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ATA Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/02/2021 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 186

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, em missão oficial, e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 3, referente à sessão telepresencial realizada em 3 de fevereiro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Convite para o evento virtual de lançamento do Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável - TCU+Cidades, a ser realizado às 10 horas do dia 4 de março de 2021, quando serão apresentadas as linhas gerais do projeto.

Do Ministro Jorge Oliveira:

Participação em reunião do Programa Destrava, por designação da Presidente Ana Arraes, ocorrida na sede do Conselho Nacional de Justiça, com a participação dos Ministros Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, do Ministro da Economia Paulo Guedes, do Ministro da Infraestrutura Tarcísio Freitas, do Ministro da AGU José Levi e do Ministro da CGU Wagner do Rosário, e do Procurador-Geral da República Augusto Aras. O Programa Destrava tem por objetivo examinar as circunstâncias que envolvem as causas da paralisação de obras no país, e, diante disso, levantar as possíveis soluções para o problema. O Ministro Jorge Oliveira foi acompanhado pelo Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo Nicola Khoury.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Proposta, nos termos do art. 8º da Resolução 315/2020, para determinar à SecexDesenvolvimento que, por ocasião da elaboração de seu próximo Plano Operacional, considere a situação relatada no processo TC-017.024/2020-0 a respeito do andamento da implementação do Portal Único do Comércio Exterior, avaliando e definindo a abordagem e o momento oportuno para uma ação de controle sobre este objeto. Aprovada.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Pesar pelo falecimento, no dia 8 de fevereiro de 2021, do Senador José Maranhão, após mais de dois meses de luta contra a Covid-19, com prestação de solidariedade à esposa, filhos, netos e demais familiares e amigos. Na oportunidade, a Presidência e os Ministros Raimundo Carreiro e Augusto Nardes se associaram à manifestação.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-023.708/2019-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-000.438/2021-9 e TC-017.176/2020-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-007.740/2016-6, TC-020.309/2017-1 e TC-047.540/2020-6, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-027.101/2020-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-010.836/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 191 a 215 e 217 a 226.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 227 a 252, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 216.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.318/2015-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Cristiana Muraro Fracari produziu sustentação oral em nome de Reynaldo Aben-Athar de Sousa. O processo foi objeto de pedido de vista.

Na apreciação do processo TC-015.710/2019-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Carlos Alberto Pires de Carvalho e Albuquerque Júnior produziu sustentação oral em nome da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O processo foi objeto de pedido de vista.

Na apreciação do processo TC-003.704/2017-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Rodrigo Soares de Azevedo não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Empresa Nacional de Esterilização Eireli.

Na apreciação do processo TC-028.262/2016-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Pedro Henrique Rodrigues não forneceu, em seu pedido de sustentação oral, o endereço eletrônico para o recebimento do convite para a sessão a fim de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Almara Nogueira Mendes.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-008.318/2015-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão do Plenário de 10 de março de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler. O pedido de vista ocorreu após a produção da sustentação oral que estava prevista.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-015.710/2019-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão do Plenário de 3 de março de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. O pedido de vista ocorreu após a produção da sustentação oral que estava prevista. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo IV desta Ata.

REEXAME DE PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o Ministro Raimundo Carreiro pediu o reexame do processo TC-005.482/2013-5, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que havia sido apreciado nesta sessão, e, com base no artigo 112 do Regimento Interno, pediu vista dos autos. O processo foi automaticamente pautado para a sessão do Plenário de 10 de março de 2021. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo IV desta Ata.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-005.116/2021-0 - Relator Ministro Augusto Nardes - Acórdão 230.

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 191, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - "Aprova, para o exercício de 2021, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis)."

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 191/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII, do Regimento Interno e 103, §1°, e 105 da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, determinar o seu arquivamento, e dar conhecimento ao representante do teor deste acórdão:

1. Processo TC-000.762/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 192/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em:

1. Processo TC-036.847/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 039.352/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1.1. Representantes: LT Global Comércio e Serviços Eireli-ME (CNPJ 08.191.340/0001- 59) e MKS Soluções Comerciais e Distribuidora de Materiais Eireli (CNPJ 32.026.488/0001-12)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: Marco Fábio Domingues (OAB/SP 149.592); Allan de Moura Silva Rosário (OAB/RJ 220.528); Rodrigo da Fonseca Chauvet (OAB/RJ 149.076) e Roberto Trigueiro Fontes (OAB/SP 244.463)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. conhecer da representação apresentada pela empresa LT Global Comércio e Serviços Eireli-ME para, no mérito, considerá-la improcedente;

1.7.2. conhecer da representação apresentada pela empresa MKS Soluções Comerciais e Distribuidora de Materiais Eireli para, no mérito, considerá-la improcedente;

1.7.3. dar ciência deste acórdão às representantes e ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro; e

1.7.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 193/2021 - TCU - Plenário

Trata-se da prestação de contas da Universidade Federal do Paraná relativa ao exercício de 2006.

Considerando que, mediante o Acórdão 3.142/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria, este Tribunal decidiu, entre outras medidas, julgar irregulares as presentes contas quanto à responsabilidade de Rosana de Albuquerque Sá Brito, Valdo José Cavallet, Paulo Tetuo Yamamoto e Vilson Kachel;

Considerando que, notificados do acórdão em tela (peças 115, 121, 122 e 133), os responsáveis supracitados requereram dilação de prazo (peças 118, 119, 120 e 134), por mais 30 dias, para apresentação de elementos de defesa em face da aludida decisão;

Considerando que a insurgência contra as decisões definitivas deste Tribunal proferidas em processo de prestação de contas, caso em tela, dá-se mediante a interposição dos recursos previstos nos arts. 31 a 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285, 287 e 288 do Regimento Interno do TCU (embargos de declaração, recurso de reconsideração e recurso de revisão), nos prazos e condições neles estabelecidos;

Considerando que, nos dispositivos legais e regimentais supracitados, inexiste previsão que autorize a prorrogação dos prazos para interposição de recursos nos processos do Tribunal, tratando-se, destarte, de prazos recursais peremptórios e improrrogáveis;

Considerado a intempestividade na apreciação da petição dos responsáveis por parte do Tribunal, cujo lapso adentrou o prazo para interposição do recurso regimental com potencial de afetar a esfera dos direitos subjetivos dos peticionários, e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para proporcionar o adequado cumprimento do duplo grau de jurisdição, afigurando-se oportuno a devolução do prazo recursal às partes, com fulcro no art. 184 do Regimento Interno;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em indeferir os requerimentos de prorrogação de prazo formulados por Rosana de Albuquerque Sá Brito (peça 118), Valdo José Cavallet (peça 119), Paulo Tetuo Yamamoto (peça 120) e Vilson Kachel (peça 134), ante a ausência de previsão legal nesse sentido, bem como dar ciência da presente decisão aos requerentes, sem prejuízo da devolução do prazo recursal, com fulcro no art. 184 do Regimento Interno.

1. Processo TC-020.319/2007-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Apensos: 021.340/2006-3 (REPRESENTAÇÃO); 006.138/2006-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO); 024.555/2007-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 013.949/2007-5 (REPRESENTAÇÃO); 002.931/2006-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Blenio Cezar Severo Peixe (188.766.170-00); Carlos Alberto Pereira do Rosario (544.854.529-72); Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68); Hamilton Costa Junior (359.489.909-82); Ivan Deconto (320.824.529-72); Maria Benigna Martinelli de Oliveira (529.106.879-53); Maria Tarcisa Silva Bega (313.115.809-30); Márcia Helena Mendonça (479.528.579-91); Mércia Freire Rocha Cordeiro Machado (565.880.624-00); Nivaldo Eduardo Rizzi (299.706.879-72); Paulo Tetuo Yamamoto (185.540.679-91); Rita de Cássia Lopes Fiakofski (393.327.999-20); Rosana de Albuquerque Sá Brito (317.667.499-68); Sandra Regina Kirchner Guimaraes (857.530.099-72); Valdo José Cavallet (294.797.119-15); Vilson Kachel (393.259.209-30); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Luzardo Faria (86.431/OAB-PR) e outros, representando Carlos Augusto Moreira Junior.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 194/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c artigo 23 da Resolução/TCU 175/2005, em prorrogar por mais de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pela Universidade Federal da Paraíba para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 3253/2020-TCU-Plenário.

1. Processo TC-004.871/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Cristina Taigy Diniz (293.897.804-97); Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04); Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20); Roberto Maia Cavalcanti (007.812.684-35).

1.2. Recorrente: Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 195/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade comuns a todos os recursos, requer atendimento das condições específicas previstas no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, ou seja, deve ser fundado em: a) erro de cálculo; b) falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; c) superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, de forma que, dessa maneira, o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, no caso concreto, o processo de cobrança executiva já foi constituído, com a remessa dos elementos pertinentes ao órgão executor, não havendo mais oportunidade para a análise da prescrição, nos termos do art. 9º da Resolução TCU 178/2005;

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e dar ciência ao recorrente desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade promovido pela unidade técnica (peça 79) e do parecer do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 83).

1. Processo TC-012.980/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.852/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 031.851/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87).

1.3. Recorrente: Fernando Gomes Oliveira (011.703.845-87).

1.4. Órgão/Entidade: Município de Itabuna/BA.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Bruno Perman Fernandes (53.636/OAB-DF) e outros, representando Fernando Gomes Oliveira; Anderson Cavalcante das Neves Costa (22070/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Itabuna/BA.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 196/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2561/2019, prolatado na Sessão de 23/10/2019, inserido na Ata nº 41/2019-Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.7, onde se lê: "solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de João Luiz dos Santos Moreira (CPF 077.061.890-15) e da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (CNPJ 07.359.752/0001-92), nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra as aludidas responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;", leia-se: "solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do espólio de João Luiz dos Santos Moreira (CPF 077.061.890-15) e da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (CNPJ 07.359.752/0001-92), nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra as aludidas responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.070/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (07.359.752/0001-92); João Luiz dos Santos Moreira (077.061.890-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 197/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação de orientações acerca da responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio, de ocupação e de limpeza pública (TLP) do imóvel situado à SQS 207 - Bloco K - Apto. 302, em Brasília, de propriedade deste Tribunal e cedido para uso pelo Senado Federal, por meio do Acordo de Cooperação n° 3/2014.

Considerando que o referido Acordo de Cooperação n° 3/2014 expirou em 13/11/2019, tendo sido sucedido pelo Termo de Execução Descentralizada 010/2019, cujo objeto é o estabelecimento de medidas que possibilitem o ressarcimento das despesas relativas à manutenção e conservação dos imóveis funcionais pertencentes à reserva técnica do Senado Federal ocupado pelo TCU e vice-versa.

Considerando os esclarecimentos prestados pela Secretaria-Geral de Administração (Segedam) à peça 27, a qual informa que o mencionado Termo de Execução Descentralizada 010/2019 disciplinou de forma específica a permuta de imóveis entre o TCU e o Senado Federal, conferindo-lhes tratamento de reciprocidade entre os órgãos.

Considerando que, na mesma peça processual, a Segedam, unidade do TCU que solicitou as orientações tratadas nestes autos, entende restarem superadas as dúvidas que ensejaram a autuação deste processo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar os presentes autos, ante a perda de seu objeto.

1. Processo TC-034.330/2016-0 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 198/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-019.043/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Fabio Esteves de Carvalho (247.666/OAB-SP) e outros, representando Ateneu Barao de Maua Ltda.; Amauri Lima Caliman (343.661/OAB-SP) e outros, representando Ouro Fino Saude Animal Ltda; Hamilton de Lima Neto (23.464/OAB-SP) e outros, representando Sos Assistencia Médica Familiar - Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência ao Município de Ribeirão Preto/SP, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Dispensa de Licitação 79/2020 (Processo de Compra 185/2020), de forma a evitar a sua ocorrência:

1.8.1.1. apresentação de atestado de capacidade técnica relativo a serviços prestados por empresa distinta da contratada para celebração de contrato com a Administração Pública, ainda que empresas de mesmo grupo econômico ou usuárias de acervo em comum, com descumprimento do Edital e Termo de Referência, o que pode ensejar caracterização de fraude ao procedimento e declaração de inidoneidade das declarantes para participar de licitação ou contratar com a Administração competente (art. 46 da Lei 8.443/1992), independendo da ocorrência de dano ao erário ou do resultado do procedimento;

1.8.1.2. prestação de serviços contratuais por empresa distinta da formalmente contratada sem a devida celebração de termo ou ajuste contratual formal, ainda que pessoas jurídicas de mesmo grupo econômico ou usuárias de acervo em comum, com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório e descumprimento do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 13.979/2020 c/c os arts. 61e 62 da Lei 8.666/993. 43.4;

1.8.2. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 199/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 (Trinta) dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pela Controladoria-Geral da União para atendimento da determinação contida no subitem 1.8.1 do Acórdão nº 2218/2020-TCU-Plenário, de acordo com o parecer da Unidade Técnica:

1. Processo TC-024.139/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 200/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e ainda o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o seu arquivamento, após dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao Ministério das Comunicações e ao denunciante.

1. Processo TC-027.178/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Thiago Araújo Loureiro (28.724/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 201/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado nos termos da peça 155, para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acórdão 5706/2020-TCU/Seproc (peça 101), por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estipulado no subitem 9.1.2. do Acórdão nº 351/2020-TCU-Plenário, e em dar ciência ao requerente.

1. Processo TC-023.751/2018-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adriano Pereira Junior (154.206.630-15); Alexandre Lucas Alves (534.441.246-00); Humberto de Azevedo Viana Filho (090.315.454-49); Renato Newton Ramlow (551.168.419-87)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 202/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao representante.

1. Processo TC-000.225/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 203/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 16), em: a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão; c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pelo advogado André Correa Teles, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, considerando que o pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-000.431/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Andre Correa Teles (41363/OAB-DF) e outros, representando Centro Medico de Check Up Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - (CNPq) e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 204/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação (peça 1, p. 1-12), formulada pela empresa Filipe Abrão Marra - ME, acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Convênio 894209/2019 (peça 1, p. 37-54), firmado entre Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o município de São Miguel do Araguaia - GO, visando a aquisição e instalação de equipamentos para videomonitoramento urbano das vias públicas daquela municipalidade.

Considerando que a representante reclama ao TCU a satisfação de direito subjetivo concernente ao recebimento das contraprestações pecuniárias correspondentes a sua contratação para entrega e instalação de equipamentos de videomonitoramento das vias públicas urbanas do município de São Miguel do Araguaia - GO;

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é firme no sentido de não ser de sua competência apreciar questões que versem exclusivamente sobre direitos subjetivos de particulares, invocados no âmbito de contratos firmados com a Administração Pública, desvinculados de interesse público, salvo se, de forma reflexa, a ofensa a tais direitos atingir o patrimônio público ou causar prejuízo ao erário, o que não se verificou no presente caso (v. g. Acórdãos de relação 419/2019 - Plenário, relator Ministro-substituto Augusto Sherman; 332/2016 -Plenário, relator Ministro Bruno Dantas).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inc II; 235, parágrafo único; e 237, parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, além do art. 103, § 1°, c/c o art. 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, em razão de não existir interesse público no trato da suposta ilegalidade, e em determinar o encerramento do processo, após dar ciência desta deliberação ao representante e a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1. Processo TC-001.231/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 205/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c os arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 9), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-004.030/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Lavras (Ufla) e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 206/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento o art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder a prorrogação de prazo nos termos solicitados pelo responsável (peça 231), prorrogando, por mais 15 (quinze) dias, o prazo indicado subitem 1.9.1 do Acórdão 3196/2020 - TCU - Plenário.

1. Processo TC-020.400/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 022.938/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Pozza Urnau Silva (018.659.291-40); Ana Luiza Ribeiro Guedes Bueno (691.721.889-87); Gregori Teixeira da Costa (710.242.391-87); Valderir Claudino de Souza (267.039.551-15); Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda (04.530.781/0001-87)

1.3. Interessado: Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda (04.530.781/0001-87)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda; Camille Vaz Hurtado (223.302/OAB-SP) e outros, representando Tecnoset Informatica Produtos e Servicos Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 207/2021 - TCU - Plenário

Considerando que foi conhecida a representação por meio do Acórdão 2224/2020-TCU-Plenário (peça 35), uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e indeferido o pedido de medida cautelar, por inexistência dos pressupostos para sua adoção;

Considerando que após análise das oitivas, a proposta da unidade técnica (peça 56), no sentido de, no mérito, considera-la improcedente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 56), em, considerar a representação improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-027.962/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno do TCU

ACÓRDÃO Nº 208/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-039.313/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tatuí - SP

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Tatuí/SP;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 209/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei 8443/1992 e artigos 146 e 282 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada - Infraestrutura - Sinicon, em razão da ausência de legitimidade, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, de acordo com o parecer da Unidade Técnica, sem prejuízo de restituir os autos ao gabinete do Relator a quo para que Sua Excelência avalie a conveniência e a oportunidade de tomar conhecimento da peça acostada pelo Sinicon (peça 115) sob o título de "Manifestação".

1. Processo TC-041.850/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada - Infra-estrutura - Sinicon (33.645.540/0001-81).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada - Infra-estrutura - Sinicon; Robson Martins Pinheiro Melo (47207/OAB-DF), representando MPE Montagens e Projetos Especiais S/A; Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 210/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.451/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. informar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao denunciante o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos artigos 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 211/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada, considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, dar ciência aos interessados das irregularidades nos termos abaixo e determinar seu arquivamento, após o envio de cópia desta deliberação a esses e ao representante Josué Cabral de Araújo Eirelli (CNPJ 26.725.372/0001-79).

1. Processo TC-015.764/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cabedelo - PB

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal:

1.6. Dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao seu órgão de controle interno, à Caixa Econômica Federal, e à Prefeitura Municipal de Cabedelo - PB, com fundamento no art. 106, § 4º, inciso II da Resolução TCU 259/2014, de que ocorreu restrição à competitividade, em razão das exigências abaixo listadas, feitas no âmbito do convênio Siafi nº 834505, firmado em 17/8/2016, com validade até 30/9/2020, que redundou na celebração do Contrato 207/2020, rescindido em 29/10/2020, cujo objeto era "Pavimentação e drenagem de diversas ruas no Município de Cabedelo-PB":

1.6.1. Garantia da Proposta e Patrimônio Líquido simultaneamente, contida no item 9.1 combinada com o item 12.5.1-c.1 do Edital, contrariando o § 2º, artigo 31 da Lei 8.666/1993 e, ainda, contrariando o Acórdão 2.743/2016, de relatoria do Min. Marcos Bemquerer;

1.6.2 Comprovação de registro no cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras, contida no item 12.2.1-d do Edital, que não se enquadra nas atividades descritas no anexo I, da IN-Ibama n. 6/2013;

1.6.3. Quitação no CREA para qualificação técnica, inserida no item 12.4.1.1 do Edital, em desacordo com o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, que prevê somente registro ou inscrição na entidade profissional competente;

1.6.4. Comprovação de Disponibilidade Financeira Líquida-DFL, no item 12.5.7 do Edital, sem previsão no art. 31 da Lei 8.666/1993, que trata da documentação relativa à qualificação econômico-financeira dos licitantes, afrontando a livre concorrência e a competitividade, como se vê na proposta de deliberação do Acórdão 3.097/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 212/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelos representantes; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 52, aos representantes, ao Ministério da Educação (MEC), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); e arquivar o presente processo.

1. Processo TC-025.932/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.2.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Evandro Borges Arantes (1.658/OAB-TO) e outros, representando União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 213/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso V, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-029.146/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: MEE Navegação e Logistica Ltda (04.288.618/0001-50); Petrobras Transporte S.A. - MME (02.709.449/0001-59)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte S.A. - MME; Naiane Priscila Alexandrino Marques (56.139/OAB-DF) e outros, representando Maciel Logistica e Transportes Ltda - EPP.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar atendida a determinação contida no item 9.4 do Acórdão 1.094/2019 - TCU - Plenário, tendo em vista que o art. 153 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras já a contempla;

1.7.2. considerar atendida parcialmente as determinações contidas no item 9.3 do Acórdão 1.094/2019-TCU-Plenário;

1.7.3. realizar a oitiva da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie quanto as questões tratadas nesta representação, em especial quanto aos seguintes pontos:

1.7.3.1. motivos que impediram a Gerência de Estimativa de Custos (GEC) de realizar pesquisa de preços junto a mais de dois fornecedores de embarcações (irregularidade semelhante a que foi identificada no PL 7403), considerando que os valores obtidos embasaram o custo da locação inserto no item '1.3.1 - Equipamentos de Aplicação Direta (embarcações)' presente no DFPS do Orçamento Estimativo do PL 8594; considerando que a falha procedimental contraria jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.170/2007, rel. Ubiratan Aguiar, e 819/2009, rel. Walton Alencar, ambos do Plenário), além de afrontar aos princípios da economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, estabelecidos no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016, ensejando, inclusive, a ocorrência de sobrepreço na contratação;

1.7.3.2. considerando que o edital do Pregão Eletrônico 7002476772 (PL 8594) foi lançado em 2/4/2019, esclarecer por que a proposta comercial do fornecedor Marine Boats, utilizada para estimar o custo de locação presente na aba 'embarcações' do Orçamento Estimativo do PL 8594, remonta a data de 6/10/2017, representando um interregno de um ano e meio entre a pesquisa de preços de embarcações e o lançamento do edital, período demasiado longo que propicia a defasagem dos preços pesquisados;

1.7.3.3. esclarecer o cálculo que utilizou o preço de embarcações para estimar o custo da locação de embarcações presente na aba 'embarcações' do Orçamento Estimativo do PL 8594 (peça 191), bem como encaminhar o normativo da Transpetro e/ou contábil ou documento semelhante em que se baseia o procedimento;

1.7.3.4. considerando que havia duas propostas comerciais de fornecedores de embarcações (Levefort Icoma Ltda. e Marine Boats), esclarecer por que foram utilizados apenas os valores da proposta do fornecedor Marine Boats para estimar o custo de locação de embarcações presente na aba 'embarcações' do Orçamento Estimativo do PL 8594 (peça 191); e

1.7.3.5. esclarecer em qual normativo se baseia a pesquisa de preços de embarcações realizada para estimar o custo de locação de embarcações presente na aba 'embarcações' do Orçamento Estimativo do PL 8594 (peça 191), encaminhando cópia do referido documento;

1.7.3.6. demais informações que julgar necessárias; e

1.7.3.7. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato.

1.7.4. considerando a possibilidade de construção participativa das deliberações deste Tribunal, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, bem como o previsto nas Normas de Auditoria (NAT) aprovadas pela Portaria-TCU 280/2010, referente aos comentários dos gestores (no que se aplica a representações e denúncias):

1.7.4.1. solicitar à Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias:

1.7.4.1.1. a apresentação de possíveis ações corretivas que poderão ser tomadas para que se evite a recorrência da falta de amplitude de pesquisa de preços de embarcações que embasou o custo do item '1.3.1 - equipamentos de aplicação direta (embarcações)' no Orçamento Estimativo do PL 8594, considerando que essa falha procedimental enseja sobrepreço no Contrato 4600014481;

1.7.4.1.2. a manifestação quanto aos possíveis impactos de eventual determinação do TCU para que se abstenha de prorrogar o Contrato 4600014481, bem como adote providências com vistas à realização de nova licitação para substituir esse ajuste, na hipótese de serem insuficientes as alternativas apresentadas pelo gestor para corrigir a irregularidade (falta de amplitude na pesquisa de preços de embarcações;

1.7.4.2. alertar à Petrobras Transportes S.A. - Transpetro , com relação à construção participativa de deliberações, de que:

1.7.4.2.1. a sua manifestação quanto às alternativas para corrigir os indícios de irregularidades verificados e quanto aos impactos das possíveis medidas a serem adotadas pelo TCU será avaliada na proposição de mérito, mas não vincula as decisões desta Corte de Contas, notadamente quando os riscos decorrentes de sua adoção e/ou da manutenção de situação irregular não se coadunarem com o interesse público que se pretende tutelar;

1.7.4.2.2. a ausência de manifestação no prazo estipulado não impedirá o andamento processual, podendo o TCU vir a prolatar decisão de mérito, caso haja elementos suficientes que caracterizem afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração; e

1.7.4.2.3. a ausência de manifestação não será considerada motivo de sanção.

1.7.5. encaminhar cópia da instrução de peça 193 à Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, como subsídio às informações requeridas.

ACÓRDÃO Nº 214/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, considerar a presente representação parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 35, que fundamentou este Acórdão, à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e à representante Jenny Galvão Abras; arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos no processo.

1. Processo TC-036.144/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP (46.523.239/0001-47)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - SP

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 215/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU; 59, VI, e § 2º; 62, e 65, inciso III, da Resolução TCU 259/2014, c/c o artigo 7º, § 4º, da Decisão Normativa - TCU 182/2020 e o art. 12 da Resolução-TCU 234/2010, em:

1. Processo TC-045.253/2020-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. conhecer da presente Solicitação para, no mérito, informar à Controladoria-Geral da União que houve o pleno atendimento tanto pelo órgão de controle quanto pelo Ministério do Desenvolvimento Regional dos prazos afetos à prestação de contas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, referente ao exercício de 2019, refletindo assim a perda de objeto da presente solicitação;

1.5.2. encaminhar à Controladoria-Geral da União cópia da presente deliberação; e

1.5.3. encerrar o presente processo, por perda do objeto da Solicitação, nos termos do artigo 33 da Resolução - TCU 259/2014 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 217/2021 - TCU - Plenário

Vista esta representação do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU para que este Tribunal adote medidas de sua competência necessárias a acompanhar a investigação em andamento na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel para apuração das causas do "apagão" no Estado do Amapá, bem como para que conheça e avalie os custos advindos da adoção da solução provisória adotada pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no referido Estado.

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno;

considerando que esta Corte de Contas já possui processo autuado para tratar da questão (TC 039.604/2020-9) e o que representante introduz os seguintes elementos complementares, que, em seu entendimento, devem também ser analisados no âmbito da representação tratada no aludido feito:

possíveis problemas no planejamento do setor elétrico nacional, dando azo a ocorrências futuras de natureza semelhante em localidades diversas do país;

possíveis impactos no processo de privatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras;

conhecimento e avaliação dos custos relativos à atuação da Eletrobras, por meio de sua subsidiária Eletronorte, nas atividades de apoio ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no Amapá; e

possível erro da concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela SE Macapá e necessidade de acompanhamento das ações de fiscalização da Aneel decorrentes, ante sua competência administrativa e eventual conflito de interesses;

considerando ser oportuno o apensamento definitivo destes autos ao TC 039.604/2020-9, dada a conexão existente entre ambos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, em conhecer desta representação, em apensar em definitivo estes autos ao TC 039.604/2020-9, na forma do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, haja vista o pedido do representante e a conexão existente entre ambos os processos, e em dar ciência desta decisão ao representante.

1. Processo TC-040.255/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado).

1.2. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

13. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 218/2021 - TCU - Plenário

Vista esta representação do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU para que esta Corte de Contas adote medidas de sua competência para apurar prejuízos incorridos pela União para mitigar os efeitos do "apagão" no Amapá, para restabelecer o fornecimento normal de energia naquele Estado e para evitar que os custos daqueles prejuízos sejam suportados por todos os consumidores de energia elétrica do País.

Considerando que o objeto desta representação é a Medida Provisória 1.010/2020, que isentou consumidores abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica e altera a Lei 10.438/2002;

considerando que a aludida Medida Provisória somente isentou consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública reconhecido pelas autoridades competentes, nos termos da mencionada lei, e referiu-se apenas aos 30 (trinta) dias anteriores à data de publicação daquela MP, uma vez que o fornecimento de energia elétrica não ocorreu adequadamente naquele período;

considerando que os recursos para custeio da isenção instituída advieram do Orçamento Geral da União, sem haver impactos tarifários decorrentes de tal medida e, consequentemente, sem existir risco de rateio de prejuízos entre os demais consumidores de energia elétrica do País;

considerando que, para fazer face a tal despesa, a Medida Provisória 1.011/2020 abriu crédito extraordinário de R$ 80 milhões em favor do Ministério das Minas e Energia;

considerando, assim, que a concessão da isenção e seu respectivo custeio decorreram de juízo de oportunidade e conveniência do poder Executivo federal, respaldado pelo Congresso Nacional ao longo da tramitação legislativa da matéria, aspecto que refoge à competência do TCU;

considerando, ainda, que as medidas adotadas não afastam a apuração de responsabilidades pelos fatos ocorridos;

considerando, ademais, que a apuração de responsabilidades pelas ocorrências e por eventuais danos ao erário é tema do processo TC-039.604/2020-9;

considerando, por fim, que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica, em manifestações uníssonas, opinou pelo não conhecimento desta representação, por não se inserir seu escopo entre as competências desta Corte de Contas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, caput, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer desta representação, em dar ciência desta decisão ao representante e em apensar definitivamente estes autos ao TC 039.604/2020-9, na forma do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, ante a conexão entre os processos.

1. Processo TC-045.274/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU - MPTCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado).

1.2. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

1.3. Relator: ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica -SeinfraElétrica.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 219/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, todos do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do presente processo, uma vez que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, consoante exposto na instrução da SecexDesenvolvimento (peças 50/52).

1. Processo TC-017.024/2020-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

1.2. Responsáveis: Roberto Fendt Júnior (CPF: 022.026.707-34); José Barroso Tostes Neto (CPF: 042.030.702-87).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 220/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia atinentes a supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços PERP 12/2020, promovido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), com vistas à aquisição de estações automáticas de monitoramento da qualidade do ar, incluindo o fornecimento de equipamentos, instalação, treinamento e consultoria técnica, sob o valor homologado de R$ 11.743.843,10 (peça 15).

Considerando que o denunciante apontou a existência de pretensas irregularidades relacionadas aos seguintes pontos: (a) após a desclassificação da 1ª e da 2ª colocadas, foi aceita a proposta da 3ª colocada, que apresentava alguns itens com valores superiores aos da empresa JCTM (2ª colocada), o que configuraria potencial jogo de planilha; e (b) a Comissão de Licitação e a Comissão Técnica desclassificaram a proposta da empresa JCTM, que apresentava melhor qualidade e menor preço, sem considerar questões técnicas relacionadas aos tipos de sensores meteorológicos oferecidos;

Considerando que, mediante Despacho de peça 9, restaram afastados os indícios relacionados ao item (a) supra, tendo sido determinada a realização de oitiva prévia do Ministério do meio Ambiente especialmente quanto ao questionamento mencionado no item (b) supra, nos termos suscitados pela unidade técnica às peças 7-8;

Considerando que, após exame da resposta à oitiva (peça 12), restou assente o acerto da decisão da Comissão Permanente de Licitação (CPL) em rejeitar o equipamento ofertado pela licitante JCTM em razão da divergência quanto à faixa de medição, restando, assim, improcedentes as alegações de irregularidade quanto a esse ponto;

Considerando, afinal, a conclusão a que chegou a Selog no exame instrutório de peças 17-18,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar a presente denúncia improcedente, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante;

d) informar à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente - SPOA/MMA e ao denunciante deste Acórdão, encaminhando cópia da instrução de peça 17;

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, após o apensamento do TC 036.202/2020-7 a esses autos.

1. Processo TC-036.190/2020-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 221/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso I, todos do Regimento Interno, em determinar o apensamento dos presentes autos ao monitoramento constante do TC 021.293/2020-1, em conformidade com a proposta da Selog (peças 130/131).

1. Processo TC-022.395/2014-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Eduardo Henrique Pinto Bezerra (CPF 467.119.702-25)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará (CDP)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 222/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, de autoria da empresa NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda., com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/93, c/c o art. 237, VII, do Regimento Interno do TCU, por meio da qual é trazido ao conhecimento deste Tribunal indícios de irregularidades alegadamente ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 17/2020 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que teve por objeto "a aquisição de solução de Segurança, firewall do tipo NGFW (Next-generation Firewall) para o ambiente computacional, contemplando migração, garantia de 60 meses e treinamento".

Considerando que, conforme relatado por essa unidade técnica, apenas três empresas participaram da fase de lances do pregão, tendo sido declarada vencedora a Binário Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos Ltda., CNPJ 07.384.807/0004-67, pelo valor de R$ 3.134.334,78;

Considerando que, inconformada com o resultado, a empresa NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda., CNPJ 09.137.728/0001-34, ingressou no Tribunal com a presente representação, por meio da qual sustenta que a Funasa teria descumprido dispositivos do edital e da lei de licitações, resultando em favorecimento irregular da Binário da seguinte forma:

a Funasa teria modificado o edital após questionamento da Binário, de forma a permitir que equipamentos com especificações inferiores às originalmente estabelecidas pudessem ser aceitos;

a Binário teria oferecido um equipamento que não atenderia ao originalmente exigido no edital;

especificando equipamentos inferiores, a Binário conseguiu oferecer preços mais competitivos.

Considerando que, por essas razões, a empresa representante solicitou a este Tribunal a adoção de medida cautelar suspensiva da contratação, a apuração das irregularidades descritas, o reconhecimento da procedência da presente representação, e, no mérito, que fosse determinada a convocação da segunda colocada no certame ou, alternativamente, a anulação do procedimento licitatório.

Considerando que a unidade técnica opinou pelo conhecimento da presente representação, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU.

Considerando que, após historiar as alegações da representante e as explicações da Funasa, a Unidade Técnica assim se manifestou com relação aos indícios de irregularidades apontados pela empresa representante:

"(...)

Quanto ao argumento de que o aparelho da empresa vencedora não atende ao estabelecido pelo edital, com base no que já foi discutido anteriormente, não há evidências de que isso corresponda à realidade. O equipamento possui os 2.400 arquivos por hora de throughput (na categoria real-world effective) que é exatamente o que o termo de referência exigia. Quanto ao argumento de que a Funasa obteve informações não públicas acerca das dúvidas acerca do desempenho do equipamento fornecidas pelo próprio fabricante, é bom que se destaque que o art. 43, §3º, da Lei 8.666/93 não restringe que tipos de documentos em relação a sua natureza, pública ou privada, vedando apenas a inclusão daqueles que deveriam constar originalmente do processo. Pela sua natureza complementar, não é razoável entender que o documento do fabricante deveria constar do processo originalmente.

O argumento de que os testes de bancada realizados em outros órgãos em que o equipamento é utilizado não garante o mesmo desempenho na infraestrutura da Funasa é verdadeiro. No entanto, por todo o exposto anteriormente, não há indicativos de que esses testes tenham sido determinantes para a decisão do órgão contratante. Antes, já havia os termos do próprio edital, as especificações técnicas do equipamento, a confirmação do fabricante e, apenas de maneira suplementar, foram obtidos os testes de bancada. Além de não terem sido definitivos, os resultados em outras unidades podem sim indicar, ao menos preliminarmente, o bom ou mau desempenho do equipamento. Cumpre ressaltar que, como a própria empresa mencionou em sua inicial, os referidos testes foram apresentados de maneira apenas demonstrativa e não vinculativa. Ao que tudo indica, a Funasa baseou sua decisão nos elementos já supramencionados.

Por fim, o argumento de que a Funasa teria modificado o edital para reduzir a quantidade de throughput de 2.500 para 2.400 arquivos por hora, a fim de favorecer a empresa que foi declarada vencedora, também não merece acolhida. O que ocorreu na verdade foi a publicação de um edital para o Pregão Eletrônico 15/2020, com o mesmo objeto (peça 29). Após, não se sabe por qual motivo, a Funasa decidiu abandonar esse pregão e lançar um outro, o Pregão 17/2020, que ora está sob análise. No termo de referência do primeiro pregão, a previsão era de 2.500 arquivos por hora de throughput (item 4.9.22, peça 30, p. 7), ao passo que no termo de referência do segundo, como já se sabe, esse número foi reduzido para 2.400. A Funasa sustenta que isso aumentaria a competitividade. De qualquer modo, a decisão está dentro da esfera discricionária do gestor e, tendo em vista que houve a publicação inclusive de um novo edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.".

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica, no sentido de que o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora", e de que a presente representação deve ser considerada improcedente e arquivada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, §1º, da Lei 8.666/93, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda., CNPJ 09.137.728/0001-34, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

considerar improcedente a presente representação;

dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à representante, NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda., CNPJ 09.137.728/0001-34;

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.206/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), representando Fundação Nacional de Saúde e NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda.

ACÓRDÃO Nº 223/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Neoconsig Tecnologia S.A. dando conta de possíveis irregularidades na seleção, promovida pela Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil (PAPEM), de proposta para a contratação não onerosa de licenciamento de uso de Sistema d e Gestão de Consignações em Folha de Pagamento (Sistema de Consignações), por meio de Contrato de Comodato, para a realização de operações de consignações em folha de pagamento dos militares da ativa, veteranos e pensionistas, de acordo com os critérios e requisitos que atendam às necessidades da PAPEM.

Considerando que a representante alega as seguintes ocorrências no certame que considera irregulares:

a) o item 197 do Anexo I do termo de referência exige que o totem possua reconhecimento facial, o que restringe a competitividade, uma vez que se trata de tecnologia pouco utilizada pelas empresas do ramo, e alega que o sistema de reconhecimento biométrico, já amplamente testado, fornece níveis máximos de confiabilidade e unicidade, além de implicar em menores custos;

b) a exigência de certificados ISO ou similares com pontuação de caráter eliminatório, notadamente a ISO/IEC 27001 e a NBR ISO 9001, feitas nos itens 11.5 e 11.6 do termo de referência (peça 3. P. 19), combinados com os tópicos 199 a 201 do Anexo I (peça 3, p. 38), seria ilegal e infligiria custos anteriores à celebração do contrato, infringindo a Súmula 272 do TCU;

c) a interpretação editalícia, constante do tópico 200 do quadro de pontuação, de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exigiria a certificação para a norma de Segurança da Informação - ISO/IEC 27001 seria equivocada;

d) a exigência de certificados PMI, ITIL e COBIT, realizadas no tópico 222 e subtópicos 222.1 a 222.3.1.2 do Anexo I, possui caráter restritivo ao certame e fere o entendimento do TCU no Acórdão 696/2016 do Plenário, Relator José Múcio Monteiro, que considerou restritiva a exigência, como critério de habilitação, de comprovação de prestação de serviços em consonância com as boas práticas ITIL;

e) o tópico 222.3.1.2, c, do Anexo I, exigiria a comprovação de contrato com responsável técnico estabelecido no mínimo um ano antes da data de abertura da licitação, e com reconhecimento de firma entre as duas partes feito com data de no mínimo dois meses antes da mesma data de abertura;

f) o item 223 e subitens 223.1 a 223.3 do Anexo I (peça 3, p. 41-42), relativos a capacitação técnica, que permitem somente atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público e estabelecem quadros de pontuação para atestados apresentados por entes das três esferas, com gradação de pontuação dada pelo número de servidores envolvidos, seriam direcionadores à empresa Zetrasoft Ltda., única apta a obter a pontuação integral, por ser a única detentora de convênios com órgãos de todos os entes;

g) a restrição aos atestados de empresas privadas fere visceralmente os princípios do direito púbico e o disposto no art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993, que veda a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações não previstas na Lei, assim como o art. 3º, I, da mesma Lei, que veda a previsão de cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame.

Considerando que a alegação do item "d" foi considerada improcedente na instrução inicial da Selog (peça 10), por se tratar de item pontuável, e não requisito de habilitação, conforme alegado;

Considerando que, para esclarecimento das demais questões suscitadas, foi realizada oitiva prévia da unidade contratante, autorizada por meio do despacho à peça 12;

Considerando que a análise da resposta à oitiva levou a Selog, por meio da instrução à peça 20, a concluir como improcedentes as alegações do item "a" acima, bem como dos itens "f" e "g", posto que, em relação a estas últimas, foram considerados razoáveis os critérios de pontuação adotados;

Considerando que, em relação aos itens "b" e "c", houve problema de redação do edital, permitindo interpretações distintas quanto à exigibilidade ou não de certificados, sem que se tenha verificado, entretanto, prejuízo ao certame;

Considerando que, em relação ao item "e", a representação foi considerada procedente, mas, por se tratar de item pontuável, e não requisito de habilitação, a Selog entende suficiente dar ciência das exigências irregulares à Papem;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;

c) dar ciência à Pagadoria de Pessoal da Marinha, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Processo Administrativo 63438.003632/2020-67, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) exigência de documentos com reconhecimento de firma e autenticação, de maneira genérica, sem a existência de dúvida quanto à autenticidade, como consta no item 222.3.1.2 do Anexo I ao Termo de Referência, em desacordo com o art. 9º do Decreto 9.094/2017, bem como a jurisprudência do TCU (Acórdão 604/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro José Mucio Monteiro);

c.2) a exigência de que eventual contrato de prestação de serviços, a ser apresentado para fins de pontuação, tenha data de no mínimo um ano antes da abertura do edital, como consta do item 222.3.1.2, alínea "c" do Anexo I ao Termo de Referência, por ser impertinente ou irrelevante, está em desacordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8666/1993;

c.3) a redação dos itens 11.5 e 11.6 do Termo de Referência, por permitirem interpretações distintas quanto à exigibilidade ou não de certificados, está em desacordo com princípio da transparência, corolário do princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da CF/88;

d) dar ciência deste Acórdão, fazendo-o acompanhar da instrução à peça 20, à Pagadoria de Pessoal da Marinha e ao representante;

e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.691/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Pagadoria de Pessoal da Marinha do Brasil

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não consta

ACÓRDÃO Nº 224/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração - RENAPSI noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico nº 3/2020, promovido pela Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento em Goiás (Conab/GO) - UASG 135141, cujo o objeto é Contratação de Entidade Sem Fins Lucrativos - ESFL para seleção, contratação, preparação, capacitação e disponibilização de doze jovens aprendizes (peça 4, p. 1).

Considerando que o representante alega, em suma, que:

a) no dia 13/11/2020, às 9:00, teve início o referido Pregão Eletrônico, cujo modo de disputa foi o aberto, ou seja, tem-se a prorrogação automática da etapa de lances por dois minutos a cada lance ofertado, sendo que o sistema encerra a competição caso nenhum lance seja apresentado dentro deste intervalo de dois minutos, conforme dispõem os artigos 31, inc. I, e 32, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto 10.024/2019, bem como o item 5 do Edital (peça 1, p. 2 e 3);

b) iniciada a fase competitiva, o sistema Comprasnet apresentou instabilidade e, após reclamação dos participantes, o pregoeiro suspendeu a licitação, retomando-a mais tarde no mesmo dia, conforme os seguintes eventos/avisos do pregoeiro registrados na ata (peça 1, p. 2 e 3):

13/11/2020 - 09:51:31 - O item 1 foi suspenso. Aguarde pela reabertura.

13/11/2020 - 10:23:00 - o Pregão foi suspenso devido a travamento do sistema para os licitantes que não estão conseguindo enviar seus lances.

13/11/2020 - 14:31:06 - Boa tarde. Está reaberta a sessão do Pregão Eletrônico nº 003/2020.

13/11/2020 - 14:32:36 - O item 1 está novamente disponível para lances. Solicitamos o envio de lances.

13/11/2020 - 14:33:10 - O item 1 está encerrado.

c) ao retomar a fase competitiva, o item 1 foi encerrado em desacordo com os referidos preceitos legais e editalíssimos, porquanto foi encerrado antes dos dois minutos regulamentares, o que teria impossibilitado a representante de apresentar novos lances (peça 1, p. 6-9);

d) a retomada do procedimento licitatório, ocorrida mais tarde no mesmo dia, afrontaria também o art. 35 do Decreto 10.024/2019 (peça 1, p. 5):

Art. 35. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

e) apesar de atender aos requisitos para o registro, sua intenção recursal foi sumariamente rejeitada pelo pregoeiro, com o agravante que o fundamento para tal recusa discutiu o mérito do próprio recurso (peça 1, p. 9-13).

Considerando que a representação deve ser conhecida pois estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que o representante requer a concessão de medida cautelar, para suspensão do certame, e quanto ao mérito, a procedência da representação, com determinação para que seja anulado o referido pregão eletrônico e todos os atos praticados após a reabertura da sessão do certame;

Considerando que não há como concluir acerca da presença do pressuposto do perigo da demora, uma vez que não há informações que atestem, indubitavelmente, que o contrato já tenha sido assinado;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) constatou que o termo de homologação não consta na página deste certame, no Portal de Compras do Governo Federal (www.comprasnet.gov.br, acesso em 26/11/2020) e que demais consultas efetivadas pela unidade técnica não revelam a existência da correspondente contratação;

Considerando que, na fase de lances, o encerramento se deu automaticamente pelo sistema, e não por comando do pregoeiro (afinal, conforme previsto no § 2º do Decreto 10.024/2019, na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente);

Considerando que, nessa fase, o representante teve, após a suspensão da sessão, quase cinco horas para pensar em seu novo lance e após a reabertura da sessão, às 14:31:06, mais um minuto e meio para reabertura do item, às 14:32:36, e, por fim, mais 34 segundos para registro do lance;

Considerando que, durante o certame, não houve irresignação acerca dessa questão por parte do representante, o qual apresentou recurso referente a outras questões do certame, sendo que essa questão sobre o tempo para registro do lance, só foi trazida nesta representação;

Considerando que não houve prejuízo à Administração Pública, já que o valor do último lance ofertado foi significativamente reduzido na negociação, chegando ao valor estimado, que é 7,5% menor que o melhor lance dado pela representante;

Considerando que com relação a esse ponto, não se vislumbra irregularidade praticada pelo pregoeiro, que ainda oportunizou à representante a resolução da suposta instabilidade do sistema Comprasnet, suscitada somente por esta entidade;

Considerando que o caso em questão não se amolda ao referido art. 35 do Decreto 10.024/2019, haja vista que tal previsão exsurge somente quando a desconexão do sistema eletrônico ocorre para o pregoeiro, e não para as licitantes, e que em nenhum momento o pregoeiro assinalou estar passando por instabilidades no sistema, apontando a própria representante, inclusive, em mensagem registrada na solicitação de serviço n. 2053872 (peça 6, p. 1), que "fizemos contato com o Pregoeiro e o mesmo nos informou que para ele aparecia a tela de aguardando lances e em seguida aguardando encerramento";

Considerando que a recusa sumária da pretensão recursal, estando presentes os pressupostos necessários, quais sejam, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, com o agravante de que a recusa examinou o mérito do pedido, como foi o caso, de fato destoa da legislação (arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019) e da mansa jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 4447/2020-TCU-2ª Câmara, Ministro-Relator Aroldo Cedraz, 5847/2018-TCU-1ª Câmara, Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, 1168/2016-TCU-Plenário, Ministro-Relator Bruno Dantas e 815/2015-TCU-2ª Câmara, Ministro-Relator André de Carvalho;

Considerando que mesmo que a pretensão recursal tivesse sido acatada, vislumbra-se que sua análise possivelmente levaria, na prática, ao mesmo deslinde;

Considerando que em seu exame à peça 12, a Selog propõe o indeferimento da medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção e, no mérito, considerar a presente representação como parcialmente procedente, sendo oportuna e suficiente a realização de ciência à Conab/GO sobre as falhas e impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 3/2020 para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV; 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

dar ciência à Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento em Goiás (Conab/GO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 3/2020 (Processo n. 21209.000013/2020-74), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, quanto à recusa sumária da manifestação de intenção de recurso, estando presentes os pressupostos necessários, quais sejam, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, bem como, na justificativa para esta recusa, proceder ao exame do mérito do recurso, em desacordo com os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, e jurisprudência desta Corte de Contas (a exemplo dos Acórdãos 4447/2020-TCU-2ª Câmara; 5847/2018-TCU-1ª Câmara; 1168/2016-TCU-Plenário; 815/2015-TCU-2ª Câmara; 602/2018-TCU-Plenário; e 1615/2013-TCU-Plenário);

dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento em Goiás (Conab/GO) e ao representante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 12; e

arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-043.131/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Conab em Goiás

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Deiveson Mendes da Silva (44.531/OAB-DF) e outros, representando Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração.

ACÓRDÃO Nº 225/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e arquivar o processo, conforme proposto pela Selog (peças 14 e 15), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto, caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-045.834/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Subsecretaria de Assuntos Administrativos - Ministério da Saúde

1.2. Representante: Limtec Serviços Especializados Ltda. (05.792.339/0001-91)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão a representante e à Coordenação Geral de Material e Patrimônio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde.

ACÓRDÃO Nº 226/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, indeferir o pedido formulado por Adven Comércio, Locação e Serviços Ltda., de ser considerado como parte interessada no presente processo, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos, encaminhar cópia desta deliberação à Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades/falhas, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-000.188/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Adven Comércio, Locação e Serviços Ltda. (05.791.610/0001-74).

1.2. Órgão/Entidade: Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia - Cenargen.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.7. Ciência:

1.7.1. à Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 28/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. houve obscuridade no edital quanto à exigência de declaração de dispensa de vistoria, constante no item 18.3 do Termo de Referência, como requisito de habilitação, previstos ao item 9 do edital tendo sido inadequada a motivação da ausência desse documento como fundamento de inabilitação de um licitante;

1.7.1.2. a exigência de "Declaração de inexistência de fatos impeditivos previstos nos artigos 38 e 44 da Lei nº 13.303/2016", item 4.11.11 do edital, não foi considerada suprida pela condição de participação citada ao item 3.12.4 do edital, tendo sido inadequada a motivação da ausência desse documento como fundamento de desclassificação de dois licitantes;

1.7.1.3. houve afronta ao princípio da isonomia com a rejeição da intenção de recorrer da licitante Adven Comércio, Locação e Serviços Ltda., alegando motivação indevida, e aceite da intenção recursal da licitante Expresso Service Máquinas e Serviços Ltda.

ACÓRDÃO Nº 227/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.262/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Almara Nogueira Mendes (008.001.488-78).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Francine Salgado Cadó (104.437/OAB-RS) e outros, representando Almara Nogueira Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de membro do Ministério Público do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553/RS em:

9.1. reconhecer que a presente concessão foi automaticamente registrada em 16/12/2015;

9.2. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário (rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues).

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0227-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 228/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.383/2020-4.

1.1. Apenso: 024.904/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antônio Henrique de Carvalho Ellery (029.248.541-72); Atahualpa José Lobato Fernandez Neto (121.351.002-34); Darcy da Silva Câmara (011.432.046-20); João Pedro Ferraz dos Passos (263.046.357-53); Samira Prates de Macedo (184.960.671-49)

3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Atahualpa José Lobato Fernandez Neto (121.351.002-34); Samira Prates de Macedo (184.960.671-49); João Pedro Ferraz dos Passos (263.046.357-53); Darcy da Silva Camara (011.432.046-20); Antonio Henrique de Carvalho Ellery (029.248.541-72).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros, representando Antonio Henrique de Carvalho Ellery, Darcy da Silva Camara, João Pedro Ferraz dos Passos, Samira Prates de Macedo e Atahualpa José Lobato Fernandez Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.062/2020-Plenário, alusivo a alterações de aposentadoria editadas pelo Ministério Público do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e pelos srs. Antonio Henrique de Carvalho Ellery, Darcy da Silva Camara, João Pedro Ferraz dos Passos, Samira Prates de Macedo e Atahualpa José Lobato Fernandez Neto para, no mérito, negar as eles provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0228-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 229/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.437/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de cinco dias úteis, em relação aos seis hospitais federais e três institutos nacionais situados na cidade do Rio de Janeiro/RJ:

9.2.1. apresente as medidas adotadas em coordenação com as esferas estadual e municipal com vistas à disponibilização de leitos para o tratamento de pacientes acometidos pela Covid-19;

9.2.2. encaminhe informações sistematizadas, indicando, por classificação de leito:

9.2.2.1. o quantitativo cadastrado no Sistema de Regulação do Município do Rio de Janeiro, discriminando leitos para tratamento de Covid-19 e para outras enfermidades;

9.2.2.2. o quantitativo de leitos operacionais em cada unidade, discriminando leitos para tratamento de Covid-19 e para outras enfermidades;

9.2.2.3. o quantitativo de leitos inativos em cada unidade e as razões para tanto;

9.2.3. demonstre as ações adotadas para operacionalizar os leitos inativos ou as razões pelas quais entende que há outras maneiras de suprir as necessidades de leito para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 na cidade do Rio de Janeiro;

9.2.4. demonstre as ações planejadas para lidar com eventual deficit de recursos humanos decorrente da previsão de demissão, em 28/2/2021, de 1.419 profissionais em decorrência da expiração do prazo contratual estabelecido pela Medida Provisória 1.022/2020, de 31/12/2020;

9.2.5. informe os seguintes dados referentes ao processo seletivo simplificado para a contratação de 4.117 profissionais (edital 14/2020/SAA/SE/MS):

9.2.5.1. quantitativo de pessoal contratado, discriminado por cargo, especialidade, hospital e setor de lotação, e

9.2.5.2. etapas por executar, com respectivo cronograma de execução;

9.3. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de dez dias úteis, apresente informações sobre as medidas adotadas com vistas à reabertura dos leitos perdidos devido ao no incêndio Hospital Federal de Bonsucesso, incluindo:

9.3.1. processos licitatórios instaurados;

9.3.2. documentos probatórios das etapas já executadas e das que estão em andamento, bem como o respectivo cronograma;

9.3.3. providências adotadas para solucionar o fato de que parte dos profissionais de saúde transferidos do Hospital Federal de Bonsucesso para o Hospital Federal do Andaraí não estão se apresentando para o serviço; e

9.4. determinar a constituição de apartado para a apuração das ocorrências de que trata o subitem 9.3 deste acórdão.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0229-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 230/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.116/2021-0

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: não há.

5. Relator: ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de anteprojeto de decisão normativa com os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o exercício de 2021,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar o anteprojeto de decisão normativa e anexos;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação e da decisão normativa aprovada, com seus anexos, aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da Economia, ao presidente do Banco do Brasil S.A., ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que oriente as secretarias do TCU nos estados a encaminharem à Secretaria de Macroavaliação Governamental, com a urgência que a matéria requer, eventuais recursos interpostos para retificação dos percentuais individuais de participação na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico aprovados para o exercício de 2021, haja vista o disposto no art. 292-A do Regimento Interno do Tribunal;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0230-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 231/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.262/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Vinicius Figueiredo de Souza (123.958/OAB-RJ), representando Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.

8.2. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo interposto pela empresa Star 5 Service Comércio Conservação e Limpeza Ltda. contra medida cautelar determinada por meio do Acórdão 2.756/2020-TCU-Plenário, mediante o qual este Tribunal referendou as medidas constantes do despacho de peça 283, as quais alteraram medida cautelar anteriormente adotada (despacho de peça 190).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência do teor desta deliberação à agravante e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0231-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 232/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.492/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento (Representação)

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (12.039.966/0001-11)

3.2. Interessado: Link Card Administradora de Beneficios Eireli (12.039.966/0001-11)

3.3. Responsável: Reinaldo Centoducatte (616.006.107-06).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 354/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, por meio do qual o Colegiado considerou procedente representação formulada pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico 61/2018, a cargo da Universidade Federal do Espírito Santo/UFES, que teve por objeto a prestação de serviços de gestão do fornecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva para a frota de veículos oficiais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão 354/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

9.2. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. abstenha-se de prorrogar, quando do término da atual vigência, o Contrato 31/2019 e seu Termo Aditivo 001/2020, resultantes do Pregão Eletrônico 66/2019;

9.2.2. abstenha-se de incluir, nos futuros instrumentos convocatórios e correspondentes minutas contratuais, previsão de exigência de rede de postos de serviço credenciados em todo o território nacional para abastecimento de veículos da entidade, limitando-se a exigência de rede credenciada apenas aos estados cuja vantajosidade econômica para a Administração tenha sido cabalmente demonstrada na fase de planejamento de cada contratação;

9.2.3. informe o TCU sobre o resultado das medidas adotadas dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação desta deliberação;

9.3. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal do Espírito Santo, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0232-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 233/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.168/2018-0.

1.1. Apenso: 006.874/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Alves Roselli (15.687/OAB-ES) e outros, representando Mil Print Informatica Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, em que se aprecia pedido de reexame interposto pela empresa Mil Print Informática - Eireli contra o Acórdão 673/2020-TCU-Plenário, relator Min. Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal decidiu pela declaração de inidoneidade da Empresa Mil Print Informática Eireli para participar de licitações na Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, em razão da apresentação de atestados de capacidade técnica inidôneos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 673/2020-TCU-Plenário;

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0233-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 234/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.618/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: DMI Material Médico Hospitalar Ltda (37.109.097/0001-85); Masters Assessoria Comercial de Produtos Hospitalares Ltda (15.471.982/0001-77).

4. Entidade: Hospital Universitário de Brasília (HUB); Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Sergio Luiz Oliveira de Moraes (7638/OAB-DF), representando Dmi Material Medico Hospitalar Ltda.

8.2. Mikaela Minare Brauna (18225/OAB-DF) e outros, representando Panther Healthcare Brasil Distribuidora de Produtos Médicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Panther Healthcare Brasil Distribuidora de Produtos Médicos Ltda., com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os art. 237 do Regimento Interno do TCU, em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 72/2019, promovido pelo Hospital Universitário de Brasília (HUB), tendo por objeto o "Registro de Preços para eventual aquisição de materiais médicos hospitalares específicos para procedimentos cirúrgicos na Clínica de Cirurgia Geral do HUB, com cessão de equipamentos em regime de comodato".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, dar ciência ao Hospital Universitário de Brasília (HUB) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) sobre as seguintes impropriedades relativas ao Pregão Eletrônico 72/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. inabilitação indevida de licitante que havia apresentado melhor proposta para os grupos 4 e 5 do referido pregão, sob o argumento de ausência de comprovação do item 8.4.4.3 do edital, quando a informação estava parcialmente disponível no registro da Anvisa para o item grampeador cirúrgico, com indicação do número da AFE, fato apontado em recurso dirigido ao pregoeiro, o que poderia ser confirmado mediante a realização de diligência para complementar a informação, nos termos do art. 47 do Decreto 10.024/2019, do art. 56, § 2º, do Regulamento de Licitações da Ebserh, do item 21.10 do edital do certame e da jurisprudência desse Tribunal (a exemplo do Acórdão 1.795/2015-TCU-Plenário), que entende irregular a inabilitação de licitante quando a informação supostamente faltante estiver contida em outro documento, e em observância ao formalismo moderado (Acórdão 2.239/2018-TCU-Plenário, dentre outras deliberações);

9.3. informar ao Hospital Universitário de Brasília (HUB), à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), ao representante e às sociedades empresárias DMI Material Médico Hospitalar Ltda. e Masters Assessoria Comercial de Produtos Hospitalares Ltda. sobre o presente Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, VI, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0234-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 235/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.088/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação com pedido de medida cautelar

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no edital do pregão eletrônico Comprasnet 87/2016 (PE-012-6-0087), de responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), cujo objeto se refere à contratação de empresa para locação e prestação de serviços de operação e manutenção em geradores de energia elétrica com potência total de 20 MW, com disponibilidade de 100%, integrando a Usina Termoelétrica - UTE Araguaia-MT, outorgada à Eletronorte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte) acerca das seguintes impropriedades:

9.1.1. a não realização de negociação, por meio do sistema, com a licitante vencedora a fim de obter melhor proposta em pregão eletrônico, afronta ao art. 24, §§ 8º e 9º, do Decreto 5.450/2005 (revogado pelo Decreto 10.024/2019) e ao entendimento exarado no Acórdão 2.637/2015-TCU-Plenário;

9.1.2 a ausência de declaração expressa de especificações do objeto, como a definição do combustível a ser utilizado na contratação de geradores, constitui falha na elaboração do Termo de Referência, ato que infringe o art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005 (revogado pelo Decreto 10.024/2019);

9.1.3. utilização de metodologias diferentes, nos cálculos de atualização monetária dos valores constantes do Anexo IV da Resolução Aneel 427/2011, para exame das propostas de licitantes na fase de habilitação, constitui irregularidade, vez que infringe o princípio básico da isonomia, previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993.

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão ao representante e à Eletronorte, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico http://www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.3 com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0235-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 236/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.308/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Solicitação)

3. Agravantes: Agravantes: Antônio Bráulio de Carvalho (309.882.766-15), Carlos Augusto Borges (124.632.643-49), Carlos Alberto Caser (620.985.947-04) e Demósthenes Marques (468.327.930-49)

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

8. Representação Legal: Marthius Sávio Cavalcante Lobato (OAB/DF 1681-A E OAB/SP 122.733), Elisangela da Silva Nogueira (OAB/DF 18740) e Mariana Mei de Souza (OAB/DF 53.390 E OAB/SP 174.581), representando Antônio Bráulio de Carvalho (309.882.766-15), Carlos Augusto Borges (124.632.643-49), Carlos Alberto Caser (620.985.947-04) e Demósthenes Marques

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto por Antônio Bráulio de Carvalho, Carlos Augusto Borges, Carlos Alberto Caser e Demósthenes Marques, em face do despacho exarado em 13/8/2020 pelo titular da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças), que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes de acesso às peças sigilosas do TC 028.203/2017-8;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo por presentes os requisitos de admissibilidades previstos requisitos de admissibilidade constantes do art. 289 do RI/TCU c/c art. 28 da Resolução 249/2012, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste Acórdão aos agravantes, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www. HYPERLINK "http://www.tcu.gov.br/acordaos" tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0236-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 237/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.060/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do Monitoramento do cumprimento da determinação contida no item 'b' do Acórdão 3.027/2016-TCU-Plenário (Relator Ministro Raimundo Carreiro), acerca da substituição de trabalhadores terceirizados de Furnas por empregados contratados por meio de concurso público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação do item 9.2 do Acórdão 576/2012-TCU-Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro;

9.2. considerar cumprido o item 'b' do Acórdão 3.027/2016-TCU-Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão a Furnas Centrais Elétricas S.A.; e

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do RI/TCU.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0237-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 238/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.824/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A (CNPJ 00.886.257/0001-92)

4. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triangulo Mineiro - UFTM - EBSERH.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Anselmo da Silva Ribas (OAB/SP 193/321), representando Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A em face de supostas irregularidades constantes do certame 31/2020, promovido pelo Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triangulo Mineiro - UFTM - Ebserh, que tem por objeto a "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de lavanderia hospitalar, nas dependências da contratada, com locação de enxoval e fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, para atender as necessidades do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triangulo Mineiro (HC/UFTM), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, por ausentes os requisitos para sua adoção;

9.3. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.4. deferir o pedido formulado pelo advogado da representante - Anselmo da Silva Ribas - OAB/SP 193.321 (peça 1, p. 18) -, concedendo-lhe cópia das peças públicas deste processo, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triangulo Mineiro - UFTM - Ebserh e à representante, informando que o inteiro teor pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0238-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 239/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.548/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Wolney Wagner de Siqueira (CPF: 020.432.201-44).

3.2. Responsáveis: Benedito Madian Viana de Carvalho (CPF: 016.976.413-34); Francisco Augusto Pereira Desideri (CPF: 310.929.347-15); Iter Engenharia de Construções Ltda. (CNPJ: 08.730.731/0001-02); José Ribamar Tavares (CPF: 037.885.043-15); Raymundo Tarcísio Delgado (CPF: 018.630.026-34); Wolney Wagner de Siqueira (CPF: 020.432.201-44)

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão - DNIT/MT

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: David Levistone da Silva e Souza (11.750/OAB-GO), José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Wolney Wagner de Siqueira, contra o Acórdão 1635/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 287, § 3º, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao embargante e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando-os que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estão disponíveis para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas; e

9.3. remeter os presentes autos à Secex/TCE para que seja dado cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 1635/2020-TCU-Plenário.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0239-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 240/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 043.535/2018-6.

2. Grupo II - Classe - I - Embargos de Declaração em sede de Pedido de Reexame (processo de Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (CNPJ 33.564.543/0001-90), Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (CNPJ 33.641.358/0001-52) e Truckvan Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 05.142.588/0001-31).

3.2. Responsáveis: Alessandra Teodoro Silverio (CPF 081.***.***-00), Carlos Alberto Nalevaiko (CPF 026.***.***-08), Caroline Borges (CPF 068.***.***-46), Edson Luiz Campagnolo (CPF 321.***.***-00), Jose Antônio Fares (CPF 024.***.***-04), Luciano de Freitas Trindade (CPF 029.***.***-11), Manuel Emilio Rodrigues (CPF 549.***.***-00), Nadia de Jesus dos Santos (CPF 027.***.***-64) e Waldemir Amaro (CPF 089.***.***-16).

3.3. Embargantes: Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (CNPJ 33.564.543/0001-90) e Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (CNPJ 33.641.358/0001-52).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (CNPJ 03.802.018/0001-03).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Fernanda Amorim Sanna (OAB/SP 222.866), Gabriela Alves Eulalio (OAB/DF 58.099) e Fábio de Alencar Machado (OAB/DF 36.914), representando a empresa Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. (procurações às peças 52 e 56);

8.2. Adriana Prado de Santana (OAB/SP 54.341), Andrea Anselmo da Silva (OAB/SP 334.907) e Robinson Zanini de Lima (OAB/SP 122.505), representando a empresa Truckvan Indústria e Comércio Ltda. (procuração à peça 60);

8.3. Juliano Gurski da Silva (OAB/PR 48.085), Marcos Antônio Guimarães (OAB/PR 22.427) e outros, representando o Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (procuração à peça 23), Alessandra Teodoro Silvério (procuração à peça 89), Carlos Alberto Nalevaiko (procurações às peças 90 e 103), Caroline Borges (procuração à peça 91), Edson Luiz Campagnolo (procurações às peças 92 e 104), José Antônio Fares (procurações às peças 93 e 105), Luciano de Freitas Trindade (procurações às peças 94 e 106), Manuel Emilio Rodrigues (procuração à peça 95), Nádia de Jesus dos Santos (procuração à peça 96) e Waldemir Amaro (procuração à peça 97);

8.4. Cássio Augusto Muniz Borges (OAB/RJ 91.152), Francisco de Paula Filho (OAB/DF 7.530), Jayme Sampaio Santiago (OAB/DF 15.398) e outros, representando o Serviço Social da Indústria (procuração e substabelecimentos às peças 143, 208 e 209) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (procurações e substabelecimentos às peças 150, 156, 208 e 209).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Embargos de Declaração opostos pelos Departamentos Nacionais do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial contra o Acórdão 4.536/2020-TCU-Plenário, proferido em sede de Pedido de Reexame;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pelos Departamentos Nacionais do Serviço Social da Indústria e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial em face do Acórdão 4.536/2020-TCU-Plenário, rejeitando-os, contudo, quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos termos o Acórdão 2.812/2019 deste mesmo colegiado com a redação dada pela deliberação ora embargada;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0240-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 241/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 047.595/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Connectis Tecnologia da Informação e Comunicação do Brasil Ltda (10.714.349/0001-49); Resource Tecnologia e Informática Ltda. (04.947.601/0001-67).

3.2. Recorrente: Politec Tecnologia da Informação S/A (01.645.738/0002-50).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Amélia Pereira Mingardi (115582/OAB-SP) e outros, representando Connectis Tecnologia da Informação e Comunicação do Brasil Ltda.

8.2. André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.3. Daniel Bittencourt Guariento (164.435/OAB-SP) e outros, representando Politec Tecnologia da Informação S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina, nesta fase processual, agravo apresentado pela Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda. (antiga Politec) contra o despacho que indeferiu pedido de concessão de medida cautelar relativa ao Pregão Eletrônico 0047/7066-2020, promovido pela Caixa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do agravo nos termos dos arts. 144 e 145 c/c o art. 289, todos do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência da presente deliberação à representante.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0241-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 242/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.858/2012-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recursos de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: André Luiz de Sousa e Silva (CPF 886.040.124-00), Paulo Sergio Xavier Nogueira (CPF 485.334.163-34) e Antônio Cesar Coe Pinto (CPF 092.602.423-04).

4. Unidade: Município de Aracati - CE.

5. Relator: ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (OAB/CE 31566) e outros, representando todos os recorrentes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos por André Luiz de Sousa e Silva, Paulo Sergio Xavier Nogueira e Antônio Cesar Coe Pinto em face do Acórdão 832/2019-Plenário, prolatado em processo de tomada de contas especial.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração de André Luiz de Sousa e Silva e de Paulo Sergio Xavier Nogueira e negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração de Antônio Cesar Coe Pinto e dar-lhe provimento;

9.3. excluir a responsabilidade de Antônio Cesar Coe Pinto pelo débito solidário constante do item 9.1.2 do Acórdão 832/2019-Plenário;

9.4. excluir a multa aplicada a Antônio Cesar Coe Pinto pelo item 9.2 do Acórdão 832/2019-Plenário.

9.5. tornar sem efeito a inabilitação de Antônio Cesar Coe Pinto para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, declarada pelo item 9.7 do Acórdão 832/2019-Plenário;

9.6. julgar regulares as contas de Antônio Cesar Coe Pinto e dar-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0242-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 243/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.700/2017-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças); e Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representações legais: Isamara Seabra (27.685/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do cumprimento das deliberações contidas no Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, no bojo do TC 034.365/2014-1, referente à auditoria de conformidade, realizada no BNDES, com o objetivo de analisar as operações de financiamento à exportação de serviços a ente público estrangeiro concedidas entre 2005 e 2014, abrangendo, ainda, as normas internas incidentes sobre a matéria e os controles existentes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar cumpridas as determinações constantes do item 9.5 e dos subitens 9.6.3 e 9.6.4 do Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, com fundamento no art. 243, do Regimento Interno do TCU, c/c o subitem 32.5.1 dos Padrões de Monitoramento do TCU;

9.2 considerar em cumprimento com prazo expirado as determinações constantes dos subitens 9.6.1, 9.6.2 e 9.6.5 do Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, com fundamento no art. 243, do Regimento Interno do TCU, c/c o subitem 32.5.3 dos Padrões de Monitoramento do TCU;

9.3 considerar implementadas as recomendações constantes do item 9.7 do mesmo julgado;

9.4 determinar à Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças) a autuação de novo monitoramento para verificar o cumprimento das determinações insertas nos subitens 9.6.1, 9.6.2 e 9.6.5 do Acórdão 1.413/2016-TCU-Plenário, cuja entrega das ações discriminadas no plano de trabalho BNDES-TCU destinadas a atendê-las está prevista para dezembro de 2019, conforme novo cronograma apresentado pelo Banco (peça 26, p. 11);

9.5 encaminhar cópia deste Acórdão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e

9.6 apensar os presentes autos ao TC 034.365/2014-1, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0243-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 244/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.950/2020-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia apresentada em face do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 11/2020, conduzido pela Coordenação-Geral de Material e Patrimônio, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, do Ministério da Saúde (Uasg 250110), para contratação de horas de voo de aeronaves,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Denúncia para, no mérito, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, considerá-la improcedente;

9.2. considerar prejudicada a adoção de medida cautelar, por perda do seu objeto;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, do Ministério da Saúde e ao denunciante;

9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0244-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 245/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.039/2020-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Claudia Yu Watanabe, Sociedade de Advogados (CNPJ 05.102.672/0001-21).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Claudia Yu Watanabe (OAB 152.046/SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a licitante Claudia Yu Watanabe, Sociedade de Advogados noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Convite 1/2020, promovido pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região - UASG 389126, cujo o objeto é Contratação de sociedade de advogados ou advogado para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica, no valor estimado de R$ 109.200,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 considerar prejudicada a medida cautelar adotada mediante o despacho à peça 18, referendada pelo Acórdão 2.623/2020-TCU-Plenário, por perda do seu objeto, em face da revogação do Convite 1/2020 pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região;

9.3 dar ciência ao Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região - CRB, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Convite 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1 a escolha da modalidade convite em detrimento do pregão foi inapropriada, considerando que, tanto em razão do Decreto 10.024/2019 (§1º do art. 1º), quanto em razão da jurisprudência desta Corte (Acórdão 197/2018-TCU-Plenário), a contratação de serviços advocatícios que sejam considerados comuns deve se dar por meio de pregão;

9.3.2 a exigência constante no item 3, "b", IV do edital do Convite 1/2020, que estabelece a necessidade apresentação de atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de conselho de classe, apresenta-se como excessiva, uma vez que não é possível se vislumbrar qualquer especificidade quanto a serviços advocatícios a serem contratados por conselhos profissionais que exijam uma expertise específica na prestação dos serviços jurídicos, sendo dissonante do art. 30 da Lei 8.666/1993, da jurisprudência do TCU (Acórdãos do Plenário nºs 103/2008, 1.745/2009 e 3.192/2016-Plenário, todos da relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, e Acórdão do Plenário nº 3.131/2011, Relator Ministro Valmir Campelo), bem como dos princípios da razoabilidade, da ampla competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa;

9.3.3 a exigência contida no item 3, "b", III, do edital, de apresentação de dois atestados de Capacidade Técnica emitidos por pessoa jurídica de Direito Público ou Privado com assinatura comercial, atestando ter a pessoa jurídica licitante, executado ou estar executando serviços compatíveis o Edital, por um período mínimo de 12 (doze) meses, está em desacordo com o art. 30, § 5º, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 73/2003-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Guilherme Palmeira, e 1.948/2011-Plenário, Relator Ministro Marcos Bemquerer), que condenam o estabelecimento de quantidade mínima e determinada de atestados;

9.4 dar ciência deste Acórdão à representante e ao Conselho Regional de Biblioteconomia da 8ª Região - CRB, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 46; e

9.5 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0245-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 246/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.625/2020-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Icaraí Turismo Táxi Aéreo Ltda. (CNPJ 95.370.821/0001-26).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, oferecida pela empresa Icaraí Turismo Táxi Aéreo Ltda., contra o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 11/2020, promovido pela Coordenação-Geral de Material e Patrimônio, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, do Ministério da Saúde (CGMAP/MS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar a presente representação parcialmente procedente, no mérito, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. considerar prejudicada a adoção de medida cautelar, por perda do seu objeto;

9.4. dar ciência à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, e à Secretaria Especial de Saúde Indígena, ambas do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão SRP 11/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. o edital do Pregão 11/2020 indicou os municípios-sedes onde as bases operacionais deveriam ser instaladas, deixando de justificar, no estudo técnico preliminar (ETP), a não divulgação dos respectivos locais específicos e aeródromos de partida, sendo que o objeto deve ser definido com a maior precisão possível (art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993; o art. 3º, II, da Lei 10.520/2002; o art. 8º, I, o Decreto 3.555/2000; o art. 3º, I, "a", e XI, "a", item 1, do Decreto 10.024/2019; o art. 6º do Decreto 9.507/2018; a Súmula TCU 177; e os princípios da igualdade e da transparência);

9.4.2. no âmbito do Pregão 11/2020, ocorreu a junção de serviços de transporte aeromédico e de táxi-aéreo no âmbito de cada item de licitação sem que houvesse, no estudo técnico preliminar (ETP) precedente, justificativas, inclusive sobre a capacidade de atendimento do mercado, fundamentando sua escolha em detrimento da opção de parcelamento dos dois serviços, o que violou as disposições do art. 24, § 1º, incisos VII e VIII, e itens 3.5, "a", e 3.8, do Anexo III, da IN Seges 5/2017, vigente à época da elaboração do referido documento, e viola os arts. 5º e 7º, II, IV e VII, da recém editada IN Seges 40/2020;

9.4.3. exigência de que as aeronaves a serem adaptadas para transporte aeromédico sejam ambulâncias do Tipo A, tipo esse que é destinado a transporte terrestre e é inservível para o transporte aéreo de enfermos, pois este último só pode ser feito por Aeronave de Transporte Médico (Tipo E), conforme determina a Portaria GM/MS 2.048, de 5/11/2002, do Ministério da Saúde.

9.5. dar ciência à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, à Secretaria Especial de Saúde Indígena, ambas do Ministério da Saúde, e ao representante deste Acórdão; e

9.6. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, os autos ao TC 017.950/2020-1, após a apreciação de mérito do presente processo pelo TCU e adoção das medidas acima elencadas.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0246-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 247/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.159/2020-2.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Fersan Arquitetura e Tecnologia Eireli (26.968.073/001-65)

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representações legais:

8.1. Henrique de Sousa Lima (53.484/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

8.2. Oscar Fugihara Karnal (51.458/OAB-DF), representando Fersan Arquitetura e Tecnologia Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Fersan Arquitetura e Tecnologia Eireli noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido na Concorrência 1/2020, promovido pela Administração Regional do SESC no Distrito Federal (SESC-AR/DF),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3 determinar à Administração Regional do SESC no Distrito Federal (Sesc/DF), com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, adote providências quanto ao item abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.3.1 em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, conceda, em relação à Concorrência 1/2020, novo prazo, pelo menos para a licitante G.C.E S/A, para interpor recurso, caso queira, quanto ao conteúdo do Despacho Coinfra 4/2021, de 25/1/2021, nos termos do item 9 do edital, no que for aplicável;

9.4 enviar cópia deste Acórdão, da instrução de peça 56 e do pronunciamento da subunidade de peça 57 à Administração Regional do SESC no Distrito Federal (SESC-AR/DF) e ao representante; e

9.5 arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) monitore o item 9.3 supra.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0247-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 248/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.890/2014-8.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração-Prestação de Contas).

3. Recorrentes: Jair Antônio Meneguelli (CPF 326.768.838-87); Marlene Araújo Lula da Silva (CPF 178.408.428-01).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional (Sesi/CN).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Redator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Jair Antônio Meneguelli;

8.2. Guilherme Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989), Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e outros, representando Marlene Araújo Lula da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Jair Antônio Meneguelli e pela Sra. Marlene Araújo Lula da Silva contra o Acórdão 347/2020-Plenário, que apreciou os recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis contra o Acórdão 1.195/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Jair Antônio Meneguelli e pela Sra. Marlene Araújo Lula da Silva, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se o Acórdão 347/2020-Plenário em seus exatos termos; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0248-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 249/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-003.704/2017-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Enae - Empresa Nacional de Esterilização Eireli (01.545.203/0001-26).

4. Entidades: Hospital da Restauração e Hospital Barão de Lucena, ambos em Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU em Pernambuco - Sec/PE e Secretaria de Controle Externo da Saúde - Secex/Saúde.

8. Representação Legal: Rodrigo Soares de Azevedo, OAB/PE 18.030.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela Enae - Empresa Nacional de Esterilização Eireli noticiando a possível ocorrência de irregularidades em processos licitatórios levados a efeito pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, com o objetivo de contratar prestadores de serviços de esterilização de artigos médico-hospitalares no Hospital Barão de Lucena e no Hospital da Restauração.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a presente Representação, no mérito, procedente;

9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado nos autos ante a ausência dos requisitos ensejadores da medida de urgência;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao Hospital da Restauração, à empresa Unidade de Esterilização Ltda., à representante, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao Ministério Público Federal em Pernambuco;

9.4. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0249-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 250/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-018.415/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: EBN - Comércio, Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 21.111.808/0001-16).

3.1. Interessadas: Citel - Comércio e Indústria Têxtil Eireli (CNPJ 07.527.821/0001-20) e Naxos Confecção e Comércio Ltda. (CNPJ 10.996.580/0001-72).

4. Unidade: Comando Logístico do Exército (Colog).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.2. Revisor: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Selog e Serur.

8. Advogados constituídos nos autos: Marco Fábio Domingues (OAB/SP 149.592) e Carlos Alberto Silva de Melo (OAB/PB 12.381).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, agora em fase de pedido de reexame interposto ao Acórdão 2862/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; nos arts. 43, inciso I, 45, 46 e 48 da Lei 8.443/1992; e nos arts. 250, inciso II, 251, 271 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 2.862/2018-Plenário;

9.2. conhecer das representações apresentadas no processo pelas empresas EBN - Comércio, Importação e Exportação Ltda. e Naxos Confecção e Comércio Ltda. para, no mérito, considerá-las parcialmente procedentes;

9.3. dar ciência ao Comando Logístico do Exército - Colog quanto à necessidade de evitar a ocorrência das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 6/2018 e, especialmente, das seguintes falhas:

9.3.1 omissão quanto à realização de pesquisa nos portais de transparência de entes governamentais, mesmo após a ciência das informações contidas nos recursos administrativos interpostos contra o resultado do certame, com vistas a identificar possível fruição indevida do direito de preferência previsto no art. 44 da Lei Complementar 123/2006;

9.3.2 omissão quanto à avaliação da possível participação do proprietário da Citel Comércio e Indústria Têxtil Eireli nas empresas Cosev Indústria de Confecções e Serviços Ltda. (CNPJ 12.472.336/0001-36) e Guarabus Transportes de Passageiros e Turismo Ltda. (CNPJ 05.824.135/0001-95), situação que, conforme art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, condicionaria a fruição dos benefícios estabelecidos nessa norma à comprovação de que a receita bruta global das referidas empresas não ultrapassaria o valor de R$ 4,8 milhões;

9.4. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa Citel - Comércio e Indústria Têxtil Eireli para participar, por 6 (seis) meses, de licitações na Administração Pública Federal, ou ainda nos estados, Distrito Federal e municípios, caso envolvam recursos da União;

9.5. dar ciência desta deliberação à recorrente, às interessadas, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0250-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 251/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.967/2020-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (Cref3/SC).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis inconformidades no Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (Cref3/SC), envolvendo a aquisição e distribuição de agendas e outros brindes, como mochilas, réguas, canetas, chaveiros e medalhas, realização de festividades e cerimônias, além de outras ocorrências relacionadas a pagamentos ao presidente, conselheiros e funcionários.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 234 e 235 do RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente, com fundamento no art. 276, § 6º, do RI/TCU;

9.4. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo da peça referente à identidade do denunciante;

9.5. dar ciência ao Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (Cref3/SC), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes falhas:

9.5.1. a realização de despesas com festividades, eventos comemorativos, shows de humor, lanches e refeições para servidores, conselheiros e convidados, presentes, brindes e outras congêneres, incompatíveis com as finalidades institucionais do conselho, entendimento observado em precedentes que abordaram matéria correlata: decisão 290/1997-TCU-Plenário, acórdão 63/2001-TCU-Plenário, acórdão 270/2002-TCU-Plenário, acórdão 375/2002-TCU-1ª Câmara, acórdão 225/2003-TCU-2ª Câmara, acórdão 1560/2003-TCU-Plenário, acórdão 1386/2005-TCU-Plenário, acórdão 909/2008-TCU-2ª Câmara;

9.5.2. o pagamento de triênios aos seus funcionários sem amparo legal, em especial pela previsão em acordo coletivo que esgotou sua vigência em 2017, na mesma linha do acórdão 1466/2010-TCU-Plenário;

9.5.3. a concessão de auxílio natalino aos seus funcionários, creditado no cartão do vale refeição/alimentação, cujo pagamento foi autorizado em reunião de diretoria, sem amparo legal, em especial pela nova redação dada ao art. 457, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei 13.467/2017;

9.6. comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina acerca dos deslocamentos do presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (Cref3/SC), Sr. Irineu Wolney Furtado, em dias em que deveria cumprir jornada de trabalho junto à rede pública estadual na Escola de Educação Básica São Judas Tadeu em Lages/SC;

9.7. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) que promova o desentranhamento das peças 26-28 com vistas à autuação de processo de denúncia para apurar os novos elementos adicionados pelo denunciante;

9.8. enviar cópia desta deliberação ao denunciante e ao Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (Cref3/SC);

9.9. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0251-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 252/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.230/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (03.288.908/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Henrique de Sousa Lima (53.484/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

8.2. Juscelio Garcia de Oliveira (23788/OAB-DF) e outros, representando RDJ Assessoria e Gestão Empresarial Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo em representação interposto pelo Serviço Social do Comércio (Sesc-AR/DF) com o intento de obter a revogação da medida cautelar expedida em decisão monocrática (peça 51) e confirmada pelo acórdão 3176/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do agravo interposto pelo Sesc-AR/DF, com base no art. 289 do Regimento Interno deste Tribunal, por ser intempestivo;

9.2. revogar a cautelar concedida por meio de despacho de peça 51, nos termos do § 5º do art. 276 do RI/TCU;

9.3. realizar a oitiva do Sesc-AR/DF, com amparo no art. 250, V, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente as razões pelas quais, tendo tomado ciência do despacho de oitiva prévia em 21/10/2020, em que expressamente constava a reprodução do item 32.4 da instrução da Selog, acolhida por este relator ("alertar o Serviço Social do Comércio- Administração Regional do Distrito Federal (Sesc-AR/DF) quanto à possibilidade de o TCU vir a conceder medida cautelar para a suspensão do certame, caso haja indicativo de afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração"), respondeu à oitiva prévia omitindo informações sobre a intenção ou necessidade de realizar atos que a representação intentava evitar (atos de prosseguimento e homologação do certame, de assinatura do contrato e início de execução), e que efetivamente foram praticados e não informados a esta Corte, tornando ineficaz a ação preventiva então em curso.

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Sesc-AR/DF e à representante;

9.5. restituir os presentes autos à Selog, para que analise os novos elementos apresentados pelo Sesc-AR/DF no agravo e em resposta à diligência.

10. Ata n° 4/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0252-04/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 59 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 24 de fevereiro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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