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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/12/2019 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 170

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 41, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

Ausente o Ministro Bruno Dantas, em razão de participação em evento educacional no exterior.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 40, referente à sessão realizada em 5 de novembro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 024.641/2016-2, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 022.911/2019-7, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 003.120/2013-9, 013.313/2019-3, 013.371/2019-3, 029.833/2016-7 e 035.295/2017-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 13465 a 13701.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 019.341/2015-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Sr. Rubens Portugal Bacellar não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em seu próprio nome.

Na apreciação do processo nº 006.615/2017-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a Dra. Sheila Adriana Sousa Santos não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Ribeiro Park Estacionamentos Ltda..

Na apreciação do processo nº 033.195/2015-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Laerte Pereira Fonseca não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Carlos Augusto Fraga Fontes.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação dos seguintes processos:

- 025.144/2015-4. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 13968/2019 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, à qual anuiu o Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

- 001.222/2015-5. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 13969/2019 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, à qual anuiu o Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 046.675/2012-4 e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 13704/2019 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira. O Revisor, Ministro Bruno Dantas, ausente à sessão, foi considerado desistente do pedido de vista.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 13702 a 13732 e 13968 a 13969, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 33/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 13465/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.243/2012-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luciene Bosco de Oliveira (677.476.718-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13466/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.333/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Bermuncio (052.525.798-57); Conceição do Carmo Evandro (049.710.558-60); Elenice Tenorio Cavalcanti (007.063.668-08); Glaucia Zapata Freire (107.686.988-20); Ivete Teles (008.892.608-77); Ivone Aparecida de Almeida Couto (028.423.138-01); Izabel Cristina Moreira Garin Garcia (879.815.998-49); Julia Maria Lopes (842.637.258-91); Luzia Benedita Machado Mendonça (236.860.229-15); Magda Teixeira Crescêncio (001.536.538-76)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santo André/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13467/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.719/2012-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Justo dos Santos (051.152.215-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13468/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.438/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane Silveira da Silva (405.759.427-20); Gerluzia Barboza Vinhas do Carmo (005.821.437-21); Jairo Domingues (195.974.527-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13469/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.529/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jurij Sobestiansky (168.160.139-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13470/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.882/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pyramo Pires da Costa Júnior (041.891.676-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 13471/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.999/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia dos Santos Borges (060.575.426-81); Giuliano André Silva Santos (027.364.183-28)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13472/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.766/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayse Dias (076.685.699-28); Isabel Antunes Oliveira de Faria Almeida (015.202.091-85); Kelly Rosana Mendes de Carvalho (026.970.493-04); Marina Araujo Naves (361.723.448-89); Thiago Rezende Ferreira (062.775.916-57)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13473/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.876/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Garcia de Farias (051.934.263-10); Janaina de Souza Oliveira (951.983.422-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13474/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.603/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cybelle Cristina Cavalcante Lucena (054.647.854-93); Katarina Queiroz Dantas Duarte (049.365.284-12); Maria Carolina de Andrade Romeiro (074.140.834-11); Mauricio Fabiano de Araujo Pereira (804.287.205-44); Natalia Avelino Peres (073.325.466-71); Rosse Carneiro Osorio (833.755.705-20); Weverson Alves dos Santos (637.854.802-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13475/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.645/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Luiz de Souza Santos (059.375.139-67); Luani de Liz Souza (905.419.286-00); Paulo Marcio Borges Daniel (005.837.961-41); Paulo Rogerio Lopes (311.773.328-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13476/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.968/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Frederico Daniel Junqueira Roberto (124.477.637-86); Isabella Faria Rocha Lima (078.850.627-75); Janaina Pinto Maia Oliveira (085.257.547-57); Leandro Antonio Loureiro Lira Bruno (127.238.097-14); Libia Alves Soares Moura (025.955.991-19)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13477/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.118/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Chianca Dantas (087.137.594-00); Ivy Souza da Silva (033.858.437-40); Lajara Janaina Lopes Correa (278.682.248-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13478/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.987/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Baesso Janeiro (017.961.497-56); Romulo Matos de Moraes (022.833.947-24); Uilson Leal Oliveira (045.846.905-02); Victor Pimenta Martins de Andrade (074.930.694-76); Wesley Matos Cidreira (007.843.845-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13479/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.232/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rayana de Moraes Costa (619.315.273-34); Ricardo Jorge Pinheiro Belfort (077.855.804-56); Sergio Antonio Ravara (077.664.788-11); Suelen Botelho de Almeida Aguiar Notaro (050.957.754-76); Tarcisio Bessa de Magalhães Filho (779.635.123-20); Tiago Medeiros Mendes (987.703.061-68); Tonia Lavogade Costa (094.902.067-25); Vanessa da Silva de Almeida (001.465.450-44); Weslley Rodrigues Arruda (002.506.381-26)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13480/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.629/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lessandra Merladet Barros (810.177.230-87); Rafael Braz da Silva (034.391.689-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13481/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.969/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amadeu Bandeira de Souza (439.667.803-72); Andrei Luiz Demetrio e Silva (541.107.852-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13482/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.245/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Serafim de Souza (037.830.693-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13483/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.256/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agnes Ludwig Neutzling (017.379.380-06); Aline Cogo Furquim (002.065.860-51); Chaline Stankowski Michelotti (018.477.690-20); Cristiano Donizetti Pereira Ferrão (730.498.910-68); Juliana de Lima Muller (007.621.040-58); Marlise Correa (898.304.660-00); Mauricio da Costa Lazzarin (018.459.900-80); Rafael Cunha Matiuzzi (001.211.170-81); Rafaela Colle Donato (022.224.010-54); Tatiane Silva dos Santos (807.364.400-20)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13484/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.349/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ednei Costa Maia (006.632.093-31); Maria do Socorro Marques Soares (002.983.243-85); Rodrigo Sarruge Molina (333.277.168-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13485/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.370/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amadeus Pereira de Sousa (035.757.108-80); Clodoaldo de Jesus Souza (148.904.228-89); Decio Luiz Mathias (701.881.738-20); Edmar Leandro (012.757.498-01); Eli Rodrigues da Silva (809.117.148-04); João Adilson Pereira dos Santos (036.648.078-20); Maria Aparecida de Souza (060.635.128-02); Marilda Faria (714.085.416-53); Michel Oliveira de Souza (214.174.528-46); Railca Alves dos Santos (554.433.116-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13486/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.391/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Braga Mendes (080.341.917-10); Bruno dos Santos Silvestre (030.752.007-27); Edson Roque da Silva (314.180.907-00); Fabricia da Cunha Conculi (081.357.837-01); Heber Augusto Monteiro de Araujo (735.843.477-34); Hugo Leonardo Nunes da Silva (042.799.407-11); Jorge Jordão da Silva Filho (468.508.137-49); José Claudino de Melo Neto (057.273.757-20); Luiz Felipe Rudge Encarnação (994.470.297-87); Michel Gonçalves Pinheiro (040.278.056-66)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13487/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.414/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edison Ramon da Costa (121.890.026-13); Gabriel Augusto Gonçalves Silva (121.385.596-96); Hebertti Denis Ferreira de Souza (120.343.926-12); Igor Henrique Dias (113.443.866-44); Jonathan Costa Faria (119.370.476-60); José de Arimatea Oliveira Junior (101.940.156-70); Luan Olivio da Silva Lopes (116.158.836-14); Lucas dos Anjos Anunciação (125.096.966-29); Marcio Henrique Pereira (121.104.066-66); Marcio Ribeiro Ferreira Rosa (094.579.486-02); Maxwell Vinicios Salden (101.005.756-17); Michel Peixoto de Carvalho (114.721.486-73); Miler Honorio José Rodrigues Sandi (116.647.866-19); Ricchelle Allisson Mariano (099.600.266-98); Rodrigo José do Nascimento Bina (119.278.126-07); Rodrigo de Paula Martins (113.345.156-03); Victor Manuel Fernandez Perez (034.889.680-81); Vinicius da Fonseca Barbosa (090.042.226-26); Wellington Antonio Carneiro de Paula (120.726.866-60); Willian Christian de Matos (123.294.246-47)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13488/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.530/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio Vieira Villas Boas Teixeira de Carvalho (032.282.691-83)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13489/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.584/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Zambia Rufino de Oliveira Travassos (727.812.897-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13490/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.610/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo de Souza (166.288.608-09); Claudionor Pereira (053.721.118-79); Dalila de Azevedo Badolato (013.775.488-48); Francisco Sousa de Menezes (791.825.778-20); Gilson Miguel da Silva (638.741.568-34); Ivani Marques Umbelino (014.106.828-03); José Ademario da Silva (193.830.295-87); José Aparecido Maia (021.609.728-27); Josué Martins de Castro (037.663.378-66); Leocassia Leão Silva (437.678.345-53); Marcia Regina da Silva Andres (915.021.108-06); Maria Elisa Ferreira Godinho Zampieri (003.492.358-64); Maria Ivete de Oliveira Pereira (128.056.068-17); Mauro de Freitas (202.735.509-00); Mizael Aristides dos Santos (903.299.968-00); Nanci Moreeuw de Melo (134.661.748-13); Oseas Satirio de Sousa (192.898.393-68); Osvaldo Ferraz Nascimento (022.834.498-04); Paulo José Moreira (006.865.078-78); Silvia da Silva Nunes de Jesus (067.175.338-03)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13491/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.760/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deancarlo Bordin Degregori (006.973.080-65); Hannah Aires (025.535.980-25); Marcela dos Santos Delabary (004.769.830-61)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13492/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.847/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abayomi Lisimba Francisco de Souza (180.441.477-80); Alan Oliveira do Rio (140.840.677-25); Denis Alcantara Valentim (099.005.377-69); Diego Alves da Silva (170.212.557-21); Diego Rodrigues (830.104.082-34); Emannuel Victor Teixeira da Silva (126.384.284-42); Evandro da Silva Pereira (038.895.903-73); Felipe de Oliveira Faria (102.101.416-89); Hiago Rabelo Favacho (143.617.047-83); João Victor Coutinho de Sousa Couto (163.158.057-44); Luiz Eduardo de Castro (105.197.557-31); Marllon Duarte Vieira (179.153.677-81); Matheus Vasconcelos Vianna (111.855.184-28); Michelle Fidelis dos Santos (143.907.257-42); Patrick dos Santos Siqueira (168.273.977-50); Rodrigo de Medeiros Vilanez (118.052.284-20); Taruska Ventorini Vasconcelos (649.734.333-49); Thiago David de Paiva (152.225.917-19); Tiago David Ribeiro Souza (011.119.075-44); Vinicius Silva Stoque (172.258.217-09)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13493/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.952/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula Ribeiro Rinaldi (016.137.032-28)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13494/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.977/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Cristina Prado Fleury Magalhães (023.737.901-57)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13495/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.982/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jessica Almeida Isbarrola (031.062.160-77)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13496/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.988/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Schuab Faria de Paula (120.955.427-54); Gicelda Mara Ferreira da Silva (295.279.100-72); Helio Igor Melo de Albuquerque (038.330.854-28); Marcos Daniel de Faria (123.273.446-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13497/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.030/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Dias Costa (353.837.712-04); Henrique Miguel de Lima Silva (088.523.794-36); Lucas da Silva Santos (071.479.274-86); Muller Gabriel da Silva Miranda (005.888.622-23); Murillo Augusto de Melo Cordeiro (954.693.112-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13498/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.053/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hennela Mara de Sousa Guimarães (051.549.633-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13499/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.074/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Robiati Telles (407.527.448-95); Eduardo Palhares Junior (368.618.098-70); Gabriela Lujan Brollo (360.043.618-01); Ireno Goncalves Machado Junior (002.887.778-08); Jozismar Rodrigues Alves (213.134.568-29); Juliana de Oliveira Soares Silva Mizael (228.473.198-83); Priscila Fernandes Lucci (071.617.799-44); Rodrigo Costa Camargos (162.146.678-77)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13500/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.235/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emmanuel de Almeida Conceição Fernandes (039.248.105-75); Igor Lucas Adorno Santos (014.746.045-01); Juciara Rodrigues Rocha Duarte (039.529.615-31); Luiz Henrique da Silva (024.242.895-90); Reginaldo Serra dos Santos (785.905.826-04); Vinicius Crispim Lima de Barros Caetano (057.781.925-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13501/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.252/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dalcio Diogenes de Lima Ribas (026.018.138-22)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13502/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.310/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Jaqueline de Bairros (957.207.070-34); Angela Maria Escobar dos Santos Silva (736.711.180-91); Barbara Berengan dos Santos (016.374.140-99); Cristhiana Cardoso Rodrigues (029.089.730-06); Dacenir Amaro Silveira Machado (025.458.890-59); David Soares Ouriques (960.568.600-78); Fernanda Fernandes da Conceição (021.191.260-38); Josiane de Mellos Souza (014.455.170-51); Karema da Conceição Pereira (016.242.710-73); Leticia Aparecida Bassoaldo da Silva (975.499.080-87); Leticia Gabriel Abdala (025.141.010-26); Lucas Pires Stocker Ries (018.525.950-27); Maiara de Fatima Lazarin Sampaio (010.834.939-06); Marcia Dinerei Alves dos Santos (036.236.150-99); Margarete de Moraes Machado (894.903.550-20); Nicole Guerra Azevedo (006.510.999-60); Roberta Cristina Rosa Limeira (887.662.419-87); Rosane Vandam de Souza (479.144.400-00); Rosangela Candido da Silva (005.243.610-10); Vinicius Aguiar Lago (027.867.350-33)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13503/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.250/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisca Moreira da Silva (153.383.397-49); Laura Gloria Nogueira de Mesquita (785.042.607-04); Maria Aparecida da Silva Moreira (754.438.057-20); Maria Márcia da Costa Valente (057.893.518-08); Nair Rosa de Souza Ferreira (654.353.037-53)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13504/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.059/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Agostinha da Gama de Andrade (080.748.037-16)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13505/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.071/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edelzuita Ferreira Brandão Souza (579.862.825-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13506/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.123/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Aparecida da Silva (787.313.216-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13507/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.129/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sonia Alecrim Soares Coelho (763.858.844-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13508/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.667/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Fued Mattar (128.899.466-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13509/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.818/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cecilia Maria Barros de Siqueira (054.823.643-72)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Natal/RN - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13510/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.997/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Advino Luciano Gomes (027.658.029-04); Edmo Barbosa Santos (001.775.049-00); Goemi Guiraud (110.421.179-34); Homero Oliveira de Medeiros (109.513.349-72); Jarbas Branco Carneiro (109.122.079-49); João Gnap (136.958.869-00); João Gonçalves da Silva (069.773.759-49); João Rosa (059.077.560-04); Jorge Linhares Garcia (291.119.940-53); Rosevilton Estivalletti (093.600.509-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13511/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do prazo originalmente fixado, para que a Codesp cumpra a determinação constante do subitem 1.7 do Acórdão 8.172/2019-TCU-1ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-030.109/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonio de Padua de Deus Andrade (286.634.203-82); Celino Ferreira da Fonseca (335.362.607-72); Cleveland Sampaio Lofrano (119.984.151-04); Egéferson dos Santos Craveiro (065.118.958-66); Francisco Jose Adriano (077.812.938-19); Hilario Seguin Dias Gurjao (261.711.568-25); Joao de Andrade Marques (052.054.958-98); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Julio Alvarez Boada (045.678.348-28); Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Marcio Luiz Bernardes Calves (727.726.468-15); Noel Dorival Giacomitti (150.481.369-34); Rodrigo Mendes de Mendes (633.824.582-68)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13512/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Sérgio Teixeira Costa (140.341.074-72), regulares com ressalva, dando-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Carlos Guedes de Lacerda (CPF 475.046.174-15), Wellington Spencer Peixoto (CPF 663.338.904-30), Carlos Henrique Almeida Alves (CPF 635.673.694-15), Luiz Henrique de Gouvêa Lemos (CPF 516.961.344-04) e Zoroastro Pereira de Araujo Neto (CPF 941.088.384-91), regulares, dando-lhes quitação plena; excluir do rol de responsáveis os agentes relacionados no subitem 1.3. abaixo, por não serem responsáveis por atos de gestão; considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão 983/2016-TCU-Plenário, cujo monitoramento ficou a cargo deste processo de contas; fazer a seguinte determinação, e enviar cópia desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.537/2018-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsável: Sérgio Teixeira Costa (140.341.074-72);

1.2. Responsáveis: Carlos Guedes de Lacerda (CPF 475.046.174-15), Wellington Spencer Peixoto (CPF 663.338.904-30), Carlos Henrique Almeida Alves (CPF 635.673.694-15), Luiz Henrique de Gouvêa Lemos (CPF 516.961.344-04) e Zoroastro Pereira de Araujo Neto (CPF 941.088.384-91)

1.3. Responsáveis: Alexandre Fleming Vasques Bastos (CPF 027.957.074-03), Alfredo Raimundo Correia Dacal (CPF 020.968.034-20), Ana Paula de Oliveira Peixoto Medeiros (CPF 009.733.544-45), Anselmo Lucio Aroucha Santos (CPF 636.830.594-00), Bruno Carvalho de Macedo (CPF 678.551.805-91), Bruno Henrique Salvador Farias (CPF 118.933.054-73), Bruno Rodrigo Tavares Araujo (CPF 034.331.994-26), Cleidson Jacinto de Freitas (CPF 052.323.234-90), Dhyego Silva Medeiros (CPF 122.970.064-11), Diego Gourthieres Campos Fernandes (CPF 054.823.584-88), Diego dos Santos Alves (CPF 065.190.224-03), Edel Alexandre Silva Pontes (CPF 453.871.684-72), Ederson Monteiro Matsumoto (CPF 041.228.754-47), Fabio Ribeiro (CPF 645.749.894-91), Fernando Antonio Luís dos Santos (CPF 077.231.784-41), Fátima Simone da Conceição (CPF 011.104.987-30), Gabriel Ferreira da Silva (CPF 051.672.524-66), Georgia Valeria Andrade Loureiro Nunes (CPF 062.534.296-80), Geraldo Andrade de Oliveira (CPF 035.142.494-66), Givaldo Oliveira dos Santos (CPF 497.012.404-30), Icaro Anselmo Estevão (CPF 098.226.044-08), Israel Correia Oliveira (CPF 016.919.895-25), Israel Crescencio da Costa (CPF 738.137.374-20), Ivaldo dos Reis Vieira (CPF 679.617.704-53), Jean Marcelo Barbosa de Oliveira (CPF 700.384.494-04), Joao Paulo dos Santos Garcia (CPF 069.991.324-10), Jose Cicero Rocha da Silva (CPF 111.499.654-87), Jose Erick Gomes da Silva (CPF 113.221.654-08), Jose Ismair de Oliveira dos Santos (CPF 110.064.104-14), Jose Roberto Alves Araujo (CPF 139.756.254-49), José Hélio dos Santos (CPF 104.477.924-15), Julio Jose de Oliveira Silva (CPF 107.763.444-71), Kevin Miranda Soares (CPF 110.737.694-70), Kledson Marques Cavalcante (CPF 058.230.104-19), Leangelo Geronimo Silva Berto (CPF 082.529.034-10), Marcelo de Souza Carvalho (CPF 601.032.136-00), Maria Amélia Calheiros Santos (CPF 185.038.454-15), Marilia Costa Gois (CPF 349.047.354-04), Maurício Ferreira Menezes (CPF 861.398.194-15), Mylena Laryca Ferreira dos Santos (CPF 104.149.814-48), Raquel Xavier Quirino (CPF 034.024.994-36), Ricardo de Albuquerque Aguiar (CPF 140.071.424-91), Sebastiao Hugo Brandao Lima (CPF 062.796.134-70), Valdemir Lino Chaves Filho (CPF 044.341.504-80), Valdomiro Odilon Pereira (CPF 140.111.404-06) e Wiallis Verissimo Silveira da Costa (CPF 107.272.544-48)

1.4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento do expediente de notificação:

1.9.1. promova novo estudo técnico a fim de revisar os procedimentos e os parâmetros estabelecidos para a flexibilização da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos e de definir o rol de ambientes organizacionais contemplados com a flexibilização de carga horária, comprovando a necessidade, a vantajosidade e a melhoria da eficiência para o instituto e, consequentemente, evitando a ocorrência das constatações registradas no Relatório de Auditoria Anual de Contas da Controladoria-Geral da União (Relatório nº 201800573);

1.9.2. adote providências para adequar todos os normativos vigentes, que regem a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos, promovendo sua conformidade ao previsto nos dispositivos legais, principalmente à Lei 8.112/1990, ao Decreto 1.590/1995 e à Recomendação Conjunta 66/2014 do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União, assim como à Instrução Normativa 2/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, estabelecendo os casos em que a exceção da jornada de trabalho de trinta horas se faz necessária, de acordo com o previsto no Decreto 1.590/1995;

1.9.3. promova a revisão de todas as concessões vigentes de flexibilização de jornada e guarde documentação comprobatória dos respectivos processos a fim de permitir eventual análise pelos órgãos de controle;

1.9.4. aprimore os seus controles para que seja possível o acompanhamento da frequência do servidor; e

1.9.5. informe no relatório de gestão referente às próximas contas, os resultados das medidas adotadas para o cumprimento do que foi determinado.

ACÓRDÃO Nº 13513/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o prazo de dez dias previsto no artigo 34 da Lei 8.443/1992, para oposição de embargos de declaração;

Considerando que o prazo para oposição de embargos de declaração em face da multa aplicada a Luiz Carlos Attié, por meio do Acórdão 2478/2019-TCU-1ª Câmara, expirou em 17/6/2019;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Luiz Carlos Attié, contra o Acórdão 2478/2019-TCU-1ª Câmara, porquanto intempestivos; e restituir os autos à Serur, para continuidade do exame do recurso de reconsideração interposto pelo referido responsável:

1. Processo TC-010.385/2014-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luiz Carlos Attiê (042.592.971-04); Luiz Francisco Luzzi (200.693.089-34); Maria Lúcia Salles (775.174.401-44); Ricardo Horta de Alvarenga (584.830.471-87)

1.2. Recorrente: Luiz Carlos Attiê (042.592.971-04)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cristalina-GO

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Natalia Moreira Silva (153.796/OAB-MG), representando Luiz Carlos Attiê; Homar Alves Amaral e outros, representando Maria Lúcia Salles; Danilo Santos de Freitas (13.800/OAB-GO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Cristalina-GO; Jader Saint Clair de Almeida Filho (145.163/OAB-MG), representando Ricardo Horta de Alvarenga.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13514/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração, interpostos por Domingos Diógenes Aires Neto e Marcos Antônio Viana (R001, peças 58-59), contra o Acórdão 4.122/2019 - 1ª Câmara (peça 33), por meio do qual, esta Corte julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes débito e multa;

Considerando que as notificações da decisão ocorreram em 15/8/2019 (peças 56 e 57) e que, os presentes recursos foram interpostos pelos interessados em 5/9/2019; expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autorizam o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise dos recursos pela Serur demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento dos presentes recursos, por serem intempestivos e não apresentarem fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos recursos de reconsideração e dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 66, aos recorrentes.

1. Processo TC-010.448/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Domingos Diogenes Aires Neto (204.313.173-72); Marcos Antonio Viana (116.358.193-34); Uniao dos Tecnicos Agricolas do Estado do Ceara (05.994.022/0001-38)

1.2. Recorrentes: Domingos Diogenes Aires Neto (204.313.173-72); Marcos Antonio Viana (116.358.193-34)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Debora Aguiar de Franca (36.877/OAB-CE) e outros, representando Marcos Antonio Viana e Domingos Diogenes Aires Neto.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13515/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas no 9.3 do Acórdão 1.548/2018-TCU-1ª Câmara, determinar o apensamento dos presentes autos de monitoramento ao TC 029.871/2016-6 e dar ciência desta deliberação à Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), de acordo com o parecer da SecexDefesa:

1. Processo TC-009.859/2019-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Francisco Antonio de Magalhaes Laranjeira (332.852.767-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Gerencial de Projetos Navais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13516/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em determinar o apensamento dos presentes autos de monitoramento ao TC 018.123/2017-1, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-019.876/2018-1 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13517/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, nos arts. 43, inciso III, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, bem como no art. 106, inciso I, §§ 3º e 4º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência desta decisão ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do subitem 1.6 abaixo, para adoção das medidas nele identificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.207/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Novo Acordo - TO

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. dar ciência deste acórdão e da instrução que o fundamenta:

1.6.1. ao Município de Novo Acordo-TO, para adoção das providências de sua alçada, com vista a evitar ocorrências semelhantes às tratadas nestes autos;

1.6.2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para que analise os indícios de irregularidades tratados nestes autos, em conjunto e em confronto com a prestação de contas dos recurso de Programa da Alimentação Escolar, referente ao exercício de 2015, que se encontra pendente de apresentação e análise, instaurando, se necessária, a competente tomada de contas especial, nos termos do art. 8.º da Lei 8.443/92.

ACÓRDÃO Nº 13518/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da SecexEduc.

1. Processo TC-004.829/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 034.337/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Fundação de Apoio A Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico da Utfpr (02.032.297/0001-00); Universidade Tecnológica Federal do Paraná (75.101.873/0001-90)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Isis Emmanuelle Semiguen Moreira Lima Ortolan (33666/OAB-PR) e outros, representando Fundação de Apoio A Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico da Utfpr.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13519/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III, 235,capute parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade, e adotar as medidas a seguir, de acordo com o parecer da SeinfraUrbana:

1. Processo TC-005.804/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (15.024.128/0001-62)

1.2. Entidade: Município de Apiacás/MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medidas:

1.7.1. dar ciência desta deliberação e das peças 1 e 6-9 à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, integrante do Ministério do Desenvolvimento Regional, para adoção das medidas que julgar necessárias;

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e

1.7.3. arquivar estes autos.

ACÓRDÃO Nº 13520/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III, 235,capute parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c com subitem 9.3.2.3 do Acórdão 1072/2017-Plenário, em conhecer da presente representação e considerá-la procedente; fazer a determinação abaixo; dar ciência desta deliberação e da instrução que a fundamenta ao representante, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, de acordo com o parecer da SecexSaude:

1. Processo TC-028.556/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Maranhão (00.394.544/0183-94)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Fundo Nacional de Saúde que, nos termos do Decreto 8.901/2016, Anexo I, art. 7º, VII, tendo em vista o esgotamento da via administrativa de controle interno para correção das impropriedades identificadas nos autos, conforme estabelece o artigo 23 do Decreto 7.827/2012, que regulamentou o artigo 27 da Lei Complementar 141/2012, instaure a competente tomada de contas especial, não cabendo esperar que o gestor local adote tal providência.

ACÓRDÃO Nº 13521/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, e em fazer a seguinte determinação à Funasa, de acordo com o parecer da SecexSaude:

1. Processo TC-028.880/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Alagoas

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Funasa, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que reabra e conclua a tomada de contas especial objeto do Convênio 980/2003 (Siafi 489309) firmado entre a Funasa e o Município de Poço das Trincheiras-AL, para a execução de um Sistema de Abastecimento de Água e a envie ao TCU no prazo máximo de 180 dias, nos termos do art. 11, da IN TCU 71/2012, atentando para os seguintes aspectos:

1.6.1. a pacífica jurisprudência do TCU no sentido de que a não entrega de benefício à sociedade caracteriza dano ao Erário correspondente à totalidade dos recursos transferidos (conforme Acórdão 8248/2013-TCU-1ª Câmara; Acórdão 3388/2011-TCU-2ª Câmara; Acórdão 549/2018-TCU-1ª Câmara; Acórdão 5821/2011-TCU-2ª Câmara; Acórdão 299/2008-TCU-2ª Câmara; entre outros);

1.6.2. a necessidade de análise da responsabilidade:

1.6.2.1. dos agentes da Prefeitura que formularam a proposta do convênio, inclusive assumindo o compromisso de "manter em condições normas de operação e funcionamento" o sistema de abastecimento a ser construído com os recursos da Funasa, conforme Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento datado de 27/02/2004;

1.6.2.2. da Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL) por ter assumido compromisso de operar e administrar o sistema (conforme Termo de Compromisso de Sustentabilidade das Ações de Saneamento datado de 27/02/2004), bem como aprovado o projeto de engenharia (conforme consta no Despacho 39/2019 DIESP-AL), não obstante até 24/10/2018 (conforme ofício do seu Presidente), não existirem as obras das adutoras necessárias à operação e funcionamento do sistema;

1.6.2.3. Dos agentes da Funasa que aprovaram a prestação de contas, bem como daqueles que não adotaram as providências devidas para a continuidade da tomada de contas especial.

1.6.3. as disposições do Acórdão 347/2016-TCU-Plenário, caso as obras sejam concluídas e colocadas em operação pela Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL).

ACÓRDÃO Nº 13522/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação formulada pelo Deputado Estadual do Amazonas Dermilson Carvalho das Chagas sobre supostas irregularidades na gestão do Terminal Pesqueiro Público de Manaus, para considerá-la procedente; dar ciência da deliberação adotada ao representante; e apensar este processo ao apartado autuado por força da determinação constante do item 1.6, de acordo com os pareceres emitidos pela Secex-AM (peças 33-35):

1. Processo TC-031.960/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à SecexAmb a autuação de monitoramento apartado, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU e no art. 35 da Resolução TCU 259/2014, a fim de verificar a cumprimento do plano de ação proposto pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a efetiva operacionalização do Terminal Pesqueiro Público de Manaus.

ACÓRDÃO Nº 13523/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, fazer a seguinte comunicação à Delegacia de Polícia Federal em Pacaraima/RR, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução, peça 15, ao representante, e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-035.876/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Coordenação Regional da Funai de Roraima

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. comunicar à Delegacia de Polícia Federal em Pacaraima/RR que somente podem solicitar realização de fiscalizações ao TCU o Congresso Nacional, suas casas e respectivas comissões - prerrogativa privativa, nos termos da Constituição Federal, art. 71, inciso IV, e que, consoante dispõe, ainda, o § 1º do art. 4º da Resolução-TCU 215/2008, solicitações formuladas por pessoa não legitimada não podem ser conhecidas.

ACÓRDÃO Nº 13524/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III, 235,capute parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, inciso I, §§ 3º e 4º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação; dar ciência desta deliberação ao representante; encaminhar cópia desta deliberação, da instrução que a fundamenta e das peças 1 e 3 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para adoção das medidas cabíveis; e arquivar os autos, de acordo com o parecer da SeinfraUrb:

1. Processo TC-037.296/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sousa - PB

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 35/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 13525/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-001.493/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Nunes (444.115.371-68); Antonio Alves Cangirana (120.043.161-87); Antônio Gama dos Santos (050.361.511-00); Carlos Alberto Muniz (035.477.443-34); Celso Franca Merelim (151.119.701-34); Cineide Galvão da Silva (199.729.702-72); Debora Vieira de Carvalho (313.413.221-49); Dizelda Miranda da Silva (239.661.904-78); Eliana Monteiro (007.457.528-70); Eliane Guedes (145.863.631-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda às correções devidas no Sistema Sisac, conforme sugerido pelo órgão ministerial em sua manifestação.

ACÓRDÃO Nº 13526/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.425/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Guedes dos Santos (030.625.035-72); Deoclecio Fogaça de Oliveira (126.463.345-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13527/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.934/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Luiza Rocha Vieira Perdigao (071.730.458-27); Jose de Anchieta Rodrigues (000.607.928-84); Maria Waldenez de Oliveira (039.632.458-40); Roberto Tomasi (037.381.468-22); Vilmar Baldissera (848.021.978-53)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13528/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.611/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlete Patricio de Souza (519.563.579-04); Maria Helena Vieira (504.260.959-87); Osvaldo Teixeira Junior (405.037.559-15)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13529/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.220/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luciana Gudolle Dias de Bem (671.397.010-91)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13530/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.539/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Andrioli de Lima (941.910.850-34); Angelo Henrique Kirst (010.463.860-50); Daniel Fernandes Valente (818.480.640-04); Evelise Pereira de Oliveira (002.768.070-30); Gervasio dos Santos Rosa Junior (829.570.020-00); Ingrid Krzywicki Goncalves (019.207.080-06); Janine Duarte dos Santos (948.747.270-34); Jaqueline Martins (034.549.260-92); Marlon Roberto Menezes Rodrigues (914.347.000-97); Rita de Cassia da Silva Eloy (834.443.350-91)

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13531/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.543/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Aline Gozdziuk (848.922.770-53); Bruna Fernandes da Silva (851.235.010-53); Elen Regina Goulart Fresinghelli (015.835.230-06); Giovana Pires Demarchi (029.042.290-60); Juliana Rodrigues Belomo Menez (014.818.800-12); Liana Rosa Porto (876.677.970-72); Luisa Helena da Silva Mello (804.576.220-91); Melania Pires Prestes (954.503.350-91); Muriel dos Santos Carvalho (008.692.090-19); Vivian Ulguim Pires Kohn (000.854.390-96)

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13532/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.492/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Furtado Honório Dornelas (010.401.754-65); Charles da Silva Dantas (022.064.585-00); Cibele Gondim Coelho (031.594.284-35); Daniel Soares Serra Gaioso (007.794.453-41); Fernando Otavio Rocha de Franca (072.692.604-35); Glicia Arcoverde Modesto Amorim (036.781.314-92); Graciano Lucas da Costa (025.345.604-50); Pedro Paulo Gomes do Nascimento (041.510.484-05); Rosangela Nazaro dos Santos (870.824.975-04); Victor Ugo Dorigo de Castilhos (047.802.376-61)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13533/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.904/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Tatiana Nunes de Sousa (808.180.305-00); Sergio Carlos Resende (515.939.475-34)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13534/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.914/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleilde Cristina Gomes Silva (823.645.403-72); Janaina Rosa Lourenco da Silva (104.995.217-06); Jefferson Beltrao Souza (599.305.002-00); Roberta Colares Tavares (626.165.442-53)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13535/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.761/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Frederico Osvaldo Fraenkel (002.388.537-80); Gabriela Carvalho Pinheiro (628.979.343-87); Gabriela Linck (013.128.071-64); Gabriela Loula da Cruz (063.963.944-56); Gabriela Teixeira do Nascimento (012.825.004-65); Gabriella Oliveira Fernandes (445.001.142-20); Gabrielle Gama Teixeira Lima Galvao (013.579.594-00); Gabrielly Ciconini Prado (017.935.921-52); Galba Leite Oliveira de Aquino (023.583.454-82); Genilda Paulina da Costa (790.213.446-53)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13536/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.061/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcela Camara Roriz (697.012.882-20); Marcia Regina Hoyte da Silva (092.419.087-69); Marcilene Moreira Pinheiro (042.916.887-09); Maria Isabel Braga de Albuquerque (012.716.424-33); Marilza Silvano (783.157.517-00); Matheus Barbosa da Silva (046.586.106-71); Michelle Rodrigues Caetano (093.058.037-09); Michelle da Silva Torres (075.797.107-57); Neusa Beringui de Oliveira (041.489.687-44); Nildo Soares Filho (000.222.907-29)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13537/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.181/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arlinda Maria Pinheiro dos Santos de Gois (009.718.054-82); Carlos Eduardo Pires de Sousa (048.804.214-30); Danielle Dorand Amorim Sampaio (044.851.614-47); Elaine Cristina Rodrigues do Nascimento (082.092.114-98); Jessyka Pereira de Lima (087.973.794-84); Lidiane Maria de Brito Macedo Ferreira (031.051.354-56); Livia Medeiros Soares Celani (045.983.474-65); Luana Araujo Castro Macedo (008.187.904-07); Shayanna Mickaela Duque Carneiro (065.584.864-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13538/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.646/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Tadayuki Ono (005.087.151-05)

1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13539/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.366/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elinaldo Gomes Filho (656.806.778-49); Emilio Cardoso de Oliveira (956.352.708-91); Francisco Gomes Martins (027.578.708-74); Francisco de Assis Lopes da Silva (141.705.826-91); Jaelson Barbosa da Silva (816.190.224-00); Janio Pires de Moraes (006.999.328-90); Maria Celia de Lima (076.856.588-01); Rosangela Gobbis Soeiro (043.722.378-71); Teresinha de Jesus Conceicao (884.064.828-34); Walmir Luiz Becari (007.559.308-43)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13540/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.481/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eudes de Souza Cruz (563.778.861-87); Heidi Gomes Pereira (005.444.121-84); Ivan de Sousa Silva (669.783.271-15); Jhonatan Lima Silva (029.931.371-90); Jocildo Pereira Rodrigues (798.261.561-91); Jonatas Gomes Lisboa (021.135.481-35); Jorge Carvalho da Silva (018.384.335-54); Jose Antonio Teixeira dos Santos Junior (628.092.450-53); Luciano Camara de Oliveira (606.384.001-04); Marcela de Melo Pego (033.898.151-98); Nathan Johnes Martins de Sousa (029.143.721-40); Rafael Moraes Barboza (002.830.421-76); Robson Filipe Novais Paiva (032.763.811-76); Rodolfo Nascimento Cavalcante (030.589.781-03); Ronaldo Lawson Siqueira de Carvalho (018.950.991-02); Rosana Monteiro de Amorim (610.438.691-15); Thiego Ferraz da Cunha (017.884.531-07); Tiago Olimpio Ferreira (031.169.891-33); Wilker Alves da Silva (022.517.841-95); Willians Teles Figueiredo (009.943.781-30)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13541/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.487/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adenilson da Silva Dantas (614.041.872-00)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13542/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.496/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Marcos Ramos (399.158.089-68); Daniel Salmoria (486.514.789-68); Edinei Jose Herber (049.405.449-23); Fabio Cesar Wenzel (080.912.819-51)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13543/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.508/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Gomes Pereira (139.162.946-95); Igor Matheus Oliveira e Silva (097.134.386-12)

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13544/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.963/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Utsunomiya (143.853.558-94); Edna da Silva Santos Oliveira (147.044.868-85); Fernando Antonio de Souza (012.358.648-80); Mara Rubia Valentim (001.131.428-11); Odwal Macedo de Lima (205.169.848-10)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13545/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-035.043/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Andrade Serra dos Santos (893.794.623-87); Eriane de Paula (057.117.696-85)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que realize diligência junto ao órgão jurisdicionado com vistas à apresentação de elementos fáticos que justifiquem a incidência nos referidos atos de admissão do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 8.745/1993, que autoriza a contratação temporária de pessoal em situações de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública sem a necessidade de realização prévia de processo seletivo.

ACÓRDÃO Nº 13546/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.055/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cacildo Teixeira de Carvalho Neto (927.857.516-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13547/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.237/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erick Hermann Facundes da Silva (781.430.042-87); Jean Piero Sember Gayoso (815.499.202-78); Julio Cesar de Carvalho Silva (002.293.092-24); Luis Antonio Filgueira Souza (282.133.862-72); Nelma Suely Barros Freitas (597.982.462-68); Ozeias Campos Salviano (174.307.552-91); Pamela Rabelo de Oliveira (883.800.682-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13548/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.377/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Aparecida da Costa (281.505.878-29); Michelle Aparecida Pereira Lopes (028.379.956-06); Nilza Coqueiro Pires de Sousa (162.129.798-55); Tadeu Samuel Pereira (015.578.226-62)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13549/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.401/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adannick Fontes Nascimento (049.537.523-33); Ana Claudia Sampaio de Oliveira (657.178.993-00); Antonio Oliveira de Andrade Guimaraes Junior (036.196.363-70); Carla Mirella Facanha Adriano (887.258.473-68); Clara Suzana Cardoso Braga (825.709.653-91); Jose Nilton de Azevedo Rodrigues (952.297.953-87); Leandro Vidal Carneiro (024.736.453-37); Marcela Lima Gurgel (037.582.193-70); Roberto Cesar de Carvalho Filho (043.234.843-30); Suzana Matos Franca de Oliveira (013.428.623-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13550/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.435/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Brito da Silva (095.951.287-08); Luciana Teles Rosa (069.023.737-52); Luiza Nunes do Nascimento (112.513.617-06); Wellington Alves Wandermurem (070.364.107-79)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13551/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.474/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Suellen Flauzina Martins (079.917.936-13)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13552/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.641/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Gesiane Soares Nobrega do Nascimento (087.591.474-82); Patricia Ferreira Santana (846.219.741-49)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13553/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.734/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Reinaldo Fernandes da Silva (042.890.055-00)

1.2. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13554/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.765/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cecilia Sayonara Gonzaga Leite (231.874.333-91); Laudemir Nascimento Vitorino (024.603.164-61); Max Joffily de Souza (027.924.124-02); Osvaldo Fernando Meira Teixeira Filho (064.461.394-70); Roberta Fontes de Oliveira Amorim Trigueiro (057.786.474-25); Rodolfo Antonio Costa Nobrega (038.828.504-42)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13555/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.466/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Andrea Pontes Staudinger (066.499.814-35); Larissa Soares Figueiredo Trigueiro Caroca (074.030.804-16)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13556/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.543/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marina Ribeiro Mota (052.317.213-36)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13557/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, bem como em mandar fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.495/2012-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Cruz Silveira Takar (022.569.778-54); José Augusto de Vasconcelos Oliveira (227.467.668-25); Walkiria Pierantoni Campos de Vasconcelos Oliveira (100.408.318-17)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, que:

1.7.1.1. na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelos representantes dos Auditores Fiscais da Receita Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, aos pensionistas Ana Maria Cruz Silveira Takar, José Augusto de Vasconcelos Oliveira e Walkiria Pierantoni Campos de Vasconcelos Oliveira, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos pensionistas mencionados no item anterior;

1.7.1.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. José Augusto de Vasconcelos Oliveira e as sras. Ana Maria Cruz Silveira Takar e Walkiria Pierantoni Campos de Vasconcelos Oliveira tiveram ciência desta deliberação.

1.7.2. Determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção, no sistema Sisac, do campo "Código do Último Cargo" referente ao instituidor sr. João Silveira, utilizando, para tanto, a informação cadastrada no sistema Siape (cf. peça 19, p. 20).

ACÓRDÃO Nº 13558/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.095/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lucia Fonseca Ducatti (300.707.688-97); Fany Scheinkman Goldman (269.628.948-48); Kooitu Sakagami (053.689.798-00); Margareth Rose Abud de Almeida (761.470.458-49); Maria Antonia Garcia (441.491.906-15); Marilene Lobo Alcantara de Carvalho (732.266.298-91); Neide Maria Forlin Stoppa (210.367.008-60); Taiyo Obu (281.626.318-52); Vera Pereira Gomes Pinheiro (016.636.388-02); Yole da Costa Pan Chacon (060.110.788-85)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13559/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.675/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Joana Garcia (290.950.260-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santa Maria/RS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13560/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.697/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Aurea dos Santos Canavezes (029.660.557-31); Aurea dos Santos Canavezes (029.660.557-31); Eulália Cardoso Lopes (263.809.437-49); Eulália Cardoso Lopes (263.809.437-49); Josefa de Lima dos Santos (020.459.574-62); Josefa de Lima dos Santos (020.459.574-62); Letícia Augusta Correia Lisbôa (060.470.244-24); Rosina de Sena (787.611.407-59); Ruth Marques da Silva (924.502.617-53); Yedda Junqueira Oliveira (029.032.096-85)

1.2. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13561/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.699/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Margarida Ferreira de Oliveira (454.284.926-00)

1.2. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Barbacena

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13562/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.724/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Miranda Alves (267.934.858-30); Clarita Consentino Ferreira (724.925.207-06); Elizabeth Alves dos Santos (147.133.367-18); Guismar Nunes Barboza (842.080.747-87); Helena Gonçalves Pinto Maioli (105.765.198-20); Izabele Alves dos Santos (160.323.437-31); Lucimara Gonçalves Pinto Maioli (111.897.398-44); Raimundo Cosme dos Santos (019.129.927-87)

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13563/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse da sra. Denise Roseli Ferreira Larangeira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-013.310/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andrea Del Tedesco (894.061.257-49); Carla Del Tedesco Pinheiro de Carvalho (874.879.937-87); Denise Roseli Ferreira Larangeira (591.152.547-04); Edna Jane Nykiel de Rezende (895.008.908-44); Eleanor Theresa Nykiel (041.966.448-30); Elianne Susan Nykiel (041.966.428-96); Elisangela Aparecida Cesar Costanti (290.468.228-77); Elisangela Nykiel (248.874.028-48); Elizabeth Rose Nykiel (895.008.818-53); Gardenia de Souza Rolim (321.131.103-34); Irene Margaret Nykiel (041.966.478-55); Judith Buzzatto Costanti (057.930.288-11); Luiza Maria Ferreira de Souza (758.969.237-91); Luzia Marques da Silva (541.902.157-91); Maria Elizabeth Abrahao Ameden (023.933.939-86); Maria Eneida Abrahao (447.736.509-82); Maria Helena Pinheiro de Souza (629.039.857-15); Natalia de Souza Rolim (390.324.853-34); Rachel de Sousa Rolim (390.325.153-49); Rosalia Nykiel (223.647.808-96); Therezinha de Oliveira Cezar Vieira (441.102.436-53)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva do ato de interesse da sra. Denise Roseli Ferreira Larangeira, verifique a legitimidade de se proceder ao cálculo do benefício sobre o posto de Segundo Tenente, haja vista o instituidor, sr. Jacyr Dias Laranjeira, ao passar para a reserva, ser graduado como Primeiro Sargento e contar menos de 30 anos de serviço (peça 5).

ACÓRDÃO Nº 13564/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicados os atos emitidos em favor de Carmosina Loureiro Vieira (034.713.917-54) e Maria do Espirito Santo Caetano Jandre (024.390.357-00), tendo em vista que os efeitos financeiros dos referidos atos de concessão se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, e considerar legais para fins de registro os demais atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-031.789/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cleide Morais de Andrade (162.695.298-16); Edilene Moraes Pestana (075.793.258-45); Elizabeth Campos Machado (805.936.236-49); Eni Sant Anna das Chagas Neves (686.861.617-15); Fernanda Campos Barata (033.246.386-90); Floraci Malheiros Teixeira (658.771.280-00); Iara Lucia Correa Moraes (831.827.218-87); Ine Francisco das Chagas Neves (217.635.937-20); Ivani Nobre (007.436.767-69); Luciene Moraes Tavares (121.978.718-38); Mara Leonidia de Oliveira Machado (619.283.800-34); Maria Fernandes de Oliveira (676.297.337-04); Maria Ziramad de Oliveira (059.800.624-91); Marilda Regadas de Alcantara (750.446.847-91); Rachel Joana Engel (572.771.507-59); Regiane Moraes de Assis (151.622.998-39); Rita Regina Engel (325.874.067-49); Solange Monteiro Oliveira de Morais (530.057.757-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Sefip, para que proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr. Santana Jandre, cujo nº é o 17279/2018, aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste processo, a legitimidade do pagamento dos proventos no posto equivalente ao de 2º Tenente, considerando-se que o militar detinha o posto de Cabo na data do óbito, ficando a unidade técnica, desde já, autorizada a realizar as diligências necessárias para a obtenção da documentação relativa à reforma do instituidor do benefício.

ACÓRDÃO Nº 13565/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.816/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Acacio Pereira da Silva (250.777.401-00); Fernando Gomes Silveira (714.831.107-10); Joao Carlos Nunes Silva (223.826.741-72); Jose Carlos Santana (249.634.455-49); Laudinario Oliveira do Nascimento (270.723.634-91); Laudinei Figueiredo de Menezes (782.858.797-04); Mivaldo de Souza Costa (774.342.187-20); Paulo Ernesto Dias Leitao (222.670.185-00); Ronaldo Domingues da Silva (757.341.177-49); Tanival Lins Freitas (766.426.407-30)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13566/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.822/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Cardoso de Almeida (347.479.667-49); Carlos Renato Seabra de Almeida (347.473.117-34); Claudio Iorio Ferraz (347.468.977-00); Fernando Luiz Silva Nogueira (347.475.407-68); Ivan Pereira de Souza (347.465.287-72); Joao Carlos de Azevedo Munoz (351.111.007-68); Jose Luiz Barreira Batista (315.094.447-34); Luis Augusto Terra de Souza Pinto (491.994.807-78); Luis Sergio da Conceicao Cerqueira (348.152.877-91); Salomao Carvalho (790.202.087-72)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13567/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.830/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jean de Freitas Cupertino (500.215.917-68); Jose Renato Dalferth (299.469.990-72); Julio Cesar de Oliveira Braga (720.652.067-72); Luiz Aparecido Amancio dos Santos (367.961.749-68); Nelson Silva Gomes (394.273.077-49); Rubilar Correa (321.484.020-72)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13568/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicados os atos de concessão a seguir relacionados, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-027.980/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abidizio Moraes de Araujo Lemos (006.130.884-68); Antonio Bomfim dos Santos (019.389.244-87); Carlos Eugenio Pires de Azevedo (005.195.104-53); Edson Vicente da Silva (040.487.091-00); Eronides de Sousa Silva (008.929.474-20); Eutimio da Silva Pinto (002.583.934-91); Hermes Pereira Frade (015.660.164-87); Joao Jose Bazanti Barbosa (014.036.134-00); Jose Ancelmo Nascimento (784.420.364-15); Jose Ribeiro Farias de Albuquerque (004.400.194-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda à imediata autuação e subsequente instrução dos atos de pensão militar em que figuram como instituidores os Srs. Edson Vicente da Silva (040.487.091-00), cujo nº é o 1917/2018, e Abidizio Moraes de Araujo Lemos (006.130.884-68), cujo nº é o 80680/2018, aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste processo, a legitimidade do pagamento dos proventos no posto referido nos mencionados atos de reforma, considerando-se o entendimento preconizado no Acórdão nº 2.225/2019-Plenário, ficando a unidade técnica, desde já, autorizada a realizar as diligências que entender necessárias.

ACÓRDÃO Nº 13569/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 27 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o item 1 do Acórdão 5.643/2019-1ª Câmara, de modo que onde se lê:"Exercício: 2018", passe-se a ler:"Exercício: 2017".

1. Processo TC-000.078/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alexandre Nakagawa (993.032.131-49); Gilson Andrade Lira (886.158.474-87); Kalinka Vieira Cavalcanti Ferreira (706.829.171-68); Renato Holanda de Alcantara (373.439.201-20); Sérgio Flores de Albuquerque (186.513.641-72); Thais Bicalho Rodrigues (805.333.961-15); Tiago José Tomazella (305.764.428-79); Tufi Michreff Neto (947.748.629-91); Vinicius Rene Lummertz Silva (584.656.699-53); Walter Nunes de Vasconcelos Junior (416.529.166-87)

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Carlos Eduardo Silva Duarte (CPF 017.623.651-11) e outros, representando Instituto Brasileiro de Turismo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13570/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos Srs. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Blal Yassine Dalloul, Wilson Rocha de Almeida Neto, Lauro Pinto Cardoso Neto, José Bonifácio Borges de Andrada e Flavio Oliveira Barboza, dando-lhes quitação plena; em encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público Federal; e em mandar arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção de medida especificada a seguir:

1. Processo TC-025.739/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Blal Yassine Dalloul (257.925.121-91); Ela Wiecko Volkmer de Castilho (257.507.209-34); Flavio Oliveira Barboza (964.089.605-53); José Bonifácio Borges de Andrada (232.201.556-34); Lauro Pinto Cardoso Neto (337.759.235-00); Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (216.012.673-04); Paulo Cesar Magalhães Brayer (265.831.607-06); Rodrigo Janot Monteiro de Barros (265.478.726-53); Wilson Rocha de Almeida Neto (922.052.165-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: recomendar ao Ministério Público Federal, com fundamento no art. 250, III, do RI/TCU, que adote ferramentas para avaliar e acompanhar efetivamente os resultados institucionais, de modo a monitorar todos os objetivos estratégicos definidos em planejamento estratégico.

ACÓRDÃO Nº 13571/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de novos embargos de declaração (peça 171) opostos pelo Sr. Paulo Hagenbeck em face do Acórdão 2.689/2019-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo mesmo responsável contra o contra o Acórdão 679/2016-1ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada em razão do superfaturamento na execução das obras de construção de infraestrutura de coleta e tratamento de esgoto sanitário e de retificação do trecho urbano do rio Cotinguiba, objeto do Convênio MI 202-99, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado de Sergipe, parcialmente transferido ao Município de Laranjeiras;

Considerando que o Acórdão 6.583/2019-1ª Câmara já havia rejeitado outros embargos declaratórios (peça 155) apresentados pelo Sr. Paulo Hagenbeck contra o Acórdão 2.689/2019-1ª Câmara;

Considerando que não se conhece de embargos de declaração opostos contra deliberação já embargada em momento anterior, em face do princípio da eventualidade e da preclusão consumativa;

Considerando o novo manejo de embargos de declaração, reproduzindo-se as mesmas teses já aventadas e rejeitadas;

Considerando a natureza meramente protelatória dos novos embargos;

Considerando que a oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, o que não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

Considerando que a interposição reiterada de embargos declaratórios pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência desta Casa.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 287, caput, e 278, §§ 2º e 3º, c/c art. 143, inc. V, "f", todos do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sr. Paulo Hagenbeck (peça 171), em razão do não preenchimento dos requisitos pertinentes; determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, independentemente de manejo de novos expedientes pelo embargante; e em adotar a medida a seguir, dando ciência deste acórdão ao recorrente:

1. Processo TC-027.735/2010-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 023.515/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Macedo Sobral (588.810.505-87); Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00); Genaro de Almeida Brota (051.382.485-53); José Macedo Sobral (349.506.805-87); José Monteiro Sobral (013.184.895-04); Maria Ione Macedo Sobral (390.559.575-34); Mônica Macedo Sobral Maciel Silva (390.687.735-34); Paulo Hagenbeck (103.126.925-87)

1.3. Recorrente: Paulo Hagenbeck (103.126.925-87)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Laranjeiras - SE

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Rodrigo Fernandes da Fonseca (6209/OAB-SE), Márcio Macedo Conrado (3806/OAB-SE) e outros, representando Paulo Hagenbeck; Márcio Cardoso de Barros (4278/OAB-SE) e outros, representando Maria Ione Macedo Sobral; Luiz Cláudio Araújo Ribeiro (45286/OAB-DF), representando Construtora Gautama Ltda.; Evânio José de Moura Santos (2884/OAB-SE), representando Mônica Macedo Sobral Maciel Silva, José Macedo Sobral, Alexandre Macedo Sobral e Maria Ione Macedo Sobral.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.10.1 dar ciência ao recorrente de que a oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório, implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, bem como poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 593/2017-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 13572/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/1992 e 143, III, 235 e 237, VII e parágrafo único, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, formulado pela empresa Tapajós - Terraplanagem e Pavimentação Ltda. (CNPJ 00.457.362/0001-06), visando à suspensão do RDC Presencial 1⁄2019, promovido pelo estado de Pernambuco, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da referida medida;

c) dar ciência deste acórdão à Secretaria de Desenvolvimento Agrário do estado de Pernambuco e à representante; e

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-037.060/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado de Pernambuco.

1.2. Representante: Tapajós - Terraplanagem e Pavimentação Ltda. (CNPJ 00.457.362/0001-06).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Marlus Santos Alves (319.518/OAB-SP) e outros, representando a empresa Tapajós Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 13573/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.880/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Odilon Antonio Marcuzzo do Canto (103.569.830-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13574/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.311/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marcia Cecilia Trevisan (063.041.938-82).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - S.j da Boa Vista/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13575/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.397/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Clenir Lucelia Osik de Lima (541.813.219-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13576/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.492/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elmyr Goncalves de Almeida (370.977.847-68).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13577/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.497/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Jose Cassas de Lima (012.339.203-91).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13578/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.511/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto dos Santos (041.428.702-97); Walmira Barros da Paz (137.911.502-78).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13579/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.521/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Hilda Alves Moreira (074.720.722-49).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13580/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.573/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Corita Barros Galvão (002.160.114-34).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Maceió/AL.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13581/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação especificada no subitem 1.7 adiante.

1. Processo TC-032.854/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diva Camillo dos Santos (102.548.718-44); Ignez Felchar Madureira (102.543.918-00).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução -TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 13582/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.995/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Santos Rodrigues (026.755.885-63); Cristiane Pereira dos Santos (769.077.405-91); Geane da Conceicao Dias (003.342.615-54); Iraci das Merces Moreira (627.424.345-34); Marcelo Andrade da Hora (682.700.115-68); Matheus Julio de Melo (022.988.375-38); Meire Aparecida de Souza Fiuza (038.134.745-18); Naedson Borges Silva (885.690.635-04); Rodrigo Jesus de Oliveira (060.764.585-77); Rubia Gisele Lopes de Andrade Romeiro (013.313.005-33).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13583/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.062/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Cristina Oliveira de Jesus Lima (927.860.735-53); Carlos Alexandre Santana Ferreira (013.783.935-97); Edval Reginaldo Tenorio Junior (026.769.695-79); Fernanda de Almeida Sousa (301.546.718-27); Gustavo Luiz Behrens Pinto (027.732.555-26); Iuri Bastos da Silva Moura (034.972.005-30); Jamille de Jesus Conceicao (026.450.235-33); Luciano Frank Mattos de Souza (865.776.545-49); Marcela Bastos Freitas (087.298.007-30); Michelle Santana Silva (063.594.655-66).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13584/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.686/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alane de Medeiros Silva (072.955.214-45); Chenia Dantas Lara (819.703.235-15); Claudia Carneiro de Azevedo (039.888.924-40); Elaine Duarte Rodrigues (089.467.024-78); Fernanda Medani (031.523.647-76); Indhira Ribeiro Almeida (897.461.395-68); Jose Hamilton de Jesus (601.278.485-68); Juliana Coutinho Cavalcante (024.963.034-67); Katiane Fernanda Augusta de Melo da Silva (037.034.274-77); Leonardo Peixoto Pereira (026.718.455-70); Liaeb Rocha da Silva de Paula (799.159.577-34); Liliane Pereira Xavier (048.293.584-75); Luiz Henrique Duarte Ribeiro (742.459.296-34); Marcia Oliveira Santana (792.837.995-34); Mario Jose de Carvalho Reis Filho (427.897.453-15); Mario Santos Aguiar (550.737.511-91); Maycon Vicente Inácio (005.237.621-43); Taina Veras de Sandes Freitas (695.144.373-49); Vanessa do Rosario Albuquerque (014.452.484-84); Vania Vieira Macedo (004.334.571-98).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13585/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU.

1. Processo TC-028.701/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Ribas (029.458.599-04); Valeria Dias do Nascimento Marques (079.471.807-84).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-americana.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13586/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.627/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Jose Marques (041.072.654-04); Jonas Goncalves Lopes (112.665.893-68); Weslley Rick Viana Sampaio (032.627.263-11).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13587/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.930/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabel de Fatima Rodrigues Silva (788.030.636-68); Joao Paulo Natalino de Sa (055.528.326-71); Jose Jairo Florentino Cordeiro Junior (014.539.704-10).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13588/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.972/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vinicius Maia Maia (034.213.695-00); Wellington Luiz Barbosa (804.152.611-04).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13589/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.993/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz da Silva (029.626.224-29); Isaura Helena Soares (003.483.210-66).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13590/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.079/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Teixeira Montezuma Sales (017.184.193-09); Igor Gouveia Pietrobom (113.919.097-04); Isabella Burla Manhaes (098.753.997-36); Luiz Eduardo Greco Favalle (368.182.668-43); Nacime Salomao Barbachan Mansur (306.060.668-45); Osmar Ferreira Rangel Neto (322.087.818-05); Paulo Saraceni Neto (004.087.721-31).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13591/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.217/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Torri (907.892.539-68); Fabiana Lazzari de Oliveira (605.399.840-00); Miguel Pedro Guerra (232.451.740-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13592/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.025/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Petronio Guedes de Araujo (035.078.734-43).

1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13593/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.044/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Curcio Junior (012.999.247-00).

1.2. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13594/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.208/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erico Vinicius de Queiroz Brito (001.957.481-90); Fabio dos Santos Gasparoni (823.802.015-87); Felix Bona Neto (229.568.948-11); Flavio Henrique Martins (017.996.951-07); Francisco David Costa de Oliveira (002.951.231-09); Geniana Gazotto Ferreira (877.800.701-15); Guilherme Bitar da Silva (019.142.761-67); Guilherme Guimaraes Borges (977.491.921-15); Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto (004.666.489-01); Henrique Kineipp de Souza (028.177.001-80).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13595/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.167/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Silva Moreira Dorneles (000.539.070-27); Carina Nascimento de Andrade (999.153.590-04); Daniel Vier da Silva (593.627.230-34); Daniele Walter Duarte (037.438.519-03); Jessica Bianchin Machado Santos (023.579.480-51); Lucia Costa Cabral Fendt (020.934.320-64); Luciana Braga Ribeiro (694.842.100-82); Marilia Rosso Ceza (045.988.369-03); Patricia Piccoli de Mello (019.781.680-04); Rosangela Simão Teixeira (917.671.640-68).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13596/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.264/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: David Collares Ache (382.315.798-18); Douglas Eulalio Antunes (051.612.016-65); Iara Toscano Correia (910.851.606-53); Isabela Mina (080.219.206-88); Mayara Cristiana Stanger (037.680.929-92).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13597/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.265/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilenio Borges Fernandes (110.679.935-68); Iara Caroline Silva Machado (008.459.595-73); Ivan Jezler Costa Junior (836.682.335-00); Jair Lucas Oliveira Junior (106.186.656-41); Luana Costa Santos (031.099.745-33); Maria Amelia Bulhoes Hatem (514.640.555-72); Washington Souza dos Santos (944.336.905-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13598/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.648/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catarine Salca Botelho (058.692.157-57); Davi Dias da Silva (141.480.387-71); Giovana Mortari D Elia (232.731.568-99); Guilherme Borges Steigleder (040.247.840-13); Jonathan Bacelar de Almeida Dias (170.381.797-48); Paula Silva da Fonseca (142.968.317-12); Rafael Matheus Silva de Oliveira (036.151.810-26).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13599/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.681/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Coan Rabbi (125.268.927-67).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13600/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.757/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Paulo Azevedo de Carvalho (857.476.701-82); Leticia Vieira Ladeira Arantes (061.361.886-60).

1.2. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13601/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.808/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cristina Giacomel (027.479.570-12).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13602/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.813/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Moreira Magalhaes (021.669.857-00); Antonio Luiz Ribeiro Boechat Lopes (417.793.202-72); Polyana Milena Barros Navegante (710.082.252-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13603/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.824/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Doris Andrade Melo (012.129.862-02); Lucio Flavio Gomes Rosa (062.879.936-50).

1.2. Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13604/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.834/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo Fernandes Barros de Aguiar (120.268.146-86); Ellen Gomes Vianna (138.320.397-08); Guilherme Arruda Freitas (115.146.107-52); Iahn Jorge Soares (148.318.097-21); Igor da Silva Giro Rodrigues de Oliveira (156.023.777-51); Lucas Magalhaes da Cruz Paula (155.133.217-50); Luiz Andre Fialho Oliveira (063.042.614-70).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13605/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.866/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Claudio Costa Paiva (006.099.908-02); Mauricio Fernandes Tavares (577.150.170-00).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13606/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.920/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andrezza Araujo de Oliveira Duarte (018.646.464-97); Carolina Morais de Freitas Mororo (793.015.255-34); Mariana Atanasio Salviano (042.006.824-43); Marli dos Santos Correa (696.480.936-87).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13607/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.959/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abilio Cardoso Assuncao (038.551.978-81); Adenilsa Gomes da Rocha (088.225.548-76); Adimirilda Aparecida Chiapetta de Santana (060.133.118-46); Aloisio Paes de Sousa (022.351.898-06); Ana Cristina das Neves Ortelao (108.381.688-84); Benedito Martinho Leme (917.248.568-04); Domingos Sobrinho de Oliveira (151.579.115-72); Eloa de Camargo (041.247.488-33); Flavio de Freitas Pego (031.128.996-79); Francisco Mozar da Silva (007.785.998-76); Jose Ribamar Gomes Santos (149.751.733-87); Lucia Maria da Silva (055.475.088-02); Marcelo dos Santos Pinheiro (179.496.448-77); Marcia Negrelli Chareta (087.926.148-09); Nilton de Meireles (677.677.108-15); Rosalia Teixeira da Silva dos Reis (106.235.648-90); Sergio Fernandes (124.638.488-47); Severino Ramos da Silva (248.188.444-20); Simone Luiza da Silva Ferreira (134.270.858-05); Ubiratan da Silva Santos (159.086.235-04).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13608/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.302/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Arlon Moura Nunes (729.293.752-72); Cassia Nayara Reis Damasceno (958.468.832-49); Clebio Billiany de Mattos (469.661.452-20); Gabriela Batista Mitoso (021.159.432-60); Joicelene Batista da Silva (006.074.322-09); Maria Ivani de Sousa Vieira (942.396.812-00); Rayane Pinho Bezerra (982.908.602-00); Suelen Eugenio (997.002.122-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13609/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de admissão emitidos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

Considerando que, por meio do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal foi autorizada a processar o cancelamento de atos cadastrados em duplicidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.322/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Santos da Silva (001.453.725-70); Gilson Ferreira Lima (257.898.215-53); Glauber Cassimiro Santos Guirra (024.944.565-41); Jamile Pereira Cunha Rodrigues (013.302.085-10); Jerisnaldo Matos Lopes (997.796.095-04); Manoela dos Santos Barbosa (009.288.165-32); Romulo Batista Vieira (014.016.763-32); Sheila Lidiane Jatoba Pereira Reis (001.871.365-30); Stela de Jesus (033.149.825-18).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13610/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.385/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Antonino Nunes dos Santos (031.007.955-12).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13611/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.694/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Brum Ottes (025.123.090-29); Leandro Renner de Moura (003.652.730-07); Marcelo Dorneles Michel (002.614.710-66).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13612/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.495/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Rozman de Moraes (958.977.980-87); Alice Nogueira e Oliveira Brandao (808.409.575-72); Ana Luiza Sawaya de Castro Pereira do Vale (340.323.448-76); Bruno Antonio Acioly Calheiros (051.358.554-08); Caroline Orsomarzo (367.260.928-57); Charbel Chater (005.150.741-28); Daniela Maria de Andrade Schwerz (008.972.549-29); Fabio Peixoto Gondim (095.332.446-07); Marcio Lomgobardi (301.365.338-84); Mariana Nascimento Ferreira (027.839.431-07).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13613/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.512/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane Pastore Macedo Alves (718.941.101-10); Fausto Guilherme Fioravanti (044.734.919-86); Francisco Xavier Mill (395.374.987-00); Jane Mattedi Matarangas (034.513.587-35); Marcelo Eustaquio de Carvalho (861.224.876-00); Marlene Soares Nobre (429.908.313-04); Paulo Erico Ramos de Oliveira (086.974.006-78); Raimundo Quezado Fernandes (162.809.033-20); Roberto Menezes Ravagnani (950.294.351-15); Sebastiao Bastos Pinheiro Junior (017.726.477-21).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13614/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.561/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13615/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.618/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Luma Michelly Soares Rodrigues Macri (101.650.904-99); Maria Juliete da Silva Oliveira (090.183.754-70).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13616/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-021.866/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Virginia da Silva Russo (209.782.356-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13617/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.890/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Anastacio Paulo da Silva (776.050.807-78); Carlos Alberto Dias (778.968.157-53); Carlos Henrique Silva Matos (275.166.525-04); Celso Aurelio Saboia Nunes (745.295.877-20); Clevio Jose Quirino (741.814.917-49); Elias Pereira da Silva (716.274.567-91); Eliel Pereira Melo (167.690.152-34); Etelvino Monteiro (244.495.395-91); Eucemar de Oliveira (779.992.077-72); Joel da Silva Duarte (314.418.661-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13618/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, os exames de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.969/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilcio Ramos Tocantins (061.929.557-00); Anderson Ribeiro de Campos (027.550.586-33); Dinorpho Nunes da Silva (065.603.347-91); Estellio Baptista de Oliveira (019.598.167-72); Eurico Senger (066.630.950-72); Josue Silverio (101.146.968-53); Laudionor Ibiapina de Castro e Silva (006.505.284-68); Massaru Iizuka (133.872.608-06); Nilton Soares (129.366.267-49); Socrates da Costa Monteiro (047.894.587-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13619/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, motivado pelo falecimento dos beneficiários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.994/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Guilherme Braga (026.426.702-87); Sebastiao Ferreira de Menezes (013.552.102-59).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13620/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, motivado pelo falecimento dos beneficiários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.056/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aguinaldo Pereira (041.277.577-87); Alexandre Veron (007.463.631-68); Francisco Wellington de Lima (905.039.297-00); Joao Picarelli Telles Pires (024.850.877-68); Lourival de Lima Cardoso (005.426.103-10); Manoel Rodrigues da Silva (103.495.611-68); Moises Barbosa de Oliveira (005.334.911-34); Moyses Pires Correa (079.942.811-68); Ramao Barbosa de Souza (073.924.437-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13621/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, motivado pelo falecimento dos beneficiários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.107/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Rodrigues de Vargas (025.067.500-53); Dario Bomfiglio Affonso da Costa (036.230.090-91); Ernani Correa de Azambuja (001.590.340-00); Joao Carpes de Oliveira (065.142.430-53); Joao Sady Brasil Colpo (020.736.680-20); Jose Carlos Genro (017.630.320-00); Jose Enedir Dias Bemfica (098.493.510-04); Rosalino Santos Oliveira (012.251.700-87); Silverio Gomes Batista (031.950.580-49); Valter Camargo Perez (064.546.740-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13622/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.769/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Everton Goncalves (025.431.670-05); Leo Braga e Silva (029.912.768-00); Marcio Levi Boeira Remiao Junior (030.586.350-95); Ruy Charley Costa Mendes de Carvalho (028.814.831-27).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13623/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.774/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Apolinario da Silva (161.363.937-60); Rafael Luiz de Souza (136.426.096-43).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13624/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.776/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ricardo Ferreira Mariano (434.938.978-47); Rodrigo Monteiro dos Santos (434.709.218-06).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13625/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Sérgio França Danese (CPF 238.613.981-68); Marcos Bezerra Abbott Galvão (CPF 221.191.831-04), Maria Theresa Lazaro (CPF 402.703.517-87), Sergio Luiz Canaes (CPF 819.705.608-00) e Santiago Irazabal Mourão (CPF 227.424.761-72), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis Maria Luiza Ribeiro Viotti (CPF 132.094.506-68), Fernando José Marroni de Abreu (CPF 238.412.060-34), Carlos Alberto Simas Magalhães (CPF 067.656.531-04), Gladys Ann Garry Faco (CPF 082.613.346-00), Wladimir Valler Filho (CPF 096.780.618-64), Marcio Araujo Lage (CPF 311.015.007-78), Fernando Luis Lemos Igreja (CPF 338.993.631-91), Claudia Fonseca Buzzi (CPF 342.834.711-00), Fernando Simas Magalhães (CPF 221.169.311-34), José Alfredo Graça Lima (CPF 038.754.821-15), Ary Norton de Murat Quintella (CPF 244.628.101-04), Paulo Estivallet de Mesquita (CPF 349.807.170-04), Carlos Marcio Bicalho Cozendey (CPF 342.835.011-15), José Antonio Marcondes de Carvalho (CPF 469.003.657-87), Ana Lélia Benincá Beltrame (CPF 218.110.240-68), Gonçalo de Barros Carvalho e Mello Mourão (CPF 434.795.457-34), João Mendes Pereira (CPF 386.555.191-20), Sergio Barreiros de Santana Azevedo (CPF 463.911.507-53) e José Estanislau do Amaral Souza Neto (CPF 934.412.748-49), dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria-Geral das Relações Exteriores;

d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-032.880/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Ana Lélia Benincá Beltrame (218.110.240-68); Ary Norton de Murat Quintella (244.628.101-04); Carlos Alberto Simas Magalhães (067.656.531-04); Carlos Marcio Bicalho Cozendey (342.835.011-15); Claudia Fonseca Buzzi (342.834.711-00); Fernando José Marroni de Abreu (238.412.060-34); Fernando Luis Lemos Igreja (338.993.631-91); Fernando Simas Magalhaes (221.169.311-34); Gladys Ann Garry Faco (082.613.346-00); Gonçalo de Barros Carvalho e Mello Mourão (434.795.457-34); Joao Mendes Pereira (386.555.191-20); Jose Alfredo Graça Lima (038.754.821-15); Jose Antonio Marcondes de Carvalho (469.003.657-87); Jose Estanislau do Amaral Souza Neto (934.412.748-49); Marcio Araujo Lage (311.015.007-78); Marcos Bezerra Abbott Galvão (221.191.831-04); Maria Luiza Ribeiro Viotti (132.094.506-68); Maria Theresa Lazaro (402.703.517-87); Paulo Estivallet de Mesquita (349.807.170-04); Santiago Irazabal Mourao (227.424.761-72); Sergio Barreiros de Santana Azevedo (463.911.507-53); Sergio Luiz Canaes (819.705.608-00); Sérgio França Danese (238.613.981-68); Wladimir Valler Filho (096.780.618-64).

1.2. Órgão: Secretaria-geral das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13626/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendidas as determinações constantes do Acórdão 10.788/2018-TCU-1ª Câmara;

b) dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Turismo; e

c) apensar os presentes autos ao processo originário, TC 008.407/2015-0, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-036.010/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério do Turismo.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 29/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 13627/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.063/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro Koeler de Araujo (145.376.649-91); Cleusa Teresinha Ramos (454.967.739-20); Henriette Lebre La Rovere (509.354.537-68); Paulo Sergio da Silva Borges (129.115.347-00); Pedro Carlos Schenini (154.658.020-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13628/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.288/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Engelke (091.746.990-91); Leopoldo Ferreira (061.036.420-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Pelotas/rs - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13629/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.481/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amauri Oliveira do Espirito Santo (643.618.707-30)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13630/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.516/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Roberto Pereira (753.834.978-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13631/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), determinando-se à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

1. Processo TC-032.870/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Lopes de Sousa (174.841.897-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 13632/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.850/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Cruz de Brito (126.160.967-06); Igor Fernandes Rodrigues (124.512.267-30); Jean Martins Araujo (147.610.717-37); Luiz Alberto Santos da Silva (123.949.447-57); Raphael da Silva Cavalcante (087.074.147-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13633/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.943/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ezio Martins de Alencar (688.694.362-68); Flavio Cesar Pontel (478.146.910-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13634/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.467/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Lima Pestana Magalhaes (008.908.213-30); Andre Delazari Tristao (042.164.349-83); Cassia Cilene de Almeida Chala Machado (620.756.160-00); Cesar Schmidt Godoi (009.545.509-43); Clarice da Luz Koerich (950.184.179-00); Daniela Faria Florencio (266.254.058-33); Daniele Cima Cardoso (039.131.579-05); Fernanda Farias Friedrich (049.185.289-45); Fernanda Marcon (049.831.419-79); Gabriela Marcellino de Melo Lanzoni (053.071.579-16); Iracema Munarim (036.995.429-71); Lairton Marcelo Comerlatto (608.727.800-15); Leticia Mazzarino (004.235.290-80); Luiz Gonzaga Figueredo Motta (030.295.651-49); Margarete Maria de Lima (952.209.849-34); Marise da Silva Vieira (983.946.309-87); Pablo de Queiroz Santos (038.167.409-60); Paula de Lima Salum Griep (014.991.260-93); Priscila Cristina dos Santos (067.903.279-75); Rosiane da Silva Ribeiro Bechler (059.736.596-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13635/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.692/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Britto da Silva (014.991.240-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13636/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.986/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Almeida Mizobuti (230.057.238-95); Ricardo Amaral de Pretto (020.729.251-50)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13637/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.523/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Carvalho de Oliveira (044.715.755-89); Mariana de Freitas Ferreira (136.683.487-90); Paula Moura da Silva Bruno (124.641.997-10); Renata da Silva Santos (129.841.787-26)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13638/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.736/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edenilce Mendes Louzeiro Figueira (946.616.933-53); Ederson Rodrigo Alves da Silva (029.088.461-60); Edgar Adolfo Freitas Costa (998.120.885-04); Edgar Andrade Lisboa (057.979.517-97); Edgard Rodrigo Pinheiro Cruz de Medeiros (051.639.844-03); Ediane Rodrigues de Almeida (014.315.303-01); Edilayne Barbosa Mariz e Cruz (038.416.674-14); Edilene Conceicao de Figueiredo Siqueira (915.339.371-68); Edilene Reboucas Mota (230.767.553-15); Edileuza Silva de Medeiros (726.231.284-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13639/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.982/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wilson Luiz dos Santos Filho (260.512.628-57)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13640/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.067/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Neusa Maria Deschamps (380.672.189-00)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Concórdia - Mec

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13641/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.158/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Pereira (962.165.496-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13642/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.168/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Oliveira de Melo (753.941.705-68); Antonio Francisco de Almeida da Silva Junior (338.695.615-72); Leonardo Tocchetto Pauperio (869.223.275-00); Renavan Andrade Sobrinho (542.256.395-68); Veronica Cheles Vieira (000.899.735-77); Victor Diniz de Pochat (780.214.725-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13643/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.215/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vinicius Castro Candido de Aquino (025.010.481-48); Walbert Emanuel da Silva Nascimento (967.225.682-53); Waldyr Lima Junior (001.234.851-18); William Ribeiro da Silva (903.584.731-87); Willian da Silva Ferreira (018.934.201-32); Wuarli Ceza Alves dos Santos (021.791.321-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13644/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.227/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Raso Zamorano (063.893.596-24); Fernanda Rodrigues de Morais (306.758.158-00); Fernanda Vasconcelos Fernandes (059.185.054-07); Fernanda Zaffalon (369.122.728-78); Flavio Novaes Outani (103.903.107-27); Gabriel Felipe Hinke Zanin (058.398.329-44); Gerson de Freitas Junior (089.548.756-02); Gizele Henriques Lima da Silva (047.175.656-30); Gustavo Alencar Oliveira (026.874.173-51); Igor Barros Santos (051.840.044-16)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13645/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.367/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celio Labat Uchoas (001.375.428-95); Elione Aparecida Feitosa Alves (079.433.758-90); Hilton Celer Pereira (179.802.158-77); Ivanildo Benvindo de Oliveira (009.213.888-88); Ivanildo Correia da Silva (065.627.988-50); Marcia Aparecida Ribas Ribeiro (169.953.248-62); Mauro Francisco de Jesus (079.879.928-52); Osmar de Aquino (014.020.558-62); Pedro Paulo Boim (086.791.028-30); Sueli Hernandes da Costa (075.667.628-26)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13646/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.825/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vera Maria Vidal Peroni (447.987.840-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13647/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.035/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Augusto Aguiar Albino (076.631.796-09); Marina Aires (124.604.327-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13648/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.099/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rudi Facco Alves (996.740.410-87); Stefany Correia de Paula (983.255.402-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13649/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.188/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Magro Moraes (051.963.936-76); Filipe Bermond Botacin (093.101.836-67)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13650/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.274/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kleyton Roberto Lira Silva (621.454.283-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13651/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.306/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldavilma Cardoso Lima (033.209.535-59); Antonio Fernando Bispo Bulcao (035.026.635-21); Bruna Barbara Valero Guandalini Yamashita (076.776.999-60); Cirlei Xavier Correia (006.551.545-58); Daniel Santos da Costa (014.389.965-19); Herlle Aparecido da Silva (024.313.725-70); Hugo Oliveira Coqueiro (858.300.675-01); Jose Jorge Ferreira dos Santos (930.942.055-34); Leonice Santos Moreau (031.150.505-85); Mariana Carvalho Pinto (032.591.165-75); Silvania Dias Ferreira (017.545.255-55); Thiago dos Reis Nascimento (020.088.705-02); Vanessa Souza de Oliveira Silva (010.970.335-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13652/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.373/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carmen Lucia da Silva (686.554.797-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13653/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão relativo às peças 2/19, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, e excluir, por duplicidade, o ato constante da peça 20, relativo à admissão de Carlos Henrique Soares Fonseca, nos termos do Acórdão 2.100/2010 - Plenário, conforme pareceres convergentes constantes dos autos.

1. Processo TC-035.396/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana de Lourdes do Nascimento Pessoa (770.589.927-20); Bruno Rafael Soares (094.362.407-08); Bruno de Andrade Rodrigues (094.729.807-08); Carlos Henrique Soares Fonseca (143.658.877-42); Carolina Fabiano de Carvalho (143.486.347-69); Diego Ferreira Lima (133.435.477-43); Fabiana Correa Castagnaro (880.831.011-68); Jaqueline Almeida da Silva (120.579.927-30); Josiane Cescon Ferreira da Silva (098.798.337-75); Juliana Felix Henrique de Almeida Rego (101.900.777-00); Juliana Magalhaes Catta Preta de Santana (134.180.667-71); Maria da Penha Trajano de Oliveira (663.856.287-87); Mary Ellen Silva Santos (087.485.917-42); Michelli Silva Sousa Agra Amorim (123.999.397-86); Myrna Stefanie de Faria Trotta Silva (108.655.367-59); Patricia Mariz da Cruz (058.322.127-03); Rebeca Oliveira dos Santos Ramos (140.389.347-05); Rodrigo Daquino Carvalho (105.050.667-77); Zamara Graziela Pinheiro de Oliveira (124.029.367-46)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13654/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.516/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caroline Trindade dos Santos (012.320.255-85); Cynthia Pereira Santos Barros Oliveira (031.300.405-60)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13655/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.535/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Oliveira Rosa Moreira (071.904.489-85); Carlos Roberto Moreno de Aguiar (289.400.818-03); Caroline Lourenco Monteiro (082.563.987-52); Mayte Albuquerque Correa (020.502.749-04); Rodrigo Ignacio dos Santos (099.731.007-35)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13656/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.589/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcione Aparecida Roque Reis (599.592.406-06); Daniel Santos Braga (067.234.326-65); Diego Ladeira da Silva (076.173.026-57); Mariana da Silva Ferreira (074.134.956-60); Paula Moura Leite Vilela (084.498.736-06); Wagner Rodrigues Miranda (099.312.296-59)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13657/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.727/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Don Gomes Alves (019.427.055-65); Libia Alves Soares Moura (025.955.991-19); Raymundo do Espirito Santo Pedreira (009.491.741-81)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13658/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.461/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emerson de Paula Melo (023.504.076-24); Frederico Meneghin Brandao (009.823.466-89); Geraldo Goncalves de Lima Junior (131.474.906-45); Luiz Henrique da Silva (139.119.866-29); Lukas Matheus Gava Bianchetti (137.560.426-00); Maria Izabel Ribeiro de Castro (078.214.676-77); Rivaldo Jose Otavio Silva (134.293.996-45); Ruggere Goncalves de Souza Oliveira (132.422.986-16); Simone Amanda Russo (885.647.546-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13659/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.484/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Foscaches de Oliveira Quevedo (022.469.211-98); Fernando Delapria (056.646.809-38); John Carlos Mantilla Ochoa (221.950.368-26)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13660/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.110/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adao Rodrigues (025.063.000-15); Carlos Annibal Salgado (007.193.580-00); Carlos Renato Veiga Monzon (347.567.360-68); Cerilo Gomes (009.359.050-49); Edegar Taboada (054.859.400-72); Enio Melo Meneghetti (014.447.780-72); Helio Rigon (007.523.390-87); Herminio Pires (057.121.220-49); Jose Miguel Severo (023.227.060-00); Wellington da Silva (065.790.600-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 13661/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.321/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcebiades Figueiredo Mattos (890.627.608-72); Celso Aparecido Goncalves (802.606.248-53); Lázaro Benedito Pina (516.149.288-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Araçatuba/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13662/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.373/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudete Martins Gomes (109.443.972-04).

1.2. Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13663/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.378/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Antonio Cabral de Monlevade (053.319.351-68).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13664/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.391/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jaci Figueiredo Pinto (150.915.626-72); Joao Felipe dos Santos (068.410.406-78); Jorge Reginaldo Silverio (297.101.626-91); João Rodrigues Prates (083.493.556-20); Magda Bahia (229.202.346-68); Marcos Afonso de Souza (001.725.296-20); Maria da Graça Guimarães Amaral Campos (245.968.766-49); Maria das Graças dos Santos (186.337.496-53); Maria de Lourdes da Silva (316.583.186-68); Maria de Lourdes da Silva (316.583.186-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13665/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.409/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sonia Teles do Sacramento (110.824.295-20).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13666/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.424/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Ausinete Barros de Andrade (144.000.494-34); Djalma Marinho Cesar (143.506.371-68); Jamiel Pereira da Costa (131.251.174-53).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13667/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-032.487/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Maria de Paula (763.183.628-00); Benedito Herani Filho (397.762.208-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13668/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-032.559/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orestelina Lobato Botelho Filha (035.904.022-53).

1.2. Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13669/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-023.472/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edvan Santos da Trindade (032.122.965-77).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13670/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.499/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Cabral Garcia (135.428.207-84); Caroline Omram Ahmed (117.950.737-13); Catia Regina Farias de Araujo (022.076.767-06); Elizangela Sanches Leal Bermudes (090.673.387-10); Jose Luiz Dutra Cardoso (771.465.737-53); Josue Freitas da Silva (880.748.207-00); Katia Valeria Alves Silva (044.729.877-16); Laura Helena Franco (117.288.207-07); Leila Maria de Albuquerque Barreto (892.361.227-87); Monique Alcina dos Santos (119.141.097-83).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13671/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-024.289/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giovanni Rolla (022.835.460-95); Lucas Almeida Silva (059.945.685-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13672/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-024.695/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erick Matheus da Silveira Brito (042.479.155-25); Gabriela Piccolo Maitan Alfenas (071.481.506-39); Marcela Ribeiro Coura (087.388.926-69); Mateus Pereira Gonzatto (001.417.150-30); Raquel Santiago Barro (954.543.300-00); Victor Hugo Sousa Goncalves (123.542.496-08).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13673/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-024.707/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Chemin Rosenmann (064.908.639-28); Marileia Tonietto (509.334.429-04); Miguel Morita Fernandes da Silva (005.117.559-29); Regis Yukio Cho (045.320.039-70); Silvia de Ross (055.186.029-44); Thais Pelegrin Garcia Piovan (043.738.519-13).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13674/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-025.404/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandra Dias Ferraz Tedesco (366.024.308-66).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13675/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-026.045/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Dellano Mendes Nunes (015.427.643-00); Cleidson Santos Pereira (039.606.571-61); David de Holanda Campelo (076.250.884-13); Edvaldo Dias da Silva Filho (013.860.053-80); Isabelly Cavalcante Rogerio (042.496.223-39); Kaio Jose de Oliveira Araujo (603.910.073-78); Luis Carlos Soares Pires (052.674.903-26); Paula Maria Mesquita Santiago (992.553.243-49); Selles Gustavo Ferreira Carvalho Araujo (045.625.703-93); Silveny Meiga Alves Vieira (061.415.783-81).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13676/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-030.363/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carla Guimaraes Alves (795.964.601-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13677/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-031.710/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sirley Aparecida Barbetto (604.772.539-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13678/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-031.847/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lanusia Nunes Almeida (041.138.324-80); Larissa Celeste Araujo Paiva (011.173.115-11); Larissa Martini (035.935.329-05); Larissa Rodrigues Leal (003.132.723-01); Larycia Vicente Rodrigues (010.206.814-38); Laura Oliveira Cavalcante da Silva (047.099.884-98); Laura Patricia Rocha (815.183.661-04); Laura Silva Andrade (038.259.695-17); Laurennice da Conceicao Garcia de Oliveira (002.492.873-90); Lauriene de Sousa Pereira (691.435.521-53).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13679/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-031.873/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Enedina Claudino de Aquino Scuarcialupi (726.749.974-00); Maria Erismar da Silva Vilarindo (255.465.703-34); Maria Eulidenia Oliveira Carvalho (024.608.465-09); Maria Fernanda de Santana Avelar (062.132.829-47); Maria Filha das Merces (811.431.093-68); Maria Giselia Miranda da Silva (010.760.304-75); Maria Gislene Pereira de Oliveira (822.310.283-87); Maria Glecia Saraiva Diletiere (042.594.204-02); Maria Gorete de Almeida Lima (137.117.763-53); Maria Graciene da Silva (377.493.153-49).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13680/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.001/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciano Goncalves da Silva (910.129.532-20); Manoela Wariss Figueiredo (822.392.822-15); Marcelo Kleyton Gomes da Costa (713.284.752-04); Marcelo Melo dos Santos (930.589.932-34); Marcone Pereira da Silva (113.382.627-00); Maria Aldenilde Alves de Oliveira (755.257.202-72); Marilene dos Reis Barbosa Vasconcelos (446.282.853-49); Mauro Gomes da Silva (834.989.232-34); Pollyane de Barros Albuquerque Vieira (039.200.054-73); Raphael de Miranda Rocha (725.573.112-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13681/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.014/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paula Regiane Furtado Guedes (855.196.692-87); Raphael Marques Barros (946.878.972-15); Romildo dos Santos Neves (900.561.402-15); Sivaldo Donato de Souza (421.172.085-68); Vandison Freitas Teixeira (771.311.422-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13682/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.070/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Vieira da Silva (074.594.844-82); Hidalyn Theodory Clemente Mattos de Souza (027.552.594-50); Izabela Apolinario da Costa (061.746.794-38); Lazaro Fabricio de Franca Souza (012.614.174-61); Rebeka Maria de Carvalho Santos Godeiro (045.587.624-02).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13683/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.095/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Silvia Rejane Alves Bezerra (636.387.111-53); Volker Franco Steier (704.148.851-98).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13684/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.138/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Madson Costa Carvalho (515.216.102-82).

1.2. Órgão: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13685/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.950/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Belailton Ribeiro de Morais (921.935.791-72); Caio Petrus da Silva Costa de Aquino (009.199.194-30); Francisca Gomes Brandao Mauriz (839.899.943-87); Francisco Magno Lima Alves (753.502.033-04); Janayna Percy Costa Pessoa (740.988.703-63); Jaqueline Cristina Vieira dos Santos (011.957.641-46); Joelma Dias Alves de Araujo (034.080.564-12); Jose Wilson de Sousa Oliveira (026.841.023-25); Josenice Marques de Souza (439.415.913-04); Josias Pereira de Santana (011.357.795-89).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13686/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-033.235/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camilla Soares Arraes Campos (900.855.312-00); Eloise Conceicao Moreira dos Santos (098.381.177-65); Julia de Cassia Oliveira Alcantara (027.161.991-08); Marcela Maria Rabelo Pinto (010.409.834-13); Raphaella Rosado Gomes (291.319.998-40); Rose de Fatima da Costa Miranda (745.866.882-20); Rosicleia de Sousa Pereira (661.880.242-34); Rosilene de Oliveira Rosa Joao (319.161.568-78); Rubem Conde de Almeida Junior (440.619.432-00); Suenildo Messias da Silva (047.522.614-30).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13687/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-033.237/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina de Lima Figueiredo Duarte (392.273.082-53); Clementina Silva Nascimento (612.199.162-34); Edson Siqueira de Jesus (887.011.402-30); Karimy Hamad Mehanna (311.369.738-77); Luciana Camargo de Oliveira Melo (329.990.558-97); Luciana de Souza Grigoletti (026.690.319-35); Marcos Reale Serique (443.609.672-68); Marta Lucia Cruz de Andrade (952.667.474-04); Suenia Timotheo Figueiredo Leal (049.960.524-14); Vanessa Franca de Sousa (064.171.374-65).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13688/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.356/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celio Henrique Goncalves (088.177.966-03); Graca Beatriz Fernandes Pinto de Carvalho (301.474.766-15); Jose do Carmo Roza (343.959.626-53); Leandro de Oliveira Chiavegato (045.402.346-41); Luiza Carla Santos Araujo (105.600.076-71); Maria Andrezza Alves de Lima (069.095.096-92).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13689/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.396/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alceni Maia Silva (134.472.517-19); Barbara Emanuelle Nogueira (134.684.517-41); Eduardo de Sa Ramos (123.194.867-12); Felipe Famelli Pereira (125.782.057-52); Francisco Leonardo de Sousa Fialho (131.414.137-62); Hugo Francis Cordeiro da Silva (134.421.287-57); Jose Rondiney Vieira da Costa (128.850.767-47); Karine Souza de Oliveira (128.906.787-25); Lucas Rodrigues Azevedo Almeida de Lima (134.208.337-76); Patricia Barboza Tome (128.888.717-50).

1.2. Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13690/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.405/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Paulino da Silva (008.467.880-12); Douglas Adley Martins Baia (020.929.692-50); Emmanuela Nascimento da Silva (067.520.364-38); Fabio Souza de Oliveira (010.652.140-30); Henrique Pimenta Lima (017.565.941-98); Joao Nassau Chaves Martins (838.016.340-00); Leonardo Santana dos Santos (096.827.987-28); Paulo Victor Sampaio Almeida Soares (035.318.093-93); Rodrigo Souza da Silva (339.659.898-98); Walter Monte Fontes (855.013.607-72).

1.2. Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13691/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.059/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisa Rosa Coimbras (001.480.741-62); Rayner Ferreira Barbosa da Costa (017.663.591-24).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13692/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.066/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonia Lopes Figueiredo (683.312.072-20); Henrique Goncalves Silva (033.393.322-23).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13693/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.175/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jocely Gomes de Souza (001.111.411-84); Luciana de Sousa Santos (944.253.701-63).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13694/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.208/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Barreto Ribeiro Martins dos Santos (904.151.245-49); Jaques Valente Reis (332.516.906-63); Juscelino Ronny da Silva Dantas (072.683.264-24); Larissa da Silva Pinto (063.994.504-03); Maria da Guia Faustino da Silva (497.377.404-91); Ricardo Braga Coelho (059.648.636-71); Vanessa Cruz Lobo (034.572.314-78); Vanessa Silva de Oliveira (086.967.506-08); Vinicius Lira da Camara (046.556.104-76).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13695/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-035.228/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago de Jesus Filho (031.067.735-10).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13696/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-035.346/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flavia Conceicao Pohlmann (018.241.280-61).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13697/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionado:

1. Processo TC-033.723/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Enaldo Gomes Maria (178.684.591-15); German Tomicha (178.686.701-00); Rivaldo Lima de Menezes (276.974.287-68); Rubensney Nunes Delgado (178.685.991-20); Sebastiao Felicidade (178.748.821-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13698/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, apesar de a unidade instrutiva ter identificado vantagens no compartilhamento de estruturas e serviços entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Estado de Rondônia (Senai/RO), o Serviço Social da Indústria no Estado do Estado de Rondônia (Sesi/RO), o Instituto Euvaldo Lodi do Estado de Rondônia (IEL/RO) e a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), também apontou a possibilidade de risco de desvios na aplicação de recursos com esse modelo de negócio, dados os critérios de rateio e a ausência de prestação de contas;

Considerando que este Tribunal ainda não se pronunciou sobre a legitimidade e a conveniência da integração administrativa e das contratações conjuntas entre as entidades do Sistema S e as entidades sindicais patronais;

Considerando que, quanto às falhas em relação às quais a unidade instrutiva propôs a realização recomendações à unidade jurisdicionada, mostra-se mais adequada a expedição de ciência.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação à responsável, e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena.

- Silvio Liberato de Moura Filho (295.630.545-04) e Adir Josefa de Oliveira (252.927.731-15): falha na atuação do Senai/RO no acompanhamento e na fiscalização dos recursos repassados ao IEL/RO, caracterizando cumprimento parcial do item 9.4 do acórdão 338/2013-TCU-Plenário.

1. Processo TC-036.095/2016-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Adilson Popinhak (423.556.999-68); Adir Josefa de Oliveira (252.927.731-15); Dênis Roberto Baú (536.645.829-34); Ecio Naves Duarte (252.701.251-53); Elsa Ronsoni Mendes Pereira (383.867.630-00); José Balbino Nascimento (204.541.472-87); José Marcondes Cerrutti (452.499.119-00); Julio Cesar Lucio da Costa (808.484.277-34); Marcelo Thome da Silva de Almeida (016.810.717-11); Tereza Janete Cordova Santos (115.261.732-04); Silvio Liberato de Moura Filho (295.630.545-04).

1.2. Órgão: Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. excluir do rol de responsáveis os Srs. Elcimar Santiago Fernandes e Paulo Cesar de Figueiredo;

1.7.1. dar ciência ao Departamento Regional do Senai no Estado do Estado de Rondônia (Senai/RO) sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. falha no acompanhamento e na fiscalização dos recursos repassados ao IEL/RO, caracterizando cumprimento parcial do item 9.4 do acórdão 338/2013-TCU-Plenário, uma vez que se constatou que a entidade aprovou o plano de ação do IEL, referente ao exercício de 2015, com ausência do estabelecimento de metas quantitativas por parte do Instituto em relação aos programas desenvolvidos, prejudicando a adequada análise da prestação de contas relativa à aplicação dos valores repassados pelo Senai/RO;

1.7.1.2. impropriedade na contabilização de atos, eventos ou negócios realizados com as partes relacionadas (item 1 do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis);

1.7.1.3. falha na atuação preventiva e eficiente na recuperação de créditos, levando à necessidade de realização de provisão para créditos de liquidação duvidosa em valor elevado, correspondente a aproximadamente 90% dos recursos a receber (item 2 do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis);

1.7.1.4. assinatura de convênio em moeda estrangeira com a organização US-Brazil Connect, sem a utilização de mecanismos de proteção cambial;

1.7.2. enviar cópia desta deliberação ao departamento regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado de Rondônia (Senai/RO) e à Controladoria Regional da União no Estado do Estado de Rondônia.

ACÓRDÃO Nº 13699/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante e à Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Ceará (Sesc-AR/CE).

1. Processo TC-031.052/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Luiz Bruno Vale de Souza (023.461.573-76).

1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13700/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; encerrar o processo e arquivar os autos; dar ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 10), ao representante e à Universidade Federal Fluminense (UFF).

1. Processo TC-036.864/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. (28.208.528/0001-70).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Charles Marx Nascimento Almeida e outros, representando Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13701/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 12), ao representante, ao município de Maringuá/PR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

1. Processo TC-037.167/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Empórios Indústria e Comércio Ltda. (08.434.064/0001-02).

1.2. Entidade: Município de Maringá/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13702/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.615/2017-1.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ribeiro Park Estacionamentos Eireli (07.167.052/0001-04); Antonio Carlos do Amaral Filho (024.986.288-35); José Antonio Lefcadito Alvares (549.759.308-97); Luiz Concílius Gonçalves Ramos (049.672.408-87).

4. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (62.463.005/0001-08).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Sheila Adriana Sousa Santos (225.879/OAB-SP) e outros, representando Ribeiro Park Estacionamentos Eireli.

8.2. Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela então Secex-SP em razão de supostas irregularidades constantes no contrato firmado entre a Ceagesp e a empresa Ribeiro Park Estacionamentos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Antônio Carlos do Amaral Filho, José Antônio Lefcadito Alvares e Luiz Concilius Gonçalves Ramos;

9.3. aplicar, com fundamento no art. 58, II e IV, da Lei 8.443/1992, a Antônio Carlos do Amaral Filho e José Antônio Lefcadito Alvares, individualmente, a multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e a Luiz Concilius Gonçalves Ramos a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), aos responsáveis, bem como à empresa Ribeiro Park Estacionamentos;

9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13702-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13703/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.195/2015-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (MTur).

3.3. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Carlos Augusto Fraga Fontes (925.899.285-72); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Laerte Pereira Fonseca (OAB/SE 6.779), representando Carlos Augusto Fraga Fontes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não aprovação da prestação de contas, por impugnação total das despesas, do convênio 140/2010, cujo objeto era apoiar a realização do projeto festivo intitulado "4º Tô a Toa Fest", realizado em 17/4/2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa e as alegações de defesa apresentadas pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), pelo seu presidente, o Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e do Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e com o Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes ao pagamento da importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 9/8/2010, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e ao Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13703-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13704/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.675/2012-4.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Christopher Rezende Guerra Aguiar (164.519.908-84); Etivaldo Vadão Gomes (784.430.918-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro (25341/OAB-DF) e outros, representando Etivaldo Vadão Gomes.

8.2. Luiz Antônio de Oliveira (85692/OAB-SP), representando Christopher Rezende Guerra Aguiar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em desfavor dos Srs. Etivaldo Vadão Gomes e Christopher Rezende Guerra Aguiar, respectivamente presidente e tesoureiro do Diretório Estadual do Partido Progressista em São Paulo na gestão 2004, em razão da aplicação de parte dos recursos originários do Fundo Partidário, no exercício de 2004.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Christopher Rezende Guerra Aguiar e Etivaldo Vadão Gomes;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.19 e 23, III, da mesma lei, e com os arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RI/TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. Christopher Rezende Guerra Aguiar e Etivaldo Vadão Gomes, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Partidário/Partidos Políticos - TSE/JE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

31/3/2004

30.000,00

2/6/2004

30.000,00

6/7/2004

30.000,00

31/12/2004

30.308,39

20/1/2004

7,65

10/5/2004

80,00

3/7/2004

29,00

16/8/2004

10,50

16/12/2004

6,50

29/1/2004

88,60

3/2/2004

8,50

9/2/2004

40,00

26/2/2004

0,90

9/3/2004

7,50

10/3/2004

14,00

8/4/2004

10,90

26/4/2004

21,60

12/5/2004

9,50

20/5/2004

76,00

8/6/2004

59,72

16/6/2004

14,00

22/6/2004

27,57

7/7/2004

0,50

22/7/2004

10,50

23/7/2004

17,58

29/7/2004

24,00

7/8/2004

14,20

12/8/2004

19,75

24/8/2004

28,00

26/08/2004

41,05

4/10/2004

15,00

13/10/2004

6,60

29/10/2004

10,50

12/11/2004

2,85

17/11/2004

55,80

6/12/2004

17,50

2/12/2004

5,00

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Christopher Rezende Guerra Aguiar e ao Sr. Etivaldo Vadão Gomes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.5. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13704-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13705/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.341/2015-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Barbosa de Souza Sobrinho (CPF 176.219.505-44), Rubens Portugal Bacellar (CPF 186.710.639-68) e Bernardo de Castro e Soares (CPF 800.500.771-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de São Desidério/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Sec/SC.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de João Barbosa de Souza Sobrinho, ex-prefeito de São Desidério/BA, em razão da impugnação total das despesas do Convênio MTur 764551/2011 que teve por objeto desenvolver o turismo mediante apoio à realização do projeto "Réveillon de São Desidério";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Rubens Portugal Bacellar e Bernardo de Castro e Soares;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por João Barbosa de Souza Sobrinho;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, regulares com ressalva as contas de João Barbosa de Souza Sobrinho, dando-lhe quitação;

9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13705-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13706/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.261/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM (CNPJ 47.459.185/0001-60) e Lincoln Miranda Duarte (CPF 390.989.746-00).

4. Órgão: Ministério do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Jucá Barros (122.727/OAB-RJ) e outros, representando a Confederação Brasileira de Motociclismo.

8.2. Ivan de Rezende Bastos Pereira (18.037/OAB-DF), representando o Sr. Lincoln Miranda Duarte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte (extinto) em desfavor do Sr. Lincoln Miranda Duarte, então presidente da Confederação Brasileira de Motociclismo, em razão de irregularidades verificadas na execução financeira do Convênio 70/2007, celebrado pelos mencionados ministério e entidade, visando viabilizar a participação da equipe brasileira na 2ª etapa do Campeonato Latino Americano de Motocross, realizada no período de 2 a 11 de julho de 2007, na cidade de Espigão D'Oeste (RO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Confederação Brasileira de Motociclismo, dando-se prosseguimento ao presente processo, conforme preceituam os arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Lincoln Miranda Duarte e da Confederação Brasileira de Motociclismo, condenando-os, solidariamente, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, III, 210 e 214, III, do Regimento Interno desta Corte, ao pagamento da importância a seguir especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 150.010,00

9/7/2007

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos dos arts. 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno do TCU, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, com fundamento nos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, caso seja solicitado pelos responsáveis, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos dos arts. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 e 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.5. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13706-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13707/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.526/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Associação de Apoio à Saúde e ao Social - AASS (02.444.935/0001-92); José Vieira da Silva (424.484.174-15); Maria Nilda Santiago Silva (185.921.804-06).

4. Órgão/Entidade: Órgãos e Entidades Municipais (vinculador).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jonathan Oliveira de Pontes (13.190/OAB-PB), representando Associação de Apoio à Saúde e ao Social - AASS, Maria Nilda Santiago Silva e José Vieira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de impugnação parcial de despesas do Convênio 2618/2005, celebrado com a Associação de Apoio à Saúde e ao Social - AASS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Associação de Apoio à Saúde e ao Social - AASS (CNPJ 02.444.935/0001-92), do Sr. José Vieira da Silva (CPF 424.484.174-15) e da Sra. Maria Nilda Santiago Silva (CPF 185.921.804-06), ambos na função de ex-dirigentes da associação;

9.2. condenar, nos termos dos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, a Associação de Apoio à Saúde e ao Social - AASS (CNPJ 02.444.935/0001-92), solidariamente com a Sra. Maria Nilda Santiago Silva (CPF 185.921.804-06), na função de ex-dirigente da associação, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

4/5/2006

150,00

19/5/2006

21,00

31/5/2006

1,15

31/5/2006

150,00

9.3. condenar, nos termos dos 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, a Associação de Apoio à Saúde e ao Social - AASS (CNPJ 02.444.935/0001-92), solidariamente com o Sr. José Vieira da Silva (CPF 424.484.174-15), na função de ex-dirigente da associação, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

3/7/2006

150,00

31/7/2006

150,00

2/8/2006

1.552,88

3/8/2006

1.355,34

29/8/2006

936,88

31/8/2006

1.710,00

4/9/2006

1.956,76

20/9/2006

1.609,86

27/9/2006

612,12

25/10/2006

2.674,68

26/10/2006

864,13

1/11/2006

150,00

27/11/2006

2.977,89

30/11/2006

430,00

11/12/2006

557,78

20/12/2006

150,00

26/12/2006

1.754,00

29/12/2006

1.517,27

17/1/2007

7,50

22/1/2007

926,30

31/1/2007

1.935,00

1/2/2007

944,66

27/2/2007

1.756,00

28/2/2007

165,00

23/3/2007

2.489,55

27/3/2007

1.980,00

30/3/2007

480,00

10/4/2007

1.377,04

24/4/2007

4.614,62

27/4/2007

150,00

21/5/2007

2.012,00

28/5/2007

2.559,09

4/6/2007

280,00

21/6/2007

1.993,00

22/6/2007

1.960,85

29/6/2007

165,00

5/7/2007

1.030,75

11/7/2007

35,00

19/7/2007

2.073,45

24/7/2007

2.187,00

27/7/2007

150,00

30/7/2007

1.676,77

20/8/2007

3.797,47

29/8/2007

150,00

04/9/2007

210,00

11/9/2007

483,08

21/9/2007

1.872,28

26/9/2007

150,00

3/10/2007

144,50

19/10/2007

2.270,50

22/10/2007

1.903,22

31/10/2007

165,00

21/11/2007

2.048,80

22/11/2007

1.696,11

28/11/2007

150,00

14/12/2007

140,00

18/12/2007

4.202,90

27/12/2007

150,00

25/1/2008

2.012,19

7/2/2008

150,00

13/2/2008

1.949,46

3/3/2008

150,00

18/3/2008

1.815,30

28/3/2008

150,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13707-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13708/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.364/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados: Ana Maria Lima de Santana (468.555.137-00); Ana Regina Lima de Santana (866.456.417-53); Carla Cristina Rosa Caldas Nobre (045.500.747-01); Dulcinea Coelho Siqueira (217.578.287-53); Joana Darc do Carmo Lima (121.941.402-63); Jucara Nicolau Ramos (511.820.257-49); Marciana Gomes de Miranda (373.942.822-87); Marcos Gomes de Miranda (207.678.622-87); Margarete de Miranda Franca (207.392.302-04); Maria Aparecida Lima de Santana (010.499.497-57); Maria do Rosario Ribeiro Ramos (466.251.947-00); Mirian Andrea Batista da Silva Mendes (021.442.567-30); Raquel Fernandes da Costa (885.853.284-87); Rejane Fernandes da Costa (930.204.304-53); Renato Natalicio Lima de Santana (059.946.927-78); Sonia Rodrigues da Costa (953.550.227-15); Tania Cristina Rosa Caldas (694.542.997-00); Valeria Souza Ramos da Silva (643.780.717-20); Veronica Souza Ramos de Carvalho (723.128.157-53); Vitoria de Souza Ramos da Silva (015.993.397-81); Walkyria Amorim da Costa (631.616.487-49).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DA MARINHA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar de interesse do sr. Renato Natalicio Lima de Santana e das sras. Sonia Rodrigues da Costa, Carla Cristina Rosa Caldas Nobre, Tania Cristina Rosa Caldas, Walkyria Amorim da Costa, Mirian Andrea Batista da Silva Mendes, Ana Maria Lima de Santana, Ana Regina Lima de Santana, Maria Aparecida Lima de Santana, Joana Darc do Carmo Lima, Jucara Nicolau Ramos, Maria do Rosario Ribeiro Ramos, Valeria Souza Ramos da Silva, Veronica Souza Ramos de Carvalho, Vitoria de Souza Ramos da Silva e Dulcinea Coelho Siqueira, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de interesse dos srs. Marcos Gomes de Miranda, Marciana Gomes de Miranda, Margarete de Miranda Franca, Raquel Fernandes da Costa e Rejane Fernandes da Costa, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos srs. Marcos Gomes de Miranda, Marciana Gomes de Miranda, Margarete de Miranda Franca, Raquel Fernandes da Costa e Rejane Fernandes da Costa, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da irregularidade apontada nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.4.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13708-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13709/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.284/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Mamoud Amed Filho (007.358.172-00)

3.2. Recorrente: Mamoud Amed Filho (007.358.172-00).

4. Entidade: Município de Itacoatiara - AM.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Mamoud Amed Filho, ex-prefeito de Itacoatiara/AM, em desfavor do Acórdão 7560/2019-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Mamoud Amed Filho para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação em embargante.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13709-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13710/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.714/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados: Antonio Carlos Pereira (249.110.461-04); Antonio de Padua Aguiar (740.938.358-53); Carlos Froes Costa (013.639.216-49); Cremildo Ferreira Cardoso (022.748.418-53); Flavia Leondy de Sant Anna Araujo dos Santos (073.235.777-21); Flavio Wermelinger da Costa (013.790.897-00); Francisco das Chagas Oliveira Silva (120.296.103-72); João Clementino de Souza Santos (100.006.907-91); Luiz Otavio Rossi de Vasconcellos (102.176.817-00); Wallace Nascimento Agapito (146.092.437-17).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DA AERONÁUTICA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas deferidas pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de reforma de interesse dos srs. Antonio Carlos Pereira, Antonio de Padua Aguiar, Cremildo Ferreira Cardoso, Flavia Leondy de Sant Anna Araujo dos Santos, Francisco das Chagas Oliveira Silva, João Clementino de Souza Santos, Luiz Otavio Rossi de Vasconcellos e Wallace Nascimento Agapito, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de interesse dos srs. Carlos Froes Costa e Flavio Wermelinger da Costa, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados mencionados no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos srs. Carlos Froes Costa e Flavio Wermelinger da Costa, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.4.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13710-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13711/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.464/2010-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Luiz Jose de Albuquerque Melo (008.172.604-04); Maria da Penha Leite de Assis (110.654.514-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal da Paraíba em favor dos Srs. Luiz Jose de Albuquerque Melo e Maria da Penha Leite de Assis,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de interesse dos Srs. Luiz Jose de Albuquerque Melo (008.172.604-04) e Maria da Penha Leite de Assis (110.654.514-15), negando-lhes os correspondentes registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderão ser editados novos atos de aposentadoria em favor dos interessados, desde que escoimados das irregularidades verificadas nos presentes autos, os quais deverão ser submetidos a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13711-41/19-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13712/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.495/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Guaraci Sant'anna Leal (404.149.907-06).

4. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marcio Marques Passos (OAB/RJ 98.393) e outros, representando Guaraci Sant Anna Leal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Guaraci Sant'anna Leal em face do Acórdão 3.589/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas, a despeito de ter considerado legal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente e disponibilizado ao TCU há mais de 5 anos, determinou a regularização de pagamentos indevidos referentes à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo sem oportunizar as garantias do contraditório e ampla defesa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar a ele provimento tornando insubsistente o Acórdão 3.589/2019-TCU-1ª Câmara em relação ao recorrente;

9.2. restituir os autos ao relator a quo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13712-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13713/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.155/2012-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio José de Freitas (113.505.716-87).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Viçosa em favor do ex-servidor Antônio José de Freitas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e do art. 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. Antônio José de Freitas (113.505.716-87);

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que disponibilize imediatamente para análise do Controle Interno, o ato de alteração da aposentadoria emitida em favor de Antônio José de Freitas, cadastrado no sistema e-Pessoal sob o número 40086/2019;

9.3. dar ciência deste acórdão ao interessado e à Fundação Universidade Federal de Viçosa.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13713-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13714/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.561/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac (96.290.846/0001-82); Carlos Wendel de Magalhães (010.351.658-13); Miguel Martin Gutierrez Filho (565.373.108-06).

4. Entidade: Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac (96.290.846/0001-82).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB/SP 163.613); Victor Lucio Mokodsi (OAB/SP 285.880) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Carlos Wendel de Magalhães, Miguel Martin Gutierrez Filho e pela Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac contra o Acórdão 1.299/2018-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.604/2018 do mesmo colegiado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. corrigir o valor do débito imputado solidariamente aos responsáveis por meio do item 9.2 do acórdão recorrido, que passará a ser de:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 24.755,60

7/5/2007

9.3. reduzir o valor da multa aplicada com base no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos responsáveis por meio do item 9.3 do acórdão recorrido, que passará a ser, individualmente, de R$ 7.000,00;

9.4. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e à Secretaria Especial da Cultura.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13714-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13715/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.212/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (04.534.444/0001-68); Luiz Donizete Sifoleli (110.935.791-53); Silvia Marcela Bossoni Souza Eventos - Me (04.769.869/0001-56).

3.2. Recorrente: Luiz Donizete Sifoleli (110.935.791-53).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Roberto de Souza (CPF 060.437.258-27), pela empresa Silvia Marcela Bossoni Souza Eventos - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que nesta fase processual trata de recurso de reconsideração interposto por Luiz Donizete Sifoleli, ex-presidente da Associação de Rodeio Completo de Taciba - Os Tropeiros, contra o Acórdão 9.002/2018-TCU-1aCâmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Luiz Donizete Sifoleli (CPF 110.935.791-53), por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13715-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13716/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.358/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Silvana Rudolfo (507.093.219-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em favor da ex-servidora Silvana Rudolfo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Silvana Rudolfo (507.093.219-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13716-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13717/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.931/2019-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Arthur Bomfim Galdino de Araujo (051.322.284-70).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Pocinhos/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Arthur Bomfim Galdino de Araújo, Prefeito Municipal de Pocinhos/PB, no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Arthur Bomfim Galdino de Araujo (CPF 051.322.284-70), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Arthur Bomfim Galdino de Araujo (CPF 051.322.284-70), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/3/2011

21.048,00

4/4/2011

21.048,00

4/5/2011

16.344,00

5/5/2011

4.704,00

3/6/2011

21.048,00

6/7/2011

21.048,00

2/8/2011

21.048,00

5/9/2011

21.048,00

4/10/2011

21.048,00

3/11/2011

21.048,00

6/12/2011

21.048,00

9.3. aplicar ao responsável Arthur Bomfim Galdino de Araujo, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 35.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13717-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13718/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.763/2016-9.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joseph Wallace Faria Bandeira (CPF 072.516.025-04) e Consiste Engenharia Ltda. (CNPJ 02.194.685/0001-80).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Juazeiro/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secex/BA.

8. Representação legal: Renata Silva Alves (OAB/BA 35.288) e Sanzo Biondi (OAB/BA 14.640).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no Estado da Bahia, por determinação do Acórdão 1814/2014-TCU-2ª Câmara, em desfavor de Joseph Wallace Faria Bandeira, ex-prefeito de Juazeiro/BA, em razão de execução parcial do Convênio 184/2003 (Siafi 489924), tendo por objeto a reconstrução de 34 unidades habitacionais na localidade do Vale do Salitre,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Consiste Engenharia Ltda.;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, regular com ressalva as contas da empresa Consiste Engenharia Ltda., dando-lhe quitação;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Joseph Wallace Faria Bandeira;

9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Joseph Wallace Faria Bandeira, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 39.003,38 (trinta e nove mil, três reais e trinta e oito centavos), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 18/10/2004 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, descontado o valor de R$ 2.161,81 (dois mil, cento e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), devolvido na data de 19/6/2006;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13718-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13719/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.005/2017-3

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Manoel Soares da Costa (242.783.941-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente em desfavor do Sr. Manoel Soares da Costa, ex-prefeito do município de São Geraldo do Araguaia/PA (gestões 2001-2004 e 2005-2008), em razão da não apresentação da prestação de contas referente ao Convênio MMA/FNMA 067/2005, Siafi 543758, que teve por objeto implementar ações para a construção da Agenda 21 local;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Manoel Soares da Costa, CPF 242.783.941-87, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º da Lei 8.443/92 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Manoel Soares da Costa, CPF 242.783.941-87, irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR EM REAIS

DATA

DÉBITO / CRÉDITO

96.134,00

23/11/2006

DÉBITO

4.450,17

30/12/2008

CRÉDITO

29.606,17

11/3/2009

CRÉDITO

867,83

10/6/2009

CREDITO

9.3. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa ao Sr. Manoel Soares da Costa, CPF 242.783.941-87, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Federal de Controle Interno e ao responsável, para ciência;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13719-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13720/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.197/2018-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: José Lopes Pereira (106.353.273-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Estreito/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em desfavor do Sr. José Lopes Pereira, ex-Prefeito do município de Estreito/MA (gestão 1/1/2005 a 31/12/2008), em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos repassados ao referido município, na modalidade fundo a fundo, à conta dos programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Lopes Pereira (CPF 106.353.273-68), ex-Prefeito do município de Estreito/MA (gestão 1º/1/2005 a 31/12/2008), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. José Lopes Pereira (CPF 106.353.273-68), ex-Prefeito do município de Estreito/MA (gestão 1º/1/2005 a 31/12/2008), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.702,00

15/2/2008

6.300,00

19/2/2008

1.800,00

21/2/2008

6.300,00

14/3/2008

1.702,00

14/3/2008

1.800,00

20/3/2008

6.300,00

8/4/2008

1.720,00

18/4/2008

1.702,00

22/4/2008

1.702,00

8/5/2008

6.300,00

12/5/2008

1.680,00

15/5/2008

1.702,00

5/6/2008

6.300,00

6/6/2008

1.680,00

11/6/2008

6.300,00

1/7/2008

1.680,00

1/7/2008

8.793,75

1/7/2008

1.702,00

2/7/2008

1.702,00

7/8/2008

6.300,00

12/8/2008

1.640,00

15/8/2008

8.793,75

19/8/2008

6.300,00

4/9/2008

1.702,00

4/9/2008

1.540,00

10/9/2008

8.793,75

10/9/2008

1.520,00

13/10/2008

6.300,00

17/10/2008

6.300,00

7/11/2008

1.520,00

12/11/2008

1.702,00

3/12/2008

6.300,00

19/12/2008

2.000,00

22/12/2008

1.702,00

23/12/2008

1.702,00

30/12/2008

9.3. aplicar ao Sr. José Lopes Pereira (CPF 106.353.273-68), ex-Prefeito do município de Estreito/MA (gestão 1/1/2005 a 31/12/2008), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Cidadania e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13720-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13721/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.091/2018-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Rivaldo de Souza Pereira (240.195.855-04).

4. Entidade: Município de Cansanção - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada contra Rivaldo de Souza Pereira, ex-prefeito do município de Cansanção/BA, em razão da impugnação total das despesas totais dos Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial realizadas com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2009, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de ações continuadas de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Rivaldo de Souza Pereira;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei e com arts. 1º, I, e 209, III, 210 e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Rivaldo de Souza Pereira, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

875,00

31/12/2009

6.300,00

6/2/2009

6.300,00

20/2/2009

6.300,00

23/3/2009

6.300,00

14/4/2009

6.300,00

20/5/2009

6.300,00

8/6/2009

6.300,00

17/7/2009

6.300,00

19/8/2009

6.300,00

15/9/2009

6.300,00

15/10/2009

6.300,00

24/11/2009

6.300,00

31/12/2009

1.531,80

4/2/2009

1.531,80

9/3/2009

1.531,80

23/3/2009

1.531,80

14/4/2009

1.531,80

13/5/2009

1.531,80

8/6/2009

1.531,80

17/7/2009

1.531,80

20/8/2009

1.531,80

1/10/2009

1.531,80

17/11/2009

1.531,80

17/11/2009

1.531,80

30/12/2009

16.331,25

6/2/2009

16.331,25

20/2/2009

16.331,25

25/3/2009

16.331,25

14/4/2009

16.331,25

12/5/2009

16.331,25

18/6/2009

16.331,25

27/7/2009

16.331,25

11/9/2009

16.331,25

16/10/2009

16.331,25

6/11/2009

16.331,25

19/11/2009

30.000,00

6/2/2009

30.000,00

19/2/2009

30.000,00

10/3/2009

30.000,00

13/4/2009

30.000,00

14/5/2009

30.000,00

16/6/2009

30.000,00

13/7/2009

30.000,00

17/8/2009

27.000,00

15/9/2009

27.000,00

13/10/2009

27.000,00

18/11/2009

27.000,00

30/12/2009

9.3. aplicar aos Sr. Rivaldo de Souza Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13721-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13722/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.925/2019-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Enilton Batista da Trindade (294.079.314-04); Klauss Francisco Torquato Rêgo (502.774.644-04).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Extremoz/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra os Srs. Enilton Batista da Trindade e Klauss Francisco Torquato Rêgo, ex-prefeitos do município de Extremoz/RN, em razão da reprovação da prestação de contas pela impugnação parcial das despesas lançadas à conta do convênio 710035/2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os Srs. Enilton Batista da Trindade e Klauss Francisco Torquato Rêgo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Enilton Batista da Trindade, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

56.687,01

1/7/2008

8.909,93

11/9/2008

7.597,02

2/10/2008

10.348,59

24/11/2008

0,35

23/12/2008

20,50

23/12/2008

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Klauss Francisco Torquato Rêgo, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

48.078,60

1/3/2011

18.496,99

1/3/2011

163.145,52

31/10/2013

68.113,77

10/8/2016

9.4. aplicar ao Sr. Klauss Francisco Torquato Rêgo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13722-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13723/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.085/2019-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Irene Balbueno de Almeida (074.889.617-14); Sheyla Silva (087.183.347-68); Stella Silva (053.911.087-64); Suzana Maria da Silva Silveira (503.862.717-04); Sylvia Maria da Silva Soares (055.289.137-13).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar emitidos pelo Ministério da Defesa/Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 260, § 5º do RI/TCU, considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de pensão militar 25941/2019 (peça 3) e 94798/2018 (peça 2);

9.2. considerar ilegal o ato de reversão de pensão militar instituído por João Balthazar de Carvalho da Silva (25956/2019, peça 4), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, pela Sra. Suzana Maria da Silva Silveira, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Suzana Maria da Silva Silveira decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.4.2. dê ciência à Sra. Suzana Maria da Silva Silveira de que poderá optar, a qualquer tempo, pelo recebimento ,dos proventos relativos à pensão militar ora examinada, contanto que comprove o enquadramento da sua situação nas disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, escolhendo um dos demais benefícios que atualmente recebe;

9.4.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Suzana Maria da Silva Silveira, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.4. em face da opção mencionada no item 9.4.2, cadastre novo ato de concessão de pensão militar instituída por João Balthazar de Carvalho da Silva, em favor de Sylvia Maria da Silva Soares com o ajuste de cotas ou, caso a beneficiária Suzana Maria da Silva Silveira opte em continuar percebendo a pensão militar em exame, cadastre novo ato livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes atos.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13723-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13724/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.242/2019-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Andrea Souza Toledo (079.576.488-00); Angela Maria Souza Toledo (105.775.638-58); Brasilia Simoes Euzebio Wilson (318.276.407-15); Cacilda Tavares Pires Chaves (616.552.797-34); Celia Regina Cavalcanti (780.136.747-20); Elisa Carminda de Campos Ferreira (013.149.982-34); Elza Cavalcanti Ferreira (159.192.338-77); Elza Souza Toledo (120.412.818-98); Gladys Rejane Cavalcanti da Conceicao (903.711.947-68); Ieda Cavalcanti (249.762.967-68); Leia Cristina Alves Gianecchini (323.936.281-34); Luzilia Simoes Euzebio (831.708.988-68); Maria Cristina Alvez Martinho (546.158.281-87); Maria Cristina da Silva Mendonca (377.020.253-87); Maria Nazare de Fatima Ferreira Campos (024.215.932-04); Maria de Lourdes Euzebio Furtado (606.035.776-87); Marivania de Jesus Mendonca de Jesus (089.514.463-87); Rejane Izolan de Souza (285.427.620-53); Rosana Machado dos Reis Scardoelli (321.791.970-04); Rosana Moreira da Cruz (231.698.509-20); Rosangela Machado dos Reis (370.420.920-15); Sandra Geralda Vieira (015.498.848-08); Sonia Benedita Vieira Rodrigo (174.070.748-60); Sueli Maria Oliveira dos Santos (341.754.822-53); Therezinha Pires Rocha (876.348.057-34); Vera Lucia Moreira da Cruz Martins (717.065.779-15).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (Vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar emitidos pelo Ministério da Defesa/Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão militar instituídos por Luiz Gonzaga Roseira de Souza (peça 2), Odyr Moreira da Cruz (peça 3), Francisco Pires (peça 5), José Benicio Cavalcanti (peça 6), Aguinaldo Souza Toledo (peça 7), Carlos Alberto Henriques de Campos (peça 8), José Feliciano de Mendonca (peça 9), Pedro Raimundo Alves (peça 10), Aristeu Martins dos Reis (peça 11), José Euzébio Filho (peça 12) e José Vieira (peça 13);

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Bernardo Viana dos Santos (peça 4), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.4.2. cadastre novo ato de concessão de pensão militar instituída por Bernardo Viana dos Santos, em favor de Sueli Maria Oliveira dos Santos, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.3. dê ciência à interessada de que poderá optar, a qualquer tempo, pelo recebimento dos proventos relativos à pensão militar ora examinada, contanto que comprove o enquadramento da sua situação nas disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, escolhendo um dos demais benefícios/vencimentos que atualmente recebe;

9.4.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.5. determinar à Sefip que averigue eventuais falhas nas críticas dos sistemas automatizados utilizados para a análise dos atos de pessoal, diante das inconsistências indicadas na proposta de deliberação que acompanha este acórdão;

9.6. encerrar o processo e arquivar os presentes atos.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13724-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13725/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.328/2019-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Ana Paula Ramos (071.320.258-05); Carla Alves Gentil (083.677.378-06); Cleyde Campos Gutierre (057.624.138-53); Deziree Alves de Souza (873.849.498-15); Eunice Antonia de Lima Antonio (173.674.118-70); Janet Aparecida Bissolatti de Azevedo (177.132.568-22); Jussara Pires dos Santos Garrelhas (011.575.998-00); Lucia Helena Ramos (085.178.398-89); Maria Aparecida de Souza (689.274.798-15); Maria Jose de Oliveira (148.800.048-47); Vera Lucia Magrini (069.029.608-87).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (Vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar emitidos pelo Ministério da Defesa/Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e autorizar o registro dos atos de pensão militar instituídos por Dirceu Antônio (peça 2), por Roberto Vicente Gentil (peça 3), por Júlio Magrini (peça 5), por Clóvis Edegar de Oliveira (peça 6), por João Romão de Souza (peça 7), por Ambrosino José dos Santos (peça 8) e por Paulo Quirino de Azevedo (peça 9),

9.2.considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão militar instituído por Antônio Pereira de Souza Filho, diante da acumulação ilegal de benefício com o de cargo em atividade pela Sra. Maria Aparecida de Souza (46122/2019, peça 4), nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé por Maria Aparecida de Souza, item 9.2. acima, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.4. determinar ao Ministério da Defesa/Comando do Exército que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria Aparecida de Souza, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios/vencimento legalmente acumuláveis, no correto enquadramento nas disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência:

9.4.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer ao órgão de origem que, no caso de a Sra. Maria Aparecida de Souza optar pela pensão militar ora em exame, deixando de perceber o benefício de cargo civil ou o vencimento em cargo efetivo, poderá emitir novo ato;

9.6. determinar à Sefip que examine, à luz do acórdão 2225/2019-TCU-Plenário, os atos de pensão militar instituídos por Apparicio Sbruzzi Ramos (359/2017, peça 10) e por Joaquim Gutierre Lopes (427/2017, peça 11).

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13725-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13726/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.687/2015-3.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Sergipe Show Propaganda e Produções Artísticas Ltda. (05.674.085/0001-07).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, originalmente, pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos referentes ao convênio 546/2009, cujo objeto era o incentivo ao turismo, por meio do evento intitulado "Abertura dos Festejos Juninos de Estância/SE", realizado no período de 23/6 a 24/6/2019.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a empresa Sergipe Show Propaganda e Produções Artísticas Ltda.;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e pelo Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e à empresa Sergipe Show Propaganda e Produções Artísticas Ltda., ao pagamento da importância de R$ 26.790,00 (vinte e seis mil setecentos e noventa reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 5/8/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, à Associação Sergipana de Blocos de Trio e à empresa Sergipe Show Propaganda e Produções Artísticas Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 47.102,00 (quarenta e sete mil e cento e dois reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13726-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13727/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.339/2017-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Manoel Dantas Cardoso (100.903.475-87).

4. Entidade: Município de Gandu/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal :

8.1. Ademir de Oliveira Passos (OAB/BA 10226) e outros, representando Manoel Dantas Cardoso (peça 30).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Manoel Dantas Cardoso, ex-prefeito de Gandu/BA (gestão 2005-2008), em razão da impugnação parcial das despesas do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício 2007.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Manoel Dantas Cardoso;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Manoel Dantas Cardoso e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data

Valor (R$)

13/9/2007

43.675,60

14/11/2007

43.748,40

14/12/2007

25.373,30

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13727-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 13728/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.547/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68); Helio Chaves da Silva (177.863.632-20); Maria Cicera da Silva Brito (050.483.892-04).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra Eleonor Cunha de Oliveira e Maria Cicera da Silva Brito em vista da reativação ilegal de benefícios mediante inserção fraudulenta de dados no sistema da Previdência na Agência da Previdência Social no Município de Castanhal/PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Helio Chaves da Silva, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12,

3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Maria Cícera da Silva Brito e de Eleonor Cunha de Oliveira;

9.3. julgar irregulares as contas de Eleonor Cunha de Oliveira, Maria Cicera da Silva Brito e Helio Chaves da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas desde a ocorrência, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Instituto Nacional do Seguro Social:

Data da ocorrência

Valor (R$)

7/11/2000

151,00

7/11/2000

520,00

7/11/2000

2.629,00

7/2/2001

151,00

7/2/2001

151,00

27/4/2001

151,00

27/4/2001

151,00

9/5/2001

180,00

13/6/2001

180,00

4/12/2002

400,00

4/12/2002

4.113,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13728-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13729/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.789/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Marcia da Conceição Rosa do Carmo Vilhena (676.709.382-34); Maria Cicera da Silva Brito (050.483.892-04).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra Maria Cicera da Silva Brito em vista da reativação ilegal de benefícios mediante inserção fraudulenta de dados no sistema da Previdência na Agência da Previdência Social no Município de Castanhal/PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Maria Cicera da Silva Brito, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Marcia da Conceição Rosa do Carmo Vilhena;

9.3. julgar irregulares as contas de Maria Cicera da Silva Brito e Marcia da Conceição Rosa do Carmo Vilhena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-las, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas desde a ocorrência, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Instituto Nacional do Seguro Social:

Data

Valor Histórico (R$)

7/10/2003

3.800,00

7/10/2003

240,00

11/12/2003

240,00

11/12/2003

240,00

11/12/2003

240,00

6/1/2004

240,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13729-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13730/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.825/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68); Maria Cicera da Silva Brito (050.483.892-04); Rute Helena Assunção de Lima (303.262.302-20).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra Eleonor Cunha de Oliveira e Maria Cicera da Silva Brito em vista da reativação ilegal de benefícios mediante inserção fraudulenta de dados no sistema da Previdência na Agência da Previdência Social no Município de Castanhal/PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis Eleonor Cunha de Oliveira e Maria Cicera da Silva Brito, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Rute Helena Assunção de Lima;

9.3. julgar irregulares as contas de Eleonor Cunha de Oliveira, Maria Cicera da Silva Brito e Rute Helena Assunção de Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-las, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas desde a ocorrência, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Instituto Nacional do Seguro Social:

Data da ocorrência

Valor (R$)

13/12/2000

2.689,00

13/12/2000

302,00

23/2/2001

151,00

23/2/2001

151,00

27/4/2001

151,00

27/4/2001

151,00

11/5/2001

180,00

12/6/2001

180,00

3/7/2001

3.665,00

3/7/2001

180,00

17/9/2001

180,00

17/9/2001

180,00

25/10/2001

180,00

14/11/2001

180,00

28/12/2001

360,00

17/1/2002

180,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13730-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13731/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.457/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68); Maria Cicera da Silva Brito (050.483.892-04); Maria Silde Correa Saraiva (806.746.232-15).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra Eleonor Cunha de Oliveira e Maria Cicera da Silva Brito em vista da reativação ilegal de benefícios mediante inserção fraudulenta de dados no sistema da Previdência na Agência da Previdência Social no Município de Castanhal/PA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Maria Cicera da Silva Brito, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Eleonor Cunha de Oliveira e Maria Silde Correa Saraiva;

9.3. julgar irregulares as contas de Eleonor Cunha de Oliveira, Maria Cicera da Silva Brito e Maria Silde Correa Saraiva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'd', 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-las, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas desde a ocorrência, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Instituto Nacional do Seguro Social:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

400,00

27/01/2003

200,00

27/01/2003

200,00

11/02/2003

200,00

20/03/2003

200,00

20/03/2003

200,00

09/04/2003

240,00

12/05/2003

240,00

10/06/2003

240,00

09/07/2003

240,00

12/08/2003

240,00

10/09/2003

240,00

09/10/2003

240,00

12/11/2003

480,00

18/12/2003

240,00

12/01/2004

240,00

10/02/2004

240,00

10/03/2004

200,00

20/09/2002

1.160,00

20/09/2002

720,00

20/09/2002

200,00

25/10/2002

4.152,00

02/09/2002

200,00

02/09/2002

200,00

04/04/2003

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13731-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13732/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.933/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares (20.628.483/0001-80); Edmilson Soares dos Santos (458.688.836-91); Mário Costa Junior (289.625.086-72).

4. Órgão/Entidade: Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Allan Dias Toledo Malta (89177/OAB-MG), Andre Santana Zioto (122433/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor da Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares, de Edmilson Soares dos Santos e de Mario Costa Júnior, em razão de irregularidades na execução física e financeira do objeto do Convênio 1.192/2008 (Siafi 633658),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Edmilson Soares dos Santos, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa da Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares e de Mario Costa Júnior;

9.3. julgar irregulares as contas da Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares, de Edmilson Soares dos Santos e de Mario Costa Júnior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Tipo

Valor

07/10/2008

Débito

400.000,00

05/12/2008

Crédito

13.576,20

01/09/2009

Crédito

148,00

9.4. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor

Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares

300.000,00

Edmilson Soares dos Santos

200.000,00

Mario Costa Júnior

150.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida à notificação;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à Prefeitura Municipal de Duas Estradas/PB, à Funasa e aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13732-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13968/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.144/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3.Responsável: Francisco das Chagas de Freitas (399.624.074-00).

4. Entidade: Município de Serrinha dos Pintos - RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Francisco das Chagas de Freitas (399.624.074-00), prefeito do município de Serrinha dos Pintos - RN na gestão 2009-2012, em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 127/2010;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. realizar diligência às empresas Forró na Tora Promoções Artísticas Ltda. (11.165.409/0001-84) e Saia Rodada Promoções Artísticas Ltda. (05.323.996/0001-90) para que:

9.1.1 informem a este Tribunal se as bandas Saia Rodada e Forró na Tora realizaram show em Serrinha dos Pintos/RN, por ocasião do "Segundo Festival Cultural de Serrinha dos Pintos/RN", ocorrido em 14/4/2010, bem como os valores recebidos a título de cachê por meio da empresa W. T. S. Produções (11.319.773/0001-51);

9.1.2. se ainda possuírem, encaminhem os recibos que comprovem o recebimento dos sobreditos valores;

9.2. esclarecer aos diligenciados que as informações acima tem por finalidade subsidiar a instrução e julgamento de tomada de contas especial em que se apura a regularidade na aplicação de recursos públicos federais transferidos pelo Ministério do Turismo ao município de Jales/SP.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13968-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Revisor) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 13969/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.222/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Anísio Mioto Eventos & Cia. Ltda - ME (10.895.535/0001-21).

4. Entidade: Município de Jales - SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Alan Rodrigo Borim (OAB/SP 207.263) e Edmilson Marcos A. Oliveira (OAB/SP 128.352).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela empresa Anísio Mioto Eventos & Cia. Ltda - ME, contra o Acórdão 1.852/2019-TCU-1ªCâmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar diligência à empresa For You Produções Artísticas (10.237.962/0001-12), representante da banda Roupa Nova à época dos fatos, e ao Sr. Paulo César Santos (374.523.987-34), seu dirigente, para que:

9.1.1 informe a este Tribunal se a banda Roupa Nova realizou show em Jales/SP, por ocasião da "41ª Feira Agrícola, Comercial, Industrial e Pecuária de Jales - FACIP 2010", na data de 17/4/2010, bem como os valores recebidos a título de cachê por meio da empresa Anisío Mioto Eventos & Cia (10.895.535/0001-21);

9.1.2. se ainda possuírem, encaminhem os recibos que comprovem o recebimento dos sobreditos valores;

9.2. esclarecer aos diligenciados que as informações acima tem por finalidade subsidiar a instrução e julgamento de tomada de contas especial em que se apura a regularidade na aplicação de recursos públicos federais transferidos pelo Ministério do Turismo ao município de Jales/SP.

10. Ata n° 41/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 12/11/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13969-41/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Revisor) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 31 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 14 de novembro de 2019.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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