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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2020 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 39, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, e André Luís de Carvalho, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Augusto Nardes, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 38, referente à sessão realizada em 27 de outubro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-002.024/2020-9, TC-003.886/2020-4, TC-009.325/2020-4, TC-012.227/2020-0, TC-013.238/2006-5, TC-013.498/2020-7, TC-015.322/2011-4, TC-015.659/2019-4, TC-015.753/2020-4, TC-019.810/2020-2, TC-021.344/2020-5, TC-026.427/2015-0, TC-027.626/2018-0, TC-029.872/2016-2, TC-030.654/2019-0, TC-034.200/2020-7, TC-034.238/2020-4, TC-034.246/2020-7, TC-034.252/2020-7, 034.363/2020-3, TC-034.373/2020-9, TC-034.429/2020-4, TC-034.627/2020-0, TC-034.662/2020-0, TC-034.673/2020-2, TC-034.724/2020-6, TC-034.749/2020-9, TC-034.763/2020-1, TC-034.838/2020-1, TC-034.844/2020-1, TC-034.938/2020-6, TC-034.968/2020-2, TC-034.982/2020-5, TC-035.470/2020-8, TC-035.826/2020-7, TC-035.833/2020-3, TC-035.838/2020-5, TC-035.877/2020-0, TC-036.251/2020-8, TC-036.265/2020-9, TC-036.270/2020-2, TC-036.275/2020-4, TC-036.277/2020-7, TC-036.317/2020-9, TC-036.319/2020-1, TC-036.324/2020-5, TC-036.350/2020-6, TC-036.353/2020-5, TC-036.372/2020-0, TC-036.389/2020-0, TC-036.407/2020-8, TC-036.426/2020-2, TC-036.469/2020-3, TC-036.478/2020-2, TC-036.503/2020-7, TC-036.538/2020-5, TC-036.547/2020-4, TC-036.579/2020-3, TC-036.638/2020-0, TC-036.640/2020-4, TC-036.645/2020-6, TC-036.656/2020-8, TC-036.699/2020-9, TC-036.702/2020-0, TC-036.704/2020-2, TC-036.721/2020-4, TC-036.734/2020-9, TC-040.449/2012-2 e TC-043.336/2018-3, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-004.443/2016-0 e TC-026.170/2016-7, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-014.766/2014-0 e TC-029.170/2014-1, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-012.908/2017-7, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- TC-025.639/2020-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 11959 a 12245.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 12246 a 12297.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 014.009/2014-5 (Ata nº 35/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 12246/2020 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Aroldo Cedraz.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 11959 a 12245, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 12246 a 12297, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram

ACÓRDÃO Nº 11959/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.358/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Luiz Machado (394.274.476-72)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11960/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.210/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marta Teresa Falcao Frota (134.239.673-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11961/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.211/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Luiz Souza Villela (059.720.430-68); Lusmarina Emilia da Silva (501.762.939-49); Manoel Luiz Liziero (223.066.689-49); Pablo Andre Flores (656.750.370-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11962/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.230/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Donizete Alves (237.756.456-91); Joao Batista Pereira (396.493.856-49); Jurandir Toledo Pereira (313.960.546-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11963/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.638/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abdon Rezende (102.942.285-00); Benedito Sergio Costa Araujo (147.849.393-34); Cesar da Costa Oliveira (336.654.277-20); Francisco Jose Silva (091.522.453-49); Jose Roberto Sagrado da Hora (005.088.918-41); Jose Washington Carvalho Lima (259.122.833-72); Maria Lucia Maenaka (066.356.308-99); Roberto Cajazeira Vasques (025.605.568-80); Silvio Fernandes Lapachinske (049.979.468-00); Tercio Henrique Ferreira Lobo (601.487.137-34)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11964/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.733/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adalvair Antunes Nascimento (317.716.026-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11965/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.067/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Idalecio Azevedo dos Santos (289.587.569-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11966/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.624/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Sergio Jorge dos Santos (145.352.971-34); Nivaldo Rios (184.320.501-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11967/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.219/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Cardoso Barreto (672.912.527-68); Vilma Oliveira Mello (608.459.537-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11968/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.230/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leonidas Soriano Caldas Neto (054.805.743-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11969/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.244/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Janete de Almeida Moura (149.821.702-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11970/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.280/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Rita Franco Cacao Chiconini (055.791.418-31)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11971/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.281/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vania Maria Ferne Audi (015.493.338-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11972/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.462/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Soraya de Almeida Leda (220.492.581-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11973/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.463/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Alves Cacador (092.945.702-15); Deusdedit Teixeira de Lima (080.471.382-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11974/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.499/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto de Oliveira (267.343.111-04); Clayd da Silva Nunes (336.038.717-15); Lana Mara Campos (226.781.901-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11975/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.509/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cecilia Shizue Tada Vieira (802.467.458-00); Jose Alberto Gasparotto (023.766.738-01); Jose Roberto de Moraes Soares (023.699.248-10); Luiz Reis Oliveira (771.428.298-34); Maria Luiza Terrin Pessoa (001.928.498-59); Neusa Treco Cavassana (023.693.078-89)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11976/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.523/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bernadete de Jesus Santos Barbosa (486.361.266-49); Miriam Porto (340.704.191-87); Queila Maria de Freitas Queiroz (482.761.976-04); Sonia de Lourdes Silva Quites Machado (278.079.246-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11977/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.585/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcia Patricia Couto Ferreira (475.561.966-15); Marcia Regina Mendes Moraes Cornelio (522.721.846-34); Maria de Lourdes Santos Moraes (789.652.766-91); Rita de Cassia Santos Regis Ferreira (502.201.956-68); Sandra Maria de Araujo e Paula (301.136.606-34); Soraya Fernanda Coelho Lacorte Silva (519.687.206-00); Wagno de Freitas (187.171.106-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11978/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.608/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Joaquim Welter (300.334.110-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11979/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.624/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Edson de Almeida (029.232.621-15); Julio Cesar Collaziol (421.761.660-00); Liciair Correa Militao (208.857.411-53); Rosemar Maria de Carvalho (224.201.424-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11980/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.630/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tereza Cristina Moreira Mendes (306.539.757-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11981/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.637/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonia de Sa Pereira Soares (359.197.014-04)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11982/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.644/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Regina dos Santos Batista (612.731.987-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11983/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.661/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Jordy Macedo (465.167.357-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11984/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.678/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Barros Brandao (055.414.798-00); Magda Helena Moraes da Silva (016.297.778-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11985/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.679/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Marques Fernandez (899.886.047-34); Elizabeth de Siqueira Abib (044.257.608-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11986/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.706/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Jose Araujo de Moura (107.221.145-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11987/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.709/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enir Aparecida Rezende (208.536.371-72); Maria Rosimeire Nunes Rodrigues Cardoso (345.575.121-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11988/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.178/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Railton Escobar Alves de Oliveira (098.051.984-56)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11989/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.919/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Borges de Souza (051.740.187-83); Caroline Medeiros Gioseffi (118.161.377-90); Josias Barboza (910.377.607-78)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - Superintendência Estadual de Operações No Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11990/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.875/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ramesh Katla (706.974.961-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11991/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.881/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Salo Buslik Hazan (851.919.817-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11992/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.899/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adrianny Costa da Silva (002.087.742-03); Camilo Eduardo Almeida Pereira (964.361.742-49); Daniel Rodrigues Correa (513.508.152-68); Julio Cesar Sousa Costa (264.562.812-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11993/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.345/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Estevao Silva Monteiro Lobato (129.502.407-12)

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11994/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.783/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alexandre Tadeu Avila Monjardim da Fonseca (135.393.687-28)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11995/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.379/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Inacia Ana dos Santos (439.163.504-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11996/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.084/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Pare Goulart (009.034.640-80); Wilson de Oliveira Ciryno (164.197.237-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11997/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.531/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Clovis Mello Pacheco (033.299.926-20); Jose Cyrillo Medeiros Mendes (150.928.016-20); Rony de Barros Correia Krebs (469.633.327-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11998/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de pedido de prorrogação de prazo, formulado nos termos da peça 26, para atendimento ao disposto no Ofício de Diligência 45236/2020-TCU/Seproc (peça 18). A ciência ocorreu no dia 26/08/2020 (peça 19), desse modo, o término do prazo originalmente concedido findou em 10/09/2020. Consultando os autos, verificou-se que consta pedido anterior de prorrogação de prazo pleiteado pelo requerente na peça 20, concedido o prazo de 15 (quinze) dias na peça 24, com data final, após a prorrogação o dia 25/09/2020, desta forma, em seu segundo pedido solicitando a extensão do prazo por mais 60 (sessenta) dias, o requerente argumenta que persistem os motivos, visto que ainda não foram localizados, pela Coordenação-Geral de Gestão de Acervos Funcionais - CGGAF/DECIPEX, os documentos solicitados, e o processo de aposentadoria referente ao servidor inativo Osmario Ferreira de Amorim, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, por unanimidade ACORDAM, em prorrogar por mais 60 (sessenta) dias a contar da notificação, o prazo para cumprimento do oficio acima citado, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.489/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nelson Ferreira Goulart (060.895.506-04); Octavio Ramos Roza (235.565.797-15); Onofre Carlos Alvarenga (078.588.096-87); Osmario Ferreira de Amorim (101.017.997-72); Osvaldo Valentim Florencio (080.436.396-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11999/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.018/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marli Pereira da Silva (020.937.938-30)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Sorocaba/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12000/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.956/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Antonio da Silva (277.250.066-72); Claudio Antonio Ferreira (210.612.896-72); Fernando Luiz Finger (404.675.970-49); Francisco Ferreira de Sousa (168.232.146-00); Irani Oliveira Dutra de Paula (392.822.956-72); Joao Grimatti Alves (311.111.066-49); Jose Francisco Bonifacio (332.856.676-72); Luis Carlos de Freitas (479.079.246-34); Mauri Martins Teixeira (209.126.846-15); Vicente Rodrigues Neto (364.527.266-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12001/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.034/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre de Araujo Lima Barcellos (768.834.187-68); Clovis Jose Fernandes (595.587.097-00); Eliane da Costa Alves (191.134.127-87); Fatima Aparecida Knupp de Mendonca (844.907.307-30); Fernando Ricardo Pierre Dias (540.285.077-15); Ione Hasegawa Kassuga (306.267.147-53); Jorge Francisco Covas (377.918.857-00); Jose Carlos Santos Pessanha (572.313.387-04); Miriam Mansur Goncalves (400.223.317-00); Rosaura Assis dos Santos (435.841.017-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12002/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.041/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arcenio Vasque (337.863.211-91); Maria de Fatima Campelo Brito (195.767.064-91); Maury da Silva Lima (096.456.402-53); Neide Martins da Silva (183.307.972-87); Placidio Guajajara (256.954.103-63); Rosa Martins de Souza (377.404.661-15); Roseane Aparecida Dutra (351.504.081-15); Sandoval Monteiro Mendes (138.846.702-04); Thereza Cristina Ribeiro (224.813.701-04); Ugel Nantes Ferreira Gomes (148.002.093-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12003/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.064/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alegario Monteiro dos Santos (040.908.882-04); Braz de Souza Sarubbi (030.480.802-44); Donita Conceicao Sobrinha Ferreira de Lima (385.387.174-72); Fabio Mendes Lima (505.865.057-68); Francisco Fernandes da Silva (274.350.754-34); Maria Luzia Ezequiel de Araujo (101.940.371-34); William Matos (681.673.007-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12004/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.136/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Afranio Rita Rodrigues (291.865.440-04); Angela Denise da Cunha Lemos Belbute (367.415.310-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12005/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.262/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedito Soares Neto (042.338.241-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12006/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.270/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aderson Silva Almeida (112.685.901-00); Aladia Maria Rodrigues da Silva (247.711.201-53); Idalina Correa de Araujo Nunes (056.394.765-91); Igor Vasconcelos de Oliveira Calvo (279.048.226-87); Jose Antonio Braga da Silva (055.301.211-87); Jose Belarmino dos Santos Neto (097.353.991-72); Marcelu Tadeu Washington Morais de Souza (508.208.187-04); Maria do Carmo Sorci Dias Scher (365.109.986-53); Marinesia Teixeira Sampaio Camara (192.850.781-68); Rosa de Fatima Pinheiro Leal (056.122.252-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12007/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.291/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Rodrigues dos Santos (101.671.295-20); Edvaldo Souza Santos (100.475.905-30); Goncalo Alves de Azevedo (140.079.835-34); Iracema Ribeiro Fagundes (122.692.715-72); Maria Marta Guerra Pinillos (237.584.225-15); Neusa Araujo da Silva (095.249.595-34); Rita de Cassia dos Santos (291.651.135-00); Rose Neide Miranda de Jesus (101.799.415-34); Sergio Raimundo da Silveira Carvalho (125.925.955-20); Thais Moura Madureira Soares Mariano (177.166.835-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12008/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.324/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Alberto Chella (707.676.378-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12009/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.472/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aurea Lucia Nunes Montechi (300.976.651-34); Eliane Araujo e Silva Felix (273.449.401-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12010/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.645/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima de Oliveira (074.561.234-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12011/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.229/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elizabeth Filipecki Machado (430.272.377-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12012/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.650/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelo Francisco de Araujo (152.723.703-68); Carlos Alberto Costa Larre (128.591.844-49); Ilton Nagel Filho (213.726.320-34); Iranetes Lopes dos Santos (258.277.231-34); Jaime Conrado Brasileiro Filho (073.923.033-68); Jose Gilberto Gaudencio da Silva (118.930.361-20); Jose Nazareno Lima Rosa (096.156.443-15); Jose Rivaldo de Oliveira (336.437.687-53); Katia Aparecida Santi Ferri (490.873.044-04); Marcio Antonio Camillozzi Marra (561.411.066-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12013/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.704/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Conceição Lima da Mota (182.767.763-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12014/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.735/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Lucia do Prado Rosa (450.326.617-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12015/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.745/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altair Ribeiro de Souza (455.575.006-34); Elieser David Rocha (201.891.926-15); Erika da Silva Bini (562.687.426-72); Gilmar de Oliveira (383.155.306-82); Maria Aparecida de Oliveira Barros (526.722.046-91); Maria Milagres de Avila Campos (216.501.016-00); Maria Teresa Hilario (497.008.806-30); Maria Tereza Filardi (601.377.116-20); Raul Januario Rodrigues Pereira (457.922.326-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12016/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal do Espírito Santo, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.585/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo de Almeida Falbo (850.479.887-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12017/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.602/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Donizeti Aniceto de Lima (974.939.708-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12018/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.632/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Norberto Perassoli (542.636.208-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12019/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, o cruzamento do sistema Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do e-Pessoal, já foram corrigidas.

Considerando que, no ato de aposentadoria em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, o presente ato já foi encerrado. Assim, como se trata de situação que cessou os efeitos financeiros da concessão antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o (cancelamento ou exclusão) do ato de concessão, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

1. Processo TC-035.645/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Marcio da Mota (181.129.006-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12020/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.679/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Genaldo Lima Rangel (388.539.497-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12021/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Departamento Nacional de Obras Contra As Secas, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.682/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Maria Barbosa de Lima (073.116.563-20); Jose Weliton Queiroga Urtiga (225.872.504-63); Raimundo Carlos Augusto (037.031.423-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12022/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Fazenda (extinta), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.685/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Americo da Ponte (033.177.903-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12023/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.725/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Djair de Araujo Barbosa (104.644.504-97); Elias dos Santos Bigio (004.772.528-18); Francisco Araujo Magalhaes (073.181.891-15); Jose Reimer Junior (202.350.621-20); Juracy Coelho de Oliveira (244.225.096-91); Lucia da Silva Bastos (513.581.907-04); Milton Bento de Sousa Guajajara (064.434.783-04); Niedja Maria de Oliveira Freire (365.101.901-25); Ronaldo Jose Gomes da Silva (129.223.904-20); Sebastiao Batista de Figueiredo (030.555.402-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12024/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.735/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Luiza Ortiz Nunes da Cunha (002.007.368-25)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12025/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.754/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Felipe da Fonseca (128.893.341-04); Antonio Guilherme Voss (067.986.914-04); Antonio Kotaro Sato (138.908.918-53); Bonifacio Lima Alves de Freitas (332.956.204-82); Carlos Thadeu Caselli (221.572.630-04); Danilo Mario Behrens Correia (046.894.295-53); Emanuel Teixeira de Queiroz (041.634.946-34); Enaide Figueiredo (185.609.201-10); Ennio Pinto Viegas (141.492.146-20); Eunice Beatris Intini (276.757.001-63)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12026/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.856/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Tavares (101.669.395-87); Antonio Tavares (101.669.395-87); Edvaldina Rodrigues da Silva (079.244.965-72); Edvaldina Rodrigues da Silva (079.244.965-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12027/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.753/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vanessa Lucena Empinotti (019.872.629-56)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12028/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.108/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Emanuel Barros Costa (070.681.694-30); Ayrton Pereira Correia de Barros Junior (754.140.664-34); Gregory Arthur de Almeida Carlos (072.501.514-44); Igor Augusto da Silva de Vasconcelos (055.521.954-26); Joventino Fernandes Moreira (039.882.396-07); Lucas Menezes Fonseca (043.147.524-59); Paulo Marcos Fernandes Boa Sorte (060.942.136-02); Simone Maria de Lima Lessa (411.340.954-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12029/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.302/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tairo da Costa Sobral Caland (045.816.533-63)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12030/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.441/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo da Silva de Freitas (092.516.447-05); Raphaela Pedreira Nunes (113.845.987-90); Rita de Cassia de Oliveira e Silva (045.508.257-07); Taiana Gomes Santana (104.194.437-38); Tatiana Costa Maciel dos Santos (074.840.347-70); Tatiana Elias da Cruz Rodrigues (095.462.997-31); Thiago Martins Pinheiro (115.523.497-99)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12031/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.481/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karine Ferreira Hackner (386.366.538-43); Luiz Claudio Santos Alves (030.292.877-42); Renan Elizio Gomes Soares (006.956.053-64)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12032/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.595/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Cavalcante Lima de Vasconcelos (106.009.697-89); Ivoneide dos Santos Correia (047.724.327-44); Izabel Cristina da Silva Vargas Rocha de Carvalho (092.861.167-13); Jane Fonseca Pereira (781.646.807-53); Katia da Silva Lopes Passos (036.050.777-81); Lizia Paula Vieira da Costa dos Santos (042.497.187-94); Regina Lucia Valiatti de Almeida (529.751.007-44); Romilda Santos Cordeiro (011.760.967-61); Rouse Valeria Silva Vieira (014.684.847-02); Vinicius Goncalves Pires (053.464.467-88)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12033/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.649/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Maria de Barros Silva Lima (088.279.817-05); Erica Cerqueira Lopes (122.440.987-61); Fernanda Teixeira Vianna (137.900.157-92); Julia Costa Pinto Amando (054.404.547-56); Liliane Miceli (082.393.017-38); Lucas Graca Aranha de Oliveira Couto (100.646.777-70); Marilane Ferreira de Paula Figueredo (105.231.817-79); Niura Gomes do Rego Coelho (961.190.987-04); Victor Costa Chuva (117.039.357-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12034/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.660/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliano Severino da Silva (051.188.194-07); Mayara Renata Ferreira da Silva (089.569.684-38)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12035/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.726/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudia de Souza Nardoto (022.910.517-33)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12036/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.766/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Franca de Santana (062.286.884-56); Dalberon dos Santos Silva (759.128.994-20); Debora Paiva Lima (028.817.584-01); Gleidmar Bezerra da Silva (365.267.464-20); Irailde de Oliveira Silva (469.641.774-34); Marclea Santana Costa (347.080.574-15); Maria das Gracas Bina Omena Farias (384.408.064-34); Marisar Machado da Silva (645.773.170-87); Moacir Galdino da Silva Filho (534.308.754-04); Vandeir Martins de Deus (952.014.596-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12037/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.779/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina de Carvalho Azevedo (108.392.847-30); Danilo Dantas Varela (014.828.243-10); Fausto Folador Cassaro (081.097.897-06); Giovana Carneiro Sales Costa (453.235.503-68); Monica Trindade Viana (035.864.497-63); Raissa Estrela Carvalho Pereira (973.969.903-00); Ronaldo de Almeida Cordeiro (307.188.212-20); Roseli Kossmann (499.453.430-68); Scheylane Fraga Ferreira (045.911.777-77); Tania Marcia Galdino Souza (022.876.527-79)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12038/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.783/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Goncalves da Silva (858.386.831-04); Andreia de Seixas Lessa (024.396.609-14); Anne Aluska da Silva Pequeno (058.282.464-88); Barbara de Morais Borba (009.316.071-24); Fabrycia Jorge Cruz (547.665.591-34); Gilvan Carlos Silva Moura Barreto (482.932.025-72); Jose Antonio Teixeira Tavares (793.249.327-72); Maria Claudia Rodrigues (006.615.967-96); Maria do Carmo Camara (929.668.374-20); Rita de Cassia Pereira da Silva (490.835.621-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12039/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.790/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Maria do Nascimento (977.833.906-68); Cleomar Dias de Moraes (490.899.781-00); Marcel Lima Barreto (003.828.965-21); Maria Jose Coqueiro Serra (406.876.273-20); Maria Margareth Silveira de Jesus (253.307.563-91); Marilene Celiria Gerhardt (043.638.937-10); Mauricio Borges Rocha (405.386.996-04); Ossana Vieira Rodrigues (001.864.437-65); Sonia Maria da Gloria Silva (580.008.282-00); Yara Filomena Werner da Silva (003.835.499-30)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12040/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.835/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catarina Costa Pinto (884.126.104-82); Ceci Maria Marinho Brandao (398.741.764-15); Celia Regina Pinto Hassan (230.393.962-34); Emanuela Oliveira Spinola (925.014.435-00); Flavio Figueiroa da Fonte (056.748.974-41); Kerolaine Ruana Martins de Almeida (893.000.253-68); Luciete Martiniano da Silva (025.501.794-47); Rodrigo Botelho Caldeira (997.686.662-34); Rosa Maria de Almeida Castro (337.349.682-91); Socorro de Maria Monteiro (399.131.801-63)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12041/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.846/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Silva de Andrade Vieira (059.723.094-32); Ellen Gomes do Nascimento (010.114.104-19); Izabel Leite de Souza (890.684.083-72); Joicy Ramayane da Silva Pantaleao Aguiar (044.709.694-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12042/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.897/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alrenice Cunha de Castro (580.248.913-87); Augusto Cesar de Carvalho Passos (943.076.445-49); Carla Carolina Costa da Nova (115.599.078-19); Cicero Josinaldo da Silva Oliveira (927.182.211-00); Decio da Conceicao Dias (017.218.055-40); Eliezer da Cunha Alves (564.270.345-53); Emanuele Oliveira Ribeiro (017.287.205-75); Fabiane de Lima Silva (013.597.574-30); George Antonio Santana Santos (688.622.535-91); Heber Lima de Freitas (025.883.055-71)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12043/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.923/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Fabiola Avelino de Aquino (770.537.614-87); Ana Paula Gouvea Scalize (167.057.388-55); Carlos Alberto Santana Martins (655.263.760-87); Fernando Antonio Costa Sidrim (188.215.293-04); Jose Luiz Souza Cardoso (135.645.285-04); Jose de Oliveira Novais (441.362.775-04); Juliano Goncalves Volpini (905.678.117-00); Maria Gorete Morais Costa (156.400.003-68); Sergio Djundi Taniguchi (157.730.268-05); Wanderley Bergamim de Oliveira (668.181.258-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12044/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.335/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Barbosa Marcondes (226.473.698-44); Alvaro Henrique Oliveira Barbosa e Silva (512.431.038-33); Carlos Eduardo da Silva Marcelino (491.099.198-05); Evelyn Cristina Correa de Meneses Machado (052.917.497-92); Fabiana Cristina dos Santos (363.597.998-80); Fabio Rodrigues Monteiro (282.674.718-55); Josiane de Fatima Eduardo (312.828.928-00); Luiz Guilherme de Almeida Goncalves (497.863.138-60); Mateus Alves de Jesus (465.899.368-62); Vanessa Gomes Martins Geraldo Marques (277.862.878-92)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12045/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.339/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Bozzi Alves (107.521.576-55); Joao Victor Gomes Martins (126.970.616-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12046/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.361/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alessandra Maria Tenorio Branco Cunha (036.108.934-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12047/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.393/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anazita Lopes de Miranda Viana (935.217.157-87); Evaldo Paulo de Souza Pulcinelli (759.383.084-53); Josias Neves Ribeiro (081.672.137-81)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12048/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.420/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ludilson Antonio Cruz de Souza (271.064.201-82)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12049/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.431/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Talyana Gentil Dias (007.940.684-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12050/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.434/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evelin Mascarenhas Soffritti (087.182.397-73); Katia Ferreira de Oliveira (086.767.926-31); Roberto Nunes Junior (099.480.127-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12051/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.441/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cynthia Flavia Felippe (640.290.007-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12052/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.878/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jean Felipe Canuto de Almeida (073.987.124-21)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12053/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.885/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Bruno Farias Madeira (017.617.513-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12054/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.899/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clayton Silveira Rangel (108.771.987-99); Thomas Fontes Saboga Cardoso (087.040.677-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12055/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.909/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camilla Resende Souza Moreira (129.165.587-56)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12056/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.910/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ravena Pereira do Nascimento (022.949.335-16)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12057/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Comando da Aeronáutica, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.818/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula Nishimoto de Souza (344.316.828-05)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12058/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, o vínculo laboral referente ao ato do presente processo já foi encerrado.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o presente ato de pessoal cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação; e

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.823/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Magda Luiza de Santana Miranda (995.638.004-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12059/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor da Fundação Universidade Federal do Tocantins, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, o vínculo laboral referente ao ato do presente processo já foi encerrado.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o presente ato de pessoal cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação; e

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.886/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Victor Chiang Braga Barroso Mendes (033.122.391-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12060/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, o vínculo laboral referente ao ato do presente processo já foi encerrado.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o presente ato de pessoal cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação; e

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.893/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tatiane Martins Lobo (964.538.771-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12061/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.325/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Frediani Soares (446.776.098-96); Guilherme Marcon Azevedo (462.085.808-03); Icaro Augusto Teixeira Santiago (482.481.458-83); Matheus Basso da Silva (491.749.318-81); Valdenor da Silva Junior (482.425.398-55); Yuri Murilo da Silva (534.296.008-80)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12062/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.242/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fabio Brandolt Baldissera (021.198.740-93); Helena Pinto Saldanha (005.471.230-00); Sirlene Rodrigues Brandolt (225.403.180-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Santa Maria que esclareça a que se refere o pagamento da parcela decorrente de provimento judicial, no valor de R$ 84,92, incluída de forma destacada no contracheque da beneficiária sob a rubrica "1187 DEC JUD PENSION TRANS JUL", encaminhando cópia da decisão judicial.

ACÓRDÃO Nº 12063/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.131/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marcello Gabriel Thomaz Tertuliano de Melo (054.063.961-37); Maria do Carmo Thomaz Tertuliano de Melo (055.239.311-87)

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12064/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.766/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carla Rudolpho Villar (311.888.178-09); Isabella Villar Oliveira (470.853.158-30); Maria Pereira Arcanjo (083.381.668-39); Selvia Josefina Rosa de Carvalho (614.306.927-15); Vitoria Rosa de Carvalho (405.995.378-41)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12065/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.790/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Celia Apoliano Gomes (143.750.283-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12066/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.914/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Vilela Gomes Poleto (465.023.918-42); Arthur Velloso Santana (157.010.797-16); Daureni Lustosa Barreira (392.617.431-53); Eduardo Alves Fontes (025.745.201-06); Graca Lucia Alvares Sa (219.263.952-04); Irene Akemi Ohira Kawassaki (172.617.599-53); Leticia Andressa de Brito Santana (158.032.257-38); Lis Vilela Gomes Poleto (283.927.058-74); Lucas Vilela Gomes Poleto (465.025.178-89); Lydia Paul Costa (101.170.897-37); Maria de Fatima Alves Fontes (120.462.481-04); Meiry Ribas Ribeiro (144.648.611-72); Rita de Cassia da Silva Pacheco (308.145.168-07); Sueli Simoes dos Santos (265.345.687-72); Tami de Almeida Velloso (080.606.677-69)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12067/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Comando do Exército, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.468/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sebastiana Benedita (019.264.588-93)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12068/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Câmara dos Deputados, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.517/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jorge Roberto Francisco (085.136.431-49); Paulo Sergio Marques Coelho (831.652.827-49)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12069/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor da Fundação Universidade Federal de Viçosa, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.520/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Noemia Lopes Moreira (028.385.806-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12070/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Fundação Nacional de Saúde, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.523/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Margarida de Lima (575.707.953-34); Rita Pereira Ribeiro (745.091.103-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12071/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Departamento Nacional de Obras Contra As Secas, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.543/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes dos Santos (024.676.974-28)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12072/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Ministério da Fazenda (extinta), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.550/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ricardina Andrade de Lima Silva (511.985.924-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12073/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Universidade Federal Fluminense, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.563/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alberto da Silva Lourenco (458.112.537-53); Elvira Ribeiro Gardel (099.151.007-01); Irenil Antunes dos Santos (026.532.637-00); Rita de Cassia Soares Faleiro (097.333.847-47)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12074/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.566/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Lombardi D Alessio de Brito (040.436.028-98); Aparecida Rita Bellon Coutinho da Silva (046.341.517-58); Arme Destri de Castro Lobo (250.939.518-11); Bernadete Gomes dos Santos (060.634.258-37); Claudia Patricia Godoy de Vasconcellos (111.738.848-40); Elisabete dos Santos Mota (318.650.788-08); Flaviene de Cassia Miranda D Alessio (199.228.638-80); Gioconda Cipoli Fonseca El Banat (885.435.958-00); Graziela Godoy de Vasconcellos (269.466.168-80); Marcia Gomes dos Santos Cocenza (625.021.318-04); Maria de Lourdes Miranda Barcellos (170.336.428-73); Monica Atallah Scattini (166.435.088-86); Nair Panza (086.777.028-73); Nicia Valeria Biondo de Godoy (034.210.398-95); Sueley Ramos do Nascimento Montenegro (087.584.518-54); Terezinha Gomes dos Santos (019.095.888-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12075/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.612/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adelita Honorio de Barros Coelho (186.654.974-04); Carlos Andre da Silva Santos (015.517.184-48); Cynthia Christina Nogueira Mota (007.723.974-14); Daynara Maria Teixeira Santos (098.144.084-33); Deraldo Teixeira Santos Filho (098.144.094-05); Juliana Maria Goncalves de Araujo (034.773.434-09); Maria Lucia da Silva Costa (026.307.894-97); Maria de Lourdes Quintela Cavalcante Santos (087.938.914-15); Maria do Socorro Goncalves da Rocha (398.637.864-20); Marise de Paiva Bernardino (145.361.104-53); Theresa de Fatima Cesse da Silva Albuquerque Melo (447.105.004-44)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12076/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.956/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Oliveira da Rosa (339.164.700-00); Ana Luiza Zobaran (244.548.181-34); Bibiana Vogel de Campos (026.572.570-46); Claudete Leira Dutra (605.262.977-00); Dirce Helena Eloy Terterola (314.347.700-87); Eloa Paz da Rosa (013.892.120-25); Haydee Prado Zanini (222.500.180-49); Irene Isabel Marcon Ribeiro (418.987.610-00); Leony Castanha Baptista (221.176.360-04); Luana Paz da Rosa (008.971.370-27); Luci Mara Vargas Terterola (796.744.709-30); Maria Cecilia Zobaran (151.633.048-01); Marlu Paz da Rosa (000.352.130-35); Marlusa Paz da Rosa (820.513.130-91); Paula Gasso Fontes (002.048.720-73); Santa Alba Pereira dos Santos (001.766.550-77); Vera Lucia Zobaran de Araujo (498.074.041-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12077/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.004/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Christianne dos Reis Malheiros (615.038.352-00); Marcia Cristina Ferreira Rodrigues (319.572.002-78); Maria da Cruz Ferreira dos Santos (306.404.403-63)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12078/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Militar em favor de beneficiária de ex-servidor do Comando do Exército, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.498/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Guacira Andreotti Santos (038.180.008-32)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12079/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.815/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Luis Antonio Franco (147.912.182-72); Luiz Antonio Araujo Garcia (803.545.307-63); Luiz Gustavo Moreira (769.371.357-34); Manoel da Silva Gomes (777.953.937-72); Odionezio dos Santos e Souza (166.740.812-72); Paulo Aceno Torres Malveira (214.818.653-15); Paulo Roberto Fonseca (789.240.657-34); Pedro Vieira da Costa Filho (430.371.784-34); Ricardo Perdigao Ruas (756.335.667-34); Samuel Raimundo Ferreira (782.650.707-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12080/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.832/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jorge Alexandre Ferreira (336.964.384-72); Morgan Dowell Cabral de Brito (499.004.637-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12081/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.900/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Josias Lira de Freitas (209.242.083-68); Inaldo Frazao Monteiro (134.943.093-53); Jose Heliesio Mendes Vieira (317.344.993-20); Jose de Ribamar Mariscal de Paula (204.569.213-20); Jozenilton Benicio Bezerra Menezes (229.479.493-15); Miramir Pereira da Penha (244.892.203-91); Ovidio Moreno Sales (204.121.772-34); Raimundo Milton de Sousa Aguiar (145.113.632-34); Raimundo Nonato de Oliveira (210.139.503-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12082/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.929/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Amilton Alves Leandro (416.435.930-72); Daniel Nunes Goncalves (427.974.460-20); Flavio Rodrigues Correa (387.169.840-72); Hamilton Joceli Oliveira dos Santos (375.602.550-00); Helio Paulo Niewinski (430.393.160-87); Jorge Luiz da Silva Fonseca (292.672.500-00); Jossoe Ritter (421.543.590-00); Nilson de Souza Appel (296.010.530-34); Sebastiao Silvano (752.027.947-20); Valdir Dalpiaz (411.831.000-78)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12083/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Reforma de ex-servidor da Comando do Exército, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.504/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Waldemiro Guilherme de Santana (006.600.275-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12084/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Reforma em favor de ex-servidores do Comando do Exército, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.521/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Lizardo (036.017.732-87); Geraldo Amisterdan de Andrade (164.324.102-82); Joao Batista Ribeiro (008.145.711-15); Manoel de Oliveira Conceicao (027.019.872-53); Mauro Henrique Fialho Cardoso (426.754.130-20); Miguel Ramos Leite (036.026.132-91); Osvaldo Cechin (067.894.120-34); Pedro Clementino da Rocha (040.474.432-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12085/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.941/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Andreilson de Souza Silva (028.412.351-06); Celso Balbino Feitosa (324.235.006-53); Cleber de Oliveira Souza (020.757.017-50); Jader dos Santos Sene Junior (994.845.950-49); Rogerio da Silva Jorge (016.860.607-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12086/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em promover o apostilamento dos Acórdãos 8955/2020, de 25/8/2020 em seu item 3, e 593/2019, de 5/2/2019 em seu item 3.1, ambos da 2ª Câmara e de minha relatoria, consignando as seguintes alterações, conforme peças 51 e 24, relativamente para que:

a) Acórdão 8955/2020, no item "3":

Onde se lê:

"3. Responsável: Estado de Alagoas (CNPJ 12.200.192/0001-69)."

Leia-se:

"3. Responsável: Estado de Alagoas (CNPJ 12.200.176/0001-76)."

b) Acórdão 593/2019, no item "3.1":

Onde se lê:

"3.1. Responsáveis: Ronaldo Augusto Lessa Santos (CPF 026.213.804-25) e Estado de Alagoas (CNPJ 12.200.192/0001-69)"

Leia-se:

"3.1. Responsáveis: Ronaldo Augusto Lessa Santos (CPF 026.213.804-25) e Estado de Alagoas (CNPJ 12.200.176/0001-76)"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Seproc/Seged e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-016.516/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Responsáveis: Ronaldo Augusto Lessa Santos (CPF 026.213.804-25), ex-governador; e Estado de Alagoas (CNPJ 12.200.176/0001-76)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12087/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que a presente tomada de contas especial foi instaurada pelo FNDE ante a omissão na prestação de contas de recursos repassados à municipalidade no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no exercício de 2017;

Considerando que após a entrada da TCE nesta Corte o FNDE comunicou que o responsável teria inserido a prestação de contas no sistema de gestão de prestação de contas da autarquia (SiGPC), documentação que seria objeto de Nota Técnica por parte daquela autarquia a ser encaminhada ao TCU;

Considerando que, na sequência, o FNDE se manifestou pela suficiência da documentação apresentada para a aprovação integral da prestação de contas referente ao PNATE em 2017;

Considerando que a apresentação extemporânea das contas se operou antes de ser efetuada citação;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 10, § 2º, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992; e c/c os arts. 143, § 1º; 201, § 2º; 208, § 1º; 209, § 2º, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e arquivar o processo.

1. Processo TC-028.323/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adriano Ferreira Barros (309.433.704-00)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Joaquim Gomes - AL

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12088/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos iniciais de aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal do Paraná - UFPR.

Considerando que, após a aplicação de críticas automáticas, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propôs a legalidade e o registro de todos os atos analisados;

considerando que o procurador Rodrigo Medeiros de Lima, representando o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) emitiu parecer divergente em relação aos atos de Maria Olinda Rodrigues Pinheiro da Veiga e Mary Tereza dos Santos Faias, por entender que, comparando os dados disponíveis, não ser possível confirmar a correção dos cálculos dos proventos das aposentadorias;

considerando que, após a realização de diligências à UFPR, por meio das memórias de cálculo das médias das remunerações de contribuição das aposentadorias e os mapas de tempo de serviço das ex-servidoras, a Sefip concluiu que os proventos estão sendo pagos corretamente;

considerando, portanto, as propostas uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-001.694/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alfio Brandenburg (CPF 081.709.679-53), Edelvino Razzolini Filho (CPF 319.147.649-00), João Mário Ribeiro da Silva (CPF 232.863.269-68), Juciara Carvalho Leite (CPF 458.575.040-15), Maria Olinda Rodrigues Pinheiro da Veiga (CPF 214.085.729-15), Maria Regina Ferreira da Costa (CPF 365.000.709-68), Maria do Rocio Baldon Reis (CPF 301.945.129-91), Mary Tereza dos Santos Faias (CPF 751.582.139-68) e Rute Ricardo (CPF 358.447.369-15).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12089/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-012.088/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Acacio Magno Ribeiro (CPF 157.929.516-91) e Custodio Gouvea Lopes da Motta (CPF 261.942.606-53).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12090/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-012.306/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Jose Antonio Pereira Junior (CPF091.784.302-91); José Gomes Vidal (CPF032.483.562-00); Julio Armando Souza da Cunha (CPF045.175.632-00); Julio Cezar Macedo Maciel (CPF072.588.012-00) e Lea Maria Medeiros Carreira (CPF034.533.242-34).

1.3. Unidade: Museu Paraense Emílio Goeldi.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12091/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos iniciais de concessão de aposentadoria de Cristovam Praxedes e Luiza Maria Nobrega, ex-servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Após a Secretaria de Fiscalização de Pessoal propor a legalidade dos atos em questão, o Ministério Público junto ao TCU opinou pela diligência com vistas a esclarecer a averbação do tempo de anistia política pela ex-servidora Luiza Maria Nóbrega;

Considerando que, em resposta à diligência, a universidade informou que o tempo de serviço de anistia política foi averbado de acordo com o processo nº 23077.012352/2016-95, em decorrência da Portaria nº 209 de 04 de fevereiro de 2016, publicada no DOU nº 25 de 05 de fevereiro de 2016 do Ministério da Justiça, que reconheceu a contagem do tempo de anistia política para todos os efeitos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.399/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Cristovam Praxedes (CPF 019.814.634-53) e Luiza Maria Nobrega (CPF 261.680.224-49).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12092/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-033.665/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Catarina Brondani da Costa (CPF 160.106.123-49); Catarina Fernandes Pires (CPF 106.091.723-87); Janete Diane Nogueira Paranhos (CPF 128.490.734-15); Marcelo Ventura Santos (CPF 185.217.201-06) e Paulo Eduardo Neiva Nunes (CPF 152.703.511-53).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12093/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.648/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Aldeir Milen da Silva (CPF 249.799.533-87); Augusto Freire Mattos (CPF 948.102.577-20); Carlos Bastos Valbao (CPF 525.610.207-97); Doralino Evangelista de Paiva (CPF 185.138.751-04); Einstein Clementino Teixeira da Silva (CPF 182.945.291-68); Jose Eduardo dos Santos Figueiredo (CPF 267.620.303-78); Magda Nunes de Melo (CPF 472.425.403-30); Marcos Alexandre Oliveira (CPF 784.016.317-34); Sara Lais Rahal Lenharo (CPF 053.213.518-05) e Viviano de Souza Neto (CPF 291.357.101-87).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12094/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Ricardo Goncalves Ferreira.

1. Processo TC-034.658/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Ricardo Goncalves Ferreira (CPF 333.871.921-34).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12095/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.676/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Dulciana Melo Tavares (CPF 338.325.525-53) e Tupiara Maria de Oliveira (CPF 280.192.705-82).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12096/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-035.666/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Deni Lopes da Silva (CPF 068.420.701-04) e Sidney Barros Lazaro (CPF 106.255.269-53).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12097/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.221/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Maria Ulmi da Silva (CPF 265.106.260-04); Francisco Rodrigues da Silva (CPF 225.618.111-15); Manoel Valdemar da Silva (CPF 123.558.871-87); Sérgio Guaracy de Castro Xavier (CPF 022.206.870-15) e Terezinha Mikos (CPF 348.354.159-49).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12098/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.227/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Geraldo Barra Machado (CPF 087.519.512-15); Jardel Vasconcelos Carmo (CPF 033.916.122-15); Jose Luiz de Souza Cardoso (CPF 056.942.992-72); Maria Celeste Serra Vasconcelos (CPF 080.961.982-20) e Nazare Santos da Cruz (CPF 056.610.482-20).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12099/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.264/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Horacio Hideto Matsuoka (CPF 017.132.788-80); Maria das Gracas Figueiredo Fernandes (CPF 943.831.708-20) e Oriosvaldo Antonio (CPF 527.089.008-97).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12100/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.274/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Ana Maria Farias Vasconcelos (CPF 044.467.392-04) e Dilma Goncalves da Mota Galvao (CPF 246.402.471-68).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12101/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.296/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Mauricio Garcia (CPF 214.843.761-53) e Myrthes Nogueira Lawall de Andrade Menezes (CPF 453.606.696-91).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12102/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.298/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Solange Lorenzetti Lopes Basso (CPF 517.748.019-49).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12103/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.301/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carminda Fernandes Ramos (CPF 306.669.707-00); Eloisa de Jesus Santos (CPF 856.327.247-00); Fausto Barbosa de Rezende (CPF 332.923.887-91); Joana D Arc do Nascimento Coelho (CPF 864.790.407-91); Jocilea de Souza Cruz (CPF 423.396.007-82); Maria Aparecida Cascalho Pereira dos Santos (CPF 757.809.417-34); Naioli Martins Guedes (CPF 815.613.777-91); Regina Coeli Santiago de Holanda (CPF 757.729.907-30); Salvina Mafra da Silva Durao (CPF 413.648.217-53) e Stella Maris Duboc de Araujo (CPF 517.870.326-04).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12104/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jorge Luis da Rosa Gomes.

1. Processo TC-036.472/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Jorge Luis da Rosa Gomes (CPF 375.379.707-34).

1.3. Unidade: Controladoria-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12105/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Marta Maria Bonfante Mucin.

1. Processo TC-036.512/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Marta Maria Bonfante Mucin (CPF 025.051.638-12).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12106/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.516/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Helena Isumi Suetsugu Gonzaga (CPF 001.965.498-76) e Neiva Regina Marcelo (CPF 079.003.238-48).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12107/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.519/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Antonia Miorim Jorge (CPF 032.744.878-48); Celina Katsue Moriya de Quadros (CPF 970.096.528-72); Rogeria Regina Galera de Menezes (CPF 017.764.788-43) e Sueli Aparecida Babora Borri (CPF 076.161.018-95).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12108/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.577/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de assunto: V.

1.2. Interessadas: Ivana Bandeira (CPF 217.109.886-49); Maria Aparecida de Almeida (CPF 345.074.186-15); Maria Margarida Godinho Neves (CPF 195.405.826-87) e Maria das Gracas Almeida de Menezes (CPF 475.917.656-04).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12109/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.613/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Agnaldo Daniel de Figueredo (CPF 097.652.635-20); Daisy Santiago dos Santos (CPF 035.226.955-34); Doralice Santana Coelho (CPF 107.233.155-15); Geilda Sousa Luz (CPF 107.291.195-72) e Luciano Andrade Dias (CPF 073.933.775-00).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12110/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.657/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Edjani Guimaraes Silva (CPF 174.812.441-20) e Eliza de Souza Almeida (CPF 079.321.971-04).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12111/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.741/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Anna Regina dos Santos Condeixa (CPF 823.535.147-15); Dea Lucia B Coufal (CPF 206.415.670-49); Felicia Musikman (CPF 401.049.317-87); Herberto de Azevedo Sales Filho (CPF 332.876.277-91); Julio Barbosa Castro (CPF 593.925.257-53); Marcela Salgado Lacerda (CPF 328.560.406-91); Marcia Distasio Pereira (CPF 462.722.757-49); Maria Auxiliadora Correa Neves (CPF 431.393.707-25) e Suzy Myriam Lerner (CPF 410.067.047-87).

1.3. Unidade: Fundação Biblioteca Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12112/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.757/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Maria Cleonice Neri Gomes (CPF 702.312.497-72); Maria Gilma de Moura Cremonese (CPF 182.660.534-72); Maria Luisa Mendes Carneiro Viniski (CPF 143.418.753-53); Maria de Melo Goncalves (CPF 081.214.194-68); Maria do Carmo Rodrigues do Nascimento (CPF 123.381.923-20); Marilena Goncalves Janeiro Pereira (CPF 525.981.796-68); Marilza Gavinho Nunes (CPF 029.905.042-49); Marli Pereira da Silva (CPF 128.715.404-20); Mauro Vicente Pereira da Silva (CPF 225.268.891-20) e Monica Beraldo Fabricio da Silva (CPF 245.152.991-15).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Mineração.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12113/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Vinicio Tiraboschi Carvalho.

1. Processo TC-014.316/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Vinicio Tiraboschi Carvalho (CPF 004.669.861-22).

1.3. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12114/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Cleber Medeiros de Lucena.

1. Processo TC-014.822/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Cleber Medeiros de Lucena (CPF 790.926.594-87).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12115/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-014.877/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Hiram Armenio Xavier Pereira (CPF 004.096.819-70) e Marcelo Elias Vieira (CPF 221.55.298-71).

1.3. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12116/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Virginia Brito de Jesus.

1. Processo TC-014.894/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Virginia Brito de Jesus (CPF 787.286.305-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12117/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Danier Renato Reisdorfer Avello.

1. Processo TC-034.421/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Danier Renato Reisdorfer Avello (CPF 830.101.650-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12118/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-036.361/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Ana Maria Alves de Sousa (CPF 393.375.103-91); Conceicao de Maria da Costa Araujo Leite (CPF 306.171.703-04); Maria da Conceicao Meneses Ferreira (CPF 096.712.423-91); Maria das Gracas Brandao da Rocha (CPF 081.137.003-82); Maria de Fatima Vieira da Silva (CPF 396.036.283-87); Mariana Alves Feitosa (CPF 067.081.283-81) e Regina Cristina Pedrosa Benevides Bezerra (CPF 535.893.003-53).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12119/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-036.370/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Diana Vergara Portella (CPF 304.423.207-44) e Raimunda Araujo de Souza (CPF 552.051.437-20).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12120/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-036.375/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Agatha Souza da Rocha (CPF 042.276.932-09); Kaue Fernandes Rocha (CPF 056.971.872-46); Leandra Amaral da Rocha (CPF 044.337.482-18); Maria Deuzira Santos da Silva (CPF 005.400.522-13); Maria Julia Fernandes Rocha (CPF 056.971.372-22); Raimunda Ozenir da Silva Souza da Rocha (CPF 695.308.072-87) e Valdomira Alves da Silva (CPF 127.005.332-91).

1.3. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12121/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Marlene Freitas de Souza.

1. Processo TC-036.376/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Marlene Freitas de Souza (CPF 030.894.012-15).

1.3. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12122/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Flavia Camila Goncalves Franco.

1. Processo TC-036.388/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Flavia Camila Goncalves Franco (CPF 017.907.402-40).

1.3. Unidade: Hospital das Forças Armadas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12123/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação encaminhada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica - CENCIAR de prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelo Acórdão 6.206/2020-TCU-2ª Câmara, comunicadas pelo Ofício 28817/2020-TCU/Seproc (peça 39),

considerando que já foi concedido prazo adicional de 60 dias para cumprimento da deliberação (Acórdãos 7.610/2020 e 8.834/2020, ambos da 2ª Câmara - peças 22 e 36);

considerando, contudo, a informação prestada pelo CENCIAR, de que continua a aguardar o retorno "dos OM de vinculação dos militares reformados sobre as providências ultimadas para cumprimento do referido aresto";

considerando a necessidade de equilíbrio entre os princípios da razoável duração do processo, da razoabilidade, do formalismo moderado e da verdade material;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos propostos pela relatora e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica e conceder-lhe mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis , para atendimento integral das determinações do Acórdão 6.206/2020-2ª Câmara.

1. Processo TC-012.816/2020-5 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Helcio Lessa de Vasconcellos (CPF 036.620.397-53); Irineu Balbi (CPF 069.053.907-04); Jorge Alberto Zinn e Silva (CPF 016.465.913-72); Jorge Monteiro Montenegro (CPF 329.952.617-00) e Jorge Moreira (CPF 033.142.357-04).

1.3. Unidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12124/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de contas anuais da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SE/MJSP) relativo ao exercício de 2017.

Considerando que as manifestações da Controladoria-Geral da União, da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) e do Ministério Público junto ao TCU são no sentido de que as contas dos responsáveis agentes públicos sejam julgadas regulares;

considerando que as impropriedades encontradas ensejam a atuação preventiva deste Tribunal, mediaNte expedição de ciência, a fim de evitar a materialização de situações futuras análogas (arts. 2º e 9º da Resolução TCU 315/2020);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992:

a) julgar regulares as contas de Edson Bez de Oliveira, Marcelo Dias Varella, Clarice Gomes de Oliveira, Rodrigo Lamego de Teixeira Soares, Claudenir Brito Pereira, Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, José Levi Mello do Amaral Júnior, Astério Pereira dos Santos, Gilson Libório de Oliveira Mendes, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Bernardo de Almeida Tannuri Laferte, Silvana Helena Vieira Borges e Rogério Augusto Viana Galloro, e dar-lhes quitação plena;

b) dar ciência desta deliberação à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1. Processo TC-027.096/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Astério Pereira dos Santos (CPF 091.931.207-10); Bernardo de Almeida Tannuri Laferte (CPF 011.190.621-01); Christiane Maranhão de Oliveira (CPF 647.287.571-53); Clarice Gomes de Oliveira (CPF 893.652.081-49); Claudenir Brito Pereira (CPF 180.782.718-67); David de Lima Freitas (CPF 012.545.786-33); Edson Bez de Oliveira (CPF 096.297.349-15); Elaine Cristina Guedes Martins Della Nina (CPF 888.342.801-30); Eliza Pimentel da Costa Simões (CPF 673.936.402-87); Fauze Martins Chequer (CPF 150.807.811-49); Gilson Libório de Oliveira Mendes (CPF 569.289.987-68); Gustavo José Marrone de Castro Sampaio (CPF 206.131.008-75); Johaness Eck (CPF 006.583.638-32); José Levi Mello do Amaral Junior (CPF 908.578.010-15); José Roberto Machado Farias (CPF 859.955.254-68); Magally Dato Rodrigues (CPF 201.236.818-20); Marcelo Dias Varella (CPF 002.638.656-90); Paulo Henrique Kuhn (CPF 524.978.100-44); Phelippe Toledo Pires de Oliveira (CPF 271.040.278-58); Renato Jimenez Marianno (CPF 268.348.228-01); Rodrigo Lamego de Teixeira Soares (CPF 417.998.871-20); Rogério Augusto Viana Galloro (CPF 102.735.048-86); Rogério Xavier Rocha (CPF 647.888.811-87) e Silvana Helena Vieira Borges (CPF 301.850.331-72).

1.3. Unidade: Secretaria-executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Dar ciência à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades:

1.8.1. ausência de informações do planejamento organizacional aptas a permitir a análise comparativa entre os resultados alcançados e os planejados, identificada no relatório de gestão do exercício de 2017 (peça 1), o que afronta o disposto na ementa da seção planejamento organizacional e resultados prevista no Anexo II da Decisão Normativa-TCU 161/2017 (item 284 - peça 11);

1.8.2. execução físico-financeira insatisfatória, identificada nas ações orçamentárias dos Programas 2081 (Justiça, Cidadania e Segurança Pública) e 2085 (Redução do impacto social do álcool e outras drogas), em desacordo com o previsto no Volume II da Lei 13.414/2017 (item 285 - peça 11);

1.8.3. contratação de serviços de assessoria de comunicação na modalidade concorrência, tipo melhor técnica e preço, e sem observar o devido parcelamento, identificada no Contrato 97/2012, o que contraria o disposto no art. 23, §1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 4º do Decreto 5.450/2005;

1.8.4. descumprimento do prazo para conclusão de sindicância investigativa, identificado no processo SEI 08001.000122/2018-35, o que afronta o disposto no art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

ACÓRDÃO Nº 12125/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de expediente a título de recurso apresentado por Maria das Graças Bastos Ferreira contra o Acórdão 7.197/2018 - 2ª Câmara.

2. Na origem, cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em face da impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados àquela municipalidade à conta do Convênio PGE 161/2001. Por meio do Acórdão 7.197/2018 - 2ª Câmara, esta Corte de Contas, julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes débito solidário.

3. Em face da decisão original, a recorrente interpôs recurso de reconsideração (peça 187), o qual foi conhecido e, no mérito, desprovido, conforme o Acórdão 6.379/2020 - 2ª Câmara (peça 297). Neste momento, a recorrente ingressa com o expediente que ora se analisa, com o objetivo de impugnar mais uma vez os termos da deliberação que lhe condenou no âmbito deste Tribunal.

Considerando que o recurso de reconsideração constitui espécie recursal cabível nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, podendo ser interposto uma só vez, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

considerando que tal peça apelativa já foi ajuizada neste processo, conforme exposto acima, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, §3º, do Regimento Interno do TCU;

considerando que não é possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92, e que o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial aos responsáveis, que teriam encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fulcro no art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, em não conhecer do presente recurso em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 278, §3°, do Regimento Interno ;

1. Processo TC-000.440/2016-7 (RECURSO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Maria das Graças Bastos Ferreira (CPF 709.518.883-15).

1.3. Unidade: Município de Irauçuba/CE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Marcia Quinto de Oliveira (OAB/CE 26.260), representando Maria das Graças Bastos Ferreira; Francisco Dias de Paiva Filho (OAB/CE 15.324) e outros, representando João Bosco Andrade de Morais; André Eduardo Villa Real Duarte (OAB/CE 27.432), representando Valdir Parente Machado.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12126/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTA esta tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de Ana Luísa Palhares de Miranda, professora e pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, em virtude de omissão do dever de prestar contas de recursos recebidos para custeio de projeto de fortalecimento e consolidação da área de toxicologia e farmacologia pré-clínica do Programa de Pós-Graduação em Farmacologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, conforme termo de concessão e apoio financeiro a projeto, no âmbito da Chamada Pública MCT/CNPq/MEC/Capes - Ação Transversal 06/2011 - Casadinho - Procad.

Considerando que, por intermédio do acórdão 3.572/2020 - 2ª Câmara (peças 15 a 17), este Tribunal julgou irregulares as contas da responsável, condenou-a em débito e aplicou-lhe multa;

considerando que, em cumprimento às orientações contidas no Memorando-Circular 41/2016-Segecex, o Serviço de Gestão de Deliberações - Seged identificou erro material no referido julgado (peça 30);

considerando o posicionamento da instrução (peça 30), no sentido de que, nos termos da Súmula TCU 145, seja promovido o apostilamento do acórdão mencionado, com vistas à retificação do erro material identificado;

considerando que, nos termos do art. 280 do Regimento Interno, em manifestação oral, o Ministério Público junto a esta Casa, mostrou-se favorável à correção do erro material identificado;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em determinar, com fundamento na Súmula TCU 145, o apostilamento do acórdão 3.572/2020 - 2ª Câmara, com vistas à correção de erro material, de maneira que:

a)no subitem 9.3, onde se lê:

"9.3. condená-la ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de cada uma das datas indicadas até o pagamento:"

leia-se:

"9.2. condená-la ao recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de cada uma das datas indicadas até o pagamento:"

1. Processo TC-005.701/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Ana Luisa Palhares de Miranda (CPF 749.304.947-53).

1.3. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12127/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO o monitoramento sobre o atendimento à determinação dos subitens 1.8.1 e 1.8.2, do Acórdão 5.865/2020-TCU-2ª Câmara, que apreciou o processo de prestação de contas de 2017 do Departamento de Polícia Federal (DPF).

Considerando que referidos subitens contiveram o seguinte teor:

"1.8. Determinar ao Departamento de Polícia Federal que, no prazo de 90 (noventa) dias:

1.8.1. informe o andamento da ação 0054746-75.2013.4.01.3400, impetrada junto ao TRF da 1ª Região, referente à adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico 170/2007 do Ministério da Saúde (referências: Acórdão 1.703/2013 - 2ª Câmara e Acórdão 137/2014 - Plenário, ambos da relatoria do Min. Aroldo Cedraz);

1.8.2. apresente solução relativa ao cumprimento do subitem 1.8.2 do Acórdão 8.015/2017 - 1ª Câmara, quanto à retenção promovida no âmbito do Contrato 21/2010 - COAD/DLOG (Sistema Vant), concernente ao débito identificado no Contrato 54/2009 (referência: Acórdão 2.187/2013 - Plenário);"

Considerando que, em breve síntese, a Coordenação-Geral de Governança e Controle da Polícia Federal (CGGC/PF) informou que:

a) consultou o andamento da ação em questão, identificando-se recurso de apelação interposto pela Advocacia-Geral da União, em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Entretanto, ainda não teria havido, até aquele momento, informações a respeito do julgamento do referido recurso (subitem 1.8.1);

b) teria sido disponibilizado acesso externo ao processo SEI/PF 08200.018646/2017-55, com destaque para o Ofício 204/2020/SECC/DICON/CGAD/DLOG/PF (peça 12), por meio do qual o Serviço de Contratos e Convênios informa à empresa IAI do Brasil Ltda. a manutenção do posicionamento da Polícia Federal quanto à retenção dos valores por não cumprimento da proposta apresentada pela empresa, retificando assim os termos do Ofício 04-SECC/DICON/CGAD/DLOG/PF (subitem 1.8.2);

considerando que, por meio de consulta ao sítio eletrônico do TRF1, a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa observou que em 24/9/2018 foi proferida sentença em primeira instância, rejeitando os pedidos da União, e que após a decisão, os autos migraram para o processo judicial eletrônico, não tendo ocorrido outra decisão até então (peça 13);

considerando que a unidade técnica concluiu que a determinação proferida no subitem 1.8.1 pode ser considerada cumprida, visto que o DPF vem prestando as informações requeridas pelo TCU e adotando medidas visando atender a deliberação, e que o referido processo está em trâmite no âmbito do Poder Judiciário;

considerando que o DPF afirmou ter formalizado parceria com a Força Aérea Brasileira (FAB) que reduziria custos de operação e maximizaria os potenciais benefícios da tecnologia, bem como tornaria possível aumentar os cenários de aplicação do sistema ao disponibilizá-lo também para ações de defesa nacional, sem prejuízo das ações de segurança pública;

considerando que a SecexDefesa entendeu que a referida parceria constituirá um ambiente favorável para que a empresa IAI oferte o treinamento do número total de pilotos acordados no Contrato 54/2009, motivo pelo qual pode-se considerar 'em cumprimento' o subitem 1.8.2 do Acórdão 5865/2020-TCU-2ª Câmara;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014 e nos arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução - TCU 315/2020 e de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendida a determinação constante do subitem 1.8.1 do Acórdão 5.865/2020-TCU-2ª Câmara;

b) considerar em atendimento a determinação constante do subitem 1.8.2 do Acórdão 5.865/2020-TCU-2ª Câmara;

c) enviar cópia deste acórdão e da instrução à peça 14 ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPF/MJSP); e

d) apensar os autos ao TC 039.254/2018-6.

1. Processo TC-030.313/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12128/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA cumpra a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 8.260/2020 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-008.610/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmundo Bispo de Almeida (111.093.275-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12129/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.655/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo de Oliveira Coelho (266.623.376-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12130/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.273/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Pereira de Masa (807.565.908-25); Deraldino de Jesus Almeida (014.289.818-02); Isabel Hara (022.173.018-45); Jose Carvalho dos Santos (721.469.828-53); Marilia de Dirceu Silva (234.679.086-91); Marisa da Silva (040.948.478-47); Sandra Maria Marciano (084.940.218-26); Sonia Mitri Romero (037.391.668-00); Vicente Mauro Viana (662.398.428-34); Zilda Antonia de Sousa Pereira (075.922.645-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12131/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.369/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria da Costa (322.941.402-06); Antonia Alves Bezerra da Silva (241.609.702-49); Darci Barbosa de Lima (031.196.102-91); Guaracy Penhalosa (225.445.002-63); Maria de Fatima Carneiro de Paiva (112.413.732-72); Maria do Carmo Servalho da Costa (049.838.742-91); Marilyn de Oliveira Azevedo Cruz Bezerra (225.157.552-91); Rosimar Santos da Silva (112.250.172-20); Sonia Suely Soares de Souza (149.712.912-53); Valdenice de Souza Freitas Rosendo (241.931.512-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12132/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.371/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalgisa Ferreira Campos (069.277.772-53); Isaura Matias de Souza (074.810.392-91); Jose Gomes (178.287.593-04); Raimunda de Souza Peixoto (100.261.932-72); Valdisia da Silva Thomaz (297.930.252-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12133/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.679/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altaides Nunes Mata (220.415.241-20); Cleide Oliveira Reis Siqueira (227.134.921-49); Irene Aparecida Braga (101.565.421-53); Ivonete Beserra Antunes de Figueiredo (214.375.721-20); Ivonete Teixeira de Souza (183.378.721-87); Margarida Maria Silva Diniz (289.269.511-20); Mariana Marcelino Soares Souto (213.973.501-30); Pedro Correa de Lisboa (153.697.061-15); Salma Candida de Jesus Lacerda (244.564.461-53); Telma Alves Silva da Cunha (409.449.567-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12134/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.038/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edvaldo Pereira Soares (186.924.192-49); Enedina de Brito Oliveira (047.136.132-15); Gerson de Siqueira Correa (228.591.100-97); Jose Elson Abud de Araujo (090.069.902-72); Lorena Melo Moitta (939.071.507-59); Maria Izaleth Batista do Carmo (167.689.812-34); Raimunda Celina Serra de Andrade Oliveira de Freitas (189.546.002-63); Wyller Alencar de Mello (057.240.232-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12135/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.213/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Batista dos Santos (103.349.804-10); Geraldo Tarcio Fernandes de Lima (156.952.043-72); Israel Muniz da Silva (453.694.961-53); Jose Gildo de Oliveira (466.269.724-72); Jose Goncalves da Silva Filho (390.102.102-78); Jose Maria Martins da Silva (580.622.207-10); Marcelo Mattar Abrate (098.992.938-81); Moacyr Maturana (445.820.569-20); Paulo Clerio Molinos Mendes (481.859.060-68); Rosalina das Neves Bittencourt (163.641.202-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12136/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.238/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ezio Abilio (659.009.527-20); Heloisa Helena da Silva Aguiar (751.032.307-04); Maria Auxiliadora da Costa (478.611.937-72); Maria Canto Tavares Lucas (064.156.442-20); Maria Lucia Cardoso (279.577.721-53); Maria da Penha Silva (414.138.817-34); Maria de Fatima Bernabe (479.304.207-44); Oliveira Nunes Batista (740.051.977-87); Suely Pereira dos Santos (596.692.257-87); Terezinha Aparecida Souza das Candeias (559.564.247-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12137/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.025/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Terezinha Garcia de Souza (136.617.444-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12138/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.696/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Viviane dos Santos (525.062.584-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12139/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.563/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Carmen Abigail de Azevedo (759.751.577-49); Sonia Regina Calafate Mesquita (372.458.307-97).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12140/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.568/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Bento Filho (282.941.577-91); Carlos Augusto Rody (796.798.207-00); Clovis Eduardo Nunes Hegedus (575.456.268-34); Hiran Pinel (200.069.266-49); Jadir Ricardo da Silva (674.631.007-82); Marcos Antonio Belmiro (207.715.506-00); Maria Regina Barcellos Soares Crulhe (852.319.087-20); Neuza Maria Ribeiro Oliveira (730.596.337-20); Sergio Pesente Fardin (343.008.057-68); Virginia Beatriz Baesse Abrahão (508.266.706-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12141/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.571/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Loiola (756.819.357-87); Eliane Maria de Souza Machado (859.256.167-15); Elvio Dalvan Sartorio (530.625.667-87); Leia Maria Pandolfi Campos (742.897.137-34); Lucelena Maria de Jesus (761.669.297-49); Luciana Vicente (897.455.157-87); Luiz Leoncio Lorenzoni (480.476.277-91); Marluce Mechelli de Siqueira (451.076.107-49); Reni Ferreira da Silva (501.741.266-20); Vera Lucia Damascena Silva (726.886.887-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12142/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.608/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Cristina Mendes (306.624.866-68); Antonio Carlos de Andrade (028.400.338-79); Claudia Cardoso Martins (278.836.396-68); Diva Karla Rocha Goncalves (527.389.656-87); Ilda de Oliveira Magalhaes (257.280.596-00); Jacqueline Marques de Oliveira (639.460.256-68); Joao Lopes de Faria Filho (562.545.556-20); Junia Diniz Focas (597.632.566-15); Maria Aparecida Lopes (034.100.596-79); Maria Julia Ines Ramos (546.637.176-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12143/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.618/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Monica Teixeira Bicalho (549.069.116-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12144/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.652/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Damiao Queiroz de Almeida (100.226.942-34); Izabel Cristina Gomes dos Santos (112.175.102-49); Maia Aniceto dos Santos (114.714.762-00); Maria Antonia Silva de Santana (074.866.692-34); Maria Perpetua Socorro de Lima Pinheiro (149.798.612-53); Maria Zenir Rodrigues (182.872.712-15); Maria de Jesus Mendes (239.923.952-00); Marilene Yara da Silva (074.778.802-20); Olga dos Santos Silva (386.079.052-87); Valdemiro Rodrigues da Silva (103.376.102-82).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12145/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.753/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alba Regina Neves Pereira Lima (360.909.057-04); Andre Luiz Figueira Nascimento (037.451.727-44); Cecilia Ferraz dos Santos (848.509.907-97); Dinivaldo Ferreira do Nascimento (443.601.777-04); Edna Vieira Lacerda (717.790.867-68); Iris Soares dos Santos Fernandes da Cunha (552.014.587-34); Jair de Albuquerque Valpassos (310.357.527-00); Jorge Barcelos Medina de Oliveira (041.810.347-04); Luiz Antonio Costa (377.271.507-97); Neli Coelho da Costa (820.852.267-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12146/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.759/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Elizabeth Brito da Silva (258.146.133-00); Maria do Socorro Mendes Silva (059.164.961-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12147/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.762/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adenilson Guasti Castro (578.776.617-20); Carlos Sergio da Costa Couto (507.423.377-15); Luiz Fernando Ewald (674.774.297-49); Manoel Rodrigues da Silva (486.497.597-34); Maria Jose de Resende Ferreira (333.654.076-34); Sirlete Souza Tovar da Penha (364.639.577-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12148/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.771/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Marinho da Silva (386.873.807-04); Jose Maria da Silva (089.388.062-00); Marquidones Ogival de Morais (107.140.144-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12149/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.776/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Emilson Leite (112.480.254-15); Helenira Pessoa do Nascimento (205.562.094-00); Leonardo Almeida Ribeiro (424.272.404-78); Lionaldo Oliveira da Silva (132.672.724-91); Maria das Dores Batista de Lima (216.764.703-44); Regina Celia Machado (614.723.107-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12150/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.777/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maxwell Araujo Dantas (261.889.884-20); Vescia Lucia de Holanda (222.071.394-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12151/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.781/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademar Fernandes (107.204.641-53); Ana Lucia Rodrigues de Carvalho Martins (561.689.507-53); Regina Romero Taques (143.193.061-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12152/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.811/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Cristina Carvalhaes Machado (003.743.898-02); Antonio Justino Dias (225.421.831-04); Jose Esteves Filho (091.812.886-20); Marlucia Alves Teixeira (392.613.011-34); Ney Mauricio Carneiro da Cunha (496.104.907-78); Osmarina de Barros Pereira (351.529.151-20); Ronaldo Sebastiao Ferreira Junior (023.668.771-96).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12153/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.824/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anamaria Santana da Silva (051.471.338-01); Dilson Machado Junior (571.378.629-34); Edson da Silva Faria (175.443.601-30); Eduardo Benedito Calhao Silva (140.642.001-87); Ivaldete Cordeiro Costa (368.218.961-00); Jose da Silva (175.531.051-04); Jose de Oliveira Vieira (106.289.241-00); Laudelina de Jesus Silva (143.332.601-91); Maria Gorette dos Reis (303.485.440-49); Shirley Takeco Gobara (430.090.500-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12154/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.828/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Lopes Neto (164.100.764-87); Eduardo Luiz Lopes Montenegro (164.416.564-34); Eliana Silva de Almeida (604.958.394-34); Gianna Melo Barbirato (411.937.844-68); Jose Roberto Ribeiro dos Santos (111.209.164-53); Lindaurea Dantas da Costa (185.619.264-49); Maria Aparecida Oliveira dos Santos (164.666.594-53); Maria Bernadete Pedrosa Pereira (604.106.044-53); Maria Betania Buarque Lins Costa (515.889.354-34); Paulo Roberto Lemos de Messias (111.950.104-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12155/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.841/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudecir Michelin (011.876.458-69); Denise Grabert Neves (856.371.908-44); Gleici Oliveira Bessa dos Santos (104.224.248-89); Marcelo Mendes de Moraes (022.573.118-50); Maria Ines Vitor (010.828.758-05); Rosangela Aparecida Cabral Moreira (066.718.218-79); Silvana Regina de Oliveira (030.092.598-08); Sueli Aparecida de Jesus Silveira Gomes (633.198.618-91); Therezio Xavier da Silva Junior (566.686.518-87); Zilda Roberto de Castro da Silva (944.856.408-25).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12156/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.849/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alice Aparecida Grigio Gabriel (008.462.138-93); Denise Kayoko Kagueama Sueta (047.567.938-51); Helena Elias Ferreira (187.894.398-72); Maria Aparecida Marques Nogueira Mata (958.640.758-68); Maria Fatima de Arruda (057.683.058-58); Maria Jose Ernica Pereira (066.075.618-88); Maria Jose de Brito Drague (047.567.668-89); Neiva Alves Pereira (055.343.738-06); Otilia Miranda Flores (174.500.471-87); Sonia Maria da Costa (144.178.668-64).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12157/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.859/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Murthada de Oliveira (905.317.958-53); Domingos Cristovao Manso (029.467.948-06); Maria Ines Marcato Stegani (066.630.978-73); Maria Teresa Wada Moura (056.384.558-92); Neide Maria Rodrigues Fernandes (056.756.368-54); Nicola Cruciol (021.589.608-41); Regina Marcia Grattao Rovina (018.748.598-41); Rosi Aparecida de Souza Ribeiro Lisboa (047.664.208-61); Sandra Cabral Coimbra Godoy (098.085.808-90); Warley Luiz Campanha de Araujo (035.829.438-01).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12158/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.863/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amadeu Lopes (963.764.578-00); Cicero Manoel dos Santos (107.099.912-15); Deborah Campi Leme (068.697.728-94); Dilermando Carlos Pereira (719.757.648-20); Neide Regina Bernabe Franzolin (094.263.778-08).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12159/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.878/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celia Raimunda dos Prazeres (327.215.446-91); Floriano Hugo Bassi Brighenti (285.144.326-72); Pedro Paulo Pinto (319.922.426-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12160/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.896/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Jorge da Silva Gonzaga (134.030.522-49); Maria Alves de Oliveira (175.591.973-53); Maria Aparecida Aquino Rocha Rabelo (067.353.713-72); Maria Elena Almeida de Melo (112.051.748-69); Miriam da Fonseca de Souza (349.121.009-78); Oton Nelson Oliveira Ribeiro (076.404.633-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12161/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.957/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Pastor Justo (209.128.896-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12162/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.007/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Saraiva Lopes (916.425.828-91); Renato Jose Senra Barbosa (228.048.546-04); Sancha Livia Resende (475.211.126-87).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12163/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.062/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Debora Campos Jansen (397.824.251-68); Evalto Pereira do Nascimento (242.226.824-20); Francisco de Assis Teixeira (035.793.442-34); Helcio Pereira (326.760.776-00); Lindalva Ferreira Cavalcanti (787.238.508-25); Manoel Novo das Neves (247.704.771-04); Maria Candida da Silva (470.178.807-49); Milton de Almeida (315.764.272-34); Mirian Maria dos Santos (906.095.148-49); Wellington Antonio Lopes (348.014.306-78).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12164/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.104/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Robson Sousa (249.530.244-00); Aridalva Tavares Camara (443.437.524-53); Celio Pedrosa (431.392.216-49); Emerson Kioshei Komono (061.805.658-05); Everaldo Ferreira da Paixao (410.410.467-15); Francisco Jose Rebelo Araujo (104.145.173-34); Gilmar Barbosa de Farias Leal (329.618.554-20); Jose Ribamar Araujo Caldas (104.471.643-68); Jose Ribamar de Melo Bonfim (079.378.493-04); Jose Uelitom Maciel (206.700.444-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - PF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12165/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.182/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cristina Jorge Antinoro (221.976.801-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12166/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.207/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Luis de Sanfim Arantes Pereira (829.191.277-72); Cicero Fabiano Batista Mendes (052.381.667-70); Claudio Romulo Siqueira Filho (330.278.387-68); Edna de Oliveira Castro (509.621.247-53); Helio Alves de Lima (276.861.167-00); Luciano Mourão Teixeira (261.153.877-87); Maria Alzira Paiva de Oliveira Costa (408.777.797-91); Maria Virginia Wildhagen Guimaraes (741.278.967-87); Maria de Lourdes da Costa (663.964.767-20); Tania da Silva Paes (611.774.667-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12167/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.222/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hildebrando Nilton Reis Filho (216.122.349-68); Lenita Vera Breda Meira (415.169.909-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12168/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.223/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilson Manduca (276.805.099-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12169/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.373/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Devanir Flores Baltazar (397.122.229-34); Diana Almeida de Oliveira (080.217.672-00); Jose Roberto Vieira (080.194.282-91); Joselina Gonçalves dos Santos (171.772.601-10); Wanderrose Goncalina Bastos Pecini (362.382.361-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12170/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.628/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando de Paula Sarchis (283.600.286-72); Paulo Gabriel Godinho Delgado (193.401.766-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12171/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.636/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Soares de Alencar (119.174.807-33); Aline Martins Santos Neto (129.390.287-02); Allan de Carvalho Rodrigues (122.935.137-00); Altina Silva Oliveira Dionisio (057.552.606-80); Ana Paula Cunha de Oliveira (409.017.695-68); Angelo Araujo de Carvalho (077.311.037-22); Aureliano Lopes da Silva Junior (069.356.386-90); Bernardo Pereira Cabral (035.531.375-84); Braulio Costa Pereira (131.825.537-63); Brenda de Souza Moura (107.746.567-00); Breno Cesar de Oliveira Goes (140.021.077-10); Bruno Macedo da Costa (136.380.487-13); Camilla da Rocha Campos (071.318.776-03); Carina Guimaraes das Neves Lapa (151.584.827-21); Charlie Vargas Sarmiento (061.589.237-02); Claudia Callegaro de Menezes (899.932.760-49); Dally Velloso Lemos Schwarz (058.626.487-63); Eliane de Oliveira Rodrigues (014.425.430-19); Luiza Harab da Silva Rosa (143.030.107-40); Silvio Renato Silva de Souza (117.950.357-06).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12172/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.686/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduarda da Silveira Moura (011.806.310-30); Eduardo Henrique Narciso Borges (134.924.417-18); Elayne Arantes Elias (104.951.547-17); Elisa Beatriz Prestes (052.690.739-86); Elisa Costa Cruz (056.236.037-93); Elisa Gouvea Bogossian (122.603.877-80); Elisa Maria Costa e Silva de Paiva (053.239.587-58); Elvira Maria Martins Siqueira de Carvalho (763.295.777-49); Elvis do Amaral Soares (134.942.227-46); Leonardo Esteves de Freitas (043.022.297-13); Leonardo Gabriel de Marchi (052.995.777-96); Leonardo Guedes Leite de Oliveira (053.849.346-11); Leonardo Jose dos Santos (073.585.287-19); Leonardo Justino Pereira (119.033.747-90); Leonardo Marques Hortencio (758.366.960-04); Leonardo Vidal Mattos (086.075.036-18); Leonardo da Silva Morais (052.450.977-88); Lidiane da Fonseca Moura Louro (054.345.957-85); Ligia Mefano (543.798.657-20); Livia Benkendorf de Oliveira (121.036.637-13).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12173/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.702/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Keila de Nazare Costa Figueira (399.430.892-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12174/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.771/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Daniel Araujo Evangelista (106.394.864-95); Enzo de Lima Gomes Patricio (146.339.537-02); Eric Souza da Costa (153.951.917-12); Israel Bastos David Boaventura (032.497.015-30); Lucas Fontes de Oliveira dos Santos (181.836.127-25); Marcelo da Rosa Ferreira Filho (412.499.858-97); Matheus Figueiredo da Silva (184.165.507-43); Pedro Rebello de Andrade (172.130.237-99); Thiago Mota Rodrigues (180.918.217-43); Welligton de Souza Garcia (052.322.261-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12175/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.963/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlo Kleber da Silva Rodrigues (839.103.444-53); Jeanderson Carlos de Souza Silva (097.619.074-57).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12176/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.002/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcondes de Freitas Uchoa Junior (634.898.133-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12177/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.009/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo da Silva Vieira (192.192.278-86); Carlos Eduardo de Barros Moreira Pires (174.379.058-92); Julia Avila Franzoni (820.797.576-87); Kaio Glauber Vital da Costa (008.077.134-30); Kaio Sousa Mascarenhas Pimentel (346.019.488-00); Marcelus Gaio Silveira de Senna (844.830.677-53); Sergio de Magalhaes Medeiros (028.059.137-36); Silvio Luiz Cardozo Marques (132.897.677-79); Thiago Nery Pinheiro Povoas (130.588.497-37); Thiago Rodrigues Martins (059.117.847-85).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12178/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.016/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarisse Rosa Dias de Jesus (143.166.357-35); Diogo Xavier da Mata (153.068.247-90); Elaine Barros (106.894.887-69); Helen Cristina Ferreira de Macedo (120.082.277-31); Hugo Viegas Barroso (160.183.487-05); Luciana Silva Salgado (726.108.755-68); Rosangela Carrilo Moreno (170.810.248-58); Tarcisio Ferrari Saramella (754.736.667-87); Victor Cypriano Correa (141.782.937-02); Vinicius Carvalho Santos (154.484.067-50).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12179/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.100/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda da Silva Correa Montenegro de Cerqueira (837.570.904-20); Francisca Helena Floriano de Sousa (497.747.943-20); Henrique Sheidi Yamauchi (405.823.358-33); Janielle Bandeira Melo (010.808.793-07); Karen Cabral Nascimento (989.113.173-49); Lorimer Sandoval Carneiro (830.656.441-34); Maria Angelica dos Santos Carvalho (830.304.255-68); Maria Costa da Silva (626.815.083-04); Narlene Fontenelle Basilio da Silva (340.409.943-53); Taiane Soares Vieira (000.836.943-74),

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12180/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.134/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Asmar de Freitas (037.200.297-86); Aline Estaneck Rangel Pessanha dos Santos (088.068.177-28); Aline do Amaral Rocha (054.227.307-12); Alline Sardinha Cordeiro Morais (086.421.057-47); Anderson Alex de Souza Sales (096.575.117-12); Andre Luiz dos Santos Silva (041.287.827-50); Andressa Peres Teixeira (090.070.556-66); Bruno Leite de Freitas (122.130.307-40); Camila Ramos de Oliveira Nunes (122.294.627-09); Catia Cristina de Oliveira Ramos (941.886.967-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12181/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.162/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rafael Gamino (377.375.518-08); Camila Gabriele da Cruz Clemente (032.007.331-95); Carlos Fernando de Quadros (023.884.370-08); Flavio D Angelo Pereira da Silva (036.587.608-93); Vanessa Vieira Goncalves (602.775.763-93).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12182/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-030.227/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camilo Plaisant Carneiro (103.258.827-62); Thiago Boechat de Abreu (052.417.887-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Universidade Federal Fluminense que:

1.7.1.1. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação deste acórdão, apure eventual descumprimento do art. 117, inciso XVIII, da Lei 8.112/1990 por parte de Thiago Boechat de Abreu (peça 2), ante a constatação da existência de outros quatro vínculos registrados, todos sem data de desligamento, conforme extraído da Relação Anual de Informações Sociais relativa ao exercício de 2019;

1.7.1.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências de sua alçada, nos termos da Lei 8.112/1990;

1.7.1.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações, ao término do prazo estipulado no subitem 1.7.1.1 acima.

ACÓRDÃO Nº 12183/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.441/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cesar Augusto da Silva Moura (001.469.917-61).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12184/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.445/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Engracia Goncalves Amaral Ribeiro (166.035.594-04); Carlos Frederico Nogueira Hardman (864.080.204-10); Clarice Messias de Souza (336.881.174-68); Niromildes Siqueira de Oliveira (258.570.884-53); Ubiraci de Medeiros Pessoa (417.721.804-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12185/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.473/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jefferson Heraclito Alves de Souza (839.070.685-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12186/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.528/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Rogerio Silva Cavalcante (510.767.482-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12187/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.564/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Pires de Andrade (295.138.158-11); Fabiano Augusto Borgia (190.245.608-45); Leandro Silva Maroto (914.175.205-82); Mayra Mioto Mataruco (377.727.288-40).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos - UFSCar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12188/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.540/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Marcos Pinto de Medeiros (016.448.717-42); Bruno Vitorino Correa de Mello (081.576.657-28); Camila Vieira Dal Bianco Lamas (073.462.256-27); Erika Fernandes Lessa Vidal Dias (098.675.247-99); Katia Valeria Silveira Rosa (013.949.107-46); Lucia Helena dos Santos Feitosa (778.104.227-15); Lucia Virginia de Melo Veloso Gusmão (729.559.104-49); Maria Helena Victor (817.511.171-20); Natalia Cordeiro da Silva (102.415.357-60); Priscila Castro Teixeira de Mattos (053.336.377-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12189/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.569/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Alves de Menezes da Silva (144.823.597-93); Guilherme Ribeiro Maia (093.727.497-61); Jose Francisco Mesquita Martins (410.202.867-68); Laila Zacca Dario Ribeiro (111.853.667-33); Leticia Fontanezi de Moraes Fabrica (082.354.977-19); Marcia Belmiro da Silva (868.053.554-00); Maria Antonia de Almeida Santana (386.178.037-20); Renata da Silva Leite (093.742.377-76); Silvia Cunha da Silva Guimaraes (038.647.817-10); Wania da Rocha Furtado (080.794.297-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12190/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.592/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Pinho Alves (095.519.857-70); Alessandra Barcellos da Silva Santiago (080.610.127-07); Alessandra Cavalcante Santos (090.100.827-33); Aline Bergmann de Carvalho (085.023.687-88); Dilma dos Santos Andrade Sales (026.199.247-31); Fabiana de Oliveira Santos (051.994.127-60); Fabianno Librelon Barroso (051.831.086-84); Felipe Dias Leal (098.596.667-09); Flavia Lucia Mendonca da Costa e Silva Gomes (086.685.577-77); Valeria Cristina de Abreu Bento (819.848.717-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12191/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.643/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Oliveira Santos (023.605.727-84); Daniel de Souza Fernandes (081.343.487-42); Edilma da Silva Ferreira (080.842.877-29); Gerson Luis Barreto Bitencourt (483.505.910-72); Larihssa Mendes Torres Correa (100.259.097-38); Rafael Almeida Suhett (053.801.217-05); Simone Guaraldi da Silva (810.336.487-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12192/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.754/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Deuzeni Trisoglio (457.584.768-20); Lia Carmen Oliveira Garcia (216.909.790-20); Marina dos Santos Pimenta (101.791.861-91); Wilma Muñoz da Silva (452.545.320-68).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12193/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.851/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonio de Paula Santos (040.347.591-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12194/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em autorizar que a Sefip realize a diligência proposta pelo Ministério Público/TCU, em relação ao ato de alteração de pensão militar instituída pelo Sr. Jose Fernando Souza Xavier (Peça 3), e em considerar legal, para fins de registro, o ato inicial de concessão da aludida pensão militar (Peça 2), de acordo com o parecer do MP/TCU:

1. Processo TC-013.445/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Helena Castro Romano (341.556.350-20); Silos Aiata Romano Xavier (004.196.000-94); Silvia Maria Cardoso Xavier (926.874.580-15); Vivian Fracois Romano Xavier (014.971.500-51).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12195/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência desta deliberação, para que a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica cumpra a determinação constante do subitem 9.4 do Acórdão 8.471/2020 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-013.528/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Deborah Cavalcante Cunha Rodrigues (627.470.533-34); Eliane Maria Fonseca Muller (024.493.857-11); Elizabeth Ramalho Fonseca (369.965.647-00); Fabiane Regina de S. Guimarães (053.732.327-93); Franciane C. de S. Guimarães (053.732.347-37); Gloria Regina Oliva Guimarães (750.055.067-72); Inês Cristina Oliva Guimarães (612.756.547-20); Mara Celia Sales Cavalcante (241.889.483-53); Margarida Jiumonji Salame (060.188.438-89); Maria Adelia Cavalcante Hortencio (161.561.293-91); Maria Conceição Santos (775.830.607-10); Maria Helena F. L. de Araujo (434.771.007-00); Maria Veronica Nogueira (141.585.248-06).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12196/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.820/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Faria dos Santos (715.460.228-72); Carlos Jose Rodrigues de Alencastro (033.700.078-60); Eduardo Marinho Monteiro (037.538.177-59); Gilberto Tenorio de Lima (189.762.044-68); Jose Isaias Villaca (001.237.063-00); Paulo de Lelis Andrade (281.096.271-53); Ricardo Knauer Matias (734.260.677-49); Victor Janssen Martins Alves Camilo (132.312.057-27); Waldenir Alexandre (260.370.177-00); Wilton Alves Malaquias (352.008.207-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12197/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.836/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aguinaldo Jorge Brito Lopes (157.987.042-20); Antonio Jose Cicilio Sobral (789.548.867-87); Luiz Carlos Reis de Abreu (328.739.304-97); Marco Antonio Nepomuceno da Costa (336.825.187-20); Mario Ubiratan Ferreira (697.220.487-91); Miguel Eudes Nunes (358.385.314-87); Natanias Barbosa da Silva (670.961.157-49); Romildo Bento da Silva (671.242.407-00); Samuel Barreto da Silva (694.604.347-20); Samuel Felix da Hora (238.745.031-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12198/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.844/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Dancy Moreira da Silva (741.197.377-72); Geraldo Lopes da Cruz Filho (347.472.307-34); Gilbert Barros Vieira (789.548.197-53); Gilberto Carlos Teixeira (727.607.457-91); Gilvandro Oliveira da Silva (671.159.427-49); Hudson Ferreira Lopes (708.091.607-06); Ival Sergio Ribeiro da Silva (248.911.505-72); Jandir de Oliveira (721.909.577-53); Luiz Augusto de Oliveira (347.477.617-72); Marcos Severino Monteiro (276.969.527-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12199/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.868/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Helio Fortunato Pereira (762.855.967-00); Hermilton Monteiro Peixoto (727.213.597-20); Iracu Figueiredo Pinto (140.373.512-34); Iran dos Santos de Carvalho (744.802.947-91); Joao Batista Cezar Ferreira (237.798.705-25); Jose Humberto de Lima (339.904.764-91); Luiz Claudio Soares de Oliveira (748.039.997-91); Sandro Eduardo Rangel de Andrade (757.787.937-15); Valdinei Fernandes da Mota (726.158.427-49); Vilmar Vicente da Silva Santos (671.044.447-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12200/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.872/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Dias da Silva Cabral (754.970.937-87); Elias Costa Chagas (358.064.354-15); Francisco Carlos Barbosa da Silva (753.470.247-04); Israel Delfino dos Santos (783.563.427-91); Jose Manoel Pereira Cabral (744.504.507-44); Rogerio de Oliveira Brasiliense (353.323.794-04); Sergio Luis Arouche Goncalves (779.061.957-87); Sidney Silvio Duarte Monteiro (752.706.687-34); Valdemy Lopes Ribeiro (258.872.891-04); Waldemiro Costa Filho (047.330.368-09).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12201/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.895/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Gomes de Lima (265.782.551-68); Deusdete Saraiva (253.019.001-10); Esion Teixeira da Silva (346.662.064-34); Jorge Lenoir Lima dos Santos (128.573.352-53); Jose Peerson de Carvalho Nunes (753.999.467-34); Luciano Soares da Silva (288.855.624-34); Luiz Claudio Goes (711.384.207-00); Marcos Aurelio Oliveira de Sousa (289.265.361-49); Miguel Luiz Ferreira Filho (170.829.192-04); Roberto Correa (720.517.877-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12202/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.899/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adail Wanderley Laranjeiras dos Santos (336.866.614-20); Agnaldo Evangelista dos Santos (745.292.427-49); Antonio Augusto Marcolino (353.322.984-04); Edilio de Sena Missuti (783.562.707-82); Idio da Silva Lopes (432.887.319-91); Jonas Eutacio Bernardes (270.079.445-15); Jorge Luiz Soares dos Santos (758.167.847-49); Marcos Antonio Vieira de Carvalho (774.505.077-49); Raimundo Nonato Araujo (758.166.107-59); Reginaldo Antonio de Deus (349.418.274-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12203/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.911/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberico dos Santos Nascimento (257.803.365-04); Antonio Carlos Oliveira Santos (757.340.607-04); Carlos Cesar Vilar de Sousa (040.183.508-13); Claudio Moreira da Anunciação (743.471.797-15); Daniel Marques de Lima (747.204.147-53); Daniel Pereira Barbosa (241.061.945-20); Eduardo de Souza Rocha (374.008.787-00); Iraydes Jose Pacca de Oliveira (455.400.397-34); Jose Carlos da Silva (660.939.887-91); Jose Pereira Costa (753.533.857-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12204/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.965/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Gilmar Coelho de Faria (784.882.907-30); Jefferson da Rocha Leite (730.633.987-72); John Berriel Rodrigues (370.766.717-00); Joselito Raimundo Vasconcelos Leite (246.489.575-04); Maria das Graças de Paulo Frauche Fernandes (462.344.116-49); Nilson Saturnino de Oliveira (762.648.667-68); Paulo Afonso Caldas Wanzeler (214.998.882-87); Robson Teixeira Antonio (739.661.937-87); Sergio Patrocinio da Cruz (758.955.367-00); Sidival Vanez do Nascimento (783.459.527-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12205/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.008/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ailton Ferreira de Souza (266.353.051-49); Eduardo Dias da Costa Villas Boas (182.733.780-04); Fernando Castro Frazao (029.323.323-33); Luiz Antonio Izel de Freitas (333.975.031-91); Luiz Claudio Gomes Goncalves (734.133.727-34); Marcos Venicio Mendonca (074.251.438-28); Miguel Angelo Menero (741.845.128-87); Orlando Vieira de Almeida (242.949.697-68); Ruben Martins da Cruz Junior (005.602.193-34); Walkir Pereira (499.017.887-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12206/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.024/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abraao Evangelista Aires (315.638.131-49); Alisson Jordy Gomes de Aquino (042.892.271-63); Claudio Magalhaes Iglesias (437.447.297-53); Esterlito Ribeiro de Paulo (147.535.701-00); Ezaldivar Serra Marquinho (176.064.383-15); Fernando Carlos Santos da Silva (322.659.646-20); Jose Antonio Mendonca da Cruz (977.175.508-06); Rogerio Bubniak (568.712.527-20); Salomao Kiermes Tavares (568.702.487-53); Tasso de Siqueira Ottoni (469.677.297-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12207/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.028/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Patricio dos Santos Filho (270.824.071-49); Carlos Roberto Chagas (329.831.821-34); Carmindo de Paula Vieira (296.976.891-72); Claudio Resende Dias (340.499.161-34); Cleuber Janquiel Pereira da Rosa (283.885.850-53); Dilso Pereira Batista (334.229.661-53); Ednaldo dos Anjos de Jesus (334.154.631-68); Elcio Rodrigues Branco (308.489.201-63); Eli Pinto de Melo (318.601.767-04); Joao Jorge Sardinha de Lisboa (306.822.581-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12208/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.036/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joao Batista de Souza Valerio (095.987.663-49); Jose Floriano Maciel (327.885.257-53); Luiz Ferreira da Silva Filho (079.511.672-15); Rocido Guimaraes Peixoto (014.239.197-26).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12209/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.046/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Maciel Teixeira (485.141.107-30); Frermann Freed Maclean Gomes Monteiro (021.333.257-43); Jardson Rodrigues da Silva (983.785.032-91); Jedeao Vargas Mendes (959.789.172-72); Jhonatan Fernandes de Souza (038.448.772-66); Luiz Eduardo Mota Gomes (657.247.202-72); Manoel Batalha de Souza (436.225.422-68); Marcelio Zuge Floripo (687.182.170-87); Rinaldo Rodrigues Dias (442.707.041-87); Robson Vicente da Silva (096.583.478-60).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12210/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.164/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eros Paranhos Ribeiro (717.919.817-04); Francisco Carlos Domingues (238.749.611-68); Francisco de Assis Costa (270.782.217-53); Gilson Ribeiro de Morais (274.708.814-68); Jaime Antonio Bezerra Soares (185.836.522-87); Jefferson dos Santos Vieira (108.095.127-00); Jose Pedro de Andrade (481.056.944-68); Noremberg Natalino Spindola (290.228.351-20); Rabi de Oliveira (733.116.427-91); Ulisses de Souza Miranda (723.666.727-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12211/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento destes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde - FNS e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.653/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Mirla Dourado Silva (023.457.715-00); Prefeitura Municipal de Ibititá/BA (13.715.057/0001-19).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibititá/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Everton Ferreira da Cruz (478580/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Ibititá/BA; Rafael Pereira Lima (37107/OAB-BA), representando Mirla Dourado Silva, Prefeitura Municipal de Ibititá/BA e Edicley Souza Barreto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12212/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que o Município de Campo Grande/MS cumpra a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 6.590/2020 - 2ª Câmara, sem prejuízo de prestar as seguintes informações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.405/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Leandro Mazina Martins (273.383.631-53); Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS (03.501.509/0001-06).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Werther Sibut de Araújo (OAB/MS 20.868).

1.7. Informações:

1.7.1. à Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande/MS que a transferência de recursos entre contas do Fundo Municipal de Saúde do município não atende ao disposto no item 9.2 do Acórdão 6.590/2020 - 2ª Câmara;

1.7.2. ao representante legal do município de Campo Grande/MS que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 12213/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs. Carlos da Silva Amora e Adalberto Silveira Leite regulares com ressalva, dando-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aos referidos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.298/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adalberto Silveira Leite (078.497.104-87); Carlos da Silva Amora (052.635.492-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM) e outros, representando Adalberto Silveira Leite; Arlindo Jorge Oliveira da Silva (7889/OAB-AM), representando Carlos da Silva Amora.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12214/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, além de encaminhar cópia desta deliberação à Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras e à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos:

1. Processo TC-029.609/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Multiteiner Comércio e Locação de Conteineres Ltda. (00.240.568/0001-80).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12215/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.209/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anízio de Ávila Basdao (CPF 333.751.606-82); Francisca Lima de Almeida (CPF 263.128.591-34); Francisco Moreira da Silva (CPF 279.276.011-72); Jonas Carvalho da Silva (CPF 496.380.767-04); Osvaldo Trindade Carvalho (CPF 086.463.922-87); Rasman Ramos Fernandes (CPF 224.384.671-34); Roberto Bezerra de Franca (CPF 695.351.597-04) e Salmon Carvalho de Souza (CPF 216.793.633-87).

1.2. Órgão: Controladoria-Geral da União - CGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12216/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.214/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Célia Regina Rocha Brito (CPF 057.608.362-34); Elaci Matos da Silva (CPF 112.444.882-91); Elivânia Bezerra de Oliveira (CPF 530.661.624-00); Jose Roberto da Silva Filho (CPF 160.810.723-04) e Nilson Monteiro Barbosa (CPF 052.762.763-15).

1.2. Órgão: então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12217/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.233/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Amâncio da Costa Brito (CPF 126.867.512-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT - PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12218/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.686/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agüido Miranda Barreto (CPF 125.543.915-72); Alberto Silva Coelho (CPF 095.547.935-53); Cléa Maria Albuquerque Ferreira (CPF 095.141.205-15); Karla Marreta Fontenele (CPF 892.896.687-68); Márcio Antônio de Resende (CPF 239.511.841-91); Maria Bernadete Machado (CPF 358.310.491-91); Marília Maciel Costa (CPF 335.281.101-63); Oiara Paraguassu da Silva Sousa (CPF 117.296.601-00); Osvaldo Rodrigues de Oliveira (CPF 041.504.731-53) e Vanilda Aparecida Ferreira (CPF 563.595.006-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12219/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.706/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloysio Nogueira de Melo (CPF 001.648.952-72); Ana Batista Leal (CPF 161.361.442-04); Francisca Lucimar da Silva Grangeiro (CPF 075.667.272-49) e Osmarino Pereira de Souza (CPF 077.871.542-68).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12220/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.736/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nereu Tiegs (CPF 177.060.689-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12221/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.738/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Pires (CPF 028.231.648-55).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12222/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.233/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sarah Rachid dos Santos Lima (CPF 066.742.912-34).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1..5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12223/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.235/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Emílio de Oliveira (CPF 274.362.926-68); Josias Gomes Ribeiro Filho (CPF 372.304.336-49) e Oneize Monteiro da Silva (CPF 146.525.521-49).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12224/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.237/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Salete Silva Borges (CPF 263.172.491-72)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12225/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.246/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosemary da Silva Neves Destefanis (CPF 380.029.901-10).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12226/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.299/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nara Lúcia Dal Magro (CPF 492.193.249-20); Rosinete Reif (CPF 636.468.119-00) e Wilso Gervin (CPF 003.360.859-82).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12227/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.310/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Costa de Andrade (CPF 141.286.834-34); Diva Farias Caiana (CPF 139.154.444-72); Joaquim Pereira da Costa (CPF 132.725.274-00) e Waldir de Souza Santos (CPF 059.149.574-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12228/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.311/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane dos Santos Marques (CPF 075.394.793-53); Eudes Raulino Saraiva (CPF 128.142.293-20); Gilberto Wildemam de Almeida Ramos (CPF 054.715.403-87); Jose Eraldo de Oliveira Pereira (CPF 198.324.603-44); Luís Henrique Laune Fonseca (CPF 215.955.503-72); Luís Henrique Soares Santos (CPF 147.247.403-10); Maria Alcioneide Rosa do Nascimento (CPF 265.469.811-49); Maria Helena Barbosa Prazeres (CPF 126.230.163-72); Maria da Graça de Azevedo Lopes (CPF 074.528.703-44) e Rosa Graça Lima Barreto Domingues (CPF 249.465.403-34).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12229/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.468/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Roberto Campos (CPF 243.154.944-53).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12230/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.506/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alice Yoshie Azuma (CPF 922.195.788-87); Beatriz de Oliveira Mercuri (CPF 041.884.718-59); Elza Maria Aiko Tajiri Kuninari (CPF 047.397.068-65); Heleni Baltazar de Souza e Silva (CPF 843.904.178-00); Izilda Pereira de Camargo (CPF 061.412.898-60); Laura Aparecida de Oliveira (CPF 006.859.978-12); Márcia Donata de Souza Câmara (CPF 538.071.896-53); Telma Aparecida Ferreira Neves (CPF 069.303.238-37); Vanda Maria da Silva dos Santos (CPF 057.203.398-25) e Walmir dos Santos (CPF 028.445.658-67).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12231/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.536/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzino da Silva (CPF 342.106.369-91); Antônio Artulino Pereira (CPF 343.679.699-91); Carlos Roberto Janning (CPF 416.645.829-91); Eliziane Dobes (CPF 498.250.039-87); Joice Estela Ortiga Amorim (CPF 602.771.229-53); Lourdes Maria Lucas (CPF 386.805.059-00); Marlene Castagna Silva (CPF 426.216.070-04); Nádia Koch Viana (CPF 454.215.289-87); Salete Campos (CPF 347.511.149-72) e Vera Lúcia da Rocha Carre (CPF 191.672.610-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12232/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.545/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lydia Maria Guedes Pereira (CPF 366.349.487-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12233/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.550/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Antunes Perin (CPF 545.635.779-87).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12234/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.609/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rejane Bastos Paiva (CPF 441.682.334-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12235/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.616/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosa Afonsina Matos Rocha (CPF 241.414.101-87).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12236/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.693/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ivanice Paes Barroso Veloso (CPF 428.023.856-15) e Maura Martins Drumond (CPF 585.882.806-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12237/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.717/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mário Augusto Maciel da Silva (CPF 721.597.407-30).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12238/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.876/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Eugênio de Almeida Aguiar (CPF 059.428.756-18); Fernando Braz Ximenes (CPF 062.386.824-50) e Geraldo Carlos Carvalho Santos Junior (CPF 839.495.855-91).

1.2. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região - DF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12239/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.816/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandro Gonçalves de Gusmão (CPF 273.674.648-17); Anderson Palácio Pereira (CPF 227.686.288-24); Fábio Dias Sousa (CPF 176.307.848-56); Felipe Ribeiro Costa Maria (CPF 410.633.518-20); Fernando Fernandes da Silva (CPF 151.403.418-24); Priscilla Cássia Domingos (CPF 303.526.458-90) e Regina Cássia dos Santos Coutinho (CPF 078.600.537-80).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12240/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.351/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Carollyne de Faria (CPF 122.852.516-10).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12241/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de atos de pensões civis deferidas pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro em favor de Nancy Gomes Lopes, a partir do falecimento de Francisco Brasil Valino Lopes, em favor de Serena Souza Mello, a partir do falecimento de Galdino Paulo da Silva Mello, em favor de Luciene Castilho Fuentes Filgueiras e de Regina Sylvia Maia de Santana, a partir do falecimento de Hélio Filgueiras, e em favor de Maria Lucia de Barros Feitaes, a partir do falecimento de Hélio Orlando Graeff;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 8.695/2020-2ª Câmara (Peça 18), o TCU prolatou a determinação à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro pela seguinte linha:

"(...)9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada apontada no item 9.2 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida pensão civil apontada no item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;"

Considerando que, diante disso, o Ofício 48.772/2020-TCU/Seproc (Peça 21) foi encaminhado ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia, tendo a ciência do expediente ocorrido em 11/9/2020 (Peça 22);

Considerando que, em 9/10/2020, como Diretor do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia, o Sr. Marco Aurélio Alves da Cruz compareceu à Peça 24 para solicitar a prorrogação, por 60 dias, do prazo inicialmente estipulado para o atendimento ao aludido Ofício 48.772/2020-TCU/Seproc, diante da manifestação da Coordenação-Geral de Controle do Ministério da Economia sobre a "(...)impossibilidade de atendimento , porquanto, ainda aguarda-se a localização da portaria de aposentadoria do respectivo instituidor de pensão, Sr. Francisco Brasil Valino Lopes, cuja cópia foi solicitada à Coordenação-Geral de Gestão de Acervos Funcionais - CGGAF/DECIPEX (doc. 11070335)";

Considerando que, à Peça 26, a Sefip emitiu o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada à Peça 24 por Marco Aurélio Alves da Cruz, como Diretor do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia, e, assim, conceder, excepcionalmente, ao Ministério da Economia a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para o atendimento ao Acórdão 8.695/2020-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente Acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-014.485/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Luciene Castilho Fuentes Filgueiras (CPF 078.275.767-70); Maria Lúcia de Barros Feitaes (CPF 510.928.327-34); Nancy Gomes Lopes (CPF 542.132.237-87); Regina Sylvia Maia de Santana (CPF 044.801.557-91); Regina Sylvia Maia de Santana (CPF 044.801.557-91) e Serena Souza Mello (CPF 180.515.700-06)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 12242/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.768/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eliane Nunes Caetano (CPF 008.662.756-22); Luís Felipe Nunes Silva (CPF 061.225.831-97); Paulo Gabriel Nunes Silva (CPF 061.226.181-60) e Pedro Henrique Nunes Silva (CPF 061.226.501-37).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12243/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de reformas deferidas pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica em favor de Antônio Sena dos Santos, Antônio Tarcísio da Costa, Ardan Fortuna Vaz, Carlos de Jesus França e Carlos Alberto Cândido;

Considerando que, em 8/9/2020, ao prolatar o Acórdão 9.465/2020, além de apreciar os atos iniciais de reforma em favor de Ardan Fortuna Vaz, Carlos Alberto Cândido e Carlos de Jesus França no sentido da legalidade, concedendo-lhes o respectivo registro, além do ato inicial de reforma em favor de Antônio Sena dos Santos e do ato de alteração da reforma em favor de Antônio Tarcísio da Costa no sentido da ilegalidade, negando-lhes o respectivo registro, a 2ª Câmara do TCU prolatou, entre outras medidas, as determinações à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica pela seguinte linha:

"(...)9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados apontados no item 9.2 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de concessão das aludidas reformas apontadas no item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;"

Considerando que, em 13/10/2020 (Peça 19), como Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, o Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva solicitou a prorrogação, por 30 (trinta dias), do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 9.465/2020-TCU-2ª Câmara diante dos óbices encontrados pela Diretoria de Administração do Pessoal (Dirap) para o cumprimento do aludido acórdão;

Considerando que a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica foi notificada sobre o aludido acórdão por intermédio do Ofício 51.269/2020-TCU/Seproc (Peça 14), tendo a ciência do expediente ocorrido em 28/9/2020;

Considerando que, à Peça 22, a Sefip emitiu o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada à Peça 19 pelo Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva e, assim, autorizar a prorrogação, por 30 (trinta dias), do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 9.465/2020-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-012.868/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antônio Sena dos Santos (CPF 012.883.184-72), Antônio Tarcísio da Costa (CPF 015.851.184-00), Ardan Fortuna Vaz (CPF 040.970.408-39), Carlos Alberto Cândido (CPF 287.676.758-91) e Carlos de Jesus França (CPF 130.999.224-04).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 12244/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do então Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE-MTE) em desfavor de agentes públicos da Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária do Estado do Piauí (Setac-PI), em solidariedade com 35 entidades contratadas, diante da parcial impugnação dos dispêndios realizados com os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e repassados por meio do Convênio TEM-Sefor-Codefat n.º 30/1999 destinado à cooperação técnica e financeira mútua no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (Planfor);

Considerando que os recursos previstos para a execução do objeto pactuado teriam sido orçados sob o valor total de R$ 38.893.379,25 para o aporte de R$ 35.357.617,50 em recursos federais do concedente e R$ 3.535.761,75 em recursos da contrapartida do convenente, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 27/5/1999 a 30/4/2003;

Considerando que os indícios de irregularidade teriam sido apontados na execução do aludido convênio, tendo, por meio do despacho proferido pelo Ministro-Relator à Peça 48 em 24/7/2019, sido determinado o retorno do processo para a então Secex-PI promover a citação dos responsáveis;

Considerando que a Secex-TCE teria anotado que o prejuízo ao erário não restaria plenamente evidenciado, até porque o suposto débito tenderia a decorrer de suposições sobre a falta de realização dos cursos a partir, contudo, da falta de integral vistoria técnica sobre o empreendimento e da ausência de documentos comprobatórios não exigidos originalmente, todavia, na prestação de contas;

Considerando que, às Peças 361 a 363, a unidade técnica teria sugerido a situação de iliquidáveis para as presentes contas, ordenando o trancamento das contas, nos termos dos arts. 1º, I, 20 e 21 da Lei n.º 8.443, de 1992, e o consequente arquivamento do presente processo, ante o longo tempo decorrido entre o término da vigência do aludido convênio, em 30/4/2003, e a ordem para a citação no âmbito do TCU, em 24/7/2019, tornando materialmente impossível o julgamento das contas em face do subjacente caso fortuito;

Considerando que, à Peça 364, o MPTCU assinalou a eventual prescrição da pretensão punitiva do TCU, tendo emitido o seu parecer em consonância com a proposta oferecida pela Secex-TCE;

Considerando, contudo, que, diante do aludido trancamento das contas, restaria prejudicada a adicional proposta da unidade técnica para a eventual exclusão de responsabilidades e para a suposta quitação em prol da Fundação do Museu do Homem Americano - FUMDHAM a partir do cálculo atualizado até 20/1/2020 (Peça 360);

Considerando, enfim, que, em 2/11/2020, teria sido apresentado o inadequado pedido de sustentação oral em nome de Warton Francisco Neiva de Moura Santos ante a ausência, contudo, da necessária procuração em favor da sua representante para a produção dessa sustentação oral, devendo o referido pedido ser, então, indeferido, sem prejuízo, todavia, de, nos termos do art. 145 do RITCU, o Tribunal aproveitar os eventuais documentos apresentados nas correspondentes alegações de defesa em janeiro de 2016 (Peça 145), a despeito de essas alegações de defesa também terem sido oferecidas sem a aludida procuração;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, e nos arts. 20 e 21 da Lei n.º 8.443, de 1992, em considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento, e promover o consequente arquivamento do presente processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de indeferir o inadequado pedido de sustentação oral em nome de Warton Francisco Neiva de Moura Santos ante a ausência da necessária procuração em favor da sua representante para a produção dessa sustentação oral, sem prejuízo, todavia, de, nos termos do art. 145 do RITCU, o Tribunal aproveitar os eventuais documentos apresentados nas correspondentes alegações de defesa em janeiro de 2016 (Peça 145), a despeito de essas alegações de defesa também terem sido oferecidas sem a aludida procuração, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-004.154/2013-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Administração Regional do Senar no Estado do Piauí (CNPJ 4.191.107/0001-15); Antônio Alberto Nunes de Carvalho (CPF 105.848.463-04); Associação Brasileira de Agências de Viagens do Piauí (CNPJ 41.522.756/0001-88); Associação Estadual de Cooperação Agrícola do Piauí (CNPJ 02.003.386/0001-10); Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin (CNPJ 07.778.137/0001-10); Centro Artístico Operário Piauiense (CNPJ 09.533.894/0001-50); Centro Federal Tecnológico do Piauí - Cefet (CNPJ 00.928.289/0001-03); Centro de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Piauí (CNPJ 01.668.749/0001-74); Centro de Educação Tecnológica de Teresina - CET Francisco Alves de Araújo Ltda. (CNPJ 02.565.348/0001-51); Conselho Regional de Economia da 22ª Região - Corecon-PI (CNPJ 06.732.317/0001-07); Cooperativa de Empreendimentos de Trabalhadores em Atividades Múltiplas (CNPJ 02.487.816/0001-17); Eva de Jesus Cavalcante Ribeiro (CPF 065.486.443-87); Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Piauí (CNPJ 00.073.630/0001-96); Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Piauí (CNPJ 06.527.360/0001-22); Francisca Devonete Rabelo Torres (CPF 106.094.153-87); Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí (CNPJ 00.422.744/0001-02); Fundação Dr. Jose Abel Modesto Amorim (CNPJ 63.324.750/0001-39); Fundação Estadual de Cultura e do Desporto do Piauí (CNPJ 06.653.422/0001-42); Fundação Guilherme Xavier (CNPJ 11.631.033/0001-56); Fundação José Duarte Brandão (CNPJ 63.344.436/0001-18); Fundação José Elias Tajra (CNPJ 23.500.234/0001-01); Fundação Maria Rufino (CNPJ 02.649.560/0001-05); Fundação Pe. Antônio Dante Civiero (CNPJ 35.145.432/0001-75); Fundação Vale do Longa (CNPJ 69.655.561/0001-25); Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão - Fundape (CNPJ 02.770.565/0001-83); Fundação do Museu do Homem Americano (CNPJ 07.682.107/0001-06); Fundação Anísio Teixeira (CNPJ 23.625.981/0001-68); Fundação Chico Amorim (CNPJ 69.620.607/0001-70); Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32); Fundação Wall Ferraz - FWF (CNPJ 02.344.122/0001-20); Instituto Latino Americano de Assistência Social, Pesquisa e Educação Profissional (CNPJ 02.917.577/0001-98); Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - Emater (CNPJ 06.688.451/0001-40); Pitágoras Veras V. Araújo (CPF 03.251.596/0001-90); Raimundo Tomáz de Oliveira Filho (CPF 099.492.593-04); Conselho Regional Nordeste I do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat (CE, PI e MA) - MTE; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional (CNPJ 33.564.543/0001-90); Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional (CNPJ 73.471.989/0001-95); Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí (CNPJ 06.665.129/0001-03); Tancredo Dantas Neiva (CPF 128.504.464-91); Universidade Estadual do Piauí (CNPJ 07.471.758/0001-57); Warton Francisco Neiva de Moura Santos (CPF 001.570.233-20).

1.2. Entidade: Secretaria do Trabalho e Ação Comunitária do Estado do Piauí (Setac-PI).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Ricardo Magaldi Messetti (OAB-DF 30.373), entre outros, representando o Conselho Regional Nordeste I do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat (CE, PI e MA) e o Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional;

1.6.2. Alice Pompeu Viana (OAB-PI 6.263), entre outros, representando a Cooperativa de Empreendimentos de Trabalhadores em Atividades Múltiplas e Francisca Devonete Rabelo Torres;

1.6.3. Daniel Magno Garcia Vale (OAB-PI 3.628), representando a Fundação José Elias Tajra;

1.6.4. Cláudio Soares de Brito Filho (OAB-PI 3.849), representando a Universidade Estadual do Piauí;

1.6.5. Manuel Luís da Rocha Neto (OAB-CE 7.479) entre outros, representando a Associação Técnico Científica Eng. Paulo de Frontin;

1.6.6. Lenora Conceição Lopes Campelo Vieira (OAB-PI 7.332), entre outros, representando a Fundação Maria Rufino e Antônio Rufino da Silva Junior;

1.6.7. Josino Ribeiro Neto (OAB-PI 748/72), representando a Cooperativa de Empreendimentos de Trabalhadores em Atividades Múltiplas e Ângela de Fátima Oliveira Pessoa Soares;

1.6.8. Flávio Henrique Andrade Correia Lima (OAB-PI 3.273), representando Eva de Jesus Cavalcante Ribeiro;

1.6.9. Guilardo Cesa Medeiros Graça (OAB-PI 7.305), representando a Fundação Guilherme Xavier;

1.6.10. Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB-PI 2.644), entre outros, representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional;

1.6.11. Jairo Oliveira Cavalcante (OAB-PI 3.307) entre outros, representando o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí;

1.6.12. Francisco Carlos Feitosa Pereira (OAB-PI 119/90-A), representando a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Piaui.

1.7. Providência:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica às Peças 361 a 363 e do parecer do MPTCU à Peça 364, a todos os responsáveis indicados no item 1.1 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 12245/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de solicitação formulada por meio do Ofício n.° 0463/2020/MPF/CRA/MS/PGSG pela Procuradoria da República em Corumbá para a apuração de eventual irregularidade no Chamamento Público n.º 002/2017-Ladário-MS em face da utilização de recursos federais para a realização de obras no âmbito do Minha Casa Minha Vida;

Considerando que semelhante pedido já teria sido anteriormente formulado e autuado como representação sob o TC 017.938/2020-1, tendo sido proferido, todavia, o Acórdão 7.655/2020 pela 2ª Câmara do TCU, durante a sessão de 21/7/2020, no sentido de não conhecer da representação, por não terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, diante da não apresentação dos indícios de irregularidade sobre o Chamamento Público n.º 002/2017-Ladário-MS;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente solicitação, por estar prejudicada ante a superveniente perda do objeto, e o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, III, do RITCU;

Considerando que, para tanto, a SeinfraUrbana assinalou que a Procuradoria da República em Corumbá não seria legitimada para solicitar a realização de auditoria e inspeções perante o TCU, nos termos dos arts. 71, IV e VII, e 72, § 1º, da CF;

Considerando que o referido Chamamento Público n.º 002/2017-Ladário-MS buscaria a seleção de empresas em construção civil para serem habilitadas junto à Caixa Econômica Federal com vistas à produção de 267 unidades habitacionais em prol das famílias beneficiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida;

Considerando, contudo, que o controle e a fiscalização sobre a aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do ente federal repassador e, assim, ele deveria promover originalmente a efetiva reparação do eventual dano causado ao erário, devendo atentar aí para a aplicação do art. 6º, I, § 3º, I, da IN TCU n.º 71, de 2012, com a alteração dada pela IN TCU n.º 76, de 2016, sem prejuízo da efetiva instauração da subjacente tomada de contas especial a partir do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992;

Considerando, por esse prisma, que não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU, no presente momento, podendo ser diferida a sua atuação para o eventual momento futuro, diante das providências a serem tomadas pela Caixa para assegurar a efetiva apuração das eventuais falhas e a subsequente reparação do eventual dano causado ao erário, podendo ser assinalado o subsequente prejuízo, então, à apreciação de mérito da presente solicitação ante a evidente ausência de imediato objeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU (RITCU), aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, e no art. 65 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em conhecer da presente solicitação para, no mérito, considerá-la prejudicada, por ausência de imediato objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo Tribunal, sem prejuízo de, em sintonia com o parecer emitido neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-021.504/2020-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Procuradoria da República em Corumbá.

1.2. Entidades: Município de Ladário - MS e Caixa Econômica Federal (Caixa).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio da cópia deste Acórdão, com a integral cópia em meio eletrônico do presente processo e, também, do TC 017.938/2020-1, à Caixa Econômica Federal para a efetiva apuração das eventuais falhas a partir, entre outras medidas, da devida análise sobre o Chamamento Público n.º 002/2017-Ladário-MS, devendo informar o TCU sobre as eventuais irregularidades e sobre as subsequentes providências adotadas, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, sem prejuízo de, igualmente, informar a Procuradoria da República em Corumbá dentro desse mesmo prazo;

1.7.2. promover o envio da cópia deste Acórdão à Procuradoria da República em Corumbá, para ciência; e

1.7.3. arquivar o presente processo diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, nos termos art. 169, V do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 12246/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.009/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (CNPJ 05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Antônio Gomes da Silva (CPF 162.341.974-34), Aplauso Produções e Eventos Eireli (CNPJ 10.447.596/0001-26), Marcones de Souza Monteiro (CPF 010.045.214-05).

3.3. Recorrentes: Marcones de Souza Monteiro (CPF 010.045.214-05); Antônio Gomes da Silva (CPF 162.341.974-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mari - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Helber Wagner de Macedo Almeida (21.623/OAB-PB), Telson Luís Cavalcante Ferreira (OAB-DF 28.294) e outros, representando Antônio Gomes da Silva.

8.2. Antônio Fábio Rocha Galdino (12.007/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Mari - PB e Antônio Gomes da Silva;

8.3. Pedro Freire de Souza Filho, representando Antônio Gomes da Silva e João Romero Ribeiro Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Antônio Gomes da Silva e Marcones de Souza Monteiro, contra o Acórdão 3240/2017-TCU-2.ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos responsáveis imputando-lhes, individualmente, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Antônio Gomes da Silva e Marcones de Souza Monteiro, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 4.821/2018-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12246-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12247/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.892/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aglae Ribeiro da Assuncao Machado (066.267.183-04); Anatalia Goncalves de Sampaio Pereira (096.621.623-72); Clea Furtado de Araujo Ferreira Lima (001.578.303-06); Maria do Carmo Ferreira (625.097.303-63); Ricardo Lages Fortes Lustosa (240.154.823-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - TERESINA/PI - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de pensão civil exarados pela Superintendência Estadual do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS e submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil integrantes deste processo, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.2 determinar à Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina/PI (CNPJ 29.979.036/0214-90) que promova revisão da pensão civil instituída por Tulio Fortes Lustosa (CPF 001.504.363-00) em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e aos Acórdãos 2.553/2013 (relatora Ministra Ana Arraes) e 1.293/2018 (relator Ministro Vita do Rego), ambos do Plenário, e encaminhe, no prazo de sessenta dias, o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para apreciação deste Tribunal; e

9.3. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina/PI, informando-lhe que o teor integral desta deliberação estará disponível no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12247-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12248/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.897/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Hortensia Serrano de Oliveira (CPF: 702.986.027-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria Hortensia Serrano de Oliveira, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria Hortensia Serrano de Oliveira (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12248-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12249/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.018/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosangela Maris Andreolla (CPF: 552.296.469-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Rosangela Maris Andreolla, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Rosangela Maris Andreolla (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12249-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12250/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.464/2002-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (42.266.890/0001-28)

3.2. Responsáveis: Adelton Benevenuto (027.782.387-00); Alvaro Luiz Savio (299.604.367-72); Amilcar Motta (006.942.077-72); Antonio Machado Bastos (008.615.707-82); Antonio da Silva Oliveira Filho (300.611.807-34); Arlindo Falco Júnior (864.794.078-49); Francisco José Robertson Pinto (504.895.507-20); Gennaro Corasio (089.460.351-53); Jorge Gustavo da Costa (030.538.907-63); Jorge Miguel Bustamante Monteza (330.408.507-68); José Camilo de Faria (544.529.537-00); Levy Silva (109.273.957-20); Lucia Maria Pullen Parente (247.634.461-34); Luiz César Brandão Maia (068.085.571-87); Mara Celia da Silva Melo (733.408.557-49); Maria da Glória Felgueiras Nicolau (032.176.708-09); Miriam Mara Miranda (221.806.131-72); Newton José de Moura (037.128.507-00); Richard Klien (032.769.537-49); Simão Cirineu Dias (004.476.253-49); Wagner Granja Victer (763.609.467-34).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais da Companhia Docas do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno, em:

9.1. levantar o sobrestamento do presente processo, determinado mediante o Acórdão 7.550/2010-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, uma vez que as apurações envolvendo irregularidades causadoras de possíveis prejuízos à CDRJ na execução dos Contratos C-Depjur 100/1997 e C-Depjur 86/1998 já foram elucidadas nos TCs 015.206/2006-0, 003.851/2012-5 003.153/2017-7 e 000.413/2018-6;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Francisco José Robertson Pinto (CPF 504.895.507-20);

9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Francisco José Robertson Pinto (CPF 504.895.507-20), Diretor Presidente da CDRJ em 2001, dando-lhe quitação, considerando as seguintes falhas ocorridas no exercício de 2001:

Recolhimento de encargos, contribuições e tributos com a incidência de multas e juros;

Precariedade dos controles da CDRJ relativos ao seu passivo trabalhista;

Precariedade dos controles da CDRJ relativos à utilização dos seus imóveis;

Elevado número de horas-extras realizadas em desacordo com os arts. 59 e 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e omissão no dever de adotar providências para evitar situações que ensejassem ações trabalhistas procedentes contra a Companhia, em infringência aos princípios da razoabilidade e da economicidade;

Inadimplência da CDRJ com a entidade fechada de previdência privada Portus;

Descumprimento de obrigações da CDRJ e das arrendatárias previstas em contratos de arrendamentos; e

Não elaboração de indicadores de gestão.

9.4. julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Adelton Benevenuto (CPF 027.782.387-00), Diretor da Área de Finanças em 2001, dando-lhe quitação, considerando as seguintes falhas ocorridas no exercício de 2001:

Recolhimento de encargos, contribuições e tributos com a incidência de multas e juros;

Precariedade dos controles da CDRJ relativos à utilização dos seus imóveis; e

Inadimplência da CDRJ com a entidade fechada de previdência privada Portus.

9.5. julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Jorge Miguel Bustamante Monteza (CPF 330.408.507-68), Diretor da Área de Administração e Recursos Humanos em 2001, dando-lhe quitação, considerando a seguinte falha ocorrida no exercício de 2001:

Elevado número de horas-extras realizadas em desacordo com os arts. 59 e 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e omissão no dever de adotar providências para evitar situações que ensejassem ações trabalhistas procedentes contra a Companhia, em infringência aos princípios da razoabilidade e da economicidade.

9.6. julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Antonio Machado Bastos (CPF 008.615.707-82), Diretor da Área de Operações de 1/1/2001 a 23/3/2001, considerando o descumprimento de obrigações da CDRJ e das arrendatárias previstas em contratos de arrendamentos ocorrido no exercício de 2001, dando-lhe quitação;

9.7. julgar regulares com ressalva as contas do Senhor Álvaro Luiz Sávio (CPF 299.604.367-72), Diretor da Área de Operações de 23/3/2001 a 31/12/2001, considerando o descumprimento de obrigações da CDRJ e das arrendatárias previstas em contratos de arrendamentos ocorrido no exercício de 2001, dando-lhe quitação;

9.8. julgar regulares as contas dos responsáveis Mara Célia da Silva Melo (CPF 733.408.557-49), Antônio da Silva Oliveira Filho (CPF 300.611.807-34), Jorge Gustavo da Costa (CPF 030.538.907-63), Richard Klien (CPF 032.769.537-49), Wagner Granja Victer (CPF 763.609.467-34), Miriam Mara Miranda (CPF 221.806.131-72), José Camilo de Faria (CPF 544.529.537-00), Lúcia Maria Pullen Parente (CPF 247.634.461-34), Gennaro Corásio (CPF 089.460.351-53), Simão Cirineu Dias (CPF 004.476.253-49), Arlindo Falco Júnior (CPF 864.794.078-49), Luiz Cesar Brandão Maia (CPF 068.085.571-87), Newton José de Moura (CPF 037.128.507-00), Levy Silva (CPF 109.273.957-20), Maria da Glória Felgueiras Nicolau (CPF 032.176.708-09), Amilcar Motta (CPF 006.942.077-72), dando-lhes quitação plena;

9.9. dar ciência deste Acórdão à Companhia Docas do Rio de Janeiro e aos responsáveis, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados pelo portal eletrônico do Tribunal de Contas da União, no endereço https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo; e

9.10. arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12250-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12251/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.370/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Agnaldo Alves Pereira (033.522.*-**); Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e do Entorno (03.720.020/0001-25)

3.2. Recorrente: Agnaldo Alves Pereira (033.522.*-**).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Agnaldo Alves Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração em tomada de contas especial, de responsabilidade da Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e do Entorno (Feprorural) e de seu ex-presidente, Agnaldo Alves Pereira, em razão da não aprovação das contas e da não devolução dos recursos oriundos do Convênio 71/2004, celebrado com a então Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (Seap/PR), para "apoio ao Programa de Cultivo de Carpa Prateada em Tanque-rede no Lago Paranoá;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de reconsideração do Sr. Agnaldo Alves Pereira, para, no mérito, dar-lhe provimento, e tornar insubsistente o Acórdão 3.906/2019-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

9.2 julgar, com fulcro no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas da Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e do Entorno (Feprorural) e de seu ex-presidente, Agnaldo Alves Pereira, dando-lhes quitação.

9.3 enviar o presente Acórdão ao recorrente, à Feprorural, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e à Procuradoria da República no Distrito Federal, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

9.4 arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, II, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU).

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12251-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12252/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.339/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lilio Chaves Cabral (057.578.351-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Lilio Chaves Cabral, no cargo de analista legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria de Lilio Chaves Cabral à peça 5, em virtude da inclusão indevida, nos respectivos proventos, da parcela "opção" decorrente do exercício de função comissionada, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994, após o advento da Emenda Constitucional 20/1998, em desacordo com a jurisprudência firmada no Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);

9.2 nos termos da Súmula-TCU 106, dispensar a reposição das parcelas indevidamente recebidas de boa-fé;

9.3 determinar à Diretoria-Geral do Senado Federal que:

9.3.1 nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 19, inciso II, da IN- TCU 78/2018, faça cessar, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, o pagamento do acréscimo remuneratório ora impugnado (cf. subitem 9.1), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, o comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão;

9.4 conforme o art. 17, §1º, da Resolução-TCU 315/2020, caberá à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) monitorar o cumprimento das determinações ora expedidas, representando a este Tribunal em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças processuais poderá ser feito no endereço www.tcu.gov.br, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12252-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12253/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.988/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Antonio Gois Monteiro Mendes (010.223.343-87); Pedro Vieira Filho (072.264.383-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedra Branca - CE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Pedro Vieira Filho (CPF: 072.264.383-72, prefeito municipal no período de 2013-2016) e Antônio Góis Monteiro Mendes (CPF: 010.223.343- 87, prefeito municipal no período de 2009-2012 e 2017-atual), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Pedra Branca/CE por força do Programa Brasil Alfabetizado, exercício 2012 (BRALF/2012), que totalizaram R$ 106.383,21,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do RI/TCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU; e

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no portal eletrônico do TCU.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12253-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12254/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.703/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Bernadete Maria Lins de Albuquerque (134.644.774-87)

3.2. Recorrente: Bernadete Maria Lins de Albuquerque (134.644.774-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Bernadete Maria Lins de Albuquerque, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, em face do Acórdão nº 4.063/2020-TCU-2ª Câmara (Peça 7), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no Art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos Arts. 285,caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Bernadete Maria Lins de Albuquerque (CPF: 134.644.774-87) em face do Acórdão nº 4.063/2020-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, aos Órgãos/Entidades interessados e à Recorrente.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12254-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12255/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.961/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Carla Leuckert Klein (216.639.980-00).

3.2. Recorrente: Carla Leuckert Klein (216.639.980-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT4).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Néri Dresch da Silveira (33779/OAB-RS) e outros, representando Carla Leuckert Klein.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Carla Leuckert Klein, vinculada ao TRT4, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 3.556/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12255-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12256/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.978/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marcelo Gomes da Silva (255.973.884-87).

3.2. Recorrente: Marcelo Gomes da Silva (255.973.884-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRT6).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Marcelo Gomes da Silva, vinculado ao TRT6, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.468/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12256-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12257/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.636/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: ABB L. Promoções de Espetáculos Ltda. (09.343.747/0001-17); Adjailson Benedito de Barros (071.178.884-74); Bruno Leandro da Silva (069.467.914-36); Carlos Marques Ferreira Júnior (848.325.334-87); Ernane Soares Borba (004.556.364-00).

3.3. Recorrente: Ernane Soares Borba (004.556.364-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cortês - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189), Juliana Antônio Fernandes de Souza (OAB/PE 37.010) e outros, representando Ernane Soares Borba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ernane Soares Borba contra o Acórdão 429/2018-TCU-2.ª Câmara (Rel. Min. Subs. André Luís de Carvalho), retificado por inexatidão material pelo Acórdão 2.500/2018-TCU-2.ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da impugnação das despesas inerentes ao Convênio 180/2008 destinado a incentivar o turismo por meio do apoio à realização da "Festa do Trabalhador de Cortês";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ernane Soares Borba para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12257-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12258/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.697/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria de Jesus Araujo Asfuri (272.459.852-00).

3.2. Recorrente: Maria de Jesus Araujo Asfuri (272.459.852-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT13).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Maria de Jesus Araújo Asfuri em face Acórdão 8.292/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12258-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12259/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.953/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração).

3. Recorrente: Jair Lira Soares (043.203.244-47).

4. Órgão/Entidade: Município de Lagoa da Canoa/AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos.

8. Representação legal: Gustavo Henrique de Barros Callado Macedo (OAB/AL 9.040), Fernanda Peres Toscano Dantas (OAB/DF 12.527) e outros (peças 26 e 87).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos versando sobre Embargos de Declaração opostos por Jair Lira Soares em face do Acórdão 9.686/2020 - 2ª Câmara, o qual conheceu e rejeitou embargos declaratórios opostos pelo mesmo recorrente ao Acórdão 8.020/2020 - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. receber os presentes Embargos de Declaração como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno/TCU;

9.2. aplicar ao Sr. Jair Lira Soares a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da multa, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar o pagamento parcelado da multa, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o embargante que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.6. esclarecer ao embargante que, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 298 do Regimento Interno/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;

9.7. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como recurso, no presente processo, expedientes apresentados pelo Sr. Jair Lira Soares que estejam em desacordo com esta deliberação;

9.8. dar ciência do acórdão ao embargante.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12259-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12260/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.529/2016-0.

2. Grupo - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social, atual Ministério da Cidadania.

3.2. Recorrentes: Geraldo Fernandes de Oliveira (592.694.802-91); Valbetânio Barbosa Milhomem (517.296.792-34), ex-prefeitos.

4. Órgão/Entidade: Município de Bannach - PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Larissa Kollin de Souza Ferreira (27.885/OAB-PA) e outros, representando Geraldo Fernandes de Oliveira; Sâmia Hamoy Guerreiro (20.176/OAB-PA) e outros, representando Valbetânio Barbosa Milhomem.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Recursos de Reconsideração interpostos por Geraldo Fernandes de Oliveira e Valbetânio Barbosa Milhomem contra o Acórdão 3.775/2018 - 2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, tendo em vista a omissão no dever de prestação de contas dos recursos repassados ao município de Bannach - PA, no âmbito dos Programas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito;

9.1.1. negar provimento ao recurso interposto por Geraldo Fernandes Oliveira;

9.1.2. dar provimento parcial ao recurso interposto por Valbetânio Barbosa Milhomem, de modo a excluir a sua responsabilidade solidária quanto aos débitos imputados, mantendo-se a irregularidade das suas contas em face da omissão inicial e alterando-se o fundamento da multa aplicada para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, com redução do seu valor;

9.2. alterar o Acórdão 3.775/2018 - 2ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

"9.1. julgar irregulares as contas de Geraldo Fernandes de Oliveira e de Valbetânio Barbosa Milhomem, condenando Geraldo Fernandes de Oliveira ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

19/02/2008

4.500,00

21/02/2008

800,00

25/02/2008

460,00

25/02/2008

920,00

07/03/2008

1.625,41

14/03/2008

4.500,00

20/03/2008

800,00

01/04/2008

1.625,41

08/04/2008

4.500,00

18/04/2008

1.120,00

22/04/2008

1.625,41

09/05/2008

1.625,41

12/05/2008

4.500,00

15/05/2008

1.120,00

06/06/2008

4.500,00

11/06/2008

1.120,00

17/06/2008

1.256,25

24/06/2008

1.625,41

01/07/2008

4.500,00

01/07/2008

1.260,00

01/07/2008

1.256,25

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

02/07/2008

1.625,41

08/08/2008

1.625,41

12/08/2008

4.500,00

15/08/2008

1.180,00

19/08/2008

1.256,25

04/09/2008

4.500,00

04/09/2008

1.625,41

10/09/2008

1.180,00

10/09/2008

1.256,25

13/10/2008

1.180,00

17/10/2008

4.500,00

07/11/2008

4.500,00

12/11/2008

1.180,00

13/11/2008

1.256,25

19/11/2008

1.256,25

03/12/2008

1.625,41

16/12/2008

1.256,25

19/12/2008

2.882,36

9.2. aplicar multa individual a Geraldo Fernandes de Oliveira (art. 57 da Lei 8.443/1992) e a Valbetânio Barbosa Milhomem (art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992), nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, dos respectivos valores, atualizados monetariamente desde a data desta deliberação até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. dar ciência do presente acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12260-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12261/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.128/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Roberto José Dias de Andrade (341.500.569-00); Sérgio Mafra Fernandes (375.281.739-91); Sônia Regina Rego da Costa (343.973.299-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam dos atos iniciais de concessão de aposentadoria de Roberto José Dias de Andrade, Sérgio Mafra Fernandes e Sônia Regina Rego da Costa, ex-servidores da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1 o , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegais e recusar o registro dos atos iniciais de concessão de aposentadoria de Roberto José Dias de Andrade, Sérgio Mafra Fernandes e Sônia Regina Rego da Costa;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência da presente deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Santa Catarina, com base nos arts. 45 da Lei 8.443/1992, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.3.1. exclua a rubrica judicial referente à hora-extra dos proventos dos inativos, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.3. informe aos ex-servidores o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12261-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12262/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.148/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Allysson dos Santos Araújo (082.779.414-20); Carla Dayany dos Santos Araújo (065.994.704-83); Edileuza dos Santos Araújo (505.359.434-15); Kaydman Domingos Barbosa (064.350.784-16); Kesya dos Santos Barbosa (061.611.024-39); Maria Nazaré França Raposo (163.113.704-25); Maria de Fátima Araújo Vieira (164.446.124-20); Marinalva Moreira de Souza Bandeira (528.852.674-53); Renato Araújo Vieira (074.367.164-33); Valdenilda Domingos Barbosa (222.842.064-68).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas em favor de Allysson dos Santos Araújo, Carla Dayany dos Santos Araújo, Edileuza dos Santos Araújo, Kaydman Domingos Barbosa, Kesya dos Santos Barbosa, Maria Nazaré França Raposo, Maria de Fátima Araújo Vieira, Marinalva Moreira de Souza Bandeira, Renato Araújo Vieira e Valdenilda Domingos Barbosa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, incisos III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais, negando-lhes registro, os atos iniciais de concessão de pensão civil constantes deste processo, haja vista a não absorção de parcelas oriundas de plano econômico, evidenciando erro na execução do provimento judicial;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas que, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos de concessão considerados ilegais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. comunique aos interessados acerca do teor deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de concessão, escoimados das irregularidades apontadas, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.3.4. encaminhe ao Tribunal o comprovante de que os interessados tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12262-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12263/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.213/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Edna Raimunda Carvalho Bento (799.607.233-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pela Fundação Universidade Federal do Maranhão em favor de Edna Raimunda Carvalho Bento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato inicial de pensão em favor de Edna Raimunda Carvalho Bento;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o submeta ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2008;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e

9.3.4. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada tomou conhecimento do acórdão.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12263-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12264/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.866/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maysa Feijo Nunes (194.503.113-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maysa Feijo Nunes (194.503.113-15), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Maysa Feijo Nunes (194.503.113-15), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2 emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12264-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12265/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.589/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rivanlucia Ricardo de Sales (344.193.221-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Rivanlucia Ricardo de Sales (344.193.221-87), vinculada ao Ministério Público do Trabalho, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Rivanlucia Ricardo de Sales (344.193.221-87), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação a interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12265-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12266/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.792/2019-6.

1.1. Apenso: 004.038/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Reginaldo Fernandes da Silva (104.831.602-53).

3.2. Recorrente: Reginaldo Fernandes da Silva (104.831.602-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Reginaldo Fernandes da Silva em face Acórdão 12.529/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12266-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12267/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.650/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tamara Cristina de Carvalho (033.693.298-75).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria de Tamara Cristina de Carvalho no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. determinar, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2. comunique a interessada do teor desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12267-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12268/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.688/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Amilton Pinheiro de Souza Junior (360.341.504-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Amilton Pinheiro de Souza Junior (360.341.504-34), vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Amilton Pinheiro de Souza Junior (360.341.504-34), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado.

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12268-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12269/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.158/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Roberto dos Santos (388.008.458-00).

3.2. Recorrente: Jose Roberto dos Santos (388.008.458-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por José Roberto dos Santos em face Acórdão 4.387/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12269-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12270/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.280/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jose Fernando Zabenatti Camargo (849.837.958-04).

3.2. Recorrente: Jose Fernando Zabenatti Camargo (849.837.958-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF) e outros, representando Jose Fernando Zabenatti Camargo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Jose Fernando Zabenatti Camargo, em face Acórdão 1.438/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12270-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12271/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 005.365/2019-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Augusto Fernandes Alves (137.585.193-49), Eliomar Alves de Miranda (508.520.783-15), Francisca dos Santos Lima (752.477.043-04), Roberval Campelo Silva (489.490.193-53), e Sandro Marcio Marinho Vieira (508.906.973-53).

4. Entidade: Município de Capinzal do Norte/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, tendo como responsáveis os Srs. Carlos Augusto Fernandes Alves e Sandro Marcio Marinho Vieira (ex-secretários municipais de saúde), a Sra. Francisca dos Santos Lima (ex-secretária municipal de finanças), e os Srs. Eliomar Alves de Miranda e Roberval Campelo Silva (ex-prefeitos), em razão de não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS repassados à Secretaria de Saúde do Município de Capinzal do Norte/MA, nos exercícios de 2007 e 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a Sra. Francisca dos Santos Lima do rol de responsáveis desta tomada de contas especial;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos responsáveis adiante relacionados, e condená-los, solidariamente,na forma abaixo discriminada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Carlos Augusto Fernandes Alves e Sr. Eliomar Alves de Miranda:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

25.911,91

02/05/2007

41.694,31

28/05/2007

594,09

11/06/2007

6.500,00

11/06/2007

4.147,00

19/06/2007

17.000,00

20/06/2007

10.291,30

20/06/2007

11.000,00

25/06/2007

32.331,17

25/06/2007

2.460,00

02/07/2007

13.000,00

02/07/2007

5.108,00

04/07/2007

594,90

11/07/2007

7.294,00

12/07/2007

2.508,00

13/07/2007

1.500,00

20/07/2007

8.000,00

20/07/2007

10.643,84

23/07/2007

18.853,00

23/07/2007

5.215,00

30/07/2007

29.489,92

30/07/2007

7.380,00

31/07/2007

1.400,00

31/07/2007

900,00

10/08/2007

594,09

14/08/2007

16.000,00

15/08/2007

1.500,00

20/08/2007

10.759,25

21/08/2007

2.190,00

27/08/2007

36.975,34

27/08/2007

3.000,00

30/08/2007

9.2.2. Sr. Carlos Augusto Fernandes Alves e Sr. Roberval Campelo Silva:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.305,05

26/03/2014

7.899,20

27/03/2014

9.091,60

27/03/2014

950,00

28/03/2014

1.598,00

31/03/2014

4.596,20

16/04/2014

1.078,00

24/04/2014

8.910,00

09/05/2014

7.920,00

09/05/2014

1.014,00

21/05/2014

4.497,30

23/05/2014

7.920,00

12/06/2014

10.485,71

20/06/2014

9.709,05

20/06/2014

3.332,90

20/06/2014

4.500,00

20/06/2014

1.014,00

04/07/2014

7.920,00

11/07/2014

8.910,00

11/07/2014

1.014,00

04/08/2014

8.665,41

05/08/2014

11.899,90

06/08/2014

9.2.3. Srs. Sandro Marcio Marinho Vieira e Roberval Campelo Silva:

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

950,00

10/01/2014

5.000,00

10/01/2014

20.100,00

04/02/2014

950,00

20/02/2014

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis, a seguir relacionados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR DA MULTA (R$)

Carlos Augusto Fernandes Alves

17.500,00

Roberval Campelo Silva

21.500,00

Sandro Marcio Marinho Vieira

4.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12271-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12272/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 009.707/2020-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Luciana Minervino Balieiro Sormani (062.616.568-78), Luisa Cristina Pinese Campos (111.896.288-56), Maria Katsue Abe (076.110.698-70), Márvio Vicente Rodrigues Ragognetti (281.931.058-34) e Rosana Cláudia Franchi (039.760.818-76).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em benefício das Sras. Luciana Minervino Balieiro Sormani, Luisa Cristina Pinez Campos Micaela, Maria Katsue Abe e Rosana Cláudia Franchi e do Sr. Márvio Vicente Rodrigues Ragognetti, ex-servidores naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. sobrestar o exame do ato de concessão de aposentadoria do Sr. Márvio Vicente Rodrigues Ragognetti até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 636.553 no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadorias em favor das Sras. Luciana Minervino Balieiro Sormani, Luisa Cristina Pinese Campos e Maria Katsue Abe, negando registro aos correspondentes atos;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas indicadas no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que:

9.4.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos das interessadas mencionadas no subitem 9.2 retro, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação às Sras. Luciana Minervino Balieiro Sormani, Luisa Cristina Pinese Campos e Maria Katsue Abe, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes das referidas ciências;

9.4.3. alerte as interessadas de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.5. restituir os autos à Sefip para adoção das seguintes providências:

9.5.1. realizar diligência junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para que:

9.5.1.1. seja encaminhada a cópia dos mapas de exercício de funções e de incorporações de quintos/décimos referentes ao ato da Sra. Rosana Cláudia Franchi;

9.5.1.2. evidencie se a interessada mencionada acima, ocupante do cargo de analista judiciário - especialidade Oficial de Justiça Avaliador, percebe o pagamento concomitante de quintos incorporados em funções exclusivas dos Oficiais de Justiça Avaliadores que estivessem no efetivo exercício das atribuições do cargo, cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa - GAE, o que configuraria bis in idem, conforme entendimento constante do Acórdão n.º 2.784/2016 - Plenário, entre outros;

9.5.2. promover a correção do nome da beneficiária "Luisa Cristina Pinez Campos Micaela", grafado incorretamente no ato concessório de número 20784201-04-2015-000059-9, alterando-o para "Luisa Cristina Pinese Campos", de acordo com o registro constante do Cadastro de Pessoa Física número 111.896.288-56.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12272-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12273/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC- 014.361/2020-5.

2. Grupo: II - Classe de Assunto IV: Admissão.

3. Interessado: Maykon Cesar Santos Tomé (023.957.331-56).

4. Entidade: Diretoria Regional da Empresa de Correios e Telégrafos em Goiás - DR/ECT/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de admissão de pessoal emitido pela Diretoria Regional da Empresa de Correios e Telégrafos em Goiás - DR/ECT/GO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso I, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão expedido em favor de Maykon Cesar Santos Tomé, e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT em Goiás que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035.92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011 até o trânsito em julgado daquele processo; e

9.2.2. dê ciência desta deliberação ao interessado.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12273-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12274/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-022.089/2019-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Paula Jamila da Costa Nunes (021.058.010-05) e Paula Jamila da Costa Nunes - Empresária Individual (17.277.102/0001-51).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal:.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS tendo por fundamento a aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular - PFPB, no período de março de 2014 a dezembro de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual a empresa individual Paula Jamila da Costa Nunes;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Paula Jamila da Costa Nunes, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

31/03/2014

133,46

16/04/2014

209,50

13/05/2014

13,77

30/05/2014

455,90

02/06/2014

819,20

02/06/2014

19,20

04/07/2014

1.803,72

31/07/2014

3.765,60

31/07/2014

27,60

01/08/2014

3.341,25

01/08/2014

13,46

09/09/2014

9.683,57

09/09/2014

49,00

02/10/2014

6.232,40

02/10/2014

9,60

03/10/2014

4.838,13

03/10/2014

44,20

03/11/2014

10.797,92

03/11/2014

4,80

28/11/2014

8.600,39

28/11/2014

223,09

14/01/2015

9.636,98

14/01/2015

60,26

09/02/2015

7.395,30

09/02/2015

14,40

10/02/2015

6.083,64

10/02/2015

13,77

03/03/2015

5.120,79

03/03/2015

13,77

04/03/2015

6.296,90

04/03/2015

79,20

02/04/2015

9.880,87

02/04/2015

13,77

02/04/2015

53,63

05/05/2015

11.931,36

05/05/2015

155,37

05/05/2015

13,77

12/06/2015

10.161,19

12/06/2015

16,80

12/06/2015

13,77

12/06/2015

25,56

07/07/2015

5.454,80

07/07/2015

22,80

08/07/2015

5.147,90

08/07/2015

25,56

05/08/2015

10.657,77

05/08/2015

3,60

31/08/2015

10.121,64

31/08/2015

72,00

14/10/2015

5.774,00

14/10/2015

19,20

15/10/2015

3.502,96

30/10/2015

1.609,20

30/10/2015

75,30

05/11/2015

2.272,05

05/11/2015

40,19

18/12/2015

4.470,05

18/12/2015

182,85

9.3. aplicar à Sra. Paula Jamila da Costa Nunes a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora, multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12274-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12275/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 027.419/2019-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ubaldino Amaral de Oliveira (086.097.645-91).

4. Entidade: Município de Valente/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: Rafael de Medeiros Chaves Mattos; OAB/BA16.035; e Tâmara Costa Medina da Silva, OAB/BA 15.776.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. Ubaldino Amaral de Oliveira, Prefeito do Município de Valente/BA, na gestão de 2009 a 2012, tendo por motivo a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Convênio 00536/2009 (Siafi 703796).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ubaldino Amaral de Oliveira, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se a importância já recolhida, nos termos do Enunciado da Súmula de Jurisprudência 128 do TCU:

Data de ocorrência

Valor Original (R$)

Débito/Crédito

31/7/2009

150.000,00

Débito

11/9/2009

18.000,00

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Ubaldino Amaral de Oliveira a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12275-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12276/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-034.139/2020-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: João Kennedy Eugenio (286.645.743-91), Maria da Gloria Marques Area Leão Costa (183.323.153-87) e Paulo de Tarso Sousa Marques da Fonseca (431.833.527-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria deferida a ex-servidores da Fundação Universidade Federal do Piauí.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadoria em favor da Sra. Maria da Gloria Marques Area Leão Costa e dos Srs. João Kennedy Eugenio e Paulo de Tarso Sousa Marques da Fonseca, negando registro aos correspondentes atos;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados indicados no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria da Gloria Marques Area Leão Costa e aos Srs. João Kennedy Eugenio e Paulo de Tarso Sousa Marques da Fonseca, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte os interessados de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novos atos de concessão de aposentadoria, livres das irregularidades indicadas neste processo, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12276-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12277/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.570/2019-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Prestação de Contas Ordinária - Exercício de 2017.

3. Responsáveis: Edílson Baldez das Neves (CPF 020.212.933-00); Francisco de Assis Barros Carvalho (CPF 004.423.993-91); Geraldo Raimundo de Paula (CPF 032.668.006-30); Joanas Alves da Silva (CPF 255.318.323-20); José de Ribamar Fernandes (CPF 040.138.083-15); Lea Cristina da Costa Silva (CPF 215.905.673-15); Leonor Gomes de Carvalho (CPF 253.090.303-44); Margarete Rosa Martins (CPF 125.720.803-97); Orcemir Jose da Paz Furtado (CPF 076.008.283-91); Roseli de Oliveira Ramos (CPF 146.643.303-59); Washington Luiz Oliveira de Souza (CPF 097.824.942-91).

4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi-MA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária dos gestores do Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi-MA) para o exercício de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a audiência de Roseli de Oliveira Ramos, como então superintendente regional, e Edilson Baldez das Neves, como diretor regional, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.443, de 1992, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação desta deliberação, apresentarem as suas justificativas em face das seguintes irregularidades:

9.1.1. descumprimento das determinações e recomendações prolatadas pelo item 1.3.3 do Acórdão 2.077/2008-1ª Câmara, item 9.5.11 do Acórdão 1.172/2011-1ª Câmara, item 1.6.4 do Acórdão 6.510/2013-2ª Câmara e item 1.6.7 do Acórdão 6.510/2013-2ª Câmara;

9.1.2. cessão de empregados do quadro de pessoal do Sesi-MA em prol de outros órgãos ou entes sem o devido amparo legal ou normativo no Decreto n.º 57.375, de 1965, em ofensa, assim, aos princípios administrativos da legalidade, eficiência e economicidade;

9.1.3. ausência de prestação de contas dos recursos transferidos por meio de patrocínio (item 64 do parecer da unidade técnica) e concessão de patrocínio para eventos não condizentes com os objetivos e a missão da unidade (itens 65-67 do parecer da unidade técnica), em ofensa, assim, aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, eficiência, prestação de contas e economicidade;

9.2. determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação desta deliberação, o Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi-MA) apresente o devido plano de ação para o efetivo cumprimento das determinações e recomendações prolatadas pelo TCU, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta deliberação, com vistas, entre outras providências, à adoção das seguintes medidas:

9.2.1. realizar o levantamento de bens ociosos e inservíveis, além dos processos sobre esses bens e com a apreciação concluída pelo conselho cegional, visando a providenciar a efetiva destinação desses bens, em observância ao Atos Resolutórios nº 34, 45 e 37, de 2006, do Sesi-MA, por força do item 1.3.3 do Acórdão 2.077/2008-TCU-1ª Câmara;

9.2.2. realizar o estudo conjunto para a regulamentação dos processos de recrutamento interno no preenchimento de cargos da entidade, fixando as regras claras e objetivas para resguardar o atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade, por força do item 9.5.11 do Acórdão 1.172/2011-TCU-1ª Câmara;

9.2.3. rever os indicadores utilizados para aferir o desempenho, incluindo os elementos tendentes a avaliar as ações desenvolvidas sob os aspectos da eficiência, economicidade e efetividade, por força do item 1.6.4 do Acórdão 6.510/2013-TCU-2ª Câmara;

9.2.4. instituir o núcleo de planejamento na área de tecnologia da informação (TI) com vistas a diagnosticar os problemas e as necessidades na instituição, propondo as eventuais melhorias nos processos de trabalho pelo emprego de TI, por força do item 1.6.7 do Acórdão 6.510/2013-TCU-2ª Câmara;

9.2.5. obter a prestação de contas dos recursos transferidos por meio de patrocínio, passando, ainda, a não mais realizar a eventual concessão de patrocínio para eventos não condizentes com os objetivos e a missão da unidade;

9.2.6. promover o devido retorno de cada cessão de empregados para o efetivo exercício no quadro de pessoal do Sesi-MA, diante da ausência do devido amparo legal ou normativo no Decreto n.º 57.375, de 1965, por força do item 9.3 deste Acórdão;

9.3. determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que o Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi-MA) abstenha-se de promover a cessão de empregados do seu quadro de pessoal em prol de outros órgãos ou entes, diante da ausência do devido amparo legal ou normativo no Decreto n.º 57.375, de 1965, em ofensa, assim, aos princípios administrativos da legalidade, eficiência e economicidade;

9.4. determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que o Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi-MA) abstenha-se de dispensar ou não exigir a prestação de contas dos recursos transferidos por meio de patrocínio e, ainda, de realizar a eventual concessão de patrocínio para eventos não condizentes com os objetivos e a missão da unidade, em ofensa, assim, aos princípios administrativos da legalidade, moralidade, prestação de contas, eficiência e economicidade;

9.5. promover o envio de ciência ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi-MA), nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação, adotar as medidas cabíveis com vistas à correção da ausência no rol de responsáveis da identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com a data de publicação em órgãos oficiais e o endereço residencial completo, além do endereço de correio eletrônico, ante o desrespeito ao então vigente art. 11, V e VI, da Instrução Normativa TCU n.º 63, de 2010, com as suas atuais modificações;

9.6. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação desta deliberação, o Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi-MA) apresente à unidade técnica no TCU o relatório resumido sobre todos os patrocínios concedidos no período de 2015 a 2020, com a clara indicação, entre outros elementos de identificação, sobre: (i) a entrega, ou não, e a subsequente análise, ou não, da respectiva prestação de contas dos recursos transferidos em cada patrocínio; (ii) os correspondentes valores empregados em cada ente beneficiário; (iii) o objeto patrocinado e a correlação com os objetivos e a missão da unidade;

9.7. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação desta deliberação, o Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão (Sesi-MA) apresente à unidade técnica no TCU o relatório resumido sobre a atual situação de cada empregado do Sesi-MA colocado sob cessão ou outro meio de deslocamento externo de função, com a identificação, entre outros elementos, de cada empregado, da sua atividade, do valor pago ao empregado na cessão pelo Sesi-MA e do órgão ou ente cessionário;

9.8. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Maranhão, para ciência e efetivo cumprimento de todas as medidas cabíveis, e aos responsáveis (Roseli de Oliveira Ramos, como então superintendente regional, e Edilson Baldez das Neves), para facilitar a respectiva manifestação neste processo;

9.9. promover o prosseguimento do presente feito, por meio da unidade técnica, com vistas ao saneamento deste processo pela adoção, entre outras medidas, das seguintes providências:

9.9.1. realização da audiência determinada pelo item 9.1 deste Acórdão; e

9.9.2. realização da superveniente análise do presente feito, com o subjacente parecer conclusivo, sobre a regularidade, ou não, e a economicidade, ou não, das informações apresentadas pelo Sesi-MA em cumprimento aos itens 9.6 e 9.7 deste Acórdão.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12277-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12278/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.328/2020-3.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Lisete Rey Carneiro (CPF 316.238.911-91).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou nestes embargos de declaração.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) não atuou nestes embargos de declaração.

8. Representação legal:

8.1. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior (OAB-PA 3.259), entre outros, representando Lisete Rey Carneiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Lisete Rey Carneiro em face do Acórdão 7.773/2020 prolatado pela 2ª Câmara do TCU no sentido da ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor da aludida interessada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Lisete Rey Carneiro em face do Acórdão 7.773/2020-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à ora embargante, para ciência.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12278-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12279/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.446/2020-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Ana Luiza de Abreu Busato (CPF 313.042.229-34); Ana Maria Rocha de Abreu (CPF 477.027.880-20); Cláudio Marcelo dos Santos (CPF 319.031.770-49); Márcia Maria de Oliveira (CPF 566.893.810-72); Maria Cristina de Abreu Coelho (CPF 207.295.530-00); Miriam Rosângela de Oliveira (CPF 923.833.350-53); Sandra Pinto Oleques (CPF 984.982.150-72); Silvana dos Santos Oleques (CPF 278.612.870-68); Silvia Gomes Damasceno Ferreira (CPF 238.788.780-87); Valdeci dos Santos Martins (CPF 333.991.580-68); Vanessa Pinto Oleques Pradebon (CPF 649.253.900-15); e Zuleica Vidal dos Santos (CPF 485.850.920-68).

4. Órgão: 3ª Região Militar junto ao Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pela 3ª Região Militar junto ao Comando do Exército a partir do falecimento de Luiz Roberto Martins, Marcelo Vidal dos Santos, Milton Antônio Rodrigues da Silva, Odilon Fernandes Oleques e Raul dos Santos Abreu;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade dos atos de pensão militar, concedendo-lhes o respectivo registro, sob as seguintes condições:

9.1.1. pensão militar instituída, como ato inicial, por Luiz Roberto Martins em favor de Márcia Maria de Oliveira, Miriam Rosângela de Oliveira e Valdeci dos Santos Martins (à Peça 2 sob o n.º 10003428-08-2011-000144-3);

9.1.2. pensão militar instituída, como ato inicial, por Marcelo Vidal dos Santos em favor de Cláudio Marcelo dos Santos e Zuleica Vidal dos Santos (à Peça 3 sob o n.º 10003428-08-2012-000440-2); e

9.1.3. pensão militar instituída, como ato de reversão, por Milton Antônio Rodrigues da Silva em favor de Silvia Gomes Damasceno Ferreira (à Peça 4 sob o n.º 10003428-08-2015-000011-1);

9.2. assinalar a ilegalidade dos atos de pensão militar para lhes negar o respectivo registro instituídos sob as seguintes condições:

9.2.1. pensão militar instituída, como ato inicial, por Odilon Fernandes Oleques em favor de Sandra Pinto Oleques, Silvana dos Santos Oleques e Vanessa Pinto Oleques Pradebon (à Peça 5 sob o n.º 10003428-08-2014-000625-7), diante da indevida referência em quatro níveis acima para o cálculo dos aludidos proventos de pensão militar em ofensa, assim, aos ditames legais e em dissonância com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;

9.2.2. pensão militar instituída, como ato de reversão, por Raul dos Santos de Abreu em favor de Ana Luíza de Abreu Busato, Ana Maria Rocha de Abreu e Maria Cristina de Abreu Coelho (à Peça 6 sob o n.º 10003428-08-2014-000222-7), já que, para além da presente pensão militar, Ana Luíza de Abreu Busato perceberia cumulativa e indevidamente a pensão por morte sob o regime próprio de previdência social do Município de Lages - SC e a aposentadoria sob o regime geral de previdência social (RGPS);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a 3ª Região Militar junto ao Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas pelo item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. oriente a interessada indicada pelo item 9.2.2 deste Acórdão (Ana Luíza de Abreu Busato) sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir das subjacentes desistências das indevidas percepções cumulativas dos demais benefícios previdenciários;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões militares indicadas pelo item 9.2 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de Ana Luíza de Abreu Busato ante a cumulativa percepção da pensão por morte sob o regime próprio de previdência social do Município de Lages - SC e a aposentadoria sob o regime geral de previdência social (RGPS); devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à 3ª Região Militar junto ao Comando do Exército e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12279-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12280/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.677/2012-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Edvaldo Ângelo da Costa (CPF 047.642.344-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de superveniente alteração judicial sobre a aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região em favor de Edvaldo Ângelo da Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região adote as seguinte medidas:

9.1.1. promova a necessária inclusão do ato de alteração da aposentadoria em favor de Edvaldo Ângelo da Costa no Sisac ou e-Pessoal em face da superveniente decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da remessa necessária e do RO n.º 11300-25.2010.5.13.0000, diante da cassação da ordem e da denegação do mandado de segurança destinado a garantir a integralidade dos proventos em prol do referido interessado e diante, assim, da subsequente exclusão da indevida averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz em 5 anos, 11 meses e 9 dias;

9.1.2. encaminhe a este Tribunal, por meio do Sisac ou e-Pessoal, o ato de alteração da aludida aposentadoria em sintonia com o item 9.1.1 deste Acórdão, já com a subsequente manifestação do controle interno, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, para ser devidamente submetido à apreciação pelo TCU, nos termos do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.1 deste Acórdão, informando que, diante da correspondente natureza eminentemente processual, a eventual interposição de recurso pelo interessado não terá força para resultar na subsequente suspensão ou interrupção do efetivo cumprimento aos itens 9.1.1 e 9.1.2 deste Acórdão; e

9.3. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.1 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12280-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12281/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.655/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Brasileiro Santa Catarina (CNPJ 06.253.542/0001-52); João David Garcia (CPF 047.395.939-98); e José Carlos Jobim (CPF 661.325.849-00).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. André Gelsleichter de Lima (24842/OAB-SC), representando João David Garcia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de José Carlos Jobim, como então presidente do Instituto Brasileiro Santa Catarina (gestão: 15/1/2008-25/2/2011), em solidariedade com a aludida entidade, diante da parcial impugnação dos dispêndios com os recursos federais repassados sob o montante de R$ 5.630.700,15 por meio do Convênio n.º 63/2009 destinado à execução de ações complementares de saúde indígena no Amapá e no Pará, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 24/11/2009 a 31/10/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de José Carlos Jobim e do Instituto Brasileiro Santa Catarina, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa oferecidas por João David Garcia;

9.3. julgar irregulares as contas de José Carlos Jobim e João David Garcia, além do Instituto Brasileiro Santa Catarina, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e § 2º, "b",, 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. responsabilidade solidária de João David Garcia e do Instituto Brasileiro Santa Catarina pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

5/5/2011

1.359,27

7/7/2011

21.260,56

11/7/2011

32.363,57

11/7/2011

14.712,98

1º/8/2011

250,00

5/8/2011

1.060,58

16/8/2011

1.361,30

22/8/2011

100,00

31/10/2011

68.716,33

9.3.2. responsabilidade solidária de José Carlos Jobim e do Instituto Brasileiro Santa Catarina pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

31/1/2012

44.853,01

22/5/2012

89.738,45

29/5/2012

666,54

30/5/2012

3.494,78

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor, individualmente, de João David Garcia e José Carlos Jobim, além do Instituto Brasileiro Santa Catarina, sob os valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12281-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12282/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.838/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Martha Maria Brandão da Silva (CPF 266.712.471-53).

4. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em favor de Martha Maria Brandão da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Martha Maria Brandão da Silva (à Peça 2 sob o n.º 46814/2019) para lhe negar o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função ante a evidente ausência do subjacente substrato material, não sendo aplicável, pois, o entendimento fixado pelo STF no bojo do RE 638.115-CE com o subsequente trânsito em julgado a partir de 17/9/2020;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função sem o subjacente substrato material, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria apontada no item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12282-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12283/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.182/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Romi Schulz da Cunha (CPF 341.305.510-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ em favor de Romi Schulz da Cunha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Romi Schulz da Cunha (à Peça 2 sob o n.º 338/2018), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12283-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12284/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.747/2017-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gerald Saraiva Silva de Sordi (CPF 893.419.965-20) e Renata Viana Brito Rodrigues (CPF 905.325.035-20).

4. Entidade: Município de Presidente Jânio Quadros - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (OAB-DF 32.898), entre outros, representando Renata Viana Brito Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Gerald Saraiva Silva de Sordi e Renata Viana Brito Rodrigues, como então secretários municipais de saúde em Presidente Jânio Quadros - BA (gestões: de 13/1/2009 a 16/8/2012 e de 16/8/2012 a 31/12/2012, respectivamente), diante da parcial impugnação dos dispêndios com os recursos federais transferidos ao referido município pelo FNS sob o montante de R$ 2.866.365,53 pela modalidade fundo a fundo, durante o exercício de 2012, para a aplicação nos Blocos de Atenção Básica, Vigilância em Saúde e de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Gerald Saraiva Silva de Sordi e Renata Viana Brito Rodrigues, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Gerald Saraiva Silva, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

07/05/2012

47.069,65

07/05/2012

2.167,23

07/05/2012

2.749,61

07/05/2012

6.388,00

07/05/2012

655,81

07/05/2012

470,70

08/05/2012

1.697,18

14/05/2012

2.568,57

14/05/2012

3.236,78

11/06/2012

557,86

11/06/2012

777,26

11/06/2012

267,78

12/06/2012

23.600,00

20/06/2012

13.444,18

09/07/2012

52.158,60

09/07/2012

2.856,24

09/07/2012

7.277,37

09/07/2012

10.699,94

09/07/2012

557,86

09/07/2012

777,26

12/07/2012

2.855,29

9.3. julgar irregulares as contas de Renata Viana Brito Rodrigues, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

17/08/2012

39.666,50

21/08/2012

2.855,29

21/08/2012

24.527,12

21/08/2012

11.208,93

21/08/2012

1.959,27

21/08/2012

13.335,06

21/08/2012

772,46

13/09/2012

59.120,60

13/09/2012

2 897,64

13/09/2012

4.398,79

13/09/2012

6.099,06

28/09/2012

3.345,00

11/10/2012

2.186,44

11/10/2012

40.000,00

11/10/2012

6.268,24

11/10/2012

1.016,14

11/10/2012

777,26

11/10/2012

1.196,33

11/10/2012

660,19

19/10/2012

3.105,55

29/10/2012

2.400,00

31/10/2012

3.345,00

14/11/2012

2.117,74

14/11/2012

26.000,00

14/11/2012

7.897,96

14/11/2012

4.000,00

14/11/2012

835,18

14/11/2012

220,01

28/11/2012

7.724,48

30/11/2012

3.345,00

14/12/2012

1.941,25

14/12/2012

21.011,10

14/12/2012

6.354,86

14/12/2012

2.738,69

28/12/2012

29.764,72

28/12/2012

6.089,27

28/12/2012

598,67

28/12/2012

5.629,94

28/12/2012

749,12

9.4. aplicar em desfavor de Gerald Saraiva Silva de Sordi e de Renata Viana Brito Rodrigues, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12284-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12285/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.649/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Marisa Meneses do Nascimento (CPF 022.497.278-21).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor de Marisa Meneses do Nascimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Marisa Meneses do Nascimento (à Peça 2 sob o n.º 5417/2018), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 com o subsequente trânsito em julgado a partir de 17/9/2020; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 com o subsequente trânsito em julgado a partir de 17/9/2020; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12285-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12286/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.384/2018-6.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA (CNPJ 05.977.454/0001-30); e Paulo Hermanny Jobim (CPF 316.065.047-20).

4. Órgão: então Ministério dos Direitos Humanos (MDH).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou nestes embargos de declaração.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) não atuou nestes embargos de declaração.

8. Representação legal:

8.1. Thiago Peleja Vizeu Lima (35.108/OAB-DF), entre outros, representando Paulo Hermanny Jobim e a Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA, como entidade convenente, e por Paulo Hermanny Jobim, como então presidente dessa entidade, em face do Acórdão 6.334/2020 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao julgar a tomada de contas especial no sentido de condenar solidariamente os aludidos responsáveis à reparação do débito sob o valor original de R$ 154.403,00, além de lhes aplicar, individualmente, a subjacente multa legal sob o valor de R$ 80.000,00, diante da total impugnação dos dispêndios com os recursos federais destinados pelo Convênio n.º 707874/2009 para a realização do evento cultural intitulado como "III Encontro de Cultura e Meio Ambiente";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela Associação de Cultura e Meio Ambiente - ACMA e por Paulo Hermanny Jobim em face do Acórdão 6.334/2020-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, aos ora embargantes, para ciência.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12286-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12287/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.919/2018-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernanda Moreira de Almeida (CPF 075.353.297-21); e Studio F Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - ME (CNPJ 05.220.861/0001-07).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: André Xavier Alves (OAB-SC 37.657), entre outros, representando a Federação Catarinense de Teatro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura - MinC em desfavor, originariamente, de Fernanda Moreira de Almeida e Sonaira de Melo D'Ávila Neumeister, além da Studio F Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - ME, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 146.900,00 no âmbito do Pronac 12-4244 com o objetivo de realizar o projeto intitulado como "74ª Festa das Flores - Espaço Cultural", durante o período de 13 a 18 de novembro de 2012, em Joinville - SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Fernanda Moreira de Almeida e da Studio F Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - ME, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Fernanda Moreira de Almeida e da Studio F Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - ME, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional da Cultura, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

28/9/2012

2.500,00

28/9/2012

10.400,00

13/11/2012

4.000,00

21/11/2012

120.000,00

27/12/2012

10.000,00

9.3. aplicar em desfavor de Fernanda Moreira de Almeida e da Studio F Produções Artística e Cinematográfica Ltda. - ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12287-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12288/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.350/2018-5

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Governo do Estado de Roraima (CNPJ 84.012.012/0001-26) e Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - Iteraima (CNPJ 84.040.427/0001-03).

3.1. Interessada: Advocacia-Geral da União (CNPJ 26.994.558/0001-23).

4. Unidade: Advocacia-Geral da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Krishlene Braz Ávila (procuradora-geral adjunta - OAB/RR 305-B) representando o Governo do Estado de Roraima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Advocacia-Geral da União em razão da falta de ressarcimento de despesas relativas à remuneração e aos encargos sociais de servidor cedido por aquele órgão ao Estado de Roraima e ao Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Roraima e pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima;

9.2. conceder novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que os órgãos responsáveis promovam o recolhimento das seguintes quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, abatendo-se as quantias já ressarcidas:

9.2.1. Estado de Roraima:

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

01/02/2009

11.121,02

D

01/03/2009

27.265,99

D

01/04/2009

20.482,79

D

01/05/2009

20.482,79

D

01/06/2009

20.482,79

D

01/07/2009

22.410,39

D

01/08/2009

23.243,75

D

01/09/2009

22.410,39

D

01/10/2009

22.410,39

D

01/11/2009

36.347,59

D

01/12/2009

48.231,79

D

01/01/2010

22.410,39

D

01/02/2010

21.081,13

D

01/03/2010

22.581,20

D

01/04/2010

22.581,20

D

01/05/2010

22.581,20

D

01/06/2010

22.581,20

D

01/07/2010

24.034,22

D

01/08/2010

24.034,22

D

01/09/2010

24.034,22

D

01/10/2010

24.034,22

D

01/11/2010

38.634,44

D

01/12/2010

31.944,28

D

01/01/2011

24.034,22

D

01/02/2011

5.150,19

D

28/08/2009

14.174,77

C

28/08/2009

27.265,99

C

28/08/2009

20.482,79

C

14/10/2009

20.681,93

C

14/10/2009

20.560,62

C

16/11/2009

22.511,35

C

16/11/2009

23.374,32

C

16/11/2009

22.410,39

C

22/12/2009

22.596,20

C

02/02/2010

44.871,21

C

12/02/2009

31.506,97

C

14/04/2010

22.550,67

C

07/05/2010

22.581,20

C

25/05/2010

21.483,44

C

04/06/2010

22.911,54

C

18/08/2010

22.705,40

C

9.2.2. Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima):

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

01/06/2005

4.234,35

D

01/07/2005

12.929,99

D

01/08/2005

10.635,62

D

01/09/2005

9.804,46

D

01/10/2005

9.804,46

D

01/11/2005

14.018,55

D

01/12/2005

10.451,54

D

01/01/2006

9.631,26

D

01/02/2006

9.631,26

D

01/03/2006

9.802,10

D

01/04/2006

9.804,46

D

01/05/2006

9.804,46

D

01/06/2006

13.740,74

D

01/07/2006

14.656,19

D

01/08/2006

15.487,85

D

01/09/2006

14.656,19

D

01/10/2006

14.656,19

D

01/11/2006

25.176,91

D

01/12/2006

15.476,47

D

01/01/2007

15.937,69

D

01/02/2007

15.937,69

D

01/03/2007

15.937,69

D

01/04/2007

15.937,69

D

01/05/2007

15.937,69

D

01/06/2007

22.387,90

D

01/07/2007

15.871,69

D

01/08/2007

16.703,92

D

01/09/2007

15.871,69

D

01/10/2007

15.871,69

D

01/11/2007

25.159,98

D

01/12/2007

16.692,01

D

01/01/2008

18.378,15

D

01/02/2008

18.378,15

D

01/03/2008

18.378,15

D

01/04/2008

18.378,15

D

01/05/2008

18.378,15

D

01/06/2008

25.855,60

D

01/07/2008

18.378,15

D

01/08/2008

19.210,95

D

01/09/2008

20.482,79

D

01/10/2008

24.692,03

D

01/11/2008

33.354,94

D

01/12/2008

44.903,54

D

01/01/2009

20.482,79

D

01/02/2009

3.384,66

D

05/02/2009

2.780,26

D

01/02/2011

18.804,03

D

01/03/2011

24.034,22

D

01/04/2011

24.034,22

D

01/05/2011

24.034,22

D

01/06/2011

33.759,72

D

01/07/2011

18.426,24

D

01/07/2011

5.607,98

D

01/08/2011

24.034,22

D

01/09/2011

24.034,22

D

01/10/2011

24.034,22

D

01/11/2011

38.038,94

D

01/12/2011

41.669,78

D

01/01/2012

24.034,22

D

01/02/2012

24.034,22

D

01/03/2012

24.034,22

D

01/04/2012

24.034,22

D

01/05/2012

24.034,22

D

01/06/2012

24.034,22

D

01/07/2012

24.034,22

D

01/08/2012

24.034,22

D

01/09/2012

24.034,22

D

01/10/2012

24.034,22

D

01/11/2012

38.038,94

D

01/12/2012

34.968,27

D

07/04/2008

5.819,46

C

07/04/2008

15.883,61

C

07/04/2008

15.871,69

C

07/04/2008

15.871,69

C

07/04/2008

22.429,43

C

07/04/2008

15.871,69

C

27/05/2008

18.378,15

C

27/05/2008

18.378,15

C

25/07/2008

18.378,15

C

25/07/2008

18.378,15

C

19/08/2008

18.378,15

C

19/08/2008

18.378,15

C

11/09/2008

18.378,15

C

13/10/2008

18.378,15

C

05/11/2008

20.482,79

C

25/11/2008

20.482,79

C

30/12/2008

40.832,39

C

26/02/2009

28.794,67

C

24/04/2009

20.482,79

C

11/05/2009

3.413,80

C

02/02/2011

22.728,07

C

02/02/2011

22.560,88

C

02/02/2011

24.034,22

C

02/02/2011

24.034,22

C

02/02/2011

24.034,22

C

17/06/2011

81.258,43

C

05/07/2011

24.034,22

C

03/08/2011

24.034,22

C

19/08/2011

26.036,29

C

04/10/2011

25.127,95

C

12/12/2011

24.364,60

C

03/05/2012

24.034,22

C

29/05/2012

24.034,22

C

9.3. determinar ao Estado de Roraima e ao Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima que, na impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, adotem providências com vistas à inclusão do valor da dívida na lei orçamentária, informando ao Tribunal as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4. informar ao Estado de Roraima e ao Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalva, com expedição de quitação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Estado de Roraima, ao Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12288-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12289/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.030/2019-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Piauiense de Hip Hop e Juventude Periférica (CNPJ 06.006.038/0001-58) e Washgniton Gabriel Cruz (CPF 758.231.523-53).

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura/Ministério da Cidadania.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura em virtude de omissão no dever de prestar contas de recursos captados, mediante incentivo fiscal autorizado pela LeiRouanet, para realização do Projeto "Hip Hop Arte Produzindo Identidade", no Município da Teresina/PI.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação Piauiense de Hip Hop e Juventude Periférica e Washgniton Gabriel Cruz e condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Cultura dos valores abaixo especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do débito até a data do pagamento:

Data

Valor (R$)

29/4/2008

42.213,00

28/5/2009

28.142,00

26/10/2009

28.142,00

26/3/2010

28.142,00

30/6/2010

14.071,00

9.2. aplicar-lhes multas individuais de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial dos valores, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência desta decisão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Piauí, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12289-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12290/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.724/2020-2

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: João Correa da Silva (CPF 149.512.901-20).

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de João Correa da Silva no cargo de Auditor Federal de Controle Externo desta Corte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a João Correa da Silva a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. faça juntar, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12290-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12291/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.485/2020-2

2. Grupo I - Classe V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Albertina Geralda dos Santos (CPF 021.581.537-84), Janaína Paes de Souza Pinto (CPF 012.371.581-41), Nadir Correia Pinto (CPF 313.904.041-53) e Sandra Maria Benevides de Miranda (CPF 073.979.297-02).

4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos atos de pensão militar emitidos pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão militar emitido em favor de Nadir Correia Pinto e Janaína Paes de Souza Pinto e registrá-lo;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar emitidos em favor de Albertina Geralda dos Santos e Sandra Maria Benevides de Miranda e negar-lhes registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias dos atos considerados ilegais até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, em relação aos atos considerados ilegais:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.2. comunique às interessadas a deliberação deste Tribunal e as alerte que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão:

9.4.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes das datas em que as interessadas dele tomarem conhecimento; e

9.4.3.2. emita novos atos, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, e os submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12291-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12292/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.832/2019-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José de Nicodemo Ferreira Júnior (CPF 050.824.054-97).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Rafael Fernandes/RN.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José de Nicodemo Ferreira Júnior, ex-prefeito de Rafael Fernandes/RN (gestões 2009/2012 e 2013/2016), em razão de omissão no dever de prestar contas de despesas realizadas por meio de convênio.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, incisos II e III, alíneas "b" e "c", e § 3º, 18, 19, 23, incisos II e III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. declarar revel José de Nicodemo Ferreira Júnior;

9.2. julgar irregulares as contas de José de Nicodemo Ferreira Júnior;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento, abatidas as quantias eventualmente ressarcidas:

Data de Ocorrência

Valor Original (R$)

2/3/2010

627.271,43

10/1/2012

6.336,08

17/1/2012

310.467,68

9.4. aplicar-lhe multa no valor de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial dos valores, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Rio Grande do Norte, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12292-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12293/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.121/2019-1

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Darci Rosa de Jesus (CPF 158.215.361-20) e Robson Luiz da Silva Gomes (CPF 534.107.771-72).

4. Unidade: Município de Davinópolis/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Darci Rosa de Jesus e Robson Luiz da Silva Gomes, ex-prefeitos do Município de Davinópolis, GO, em razão da não consecução dos objetivos pactuados por meio de contrato de repasse, firmado com o extinto Ministério das Cidades, que objetivou a construção e pavimentação asfáltica de avenida da municipalidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis Darci Rosa de Jesus e Robson Luiz da Silva Gomes;

9.2. excluir a responsabilidade de Darci Rosa de Jesus destes autos;

9.3. julgar irregulares as contas de Robson Luiz da Silva Gomes;

9.4. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ 78.437,39 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados de 30/7/2013 até a data do pagamento;

9.5. aplicar-lhe multa no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.10. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12293-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12294/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.528/2019-4

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Lázaro Alves Pereira (CPF 258.370.871-68).

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros representando o recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Lázaro Alves Pereira, ex-servidor do Tribunal Superior do Trabalho, contra o Acórdão 4.373/2020-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão de sua aposentadoria, em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, antes as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12294-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12295/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.656/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Walter Lopes (CPF 636.063.218-72).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Walter Lopes no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.1.3. comunique a Walter Lopes a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, emitir novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, para nova apreciação;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento dos subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2 acima.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12295-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12296/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.764/2020-7

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Élio Francisco Sant'Ana (CPF 769.345.277-04).

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Élio Francisco Sant'Ana no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a deliberação deste Tribunal ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos; e

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12296-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 12297/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.211/2019-6

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Leda Borges de Moura (CPF 576.951.806-53).

3.1. Interessada: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CNPJ 13.802.028/0001-94).

4. Unidade: Município de Valparaíso de Goiás/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Pedro Nunes Nóbrega (OAB/GO 4.183) e Rodrigo Mota Nóbrega (OAB/GO 22.176) representando Leda Borges de Moura.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) em desfavor de Leda Borges de Moura, ex-prefeita municipal de Valparaíso de Goiás/GO, gestão 2009-2012, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Convênio 00950/2008, firmado entre a Sudeco e aquela municipalidade, cujo objeto consistiu na execução de pavimentação asfáltica urbana em CBUQ em dois acessos à Rodovia BR-040.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e §3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, incisos I e III, 210, 214, incisos I e III, e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa de Leda Borges de Moura e julgar irregulares suas contas;

9.2. condená-la ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/4/2009

100.000,00

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis;

9.9. dar ciência desta deliberação à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

10. Ata n° 39/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12297-39/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 22 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 4 de novembro de 2020.

ANA ARRAES

Presidente

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