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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/11/2020 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 39, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 38, referente à sessão realizada em 27 de outubro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 035.019/2020-4, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 031.089/2020-8, 036.501/2020-4 e 039.020/2019-3, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e

- 003.075/2014-1, 021.660/2019-0 e 034.438/2020-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 12111 a 12339.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 029.147/2017-4, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Francisco José Bardawil Filho apresentou sustentação oral em nome de Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. e de Francisco Lennon Barbosa Martins.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 12340 a 12384, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 12111/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que esses autos tratam de concessão inicial de aposentadoria a Constância da Silva Santos, Ilda Estela Amaral de Oliveira, Luiz Alberto Rodrigues de Moraes, Marlúcio Martins Mareco, Paulo Sergio Roffe Azevedo, Waldir Duarte Teixeira e Wilson Franco de Melo, ex-servidores da Universidade Federal do Pará;

Considerando que não foram identificadas irregularidades nos atos de concessão inicial de aposentadoria a Constância da Silva Santos, Luiz Alberto Rodrigues de Moraes, Marlúcio Martins Mareco, Paulo Sergio Roffe Azevedo e Wilson Franco de Melo;

Considerando que os atos de concessão inicial de aposentadoria a Ilda Estela Amaral de Oliveira e a Waldir Duarte Teixeira são irregulares porquanto ambos acumulam outra aposentadoria com a decorrente do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva (DE), o que é considerado ilegal pela jurisprudência do TCU;

Considerando que o ato de concessão inicial de aposentadoria a Ilda Estela Amaral de Oliveira e a Waldir Duarte Teixeira foram encaminhados ao TCU em 3/4/2013 e 6/5/2014, portanto há mais de 5 anos;

Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, de que: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", cuja decisão ainda não transitou em julgado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão inicial de aposentadoria a Constância da Silva Santos, Luiz Alberto Rodrigues de Moraes, Marlúcio Martins Mareco, Paulo Sergio Roffe Azevedo e Wilson Franco de Melo, de acordo com os pareceres emitidos estes autos (peças 19 a 21):

1. Processo TC-010.545/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Constância da Silva Santos (049.025.722-49); Ilda Estela Amaral de Oliveira (000.569.362-49); Luiz Alberto Rodrigues de Moraes (047.003.332-00); Marlúcio Martins Mareco (028.823.022-15); Paulo Sergio Roffe Azevedo (008.451.242-34); Waldir Duarte Teixeira (012.631.022-04); Wilson Franco de Melo (042.029.022-20)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) o sobrestamento dos atos de concessão inicial de aposentadoria a Ilda Estela Amaral de Oliveira e a Waldir Duarte Teixeira, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553.

ACÓRDÃO Nº 12112/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.178/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcio Luiz Zucco (548.053.179-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12113/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.191/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Ferreira Silva (231.198.102-15); Antonio de Oliveira Seabra (112.171.462-53); Braz Assis Behnck (231.508.230-72); Djacir Gomes de Oliveira (112.277.102-91); Elisia Cruz da Silva (164.124.782-72); Francisca Elineide Oliveira Montalvan (258.322.473-53); Ione Aragao de Souza (074.874.282-49); Jose Carlos Level (047.577.772-72); Osmar Hentges (078.433.300-97); Wirlande Santos da Luz (064.250.542-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12114/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.296/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alda Damasceno Assuncao (110.589.195-04); Alderice Valentim Casar (296.950.825-72); Antonio Querino dos Santos (168.239.315-15); Edson Ribeiro (178.284.145-87); Fernando Ferreira do Nascimento (194.664.205-34); Jose Ubaldo Silva de Santana (122.921.925-00); Manoel Alves da Silva Neto (094.351.665-04); Maria da Penha Tavares Leite Leal (130.846.585-87); Maria de Lourdes do Sacramento Rocha (107.408.995-20); Marivaldo Pereira do Nascimento (106.557.785-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12115/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.555/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Debora Cristina Maravilha Bastos (698.836.377-72); Francisco das Chagas de Andrade (130.951.024-53); Heloisa Carvalho de Souza (550.309.127-20); Jesiel Davi de Oliveira (068.116.201-53); Joao Calixto Bonfim Neto (036.089.621-90); Katia Ramos Dourado Mont Alvao (183.008.041-53); Lenilza Santina da Silva (317.083.074-00); Luiz Carlos Pessoa (224.884.131-00); Maria Norma Dantas Dourado de Faria (248.105.761-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12116/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.187/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adriana Andrade do Espirito Santo (497.290.636-72)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12117/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.202/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jayme Neves de Carvalho (345.594.771-91); Norma Rodrigues Basso (865.435.048-20); Osmarina Custodio (037.878.708-06); Paulo Koiti Sayama (504.807.408-44)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12118/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.213/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Terezinha Marques da Silva (038.472.922-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12119/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.224/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Dores Silva de Assis (566.003.053-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12120/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.231/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sandra Margarete Bastianello Scremin (323.486.140-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12121/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.239/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Abelardo Jurema Leal Ferreira (776.513.167-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12122/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.245/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Rute Andrade de Oliveira Monteiro (209.679.342-49); Eduviges de Oliveira Campos (093.487.352-68); Elvys Vieira Gomes (368.878.204-63); Ivan Jose de Lima (246.485.231-72); Joscilene da Silva Costa (209.196.622-34); Maria Edna de Sousa Cardoso (116.159.662-34); Maria das Gracas Gurgel (037.398.482-00); Maria de Fatima Assuncao Salvador (341.385.872-68); Regina Viana Pantoja (072.006.922-04); Ricardo das Chagas Mesquita (153.358.442-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12123/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.677/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edy dos Santos Nascimento (486.867.609-10); Felicidade Verônica da Silva (555.991.689-72); Liamar Aparecida Francisco Selber (411.338.030-91); Luiz Alberto Dutra Meurer (154.908.829-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12124/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.713/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Haroldo Rodrigues de Rezende (284.747.671-72); Kalina Borges de Sampaio (287.717.293-72); Katia Regina de Abreu Sousa (314.485.341-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12125/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.743/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cássia Maia Tolentino (646.426.236-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12126/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.567/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amaro Jose Coelho Filho (122.509.884-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12127/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.658/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jurandir Lima da Silva (268.786.071-91); Maria Ortencia Ribeiro Braga (385.579.671-87)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12128/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.686/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Clarice de Lima Parnaiba (074.757.722-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12129/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.691/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Raymundo Everton Borges da Silva (043.946.233-91); Vera Lucia da Silva (492.456.437-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12130/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.232/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walter de Oliveira Mello (075.690.172-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12131/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.252/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sílvio Orcine Coelho Cavalcante (058.012.493-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12132/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.511/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Teresa Cristina Araujo Dalfeor de Barros (634.631.307-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12133/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.559/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ismênia dos Santos Souza Loureiro (044.280.738-44); Judith Thereza Franca (054.991.938-43); Rita de Cássia Feitoza (038.447.188-93)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12134/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.590/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Nina Rosa Gasparetto Alves (332.550.406-04); Rejene das Graças Assis (217.782.486-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12135/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.598/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnaldo Pescador (343.808.419-87); Joaquim Barbosa Neto (317.640.456-53); Maria Clara Henriques Werneck (756.094.957-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12136/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.627/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Neide Dias Soares (102.606.331-00); Rosana Schvarstzhaupt Pereira (413.585.380-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12137/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria de interesse de Marcos Pascoalino e de Maria de Fatima Furtado Lima, bem assim em fazer a orientação a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.710/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos Pascoalino (234.975.996-20); Maria de Fatima Furtado Lima (283.518.606-97)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais (IFSEMG).

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à IFSEMG que, em razão do que dispõem os arts. 37, caput, da Constituição Federal e 116 da Lei 8.112/1990, lhe incumbe acompanhar o deslinde do Processo Judicial 1000472-66.2017.4.01.3801, que tramita na Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, para que, na hipótese de reversão da decisão liminar que reestabeleceu o valor integral dos proventos de aposentadoria de Marcos Pascoalino, volte a aplicar o "abate-teto" aos seus proventos.

ACÓRDÃO Nº 12138/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.727/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Frederico Cesar Xavier Levay (151.939.501-91); Irma Basso (622.628.669-53); Maria Eulália do Socorro Moura de Freitas (381.131.474-20); Maria Izabel Silva Gomes (075.454.792-20); Marlinda Cuesta Telles (201.730.402-68); Paulo Moreira Marques Abel (042.960.522-68); Regina Célia Fonseca Silva (069.525.342-53); Rosana de Oliveira Rabelo (182.993.261-68); Salim Jorge Salomão (103.864.241-87); Sheila Maria Guimarães de Sá (270.187.927-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12139/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.740/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalva Ferreira Magalhães (040.844.542-49); Oliveira Galvão de Andrade (022.312.712-49)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12140/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.755/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Lopes Burgos (041.972.672-15); Gladismar Gravina da Silva (222.416.980-91); Ieda Souza de Oliveira (326.564.087-68); Inácia Maria Dacio de Farias (153.284.732-72); Inês Rosa Gomes da Silva (017.835.483-04); Iracilda Maria Monteiro (182.362.511-87); João Bosco da Silva (008.359.348-96); João Eduardo Cavalcanti de Siqueira (106.246.944-53); Jorge Luiz da Costa (155.528.104-49); José Betimar Melo Filgueira (034.447.243-49)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12141/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.348/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Fernanda Peixoto da Silva (145.525.347-26); Caio Ferreira Carvalho da Cunha (183.041.727-47); Izabelly Monassa Silva de Paula (178.921.607-95); Lucas Ivan Sant Anna Braga (134.367.697-54); Luis Cesar de Barros Junior (155.579.397-50); Luiza Junqueira Leite (090.562.189-13); Thiago de Lima Barros (154.984.267-63); Victor Viana de Souza Silva (127.344.617-81); Wallace Trindade Vilela (069.518.511-07); Washington da Silva Candido (155.182.077-35)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12142/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.374/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Aparecido de Almeida (071.964.006-74)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12143/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.837/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Saulo Vitor Borba Evangelista (091.886.117-95)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12144/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.842/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Rafael Ferreira dos Santos (030.571.753-76); Aldenora Maria Ximenes Rodrigues (052.266.763-52); Edmar Souza das Neves (189.981.352-72); Ennya Cristina Pereira dos Santos Duarte (026.871.453-35); Francisco Braz Milanez Oliveira (035.398.333-07); Hikaro Kayo de Brito Nunes (034.605.533-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12145/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.844/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luís Fernando Afonso Saboia Vieira (028.960.881-30)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12146/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.864/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Herlys Ramos Barbosa (929.612.154-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12147/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.882/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michelle Sant Anna de Figueiredo (037.225.577-98)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12148/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.756/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Isaurina Gonçalves Fernandes (583.985.202-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12149/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.781/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sidney Aparecido Pedro (074.799.408-07)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12150/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.803/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eliaquim Araujo Guedes (032.114.332-95); Irlene de Carlos Cortez Viana (106.345.252-04); Maria Gomes Mendes (201.228.452-34); Maria Raimunda Alves de Araujo (644.818.912-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12151/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.833/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Camila de Albuquerque Batista (123.235.254-33); Elizangela de Albuquerque Batista (615.086.913-04); Miguel Araujo Ferrarezi (127.295.879-50); Rogério Batistella Ferrarezi (033.125.649-56)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12152/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.891/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônia Lopes de Lima (090.304.827-29); Arthur Castro Lisboa (068.966.671-33); Caio de Vargas Lisboa (876.386.061-91); Clara Maria do Rego Almeida Massa (245.905.927-20); Eunice de Andrade Souza Peçanha (804.786.467-04); Luciana Dolores Garcia Fornari (073.162.677-04); Luís Felipe Ventura Giffoni (184.778.177-23); Luiz Carlos da Silva (026.422.207-53); Márcia Leite dos Santos (667.115.687-53); Nilde Ferreira de Albuquerque (072.339.247-16); Tânia Regina Coelho Barreiros de Oliveira (505.131.337-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12153/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.484/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Wiese Junior (007.809.289-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12154/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.489/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Vilma do Vale Morais (025.515.037-79)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12155/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.387/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Paulo Martins Garchet Junior (002.277.027-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12156/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.550/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Benvenutti Regiani (977.895.009-10); Clecy Bueno Sant Ana de Oliveira (491.226.659-00); Debora Maura de Oliveira Rosa (010.597.459-50); Francisco Ferreira Dias (859.077.319-15); Glaci Vieira dos Santos (016.510.089-30); Isalete Smaga (773.005.729-87); Ivana Daniela Godim de Oliveira Custodio (041.563.479-23); Jocilene Bueno Sant Ana Durigan (016.554.249-71); Karla de Cassia Maranho Sirigu (005.068.239-38); Leticia Barreto Freire (139.050.636-38); Marenice Ferreira da Cruz Maranho (021.072.849-38); Margarida Luiza da Veiga (370.372.349-15); Maria Aparecida Dias Agostini (818.287.999-04); Maria Marli Bueno (628.727.299-68); Marlene Aparecida Ferreira Dias (834.237.379-72); Michelli Aparecida Maranho Oliveira (023.384.109-12); Roselia Levandoski Rosa (022.883.149-07)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12157/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.944/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adalberto Andrade Sacramento (063.646.797-06); Ana Maria de Andrade Sacramento (771.320.337-00); Ana Maria de Lima da Silva (362.262.707-72); Analia de Carvalho Pessoa da Cunha (620.161.567-91); Durbin Alina Mota Seixas Alves (304.774.257-04); Jamille Pires Baptista (041.661.337-30); Janaina Pires Baptista (021.149.707-01); Leila Maria Nogueira Barcelos (207.884.877-87); Luciane Aparecida de Oliveira (074.261.237-66); Maria das Gracas Pinto Fernandes (771.158.727-91); Maria de Jesus Pinto Schuenck (250.743.937-87); Neuza Carvalho Pedro (760.767.417-91); Patricia Miranda Varella Barca (014.368.037-48); Rosane da Graca Oliveira (863.862.637-15); Tamires Mota da Cunha do Prado (125.122.057-62); Tereza Cristina Nogueira Barcelos (983.772.997-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12158/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em adotar as medidas arroladas do subitem 1.7, de acordo com o parecer do Ministério Público:

1. Processo TC-030.923/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adenilson de Souza Santiago (778.970.057-04); Alberto Floriano da Silva (321.087.294-53); João Bosco de Siqueira Costa (390.039.734-15); Jorge Pereira de Andrade (758.168.907-78); José Leite da Silva Filho (258.874.674-87); Márcia Nezzi do Nascimento (787.485.008-44); Marcos da Cruz Moyses (633.720.297-04); Waldenir Duarte Reis (757.574.787-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medidas:

1.7.1. realizar diligência junto ao Comando da Marinha para que, quanto ao ato do senhor Carlos Alberto Figueiredo (731.299.337-00), esclareça qual o real motivo da reforma do interessado, se por incapacidade definitiva ou por limite de idade de permanência na reserva, bem como, qual o efetivo posto/graduação a que faz jus na reforma, enviando ao Tribunal todos os documentos comprobatórios pertinentes;

1.7.2. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, quanto ao ato do senhor Carlos Alberto Cardoso de Mattos (492.790.417-20), analise a regularidade do cômputo do tempo de aluno aprendiz para efeito de concessão da reforma e da aderência da certidão de tempo de serviço na condição de aluno aprendiz anexada ao ato, nos termos da súmula de jurisprudência 96 do TCU.

ACÓRDÃO Nº 12159/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.085/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Lisboa Ferreira de Souza (006.441.104-49); Jayr Motta Fortes (043.079.687-00); Kleber Paul Nery (067.798.167-87); Milton Gomes da Silva (010.377.494-72); Raul Jose da Silva (019.801.227-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12160/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.851/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eduardo Gurgel Garcia Augusto (843.999.457-53); Geiciele de Sousa Oliveira (008.316.671-84); Jacinto Epitácio de Araujo (240.211.051-15); José Aldo de Souza (324.265.261-49); José Carlos Tupinambá (339.272.784-91); Laert Muniz Barbosa (259.389.751-15); Manoel Damião da Silva (293.666.821-20); Marcello Augusto Araujo da Silva (027.662.584-69); Mauro Carlos Gomes (825.833.311-91); Wanderley Chaves da Silva (342.640.431-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12161/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Wagner de Campos Rosário (CPF 180.782.92864) e de José Marcelo Castro de Carvalho (CPF 512.568.601-82) regulares, dando-lhes quitação plena; fazer as seguintes determinações e adotar a medida arrolada no subitem 1.8. abaixo; dar ciência desta deliberação à Controladoria-Geral da União (CGU), à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/ME) e à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 25 a 27).

1. Processo TC-031.047/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Aline Cavalcante dos Reis Silva (710.004.101-53); Antonio Carlos Bezerra Leonel (774.261.501-00); Antonio Carlos Vasconcellos Nobrega (078.615.007-64); Armando de Nardi Neto (314.588.628-28); Claudia Taya (611.471.091-68); Daniel Matos Caldeira (614.080.343-87); Gilberto Waller Junior (159.579.198-10); Gustavo Rezende Soares (014.370.431-19); Gustavo de Queiroz Chaves (024.209.667-08); Henrique Aparecido da Rocha (815.502.351-68); José Marcelo Castro de Carvalho (512.568.601-82); Lorena Ferrer Cavalcanti Randal Pompeu (689.877.491-34); Marcelo Augusto Rodrigues Pimentel (857.826.881-49); Marlene Alves de Albuquerque (183.219.841-34); Otavio Moreira de Castro Neves (864.841.921-20); Roberto César de Oliveira Viegas (272.564.563-87); Sérgio Akutagawa (745.041.429-53); Wagner de Campos Rosario (180.782.928-64); Walter Luis Araujo da Cunha (712.410.433-53)

1.2. Entidade: Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União (SE/CGU) que:

1.7.1.1. passe a informar à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), anualmente, os valores das multas aplicadas e recuperações pactuadas que serão destinadas à Conta Única do Tesouro Nacional, em razão dos acordos de leniência já firmados, e que deverão constar dos Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA), em atendimento ao art. 165, § 5º, da CF/1988, c/c os arts. 2º, 3º e 56 da Lei 4.320/1964, arts. 12, §3º, e 58 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), Decreto-lei 1.755/1979 e Decreto 93.872/1986;

1.7.1.2. passe a informar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/ME), anualmente, os valores das multas aplicadas e recuperações pactuadas que serão destinadas às empresas estatais federais, em razão dos acordos de leniência já firmados, a fim de que possam passar a compor os Orçamentos de Investimento (OI) e/ou os Programas de Dispêndios Globais (PDG) das estatais federais, em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária (art. 165, § 5º, da CF/1988, e arts. 2º e 3º, da Lei 4.320/1964), às regras de previsão e arrecadação das receitas da União (art. 12, §3º, e 58 da LRF) e de evidenciação, composição e transparência do orçamento federal (art. 48, § 2º, inc. II, LRF);

1.7.2. à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/ME) que faça constar, anualmente, nos Orçamentos de Investimento (OI) e/ou nos Programas de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais os valores das multas e das recuperações que serão a elas destinadas em virtude dos acordos de leniência celebrados pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público Federal (MPF), a fim de corretamente estarem refletidas no OFSS;

1.7.3. à Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (SCC/CGU), a adoção das seguintes medidas:

1.7.3.1. especificar, ao detalhar as parcelas pagas no âmbito de cada acordo de leniência celebrado pela CGU/AGU, os pagamentos efetuados pelas responsáveis colaboradoras que quitam simultaneamente compromissos financeiros de instrumentos firmados pela CGU/AGU, pelo Ministério Público Federal (MPF) ou por outra autoridade pública competente para celebração de ajustes de leniência;

1.7.3.2. especificar, ao detalhar as parcelas pagas no âmbito de cada acordo de leniência celebrado pela CGU/AGU, o montante que se refere à quitação da multa aplicada à(s) responsável(eis) colaboradora(s) e o montante relativo à reparação/restituição do valor por ela devido ao erário;

1.7.3.3 tornar públicos os anexos dos acordos de leniência firmados, os cronogramas e as formas de pagamento acordadas, e a situação de adimplência ou inadimplência das parcelas da(s) colaboradora(s), ou a medida administrativa adotada para o saneamento da questão na hipótese de inadimplência;

1.8. Dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, à Controladoria-Geral da União (CGU) de que o Relatório de Gestão relativo ao exercício de 2018 deixou de registrar as seguintes informações: i) acerca da gestão de pessoas: tabela de remuneração; percentual de cargos gerenciais ocupados por servidores efetivos; detalhes sobre a igualdade de oportunidades na UPC, conforme item 2.5 das "Orientações adicionais para elaboração dos relatórios de gestão" - sistema e-Contas e art. 3º, caput e §3º, da DN-TCU 172/2018; e ii) acerca da gestão de patrimônio imobiliário: locações de imóveis e equipamentos, conforme item 4.4 das "Orientações adicionais para elaboração dos relatórios de gestão" - sistema e-Contas e art. 3º, caput e §3º da DN/TCU 172/2018 (itens 38.1 e 57.1 da instrução de peça 25).

ACÓRDÃO Nº 12162/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que por meio do Acórdão 11.223/2017-TCU-1ª Câmara (peça 29) os responsáveis foram condenados, solidariamente, ao pagamento das quantias indicadas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2, da decisão, e conseguinte recolhimento das quantias à Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

Considerando que o Acórdão 435/2018-TCU-1ª Câmara (peça 34), entendendo ter havido inexatidão material nos subitens 9.3.1 e 9.3.2, da decisão precedente, alterou o cofre credor para que o depósito fosse realizado ao Tesouro Nacional;

Considerando a solicitação da Advocacia-Geral da União, depois de autuado processo de Cobrança Executiva, para correção do cofre credor indicado pelo Tribunal;

Considerando que o cofre credor é o da unidade gestora, informação que impacta na legitimidade para ajuizamento de ação de execução (PGU ou PGF), e que, independentemente dessa indicação, os valores do débito são recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional, como aduzido no voto condutor do Acórdão 286/2018-TCU-1ª Câmara;

Considerando que, no presente caso, o recolhimento da dívida deverá ser em favor da Funasa, mediante depósito na Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de guia de recolhimento da União (GRU), na qual será designada a Funasa como unidade gestora;

Considerando que não há erro material na redação original do Acórdão 11.223/2017-TCU-1ª Câmara, relativamente ao recolhimento das dívidas indicadas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 à Fundação Nacional de Saúde;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em tornar insubsistente o Acórdão 435/2018-TCU-1ª Câmara, dando a seguinte redação aos itens 9.3.1 e 9.3.2, do Acórdão 11.223/2017-TCU-1ª Câmara, mantendo os demais itens inalterados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

9.3.1. condenar, em solidariedade, Roberto Antunes de Paiva e a empresa Inspector Engenharia Ltda. ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde - Funasa atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente: [...]

9.3.2. condenar Roberto Antunes de Paiva ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde - Funasa atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente: [...]

1. Processo TC-025.556/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Inspector Engenharia Ltda (30.892.624/0001-21); Roberto Antunes de Paiva (137.091.606-00).

1.2. Ente: Município de Mercês - MG.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo Esteves Santos Pires (76575/OAB-MG) e outros, representando Inspector Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12163/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.704/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Waldir da Silva Carvalho (011.851.106-82)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Barbacena/MG/Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Economia, órgão ao qual o interessado encontra-se atualmente vinculado, que, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelos Auditores da Receita Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 12164/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.634/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldemar Oliveira Diniz (006.071.341-00); Ana Denise Lima Otavio Guedes (316.510.541-34); Dayse Sandra Albuquerque Alves (764.058.507-49); Ivaldo José de Albuquerque (295.118.014-49); João Elias Teixeira e Silva (060.092.631-15); Maria Lúcia de Souza Chaves (259.063.051-49); Nassu Augusto Oliveira (121.033.302-34); Nezio Nery de Andrade (257.169.480-49); Sílvio Glênio da Silva (002.652.849-53); Suely Clinio da Silva Correia (258.931.028-51)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12165/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.921/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agenor Goncalves dos Santos (049.708.615-87); Angelo Cerqueira de Andrade (074.248.845-49); Antonio Vidal da Silva Neto (088.827.975-20); Domingos Borges dos Santos (226.935.135-53); Euzebio Inacio Cardoso Souza (181.840.495-87); Josue Francisco de Matos (264.149.535-04); Luiz Cruz (208.101.485-87); Moacir Jose do Nascimento (128.059.555-87); Rubenita de Souza Silva (178.316.442-53); Virginia Oliveira Damaceno (220.396.865-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12166/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.071/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eva Cristini Arruda Camara Barros (064.744.624-34); Maria Leidimar de Sousa Melo (111.816.804-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12167/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.248/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elza Lima de Lima (241.591.152-68); Helena Terezinha Daniel Ledur (382.311.582-00); Julia Guivara Nogueira (062.603.302-00); Maria Diva da Silva Lima (149.777.102-15); Maria Orieta Rodrigues Oliveira (239.925.142-34); Maria Pereira de Freitas (065.232.262-04); Maria das Gracas Pereira da Costa (112.164.502-00); Mario Lavor do Nascimento (112.431.392-34); Mirian Vieira da Silva (074.794.502-06); Raimundo Severino da Silva Filho (216.690.583-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12168/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.728/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelina Tieko Umeda Sato (064.995.198-04); Nilton Teixeira (508.457.138-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12169/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.254/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anadir Camargo (040.157.201-30); Francisca Lustosa de Moura (117.065.891-15); Maria das Graças de Azevedo Braga (087.130.731-68); Sérgio Andrade de Carvalho (062.816.561-72); Vicente Paula dos Santos (182.795.701-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12170/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.459/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina dos Reis (659.504.967-87); Edinalva Maria de Jesus (116.883.001-04); Erica Irma Strahuber (281.758.080-04); Inês Marques de Souza (293.204.700-06); Josias Lopes da Silva (099.262.751-68); Lélia Bento de Oliveira (192.047.521-49); Lusia Soares dos Anjos (361.890.147-04); Maria Marlene Ladislau da Silva (101.937.074-20); Maria de Fátima da Silva Moraes (073.391.514-00); Suzana Maria da Matta Carletti (171.578.114-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12171/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.475/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto da Fonseca Morais (093.389.771-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12172/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.737/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Fernando Mendonça de Matos (076.715.635-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12173/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.220/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael de Carvalho Miranda (072.290.686-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12174/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.342/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Sousa Drumond (008.589.401-08); Renata Simplício da Silva Lucena (045.599.434-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda à correção da data de vigência do ato de admissão da senhora Daniela Sousa Drumond no sistema Sisac, que deve ser 11/1/2016 e não 11/1/2015, de acordo com as informações constantes da peça 3.

ACÓRDÃO Nº 12175/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.588/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Aparecida Roberto (078.661.527-30); Elaine Pinto Augusto (078.840.787-24); Eliana Coelho dos Santos (610.288.197-49); Elizete dos Santos Cunha (071.746.557-85); Ingrid Menezes Santos de Arruda (122.845.207-58); Mary Paixao Macanti (088.693.587-39); Rosana Alves Pereira (916.385.507-00); Rosangela Aparecida Bastos Dias (042.807.577-04); Roselia Schumacker Alves de Azeredo (078.251.047-73); Wagner Sant Ana Barroso Filho (651.512.165-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12176/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.895/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Malinosky Coelho da Rosa (104.060.027-11); Tatiana Carvalho Reis Martins (046.977.416-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12177/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.914/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Araújo Porto (039.301.694-36); Eduardo Fabrício de Oliveira Costa (021.122.034-52); João Gilberto Teixeira Silva (007.420.044-57); José Antônio da Silva Madalena (787.625.104-87); Maria Cledilma Ferreira da Silva Costa (027.526.174-37); Maurício Vieira Dias Júnior (032.296.484-98)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12178/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.010/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celene Fidelis Frias Ferreira (440.803.281-68); Claudio Medlig de Sousa Cravo (116.086.717-80); Dalsiza Claudia Macedo Coutinho (041.353.601-73); Juliana Barilli (069.916.408-75); Keile Aparecida Beraldo (119.939.978-73); Luiz Gomes de Melo Junior (033.007.534-90); Milene Tiburcio Narenti Ferradoza (035.958.289-33); Nataniel da Vera Cruz Goncalves Araujo (425.422.434-68); Regina Sousa Maia (816.454.651-87); Rodrigo Mendes Oliveira (024.816.661-19)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12179/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.012/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gustavo Rangel de Almeida Ribeiro (052.512.517-50)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12180/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.824/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Aparecido Gomes de Almeida (034.435.641-86); Francisco Pedro de Matos (073.517.043-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12181/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.843/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diuliano Batista (263.255.758-57)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12182/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.860/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cintia Raquel da Silva Castro (054.292.543-55)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12183/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.332/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anthony Almeida Leal (121.605.657-92); Enzo Romanha Bernardino (188.549.887-07); Gabriel da Silva Vieira (169.741.767-16); Guilherme Andrade Bastos (167.299.387-30); Igor de Oliveira Orlando (131.714.206-35); Jackson de Oliveira Ferreira (167.812.567-93); Joao Pedro da Silva dos Santos (177.886.477-56); Lucas Pereira Nunes (151.700.237-07); Ygor Phillipe Souza e Silva (122.293.796-40); Yuri de Santana Fernandes (163.639.337-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12184/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.806/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Margareth Rabadan Oroz (183.017.201-82)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12185/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.294/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Neli Barros de Senna (380.939.447-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12186/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.773/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Heloisa Andrade de Oliveira (711.334.931-57); Lucas Andrade de Sousa (710.668.171-70); Thayse da Silva Oliveira (963.612.711-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12187/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.786/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Diogenes Bandeira de Melo (690.438.923-00); Raimundo Marconi Siebra (001.623.883-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12188/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade do beneficiário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.472/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: João Pedro de Souza Suzuki (355.978.668-18)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12189/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.382/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anderson Ribas de Pontes (961.883.249-04); Lucas Goncalves de Pontes (139.465.829-07); Sofia Goncalves de Pontes (139.466.389-70)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12190/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de pensão de interesse das Sras. Geisa Vianna dos Santos e Elizabeth dos Santos Macabu, Hellen Aparecida Vianna Schnitter Balzana e Márcia Regina Schnitter Cavalcanti:

1. Processo TC-033.409/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alciete Gomes Vernay Barboza (619.413.951-04); Ana Gomes Vernay da Silva (224.926.581-04); Debora Gomes da Silva Caetano (145.615.221-15); Elizabeth dos Santos Macabu (706.712.817-04); Geisa Vianna dos Santos (890.559.267-87); Hellen Aparecida Vianna Schnitter Balzana (003.642.567-29); Iara Soares Borges (042.578.637-49); Márcia Regina Schnitter Cavalcanti (003.642.607-50); Regina Vernay da Silva (286.905.161-15); Valdeci Barnabe Vernay da Silva (055.085.251-49); Yuko Takano (690.985.651-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de quinze dias:

1.7.1.1. o ato inicial da pensão militar instituída pelo Sr. Maury Jorge Ferreira dos Santos;

1.7.1.2. o ato de reforma do Sr. Walter Schinitter

1.7.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

1.7.2.1. examine, em conjunto e em confronto, os atos inicial e de reversão da pensão instituída pelo Sr. Maury Jorge Ferreira dos Santos;

1.7.2.2. examine o ato de reversão da pensão instituída pelo Sr. Walter Schinitter à luz de seu ato de reforma, a ser cadastrado pelo Comando da Aeronáutica.

ACÓRDÃO Nº 12191/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.960/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cheila Graca Pereira Maurer (837.739.671-87); Tania Mara Pereira Moraes (553.994.281-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12192/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.401/2018-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ademir Mueller (173.219.999-04); Agide Meneguette (199.715.679-20); Ari Faria Bittencourt (027.533.089-34); Carlos Augusto Cavalcanti Albuquerque (008.537.049-53); Darci Piana (008.608.089-04); Humberto Malucelli Neto (233.226.329-20); João Luiz Rodrigues Biscaia (006.071.509-04); Nelson Costa (231.237.109-04); Rosanne Curi Zarattini (308.287.671-49); Wilson Thiesen (017.665.899-87)

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12193/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento das deliberações contidas no Acórdão da Primeira Câmara 1.246/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.240/2012-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsável: Marcus Camacho de Vincenzi (022.103.987-20)

1.2. Órgão/Entidade: Consulado-geral do Brasil Em Londres - Mre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12194/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas da responsável Naiene Ev e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.363/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Naiene Ev (934.142.000-82)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - AC Tramandaí/RS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Marcelo Bidone de Castro (20.066/OAB-RS) e outros, representando Naiene Ev.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12195/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento das deliberações contidas no Acórdão 7.469/2012-1º Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.817/2006-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Almério Cançado de Amorim (075.316.306-30); Andre Luiz Barreto de Paiva Filho (563.915.520-53); Antonio Luiz Bronzeado (153.329.421-68); Eugen Smarandescu Filho (153.244.785-04); Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (352.844.204-20); Gilton Pacheco de Lacerda (020.449.941-00); Ione Tereza Arruda Mendes Machado (012.529.387-99); José Carlos Zanforlin (085.439.684-53); Luiz Alberto de Almeida Palmeira (270.699.231-04); Maria Carmozita Bessa Maia (213.635.363-20); Marilene Beatriz Brum Paiva (317.647.546-20); Mônica Maria Libório Feitosa de Araújo (323.439.224-20); Rinaldo Darciel Borelli (003.523.811-91); Telma Berton Correia Leal (056.331.028-60); Wellington Teixeira Valpassos (119.218.111-53)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12196/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as seguintes determinações:

1. Processo TC-027.622/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 3 dos autos; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 12197/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, sem julgamento de mérito, por não estarem presentes os requisitos de materialidade, relevância e risco que ensejam a atuação do TCU; em dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério do Desenvolvimento Regional e em determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.004/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capinópolis - MG

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12198/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.192/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maristela Costa Landim (399.378.444-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12199/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.216/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Silvia de Castro Freitas (038.360.788-48); Djalma Antonio Abrao (094.260.606-00); Etelvina de Souza (079.146.361-34); Maria Lucia Lima Ferreira (084.326.861-15); Paulo Bernardes Silva (239.931.206-63); Sergio Ricardo Soares Lemos (417.185.936-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12200/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.258/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Conceicao Aparecida Silva Generoso (006.992.978-50)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12201/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.259/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cid Nelson Hastenreiter (370.151.177-20); Cleber Vargas (033.725.617-91); Decemira das Gracas Marriel da Silva (360.057.117-68); Luiz Octavio Sampaio Val de Oliveira (606.531.327-00); Maria Lucia Azevedo (406.080.857-15); Maria Thereza Barboza Dias (344.724.367-87); Marisa da Cruz Melo (411.091.717-49); Robert Frederic Woolley de Mendonca (253.586.427-49); Sergio Pinho Costa Fernandes (299.121.647-68); Sueli Ramalho de Sousa (370.139.557-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12202/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.663/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Fabio Braga Mendonca (653.459.164-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12203/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.681/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Andrade Queiroz (012.009.977-27); Cristina Pereira Soares (532.913.527-34); Eleonora Lessa Ferreira (825.750.617-68); Handerson Castilhos Appel (400.061.150-04); Marcos Antonio Farias (336.561.347-15); Marcos Jose Motta (546.459.307-10); Rita de Cassia da Silva Coelho (766.042.847-00); Valdo Darlan Resende Constancio (248.956.287-87); Vanor de Assis Marinho (380.351.546-72); Walter Rosa Fontes (551.046.147-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12204/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.692/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Batista de Oliveira (408.129.957-91); Elizabeth de Souza Rattes (292.844.491-20); George Henrique Barbosa Moreira (583.997.477-34); Jose Inacio (624.570.987-34); Marisa Alves dos Santos (885.200.997-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12205/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.698/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Isauro Ribeiro Filho (058.533.893-00); Marcia Maria de Souza Gois (168.489.264-34); Maria de Fatima Rodrigues da Silva (127.654.224-00); Sandra Rodrigues de Oliveira (410.615.005-00); Sayonara Linard Lopes (231.922.593-53); Uilson Francisco dos Santos (373.562.594-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12206/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.705/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Jose de Souza Belchior Costa (089.523.533-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12207/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.709/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana Bandeira Luz de Lima (391.172.274-53); Elizabeth Machado Vieira (635.187.914-00); Francisco das Chagas (131.073.644-87); Luis Roberto Falcao de Oliveira (144.147.163-49); Maria Socorro da Costa Pereira (241.486.444-34); Maria da Conceicao Silva (369.998.814-72); Rita de Cassia Araujo Alves Mendonca (468.585.124-20); Ubiratan Luna de Araujo (222.129.734-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12208/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.717/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucia Maria Rodrigues de Lourenco (007.935.258-88)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12209/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.722/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Ingracio (009.007.370-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12210/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.747/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Maria Carreiro Dupim (388.990.606-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12211/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, o que dispensa a adoção das outras medidas sugeridas pela secretaria especializada, inaplicáveis ao caso.

1. Processo TC-035.597/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jaime Gomes Godinho (464.586.546-34); Lourenco Alves de Souza (057.442.021-53)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 12212/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.609/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvio Labrador Martinez (545.673.437-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12213/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.664/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Orlando de Medeiros (018.692.722-34); Raimundo Nonato Medeiros (034.005.652-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12214/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.693/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Borges (022.056.468-00); Carlos Henrique Melara (742.950.718-20); Celso Geraldo Goncalves da Silva (012.968.338-87); Dimas Aparecido Olenscki (016.050.628-04); Divina Pereira de Camargo (031.227.168-95); Edson Sotero de Almeida (157.471.826-68); Ivanilda Poderis de Aquino (004.305.318-18); Jose Benedito Ramos Valladao (929.345.018-68); Leopoldina Ferraz Ribeiro (391.937.728-15); Manoel de Souza Neto (887.930.958-72); Ruben Reis Kley (027.431.758-34); Samir Mikhael Hamra Filho (022.987.478-90); Sueli Mota (947.505.728-53); Walter Carlos de Almeida (653.334.468-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12215/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.267/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalvina Celia de Souza Suguiyama (844.389.408-34); Eliana Toffetti Edaes Nobrega (022.859.188-01); Gracia Martoni Pires Rodrigues (829.586.618-49); Marco Antonio Costa Brandao (687.956.538-72); Maria Guilhermina Alves Mezza Moraes (084.694.698-00); Marilda Conceicao Fitas Manaia (087.477.108-02); Mariliz Rodrigues Gil Montagnoli (011.904.598-25); Rosemeire Nakazato Hokama (285.528.061-34); Sonia Regina Trindade (069.502.458-23); Takasi Muratani (564.749.118-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12216/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.286/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Demostenes Ferreira (183.282.886-72); Edson de Oliveira Lima (393.294.376-72); Jose Carlos Vaz Mourao (114.123.132-87); Leni Maria Fernandes Bertoldi (266.602.706-63); Marluce Goncalves da Silva Rodrigues (349.967.966-34); Patricia Matos de Brito Silva (323.441.396-72); Rubens de Sousa (307.065.566-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12217/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.288/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmarta dos Santos (239.352.431-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12218/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.302/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Luci Costa de Souza (003.085.667-18)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12219/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.308/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gidio Jose Diehl (266.843.140-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12220/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.498/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Antonio Goncalves da Rosa (791.155.788-87); Erivan de Almeida Leal (225.838.151-72); Jose Ribamar Constancio da Silva (120.439.901-87); Manoel Jeunelin Coelho (106.392.093-00); Maria de Fatima de Souza Cardoso (081.964.942-20); Osvaldo Silva de Aguilar (245.487.071-15); Roberto Cruz Parente (073.600.883-72); Wilza Maria de Aguiar (633.993.007-78)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12221/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.505/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonieta Flora Tisi (808.275.518-00); Beatriz Lima do Amaral Negri (838.162.408-87); Elio Massaru Suguiyama (994.182.158-53); Luiz Alberto Mendes (048.724.468-01); Maria da Assuncao da Barbara Maciel (790.897.048-68); Marlene das Chagas Sousa (649.460.618-00); Monica Santos de Oliveira (056.535.238-52); Rita do Carmo dos Santos (012.841.258-58); Rosely Ronzella Tanus (076.349.298-16); Vilma Alves de Araujo Dimas (027.309.778-48)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12222/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.520/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vania Soares Gomes (333.849.401-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12223/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.557/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Alice Orsi (024.362.538-38); Marina Regina de Mello Rosa (095.220.458-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12224/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.561/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edivar Ribeiro Mota (651.997.158-87); Silvia Helena dos Santos Pellegrino de Oliveira (046.296.118-43)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12225/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.563/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adivina Ferreira Martins (197.123.082-00); Aurino Pessoa Filho (960.591.688-68); Rosangela Poleto Navarro Cruz (923.078.768-04); Tania Valquiria Rosseto Pavon (043.586.918-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12226/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.572/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Herta Rodrigues Arcon (798.078.288-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12227/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.622/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iliada Muniz Lima (182.771.441-72); Leonardo Cummings (976.963.668-15); Patricia Amelia Olano Morgantti (153.676.221-00)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12228/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.642/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia Regina Penzin de Paula Freitas (745.182.167-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12229/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.647/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimunda Lucia Oliveira Calista (036.723.522-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12230/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.664/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Tenorio de Almeida (045.266.434-91); Maria da Gloria Ramos de Azevedo (154.032.034-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12231/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.671/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Regina Teresa Rozas Dalera (790.647.288-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12232/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.675/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marines Fernandes Lopes (028.425.678-11)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12233/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.691/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea de Fatima Conceicao Martins (623.032.106-82); Carlos Mario Tadeu Faustino (238.832.006-20); Cleuza Coroada Ferreira de Januario (273.959.796-72); Elisa Maria Pereira de Carvalho Gomes (112.869.541-34); Geraldo Benicio de Abreu Filho (266.727.231-53); Geraldo Roberto Matos (390.588.676-68); Mara Duarte (257.787.226-72); Ruth do Carmo Beserra (292.578.406-20); Sebastiana Ferreira Barros (325.222.076-87); Sylma Vargas (049.746.976-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12234/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.695/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Elci Silva da Cruz Saturnino (552.631.866-49); Joao Roberto de Sousa (387.624.986-49); Jose Goncalves de Freitas Junior (501.777.966-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12235/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.355/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brunna Mendes Ribeiro (179.886.967-50); Caroline Cruz Ferreira Faria (162.753.957-37); Jessica Cristina Frederico Pinto (165.013.267-02); Jessica Pinho Magalhaes (131.328.974-42)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12236/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.396/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gianna Raylanna Alves Machado (027.017.263-79)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12237/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.417/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Cristina Attanazio Silva (098.988.337-00); Claudia Santos da Silva Coelho (095.300.447-39); Guido Fabiano Pinheiro Queiroz (088.780.927-89); Itamires da Hora Ferreira (992.491.033-87); Jose Geraldo Benjamin dos Santos (016.375.467-50); Marcelle dos An Alencar (114.413.507-99); Marcos Paulo Amaral dos Santos (054.881.997-13); Marcus Paulo de Queiroz Amorim (044.729.807-03)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12238/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.870/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eliana Mendonca da Silva (011.922.031-86)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12239/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.829/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albert Silva Vidal de Assis (149.119.337-98); Gabriel Gomes Augusto (187.420.957-00); Marcelo de Oliveira Junior (010.172.991-02); Marlon da Costa Couto (163.716.227-81); Matheus Bortoluzzi (023.769.670-31); Pedro Siqueira Silva (182.636.207-08); Samuel dos Santos Venancio (150.072.697-43); Thiago Lima de Assis (162.184.967-83)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12240/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.835/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Glaucia Palharim de Souza (884.497.692-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12241/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.855/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marco Antonio Nobre Salum (636.966.732-34)

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Privatizada)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12242/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.865/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Alves de Carvalho (957.603.261-04); Rosenaldo Ferreira da Silva (358.708.851-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12243/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.885/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camilla Borges Sampaio (071.048.097-08); Karine Vichiett Morgan (092.863.897-95); Leidmar Verneque Rosa (013.349.177-36); Natalia Silva Pereira (112.528.887-67); Roberto Alves Simoes (636.235.367-68); Ubiratan Nunes da Silva (081.284.787-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12244/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.897/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Silenia de Azevedo Silveira Rangel (070.242.997-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12245/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.349/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Gardenia Pereira (001.750.223-30); Patricia Pereira de Carvalho (002.558.173-20); Rubens Pimentel Campos (932.009.513-20); Thiago Mourao Pereira (069.435.236-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12246/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.310/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cristiane Pires Ferreira da Cruz (007.360.127-61); Elisa Temperini Campelo (718.228.797-87); Guilhermina dos Santos (615.717.769-15); Josinete Macedo Acioly (723.325.067-72); Marcia Regina Stellet Pitao (004.393.697-03); Maria da Gloria Almeida Menezes (960.237.675-91); Maria de Lourdes Fonseca dos Santos (444.701.774-15); Roquelina de Paula Neves (796.448.055-34); Sonia Maria de Oliveira Serpa Vieira (395.602.287-49); Sonia Maria dos Santos Pantoja (619.417.352-15); Vitoria Nascimento Acioly (159.266.037-14)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12247/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.752/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivone Fernandes Gabriel (024.707.356-37); Regina Maria Elian Duarte (009.300.086-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12248/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.823/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elielson Vianna Gomes (003.099.317-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12249/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.883/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eduardo Sergio de Souza Bezerra (821.266.824-04); Lidia Gomes Figueiredo (025.181.984-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12250/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.888/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joana Andrade Luiz (014.490.027-06); Jose Eduardo Mariz (961.188.227-00); Karolyne Brito Pereira da Silva (172.184.677-84)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12251/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.904/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Estela Regina Ferreira (681.258.877-68); Natal de Oliveira Fonseca (024.313.191-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12252/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.538/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alaide Monteiro de Oliveira (235.547.462-15); Cleonice da Conceicao de Oliveira (131.584.057-09); Denair Ferreira Scherr (082.951.997-14); Maria da Conceicao (854.997.903-10); Neusa Machado Michelon (364.942.590-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12253/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.549/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Magnolia Pires Castelo Branco Sampaio (096.752.483-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12254/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.573/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gilberto Almeida de Paula (069.302.807-63); Rita Rosaria de Paula Machado Thomas (362.248.397-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12255/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.577/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Zuleide Lima Gaviao (272.429.863-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12256/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.417/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bianca Danielle Baier (080.794.819-54); Bruna Gomes Delanhese Mello (064.661.029-55); Lucas Antonio Casela Seidel (127.528.819-75); Regina de Souza (475.316.909-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12257/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.962/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alaide Perin Tavares (056.577.347-00); Amanda Maciel de Amorim (113.873.547-79); Ana Lucia de Oliveira (150.200.358-90); Carolina Franca Marinho Falcao (460.127.294-72); Leila Maria Ribeiro Radic (135.220.268-96); Maria do Socorro Pantoja Ribeiro (075.264.418-16); Rosely Cordeiro (133.072.888-22)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12258/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.991/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Rodrigues (581.647.747-15); Anna Hadassa Barbosa Moura (073.916.442-26); Jacqueline Cruz Rodrigues (061.509.887-83); Regina Cele Forte Rodrigues (027.873.772-20); Regina Celia Cruz Rodrigues (713.417.147-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12259/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.995/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ailse Santinha Fighera da Costa Marques (257.547.699-20); Ana Paula Goncalves Fernandes (797.323.309-10); Clarissa Rodrigues Todeschini (654.706.139-68); Edy Silva da Silva (404.878.300-91); Erotildes Goncalves Pires (004.034.569-67); Ivete Myrian Furiatti de Oliveira (904.025.379-04); Maria Cecilia Cueto Clementi (530.074.929-04); Mirabel Rodrigues Merolli (167.878.979-87); Regina Celia Carlos Pinto (646.440.491-15); Sirley Correa Maschio (287.452.802-15); Vitoriana Benites Gembarovski (029.547.246-41)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12260/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.038/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Caroline de Oliveira Rodrigues (958.407.452-00); Bruna Pereira Marques Matos Moura (158.531.357-24); Erlangia da Silva (564.742.452-04); Lucia Maria da Silva Pio (028.900.107-24); Luciene Lucena Melo Sousa (738.846.002-06); Luziane Bruce Homem de Mello (711.744.942-04); Maria das Dores Cabral Rodrigues (336.904.482-04); Suely Ferreira Couto (134.333.002-59)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12261/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.500/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Alaide dos Santos Maia (592.140.401-25)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12262/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.922/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos da Costa Filho (595.813.607-00); Carlos Alberto Morgado Galetti (493.043.807-15); Daniel Pommerening (311.607.439-91); Elzimar Araujo Nascimento (413.148.166-91); Estanislau Kapp (410.541.649-91); Izac Alves Portugal (523.633.929-49); Jairo Roberto Lemos (297.412.620-00); Jose Nelson Vogel (211.163.420-49); Valdino Remi Muller (345.007.070-34); Vilmar Krone (483.912.719-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12263/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.328/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alan Cardec dos Santos Caires (134.554.387-50); Cesar Augusto Rodrigues Ferreira (676.988.160-87); Renato Miguel de Deus (100.097.637-83); Rodrigo Silva de Araujo (065.243.454-10); Vinicius Duarte (964.357.390-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12264/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.186/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Paula Mendes Macarini (335.356.121-87); Claudia Porciuncula Caserta (266.507.381-15); Ecilene Maria Silva (151.916.641-91); Eliete Souto da Silva Santos (357.717.201-00); Elizabete de Moraes Freire (289.745.301-04); Else Antonia Richwin (391.274.277-49); Ermelinda Aparecida Leite Bastos de Nazare (158.461.561-34); Jair de Castro Araujo (130.077.776-15); Kilma Goncalves Cezar (379.549.701-91); Marilene Oliveira Campos (267.029.321-20)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12265/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.205/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marta Felicia Marujo Ferreira (048.324.238-19)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12266/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.253/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Albides Teixeira Freire (268.394.076-91); Odilon Pereira Junior (185.181.518-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12267/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.731/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ismael Gonela (558.759.638-91); Maria Marta Rosa Egea (035.285.918-03); Roberto Carlos Viana (709.817.528-53); Sonia Cristina Perez (034.427.458-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12268/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.740/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assisita Maria Marzano de Oliveira e Souza (352.732.676-68); Cassio Murilo de Mattos (450.005.656-49); Jorge de Souza Martins (258.393.226-87); Maria Altina Fagundes (540.651.276-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12269/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.554/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jaime Rodrigues Borcem (104.063.952-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12270/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.613/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Celia Maria Ponti Lopes (269.035.557-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12271/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.627/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Froes Mendonca (078.497.292-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12272/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.636/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson de Jesus Soares (264.243.555-53); Joao Louis Marcelino Pereira (796.805.268-87); Lauro Monteiro Sobral (004.756.295-15); Lazaro Alves Ferreira (186.843.785-04); Marcus Vinicius Monstans Dias (136.366.185-04); Noel Vieira da Silva (078.740.225-72); Pedro Raimundo Monteiro Alves (056.235.292-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12273/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.662/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Luiz Colodette (208.241.656-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12274/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.672/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlito Santos de Oliveira (007.649.654-68); Cicero Alcantara da Silva (376.462.654-20); Cicero Bento de Lima (079.100.454-68); Jose Maria Barbosa dos Santos (031.854.194-72); Lucia Guiomar Teixeira Calazans (004.227.384-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12275/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.683/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Rodrigues da Cruz (009.050.034-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12276/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.216/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Pereira Irmao (115.496.531-72); Cidneia Pinheiro de Araujo (280.121.351-91); Diomar Mendes Rocha (091.145.801-87); Geisa Maria Queiroz do Amaral (637.241.974-20); Jorge Manoel Fernandes Cardoso (362.711.017-04); Jose Carlos Pinto Policarpo (116.524.701-15); Jose Siqueira da Silva (153.121.861-04); Luiz Carlos Souza Sarmanho (225.953.411-20); Sandra Cristina de Araujo (376.088.511-04); Valentim Goncalves de Moura (131.559.383-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12277/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.243/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fatima do Rosario Soares Machado (372.839.607-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12278/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.282/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edna Maria Bagliotti Yoshidome (057.185.868-61); Joselita Ribeiro da Gama (006.591.628-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12279/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.476/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carla Rossana Chianello Ramos (787.648.667-34); Giselda Brasil Aronovich (223.519.491-53); Sergio Duayer Hosken (664.026.897-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12280/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.532/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Carlos Brunatto (302.649.529-87); Maria da Conceicao Aparecida Silva Bispo (357.564.466-72); Rosa Kimiko Ueda (487.952.839-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12281/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.539/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Goncalves Fernandes (691.002.767-15); Rosemary de Oliveira Martins Guimaraes (712.968.087-34); Suzana Muller dos Santos (831.837.797-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12282/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.573/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Martins (052.661.138-39); Denise Regina Moreira (050.507.798-12); Marcia Legatzki Guimaraes (037.297.658-17); Mirelli de Cassia Meliscki (053.960.228-09); Sara Maria de Abreu Manoel (017.208.328-11); Vania Maria Christofoletti (027.865.498-33); Vilma Ferraz de Barros (027.887.378-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12283/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.610/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro de Albuquerque Silva (132.052.004-97); Arlene Coutinho (238.076.014-49); Francisco Genesio de Sa (141.149.844-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12284/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.712/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Idelma Teixeira de Castro Santos (252.587.101-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12285/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.745/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Mendes da Conceicao (600.441.607-04); Antonio Carlos Henriques (261.319.787-00); Emilia Nacif Xavier (530.664.308-63); Maria Ligia Ministerio Marques (599.742.067-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12286/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.749/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel Lima Santana (238.473.281-15); Maria do Carmo Brito de Deus (119.662.201-97); Marilene de Jesus Silva Pereira Correa (043.940.892-04); Maurita Souza Sobrinho (145.461.591-53); Regina Goncalves Lins (524.136.401-34); Sonia Maria Goncalves de Andrade (316.726.801-82); Tania Maria Lima do Nascimento (244.196.301-59); Veralucia Bezerra Lima e Silva (210.321.811-68); Waldston Sabino dos Santos (144.583.571-15); Warllen Nery Jonas da Silva (185.067.041-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12287/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.408/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Vieira Demetrio (095.134.067-09); Elisabete Gomes Freitas Damasceno (037.631.557-16); Giselly Lima Castro Lopes (095.739.967-74); Heloisa Helena dos Santos Luiz (907.960.557-34); Mariana Sayde de Azevedo Souza Ribeiro (131.282.247-30); Patricia Siqueira Valle (071.672.057-45); Rejane Carolina Hoeveler (228.416.188-03); Renata Guimaraes Ferreira Alvim (058.784.867-76); Thalles do Amaral de Souza Cruz (092.510.017-07); Tuani Magalhaes Guimaraes (087.775.027-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12288/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.341/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adailton Silva do Nascimento (704.614.584-97); Agton Ferreira Negreiros (700.296.594-85); Anderson Hugo Emidio da Silva (700.308.574-73); Arnaldo Ayalla Benigno Nunes Cavalcante (705.030.374-78); Arthur Aracely de Araujo Alves (017.910.174-95); Carlos Thiago Rodrigues dos Santos (104.896.134-62); Celio da Silva Sousa Neto (713.220.694-09); Cesar Yudi Wada (117.841.344-65); Guilherme de Carvalho Pinheiro (109.744.834-78); Terezinha Luzia de Araujo Sousa (941.265.774-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12289/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.391/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Santos de Lima (871.957.124-00); Elielson Carlos de Oliveira (034.912.234-23); Zaira Maria Camerino Torres (049.203.014-64)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12290/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.836/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: David Edson Ribeiro (060.802.794-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12291/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.841/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelina Freitas (018.347.003-61); Dalvilene Brito da Silva Pinheiro (493.043.133-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12292/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.852/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pablo da Nobrega (699.008.761-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12293/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.855/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amelia Galdina Matos (070.571.706-29); Ana Cristina de Freitas (835.956.609-78); Ana Lucia Bezerra dos Santos Gomes (469.478.764-00); Antonielle Candido Salum Melo (004.907.579-95); Catia Fernanda de Souza Medeiros (053.093.304-70); Daniel Isao Nakamura (126.228.328-00); Edna de Sousa Araujo (907.937.303-68); Elieser Carvalho Amancio (042.379.263-62); Eline Cristina Lino de Azevedo (051.696.864-55); Joao Carlos de Andrade Menezes (001.703.495-78)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12294/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.817/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Pereira Barros e Silva (029.738.682-46); Julio Cesar Pereira Rosa (280.245.218-57)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12295/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.825/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alisson Bernardes Prata (008.518.042-41)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12296/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.850/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Givani Pereira Monteiro (008.515.921-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12297/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.892/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andrey Henrique Santos Souza (027.844.761-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12298/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.322/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Laura Amancio (408.448.768-60); Bianca Lanna Alves Moreira (447.697.588-71); Jean Lucas da Silva de Oliveira (152.964.597-25); Karolayne de Melo Barbosa (171.691.307-18); Karolynne Roberta Rodrigues Jorge Barbosa (144.668.397-43); Larissa Figueiredo Carvalho (184.100.337-98); Luana dos Santos Celestino (155.363.477-21); Mateus Paes da Silva (174.405.907-16); Thayene Gomes de Araujo Pereira Vasconcelos (156.507.357-60); Vinicius Garotta (165.672.817-66)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12299/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.330/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Muniz de Abreu (173.733.837-85); Joao Liberato dos Santos Silveira (129.589.176-06); Leandro Paulino Gomes (121.046.226-54); Leonardo Almeida da Silva (160.941.547-70); Lucas Araujo de Sousa (188.550.297-46); Lucas Lopes dos Santos (121.575.767-03); Lucas Miralha Araujo (168.233.757-01); Lucas Rocha Giacometti (187.772.497-12); Lucas de Oliveira Claudino (162.297.177-94); Willians Cesar Higgins Gaspar (196.857.217-18)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12300/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.927/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ailda Nunes Dalmaso (055.058.519-24); Aurina de Albuquerque Dias Lopes (061.883.974-72); Cleide Barreto Santana Logato (042.487.405-91); Emilia Pecora Figueredo (527.900.888-53); Fany Zlatkin Kessel (477.133.728-49); Fernando Fadini de Araujo Mendes (074.483.521-64); Fernando Nogueira Salviano (032.633.961-29); Francisco Nogueira Salviano (032.633.971-09); Guilherme Fadini de Araujo Mendes (074.483.731-61); Karine Nogueira Pinto (806.254.446-04); Maria Santana de Araujo (819.303.301-97); Nadir Aparecida Vieira Mendes (010.080.068-82); Richard Sachsse (917.024.027-20); Takeshi Haraguchi (082.211.978-15)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12301/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.473/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Machado (731.564.938-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12302/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.558/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Felicia Luiz Braz Fidelis (739.927.127-53); Ivone Laurinda Gomes Canedo (535.020.787-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12303/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.360/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Abigail de Oliveira Santos (017.887.317-94); Angela Maria da Silva (888.895.137-72); Cidney Augusto Ribeiro Lopes (090.724.547-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12304/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.408/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Isabel Sequeira Teles (688.170.701-06); Marlene Vieira Nery (119.399.151-04); Orivaldo das Neves (313.583.738-68)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12305/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.416/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Izabel Maria dos Santos (544.248.286-20); Odete Francisca Gomes (094.438.416-14)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12306/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.425/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisca Rosa Martins Campos (398.137.973-04); Francisca Sales Sousa Ponte (286.685.613-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12307/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.511/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Magno Ferreira (057.643.437-04); Edson Leodil de Siqueira (334.141.731-15); Jose Estefano (055.102.877-72); Jurandyr Ochsendorf e Souza (046.258.467-49); Luiz Marques de Barros (163.686.658-15); Marcy de Assis Cortes (081.789.257-53); Newton Santos (067.005.517-49); Oswaldo de Souza (014.084.961-00); Wagner Aureliano da Silva Souto (065.996.661-16); Waldir Jose da Silva (114.569.149-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12308/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.711/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Emilson Celso de Souza Junior (092.951.057-70); Erick Ferraz da Silva (162.705.218-66); Marcelo Valadares Veloso (385.716.411-53); Thiago Freitas Ferreira (117.331.967-06); Valter Augusto dos Santos Naves (081.993.857-23)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12309/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.222/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Argemiro Jose dos Santos (196.747.404-49); Arlinda Maria Silva de Almeida (220.331.654-34); Cleide Cristina Guilherme Pereira (399.636.754-68); Irineide Teixeira de Carvalho (128.731.954-87); Jose Anizio do Nascimento (113.284.284-00); Lady Mary Caraciolo Maia (101.678.624-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12310/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.227/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Rezende (188.932.606-20); Cleusa de Fatima e Silva Ribeiro (613.777.836-34); Gideon Carvalho de Benedicto (851.208.398-00); Luis Carlos de Oliveira (312.732.706-49); Tadeu Roberto Furtado (908.718.398-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12311/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.674/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Augusto Porto de Sousa (591.010.757-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12312/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.680/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iara Aparecida das Chagas (057.164.748-02); Jose Arcanjo Bueno (846.967.618-00); Magda Nagata (056.288.108-51); Maria Rita de Assis Semeone (090.885.918-06); Marie Ikezaki (107.412.748-09).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12313/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.685/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Eliana Pinto (358.938.421-20); Carlos Henrique Silva dos Santos (167.215.001-91); Eliezita Borges Camimura (234.064.531-04); Eunice Fernandes Paes de Almeida (620.541.476-72); Geso da Silva Parente (225.532.231-53); Irene Carvalho Brasil de Moraes (204.001.102-10); Lenir Rosa Pereira da Motta (264.999.671-49); Maria Jose de Oliveira Silva (259.471.331-72); Roseli Ferreira dos Santos (003.934.308-12); Virginia Angelica Gomes Paz (398.418.201-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12314/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.696/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Analia Monteiro Sales do Nascimento (431.531.517-68); Luis Herculano da Silva (574.738.208-00); Raquel Alves Soares (368.961.284-53); Tania Oliveira de Sousa (077.336.518-40).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12315/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-036.292/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldenir Saraiva Brito Dias (327.476.916-91); Celia Marcia Soares Vieira (407.943.506-15); Jose Zadra Neto (254.756.146-87); Lucelia da Consolacao Vilaca (407.943.006-00); Maria Aparecida Salles Ferreira (401.445.696-04); Maria Helena Aguiar Macedo (477.585.466-68); Maria Luiza Pinto Coelho (130.778.566-20); Maria das Gracas Petruceli Franca (066.375.868-89); Maria de Fatima Cerqueira Lima (910.278.886-15); Modesta de Lourdes Januzzi Otero (390.467.296-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12316/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-036.553/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Botelho Xavier (164.071.306-97); Dacio Renault da Silva (184.913.591-68); Fernando Carneiro Pessoa Lima (318.570.604-82).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12317/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-036.604/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daise Lucidi Leal Machado (800.726.407-82); Jane D Bergman Lira (590.701.707-44); Jarbas da Costa Anunciacao (404.543.207-87); Maria Jose Ribeiro de Moraes (717.500.617-91); Marisa Cristina de Souza da Silva (712.329.907-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12318/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-036.659/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elenise Pereira da Paz (455.431.271-20); Elisete Vieira de Jesus (239.389.351-20); Jovenir Gomes Faria (185.270.271-00); Maria Aparecida (222.108.221-49); Maria Elena Ribeiro Braz de Araujo (297.550.181-15); Maria Ivonete Lima Sousa (214.879.011-00); Maria da Conceicao Cardoso Alvares (334.576.201-30); Milca Cunha Luso (297.130.991-68); Solimar Vieira da Silva Mendes (096.461.728-57); Sonia Maria Pereira Damasceno (339.970.041-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12319/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-036.707/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Margarida Carvalho de Santana (133.951.815-53); Maria da Conceicao Santana Cruz (168.551.325-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12320/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.384/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agleildes Arichele Leal de Queiros (023.786.664-11); Aline Barbosa Moraes (092.201.687-90); Ana Carlas de Souza (806.123.427-00); Carlos Alberto Frichs Costa (069.239.187-82); Fernanda Cristina Rodrigues Escodino (108.538.267-22); Glaucio Veloso Pereira (074.546.837-38); Isabella Albuquerque Pinto Rebello (122.721.987-32); Jhonatan Villela de Araujo (120.054.237-18); Marcia Regina Lima Costa (787.133.667-34); Mariana de Almeida de Barros (056.757.127-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12321/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.397/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Larissa de Magalhaes Doebeli Matias (995.420.482-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12322/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.404/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Aires Albuquerque Santos (876.855.741-87).

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (filial RJ).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12323/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.433/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rubens Antonio Marcon (042.322.261-92); Tiago Henrique Rodrigues da Silva (010.105.211-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12324/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.435/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana dos Santos Nascimento Duarte (111.362.767-00); Ana Paula Alexandre Marques (077.184.367-48); Flavia Barbosa da Silva de Alencar (035.395.757-74); Kezia Silva Ataide (085.704.297-11); Luciana Amaral de Retamal Marzan (023.391.047-69); Monica Alves da Rocha (892.965.917-91); Rebeca Mello da Silva (108.203.877-62); Simone Cruz da Silva (101.130.827-46).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12325/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.842/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Alves de Oliveira Soares (043.751.754-35).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12326/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.847/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabela Thomaz Takakura Guedes (257.446.658-62); Jose Ananias Vasconcelos Neto (759.922.213-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12327/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.861/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Barea Borges Vidal (009.956.289-80); Edna Dias da Cunha (677.091.334-87); Ellen Hilda Souza de Alcantara Oliveira (009.647.465-30); Eteldera Cristina Lima Abreu Dominici (759.240.803-15); Felisa Erica Fernandez Yturre (778.558.331-53); Jader Gadelha Maia (798.600.014-72); Nikolay Coelho da Mota (631.194.713-72); Silvia Aparecida Medeiros (030.957.666-02); Silvia Celia Tomaz de Oliveira (934.559.681-04); Yvana Maria do Rego Marques Guerra (347.253.343-91).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12328/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.901/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo da Silva Viana (734.628.882-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12329/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, §§ 1º e 5º, e na forma do art. 143, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em:

a) considerar prejudicado por perda de objeto o exame do mérito do ato de concessão de pensão civil inicial do instituidor Cicero Basilio dos Santos em favor de seus beneficiários;

b) considerar legais e determinar o registro dos demais atos de concessão de pensão civil em favor de seus respectivos beneficiários no presente processo.

1. Processo TC-025.149/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Karina de Miranda Coutinho (509.013.202-00); Antonio Pereira dos Santos (672.461.252-72); Felipe Thaito de Miranda Coutinho (509.013.032-91); Hiumi Lopes de Souza (512.270.292-68); Humberto Lopes de Souza (512.270.372-87); Leonidia Henrique dos Santos Souza (074.792.552-68); Maria Amelia de Miranda (537.296.097-34); Maria Lucia Lopes dos Santos (144.568.852-20); Maria Pereira de Souza (090.738.412-91); Maria de Fatima Correa Fernandes (199.505.352-04); Sandra Francisca Pereira dos Santos Machado (524.039.982-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12330/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.791/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fernanda Maria Cordeiro Santos (772.145.954-00); Lucas Cordeiro Santos (114.729.704-54); Talita Maria Cordeiro Santos (065.860.844-40).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12331/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-034.911/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Raimundo Jose Pereira de Sousa (113.881.701-59).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12332/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-034.919/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alcina Rocha de Seixas (179.393.567-04); Angelina do Rosario Gomes (033.437.877-01); Celia Franco Estrela Duarte (022.949.258-40); Eloi Ferreira Mendes (151.100.796-68); Helena Maria de Mattos Dias (385.114.871-15); Heliana Maria Maklouf dos Santos Bordallo (294.157.482-49); Mara Enice Omar (570.286.996-68); Maria Vitoria Silva de Carvalho (759.199.071-34); Tereza Peniche Lobo Esteves (180.394.727-68); Zely Lerbach Rodrigues (223.447.211-34).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12333/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.491/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alda Gloria Monteiro da Silva (641.442.756-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12334/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.578/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ismenia Levina da Silva (324.870.438-14).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12335/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.583/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Dalva Neves Vieira (628.975.196-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12336/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em promover o apostilamento do Acórdão 8376/2020-1ª Câmara, para que:

Onde se lê;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, (...) em prorrogar por 30 dias os prazos fixados para cumprimento das determinações constantes do item 9.5 do Acórdão 2669/2020- TCU-1ª Câmara, (...).

Leia-se:

Os ministros do Tribunal de Contas da União, (...) em prorrogar por 30 dias os prazos fixados para cumprimento das determinações constantes do item 9.5 do Acórdão 6669/2020- TCU-1ª Câmara, (...).

1. Processo TC-010.431/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Berenice Simas Lopes Peres (084.016.594-34); Dilcar Almeida da Silva (726.256.787-04); Elfrida Stolpe Cavalcanti (008.062.467-74); Judith Maioli da Silva (073.901.847-79); Maria Laetitia Bandeira Cavalcanti Sabino (035.169.357-23); Marilurdes Andrade Santos (265.852.194-49); Talmai da Silva Augusto (053.242.318-60).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12337/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade em prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do inicialmente concedido, os prazos constantes do item 9.2. do acórdão 9024/2020-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-013.383/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Bordeaux Rego (370.736.567-00); Katia Bordeaux R. P. Ferreira (226.267.007-20); Mercedes Angela A B Rego (633.505.307-10); Thais Teixeira de Souza Barbosa (053.702.957-51).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Bernardo Pires Ferreira (OAB/RJ 125.896), representando Katia Bordeaux Rego Pires Ferreira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12338/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.6.2 e parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 9.6.1 e 9.6.3 do acórdão 10123/2018-TCU-1ª Câmara (peça 2) e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 027.873/2015-3, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c os arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência à Superintendência Regional do Instituto Regional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA.

1. Processo TC-021.322/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra em Belém/PA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiente).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12339/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica, peça 5, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e arquivar o processo.

1. Processo TC-035.991/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olinda - PE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12340/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.301/2019-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Roraima (04.069.646/0001-86); Luiz Carlos Gomes de Lima (199.878.032-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Roraima.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), em desfavor da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Roraima (Fetag-RR) e do seu então presidente, Sr. Luiz Carlos Gomes de Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 00014/2008 (Siafi 700215), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Fetag-RR,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8443/1992, c/c art. 212 do Regimento Interno do TCU e arts. 6º, inciso I, e 19, caput, da Instrução Normativa TCU 71/2012, sem julgamento do mérito.

9.2. dar ciência deste acórdão ao Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12340-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12341/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.549/2019-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Augusta Ferreira da Costa Andrade (077.646.464-74).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTIC), em desfavor de Maria Augusta Ferreira da Costa Andrade, em face da ausência parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados por meio de Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior nº 247280/2012-7, com vigência de 1/8/2013 a 31/7/2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel Maria Augusta Ferreira da Costa Andrade, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares as contas de Maria Augusta Ferreira da Costa Andrade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-a, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira do CNPq/MCTIC, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

22.872,40

21/6/2013

1.788,53

23/8/2013

115.384,86

19/9/2017

9.3 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.4 enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.5 enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12341-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12342/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.368/2019-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Juliano Nemésio Martins (060.191.054-07); Marivaldo Bispo da Silva (434.921.854-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Itaíba/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal representando o Ministério do Turismo, em desfavor de Marivaldo Bispo da Silva e Juliano Nemésio Martins, prefeitos de Itaíba/PE nas gestões 2005-2008/2009-2012 e 2013-2016, respectivamente, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta do Contrato de repasse CR.NR.0279308-92 (Siafi 643124), firmado entre o órgão federal e o município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis os Srs. Juliano Nemésio Martins e Marivaldo Bispo da Silva, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares as contas do Sr. Marivaldo Bispo da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da quantia de R$ 266.674,04 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir 3/12/2012 até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3 aplicar ao Sr. Marivaldo Bispo da Silva, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 julgar irregulares as contas do Sr. Juliano Nemésio Martins, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da multa prevista no art. 58 da mesma Lei, c/c art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.6 remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco-PE, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;

9.7 remeter cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12342-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12343/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.106/2017-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Reginaldo dos Santos Quinta, ex-Prefeito (CPF 579.481.277-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Pedro Josino Cordeiro (17.169/OAB-ES) e outros, representando Reginaldo dos Santos Quinta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Reginaldo dos Santos Quinta, ex-Prefeito do Município de Presidente Kennedy/ES (gestão 2009-2012), em decorrência da reprovação da prestação de contas dos recursos aplicados no âmbito do Pnate/2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Reginaldo dos Santos Quinta, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao FNDE.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12343-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12344/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-023.908/2018-1.

1.1. Apensado: TC 013.516/2019-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Raimundo Mendes Freire Filho (CPF 000.936.882-53) e A.N.M Construtora Ltda. (CNPJ 06.376.652/0001-01).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Primeiro Comando Aéreo Regional - I COMAR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação Legal: Reynaldo Andrade da Silveira (OAB/PA 1.746), Renan Azevedo Santos (OAB/PA 18.988) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de contas especial instaurada pelo Primeiro Comando Aéreo Regional - I COMAR, em decorrência de irregularidades no Contrato Administrativo 019/I COMAR/2008, celebrado entre o Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e empresa A.N.M Construtora Ltda.-ME, para a execução de reforma, com ampliação da edificação E-18, com a finalidade de acomodar os banheiros e vestiário do Hospital de Aeronáutica de Belém - HABE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Raimundo Mendes Freire Filho (CPF 000.936.882-53) e pela empresa A.N.M Construtora Ltda.-ME (CNPJ 06.376.652/0001-01);

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas do Sr. Raimundo Mendes Freire Filho (CPF 000.936.882-53) e da empresa A.N.M Construtora Ltda.-ME (CNPJ 06.376.652/0001-01), condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos valores abaixo discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas correspondentes até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

15/4/2010

160.056,54

9.3. aplicar ao Sr. Raimundo Mendes Freire Filho (CPF 000.936.882-53) e à empresa A.N.M Construtora Ltda.-ME (CNPJ 06.376.652/0001-01), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e ao Primeiro Comando Aéreo Regional (I COMAR), bem como à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para as providências que considere cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12344-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12345/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.903/2014-5.

1.1. Apenso: 002.702/2014-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Riod Ayoub Jorge, CPF 000.623.593-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: Riod Barbosa Ayoub, OAB/MA 3.832.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial convertida, por força do Acórdão 2215/2014 - TCU - Plenário, proferido sobre a Representação do MP/TCU constante do TC-002.702/2014-2, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos atinentes às possíveis irregularidades na execução dos Convênios 4.139/1997 e 42.636/1998, firmados entre a Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ante os indícios de prejuízo ao Erário identificados em fiscalização levada a efeito por unidade deste Tribunal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Sr. Riod Ayoub Jorge, Prefeito Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA no quadriênio 1997/2000, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inc. II, 18 e 23, inc. II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inc. I, 208 e 214, inc. II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao FNDE, à Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA e ao responsável, por intermédio de seu Procurador.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12345-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12346/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.675/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sandra Helena Lopes Uberti, CPF 214.453.701-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Sandra Helena Lopes Uberti, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporadas pelo exercício das funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte a Sr.ª Sandra Helena Lopes Uberti no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12346-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12347/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.279/2019-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: José Américo Carmo, CPF 785.937.868-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de José Américo Carmo, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque, se for o caso, da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte o Sr. José Américo Carmo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12347-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12348/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.856/2017-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Maranhão - Funcema (CNPJ 04.178.081/0001-75) e Jorgimar Vicente Nogueira (CPF 094.840.863-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros Lima.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Maranhão (Funcema) e de seu então Diretor Superintendente, Jorgimar Vicente Nogueira, em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio CRT/MA 12000/2007 (Siafi 600.136), tendo por objeto a escolarização no 1° segmento do Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries) de 1.120 alunos, bem como a capacitação pedagógica de 56 monitores, trabalhadores rurais, e assentados de projetos de assentamento de reforma agrária do estado do Maranhão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Jorgimar Vicente Nogueira e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Maranhão, dando-se prosseguimento aos autos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Jorgimar Vicente Nogueira e da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Maranhão, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 342.056,74 (trezentos e quarenta e dois mil, cinquenta e seis reais, e setenta e quatro centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 4/11/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar a Jorgimar Vicente Nogueira e à Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Maranhão, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12348-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12349/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.493/2018-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Soliney de Sousa e Silva (CPF: 342.638.703-44).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Coelho Neto/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Soliney de Sousa e Silva, ex-Prefeito do Município de Coelho Neto/MA, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Soliney de Sousa e Silva, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$ 1,00)

Data de Débito da Conta

1.449,93

2/4/2013

29.232,37

18/4/2013

30.682,30

3/5/2013

30.682,30

4/6/2013

30.682,30

2/7/2013

1.449,93

2/8/2013

23.167,63

7/8/2013

6.064,74

15/8/2013

30.682,30

2/10/2013

30.682,30

3/10/2013

30.682,30

5/11/2013

30.682,30

17/12/2013

9.2. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, a multa ao Sr. Soliney de Sousa e Silva no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12349-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12350/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.991/2019-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de contas.

3. Responsáveis: Elcio Picchi (715.608.408-97); Manoel Andrade Rebelo (095.538.517-20); Marco Aurélio Gonçalves Mendes (449.425.758-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de contas anuais da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe), relativo ao exercício de 2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, regulares as contas do Srs. Élcio Picchi (CPF 715.608.408-97), Manoel Andrade Rebelo (CPF 095.538.517-20) e Marco Aurélio Gonçalves Mendes (CPF 449.425.758-34), dando-lhes quitação plena;

9.2. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica para que conste informações nos próximos relatórios de auditoria anual de contas da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica sobre:

9.2.1. a aprovação do quadro de pessoal da CFIAe constante do Processo 67011.000214/2020-80 e como foram realizadas as últimas contratações de pessoal, se através de movimentação de servidores de outros órgãos públicos, nos termos da Portaria 193/2018 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ou se através de concurso público;

9.2.2. o resultado das medidas adotadas, através dos Processos 67011.000838/2019-63 e 60582.000087/2019-61, com vistas à regularização da situação dos militares da ativa alocados na CFIAe e à adequação das normas vigentes no que tange à Prestação de Tarefa por Tempo Certo;

9.3. dar ciência à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica sobre as seguintes impropriedades, a fim de que sejam evitadas no futuro:

9.3.1. ausência de atualização anual e incompletude do Plano de Gestão de Riscos, pois apenas aborda os riscos relacionados aos objetivos estratégicos;

9.3.2 ausência da avaliação dos reflexos da desoneração da folha de pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal, conforme determinação constante nos itens 9.2 e 9.3 do Acordão 2.859/2013-TCU-Plenário (item 9.3 do Acórdão 671/2018 - TCU - Plenário, TC 013.515/2013-6), contrariando as orientações estabelecidas no Sistema de Prestação de Contas (e-Contas);

9.4. recomendar à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica a realização de estudo prévio do mercado imobiliário da região com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira dos seus empreendimentos;

9.5. considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 1.7.1.1.1, 1.7.1.1.2 e 1.7.1.1.3 do Acórdão 92/2018-TCU-2ª Câmara, relatoria do Ministro André Luís de Carvalho, prolatado no TC 028.155/2017-3, que trata das contas da CFIAe relativas ao exercício de 2016;

9.6. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe); e

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12350-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12351/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.324/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Denise Gabler Rodrigues, CPF 042.309.698-21.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Denise Gabler Rodrigues, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3.2. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte a Sr.ª Denise Gabler Rodrigues no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12351-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12352/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.370/2018-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Leula Pereira Brandão (235.317.703-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde, em desfavor da Sra. Leula Pereira Brandão, ex-Prefeita Municipal de Governador Newton Bello/MA, em razão da impugnação das despesas pagas com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Leula Pereira Brandão, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas da responsável, Sra. Leula Pereira Brandão, ex-Prefeita do Município de Governador Newton Bello-MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-la ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

20.406,00

26/3/2010

20.406,00

26/3/2010

20.406,00

5/5/2010

41.100,00

3/8/2010

20.406,00

13/9/2010

14.886,00

13/10/2010

25.926,00

8/11/2010

20.118,00

15/12/2010

9.3. aplicar à Sra. Leula Pereira Brandão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12352-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12353/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.147/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antônio Gomes de Sousa (628.362.931-87); Emanuela Machado Araújo (022.569.573-14); Francisco Lennon Barbosa Martins (057.674.223-62); Lana Goretti Santos Paiva (349.772.874-87); Ricardo Matos da Cruz (815.891.745-34); Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. (73.694.788/0001-57).

4. Entidade: Município de Prata do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI), representando Ricardo Matos da Cruz.

8.2. Francisco Jose Bardawil Filho (23570/OAB-CE), representando Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. e Francisco Lennon Barbosa Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da transferência bancária realizada pelo município de Prata do Piauí/PI à sociedade Salinas Empreendimentos e Construções Ltda., no dia 14/12/2016, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços por parte da empresa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Antônio Gomes de Sousa, Salinas Empreendimentos e Construções Ltda., sr. Francisco Lennon Barbosa Martins e sra. Lana Goretti Santos Paiva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das suas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Prata do Piauí/PI, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

154.925,04

14/12/2016

9.2. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Antônio Gomes de Sousa

R$ 60.000,00

Salinas Empreendimentos e Construções Ltda.

R$ 40.000,00

Francisco Lennon Barbosa Martins

R$ 40.000,00

Lana Goretti Santos Paiva

R$ 40.000,00

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo sr. Ricardo Matos da Cruz, estendendo seus efeitos à sra. Emanuela Machado Araújo, por se tratar de circunstâncias objetivas, excluindo-os do rol de responsáveis do presente processo;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12353-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12354/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.905/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sunta Martelli Venazzi (200.536.579-34).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a alteração de aposentadoria da sra. Sunta Martelli Venazzi e determinar o registro do respectivo ato;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12354-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12355/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.764/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria de Nazaré Bacelar Bastos (131.342.723-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à sra. Maria de Nazaré Bacelar Bastos e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência à interessada do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.3.3. corrija as rubricas relativas aos "quintos" incorporados de modo a:

9.3.3.1. excluir reajustes que não decorram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, desde a edição da Lei 9.527/1997, para as parcelas até então incorporadas;

9.3.3.2. observar a ordem cronológica de exercício de função, permitida a substituição de frações apenas após a incorporação de cinco "quintos" ou dez "décimos";

9.3.4. após o ajuste mencionado no subitem 9.3.3, promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela sra. Maria de Nazaré Bacelar Bastos, relativa ao exercício da função comissionada FC 6 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12355-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12356/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.611/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Joana Resende de Jesus Gomes (427.775.006-06); João Carlos Borges Coelho (288.590.816-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores da Universidade Federal do Triângulo Mineiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria da sra. Joana Resende de Jesus Gomes e determinar seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. João Carlos Borges Coelho e a ele negar registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo sr. João Carlos Borges Coelho, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste tribunal;

9.4. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. dê ciência desta deliberação ao sr. João Carlos Borges Coelho no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, a contar da notificação;

9.5. orientar a Universidade Federal do Triângulo Mineiro que a aposentadoria do sr. João Carlos Borges Coelho poderá prosperar se:

9.5.1. for promovida a devida absorção da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP";

9.5.2. forem colacionados aos autos os elementos utilizados na elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário pelos srs. Ulisses Antônio Cota (Médico do Trabalho) e Paulo Roberto Mioto (Engenheiro do Trabalho), com base nos quais se concluiu que o Departamento de Engenharia e Manutenção da UFTM apresentava, de 1994 a 2004, condições ambientais insalubres, com especificação dos agentes nocivos, a intensidade ou o tempo de exposição a que se submetia o servidor;

9.5.3. for demonstrado que os "quintos" judiciais deferidos ao servidor são compatíveis com as funções por ele exercidas;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda ao imediato cadastramento e exame dos atos de aposentadoria da sra. Joana Resende de Jesus Gomes constantes do e-Pessoal e do Sisac.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12356-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12357/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.757/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Clayton Cardoso de Siqueira (565.485.089-04); Clayton Cardoso de Siqueira - ME (04.584.446/0001-61); Fama Prestadora de Serviços SS Ltda. (08.738.309/0001-95); Irton Oliveira Muzel (152.563.249-34); e Marcelo Garcia de Arruda (908.761.219-20).

4. Entidades: Município de Abatiá/PR e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da inexecução do objeto do Convênio 830387/2007, celebrado com a Prefeitura Municipal de Abatiá/PR, cujo objeto era a concessão de apoio financeiro para a construção de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária Fama Prestadora de Serviços SS Ltda.;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c" 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Irton Oliveira Muzel, Clayton Cardoso de Siqueira e Marcelo Garcia de Arruda, e da empresa Fama Prestadora de Serviços SS Ltda.;

9.3. condenar os responsáveis designados ao pagamento solidário das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculadas a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Srs. Irton Oliveira Muzel, Clayton Cardoso de Siqueira e Marcelo Garcia de Arruda, e da empresa Fama Prestadora de Serviços SS Ltda:

DATA

VALOR (R$)

26/11/2008

90.158,36

19/12/2008

48.641,43

04/02/2009

9.275,74

16/04/2009

93.075,77

26/06/2009

26.547,17

31/07/2009

33.568,06

03/09/2009

11.251,53

06/10/2009

55.517,10

Total

368.035,16

9.3.2. Srs. Irton Oliveira Muzel:

DATA

VALOR (R$)

19/6/2008

329.278,46

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. aplicar aos responsáveis as multas individuais especificadas a seguir, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992:

9.5.1. Srs. Marcelo Garcia de Arruda e Clayton Cardoso de Siqueira e Fama Prestadora de Serviços S/S Ltda., no valor de R$ 90.000,00, individualmente; e

9.5.2. Sr. Irton Oliveira Muzel, no total de R$ 350.000,00;

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.9. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Abatiá/PR, ao FNDE, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Paraná, neste caso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12357-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12358/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.862/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria do Socorro Rodrigues (221.788.133-72).

4. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal do Ceará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Maria do Socorro Rodrigues, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria do Socorro Rodrigues, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12358-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12359/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.823/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados: Baruch Rosa da Silva (407.586.217-87); Edvaldo Alves Santana (063.911.177-72); Eloi Soares de Souza (053.251.537-49).

4. Órgão: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas deferidas pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma de interesse dos srs. Baruch Rosa da Silva (peça 2), Edvaldo Alves Santana (peça 4) e Eloi Soares de Souza (peça 6), ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma dos mesmos interessados (peças 3, 5 e 7, pela ordem), recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos srs. Baruch Rosa da Silva, Edvaldo Alves Santana e Eloi Soares de Souza, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12359-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12360/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.240/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração)

3. Interessado/Responsável/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Antônio Teixeira de Oliveira (325.390.023-15)

3.3. Recorrente: Antônio Teixeira de Oliveira (325.390.023-15).

4. Entidade: Município de Senador Pompeu - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Antônio Teixeira de Oliveira, ex-prefeito de Senador Pompeu/CE, ao Acórdão 11.548/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Antônio Teixeira de Oliveira para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar ao embargante que, na hipótese de oposição de novos embargos, o recurso será recebido sem efeito suspensivo, não servindo de fator impeditivo para o trânsito em julgado da deliberação original, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12360-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12361/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.624/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sueli Pereira Neco Severo (324.695.861-00)

3.2. Recorrente: Sueli Pereira Neco Severo (324.695.861-00).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Sueli Pereira Neco Severo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.837/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Sueli Pereira Neco Severo para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12361-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12362/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.247/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alison Cesari (045.174.739-96); Geraldo Silva (973.825.747-68); Gilson Roberto de Freitas Oliveira (264.354.328-99); Marcio dos Santos Barbosa (024.938.397-73); Rafael Leandro Varallo Colvero (804.605.850-53).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reforma emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor dos Srs. Gilson Roberto de Freitas Oliveira, Alison Cesari, Rafael Leandro Varallo Colvero, Márcio dos Santos Barbosa e Geraldo Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de reforma emitidos em favor dos Srs. Gilson Roberto de Freitas Oliveira (264.354.328-99), Marcio dos Santos Barbosa (024.938.397-73) e Rafael Leandro Varallo Colvero (804.605.850-53), determinando-se os correspondentes registros;

9.2. considerar ilegais os atos de reforma dos Srs. Alison Cesari (045.174.739-96) e Geraldo Silva (973.825.747-68), recusando seus registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. orientar a Sefip para que:

9.5.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos;

9.5.2. realize diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de verificar a regularidade dos pagamentos efetuados em favor do Sr. Alison Cesari (045.174.739-96), considerando-se os termos da sentença transitada em julgado - proventos proporcionais - e a informação registrada pelo órgão jurisdicionado no formulário e-Pessoal - proventos integrais;

9.5.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4 acima.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12362-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12363/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.263/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rogério Freitas Varela (018.185.119-91).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina em favor de Rogério Freitas Varela, ex-ocupante do cargo de Professor de 1º e 2º Graus, em regime de dedicação exclusiva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de interesse do Sr. Rogério Freitas Varela (018.185.119-91), negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não sejam providos, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que o interessado teve conhecimento deste acórdão;

9.3.4. orientar o servidor no sentido de que a irregularidade referente à acumulação indevida de proventos poderá ser afastada caso haja a mudança do cargo com regime de dedicação exclusiva para outro compatível com a acumulação prevista no ar. 37, inciso XVI, alínea "a", da CF/1988, sem prejuízo da compatibilidade de horários, hipótese em que deverá ser emitido novo ato de aposentadoria em favor do interessado, a ser submetido à apreciação do Tribunal, nos termos do § 2º do art. 262 do RITCU;

9.4. orientar a Sefip para que adote medidas para monitorar o cumprimento do item 9.3 da presente deliberação, representando ao Tribunal em caso de não atendimento; e

9.5. dar ciência da presente deliberação ao servidor interessado e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12363-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12364/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.806/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Michele F. Guimarães Produções e Eventos (11.643.421/0001-57); Michele Ferreira Guimarães (145.214.197-55).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas do projeto intitulado "Mulher na Melhor Idade" (Pronac 11-1940), cujos recursos foram captados com fundamento na Lei 8.313/1991,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Michele F. Guimarães Produções e Eventos e a sra. Michele Ferreira Guimarães, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Michele F. Guimarães Produções e Eventos e da sra. Michele Ferreira Guimarães, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992:

Data

Valor (R$)

30/06/2011

4.000,00

30/06/2011

3.560,00

30/06/2011

2.840,00

30/06/2011

1.585,13

30/06/2011

4.160,00

30/06/2011

4.840,00

30/06/2011

4.200,00

30/06/2011

2.340,00

30/06/2011

4.900,00

30/09/2011

1.200,00

30/09/2011

2.164,00

30/09/2011

2.000,00

30/09/2011

2.171,00

30/09/2011

4.504,00

30/09/2011

4.818,00

30/09/2011

5.600,00

30/09/2011

6.535,00

30/09/2011

1.520,00

30/09/2011

4.000,00

30/09/2011

4.000,00

30/09/2011

4.000,00

30/09/2011

4.000,00

30/09/2011

4.000,00

26/12/2011

2.000,00

26/12/2011

3.400,00

26/12/2011

4.600,00

26/12/2011

11.000,00

26/12/2011

4.800,00

26/12/2011

3.200,00

26/12/2011

4.000,00

26/12/2011

4.000,00

26/12/2011

3.000,00

26/12/2011

4.000,00

29/12/2011

6.400,00

27/03/2012

4.800,00

27/03/2012

4.000,00

27/03/2012

12.000,00

27/03/2012

2.000,00

27/03/2012

2.000,00

27/03/2012

6.000,00

27/03/2012

6.000,00

29/03/2012

7.200,00

29/03/2012

8.800,00

29/03/2012

2.000,00

25/06/2012

12.144,00

25/06/2012

4.857,60

25/06/2012

6.072,00

25/06/2012

6.072,00

25/06/2012

4.048,00

25/06/2012

2.024,00

25/06/2012

2.024,00

26/06/2012

8.905,60

26/06/2012

2.024,00

26/06/2012

8.850,00

26/06/2012

7.286,40

27/09/2012

3.900,00

27/09/2012

2.600,00

27/09/2012

4.550,00

27/09/2012

8.450,00

27/09/2012

9.750,00

27/09/2012

5.850,00

28/09/2012

6.500,00

28/09/2012

5.850,00

27/12/2012

8.938,20

27/12/2012

3.896,39

27/12/2012

5.646,45

27/12/2012

4.805,49

27/12/2012

3.900,00

27/12/2012

2.992,77

27/12/2012

2.362,93

27/12/2012

3.148,24

27/12/2012

5.010,07

27/12/2012

14.458,22

28/03/2013

11.481,00

28/03/2013

3.827,00

28/03/2013

2.551,33

28/03/2013

1.700,89

28/03/2013

2.126,11

28/03/2013

2.976,56

28/03/2013

3.827,00

28/03/2013

4.252,22

28/03/2013

2.976,56

28/03/2013

6.803,55

28/06/2013

4.458,24

28/06/2013

2.505,03

28/06/2013

2.505,04

28/06/2013

2.362,93

28/06/2013

2.992,77

28/06/2013

3.900,00

28/06/2013

646,46

28/06/2013

4.805,49

28/06/2013

4.999,99

28/06/2013

4.999,99

28/06/2013

4.999,99

01/07/2013

3.896,39

01/07/2013

3.148,24

01/07/2013

8.938,20

30/09/2013

14.335,12

30/09/2013

2.555,20

30/09/2013

1.552,37

30/09/2013

1.096,15

30/09/2013

2.348,46

30/09/2013

1.431,02

30/09/2013

8.490,73

30/09/2013

3.391,52

30/09/2013

9.152,01

30/09/2013

1.661,36

27/12/2013

9.152,01

27/12/2013

3.391,52

27/12/2013

8.490,73

27/12/2013

1.431,02

27/12/2013

2.348,46

27/12/2013

1.096,15

27/12/2013

1.552,37

27/12/2013

2.555,20

27/12/2013

14.335,12

27/12/2013

1.661,36

31/03/2014

7.329,08

31/03/2014

1.973,21

31/03/2014

1.127,55

31/03/2014

2.818,88

31/03/2014

1.973,21

31/03/2014

4.510,20

31/03/2014

2.536,99

31/03/2014

1.691,33

31/03/2014

1.127,55

31/03/2014

1.691,33

31/03/2014

1.409,44

9.3. aplicar à sra. Michele Ferreira Guimarães a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. informar à sra. Michele Ferreira Guimarães que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, poderá ser aplicada a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, antes absorvida pela multa do art. 57 do mesmo diploma legal;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando às responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, sucessora do Ministério da Cultura (MinC), e às responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12364-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12365/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.143/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agenor de Almeida Nunes (067.119.283-34); Maria Juventina de Macedo Sena (221.835.403-97); Vera Lucia Leitão Batista (130.137.003-78).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil emitidos no âmbito da Fundação Universidade Federal do Piauí em que figuram como instituidores os Srs. Maria Cecília Silva de Almeida Nunes, Wagner da Rocha Sena e José de Ribamar Xavier Batista,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão em favor dos Srs. Agenor de Almeida Nunes (067.119.283-34), Maria Juventina de Macedo Sena (221.835.403-97) e Vera Lucia Leitão Batista (130.137.003-78), negando-lhes o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. autorizar a Sefip que:

9.4.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderão ser editados novos atos de pensão em favor dos interessados que tiveram os atos considerados ilegais, desde que escoimados das irregularidades verificadas nos presentes autos, os quais deverão ser submetidos a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12365-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12366/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.050/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Francisca Barbosa Rodrigues (026.581.514-20).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria promovida pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria da sra. Francisca Barbosa Rodrigues, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. emita e cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de alteração da aposentadoria da sra. Francisca Barbosa Rodrigues, escoimado da irregularidade apontada nestes autos, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Francisca Barbosa Rodrigues, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Francisca Barbosa Rodrigues teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12366-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12367/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 000.544/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Katia Regina de Melo Alves (344.004.511-00).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Maria Gleide Soares de Melo (OAB-DF/54.527), representando Katia Regina de Melo Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Katia Regina de Melo Alves contra o Acórdão 1.772/2020-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12367-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12368/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.055/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Alaídis de Jesus Januário (620.843.807-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Alaídis de Jesus Januário, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato com exclusão da parcela "opção", a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12368-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12369/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.308/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Mirian Benício Pinheiro (631.417.607-72).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Mirian Benício Pinheiro, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12369-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12370/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.984/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Monica Daguerre de Souza Fernandez (892.304.187-49); Rosa Maria Lobo Ribeiro Delgado da Silva (775.575.577-00).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de pensão militar emitidos pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a pensão militar instituída por Edson Delgado Soares da Silva (296.428.767-87), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que as interessadas tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12370-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12371/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 027.227/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Luiz Otávio Garcia Correa (472.574.079-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Caroline Rodrigues Menezes (397.378/OAB-SP) e outros, representando Luiz Otávio Garcia Correa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Luiz Otávio Garcia Correa contra o Acórdão 13.942/2019-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12371-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12372/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº 028.021/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marta Stoffels (280.630.150-53).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Marta Stoffels, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12372-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12373/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº 030.654/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Teresinha de Fatima Cargerani Cardassi (084.024.058-94).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Teresinha de Fatima Cargerani Cardassi, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12373-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12374/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº 031.267/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ednardo Parente Rocha (181.820.974-87).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Ednardo Parente Rocha, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12374-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12375/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.399/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho; Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade (018.192.688-10); Graciene Ferreira Pinto (033.089.768-38); Emerson Marim Chaves (542.520.241-53).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e pelos ex-procuradores do trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade, Graciene Ferreira Pinto e Emerson Marim Chaves em face do Acórdão 7.282/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos referidos ex-procuradores;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12375-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12376/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.793/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Antônio Luiz Teixeira Mendes (119.472.841-34); Ministério Público do Trabalho.

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sr. Antônio Luiz Teixeira Mendes em face do Acórdão 2.337/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do segundo recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12376-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12377/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.895/2019-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessado: Manoel João de França (280.973.354-68).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar prejudicado por inépcia o exame do ato de pensão civil instituída por Maria de Lurdes da Silva em favor do Sr. Manoel João de França, na condição de viúvo (10802673-05-2014-000039-5, peça 2), com fulcro no § 6º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco que registre os atos inicial e de alteração de concessão de pensão civil do interessado no Sistema E-Pessoal, submetendo-os a registro no prazo de dez dias, a contar da ciência desta decisão;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12377-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12378/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.323/2019-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Francinei Mendes dos Santos (261.905.081-20).

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria da Sra. Francinei Mendes dos Santos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Francinei Mendes dos Santos (41120/2019, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria do Supremo Tribunal Federal que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12378-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12379/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.204/2017-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José Lupércio Ramos de Oliveira (034.760.652-00); Júlio César Soares da Silva (160.307.612-34).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9221) e outros, representando José Lupércio Ramos de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Sr. José Lupércio Ramos de Oliveira e do Sr. Júlio César Soares da Silva, relativa convênio 237/2007, que teve por objeto a "manutenção e ampliação de 104 (cento e quatro) núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo para atendimento a 20.800 crianças, adolescentes e jovens com práticas esportivas educacionais, no município de Manaus/AM".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José Lupércio Ramos de Oliveira e Júlio César Soares da Silva;

9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. José Lupércio Ramos de Oliveira e Júlio César Soares da Silva, dando-lhes quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao estado do Amazonas; e

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12379-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12380/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.989/2013-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Luciene da Silva Nascimento (592.236.935-00); Maurilo José Ramos Sobrinho (100.362.375-15).

4. Entidade: Município de Iaçu/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Filippe Moura Costa Oliveira (35.148/OAB-BA) e outros, representando Maurilo José Ramos Sobrinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do Sr. Maurilo José Ramos Sobrinho e da Sra. Luciene da Silva Nascimento, em razão da não apresentação da documentação comprobatória das despesas realizadas com os recursos do SUS, para os programas Saúde da Família e Saúde Bucal, no exercício de 2003.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Luciene da Silva Nascimento;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Maurilo José Ramos Sobrinho e da Sra. Luciene da Silva Nascimento e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

32.400,00

12/6/2003

32.400,00

14/7/2003

15.000,00

25/8/2003

32.400,00

25/8/2003

30.000,00

25/8/2003

3.900,00

25/8/2003

30.000,00

25/8/2003

32.400,00

19/9/2003

3.900,00

19/9/2003

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12380-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12381/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.416/2018-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Associação Comunitária e Cultural Stellagreice (04.643.330/0001-56); Estelita Bispo Y Bispo (398.765.785-53).

3.2. Interessado: Ministério do Turismo (MTur).

4. Entidade: Associação Comunitária e Cultural Stellagreice (04.643.330/0001-56).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo relativamente ao convênio 200/2009 (Siconv 703298), que teve por objeto o apoio à realização do projeto intitulado "Música no Porto da Barra", em Salvador/BA, celebrado com a Associação Comunitária e Cultural Stellagreice.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Associação Comunitária e Cultural Stellagreice e de sua presidente, a Sra. Estelita Bispo y Bispo, dando-lhes quitação;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12381-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12382/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.386/2019-0.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Cássia Cardoso de Carvalho Vasconcelos (038.378.011-01); Karla Kellem de Lima (829.754.421-49); Luciano Almeida Pereira (845.619.631-20); Michel Soares do Carmo (733.133.351-87).

4. Entidade: Universidade Federal de Goiás (UFG).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão de Luciano Almeida Pereira (8056/2018, peça 2), Michel Soares do Carmo (24369/2018, peça 4) e Karla Kellem de Lima (17989/2019, peça 5), com fundamento no § 5º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que realize diligência à Universidade Federal de Goiás com vistas a esclarecer a situação do vínculo funcional da Sra. Cássia Cardoso de Carvalho Vasconcelos no cargo de contadora (ato 8679/2018, peça 3).

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12382-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12383/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.032/2019-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Elita Campos de Moraes (149.763.666-34); Paulo Roberto Castanheira de Moraes Filho (149.602.607-18); Sávio Novaes de Moraes (181.883.537-10).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho (MPT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial e de alteração de pensão civil concedida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de pensão civil instituídos pelo Sr. Paulo Roberto Castanheira de Moraes (1843/2018, peça 6 e 1850/2018, peça 7), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos beneficiários, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos aos interessados decorrentes dos atos considerados ilegais, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de pensão civil livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12383-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12384/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.471/2018-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Marlene Gonçalves Cardoso (572.679.792-20).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Jutaí/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativamente à aplicação dos recursos do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), repassados ao município de Jutaí/AM no exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU.

10. Ata n° 39/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12384-39/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 52 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 5 de novembro de 2020.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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