1; 004.838/2017-3; 001.299/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditorias e Inspeções.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Luiz Soares (904.711.647-04); Crislene do Nascimento Neves (084.126.667-04); Esterina Filipino Duarte Bastos (359.843.177-53); Jorge Kreimer (959.526.677-91); José Antonio Muniz Lopes (005.135.394-68); José da Costa Carvalho Neto (044.602.786-34); Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo (56.089.030/0001-70); Liliane Façanha de Britto (483.428.077-20); Luiz José Bacha Rizzo (632.961.797-04); Márcia de Oliveira Ribeiro (012.473.147-31); Tereza Cristina de Rozendo Pinto (599.883.207-87); Vera Maria Van Erven Formiga (074.447.961-49).

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Club de Regatas Vasco da Gama.

8.2. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Andre Luiz Soares, Crislene do Nascimento Neves, Esterina Filipino Duarte Bastos, Jorge Kreimer, José Antonio Muniz Lopes, José da Costa Carvalho Neto, Liliane Façanha de Britto, Luiz José Bacha Rizzo, Tereza Cristina de Rozendo Pinto e Vera Maria Van Erven Formiga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria na Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), em novembro de 2011, com o objetivo de verificar a regularidade de processos de transferência de recursos relativa a convênios e a patrocínios, assim como a avaliação dos normativos e controles internos da estatal referentes à matéria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por José Antonio Muniz Lopes, José da Costa Carvalho Neto, Luiz José Bacha Rizzo, Liliane Façanha Britto e Vera Maria Van Erven Formiga;

9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis, a seguir indicados, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, pelos valores discriminados a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEIS

Multa (R$) - art. 58, II, Lei 8.443/92

- Sr. José Antonio Muniz Lopes

60.000,00

- Sr. José da Costa Carvalho Neto

50.000,00

- Sr. Luiz José Bacha Rizzo

40.000,00

- Sra. Liliane Façanha de Britto

40.000,00

- Sra. Vera Maria Van Erven Formiga

30.000,00

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. com fulcro no artigo 43 da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, autorizar a criação de processo apartado, com a natureza de Representação, utilizando cópias das peças 11; 55; 76-87; 92; 150; 171 e 173, do presente processo, e a realização de diligência à Eletrobras, com fulcro no artigo 11 da Lei 8.443/1992 e nos artigos 179 e 187, caput do Regimento Interno do TCU, a fim de que encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório detalhado, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, sobre a reavaliação de todas as prestações de contas reapresentadas pela beneficiária, desde o início da vigência do ajuste, nos termos da carta CTA-PRE-6059/2011, de 4/7/2011, da Eletrobras, em que fiquem evidenciados:

9.4.1. o total de recursos repassados, por parcela, desde o início do contrato ECP-0001/2009;

9.4.2. o total de rendimentos auferidos com a aplicação dos saldos dos recursos colocados à disposição da beneficiária, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança de instituição financeira oficial e/ou fundo de aplicação de mercado aberto, em atenção ao item 6.21 do contrato;

9.4.3. o detalhamento das despesas executadas desde o início da vigência do ajuste, com a necessária identificação da correlação entre a parcela repassada, os gastos incorridos e os objetivos pactuados no âmbito do contrato de patrocínio ECP-0001/2009;

9.4.4. relatório detalhado da execução do projeto;

9.4.5. extrato da conta bancária específica;

9.4.6. relatório de conciliação orçamentária;

9.4.7. relatório de conciliação bancária;

9.4.8. detalhamento dos valores aceitos pela Eletrobras nas prestações de contas desde o início da vigência do ajuste;

9.4.9. detalhamento dos valores glosados/não aceitos pela Eletrobras desde o início da vigência do ajuste;

9.4.10. comprovação de devolução, por parte da CBB, dos valores eventualmente glosados/não aceitos;

9.4.11. outros documentos que, a juízo da Eletrobras, sejam necessários ou pertinentes para comprovar a correta aplicação dos recursos, conforme anexo da Política de Patrocínio e clausula 3ª do Contrato 0001/2009; (achado 2.9 do Relatório de Auditoria, peça 92, e subitem 3.11 desta instrução);

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Centrais Elétricas Brasileiras S.A., ao Ministério de Minas e Energia, aos responsáveis e ao Club de Regatas Vasco da Gama.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2912-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2913/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.645/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Armando Chinelatto Neto (998.068.276-00); Celso Luiz Azevedo (053.839.878-78); Cleverson Tadeu Santos (566.459.539-68); CMSD Tecnologia Ltda. (03.585.905/0001-69); Ednaldo Francisco de Oliveira (384.888.251-53); Guilherme Lopes Maranhao (029.485.647-19); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Jorge Alberto Koth (288.743.820-49); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Marcos do Rosario Bernardi (504.370.469-15); Marina Cabral Rodrigues (369.270.741-04); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Nedson Luiz Micheleti (362.016.859-87); Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (59.456.277/0001-76); Raphael Rezende Neto (318.777.021-53); Roberto Nogueira Zambon (041.669.478-00); Rogerio Pedersen Monteiro (302.110.000-78); Rosevaldo Alves de Souza (153.352.321-53); Valnei Batista Alves (288.956.816-49).

3.2. Recorrente: CMSD Tecnologia Ltda. (03.585.905/0001-69).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Jose Augusto Dias de Castro (59.337/OAB-RS) e outros, representando Oracle do Brasil Sistemas Ltda.

8.3. Isabela Mendes Magliano e outros, representando Roberto Nogueira Zambon.

8.4. Marcos Wengerkiewicz (024.555/OAB-PR) e outros, representando CMSD Tecnologia Ltda.

8.5. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Joaquim Lima de Oliveira, Jorge Fontes Hereda, Márcio Percival Alves Pinto, Cleverson Tadeu Santos, Raphael Rezende Neto e Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração interpostos pela CMSD Tecnologia Ltda. (antiga IT7) contra o Acórdão 2.486/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2913-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2914/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.781/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na modalidade Acompanhamento, tendo como objetivo acompanhar e avaliar a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), de acordo com os parâmetros definidos pela Lei 13.575/2017 e boas práticas levantadas em outras agências reguladoras;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 13.848/2019, que, ante o atual cenário econômico de restrição de recursos, o elevado percentual de servidores aptos a se aposentar e as novas competências institucionais típicas de agências reguladoras incorporadas com a edição da Lei 13.575/2017:

9.1.1. avalie os processos internos com o intuito de identificar possíveis otimizações e possíveis alterações para incorporar a eles sistemas informatizados e o uso de tecnologias que reduzam a necessidade de capital humano;

9.1.2. identifique e classifique os seus riscos para priorizar os controles daqueles que se mostrarem mais relevantes, em detrimento dos controles para os riscos de baixa relevância, em obediência ao Decreto 10.178/2019, arts. 1º e 3º, e Decreto 9.203/2017, art. 4º, incisos II, VI e VIII, o que possibilitará otimizar a mão de obra disponível; e

9.1.3. após ter adotado as providências anteriores, caso ainda se verifique a necessidade de adequação dos recursos humanos da agência, apresente ao Ministério da Economia, estudo fundamentado sobre a necessidade de redimensionamento e de alterações em seu quadro de pessoal, com vistas a solucionar as deficiências de pessoal, reiteradamente constatadas por este Tribunal desde 2011;

9.2. determinar à Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, demonstre o pleno cumprimento do disposto no art. 2º, § 13º, da Lei 8.001/1990, alterada pela Lei 13.540/2017;

9.3. dar ciência desta deliberação, mediante encaminhamento de cópia do presente Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério de Minas e Energia, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, à Agência Nacional de Mineração, à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados;

9.4. restituir os autos à SeinfraCOM para a execução da segunda e da terceira fases deste acompanhamento.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2914-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2915/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.379/2015-9.

1.1. Apensos: 015.041/2015-8; 025.441/2015-9; 014.746/2015-8; 012.525/2016-2; 025.164/2015-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2.253/2015-TCU-Plenário, com modificações feitas pelo Acórdão 2.520/2015-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, que determinou ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que introduzissem melhorias necessárias a dar transparência e previsibilidade ao processo de delegação das concessões alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013, bem como à SeinfraElétrica que realizasse fiscalizações periódicas a fim de verificar o efetivo cumprimento, pela Aneel, das medidas de sua competência referentes às hipóteses ensejadoras da extinção de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica por motivo de inadimplência quantos às metas de qualidade e às metas econômico-financeiras estabelecidas nos contratos e na regulamentação setorial;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Aneel, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 dias, o cronograma das atividades necessárias ao aprimoramento das normas relacionadas à definição das quotas de energia que permitam maior redução tarifária no âmbito das distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh (gigawatts-hora), incluindo a necessária Consulta Pública, a fim de possibilitar que cumpram a Cláusula Sétima, Subcláusula Décima Quarta, dos Contratos de Concessão, especificando prazos e responsáveis por sua realização;

9.1.2. regulamente, no prazo de 180 dias, os controles necessários para verificar periodicamente o cumprimento das disposições contidas nos Contratos de Concessão celebrados com as distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh (gigawatts-hora), em especial no tocante à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor, constante da Cláusula Sétima, Subcláusula Décima Quarta dos referidos ajustes;

9.2. com fundamento no art. 58, IV, da Lei 8.443/92, alertar os responsáveis de que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal pode ensejar a aplicação de multa;

9.3. encaminhar este Acórdão à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e ao gabinete do Exmo. Senador Esperidião Amin, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.4. restituir os autos à SeinfraElétrica para o prosseguimento do presente monitoramento.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2915-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2916/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.546/2017-0.

1.1. Apenso: 017.377/2015-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU no Rio Grande do Sul

3.2. Responsáveis: Andre Luiz Barreto de Paiva Filho (563.915.520-53); Bruno Fabrício Ferreira da Rocha (793.470.021-00); Carlos Eduardo de Campos Vieira (365.097.950-00); Carlos Marcelo Cecin (289.796.050-72); Celina Maria de Macedo Brinckmann (221.878.040-20); Cezaraugusto Gomes Scalcon (342.051.100-06); Clovis Ilgenfritz da Silva (002.495.480-20); Cláudia Rebello Massa (539.694.211-87); Cristian William de Sousa Cunha (634.939.771-15); Eduardo Antonio Peters (406.611.130-00); Guilherme Pereira Baggio (747.659.570-04); Ildo Wilson Grüdtner (375.801.169-87); Ivanir José Bortot (183.227.430-68); Janete Duarte (706.380.636-04); Joaquim Antônio de Carvalho Brito (111.238.264-04); Luiz Henrique de Freitas Schnor (303.633.570-68); Mauro Henrique Moreira Sousa (237.341.833-91); Nilton Passos Mendes (393.728.710-87); Paulo André Argenta (461.827.300-30); Renato Soares Sacramento (186.131.796-49); Ricardo Spanier Homrich (291.899.260-72); Ronaldo Schuck (172.125.450-15); Rosângela da Silva (610.222.419-15); Sandro Figueiredo de Oliveira (596.892.930-87); Sereno Chaise (055.142.230-00); Sidney do Lago Junior (145.393.819-20); Valter Luiz Cardeal de Souza (140.678.380-34).

4. Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Rosângela da Silva, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e Ivanir José Bortot;

8.2. Jaques Fernando Reolon (22.885/OAB-DF) e outros, representando Rosângela da Silva, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, Sidney do Lago Junior e Celina Maria de Macedo Brinckmann;

8.3. Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando Rosângela da Silva, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, Sidney do Lago Junior, Joaquim Antônio de Carvalho Brito, Sereno Chaise, Cláudia Rebello Massa, Ildo Wilson Grüdtner, Bruno Fabrício Ferreira da Rocha, Clovis Ilgenfritz da Silva, Sandro Figueiredo de Oliveira, Ricardo Spanier Homrich, Paulo André Argenta, Janete Duarte, Cristian William de Sousa Cunha, Cezaraugusto Gomes Scalcon, Luiz Henrique de Freitas Schnor, Carlos Eduardo de Campos Vieira, Mauro Henrique Moreira Sousa, Renato Soares Sacramento, Ronaldo Schuck, Andre Luiz Barreto de Paiva Filho, Guilherme Pereira Baggio, Eduardo Antonio Peters, Nilton Passos Mendes, Valter Luiz Cardeal de Souza, Celina Maria de Macedo Brinckmann e Ivanir José Bortot.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão 6.763/2016 - 1ª Câmara (Relator: Ministro José Mucio Monteiro), em desfavor dos responsáveis elencados no item 3.2 do presente Acórdão, ligados à Diretoria Executiva, ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), em razão de aquisição de energia elétrica para revenda, que acarretou supostos prejuízos nos exercícios de 2012 e de 2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro com fulcro no art. 1, inciso I; art. 16, inciso I; art. 17, todos da Lei 8.443/92 c/c o art. 201, §2º e art. 250, §1º, todos do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa e as razões de justificativas apresentadas pelos Srs.Valter Luiz Cardeal de Souza (CPF: 140.678.380.34), Ricardo Spanier Homrich (CPF: 291.899.260.72), Mauro Henrique Moreira Sousa (CPF: 237.341.833.91), Paulo André Argenta (CPF: 461.827.300.30), Cezaraugusto Gomes Scalcon (CPF: 342.051.100.06), Nilton Passos Mendes (CPF: 393.728.710.87), Cristian William de Sousa Cunha (CPF: 634.939.771.15), Sidney do Lago Júnior (CPF: 145.393.819.20), Joaquim Antonio de Carvalho Brito (CPF: 111.238.264.04), Ronaldo Schuck (CPF: 172.125.450.15), Guilherme Pereira Baggio (CPF: 747.659.570.04), Ivanir José Bortot (CPF: 183.227.430.68), Rosângela da Silva (CPF: 610.222.419.15), Renato Soares Sacramento (CPF: 186.131.796.49), Janete Duarte Mol (CPF: 706.380.636.04), Claudia Rebello Massa (CPF: 539.694.211.87), Celina Maria de Macedo Brinckmann (CPF: 221.878.040.20), Bruno Fabrício Ferreira da Rocha (CPF: 793.470.021.00), Ildo Wilson Grudtner (CPF: 375.801.169.87), André Luiz Barreto de Paiva Filho (CPF: 563.915.520.53), Carlos Eduardo de Campos Vieira (CPF: 365.097.950.00), Sereno Chaise - Falecido (CPF: 055.142.230.00), Luiz Henrique de Freitas Schnor (CPF: 303.633.570.68), Clovis Ilgenfritz da Silva (CPF: 002.495.480.20), Sandro Figueiredo de Oliveira (CPF: 596.892.930.87), Eduardo Antonio Peters (CPF: 406.611.130.00), e Carlos Marcelo Cecin (CPF: 289.796.050.72) para as seguintes condutas:

9.1.1. aquisição de energia para revenda com prejuízo, com as finalidades de recompor 'insuficiência de lastro' e de atender obrigações contratuais (Diretores da CGTEE);

9.1.2. acompanhamento ineficiente e negligente da execução patrimonial, financeira e orçamentária da Empresa; fiscalização ineficiente e negligente dos atos dos administradores; e omissão no uso de recursos legais e estatutários para o enfrentamento dos problemas da Companhia: denúncia aos órgãos da administração, requisição de perito e convocação de Assembleia Geral Extraordinária (Conselheiros Fiscais);

9.1.3. fiscalização e monitoramento ineficiente e negligente da gestão da Empresa; avaliação negligente do desempenho dos membros da Diretoria Executiva; e omissão no uso de recursos estatutários para o enfrentamento dos problemas da Companhia: eleição e destituição de diretores, convocação de Assembleia Geral (Conselheiros de Administração);

9.1.4. ineficiência e negligência na administração da Empresa; ineficiência no alcance dos fins da Companhia; descumprimento da missão estratégica da Organização; descumprimento dos contratos de metas de que é signatária; monitoramento e avaliação deficientes de indicadores de desempenho da Empresa; descumprimento de contratos de fornecimento de energia de que é signatária; e ineficiência e negligência no suprimento de materiais e serviços da Usina, comprometendo sua disponibilidade (Diretores da CGTEE);

9.2. julgar regulares as contas dos responsáveis Andre Luiz Barreto de Paiva Filho (563.915.520-53); Bruno Fabrício Ferreira da Rocha (793.470.021-00); Carlos Eduardo de Campos Vieira (365.097.950-00); Carlos Marcelo Cecin (289.796.050-72); Celina Maria de Macedo Brinckmann (221.878.040-20); Cezaraugusto Gomes Scalcon (342.051.100-06); Clovis Ilgenfritz da Silva (002.495.480-20); Cláudia Rebello Massa (539.694.211-87); Cristian William de Sousa Cunha (634.939.771-15); Eduardo Antonio Peters (406.611.130-00); Guilherme Pereira Baggio (747.659.570-04); Ildo Wilson Grüdtner (375.801.169-87); Ivanir José Bortot (183.227.430-68); Janete Duarte (706.380.636-04); Joaquim Antônio de Carvalho Brito (111.238.264-04); Luiz Henrique de Freitas Schnor (303.633.570-68); Mauro Henrique Moreira Sousa (237.341.833-91); Nilton Passos Mendes (393.728.710-87); Paulo André Argenta (461.827.300-30); Renato Soares Sacramento (186.131.796-49); Ricardo Spanier Homrich (291.899.260-72); Ronaldo Schuck (172.125.450-15); Rosângela da Silva (610.222.419-15); Sandro Figueiredo de Oliveira (596.892.930-87); Sereno Chaise (055.142.230-00); Sidney do Lago Junior (145.393.819-20); Valter Luiz Cardeal de Souza (140.678.380-34), dando-lhes quitação plena;

9.3. com fulcro no art. 43 da Resolução TCU 259/ 2014, ordenar à SeinfraElétrica que autue processo apartado de tomada de contas especial, com cópia dos documentos pertinentes, com o intuito de verificar eventual débito no pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) a membros da Diretoria Executiva da CGTEE, e identificar os responsáveis;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão para os destinatários a seguir elencados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa:

9.4.1. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

9.4.2. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);

9.4.3. Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CGTEE);

9.4.4. aos responsáveis Srs.Valter Luiz Cardeal de Souza (CPF: 140.678.380.34), Ricardo Spanier Homrich (CPF: 291.899.260.72), Mauro Henrique Moreira Sousa (CPF: 237.341.833.91), Paulo André Argenta (CPF: 461.827.300.30), Cezaraugusto Gomes Scalcon (CPF: 342.051.100.06), Nilton Passos Mendes (CPF: 393.728.710.87), Cristian William de Sousa Cunha (CPF: 634.939.771.15), Sidney do Lago Júnior (CPF: 145.393.819.20), Joaquim Antonio de Carvalho Brito (CPF: 111.238.264.04), Ronaldo Schuck (CPF: 172.125.450.15), Guilherme Pereira Baggio (CPF: 747.659.570.04), Ivanir José Bortot (CPF: 183.227.430.68), Rosângela da Silva (CPF: 610.222.419.15), Renato Soares Sacramento (CPF: 186.131.796.49), Janete Duarte Mol (CPF: 706.380.636.04), Claudia Rebello Massa (CPF: 539.694.211.87), Celina Maria de Macedo Brinckmann (CPF: 221.878.040.20), Bruno Fabrício Ferreira da Rocha (CPF: 793.470.021.00), Ildo Wilson Grudtner (CPF: 375.801.169.87), André Luiz Barreto de Paiva Filho (CPF: 563.915.520.53), Carlos Eduardo de Campos Vieira (CPF: 365.097.950.00), Sereno Chaise - Falecido (CPF: 055.142.230.00), Luiz Henrique de Freitas Schnor (CPF: 303.633.570.68), Clovis Ilgenfritz da Silva (CPF: 002.495.480.20), Sandro Figueiredo de Oliveira (CPF: 596.892.930.87), Eduardo Antonio Peters (CPF: 406.611.130.00), e Carlos Marcelo Cecin (CPF: 289.796.050.72);

9.5. com fulcro no art. 36 Resolução TCU 259/ 2014, apensar definitivamente o presente processo à TCE apartada que vier a ser criada.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2916-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2917/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.587/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciario - Funpresp-Jud.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria com o objetivo de conhecer a Funpresp-Jud, identificando objetos e instrumentos de fiscalização futura.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. encaminhar cópia da íntegra do Relatório de Fiscalização (peça 31), deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Funpresp-Jud, fazendo-a conhecer os riscos identificados, que podem ser, por sua materialidade e relevância, objetos de potencial ação de controle futuro desta Corte de Contas, listados abaixo:

9.1.1. possível inadequação do sistema informatizado de Controle de Investimentos, o que pode causar prejuízos financeiros à Entidade (itens 163 a 198 do relatório);

9.1.2. possível insuficiência e inadequação dos controles nos sistemas automatizados relativos aos processos de Arrecadação e Cadastro, o que pode fragilizar a área-fim da Entidade (itens 115 a 136 do relatório);

9.1.3. existência de ineficiências na relação entre a Funpresp-Jud e as Entidades Patrocinadoras, o que pode interferir na qualidade da base cadastral e na integração de sistemas informatizados (itens 115 a 136 do relatório);

9.1.4. possível ineficácia dos Controles Internos, considerando o baixo nível de maturidade, o que pode interferir no atingimento dos objetivos estratégicos da Entidade (itens 77 a 101 do relatório);

9.1.5. ausência de uma Auditoria Interna, o que pode fragilizar o sistema de controle interno da Entidade (itens 77 a 101 do relatório);

9.1.6. intempestividade dos Relatórios de Controle Interno do Conselho Fiscal, o que pode fragilizar o sistema de controle interno da entidade (itens 199 a 207 do relatório);

9.1.7. intempestividade da avaliação de riscos e implementação das recomendações, que pode diminuir a efetividade e eficácia da Gestão de Riscos da Entidade (itens 77 a 101 do relatório).

9.2. encaminhar cópia da íntegra do Relatório de Fiscalização (peça 31), deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, para que:

9.2.1. avalie acompanhar os riscos e fragilidades registrados no presente levantamento de auditoria e explicitados no item 9.1 e respectivos subitens deste acórdão;

9.2.2. tenha ciência do risco identificado, relativo à ausência de reporte formal desse órgão fiscalizador às entidades acompanhadas no âmbito da supervisão permanente, objeto de potencial ação de controle futuro desta Corte;

9.3. encaminhar cópia da íntegra do Relatório de Fiscalização (peça 31), deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Supremo Tribunal Federal (STF), órgão ao qual a Funpresp-Jud está vinculada, para que divulgue aos demais patrocinadores, bem como avalie abordar os aspectos ora retratados no âmbito de suas competências de supervisão;

9.4. encaminhar cópia da íntegra do Relatório de Fiscalização (peça 31), deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), considerando as boas práticas e as semelhanças entre as entidades, para conhecimento;

9.5. levantar, com exceção da peça 22, o sigilo dos presentes autos, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 294/2018;

9.6. arquivar o presente processo, após a expedição das necessárias comunicações processuais.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2917-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2918/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.000/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Pedido de Reexame (Relatório de Acompanhamento)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (FUB) (CNPJ: 00.038.174/0001-43.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh); Fundação Universidade de Brasília (FUB) e demais órgãos e entidades listados na peça 79.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Agência Especial de Financiamento Industrial;

8.2. Débora Goelzer Fraga, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.3. Mario Renato Balardim Borges (OAB/RS 50.627) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8.4. Patrícia Franco Bonfadini Mendes (OAB/RJ 152.991) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.5. Danielle Salviano Barbosa, representando Fundação Universidade de Brasília.

8.6. Marcio Antônio Freitas Paschoal e outros, representando Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam, nesta fase, de Pedido de Reexame em Relatório de Acompanhamento interposto pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), em face do Acórdão 1.032/2019, mantido pelo Acórdão 2.697/2019, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 278 e 286 do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar sem efeito a determinação contida no item 9.1.2 do Acórdão 1.032/2019, mantido pelo Acórdão 2.697/2019, ambos do Plenário e da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, sem prejuízo de esclarecer ao recorrente que a questão está sendo enfrentada no monitoramento dos Acórdãos 2.983/2015 e 436/2016, ambos do Plenário e sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas, no âmbito do TC 032.519/2014-1;

9.2 comunicar o teor do presente Acórdão à Fundação Universidade de Brasília (FUB), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3 encaminhar a íntegra da presente deliberação à Secretaria de Controle Externo da Saúde, com vistas a subsidiar o monitoramento dos Acórdãos 2.983/2015 e 436/2016, ambos do Plenário e sob a relatoria do Ministro Bruno Dantas.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2918-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2919/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.488/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexFinanças.

8. Representações legais: Isamara Seabra, OAB/DF 27.685; Melissa Monte Stephan, OAB/RJ 118.596; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação constante do item 9.2 do Acórdão 356/2019 - TCU - Plenário, relativa ao andamento do plano de ação com vistas ao ressarcimento das importâncias indevidamente repassadas à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes) mediante aportes unilaterais de R$ 395,2 milhões em junho de 2009, R$ 11,5 milhões em julho de 2010, e R$ 40,9 milhões em agosto de 2010, plano esse cuja formalização foi determinada pelo item 9.2.2 do Acórdão 2766/2015 - TCU - Plenário, diretiva essa considerada cumprida por meio do item 9.1 do referido Acórdão 356/2019 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que se encontra em atendimento a medida constante no plano de ação elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aprovado pelo TCU mediante o item 9.1 do Acórdão 356/2019 - TCU - Plenário, no sentido de obter o ressarcimento dos valores indevidamente repassados à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES mediante aportes unilaterais de R$ 395,2 milhões em junho de 2009, R$ 11,5 milhões em julho de 2010, e R$ 40,9 milhões em agosto de 2010;

9.2. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que, quando da prestação de informações semestrais determinada por meio do item 9.2 do Acórdão 356/2019 - TCU - Plenário, passe a também encaminhar informações acerca do andamento do processo judicial nº 5028499-70.2019.4.02.5101 ou de outros procedimentos adotados com vistas à efetiva implementação do ressarcimento objeto do Plano de Ação aprovado pelo item 9.1 daquela deliberação;

9.3. determinar à SecexFinanças que mantenha o monitoramento do andamento do ressarcimento referido nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 356/2019 - TCU - Plenário, em atendimento à determinação contida no item 9.5 do mesmo Acórdão.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2919-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2920/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.655/2020-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: General Contractor Construtora Eireli (CNPJ 73.509.440/0001-42).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Bruno Machado Gonçalves Dos Santos (OAB/RJ 220.101).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de autoria da empresa General Contractor Construtora Eireli, por meio da qual noticia a este Tribunal possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 65/2020, conduzido pela Câmara dos Deputados, tendo por objeto a prestação de serviços continuados, por alocação de postos de trabalho, na área de manutenção de instalações elétricas e hidrossanitárias, incluindo, sob demanda, o fornecimento de materiais e prestação de serviços, pelo período de doze meses, no valor estimado aproximado de R$ 13,77 milhões,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 9º da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada na condução do Pregão Eletrônico 65/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. ausência de desclassificação de lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta de disputa do pregão, todos oferecidos pela empresa Stilo Construções, Empreendimentos e Incorporações Ltda., o último dos quais serviu de parâmetro para convocação de licitantes para a etapa fechada da disputa, o que poderia ter redundado em prejuízos à competitividade do certame;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Câmara dos Deputados e à empresa representante;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2920-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2921/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-018.576/2019-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83), Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91) e Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. (07.481.398/0001-74).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo em desfavor da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e dos Srs. Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos Belini Amorim tendo por fundamento a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 07-9595.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e dos Srs. Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos Belini Amorim, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:

Data

Valor (R$)

Natureza

26/9/2008

455.000,00

Débito

1º/6/2010

44.350,43

Crédito

9.2. aplicar à firma Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e aos Srs. Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos Belini Amorim, de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. considerar grave a infração cometida pelos Srs. Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos Belini Amorim, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos Belini Amorim para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 8 (oito) anos;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à Secretaria Especial da Cultura, para ciência.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2921-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2922/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.865/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada por força do art. 55, caput e § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992.

4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pretensa denúncia sobre os supostos indícios de irregularidade na aplicação do art. 15 da Lei n.º 5.809, de 1972, ao dispor sobre o pagamento da "Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço", diante do eventual prejuízo patrimonial aos auditores fiscais federais agropecuários integrantes da respectiva carreira em face da designação como adido agrícola junto às missões diplomáticas brasileiras;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. retirar a chancela de sigilo sobre o presente processo;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao suposto denunciante, para ciência;

9.4. manter a efetiva salvaguarda do sigilo sobre a autoria da suposta denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do atual art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2922-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2923/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.704/2019-8.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Myriam Lewin (CPF 367.050.807-44).

4. Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Walace Heringer Vieira de Oliveira (OAB-DF 34138), entre outros, representando Myriam Lewin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Myriam Lewin decretada a partir do Acórdão 745/2019 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 006.450/2017-2, diante dos indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 17/2014 promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) para a contratação dos serviços terceirizados e continuados de apoio operacional e de atividades auxiliares e complementares com vistas a atender às unidades administrativas da referida entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar atualmente prejudicado o presente pedido para a renovação da cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.4 do Acórdão 745/2019 proferido pelo Plenário do TCU em desfavor de Myriam Lewin a partir da indisponibilidade do correspondente imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, ante o encerramento dessa medida em 19/9/2020, e da indisponibilidade do respectivo imóvel registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, ante o encerramento dessa medida previsto para 26/11/2020;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à referida responsável (Myriam Lewin), informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, sem prejuízo da subsequente reprimenda estatal;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Fundação Biblioteca Nacional, para ciência e eventuais providências; e

9.4. promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC 009.298/2019-3.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2923-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2924/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.508/2020-8

2. Grupo II - Classe I - Agravo.

3. Agravantes: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (CNPJ 04.898.488/0001-77) e Concessionária BR-040 S.A. (CNPJ 19.726.048/0001-00).

3.1. Interessadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres (CNPJ 04.898.488/0001-77) e Concessionária BR-040 S.A. (CNPJ 19.726.048/0001-00).

4. Unidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Cristina Yoshida (OAB/GO 23.658) e outros representando a Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.; Letícia Queiroz de Andrade (OAB/SP 147.544) e outros representando a Concessionária BR-040 S.A.; Roberta Negrão Costa Wachholz (OAB/DF 22.579 - procuradora federal) e Priscila Cunha do Nascimento (OAB/CE 18.761 - advogada da União) representando a ANTT.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os agravos interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela Concessionária BR-040 S.A. contra o Acórdão 2.611/2020-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos presentes agravos, para, no mérito, dar-lhes provimento, no sentido de revogar a medida cautelar adotada, por ausência do pressuposto do perigo da demora;

9.2. dar ciência desta deliberação às agravantes;

9.3. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2924-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2925/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.172/2018-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Senado Federal (CNPJ 00.530.279/0001-15).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233), Fernando César Cunha (OAB/DF 31.546), Thomaz Gomma de Azevedo (OAB/DF 18.121) e outros representando o Senado Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo Senado Federal contra o Acórdão 2.022/2020-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2925-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2926/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.762/2016-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Álvaro Chaves de Lemos (CPF 094.071.972-04), BB Tecnologia e Serviços S.A. (CNPJ 42.318.949/0001-84 - atual Cobra Tecnologia S.A.), Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49), Francisco Serafim de Barros (CPF 022.401.811-68), João Batista de Melo Bastos (CPF 008.161.242-72), José Carlos Rodrigues Bezerra (CPF 075.235.051-04), Mâncio Lima Cordeiro (CPF 045.734.472-53), Milton Barbosa Cordeiro (CPF 026.480.672-72) e Walter Raimundo Lima Franco (CPF 081.806.282-72).

3.1. Responsáveis: Abidias José de Sousa Júnior (CPF 279.712.951-20), Álvaro Chaves de Lemos (CPF 094.071.972-04), Ana Lúcia Braga de Araújo (CPF 424.518.927-49), Augusto Afonso Monteiro de Barros (CPF 061.313.362-53), BB Tecnologia e Serviços S.A. (CNPJ 42.318.949/0001-84 - atual Cobra Tecnologia S.A.), Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49), Francisco Serafim de Barros (CPF 022.401.811-68), Gilvandro Negrão Silva (CPF 116.713.192-49), João Alberto de Souza (CPF 001.801.733-91), José Carlos Rodrigues Bezerra (CPF 075.235.051-04), João Batista de Melo Bastos (CPF 008.161.242-72), Mâncio Lima Cordeiro (CPF 045.734.472-53), Milton Barbosa Cordeiro (CPF 026.480.672-72) e Walter Raimundo Lima Franco (CPF 081.806.282-72).

4. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Éder Augusto dos Santos Picanço (OAB/PA 10.396) e outros representando o Banco da Amazônia S.A., Francisco Serafim de Barros, Milton Barbosa Cordeiro, José Carlos Rodrigues Bezerra, João Batista de Melo Bastos, Álvaro Chaves de Lemos, Mâncio Lima Cordeiro, Walter Raimundo Lima Franco e Evandro Bessa de Lima Filho; Marcelo Alves da Silva (OAB/DF 44.861) e outros representando a BB Tecnologia e Serviços S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por BB Tecnologia e Serviços S.A. (atual Cobra Tecnologia S.A.) e, conjuntamente, por Álvaro Chaves de Lemos, Evandro de Lima Bessa Filho, Francisco Serafim de Barros, Milton Barbosa Cordeiro, Walter Raimundo Lima Franco, João Batista de Melo Bastos, José Carlos Rodrigues Bezerra e Mâncio Lima contra o Acórdão 2.347/2020-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, ao Banco da Amazônia S.A. e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2926-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2927/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.172/2018-1

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Francisco José Adriano (CPF 077.812.938-19) e José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82).

3.1. Responsáveis: Antônio de Pádua de Deus Andrade (CPF 286.634.203-82), Carlos Henrique de Oliveira Poço (CPF 263.601.188-90), Celino Ferreira da Fonseca (CPF 335.362.607-72), Cleveland Sampaio Lofrano (CPF 119.984.151-04), Francisco José Adriano (CPF 077.812.938-19), Hilário Seguin Dias Gurjão (CPF 261.711.568-25), José Alex Botelho de Oliva (CPF 311.806.807-82), Pedro Luiz Neves Scucuglia (CPF 084.009.076-55) e Pedro Mauro Lopes (CPF 877.295.478-72)

3.2. Interessada: Rodrimar S/A - Terminais Portuários e Armazéns Gerais (CNPJ 07.836.442/0001-11).

4. Unidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Magda Andrade Marques Ludwig (OAB/DF 41.070), Ediberto Nerry Petry (OAB/DF 37.288), Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369) e outros representando Carlos Henrique de Oliveira Poço e Francisco José Adriano; Henrique Gustavo Ribeiro Jácome (OAB/DF 17.354), Ediberto Nerry Petry (OAB/DF 37.288), Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369) e outros representando Celino Ferreira da Fonseca; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885) e outros representando Antônio de Pádua de Deus Andrade; Alexandre Moreira Lopes (OAB/DF 41.351) e outros representando a Rodrimar S/A - Terminais Portuários e Armazéns Gerais; Ediberto Nerry Petry (OAB/DF 37.288), Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369) e outros representando Cleveland Sampaio Lofrano e Hilário Seguin Dias Gurjão; Aldo dos Santos Ribeiro Cunha (OAB/SP 311.787) e outros representando a Companhia Docas do Estado de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos por José Alex Botelho de Oliva e por Carlos Henrique de Oliveira Poço e Francisco José Adriano, conjuntamente, contra o Acórdão 549/2020-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata n° 41/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 28/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2927-41/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 5 minutos, a Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado, a ser realizada a seguir, e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 4 de novembro de 2020.

ANA ARRAES

Vice-PresidenteEm exercício

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