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ATA Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/11/2019 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 39, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Raimundo Carreiro, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz); Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Cavalho; bem como do Representante do Ministério Público Subrocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente, em férias, o Ministro Aroldo Cedraz.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 38 referente à Sessão Ordinária realizada em 22 de outubro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-029.484/2013-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-028.883/2016-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-012.216/2014-3 e TC-016.925/2015-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-000.099/2019-8, TC-001.811/2013-4, TC-001.985/2019-1, TC-006.449/2019-0, TC-011.023/1995-3, TC-015.684/2019-9, TC-016.628/2019-5, TC-018.280/2018-8, TC-021.063/2019-2, TC-027.444/2019-8, TC-027.768/2019-8, TC-029.388/2019-8, TC-031.681/2018-2, TC-032.159/2017-0, TC-033.093/2016-4, TC-033.942/2016-1, TC-034.158/2017-0, TC-036.940/2018-6, TC-039.766/2018-7, TC-042.656/20112-5 e TC-042.968/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº TC-015.069/2015-0 (Ata nº 24/2018). Durante a discussão do processo, o relator acolheu sugestão do Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti e a Segunda Câmara aprovou, por maioria, o Acórdão nº 11367/2019.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 11417 a 11721:

RELAÇÃO Nº 32/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 11417/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.830/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Vera Lucia Mazaron Orestes (852.084.188-00); Mariana Teixeira de Barros (078.310.418-93); Mario Sergio Fuganti (846.321.008-20); Marisa do Nascimento Vieira da Silva (029.853.418-50); Marlene Silveira Rocha (652.810.128-00); Martha dos Santos Felipe (013.605.428-50); Mary Lise Moyses Silveira (250.450.598-15); Mihoko Yamamoto (251.490.758-68); Milton Della Nina (226.588.668-87); Nelson Yukitoshi Sato (921.222.648-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11418/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal de Larissa Jussara Leite de Santana, Leandro Pereira Lopes, Lercia Martins Carneiro de Sousa e Lilian Rosana Silva Rabelo, e em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Leiliane Cristina Alves Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.334/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Jussara Leite de Santana (896.013.602-63); Leandro Pereira Lopes (938.797.682-34); Leiliane Cristina Alves Pereira (065.242.214-43); Lercia Martins Carneiro de Sousa (941.648.601-97); Lilian Rosana Silva Rabelo (860.110.141-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11419/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.421/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberta Correa de Sa Santos (056.821.547-89); Rodrigo dos Santos Oliveira (054.091.997-74); Sandra de Oliveira Rangel (069.028.316-45).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11420/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.429/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alam Aparecido da Silva (037.650.656-33); Heloise Vasconcellos Gomes Thompson (124.540.567-55); Marco Aurelio Matta Machado Pereira (599.639.566-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11421/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Dyeggo Rocha Guedes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.770/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dyeggo Rocha Guedes (028.471.305-86).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11422/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Raphael Kissula Loyola, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.923/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raphael Kissula Loyola (078.894.649-83).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11423/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.123/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane de Oliveira Coelho Neves (052.514.295-92); Debora da Luz Silva (018.531.725-10); Italo Henrique Goncalves Carneiro (077.761.565-74); Jovelane Carvalho Aguiar (916.814.565-91); Rafael Lopo Hastenreiter (834.868.365-87); Toni Carvalho de Souza (006.302.945-69).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11424/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.043/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria de Souza Santos Cheibub (114.238.097-18); Israel Manuel Diaz Acha (061.273.857-41); Jazmin Figari de La Cueva (010.205.789-39); Valentina Sofia Suarez Baldo (061.774.117-46).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11425/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Andrei de Oliveira Almeida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.129/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andrei de Oliveira Almeida (118.828.256-59).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11426/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Mateus Zimmer Dietrich, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.158/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mateus Zimmer Dietrich (077.149.406-89).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11427/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Leticia da Cunha Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.168/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Leticia da Cunha Silva (021.780.531-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11428/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.228/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Ferreira Barbosa Rocha (043.064.634-86); Luciana Porangaba da Rocha (009.759.424-50).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11429/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.308/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Santos Dourado (017.945.831-06); Ebida Rosa dos Santos (020.368.480-01); Ednaldo de Jesus da Trindade Sanches (765.665.361-91); Fidel Armando Canas Chavez (705.026.021-55); Joao Paulo Araujo dos Santos (028.702.421-07); Luma Magnago (123.734.307-03); Maria Marlene Rodrigues da Silva (252.880.833-04); Silvia Taveira Elias (006.210.061-06); Sofia Alves Evangelista (087.749.716-89); Tamires Emanuele Vital (074.488.616-38).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11430/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.354/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan do Nascimento Ribeiro (011.924.846-81); Guilherme Von Rondow Nascimento (070.261.156-50).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11431/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Gabriela Cerqueira Gomes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.382/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gabriela Cerqueira Gomes (119.314.657-70).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11432/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.471/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elias Borges Macena Junior (017.104.241-76); Fabricio Candido Alves (006.072.651-24); Flavia Hosaki Silvino da Silva Gomes (031.406.031-69); Jesiele Neves Spindler (008.716.349-70); Juliane Erika Cavalcante Bender (009.246.621-40); Lorrana Dias Ferreira (043.448.651-54); Moises Alves (042.515.449-19); Paula Jaudy Pedroso Dias Almeida (032.239.291-85).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11433/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.517/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Firmeza Rocha (125.318.577-88); Ana Priscila Conceicao de Oliveira Queiroz (030.223.841-73); Andreia de Souza Lima (659.052.452-15); Carla Braga Pereira (949.128.822-91); Elaine Andrade Arruda (807.976.602-91); Fabianne de Jesus Dias de Sousa (587.485.982-91); Fernanda Chocron Miranda (015.900.796-80); Joao Victor da Silva Furtado (018.451.162-32); Joiner dos Santos Sa (002.562.662-04); Reginaldo Cordeiro dos Santos Filho (924.367.142-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11434/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.570/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Christiane Cavalcante Leite de Amorim (022.236.424-62); Virginia Queiroz Lira (090.494.854-48).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11435/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.579/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Carlos Menta Filho (070.835.559-58); Marines Bertolo Peres (445.361.009-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11436/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.683/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Gabriele Andressa Zatelli (054.769.739-23); Raquel de Oliveira Vilhena (054.616.059-07).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11437/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.756/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisca Goncalves da Silva (054.915.324-10); Francisca Ioselia Cardeal Rosa de Sousa (660.123.253-04); Francisca Josilene de Oliveira Alves (058.272.794-47); Francisca Marineide Basilio de Moura (498.472.104-97); Francisca Naira Pereira Ramos (013.757.673-05); Francisca Pinto Fraga (009.867.877-95); Francisca das Chagas Soares Pereira (034.124.094-05); Francisca de Brito Nani (345.663.761-68); Francisco Albino Reboucas Junior (902.031.431-91); Francisco Alves de Sousa (022.112.303-26).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11438/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Douglas Maia dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.981/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Douglas Maia dos Santos (509.379.602-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11439/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.050/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonas Goncalves Tavares (799.465.851-20); Paula Renata Almeida Lima (963.170.861-68); Paulo Henrique de Souza (031.257.861-00); Ramiro Victor Ferreira Alves (047.314.101-93); Waleria Corcino de Oliveira (031.239.021-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11440/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.083/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Juciara Costa da Fonseca Rios (667.149.235-20); Maria Lair Saboia de Oliveira Lima (600.358.553-63).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11441/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Vanessa Alves dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.178/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Vanessa Alves dos Santos (021.219.095-40).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11442/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Adilson Oliveira Cruz, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.222/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adilson Oliveira Cruz (097.690.917-07).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11443/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Nilton Cesar Mendes Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.235/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nilton Cesar Mendes Pereira (278.202.622-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11444/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.522/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo Silveira dos Santos Piluso (160.679.937-16); Bruno Pacheco Leal da Silva (160.938.027-44); Henrique Nelson da Silva Vanin (077.582.309-03); Luciana Silva de Azevedo (146.839.557-25); Marcelo Alexandre Guariente Junior (470.421.188-63); Mateus Cavalcante de Lima Santos (135.861.857-74); Matheus Petzinger de Almeida (167.954.107-22); Tatiana Franco Pereira (065.028.861-08).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11445/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Ronaldo Bitencourt de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.536/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ronaldo Bitencourt de Souza (065.600.349-92).

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11446/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.613/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Romano (008.503.158-59); Claudimir Goncalves (089.115.778-63); Elio Valdir Moreno (085.032.918-35); Fabiano Santanna Rosa (171.259.728-02); Gildo Donizetti Lourenco (047.505.138-65); Irineu Nascimento de Jesus (038.905.018-00); Irineu Nery Barbosa (029.144.498-95); Odecio Silverio Damasceno (055.329.948-46); Osmar Ferreira dos Santos (949.615.228-72); Rogerio Jose Maria (022.103.418-84); Romildo Tiago da Costa (083.802.698-29); Rosa Cristina David (079.385.288-97); Vilmar Roberto de Assis (059.558.038-66); Wenceslau de Oliveira Leite (956.380.088-53).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11447/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Ricardo Antunes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.631/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Antunes (016.365.019-58).

1.2. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa .e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11448/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Fernando Bezerra Chagas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.981/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Bezerra Chagas (015.229.473-29).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11449/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.165/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Goncalves Salvador (024.001.564-92); Larisse Carla Ribeiro do Nascimento (098.572.124-33); Pedro Victor de Araujo Porto Valenca (061.230.884-75); Ronald Eugenio Silva (079.003.834-09).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11450/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.740/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ismael de La Varga Urtubi (674.290.507-78); Luana Poltronieri de Souza (897.447.217-15); Luna Schlittler dos Santos (120.866.897-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11451/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.974/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzira Lopes de Melo (481.607.842-87); Barbara Karoline do Nascimento Favacho (033.787.832-30); Carla Mariana Fernandes Ribeiro (517.439.572-20); Celeste de Sousa Gaia (685.753.272-91); Ceonila Monteiro de Carvalho (209.864.322-53); Edna Soares da Cunha (303.570.712-04); Eulalia do Nascimento Soares (518.624.412-00); Helton Ferreira da Rocha (842.008.982-68); Isaias Teodosio Nunes (697.096.107-91); Joana Alves Gouveia (012.363.692-20); Joana de Castro Formiga de Oliveira (526.646.514-04); Keron Laynne Guedes Guedes (528.284.252-15); Maria Benedita da Silva Soares (072.007.062-72); Maria Estrela da Silva (226.585.722-04); Maria Helena Oliveira Bezerra Ribeiro (046.036.642-49); Maria Tereza de Jesus Silidonio (601.673.352-00); Maria da Conceição Desouza (123.036.822-15); Mario Correa dos Santos (028.831.122-15); Raimunda Monteiro do Carmo (324.890.562-04); Raimundo Pinheiro de Castro (023.472.452-87); Samara Monteiro do Carmo (005.283.352-60); Samara Thayana Aquino Guedes (811.025.002-59); Silviane dos Santos Guedes (995.214.232-34); Tacimara Monteiro do Carmo (915.474.312-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11452/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma de Pedro de Almeida Silva Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.742/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessado: Pedro de Almeida Silva Filho (044.457.258-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11453/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.753/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco Ivo Viana de Lima (071.266.542-00); Francisco Monteiro da Silva (021.146.902-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11454/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos Srs. Nilton José de Andrade (CPF 358.460.707-87), Marcos Batista de Resende (CPF 662.258.767-15) e Noel Carlos Fernandes Freire (CPF 719.703.127-34), dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peça 10), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 13), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-027.781/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Marcos Batista de Resende (662.258.767-15); Nilton José de Andrade (358.460.707-87); Noel Carlos Fernandes Freire (719.703.127-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Recomendar à Superintendência Estadual da Funasa no Espírito Santo (Suest/ES), com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de, em futuras licitações, orientar as comissões de licitações a pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, com saneamento das omissões simples ou irregularidades na documentação das propostas, desde que irrelevantes e não causem prejuízos à administração ou aos concorrentes, em busca da proposta mais vantajosa, com fulcro no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 e na Jurisprudência do TCU;

1.7.2. Recomendar à Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo (CGU/ES), que avalie a conveniência e a oportunidade de inserir no Plano de Providências Permanente (PPP) a ser pactuado com a Unidade Prestadora de Contas, as medidas corretivas atinentes aos achados de auditoria na área de gestão de pessoal, conforme consta no Relatório de Auditoria Anual de Contas;

1.7.3. Encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa no Espírito Santo (Suest/ES).

ACÓRDÃO Nº 11455/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, mediante o Acórdão 1.432/2016-2ª Câmara, rerratificado pelo Acórdão 12.424/2016-TCU-2ª Câmara, este Tribunal julgou irregulares as contas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - TRT/PB relativa ao exercício de 1995 quanto à responsabilidade da empresa Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda., com condenação solidária em débito e aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

Considerando que, contra esse decisum, a aludida empresa opôs embargos de declaração (peça 368), aduzindo que teria restituído os valores decorrentes dos bilhetes de passagens pagos pelo erário e não utilizados, o que deveria ser apreciado por este Tribunal, para fins de eventual ajuste de pagamento entre os responsáveis solidários da dívida apurada nos autos, e requerendo, em vista disso, que lhe fosse esclarecido e permitido "o direito de proporcional e isoladamente, arcar com o que lhe cabe eventualmente como decorrência do presente processo, dividindo-se as dívidas respectivas pela quantidade de pessoas responsáveis face ao erário, a fim de que a recorrente, possa ter o direito, se assim for possível, de se liberar desse processo", de forma que "A possibilidade de fracionamento do pagamento, por óbvio que isentará a ora recorrente da dívida, enquanto que os demais responderão oportunamente pelas suas obrigações, como já têm decidido os Tribunais pátrios";

Considerando que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de deliberações recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, situação que não restou evidenciada no caso, vez que a embargante não registrou a ocorrência de qualquer desses vícios na deliberação recorrida, razão pela qual os aclaratórios não foram conhecidos, nos termos do Acórdão 5.454/2018-TCU-2ª Câmara (peça 373);

Considerando que, em decorrência dessa decisão, a empresa Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda. opôs novos embargos de declaração (peça 405), desta feita apontando omissão deste Tribunal em decorrência da ausência de exame dos questionamentos apresentados nos aclaratórios anteriores, retro indicadas, bem como suscitando a ocorrência da prescrição da cobrança das dívidas apuradas nos autos e da pretensão punitiva deste Tribunal;

Considerando que, apesar do não conhecimento dos embargos de declaração anteriores, os questionamentos afetos ao pagamento do débito solidário imputado nestes autos foram devidamente esclarecidos nos itens 2 a 8 do voto condutor do acórdão embargado, inexistindo o vício da omissão suscitado pela embargante;

Considerando que a alegação alusiva à prescrição, não obstante configurar inovação argumentativa, pois sequer ventilada pela embargante na fase anterior do feito, também foi esclarecida no acórdão embargado, nos itens 11 a 22 do seu voto condutor, tendo este Tribunal concluído pela sua inocorrência em relação à empresa Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda.;

Considerando que a peça recursal apresentada à guisa de embargos de declaração é intempestiva, uma vez que a embargante foi notificada da decisão embargada em 17/1/2019, conforme aviso de recebimento (peça 391) do Ofício 0056/2019-TCU/Sec-PB (peça 380), de 8/1/2019, e que o presente recurso foi apresentado em 1º/2/2019, ou seja, fora do prazo de 10 dias previsto para a sua interposição, findo em 28/1/2019, nos termos dos arts. 30, I, "d", e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando, por fim, a caracterização, pelo teor dos argumentos apresentados nos embargos, da intenção protelatória desse recurso, cabendo, por conseguinte, com o fito de se evitar que eventuais novos aclaratórios venham a obstar o trânsito em julgado da decisão condenatória, com fundamento na jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, a exemplo dos Acórdãos 158/2002-TCU-Plenário, 1.572/2003-TCU-1ª Câmara, 1.488/2004-TCU-1ª Câmara e 2.552/2004-TCU-1ª Câmara, declarar que a interposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 1.432/2016-2ª Câmara, rerratificado pelo Acórdão 12.424/2016- TCU-2ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso II, 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU 155/2002, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, dada a sua intempestividade, bem como declarar que a oposição de novos embargos de declaração contra a presente deliberação não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 1.432/2016-2ª Câmara, rerratificado pelo Acórdão 12.424/2016- TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-475.164/1996-2 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 1995)

1.1. Apensos: 475.209/1995-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 475.198/1995-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 009.020/2007-1 (SOLICITAÇÃO); 003.827/2005-2 (SOLICITAÇÃO); 016.506/1995-2 (COMUNICAÇÃO); 019.700/2007-0 (SOLICITAÇÃO); 036.036/2011-0 (MONITORAMENTO); 020.829/2007-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Gondim Guedes Pereira (456.943.034-15); Aracy Guedes Arnaud de Lacerda (240.008.091-72); Argentino Pereira (591.903.374-68); Arnosa Manaim Agencia de Viagens Ltda. - Me (10.855.781/0001-50); Francisco Antonio de Moura (005.678.504-63); Francisco Luiz Gomes (109.884.674-53); Franklin Roberto Batista (110.048.864-20); Geraldo Teixeira de Carvalho (004.025.324-49); Gregório Chaves Filho (003.242.564-34); João Edson Farias de Queiroz (008.391.594-04); Marcelo Capistrano de Miranda Monte (254.467.034-72); Margarida Verena Bargetzi Teixeira de Carvalho (569.792.074-15); Ocino Batista dos Santos (204.088.204-97); Paulo Montenegro Pires (016.118.444-87); Severino Marcondes Meira (008.269.364-15); Severino Marcondes Meira Filho (441.707.424-00); Severino Ramos dos Santos (045.098.034-00); Vicente Vanderlei Nogueira de Brito (063.273.974-68); Walter da Silva Nery (020.759.114-87)

1.3. Recorrente: empresa Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda. (10.855.781/0001-50), por sua sócia-administradora, Sra. Ana Cristina Cordeiro Nóbrega Barreto (570.281.684-68).

1.4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.9. Representação legal: Marcos Antônio Chaves Neto (OAB/PB 5.729), representando Ana Cristina Cordeiro Nóbrega Barreto (570.281.684-68), sócia-administradora da empresa Arnosa Manaim Agência de Viagens Ltda. (10.855.781/0001-50).

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11456/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando o pedido de parcelamento de débito apresentado pelo município de Cruzeiro do Sul/AC (peça 344);

Considerando que o subitem 9.2 do Acórdão 3.191/2018-TCU-2ª Câmara autorizou expressamente, ao município de Cruzeiro do Sul/AC, o pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

Considerando que já foi autuado processo de cobrança executiva do débito, encaminhado à Advocacia Geral da União - AGU, em 30/1/2019 (TC- 000.364/2019-3), conforme autorizado pelo subitem 9.3 do Acórdão 3.191/2018-TCU-2ª Câmara;

Considerando que o processo de cobrança executiva encontra-se em fase de execução no âmbito judicial, não havendo, portanto, possibilidade de o Tribunal interferir naquele processo, em conformidade com a art. 9º da Resolução-TCU 178/2005;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento nos arts. 26 e 28, inciso II da Lei 8.443/92, c/c os art. 219, inciso II, do Regimento Interno e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em indeferir o novo pedido de parcelamento do débito, uma vez que tal parcelamento já havia sido autorizado no subitem 9.2 do Acórdão 3.191/2018-TCU-2ª Câmara; em esclarecer ao requerente que, na atual fase processual, qualquer nova solicitação deve ser feita à AGU; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 349 e do TC- 000.364/2019-3 à Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC.

1. Processo TC-006.052/2011-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 035.896/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.364/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.898/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.897/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.893/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.895/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Construtora Colorado Ltda (01.541.120/0001-69); Evilázio Correia de Oliveira (037.651.212-15); José Maria de Lima (045.139.912-91); Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira (009.327.101-82); Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC (04.012.548/0001-02); Wander Nunes de Souza (451.225.632-68)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul/AC

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações (Secef).

1.7. Representação legal: Jonathan Xavier Donadoni (3390/OAB-MT), representando Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC; Wellington Frank Silva dos Santos (3807/OAB-AC) e outros, representando José Maria de Lima; Thaynan Galvao Oliveira (3925/OAB-AC) e outros, representando Construtora Colorado Ltda; Marcia Freitas Nunes de Oliveira (1741/OAB-AC), representando Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11457/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, para os fins dispostos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2014, em reconhecer a existência de créditos em favor dos Srs. Genival Rosa da Silva (969.880.965- 15), José Edivaldo dos Santos (653.868.925-68) e Manoel Messias Sukita Santos (534.531.585-04), ante o recolhimento a maior, a este Tribunal, das multas aplicadas por meio dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 6.057/2010-TCU-1ª Câmara (alterados pelo subitem 9.2 do Acórdão 1.617/2015-TCU-Plenário), determinando-se à Unidade Técnica encarregada do prosseguimento do feito a adoção dos procedimentos previstos na referida Portaria com vistas à restituição dos valores recolhidos a maior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.998/2009-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.728/2014-5 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 015.266/2008-5 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Genival Rosa da Silva (969.880.965-15); José Edivaldo dos Santos (653.868.925-68); Manoel Messias Sukita Santos (534.531.585-04).

1.3. Entidade: Município de Capela/SE.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE), representando José Edivaldo dos Santos, Genival Rosa da Silva e Manoel Messias Sukita Santos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11458/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que nos presentes autos não são identificadas quaisquer irregularidades a serem apuradas, em afronta à parte final do art. 235 do RI/TCU c/c art. 103, §1º da Resolução TCU 259/2014;

Considerando que os recursos envolvidos no contrato mencionado pelo representante integram a tomada de contas especial já instaurada pelo órgão repassador;

Considerando que em análise feita pela unidade técnica (peça 14), conclui-se pela desnecessidade de prosseguimento desta representação, em razão de já existirem providências em andamento relacionadas à totalidade dos recursos transferidos no exercício 2013;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-020.931/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 35/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 11459/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.287/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Janice Xavier da Silva (154.684.290-04)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santa Maria/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11460/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.313/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Sergio Fernandes (973.661.378-04); José Luiz Sanches Vargas (559.346.768-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - São José do Rio Preto/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11461/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.337/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonia Rodrigues Borges da Silva (721.916.438-68)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes Visconde de Mauá - Mec

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11462/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.374/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Moraes da Cunha (051.286.682-15); Cleide Maria Rodrigues de Carvalho Lopes (208.894.612-87); Francisco Quintela do Carmo (015.930.722-87); Joao Wilson Savino Carvalho (039.804.302-78); Maria Francisca Alves Fernandes (061.590.952-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11463/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.440/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnaldo Teixeira Vidal (174.142.107-15); Irene Marques da Rocha (174.837.947-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11464/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.475/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rube Pereira Pinheiro (072.215.500-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11465/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Educação, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.485/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Olinda Moura de Souza Viana (066.563.401-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11466/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.510/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dilza da Silva Rodrigues (378.370.287-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11467/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.851/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neusa Aparecida Callegari Rossi (015.309.908-90)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Bauru/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 11468/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.360/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Moraes de Souza (149.510.927-51); Gustavo Borges de Oliveira (145.643.377-69); Lucas Stamford (166.768.297-03); Tadeu Franco da Fonseca (138.668.127-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11469/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.430/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassandra Terra Barbosa (361.683.448-10); Diogo Reis Stavaux Baudson (082.925.716-04); Renata Barbosa de Almeida (044.847.996-69); Rodrigo Reis Pereira (050.307.516-70); Vancianne Goulart Silva (623.259.066-04); Vladmir Kronemberger Alves (882.015.386-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11470/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.457/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Selma Maria de Oliveira Marques (834.582.631-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11471/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.480/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Pereira Sepini (051.421.836-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11472/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.529/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Hendrigo Longhi (285.905.928-80)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11473/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.538/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiza Aguiar dos Anjos (076.933.916-65); Rafael da Silva Madureira (100.630.086-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11474/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.545/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elida Simone Guido (052.500.389-48); Fabio de Oliveira Paiva (553.406.283-53); Hugo Luiz Oliveira da Silva (048.704.305-76); Jones Oliveira Mota (033.531.985-80); Juliana Dias Bastos (028.325.395-99); Karla Cristhina Soares Sousa (027.180.213-81); Leandro Lima dos Santos (964.666.425-34); Mariana Barauna Bacelar Bispo (014.467.615-09); Rafael Nascimento Mata (839.145.875-04); Sara Oliveira da Cruz (025.466.785-66)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11475/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.742/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Jenifer Conde (147.715.046-36); Lucas Cruz de Paula (032.250.150-40); Lucas Monteiro Portela (144.510.276-59); Lucas de Souza Jota Monteiro (191.287.287-00); Maria Carolina Araujo Brandao (168.012.217-79); Maria Vitoria de Souza de Luna (150.650.507-40); Rafael Reginaldo de Andrade (147.789.576-01); Rodrigo Pereira Gararoba (134.802.967-69); Victor Franca Ferreira (100.433.254-83); Victor Hugo Santos de Paulo (166.381.577-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11476/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.760/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Silveira Pereira (056.563.001-61); Juan Felipy Costa Aguiar (100.720.437-09); Luiz Guilherme Duarte Carmo (074.325.374-45); Nathan Mariel da Silva Rosario (180.846.187-84); Paulo Roberto do Nascimento Mendes (034.509.232-50); Pedro Luiz Militao Sermud (163.738.327-40); Ramon Monteiro Santos Silva (169.774.497-48); Samuel Prado Carrano Dias (016.592.406-38); Tadeu Coutinho Ferreira (123.122.807-52); Wenderson Motta da Silva (167.578.737-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11477/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.765/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emmily Duane Julio Silva (146.055.276-80); Fabio Aurelio Alves Ashidani (112.517.366-10); Filipe Rocha Marques de Almeida (167.472.517-50); Gunther Wulff Poloni (385.977.148-59); Gustavo dos Santos Vieira de Campos (175.953.927-99); Jessica Frezingueli da Rosa (033.382.480-67); Thales Nogueira Kasper Kleinpaul (027.804.502-23); Thiago Sousa Bezerra (066.795.411-23); Tiago Madureira dos Santos (491.489.838-10); Victor Damasceno da Silva (857.939.035-42)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11478/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.040/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Layane Ribeiro Mascarenhas (045.456.555-05); Leonardo Dantas Marques Maia (084.785.794-86)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11479/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.163/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Cristina Pelacani da Cruz (115.665.847-01); Gabriela Correa Valente (389.928.128-41); Leonardo dos Santos Pereira (135.184.697-38); Maria Eugenia Bertarelli (082.632.207-77); Ovidio Mota Peixoto (708.080.827-87); Vera Lucia Lunardi (407.803.330-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11480/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.181/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Vinicius da Silva Ferreira (006.120.770-55); Marianna de Barros Jaeger (018.457.910-45)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11481/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.387/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Nobre Sampaio (332.011.998-26); Maria Paula Dunel (860.158.205-27); Moises Araujo Oliveira (050.173.215-27); Rafael Santos Camara (058.771.985-05); Raul Oliveira Moreira (052.679.615-40); Ravena Pereira do Nascimento (022.949.335-16); Tiago da Conceicao Oliveira (021.727.565-63); Viviane Alves Fernandes da Cunha (024.766.015-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11482/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.432/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan dos Santos Ribeiro (116.638.247-89); Raquel de Almeida Rodrigues (091.011.037-92)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11483/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.580/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Lima Ferreira (076.693.267-27); Amanda Barbosa de Souza Ferreira de Faria (082.433.384-54); Caroline Bittar Braune (116.467.387-48); Ilgze Bonet Borges de Paula (079.548.106-31); Jairo Silva dos Angelos (617.074.223-20); Lara Carneiro de Lucena (018.443.073-95); Paula Teles Quindere Ribeiro Duarte (013.900.023-22); Rodrigo Mourao da Silva (122.600.247-18); Sara Hissae Hiraiwa (020.856.031-90); Thereza Cristina Vasconcellos Silva (000.722.321-88)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11484/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.752/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio de Aguiar Vasconcelos Moneta (049.167.554-21)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11485/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.774/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Iolanda de Souza (092.230.009-71); Giovanni Maria Arrigone (010.862.739-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11486/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.778/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emi Itakura Kuamoto (834.050.200-00); Gabriela Wagner Espindola (033.478.630-46); Giovana Casa (030.580.510-00); Otavio Bianchi (003.163.050-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11487/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.870/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Cesar Cordeiro Vieira (009.885.869-67); Regiane Maria Lelinski (019.738.859-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11488/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.659/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando de Britto Falci (129.517.597-54)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11489/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.591/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Porto Oliveira de Aguiar (054.172.564-55); Antonio Fernando da Silva Neto (073.854.134-63); Bruno Rafael Guedes da Silva (092.836.604-98); Joao Rafael Marques Correia (090.827.424-62); Maria Isabel de Andrade Menelau (888.440.214-04); Paulo Rogerio de Oliveira Filho (100.697.614-00); Rubens Oliveira de Franca Junior (064.028.354-39); Silas Santos de Araujo (096.956.954-85); Vinicius de Souza Cipriano (093.398.734-08)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11490/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.740/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Marceli Rocha (327.167.648-83); Flavia Nunes Ferreira de Araujo (022.891.514-75); Gracielle Malheiro dos Santos (050.241.394-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11491/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.875/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Apolonia Sales Iglesias Vidal (054.618.547-96); Barbara Areas Colla Machado (136.689.347-62); Tania Cristina da Silva Moura (822.373.017-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11492/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.159/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicius Machado de Sales (025.385.703-10)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11493/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.547/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Julia Cavalcante da Silva (056.239.724-89); Maria Lysete de Assis Bastos (164.454.814-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11494/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.834/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karla Wanessa Reis Costa Pereira (934.788.603-34); Karliane Carlos de Sousa (928.038.063-04); Karoline Viana Leao (707.236.213-49); Karoliny Teixeira Santos (071.740.424-22); Karolyn Oane Araujo Medeiros Bresqui (064.329.074-54); Katarinna de Souza Azevedo (033.000.554-58); Kate Mara Azevedo de Brito (774.751.193-00); Kathiane Lustosa Augusto (969.497.833-53); Katia Bispo de Alcantara Lima (875.152.965-34); Katia Cristina de Oliveira (732.708.904-78)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11495/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.859/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Livia Brito Oliveira (786.688.675-04); Livia Cristina Frias da Silva Menezes (913.643.883-91); Livia Dorea Dantas Fernandes (640.074.305-78); Livia Moreira Gomes Monteiro (016.524.791-63); Livia Sayonara de Sousa Nascimento (072.679.504-69); Livia Thays Pacheco (077.318.324-81); Livia Valerya da Cruz Paiva (007.101.343-12); Livia de Paulo Pereira (633.715.703-63); Livya Dy Paolla Sousa Paz Silva (854.933.683-15); Lize Maciel Pinheiro Guimaraes Neiva (012.771.236-40)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11496/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.912/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raimunda Pereira Martins (256.084.793-00); Raimunda Rosa de Franca (349.436.763-91); Raimundo Nonato Bastos Monteiro (706.831.153-91); Raimundo Paulo de Souza Filho (518.919.482-53); Raimundo Ribeiro de Morais (189.640.498-70); Rainilson Cosme da Silva Feitosa Sampaio (008.688.194-92); Raphaela Sophia Di Paula Pereira e Alves de Franca (051.621.244-35); Raquel Alves da Costa Chiesa (109.482.747-94); Raquel Araujo Naves (072.385.036-46); Raquel Bressan de Souza (002.105.821-03)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11497/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.923/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rithiane do Rosario Santos Noia (028.345.603-58); Rivania de Melo (067.525.934-77); Rizia Fabricio de Lima Barros (042.164.164-97); Rizoleide Lima Lopes (440.838.154-34); Roberio Reboucas da Silva (727.452.402-00); Roberta Assis Gibson (027.143.734-02); Roberta Christine Frete Miranda (012.536.471-78); Roberta Duarte Sales (034.614.684-44); Roberta Godoy Barrozo Braga (091.802.087-54); Roberta de Oliveira Balduino Moreira (014.429.754-07)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11498/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.051/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sergio Henrique Oliveira Rodrigues (268.819.308-28)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11499/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.084/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vagner Domingos de Santana (038.457.995-79)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - Mec

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11500/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.132/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Lucia Valadares e Silva (452.205.496-34); Miriam Wimmer (085.757.807-35); Vinicius Fialho Reis (066.788.926-40)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11501/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.137/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Emiliana Andrade Pereira (422.967.063-04); Patrícia Campolina Vilas Boas (042.680.126-13); Weverton Sobral de Moura (841.027.302-06); Yuri Oliveira Cancela (055.268.439-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11502/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.194/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cássia Silva Araújo (065.994.644-08); Carlos Thiago de Farias Belém (053.324.234-70); Cyntia Micheline Victor de Oliveira (039.872.244-79); Rita de Cássia Barbosa da Silva (053.672.614-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11503/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.219/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fábio Matias Honório Feliciano (880.237.452-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11504/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.225/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Evelyn Yumi Fujimoto (005.904.821-22)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11505/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da : Universidade Federal de Campina Grande, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.575/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Raquel Vilar Santos Santiago (072.503.674-55); Madeleyne Palhano Nóbrega (028.176.294-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11506/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás - MEC, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.611/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Fernandes Pires (015.078.871-16); Leticia Cristina Alcantara Rodrigues (001.986.481-70); Sheila Santos de Oliveira (015.914.967-30)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás - MEC

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11507/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.618/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Maria Schimaltz Sena (725.913.311-20); Antonio Nunes Ferreira (468.390.465-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11508/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Fundação Universidade Federal de Uberlândia, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.635/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiano Camargo (728.427.846-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11509/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.852/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Vieira da Silva (077.263.974-46)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11510/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.958/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Lugo Ferrachini (941.372.691-49); Aline Falean Alves Magalhaes (011.850.784-28); Aline Tavares Padilha Bezerra (049.494.454-48); Ana Carla Melo Gomes Pereira Soares (052.291.484-54); Ana Carolina Janiques dos Santos (099.165.007-70); Arlene dos Santos Pinto (838.729.902-25); Breno Coutinho Torres (042.517.654-19); Leonardo Rodrigues Pereira (713.773.956-34); Nilo Teixeira Veiga (965.164.961-53); Osmarina Rodrigues Pulcena Guimaraes (901.251.771-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11511/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.058/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra dos Santos Araujo (491.242.692-04); Rebeca Rocha de Almeida (033.430.665-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11512/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.062/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gianni Andrade Gomes Carvalho dos Santos (895.431.497-04); Monique Barcelos da Silva (129.462.117-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11513/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.092/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina de Oliveira Presado Nunes (057.921.169-03); Irevan Vitoria Marcellino (578.673.489-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11514/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.101/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Silvestri Candido Rocha (003.336.199-19); Gabrielle Staniszewski (067.692.349-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11515/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.105/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cezar Sangioni Ceratt (052.717.239-17); Fernanda Leticia Frates Cauduro (057.978.669-27); Nathielly Daiany Oliveira Santos de Moura (009.729.629-56); Rogerio Hamerschmidt (025.188.899-14)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11516/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.169/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Haenel Gomes (250.969.478-23); Marcos Ferrante (012.845.779-10); Marina Alvarenga Andrade Siqueira (011.938.286-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11517/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.179/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Santos Souza (711.677.903-59); Aziel Alves de Arruda (963.080.364-04); Dilson Cesar Devides (285.594.998-06); Elieyd Sousa de Menezes (885.968.342-49); Ivanete Coimbra Cavalcante Sousa (301.637.491-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11518/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.203/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marizania Sena Pereira (029.052.425-31)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11519/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.208/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiani Baldo da Rocha (051.992.526-23); Odair Souza de Oliveira (146.788.598-37); Roger William Coelho (045.569.989-56)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11520/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.226/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Fiorotti (079.363.947-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11521/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.213/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana da Rocha Ferreira (130.457.517-92); Priscila Vieira Franca (105.180.687-90); Raphael Sutter Ayres Pereira (139.809.107-33)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11522/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.334/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyson Pereira Maia (084.753.674-29); Andre Tanure Domingues Figueiredo (032.331.571-26); Juliano Santos de Lima (036.025.621-07)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11523/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.376/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Rosa Zelindro (074.845.479-99); Filipe de Freitas Xavier (074.485.689-22); Lucas William Ribeiro (062.408.419-19)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11524/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Fundação Universidade Federal do Maranhão encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.471/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Silvando Valentim Abreu Silva (148.035.263-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11525/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.502/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Katherine Kaneda Moraes (083.238.629-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11526/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor da Fundação Universidade do Amazonas, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que para o ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme se verifica da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac, seja na verificação da condição no próprio sistema Siape;

Considerando que tal ato de admissão não produz mais efeitos financeiros diretos a sobrecarregar o Erário, e acerca da cessação desses efeitos em atos de concessão antes de seu processamento por este Tribunal, deve ser considerado prejudicado por perda de objeto, conforme disciplina o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 259, I, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicada por perda de objeto a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, aplicando-se por analogia o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.583/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Monyk Braga de Camargo (831.892.202-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11527/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador), encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.658/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Felipe Jose da Costa (057.537.057-23); Domingos Savio Paiva Vieira (285.364.526-68); Helio de Araujo Freitas (099.089.271-91); Jorge Mauricio Teixeira Costa (038.573.522-72); Leandro Fabricio Sarmento de Oliveira Batista (708.627.451-87); Leonardo Augusto dos Torres e Delgado Perdigao (008.850.921-47); Sidney do Nascimento Barros (925.091.851-87); Sueli dos Santos Januario (786.383.561-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11528/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Universidade Federal do Paraná, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.739/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Francisco Buzetti Spinelli (048.295.709-38)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11529/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador), encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.777/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel de Vasconcellos dos Santos (161.276.327-81)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11530/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador), encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.796/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Neri Maia (037.036.020-66)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11531/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Universidade Federal de Alagoas, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.802/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Emanuella Pereira Rodrigues de Lira (058.829.964-22); Priscila Nunes de Vasconcelos (076.858.974-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11532/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Cobra Tecnologia S.A., encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.811/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Quezia dos Santos Araujo (008.134.023-01); Rodrigo Cardoso Aniceto (035.890.751-98)

1.2. Órgão/Entidade: Cobra Tecnologia S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11533/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador), encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.822/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre de Sousa (121.060.676-31); Bruno Dias Galdino (107.746.776-19); Diego Johnnatan de Castro Neves (111.556.996-10); Eric de Oliveira Custodio (108.887.696-01); Evandro Cantarino Ferreira (116.054.106-08); Fabio Apolinario Romao Ferreira (116.243.156-31); Fernando Andre da Silva (115.618.696-00); Fernando Eduardo de Oliveira (113.972.666-86); Flaviano Emanoel Goncalves Costa (086.897.956-26); Fredd William Oliveira Assis (121.645.586-42); Guilherme Henrique Candido dos Santos (114.810.176-40); Jose Fabricio dos Santos Silva (121.645.576-70); Leonardo Jonathan de Oliveira Loschi (120.343.876-19); Lucas Rodrigo de Moura (123.410.066-55); Luiz Antonio dos Reis (072.840.916-06); Pedro Henrique Brasil da Silva Oliveira (116.100.956-69); Pedro Henrique da Silva (133.942.836-97); Rafael de Oliveira Moraes (119.070.006-90); Ramon da Silva Nascimento (114.398.566-48); Vinicius Henrique Jose (112.933.986-67)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11534/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.867/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristian Valdenir Mecabo (070.958.499-78); Fernanda Cristina Junck Cestari (041.157.609-74); Fernando Roberto da Silva (769.718.489-34); Vandolino Rossi (418.272.289-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11535/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Universidade Federal do Sul da Bahia, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.881/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diogo Antonio Morato Mastrorocco Filho (270.941.608-52)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11536/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Ministério da Saúde (vinculador), encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.913/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flavia do Nascimento Teixeira (132.711.977-33)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11537/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.922/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Fonseca Santiago Aquino (015.248.816-27); Luis Felipe Melhado Barbosa (325.062.038-69)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11538/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-025.146/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elza Bastos Rebelo (355.036.883-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11539/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Pensão Civil, interposto pela Sra. Maria Raimunda Alves Lima, contra o Acórdão 4.343/2018-TCU-2ª Câmara (peça 20), relatado pelo Ministra Ana Arraes.

Considerando que além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso.

Considerando que, após a realização de diligência para solicitar parecer conclusivo sobre o início da invalidez, a junta médica concluiu que a recorrente não é portadora de invalidez, por ocasião do óbito do instituidor, o que afasta os argumentos por ela apresentados e o próprio direito ao benefício.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei n. 8.443/92; e c/c os arts. 143 e 277, II, do RI/TCU; em:

a) conhecer do pedido de reexame interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

b) cientificar a recorrente e os demais interessados que o presente acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.079/2010-1- PEDIDO DE REEXAME (PENSÃO CIVIL)

1.1. Recorrente: Maria Raimunda Alves Lima (401.044.782-68)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - MEC

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Manoel Barros Moreira (OAB/PA 6818)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11540/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Maranhão, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que todos os beneficiários de pensão foram excluídos por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, constatada a ocorrência de situação que implica a cessação de efeitos financeiros conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, maioridade ou outro motivo.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.740/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adler Gomes Franco de Sá (607.744.563-02); Adryel Gomes Franco de Sá (607.744.583-56); Maria da Graça Camarao Bacelar (987.448.953-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11541/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.767/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Daniel Gleydson da Silva Santos (112.451.174-16)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11542/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.817/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cassio Jose Lacerda de Lima (099.370.876-51); José Eduardo de Souza (703.395.548-00); José Roberto Medina Landim (601.199.348-68); Juraciara Lacerda (173.066.068-16); Lucas Lacerda Pereira de Lima (099.370.886-23)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11543/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.219/2019-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Erivan Chaves de Oliveira (263.554.427-15); Gilson Brasil de Araujo (130.282.944-00); Joao Roberto Penteado (234.592.618-03); Ludmilla Sousa Chaves de Oliveira (023.641.923-40); Luzia dos Santos Neves (003.450.189-40); Maria Jose do Espirito Santo da Fonseca (083.728.888-68); Maria Zuleide Lopes de Oliveira (869.203.323-53); Olga Amorim de Oliveira (795.697.654-53); Olga Maria da Rocha Athayde Camargo (126.335.779-20); Theresinha Lino do Nascimento Hermanson (566.012.207-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11544/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.207/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Dirnei Alves Pinto (201.287.540-87); Filadelfo Mamede Barbosa (072.910.511-34); Gilberto Feliciano de Andrade (929.154.698-49); Humberto Sorrentino Moraes (030.256.836-00); Jose Antonio Nogueira Belham (027.066.877-20); Jose Carlos Santos (139.789.695-72); Jose de Sousa Costa Lima (055.246.107-59); Jucenir Vitor do Nascimento (189.818.951-04); Lairton de Melo (001.927.468-80); Vinicius Mario Sartori (072.042.057-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11545/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207 e 214, I do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal; informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e arquivar os autos, após as comunicações e demais ações processuais, nos termos do art. 169, inc. II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.639/2019-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Lélio Lopes Ferreira Júnior (139.401.552-68); Osvaldo Silva (349.058.392-20); Shikou Sadahiro (347.288.052-04); Éder Jorge Machado Santana (203.956.712-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11546/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.609/2017-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Arquelau Siqueira Amorim Junior (614.509.288-20); Cilair Rodrigues de Abreu (908.073.407-15); Eduardo da Costa Ramos (081.348.777-37); Francisco das Chagas Marques Ferreira (065.906.833-87); Gregorio Adilson Paranagua da Paz (161.076.323-87); Joaquim Antônio de Carvalho Brito (111.238.264-04); José Salan Barbosa Melo (078.981.343-20); Luis Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Luiz Armando Crestana (197.843.090-68); Marcelino da Cunha Machado Neto (790.901.337-04); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Nelson Fernandes Russo (339.612.207-00); Nélisson Sérgio Hoewell (199.278.000-53); Paulo Roberto dos Santos Silveira (191.588.407-10); Paulo Sérgio dos Santos Sarges (080.355.202-53); Pedro Mateus de Oliveira (135.789.286-15); Ronaldo Ferreira Braga (075.198.183-49); Sérgio Gonçalves de Miranda (340.439.773-87)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Distribuição Piauí (ED-PI) - antiga Companhia Energética do Piauí (Cepisa), vinculada ao Ministério de Minas e Energia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11547/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal; e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e arquivar os autos, após as comunicações e demais ações processuais, nos termos do art. 169, inc. V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-034.993/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adelmo da Cruz Teixeira (095.254.915-87); Cinthia Almeida da Silveira (292.096.925-00); Diego Freitas Ribeiro (007.685.775-19); Diego Luiz Lima de Castro (813.630.955-87); Edmilson Jatahy Fonseca Junior (224.139.285-53); Fabio Alexsandro Costa Bastos (527.294.785-15); Gustavo Mazzei Pereira (598.461.515-00); Jose Edivaldo Rocha Rotondano (208.044.315-15); Marta Maria Barreiros Gavazza de Brandao Lima (459.446.105-06); Mário Alberto Simões Hirs (073.786.025-15); Patricia Cerqueira Kertzman Szporer (769.081.605-30); Paulo Roberto Lyrio Pimenta (482.507.835-49); Raimundo de Campos Vieira (133.535.785-87); Roberto Maynard Frank (543.016.455-00); Rui Carlos Barata Lima Filho (978.346.375-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11548/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal; informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e arquivar os autos, após as comunicações e demais ações processuais, nos termos do art. 169, inc. II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-036.672/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ana Flavia Sales Bueno (855.991.406-44); Douglas Eros Pereira Rangel (063.992.396-80); Julio Bernardo do Carmo (073.117.296-53); Luiz Ronan Neves Koury (326.099.306-15); Maristela Lopes da Silva Rodrigues (050.644.356-65); Natalia Takaki de Resende (070.761.566-60); Ricardo Antonio Mohallem (256.586.546-53); Ricardo Oliveira Marques (796.480.706-44); Telma Lucia Bretz Pereira (844.392.386-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 32/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 11549/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-019.005/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1 Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Maria Dulce da Silva Thomaz (CPF 132.737.016-68); Maria Eugênia Dias de Oliveira (CPF 104.397.306-00); Ondina Juliana Campos (CPF 163.253.116-04); Rosa Maria Assis (CPF 160.626.206-87); Ruth Ribeiro Menezes (CPF 780.105.786-49); Sila Terezinha da Silva (CPF 156.652.836-49) e Zelia Goncalves de Souza (CPF 104.191.956-53).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11550/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.316/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Carlos Caetano de Camargo (CPF 734.843.698-68); Antonio Sergio Derisso (CPF 743.772.728-53); Francisco Sergio Ferreira Jardim (CPF 191.025.697-87); Paulo Eduardo Martins Angerami (CPF 141.008.191-53) e Valdir Arruda Barbosa (CPF 745.800.608-06).

1.3. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11551/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.234/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ademar Passos Veiga (CPF 127.395.101-87); Antonio de Deus Rosa (CPF 149.606.131-49); Elizabeth Maria Gonçalves Andrade (CPF 259.629.811-20); Jose Carlos Angulski Chagas (CPF 200.353.737-68); Katia Soares Pinto (CPF 238.471.661-15); Laira Vanessa Lage Gonçalves (CPF 474.291.516-04); e Maria de Lourdes Carvalho Lima Silva (CPF 057.161.281-49).

1.3. Unidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11552/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.180/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Abhner Youssif Mota Arabi (CPF 036.154.361-13); Adelson Felizardo da Silva Junior (CPF 024.312.141-50); Adriana Szervinsks Tavares (CPF 012.151.461-75); Alan Kardec Lobato Sardinha de Melo (CPF 693.787.461-87); Alex Bahia Ribeiro (CPF 013.304.331-22); Alfredo Robson Nogueira Souza (CPF 682.753.905-91); Aline Marcelino Arouca (CPF 036.956.191-04); Ana Beatriz Brusco (CPF 012.440.181-39); Ana Cecilia Boaventura Reyes (CPF 001.754.911-60); Ana Luiza Vilela Braga (CPF 022.948.441-73); Ana Paula Galinatti Schreiber (CPF 008.001.560-30); Ana Paula da Silva (CPF 032.675.841-08); Andre Lucas de Oliveira Nogueira (CPF 007.350.521-82); Andre Lucas de Oliveira Nogueira (CPF 007.350.521-82); Andressa Medeiros Saraiva (CPF 024.929.261-09); Angelica Custodia Guimaraes Queiroz - Caged (CPF 023.420.181-93); Anne Hellen Dias Bandeira (CPF 095.962.636-09); Antonio Americo Barauna Filho (CPF 830.940.915-04); Antonio de Almeida Veras Neto (CPF 013.734.861-47) e Artur Franca de Souza (CPF 008.726.771-33).

1.3. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11553/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.080/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Artur Cortez Bonifacio (CPF 379.254.234-04) e Gabriella Aguiar Pereira (CPF 061.553.434-11).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11554/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-018.974/2008-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Anderson Santos Horta (CPF 477.981.061-20); Anna Beatriz Assad Maia (CPF 127.312.182-15); Antoinette Oliveira Blackman (CPF 557.340.227-72); Câmara dos Deputados (CPF 00.530.352/0001-59); Luiz Fernando Botelho de Carvalho (CPF 443.498.741-00).

1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11555/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.364/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caris Mariana Nascimento Ferreira (CPF 155.529.727-75); Debora Cristina Chevi da Rocha (CPF 105.049.597-78); Delma Machado de Melo (CPF 044.800.777-07); Joao Gabriel Batista Lage (CPF 059.341.397-03); Leandra Natalia de Oliveira Neves (CPF 092.655.856-09); Lirys Figueiredo Cedro (CPF 110.786.617-07); Mariana Gouveia de Magalhaes (CPF 124.601.877-26); Monique Figueiredo Neves (CPF 013.050.487-41); Paula Lage Agrize (CPF 130.395.927-50) e Robson Correa Chaves (CPF 088.203.637-80).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11556/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.378/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caroline Beatriz Lemos Santos (CPF 046.898.716-98); Erica Conti Rua (CPF 113.885.807-21); Isabela Villela Bomfim (CPF 139.521.057-83); Lenila Lino Freire Decothe (CPF 135.029.767-40) e Pablo Teixeira Machado (CPF 082.074.497-21).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11557/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ezidio Henrique Costa Rodrigues.

1. Processo TC-023.439/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Ezidio Henrique Costa Rodrigues (CPF 138.743.017-37).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11558/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ritta Maria Morais Correia Mota.

1. Processo TC-023.540/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Ritta Maria Morais Correia Mota (CPF 028.213.015-29).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11559/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.546/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jonas Bernardo Duarte da Silva (CPF 108.587.444-30); Luan Danilo Ferreira de Andrade Melo (CPF 082.772.664-30); Osvaldo Alves de Souza Junior (CPF 118.791.184-40) e Rafaela Lira Mendes Costa (CPF 055.282.464-07).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11560/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.155/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Carla Silveira de Arruda (CPF 989.252.702-00) e Cristina Maria Cabeca de Souza (CPF 184.258.102-30).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11561/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.161/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Claudio Vieira da Silva (CPF 344.911.418-27) e Thiago Alves de Souza (CPF 087.199.656-13).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11562/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.170/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alysson Filgueira Milanez (CPF 075.582.114-92) e Denise Teixeira da Costa (CPF 111.596.374-07).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11563/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-025.346/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Blenda Araujo Pereira (CPF 173.395.057-50); Bruno Bubanz (CPF 041.097.760-82); Carla Sthefany Souza da Silva (CPF 176.135.167-25); Diogo Santos Floriano da Silva (CPF 482.465.468-80); Marcus Vinicius Camillo de Oliveira (CPF 173.086.087-78); Mariana Aparecida da Silva Vasconcelos (CPF 440.365.298-03); Mayara Fernanda de Lima Tireli (CPF 481.516.558-01); Mirella Lucas Lauriano (CPF 152.850.987-00); Nicole Bastos Ribeiro (CPF 126.147.667-04) e Otavio Gabriel Silva do Nascimento (CPF 703.167.094-25).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11564/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Nailton Santos Ferreira.

1. Processo TC-026.090/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Nailton Santos Ferreira (CPF 035.710.871-00).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11565/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-026.333/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Dina Yajaira Vera Cavero Sanchez (CPF 979.241.802-49); Elissandra Pontes de Freitas (CPF 000.568.342-41); Farley William Souza Silva (CPF 061.922.306-50); Ingrath Narrayany da Costa Nunes (CPF 979.934.252-04 e; Priscila Cristina Miranda de Araujo (CPF 012.643.002-04).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11566/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-026.477/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Gustavo Cardoso Orsi (CPF 072.766.949-41); Jackson Meires Dantas Canuto (CPF 062.328.034-50); Moises Carlos Bahiense Bernardino (CPF 067.456.009-43) e Pamela Teixeira Fernandes (CPF 014.032.550-67).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11567/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Gilson Rodrigues dos Santos Neto.

1. Processo TC-026.492/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Gilson Rodrigues dos Santos Neto (CPF 072.437.724-71).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11568/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-026.600/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriano Clayton da Silva (CPF 272.943.298-18); Geordana Maria dos Santos (CPF 052.641.296-81) e Giuliano Maiochi (CPF 044.729.096-77).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11569/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-026.619/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Klayton Santana Porto (CPF 022.270.005-03); Luciano da Anunciacao Pimentel (CPF 801.604.765-34); Mauricio Ferreira da Silva (CPF 115.106.118-27); Neilton da Silva (CPF 937.678.465-00); Priscila Furtado Campos (CPF 058.717.976-79); Ricardo Henrique Resende de Andrade (CPF 506.577.805-10); Robson Bahia Cerqueira (CPF 548.440.025-20); Simone Conceicao de Souza (CPF 016.176.005-80); Tatiana Rodrigues Lima (CPF 391.901.705-63) e Tiago Oliveira Motta (CPF 002.493.285-00).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11570/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-026.652/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cilon Valdez Ferreira Perusato (CPF 017.969.360-30); Eduarda Asfora Frej (CPF 055.446.734-89); Giuseppe Trevisan Cruz (CPF 052.122.894-83); Isaac Pergher (CPF 939.106.730-15); Rodrigo do Nascimento da Silva (CPF 035.220.974-75) e Valesca Pandolfi (CPF 546.958.480-15).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11571/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-026.760/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Bianca Ribeiro Martins (CPF 045.649.231-37); Eliane Cristina de Souza (CPF 889.847.457-15); Fabio Sousa Macedo Goncalves (CPF 029.672.971-00); Jose Reinaldo Silva Costa (CPF 092.307.546-17); Leticia Groff Funck (CPF 000.611.450-41); Raquel Spilere Kammer (CPF 075.589.919-94); Rosana Hamu Garay (CPF 647.943.691-15); Sabrina Favarin Martins Marcelino (CPF 061.081.859-70); Saulo Cerqueira de Aguiar Soares (CPF 957.665.293-68) e Tatiane Aparecida Santos de Sousa (CPF 343.537.828-00).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11572/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-026.845/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV

1.2. Interessadas: Daiane Schneider (CPF 059.257.139-40); Graciela Paz Meggiolaro (CPF 003.642.000-06) e Marilian Bastiani Benetti (CPF 005.412.070-59).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11573/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jadislene Estevam da Silva Costa.

1. Processo TC-030.318/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Jadislene Estevam da Silva Costa (CPF 835.493.312-15).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11574/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.323/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Eunice Maia de Andrade (CPF 117.487.293-49) e Madson Antonio Benjamin Freitas (CPF 936.601.622-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11575/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Heloisa Fernandes Camara.

1. Processo TC-032.653/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Heloisa Fernandes Camara (CPF 009.267.969-25).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11576/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Enemar Soares Machado.

1. Processo TC-032.964/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Enemar Soares Machado (CPF 021.157.427-96).

1.3. Unidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11577/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Maiara Cruz de Souza.

1. Processo TC-033.033/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Maiara Cruz de Souza (CPF 035.728.641-35).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silvaa.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11578/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Milene Silva Fernandes.

1. Processo TC-033.128/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Milene Silva Fernandes (CPF 672.018.223-49).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11579/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-033.153/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Bruna de Oliveira Goncalves (CPF 110.436.966-44); Clecio Enio Murta de Lucena (CPF 513.233.976-04); Daniel Marchetti Maroneze (CPF 339.516.908-10); Danubia Aline Silva Sampaio (CPF 073.918.066-50); Eliana Guimaraes Almeida (CPF 013.145.626-14); Gislene Pace de Souza Santos (CPF 089.082.426-60); Ismael Krishna de Andrade Neiva (CPF 035.631.866-42); Luiz Gustavo Franco Silveira (CPF 089.574.156-37); Renan Campos Segantini (CPF 109.918.106-27) e Vanessa Regina Eleuterio Miranda (CPF 528.754.231-34).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11580/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Moises Silva Pereira.

1. Processo TC-034.426/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Moises Silva Pereira (CPF 662.786.432-00).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11581/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Luciana da Silva.

1. Processo TC-034.466/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Luciana da Silva (CPF 759.789.620-49).

1.3. Unidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11582/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Wilson Nunes de Souza.

1. Processo TC-034.486/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Wilson Nunes de Souza (CPF 088.318.714-04).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11583/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Marcos Antonio Cavulla de Mattos Junior.

1. Processo TC-034.504/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Marcos Antonio Cavulla de Mattos Junior (CPF 094.837.967-76).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11584/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Isabella Franca Barbeito de Vasconcellos Sussekind.

1. Processo TC-034.534/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Isabella Franca Barbeito de Vasconcellos Sussekind (CPF 105.087.347-54).

1.3. Unidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11585/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.566/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Teresa Resende Ferreira de Souza (CPF 323.055.674-72); Benedito Odon de Almeida (CPF 113.495.508-17); Carlos Fabiano do Amaral (CPF 931.344.870-04); Celio Roberto da Silva Leao (CPF 630.341.742-68); Eliana Ferreira Santos (CPF 137.266.868-35); Henrique Tomaz Coimbra (CPF 928.810.500-00); Jose Elmo Batista (CPF 266.204.645-72); Manoel Pedro Liberio de Souza (CPF 488.171.633-68); Marcia Regina Zanardi dos Santos (CPF 992.607.788-91); Marcos Vinicius Gonzaga Piermatei (CPF 278.270.698-51); Marcus Vinicius Pereira da Silva (CPF 004.711.891-11); Nilceli Correa (CPF 290.386.932-49); Paulo Henrique Rosa de Araujo (CPF 879.257.613-34); Priscila Anne Monteiro Guimaraes (CPF 000.754.193-78); Ricardo Tavares Santos (CPF 267.674.348-17); Robin Antonello de Vargas (CPF 657.189.090-91); Samir Ferreira Dias (CPF 144.170.488-43); Sergio Mascoto Rocha (CPF 753.362.277-49); Washington Barros Ferreira (CPF 646.088.243-68) e Zakeilla Firmo Candido da Silva (CPF 512.682.992-00).

1.3. Unidade: Banco do Brasil S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11586/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.572/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Marcylena Tinoco de Oliveira (CPF 053.390.777-21) e Millena Karolina de Oliveira (CPF 135.826.967-07).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11587/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.578/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carlos Henrique Nery da Costa (CPF 118.818.787-24); Divo Augusto Cavadas (CPF 118.792.847-07); Marcio de Queiroz Santa Marta (CPF 089.475.097-60); Munik Camargo Pereira Ambrosino (CPF 108.335.867-77); Shana Dziedicz de Sa (CPF 991.375.427-53) e Tuan Dumovich Anjos (CPF 129.618.977-50).

1.3. Unidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11588/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Renata Starling Jorge Dutra.

1. Processo TC-034.817/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Renata Starling Jorge Dutra (CPF 066.022.376-75).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11589/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Rachel Riera.

1. Processo TC-034.956/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Rachel Riera (CPF 948.120.716-15).

1.32. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11590/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.022/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Fernanda Marcia Rodrigues Martins Ferreira (CPF 077.047.896-43); Leandro Lopes da Silva (CPF 069.019.146-44); Leo Galvao Carnier Fragoso (CPF 013.410.246-01); Luis Fernando Viana Furtado (CPF 038.693.993-41); Luiz Augusto Aguiar Albino (CPF 076.631.796-09); Marcelo Fernandes Cipreste (CPF 014.012.926-07); Marcos Vinicius Domingues Borba (CPF 088.357.296-61); Mariana Souza Amaral (CPF 110.305.096-62); Mario Daniel Huaman Bolanos (CPF 018.182.626-73); Pedro Berutti Marques (CPF 043.188.636-97); Peterson Lima Squair (CPF 036.081.026-80) e Vivianne Carvalho da Cunha Trajano (CPF 636.346.272-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11591/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Adriana da Silva Guimaraes.

1. Processo TC-035.156/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Adriana da Silva Guimaraes (CPF 124.726.957-48).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11592/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.216/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Francisco Luiz Guimaraes Leitao (CPF 745.223.027-20); Paula Carvalho Ribeiro (CPF 123.925.847-02) e Ramon Queiros de Souza (CPF 126.140.237-52).

1.3. Unidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11593/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Hurda Bitencourt Nagel.

1. Processo TC-032.743/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Hurda Bitencourt Nagel (CPF 067.383.199-08).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11594/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.801/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Denia da Silva Cândido (CPF 593.377.537-15) e Domercinda Pereira da Silva (CPF 255.704.878-08).

1.3. Unidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11595/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.801/2019-7 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adailton Gomes de Brito (CPF 353.322.634-49); Alexander dos Santos Cunha (CPF 759.892.987-49); Carlos Reginaldo Roberto da Rocha (CPF 729.500.057-72); Eduardo Lourenco de Almeida (CPF 762.920.887-15); Elcinei Figueiredo Monteiro (CPF 140.053.282-53); Flavio Alexandre Teixeira (CPF 746.638.107-30); Francisco Carlos de Oliveira Santos (CPF 758.301.837-49); Geomar Marinho Falcao (CPF 278.357.074-20); Luiz Henrique de Souza (CPF 715.934.387-53) e Nivaldo Lopes de Souza (CPF 243.664.805-06).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11596/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas de Cletho Muniz de Brito, em face das falhas apontadas nos itens 20-30, 38-41, 50-57, 58-61 e 69-74 da instrução inserta à peça 10, e dar-lhe quitação; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Erasmo Tenório da Silva, e dar-lhe quitação plena; e adotar as providências indicadas a seguir.

1. Processo TC-043.122/2018-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Amilton José Freire Guimarães (CPF 077.607.102-59); Claudinei Barreto da Silva (CPF 669.371.832-91); Claudionor Rodrigues (CPF 040.342.522-00); Cletho Muniz de Brito (CPF 441.851.706-53); Doraci Penha Santana (CPF 103.469.883-49); Ederson Littig Bruscke (CPF 758.533.532-68); Erasmo Tenorio da Silva (CPF 139.653.282-04); Eustáquio Chaves Godinho (CPF 030.590.572-49); Joana Darque dos Passos Lima Vergotti (CPF 579.643.192-72); Joao Augusto Alves de Sousa (CPF 511.759.406-15); Jose Carlyle Moulin de Souza (CPF 716.898.187-00); José Olinto Costa (CPF 232.602.036-72); João Luiz Esteves (CPF 387.425.609-00); Julimar Lopes de Oliveira (CPF 199.534.534-20); Leonardo de Oliveira (CPF 115.310.102-53); Luciene Candido da Silva (CPF 326.002.322-49); Luis Flávio Carvalho Ribeiro (CPF 357.522.706-34); Manoel Satiro Ferreira Coelho (CPF 040.552.922-87); Mara Giselle Baches (CPF 517.686.312-04); Maria Elayne Friozo de Pontes (CPF 814.567.351-87); Maria Julia de Queiroz Santiago (CPF 114.042.302-97); Maria de Jesus Freire Lobo (CPF 202.682.032-53); Ronaldo Cavalcante de Oliveira (CPF 659.568.852-20); Sebastiao Coriolano Perez (CPF 040.568.502-59); Sergio Eugenio de Araujo (CPF 232.730.381-87); Tayane Alves de Melo Pereira (CPF 002.652.182-25); Waldomiro dos Santos Barros (CPF 039.320.602-53) e Wasner Luiz Coelho (CPF 084.473.572-87).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbientaL)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. Com fundamento no art. 10 da IN-TCU 63/2010, excluir do rol de responsáveis pelas contas, no sistema de controle processual do TCU, Waldomiro dos Santos Barros (CPF 039.320.602- 53), Maria de Jesus Freire Lobo (CPF 202.682.032-53), Maria Elayne Friozo de Pontes (CPF 814.567.351-87), Luis Flávio Carvalho Ribeiro (CPF 357.522.706-34), Ederson Littig Bruscke (CPF 758.533.532-68), Eustáquio Chaves Godinho (CPF 030.590.572-49), José Carlyle Moulin de Souza (CPF 716.898.187-00), Julimar Lopes de Oliveira (CPF 199.534.534-20), Leonardo de Oliveira (CPF 115.310.102-53), João Luiz Esteves (CPF 387.425.609-00), Wasner Luiz Coelho (CPF 084.473.572- 87), José Olinto Costa (CPF 232.602.036-72), Amilton José Freire Guimarães (CPF 077.607.102-59), Claudinei Barreto da Silva (CPF 669.371.832-91), Joana Darque dos P.L.Vergotti (CPF 579.643.192- 72), Luciene Cândido da Silva (CPF 326.002.322-49), Ronaldo Cavalcante de Oliveira (CPF 659.568.852-20), Maria Júlia de Queiroz Santiago (CPF 114.042.302-97), Mara Giselle Baches (CPF 517.686.312-04), Sebastião Coriolano Perez (CPF 040.568.502-59) e Sergio Eugênio de Araújo (CPF 232.730.381-87);

1.8.2. determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia, que, no prazo de 90 dias, apresente plano de ação com vistas à adoção de medidas efetivas para a identificação dos imóveis rurais destinados à reforma agrária, bem como o seu consequente registro contábil em valores atualizados, para refletir, nos demonstrativos contábeis da unidade, o real patrimônio sob sua responsabilidade, em cumprimento ao item 9.2.6 do Acórdão 557/2004-TCU-Plenário e aos arts. 98 e 102, II, "a", do Regimento Interno - Portaria Incra 338/2018, de 9/3/2018;

1.8.3. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia sobre as seguintes impropriedades detectadas durante o exercício de 2017:

1.8.3.1. não adoção de procedimentos iniciais e necessários para aquisição de imóveis amparados por instrumentos de planejamento atualizados e da atuação sem o conhecimento do total de imóveis já adquiridos pela Superintendência, o que fere o art. 111, II, "a" e "g", do Regimento Interno - Portaria Incra 49/2017, de 31/1/2017, o art. 35 do Estatuto da Terra (Lei 4504/1964), c/c Art. 2º do Decreto-Lei 1.110/1970, além do art. 2º da Portaria MDA 6/2013, do Módulo I do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução Incra/DT 52, de 25/10/2006, e o art. 2º e § 2º do art. 3º da Instrução Normativa Incra 83/2015;

1.8.3.2. não observância ao princípio da segregação de funções, uma vez que ocorre o acúmulo de atribuições por servidores responsáveis por atividades de Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil, contrariando o art. 8º, incisos I, V e VII, §1º, do Decreto 6.976/2009, o item 3.9.1 da Macrofunção SIAFI 02.03.14 - Conformidade de Registro de Gestão e o art. 11, III, "b", da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 01/2016;

1.8.3.3. morosidade na análise de prestação de contas das entidades convenentes, em desacordo com a legislação que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira (art. 31 da Instrução Normativa STN 01, de 15/1/1997, art. 60 da Portaria Interministerial 127, de 29/5/2008, art. 76 da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011, e art. 64 da Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016); e

1.8.3.4. inconformidades que impactam significativamente na fidedignidade dos demonstrativos contábeis da unidade, como não atualização das contas 121110301 - Empréstimos Concedidos a Receber e 121219808 - Créditos a Receber - Regularização Fundiária, ausência de registros de depreciação de bens móveis e pendência de regularização dos saldos constantes nas contas "Bens Móveis a Alienar" e "Bens Móveis Não Localizados".

ACÓRDÃO Nº 11597/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as contas de Howsembergson de Brito Lima, em face das falhas apontadas nos itens 20-30, 37-40, 48-56, 57-60 e 67-72 da instrução inserta à peça 11, e dar-lhe quitação; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Thais Silva Pires de Moura Nogueira, e dar-lhe quitação plena; e adotar as providências indicadas a seguir.

1. Processo TC-043.410/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Howzembergson de Brito Lima (CPF 641.826.903-97); e Thais Silva Pires de Moura Nogueira (CPF 956.444.403-97).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Piauí.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. Com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno/TCU, determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí, que, no prazo de 90 dias, apresente plano de ação com vistas à adoção de medidas efetivas para a identificação dos imóveis rurais destinados à reforma agrária, bem como o seu consequente registro contábil em valores atualizados, para refletir, nos demonstrativos contábeis da unidade, o real patrimônio sob sua responsabilidade, em cumprimento ao item 9.2.6 do Acórdão 557/2004-TCU-Plenário e aos arts. 98 e 102, II, "a", do Regimento Interno - Portaria Incra 338/2018, de 9/3/2018;

1.8.2. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí sobre as seguintes impropriedades detectadas durante o exercício de 2017:

1.8.2.1. não adoção de procedimentos iniciais e necessários para aquisição de imóveis amparados por instrumentos de planejamento atualizados e da atuação sem o conhecimento do total de imóveis já adquiridos pela Superintendência, o que fere o art. 111, II, "a" e "g", do Regimento Interno - Portaria Incra 49/2017, de 31/1/2017, o art. 35 do Estatuto da Terra (Lei 4504/1964), c/c Art. 2º do Decreto-Lei 1.110/1970, além do art. 2º da Portaria MDA 6/2013, do Módulo I do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução Incra/DT 52, de 25/10/2006, e o art. 2º e § 2º do art. 3º da Instrução Normativa Incra 83/2015;

1.8.2.2. não observância ao princípio da segregação de funções, uma vez que ocorre o acúmulo de atribuições por servidores responsáveis por atividades de Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil, contrariando o art. 8º, incisos I, V e VII, §1º, do Decreto 6.976/2009, o item 3.9.1 da Macrofunção SIAFI 02.03.14 - Conformidade de Registro de Gestão e o art. 11, III, "b", da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 01/2016;

1.8.2.3. morosidade na análise de prestação de contas das entidades convenentes, em desacordo com a legislação que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira (art. 31 da Instrução Normativa STN 01, de 15/1/1997, art. 60 da Portaria Interministerial 127, de 29/5/2008, art. 76 da Portaria Interministerial 507, de 24/11/2011, e art. 64 da Portaria Interministerial 424, de 30/12/2016);

1.8.2.4. inconformidades que impactam significativamente na fidedignidade dos demonstrativos contábeis da unidade, como não atualização das contas 121110301 - Empréstimos Concedidos a Receber e 121219808 - Créditos a Receber - Regularização Fundiária e ausência de registros de depreciação de bens móveis.

ACÓRDÃO Nº 11598/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o item 9.5 do Acórdão 106/2018-TCU-2ª Câmara, como a seguir:

onde se lê: "9.5. aplicar-lhe multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado."

leia-se: "9.5. aplicar-lhe multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado."

E mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.607/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Mosaniel Passos dos Santos (CPF 151.284.152-87).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Pracuúba /AP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11599/2019 - TCU - 2ª Câmara

Visto este processo de tomada de contas especial instaurada em virtude da reprovação da prestação de contas referente ao convênio MA/DFA/RJ/UFFRJ 4/1998, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que se encontra em etapa de averiguação de quitação de dívidas e abertura de processos de cobrança executiva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a instrução da Secretaria de Gestão de Processos (peça 544) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 546), e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a José Antônio de Souza Veiga e José Diocleciano Peixoto, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas por intermédio do subitem 9.2 do Acórdão 7.516/2013-TCU-2ª Câmara, e autorizar as medidas saneadoras indicadas nos subitens 6.2 e 6.3 da aludida instrução (peça 544, p. 6).

1. Processo TC-018.636/2005-7 (Tomada de Contas Especial)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Carmen Susana de Melo Ribeiro (CPF 991.692.157-15); Enir de Paula (049.383.217-34); Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (CNPJ 00.531.541/0001-46); Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ (CNPJ 01.606.606/0001-38); José Antonio de Souza Veiga (CPF 453.261.187-34); José Diocleciano Peixoto (CPF 025.560.907-82); Juarez Moreira Lessa (CPF 223.939.197-91) e Luis Otávio Nunes da Silva (CPF 549.634.357-72).

1.3. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.7. Representação legal: Clarissa Oliveira da Silva e outros, representando Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ; Lucimar de Fatima Reis Leone (OAB/RJ 145.293) e outros, representando Carmen Susana de Melo Ribeiro; Diego Lima Fitaroni (OAB/RJ 186.717) e outros, representando José Antonio de Souza Veiga; Fabiane Silva Araújo (OAB/DF 28.650) e outros, representando Fundação Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento; Evaristo Orlando Soldaini (OAB/RJ 51.077) e outros, representando Luis Otávio Nunes da Silva; Leonardo de Carvalho Barboza (OAB/RJ 116.636), representando Juarez Moreira Lessa; Celso Pinto de Miranda (OAB/RJ 91.464) e outros, representando José Diocleciano Peixoto; Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB/RJ 32.511) e outros, representando Enir de Paula.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11600/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), vinculada ao extinto Ministério do Trabalho, contra o Sr. João Alberto Machado Cardoso, prefeito de Torres/RS entre 2005 e 2012, em decorrência de inconformidades na execução do Projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã. A iniciativa buscou promover a qualificação social e profissional de duzentos jovens.

Considerando que embora isoladamente importantes as irregularidades encontradas (falta de ateste em notas fiscais; falta de discriminação dos serviços no contrato celebrado), há elementos bastantes nos autos a indicar a execução física (ainda que parcial) e financeira da avença (incluindo a viabilidade de rastreamento dos valores do erário à cooperativa contratada), bem assim a devolução integral do montante não empregado no projeto;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU anotou que o feito é pontuado por indicativos da boa-fé do responsável: 1) a SPPE reconheceu que "houve uma economicidade na contratação [da cooperativa, por valor significativamente inferior ao previamente orçado]; e que os valores das Despesas de Gestão e Apoio (contratados) não são maiores que os definidos no Plano de Implementação"; e 2) houve devolução integral dos valores devidos ainda na etapa de "medidas administrativas para (...) elisão do dano".

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalvas as presentes contas, dando-lhe quitação; em dar ciência desta deliberação ao responsável; e em arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-040.825/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: João Alberto Machado Cardoso (CPF 489.032.210-87).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Torres /RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11601/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento das medidas adotadas para cumprir o Acórdão 10.222/2017 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal apreciou relatório de auditoria realizada em entes públicos do Acre, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizado - FOC, para avaliar, sob aspectos operacionais e/ou de conformidade, ações governamentais relacionadas ao acesso à educação infantil (Meta 1 do Plano Nacional de Educação - PNE), com foco no Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.

Considerando que as determinações dirigidas aos municípios de Sena Madureira, Rio Branco e Tarauacá/AC (subitens 1.6.1, 1.6.2 e 1.6.3) visavam a apresentação de planos de ação que contemplassem medidas para solução de problemas identificados;

considerando que, após a audiências dos responsáveis em decorrência dos indicativos de não atendimento das determinações, a Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação entendeu que as justificativas podem ser acatadas e que foram noticiadas providências para atendimento daqueles comandos;

considerando que, de fato, não cabe neste monitoramento averiguar a efetividade dos resultados das medidas anunciadas pelos referidos municípios e o alcance da Meta 1 do PNE, mas sim analisar a existência de plano de ação para dar cumprimento às estratégias correlatas a essa meta;

considerando que, em virtude do disposto no subitem 9.5 do Acórdão 528/2015 - Plenário (relator o ministro Bruno Dantas), a unidade técnica tem verificado a evolução das metas do PNE mediante fiscalizações específicas e que o atual ciclo de acompanhamento está sendo feito no TC 022.260/2019-6;

considerando que a Secex-Educação também defendeu que a documentação encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contém informações detalhadas a respeito do andamento das providências tomadas com vistas ao atendimento à recomendação do subitem 1.6.4 do Acórdão 10.222/2017 - 2ª Câmara;

considerando que, apesar de a então Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre - Secex/AC já ter enviado a primeira manifestação do município de Rio Branco/AC ao Ministério Público do Estado do Acre, em observância à determinação do subitem 1.6.5 do Acórdão 10.222/2017 - 2ª Câmara (peças 11 e 12), é pertinente encaminhar àquele órgão os esclarecimentos e documentos suplementares juntados aos autos no que diz respeito às ações tomadas por aquele município;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido no processo e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno e 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em i) acolher as razões de justificativas formuladas pelos responsáveis ouvidos em audiência; ii) considerar que foram adotadas providências para cumprir as determinações e recomendações dos subitens 1.6.1 a 1.6.5 do Acórdão 10.222/2017 - 2ª Câmara; iii) efetuar a determinação indicada a seguir; iv) dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao atual prefeito de Rio Branco/AC; e v) apensar os presentes autos ao TC 028.951/2016-6.

1. Processo TC-014.884/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe: III.

1.2. Responsáveis: Marcus Alexandre Médici Aguiar Viana da Silva (CPF 264.703.988-71), Maria do Socorro Neri Medeiros de Souza (CPF 359.420.702-10), Marilete Vitorino de Siqueira (CPF 096.733.502-72), Osmar Serafim de Andrade (CPF 349.798.242-34) e Silvio de Sousa Pinheiro (CPF 671.730.715-34).

1.3. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, municípios de Rio Branco, Sena Madureira e Tarauacá, todos do Acre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

1.7. Representação legal: Clarice Ferreira de Souza (OAB/AC 4.756) e outro representando o Município de Sena Madureira/AC.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à SecexEducação que, em complemento ao Ofício 0058/2018-TCU/SECEX-AC, de 6/3/2018, encaminhe ao Ministério Público do Estado do Acre cópia dos elementos contidos nas peças 31/2 destes autos.

ACÓRDÃO Nº 11602/2019 - TCU - 2ª Câmara

Visto este processo de representação, formulada pela Comissão Especial de Inquérito da Merenda/Pack Food da Câmara de Vereadores de Boituva/SP, acerca de possíveis irregularidades no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos anos de 2015, 2016 e 2017, no Município de Boituva/SP;

considerando que a peça exordial contém apenas informes preliminares sobre possível ilicitude na execução de contrato entre o município e a sociedade empresária ERJ Administração e Restaurantes de Empresa Ltda., sem, contudo, apresentar qualquer relatório ou outro tipo de documento que pudesse reforçar a suspeita;

considerando que a referida peça faz referência ao Relatório de Demandas Externas RDE 00190.019840/2013-89, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), sem, contudo, esclarecer se o assunto foi tratado pelo controle interno e apontar, concretamente, indícios que permitissem estabelecer nexo entre o caso concreto e o mencionado no documento da CGU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a instrução aprovada no âmbito da Secretaria de Controle Externo da Educação (peça 3) e com fundamento nas disposições expressas nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação por falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, na forma regimental;

b) arquivar o processo; e

c) dar ciência desta decisão à Controladoria-Geral da União.

1. Processo TC-030.898/2019-6 (Representação)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Comissão Especial de Inquérito da Merenda/Pack Food da Câmara de Vereadores de Boituva/SP.

1.3. Unidade: Município de Boituva/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 11603/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.675/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nilson Lopes de Almeida (026.269.544-89).

1.2.Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina - Cefet-Petrolina; atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11604/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.162/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldo de Jesus Dias (009.820.725-38); Alessandra Maranhao Soares Sivini Siqueira (065.723.274-26); Danise Medeiros Vieira (069.434.214-92); Kamylla Alexandre Leite dos Santos (076.090.074-47); Lindomar Avelino da Silva (065.915.874-46); Wagner Luis da Silva Souza (047.867.074-57).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11605/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.226/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Luiz Romao (020.515.909-58); Danubia Hillesheim (086.472.019-06); Elisa Sauer (059.066.569-36); Leia Goncalves Gurgel (018.332.700-45); Mara Gonzalez Bezerra (573.601.389-49); Misael Ferreira (025.148.849-77); Monique Cristiane de Oliveira (062.959.639-51); Viviane Theiss (068.891.679-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11606/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.337/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afonso Janones Silva Pereira (781.974.495-20); Amarildo Batalha de Almeida (670.194.986-04); Arismar Almeida Tavares Junior (966.985.433-49); Felipe Medeiros de Souza Melo (023.696.955-28); Rosania Aparecida da Silva (928.420.466-68); Samuel Bezerra Machado Junior (033.930.175-94); Thiago Figueiredo Travassos (014.820.945-92); Victor Eduardo Maulen Contreras (603.898.923-43).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11607/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.467/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Pedro Lucas de Castro Souza (117.494.676-82); Virna Ligia Fernandes Braga (002.663.416-32).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11608/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.531/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberta Ribeiro Garcia (093.327.109-37); Rodrigo Candido da Silva (329.213.678-40).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11609/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.535/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Gusmão Alvarenga (075.057.676-66); Iara Mariana Lellis Ribeiro (091.707.436-06); Wander de Jesus Jeremias (029.725.706-42).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11610/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.881/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arnaldo de Castro Silva (300.570.948-53); Jose Eduardo Cassiano (063.748.898-94).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11611/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.888/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Souza Angeli (016.345.480-94); Eduardo Schenato dos Santos (025.841.800-14).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11612/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.254/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Gomes Ribeiro (599.438.310-49); Flania Monego Argenta (000.109.620-69); Flavia Dagostim Minatto (078.142.669-39).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11613/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.258/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jefferson Tales Oliva (072.001.689-47).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11614/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.263/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renata Freire de Oliveira (082.746.534-32).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11615/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.276/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisonete Ribeiro (045.458.867-44); Erilza Faria Ribeiro (122.516.047-23); Felipe Pires Lopes de Barros (124.299.117-44); Luiz Garcia Vieira Junior (388.718.665-68); Mara Sizino da Victoria (077.981.107-04); Savyo de Souza Santana (131.603.407-08); Thayane Azevedo Pereira de Souza (134.799.247-27).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11616/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.280/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Laís Alves da Gama (000.722.132-05).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11617/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.364/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Polyana Monteiro Cardoso (095.049.226-43).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras - UFLA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11618/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.573/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliano Pereira Campos (946.499.525-49); Kareen Edwiges Trindade Mendes (793.676.665-00); Lucia Gracia Ferreira Trindade (005.335.185-12); Marcela Reboucas Bomfim (786.094.375-15); Mileide de Araujo Goes (825.363.765-91); Renato de Almeida (015.469.997-79); Ticiana Osvald Ramos (718.858.971-20); Wilson Jesus de Oliveira Junior (541.786.905-82).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11619/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.574/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Cristine Martins de Sousa (005.064.312-66); Cinthia Grazielle Carvalho Andrade (908.576.902-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11620/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.691/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Drummond Campista (004.778.247-14); Cristiano Rodrigues Marinho (037.648.277-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes - Funarte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11621/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.705/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Couto Guimaraes (024.775.533-80); Debora Evelin Felix Quirino de Almeida (026.832.841-28); Juliana Lisboa Borges do Couto (112.024.297-50); Larissa Monte Ribeiro (022.290.181-08); Leonardo Pires Pereira (085.281.047-45); Lindsay Rayanne Pires da Silva (702.168.191-72); Rosineide da Silva (012.974.631-29); Sonayra Brusaca Abreu (013.181.773-67); Taina Bougleux Lino (124.103.917-88); Zoenilda dos Santos (354.253.180-49).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11622/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.742/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flavio Willamis Ferreira Melo Junior (037.730.463-83).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11623/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão de falecimento ou desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.455/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Rocha Andrade (999.856.675-49); Ana Carla Araujo Campos (333.650.752-91); Ana Lucia da Costa Paiva (011.975.364-26); Cecilia Sayonara Gonzaga Leite (231.874.333-91); Cleidilania Abreu Marques (031.010.264-23); Elisabete Alves de Almeida Brilhante (931.322.394-53); Isabella Parente Almeida (009.795.303-26); Joselmara Meneses Lima (889.114.113-53); Joyce Francielle Nei Bomfim de Santana (029.587.065-67); Lucele de Andrade Pinheiro Borges Santana (788.499.773-87); Maicon Paulino Ferreira (051.572.586-23); Maria Lucia da Silva Oliveira (042.521.464-88); Mariana Nogueira de Almeida Araujo (053.111.924-61); Matheus Santos Goncalves (015.701.655-21); Nadia Tomiko Anabuki (023.345.491-85); Paulo Roberto de Faria Viana (059.782.746-06); Rodrigo Cesar Barbosa de Vasconcelos Silva (030.984.284-06); Suelen Silva Costa (721.448.152-91); Tarcio Luis Azevedo de Oliveira (032.030.163-03); Thaysa Fonseca Ferreira (133.951.407-92).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11624/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.512/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eder Diniz do Nascimento (057.302.316-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSuldeMinas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11625/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.563/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Bastos Mansur da Silva (057.588.836-97); Nicole Cohen Persiano Diniz (059.967.846-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11626/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.443/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Oliveira Horta Maciel (063.397.716-02); Fernanda Akemi Morigaki (121.342.597-28); Fernando Caldas Bivar Neto (082.923.854-95); Mariana Preturlan (331.839.478-54); Marina Silva Fonseca (136.515.317-75).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11627/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.479/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leticia Caravita Abbade (298.076.878-29); Michelle da Cunha Abreu Xavier (002.268.261-98).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11628/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.639/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Velame Branco Chagas (039.733.335-80); Gislaine Menezes Souza (631.050.121-68).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11629/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.744/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Grazielle de Oliveira Setti Gibin (226.659.818-07).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-Americana - Unila.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11630/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.768/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luis Gustavo Mello Nunes (032.844.400-62).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11631/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.845/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Margotti dos Santos Pereira (086.473.166-30); Katia Batista Martins (067.530.256-00); Ramon Rodrigues Veloso (074.885.036-86).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras - UFLA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11632/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.868/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Mara Silveira Cruz Marcelino (044.681.456-33); Fabio Lacerda Resende e Silva (016.225.546-20); Flavia Marina Moreira Ferreira (375.633.318-32).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11633/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.951/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Victor Hugo Barbosa Ramalho (068.827.646-62).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11634/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.966/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pricila Suarez Carvallo (990.477.722-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - UFRO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11635/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.051/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cleber Marques de Castro (086.656.977-48).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11636/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.167/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula de Carvalho (078.022.996-75); Carolyne Reis Barros (060.628.936-40); Fernanda Maria Franco (050.226.726-77); Hemilly Cristina Menezes de Sa (001.227.446-16); Juliano Pereira da Silva (071.746.206-47); Melissa Orlandin Premaor (692.912.250-53); Rafael Fava Beluzio (070.701.116-73); Renato Santos Laboissiere (014.646.696-94).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11637/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.222/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Mokwa Zanini (995.638.600-63); Cristiane Lima Abrahao (004.285.380-02); Eduardo Mamfrim Farias (991.933.450-20); Enio Ziemiecki Junior (001.771.310-20); Frederico Klein Gomes (003.055.310-50); Kamille Kotekewis (835.657.870-15); Karema da Conceicao Pereira Cargnin (016.242.710-73); Luciane Borba Griebler Mourao (612.579.150-53); Maria Luiza Silveira (769.408.530-49); Rogeria Rodrigues Rocha (698.457.190-15).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11638/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.254/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Paulo de Passos (266.810.098-40).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos - UFSCar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11639/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.295/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edinalva Oliveira (631.580.009-20); Elis Cristina Marques (650.195.636-68); Jaime Santos Junior (985.310.935-20); Rafael Jesus Jose de Souza (353.420.758-07); Richelliany Juliao dos Santos Cardoso (076.968.874-83); Ringo Bez de Jesus (070.680.109-11); Rodney Januario Carneiro (080.284.588-66); Samara Casemiro (006.664.049-09); Taine Costa (047.601.639-80).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11640/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.365/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Bastos Teixeira (086.006.926-52); Camilla Pinheiro Cristaldi da Silva (077.084.079-58); Dagmar Correa da Silva Bail (009.574.229-89); Fabricius Maia Chaves Bicalho Domingos (005.506.021-86); Glaucia Pantano (345.138.038-27); Glenda Heller Caceres (005.230.510-42); Jose Fernando Polanski (003.741.359-75); Lindsay Thais Arndt (030.169.969-01); Luisandro Mendes de Souza (028.060.509-95); Marcos Jose Batista da Silva (042.105.939-74).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11641/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.377/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Eudazio Fontenele de Brito (808.011.102-20); Francisco Willams Ribeiro Lopes (027.121.753-79); Mary Nascimento da Silva Leitao (659.869.893-68); Rafael Gomes de Olivindo (030.912.323-28).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFCE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11642/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.392/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edjane Mota de Assunção (867.846.336-87); Julio Cezar da Silva Cimino (706.289.716-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11643/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.633/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariana Cristina Borges Novais (098.079.336-09).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11644/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.640/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Thays Umpierres Endruchak (024.413.950-41).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal - MPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11645/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.820/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joyce Santos Bezerra (053.129.314-97); Juan Carlos Lopez Ortiz (668.912.055-49); Jucelia Fernandes de Andrade Vasconcelos (057.589.744-98); Jucilene Assuncao de Oliveira (036.065.811-30); Jucilene Gomes dos Santos (037.992.344-03); Jucilla Goncalves Torres (031.111.333-89); Julia Angra Oneida (104.436.697-40); Julia Constanca Conceicao Souza Fernandes (785.961.575-49); Julia Gama do Vale (100.548.367-19); Juliana Andreia Cunha Pessoa de Albuquerque (061.688.074-03).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11646/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.828/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kalidiane Vieira da Silva (074.021.964-29); Kaline Katiane Lima Silva (058.683.404-42); Kamilla Francisca Chung Teles (003.831.183-60); Karen Christine Marinho Diniz Felix (070.585.724-70); Karen Conceição Dias (824.957.695-00); Karina Flor Prazeres (009.135.343-23); Karina Kelly Ramalho da Silva (055.234.184-39); Karina Mendes Skorupski (921.084.153-00); Karina Pereira Barros (930.976.115-68); Karina Polo Norte Danda Soares (030.453.974-09).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11647/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.882/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marinez Aparecida de Oliveira Campos (689.268.121-20); Mario Cesar Rosa Barros (943.316.503-91); Mario Eduardo Monteiro Dias (926.033.351-20); Mario Genuino Dourado Filho (032.824.824-00); Mario Jorge Santos da Silva (033.900.875-08); Mario Sergio Monteiro Fonseca (413.831.502-06); Marisa Wanderley Casado de Lucena (007.569.574-00); Marise Cordellini da Silva (738.157.057-20); Maristela Pinheiro Santos Lima (827.910.153-53); Marlene Costa Resende da Silva (937.407.271-87).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11648/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.964/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wilma Conceição Santos Nascimento (812.886.113-15); Wilma Cunha Araujo Silva (677.744.663-04); Wilma Mayrink de Souza (662.188.965-87); Yara Mercedes Oliveira Santos (985.159.935-20); Zilma Maria Correa Silva e Silva (724.958.803-63).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11649/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.118/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michel Fonteneli da Silva (725.188.042-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11650/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.917/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Magnaldo de Moura Araujo (088.561.694-44).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11651/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento de seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, pelo falecimento dos beneficiários ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.042/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Agostinho Rita de Castro (021.671.312-91); Antonio Lemos da Silva (040.419.682-91); Bittencourt Sampaio Elias de Aguiar Ferreira (032.124.402-87); Claudio Somenzari (418.639.092-49); Esron Penha de Menezes (003.122.742-20); Francinetty Monge Chaves (533.501.622-15); Hercilia Rose de Lima Lobato (180.437.472-53); José Maria Amorim (052.258.682-15); Kellen Ereira da Silva (019.074.342-59); Lair Martins Ramos (190.095.267-04); Leonardo Castro Novaes (516.002.502-20); Lilian Paula Mendes de Oliveira (508.282.152-00); Marcos Maciel da Silva Matos (792.621.042-00); Maria Pereira Paixao (509.149.442-15); Odamarina Vieira Pontes (521.561.762-72); Olivio Gonçalves Niza (211.080.999-04); Paulo Marcelo Lima Melo (009.865.142-09); Terezinha Carvalho de Azevedo (781.198.802-00); Terezinha Salazar Castro (527.364.152-72); Waldemar da Silva (009.227.732-20).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia - Samp/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11652/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento de seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, pelo falecimento dos beneficiários ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.067/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antenor Cardoso Reale (205.843.857-49); Antonio Carlos dos Santos (359.246.677-15); Antonio Costa da Silva (003.437.347-02); Dulce Sobral (336.082.377-04); Edir Vanda Ramos Barbosa (077.434.617-50); Edmar da Silva Vidal (098.160.627-04); Geraldo de Araujo Nunes (013.979.747-53); Horacio de Almeida Salles (362.785.807-72); Jacira Pereira Silva (466.985.827-00); Laudiceia Souza dos Santos (053.032.247-16); Laura Damasceno Nobre Machado (290.237.857-20); Laura Eliza Peixoto Vieira (097.267.527-28); Leonardo Severo Diniz Pinto (051.817.127-20); Lilia Fernandes de Arujo (076.955.097-52); Maria Alice Palhares Carneiro (309.110.447-87); Maria Eduarda Fernandes de Andrade (500.554.457-72); Maria Madalena de Medeiros (860.641.347-04); Maria da Conceicao de Almeida Salles (024.947.877-34); Ormindo Soares Alves (249.223.667-68); Rene Lycurgo Campos (000.678.307-49); Rodrigo de Souza (041.441.127-72); Valdenice Souza dos Santos (131.616.284-20).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11653/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.860/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Oliveira Kempinsky (307.830.709-34); Ana Lucia Oliveira Kempinsky (307.830.709-34); Claudia Regina Oliveira (356.482.609-20); Claudia Regina Oliveira (356.482.609-20); Daniel Santos Oliveira (010.953.549-90); Eliana Oliveira Puchalski (307.831.009-49); Eliana Oliveira Puchalski (307.831.009-49); Lucila Santos Oliveira (359.475.519-34); Lucila Santos Oliveira (359.475.519-34); Mariangela Fonseca Mafra (019.351.409-57); Marilene Fonseca de Souza (034.272.339-10); Marina Magali Schemmer (611.442.669-04); Maristela Fonseca (070.123.768-64); Mercia Madalena Fonseca Mafra (636.647.399-49); Solange Torres Bittencourt (003.051.389-87).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército que atente para os prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 78/2018 quanto ao cadastramento dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, bem como para a possibilidade de aplicação ao responsável das sanções previstas na Lei 8.443/1992, em caso de eventual descumprimento dos referidos prazos.

ACÓRDÃO Nº 11654/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.769/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna Maria Botelho Saldanha da Gama (025.281.337-58); Arminda Lisboa Fernandes (645.568.167-34); Bianca Simone Monteiro Tavares (606.770.744-68); Edilene Ferreira da Silva (004.521.277-50); Eliane Ferreira da Silva (032.565.317-84); Elizabete Ferreira da Silva (076.331.007-70); Elizabeth Lepletier da Silva (093.894.547-51); Givanete da Silva Carvalho (102.549.097-52); Idalina Freitas dos Anjos (089.868.027-16); Luis Henrique Chaves de Araujo (949.964.582-91); Neuza de Freitas Oliveira (628.137.147-04); Orieta Alves Ferreira (419.940.195-49); Patricia Chaves Boechat (783.896.157-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11655/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.565/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriane Maria Agner Quintas (544.535.349-49); Andrea Maria Agner Quintas (573.241.409-63); Arlete Machado de Manosso (441.776.589-87); Celia Camelo Prodoscimo (359.909.709-78); Claudete Mendes Rodrigues (472.169.809-72); Elisabete Banks Machado (820.397.479-15); Erika Edna Tille (411.299.119-34); Estela Antonia Camelo Prodoscimo Oldakoski (591.282.599-04); Ivonete Banks Machado Carvalho (658.721.269-72); Janete Banks Machado Cordeiro (859.607.649-20); Lenka Aeda Tille Caminsky (256.232.659-87); Leonete Banks Machado (568.234.109-06); Marli Prodoscimo Roesel (318.548.859-87); Odete Machado Favaro (742.687.329-34); Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção (456.836.469-87).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11656/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.736/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Benigna Vasconcellos dos Santos (771.967.167-87); Maria Cristina Passos Ri (496.003.387-87); Rosemary Esteves Ferreira (309.837.111-00); Sandra da Costa Passos (149.580.157-87).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando da Marinha que atente para os prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 78/2018 quanto ao cadastramento dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, bem como para a possibilidade de aplicação ao responsável das sanções previstas na Lei 8.443/1992, em caso de eventual descumprimento dos referidos prazos.

ACÓRDÃO Nº 11657/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear - COGESN e ao Centro de Controle Interno da Marinha - CCIMAR, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.763/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Celso Mizutani Koga (074.807.408-24); Cesar Pinto Corrêa (296.430.587-00); Gilberto Max Roffe Hirschfeld (207.399.077-00); Guilherme Dionizio Alves (831.027.877-20); Humberto Caldas da Silveira Junior (843.852.517-20); Paulo Cesar Colmenero Lopes (795.876.317-49); Sydney dos Santos Neves (551.683.377-91).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear - COGESN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SeceDefesa).

1.6. Representação legal: Jose Augusto Correia Neto e outros, representando Coordenadoria-geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino Com Propulsão Nuclear.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11658/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Herman Rubens Walenkamp, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada, sem prejuízo de adotar as medidas constantes dos subitens 7.2 e 7.3 da instrução da unidade técnica, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.852/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cefa-3 Comercio e Prestação de Serviços Ltda. (05.575.863/0001-00); Enivaldo de Souza Fernandes (725.287.377-34); Herman Rubens Walenkamp (261.746.007-00); Joao Felippe da Silva Pereira (813.600.457-91); Jose Murilo Ramos (822.418.218-53); Marcelo Henrique Freire de Oliveira (685.393.807-06); Wilson Sales (016.207.638-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Diretoria de Engenharia da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: Marcelo Feijo e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica; José Soares da Silva (129186/OAB-RJ), representando Enivaldo de Souza Fernandes; Valério Gonçalves da Silva (117516/OAB-RJ) e outros, representando Cefa-3 Comercio e Prestação de Serviços Ltda.; Paulo Roberto Vieira Santos (79330/OAB-RJ) e outros, representando Wilson Sales e Jose Murilo Ramos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.8 do Acórdão 3.037/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/11/2015, Ata n. 48/2015.

Data de origem da multa: 25/11/2015 Valor original da multa: R$ 10.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

05/03/2018 R$ 330,86

05/04/2018 R$ 900,00

03/05/2018 R$ 1.500,00

06/06/2018 R$ 1.500,00

05/07/2018 R$ 1.500,00

03/08/2018 R$ 1.500,00

05/09/2018 R$ 1.500,00

05/10/2018 R$ 1.500,00

05/11/2018 R$ 1.178,75

ACÓRDÃO Nº 11659/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso III, e 211, caput, e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar as contas da Sra. Eugênia de Souza Araújo iliquidáveis, ordenando o seu trancamento e o consequente arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.314/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eugenia de Souza Araujo (800.435.344-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Betânia/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Leucio de Lemos Filho (5807/OAB-PE) e outros, representando Eugenia de Souza Araujo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11660/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-010.116/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Vetor Projetos, Serviços de Locações Eireli (21.542.143/0001-03).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Belo Horizonte/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Paulo Roberto Machado Cunha (13635/OAB-DF) e outros, representando Medicar Emergências Médicas Ltda.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte da seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 5/2019, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. realização de estimativa de preços sem levar em consideração os contratos anteriores realizados pela Prefeitura para a consecução do mesmo objeto, o que está em desacordo com a "cesta de preços aceitáveis" citada na jurisprudência consolidada do TCU (Acórdãos 2.637/2015, 819/2009 e 2.170/2007 - Plenário).

ACÓRDÃO Nº 11661/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, alínea a, 235, 237, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à representante e cópia integral dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a adoção das providências de sua alçada, de acordo com o parecer da SeinfraUrbana.

1. Processo TC-013.160/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da República no Município de Garanhuns/PE.

1.1. Órgão/Entidade: Município de Garanhuns/PE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.2.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11662/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, bem assim cópia integral dos autos ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e à Controladoria-Geral da União - CGU, para adoção das providências que entenderem necessárias, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexPrevidência:

1. Processo TC-015.750/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Domingos Neto, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Cuiabá/MT - FMAS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11663/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisitos de admissibilidade previstos no caput do art. 235 do RI/TCU, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, e cópia integral dos autos à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, para a adoção das medidas que julgarem cabíveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexPrevi:

1. Processo TC-031.650/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Custódia/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Custódia/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11664/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU n. 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisitos de admissibilidade previstos no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexEducação:

1. Processo TC-034.022/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Arnaldo Araújo, Vereador (124.184.715-00).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Candeias/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 34/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 11665/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.775/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andrea Marisa Moreira Meireles (CPF 342.103.931-34); Cristiane de Almeida Maia (CPF 296.041.091-20); Débora Andrade Cavalcanti (CPF 605.573.541-53); Márcio Azevedo Ramos (CPF 119.535.601-30) e Sebastião Sergio da Fonseca (CPF 359.055.491-68).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11666/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal de Luiz Gonzaga Pereira Tavares (CPF 772.133.517-53), de Luiz Gustavo de Oliveira Santos (CPF 037.264.296-97), de Luiz Henrique Zaparoli (CPF 032.077.596-88), de Luiz Laércio Simões Machado Junior (CPF 079.263.957-06), de Luiz Otavio da Silva Carneiro (CPF 511.121.247-72), de Marcelle Sampaio (CPF 023.826.847-04), de Marcello Monticelli Pereira (CPF 713.035.706-10), de Marcello Olinda de Sousa (CPF 053.575.067-60) e de Marcelo Assis de Faria Ribeiro (CPF 047.232.136-60) e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-014.716/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Gonzaga Pereira Tavares (CPF 772.133.517-53); Luiz Gustavo Carrasco Serpa (CPF 077.065.387-10); Luiz Gustavo de Oliveira Santos (CPF 037.264.296-97); Luiz Henrique Zaparoli (CPF 032.077.596-88); Luiz Laércio Simões Machado Junior (CPF 079.263.957-06); Luiz Otávio da Silva Carneiro (CPF 511.121.247-72); Marcelle Sampaio (CPF 023.826.847-04); Marcello Monticelli Pereira (CPF 713.035.706-10); Marcello Olinda de Sousa (CPF 053.575.067-60) e Marcelo Assis de Faria Ribeiro (CPF 047.232.136-60).

1.2. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip diligencie à Furnas Centrais Elétricas S.A. para esclarecer a irregularidade apontada nestes autos, qual seja, a posse e a entrada em exercício de Luiz Gustavo Carrasco Serpa (CPF: 077.065.387-10) vários anos após o fim do prazo de validade do concurso.

ACÓRDÃO Nº 11667/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal de Cledson Calaça Cavalcante Gomes (CPF 060.727.684-31); de Daniell Pontes da Silva (CPF 012.173.284-32), de Danilo Cândido Vieira (CPF 064.349.874-55), de David Nunes da Cunha (CPF 037.640.174-57); de Dayseanne Costa Teixeira (CPF 014.424.944-84), de Diego Arcanjo Calheiros de Melo (CPF 074.321.854-09), de Edilberto Sandes Lima (CPF 530.396.964-91) e de Eles Calheiros Marques Júnior (CPF 042.669.084-23) e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-014.906/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cledson Calaça Cavalcante Gomes (CPF 060.727.684-31); Daniell Pontes da Silva (CPF 012.173.284-32); Danilo Cândido Vieira (CPF 064.349.874-55); David Nunes da Cunha (CPF 037.640.174-57); Dayseanne Costa Teixeira (CPF 014.424.944-84); Débora da Silva Cerqueira Menezes (CPF 053.256.804-47); Diego Arcanjo Calheiros de Melo (CPF 074.321.854-09); Edilberto Sandes Lima (CPF 530.396.964-91); Eles Calheiros Marques Júnior (CPF 042.669.084-23) e Fabiana Tavares dos Santos (CPF 038.239.754-12).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip diligencie à Universidade Federal de Alagoas para esclarecer a irregularidade apontada nestes autos, qual seja, a comprovação de que as admissões de Débora da Silva Cerqueira Menezes (CPF 053.256.804-47) e de Fabiana Tavares dos Santos (CPF 038.239.754-12) tenham ocorrido dentro do prazo do concurso.

ACÓRDÃO Nº 11668/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal de Sérgio da Silva Santos (CPF 682.646.902-20), de Simone Cordeiro de Oliveira (CPF 594.807.692-04), de Sneyla Ferreira Teles Souza (CPF 831.187.992-34) e de Tarcísio Ramos Moreira (CPF 003.859.892-29), e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-017.785/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sérgio da Silva Santos (CPF 682.646.902-20); Sílvia Maria Januário Alves (CPF 138.366.412-91); Simone Cordeiro de Oliveira (CPF 594.807.692-04); Sneyla Ferreira Teles Souza (CPF 831.187.992-34) e Tarcísio Ramos Moreira (CPF 003.859.892-29).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - Ufac.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip diligêncie à Fundação Universidade Federal do Acre para esclarecer a jornada de trabalho cumprida pela Sra. Silvia Maria Januário Alves (CPF 138.366.412-91), o regime de trabalho a que está submetida, bem como se a servidora acumula mais de dois cargos de professor, apurando eventual descumprimento da jornada integral de trabalho.

ACÓRDÃO Nº 11669/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.349/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Luísa Santos de Oliveira (CPF 035.720.535-95); Emily Rocha dos Santos (CPF 060.441.705-51); Jéssica Almeida Monteiro Arruda (CPF 055.700.745-38) e Valmir Carlos dos Santos Silva (CPF 054.753.275-05).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11670/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.496/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Fraga Menezes (CPF 108.841.667-59); Daniel Rubião de Andrade (CPF 088.322.967-64); Danielle Lisboa da Motta de Almeida (CPF 109.087.847-83); Fernanda Baseggio (CPF 936.790.090-20); Henrique de Medeiros Kloh (CPF 121.906.877-21); Jocinéia Andrade Ramos Araújo (CPF 136.676.367-09); Jose Mauro Moraes Junior (CPF 088.407.437-40); Raphael Teles Valente (CPF 119.764.187-47) e Stephany Petronilho Heidelmann (CPF 130.693.637-33).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11671/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.752/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Bruna Martins da Rosa (CPF 030.221.690-19).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11672/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.057/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Ferreira Alves (CPF 018.669.560-86); Carlos Alberto Steinmetz (CPF 966.354.440-68); Géssica Silva Lima (CPF 023.269.965-85); Josmael Corso (CPF 005.032.730-58); Juliene da Silva Marques (CPF 068.729.469-03); Minéia Frezza (CPF 007.358.960-89); Tadeu Luís Tiecher (CPF 018.398.490-02); Tomas Weber (CPF 975.637.570-15) e Tuane Proença Pereira (CPF 020.651.200-70).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11673/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.126/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dulcimara Alves dos Santos Silva (CPF 027.079.645-22); Márcio Aurélio Matos Carvalho (CPF 026.683.485-01) e Naiara Leandro de Souza Santana (CPF 821.070.335-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11674/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.017/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabiano Badu de Souza (CPF 051.105.604-47).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11675/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.063/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Célio Bernardo de Lima (CPF 349.409.601-53) e Elis Marina Ribeiro Bosco (CPF 037.017.221-37).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11676/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.205/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kátia Souza Magalhães (CPF 924.553.601-72); Laura Barcellos (CPF 055.016.947-43) e Rafael Santos de Souza (CPF 105.871.167-90).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11677/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.218/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fernanda Maria Pinheiro Amâncio (CPF 049.918.243-03).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11678/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.484/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Helena Muller Dittrich (CPF 847.906.959-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11679/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.592/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Aparecida Pires Fazion (CPF 072.795.899-28); Gustavo Takeshy Taniguti (CPF 327.091.748-12); Kivia Carolina Fonseca Campos Gomes (CPF 044.867.676-16); Renan Mello Magalhães (CPF 073.459.066-04); Rogério Gondim Costa (CPF 988.698.686-72); Rosklin Juliano Chagas (CPF 042.429.446-08) e William Rezende Alves Ponte (CPF 724.569.571-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11680/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.659/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maikson Luíz Passaia Tonatto (CPF 836.768.800-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11681/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.667/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Antunes Ribeiro (CPF 000.246.016-59) e Carla Patrícia Guimarães (CPF 494.341.447-87).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11682/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.689/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Silvana de Oliveira Mendonça Dominicini (CPF 088.490.747-35).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11683/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.752/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Chioderoli Gregio (CPF 368.657.518-33) e Nathália Massambani (CPF 446.870.208-79).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11684/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.887/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Silva (CPF 551.155.860-53); Carlos Eduardo Felix da Rosa (CPF 258.200.658-08); Fabrício Figueiró (CPF 713.304.960-00); Heloísa Maria Chagas Rego (CPF 047.489.154-20); Letícia Dorneles da Silva (CPF 837.003.660-00); Marcelo Soares Nicoloso (CPF 697.177.290-34); Patrícia Janini Hermes Bandeira (CPF 811.955.670-49); Rejane Martins do Couto (CPF 988.835.180-04); Rodrigo Brum Marinho (CPF 949.269.560-04) e Tatiane Zambiasi de Siqueira (CPF 840.189.330-53).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11685/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.385/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Benedita Alcidema Coelho dos Santos Magalhães (CPF 637.200.942-00); Daniela Batista Ferro (CPF 772.146.092-15); João Kaleb de Queiroz Gomes (CPF 002.013.662-58); Márcia Assis Bueno (CPF 604.858.332-04); Márcio Mariath Belloc (CPF 602.784.550-34); Paulo André Silva Sinimbu Nassar (CPF 815.291.982-91) e Pedro Paulo Souza Brandão (CPF 010.716.462-06).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11686/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.396/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: André Dorival Miranda (CPF 429.458.600-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11687/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.648/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lívia Gurgel do Amaral Valente Sá (CPF 009.854.453-51) e Zeus Peron Barbosa do Nascimento (CPF 447.337.633-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11688/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.869/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alfredo Salci Queiroz (CPF 013.911.776-81) e Márcia Gabriela Margato Rocha Damasceno (CPF 086.286.446-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11689/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.038/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudia Ribeiro de Souza (CPF 000.962.012-58); Edilene da Silva e Silva (CPF 785.859.022-72); Jose Antônio Salazar Cano (CPF 656.237.202-00); Júnia Gonçalves Santiago (CPF 052.173.926-81); Kauan Amora Nunes (CPF 982.925.872-68); Marcilenia de Jesus Silva Ribeiro (CPF 687.764.462-04); Raíza Morais Rodrigues (CPF 000.371.892-12); Renan Carvalho Barros (CPF 012.926.822-48); Taciani do Socorro da Silva Lima (CPF 014.399.262-71) e Tatiane Conceição da Silva (CPF 012.703.512-57).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11690/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.143/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Paulo Dias Cardim (CPF 136.903.047-92).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11691/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.250/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Eudes do Nascimento Pereira (CPF 674.521.322-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11692/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.353/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elielson da Silva e Silva (CPF 993.611.162-15) e Ricardo Jorge Boulhosa Bezerra (CPF 107.715.222-15).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa .e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11693/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.375/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nelsa Rampi Pivotto (CPF 277.918.310-15); Paulo Rogélio de Sousa Paines (CPF 360.057.380-20); Sílvio Luís dos Santos Oliveira (CPF 395.154.000-15); Vanessa Sperotto Varalo (CPF 001.456.500-57) e Volnei Carlos Pereira de Souza (CPF 398.812.700-06).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11694/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento das servidoras, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.388/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Daienne da Cruz Paixão (CPF 121.104.747-42) e Tainá dos Santos Oliveira (CPF 116.447.677-75).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11695/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.445/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Isis Nalba Albuquerque Cardoso (CPF 038.875.994-11).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11696/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.451/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Renata Bussular de Oliveira (CPF 135.001.517-28).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11697/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.561/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hiago Maldonado da Silva (CPF 026.702.300-67) e Patrick Silva de Moura (CPF 025.095.610-14).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11698/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.626/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afonso Marques Silvério Leite (CPF 134.779.057-84); Anderson de Oliveira Britto (CPF 128.539.157-86); André Rodrigues de Oliveira Monteiro (CPF 121.046.007-66); Daniela Pereira Obolar (CPF 134.927.387-29); Emanoelle Santos de Moraes (CPF 134.960.917-03); Gabriel Agostinho Rodrigues (CPF 127.080.267-47); Jose Luiz Dario de Lima (CPF 076.859.647-59); Keila Silva dos Santos (CPF 134.927.397-09); Leonardo Milheiro Bento (CPF 133.920.307-32); Marta Catarina Ferreira da Silva (CPF 134.451.557-63); Mercury Santos da Silva (CPF 127.848.637-27); Moisés Jose dos Reis Filho (CPF 134.451.927-07); Taiane da Silva Conceição (CPF 134.396.867-44); Tainah Jalles de Araújo Costa Salgado Sakatsume (CPF 099.421.027-28); Tatiana Gonçalves Alves (CPF 059.387.627-07); Thamiris Alberto Alves Martins (CPF 134.318.017-14) e Ulisses Araújo Ribeiro de Bulhões (CPF 118.733.367-05).

1.2. Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11699/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento das servidoras, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.642/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andréa da Silva Rabelo (CPF 792.028.025-72) e Suellen Pinheiro Carvalho (CPF 037.739.885-32).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11700/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.649/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Filipe Neves Ribeiro (CPF 184.517.437-22); Diego Marcondes de Ávila (CPF 126.727.736-02); Diego Rodrigues da Costa Jesus (CPF 158.166.287-47); Eric Luiz Morais Gomides (CPF 703.291.941-35); Gabriel Morais de Souza Mendes (CPF 142.018.537-30); Lorrana Campos dos Santos (CPF 152.978.837-41); Sabrina Balzane Machado (CPF 051.243.651-70); Thiago Henrique Ferreira da Silva (CPF 036.777.511-52); Vinícius Catelani do Prado (CPF 393.312.878-10) e Walter do Espirito Santo Souza Filho (CPF 116.267.107-67).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11701/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.750/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Alves da Silva (CPF 126.182.333-87); Carlos Roberto Rosa Moraes da Matta Rezende (CPF 298.973.867-34); Edilson Gonzaga Peres (CPF 928.732.436-00); Jose Francisco Silva (CPF 024.902.988-01); Márcia dos Santos Martins (CPF 010.427.447-69) e Rodrigo Leite Ribeiro de Oliveira (CPF 077.599.057-42).

1.2. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11702/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.810/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Martha Célia Vilaça Goyata (CPF 140.675.366-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11703/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.836/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Alves Pergentino (CPF 625.312.206-15) e Sônia Maria Lacerda de Siqueira (CPF 337.388.234-68).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11704/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.837/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eber Emanuel Mayoral (CPF 345.108.498-85).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11705/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.878/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Nathália Pizzio Tomasi (CPF 029.748.790-63).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11706/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.931/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rosana de Sousa Campos (CPF 025.291.383-38).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11707/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.094/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Soares (CPF 010.360.430-88).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11708/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.110/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joadson Martins da Silva (CPF 012.070.114-60).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11709/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.131/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Joseide Justin Dallemole (CPF 001.356.680-69).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11710/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.504/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Cadena de Almeida (CPF 025.932.771-90); Eduardo Rogério Moribe Barbosa (CPF 022.949.559-19); Erika Fernanda Viana de Moraes (CPF 092.583.347-95); Fábio André Gomes Silva Cavalcanti (CPF 723.399.851-53); Luciano Costa de Oliveira (CPF 634.738.361-68); Patrícia Magno dos Santos Matias (CPF 099.329.297-60); Renata Nunes Cabral (CPF 021.699.851-40); Renato Carlos Pinto (CPF 021.216.361-29); Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes (CPF 602.659.141-91); Samara dos Anjos da Costa (CPF 033.467.841-26); Sara Lelis de Oliveira (CPF 031.039.121-02) e Thaís da Silva Braga Aben Athar (CPF 620.830.071-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - Unb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11711/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento das servidoras, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.527/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Fabiana Oliveira Heinrich (CPF 833.304.100-00); Fernanda Borges Pinto (CPF 017.526.630-12); Jéssica Cardoso Vaz (CPF 030.660.030-78); Karol Veiga Cabral (CPF 603.926.300-87); Liamara Denise Ubessi (CPF 621.377.600-10); Luciana Olivares Zanini (CPF 648.333.300-59) e Moana Pereira Bellotti (CPF 069.994.739-19).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas - UFPel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11712/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.260/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Fernandes da Silva (CPF 040.562.596-07) e Maria da Conceição Ribeiro Medeiros (CPF 392.405.176-34).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11713/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.065/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Nilda Rodrigues da Silva (CPF 261.804.051-15).

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11714/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.698/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Conceição Pereira (CPF 924.748.881-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11715/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.750/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Diva Xavier Pacheco (CPF 055.745.288-00) e Eduardo Xavier Pacheco (CPF 230.680.688-86).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Paulo - Leste - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11716/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.807/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elpídio Pereira (CPF 219.072.694-87); Maria das Dores Gomes dos Santos (CPF 601.792.364-15) e Verônica de Luna Malheiros Frazão (CPF 149.061.394-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11717/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de reforma relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.756/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessado: Ruitevaldo Maciel de Aguiar (CPF 285.834.341-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11718/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor de Júlio César Wohlgemuth diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados sob o valor original de R$ 203.988,15 em prol da realização do projeto intitulado como "Oswaldo Aranha - O voto e a Revolução", devendo essa obra cinematográfica ter sido realizada sob a forma de longa metragem em 35 mm, nos termos da Lei nº 8.313 (Lei de Incentivo à Cultura), de 1991;

Considerando que o referido projeto foi originalmente proposto pela Fantasias Luminosas Ltda. sob o valor de R$ 420.525,00, mas teria sido efetivamente liberado o valor de R$ 203.988,15 somente após a transferência da titularidade do projeto para a Animatógrafo Cinema e Vídeos Ltda.;

Considerando que não teria ocorrido a prestação de contas final dos recursos captados por parte da Animatógrafo e as contas parcialmente apresentadas não teriam sido aprovadas, tendo a aludida empresa devolvido o valor corrigido de R$ 15.090,00 em favor da União;

Considerando que sobreveio a nova transferência sobre a titularidade do projeto da Animatógrafo para o Sr. Júlio César, tendo a Ancine aprovado a alteração dessa titularidade em função de o produtor estar em situação regular e atender aos requisitos necessários para a realização do projeto;

Considerando que teria ocorrido o término do prazo para a prestação de contas final do projeto sem a apresentação da documentação exigida e do produto final do projeto e, assim, a Ancine instaurou a tomada de contas especial em desfavor de Júlio César diante da omissão na prestação de contas dos recursos destinados à aludida obra cinematográfica, propondo a irregularidade das suas contas para condená-lo ao pagamento do valor captado, sem prejuízo de excluir a parcela já devolvida pela Animatógrafos;

Considerando que no âmbito do TCU, a SecexTCE promoveu a regular citação apenas do Sr. Júlio César sem promover, todavia, a citação das demais empresas (Fantasias Luminosas Ltda. e Animatógrafo Cinema e Vídeos Ltda.) para se manifestarem sobre a ausência de boa e regular aplicação dos recursos federais captados a partir da Lei nº 8.313, de 1991;

Considerando que a Fantasias Luminosas Ltda. teria assumido o dever de prestar contas e de apresentar o produto final previsto no correspondente projeto cultural, quando recebeu a autorização da Ancine para captar os recursos destinados à produção do aludido longa metragem ("Oswaldo Aranha - O voto e a Revolução");

Considerando que a Animatógrafo Cinema e Vídeos Ltda. teria prestado apenas parcialmente as contas dos valores recebidos para a realização do aludido projeto, sem, no entanto, devolver os recursos parcialmente destinados ante a inviável conclusão do projeto, em face do encerramento do prazo de captação nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, já que não teria sido solicitada a prorrogação pela então titular, nos termos do art. 27, § 3º, do vigente Decreto 1.494, de 1995, ante a sua posterior revogação somente em 2006;

Considerando, ainda, que a ausência do pedido de prorrogação de prazo de captação não afastaria a obrigação de os servidores públicos responsáveis pelo acompanhamento do aludido projeto na Ancine no sentido de dar o prosseguimento ao feito para evitar que o projeto ficasse sem a necessária conclusão;

Considerando, pois, que subsistiria o dano ao erário ensejador da instauração da presente tomada de contas especial e, desse modo, a unidade técnica deve promover a solidária citação de todos os responsáveis, nos termos do art. 8º da Lei 8.443, de 1992;

Considerando, enfim, que o presente feito ainda depende da realização de medidas saneadoras, pois, até o presente momento, boa parte dos responsáveis pelo aludido dano ao erário não teria sido chamada em citação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar a restituição do processo à Secex-TCE para o prosseguimento do feito pelo saneamento dos autos, e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-015.987/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Animatógrafo Cinema e Vídeo Ltda. (CNPJ 01.643.386/0001-12); Fantasias Luminosas Ltda. (CNPJ 03.005.343/0001-37); Júlio César Wohlgemuth (CPF 219.270.730-49).

1.2. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova, nos termos do art. 8º, da Lei 8.443, de 1992, a citação solidária da Fantasias Luminosas Ltda., como entidade proponente do projeto "Oswaldo Aranha - O voto e a Revolução" e da Animatógrafo Cinema e Vídeos Ltda., como entidade beneficiária dos recursos captados a partir da Lei 8.313, de 1991, além da adicional citação solidária de Júlio César Wohlgemuth, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, II, do RITCU, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, apresentarem as suas alegações de defesa em face de todas as irregularidades detectadas nos autos e, especialmente, da ausência do necessário nexo causal entre os recursos captados e os dispêndios supostamente incorridos, além da efetiva ausência de plena consecução do objeto pactuado, ou recolherem o correspondente valor do débito pela integralidade dos valores captados, atualizado monetariamente desde a data das ocorrências até os efetivos recolhimentos, em favor do Tesouro Nacional sob o valor total dos recursos captados para a execução do projeto "Oswaldo Aranha - O voto e a Revolução", diante da necessidade de devolução dos recursos apenas parcialmente aplicados e sem o necessário aproveitamento em prol do empreendimento previsto, após o encerramento do prazo de captação, e diante da inviabilidade de conclusão do projeto, em sintonia com o art. 27, § 3º, do vigente Decreto 1.494, de 1995, ante a sua posterior revogação somente em 2006; e

1.7.2. promova, nos termos dos arts. 157 e 187 do RITCU, a diligência junto à Agência Nacional do Cinema para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a completa identificação de todos os agentes públicos na Ancine responsáveis pelo acompanhamento da execução do projeto "Oswaldo Aranha - O voto e a Revolução" em face de todas as irregularidades detectadas nos autos e, especialmente, da ausência do necessário nexo causal entre os recursos captados e os dispêndios supostamente incorridos, além da efetiva ausência de plena consecução do objeto pactuado, já que, pelo seus atos omissivo-comissivos teriam permitido, com erro grosseiro, a prática da sucessiva transferência da titularidade do aludido projeto sem o necessário dever de cuidado em relação ao efetivo cumprimento dos objetivos pactuados; devendo a unidade técnica submeter a subsequente proposta de citação de todos esses responsáveis ao Ministro-Relator no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da prolação do presente Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 11719/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 274/2018 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 30/1/2018 (Ata nº 2/2018), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Sec/CE para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Evangelista Neto e Francisco Nilson Moreira, com fundamento nos arts. 1º inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443, de 1992..."

leia-se:

"9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Evangelista Neto e Francisco Nilson Moreira, com fundamento nos arts. 1º inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443, de 1992..."

1. Processo TC-020.690/2014-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Evangelista Neto (CPF 691.770.667-15); Francisco Nilson Moreira (CPF 027.031.223-49) e Inco Engenharia Ltda. (CNPJ 07.316.672/0001-50).

1.2. Entidade: Município de Ipaporanga - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Marcelo Goncalves da Cruz, representando a Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará;

1.6.2. Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira (OAB/CE 24.606) entre outros, representando a Inco Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11720/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento da determinação prolatada, no âmbito do TC-031.409/2015-6, pelos itens 9.4, 9.5 e 9.9 do Acórdão 3.232/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU nos seguintes termos:

"(...)9.4. determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta decisão, a Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura conclua as seguintes medidas:

9.4.1. reformule os procedimentos e normativos internos do Ministério da Cultura, apresentando os resultados ao TCU em relatório que indique as providências adotadas no sentido de automatizar a reprovação das contas e a inabilitação cautelar dos respectivos proponentes, no caso de omissão da prestação de contas após o prazo estipulado no art. 81 da Instrução Normativa MinC nº 1/2013, em trinta dias contados a partir da notificação a que se refere o mesmo artigo, além de atentar para que a inabilitação cautelar seja suspensa no caso de apresentação da documentação exigida até o julgamento da tomada de contas especial ou ainda, no caso de comprovação, por parte do proponente, da impossibilidade de apresentar os documentos em virtude de caso fortuito ou de força maior;

9.4.2. apresente, ao TCU, o devido plano de ação com vistas a promover a redução gradual do passivo existente em restos a pagar e, concomitantemente, a contenção do aumento de novas inscrições, em atendimento ao princípio da gestão fiscal responsável positivado no art. 1° da Lei Complementar nº 101, de 2000, devendo o referido plano de ação expor as razões da atual situação dos restos a pagar e a expectativa de sua evolução, com e sem a adoção das medidas formuladas no plano;

9.4.3. apresente, ao TCU, a conclusão da prestação de contas do Termo de Cooperação Técnica nº 160/2013, com a análise dos serviços efetivamente prestados pela Fiocruz;

9.4.4. encaminhe a documentação comprobatória do ressarcimento ao erário dos indevidos pagamentos à Gestor Serviços Empresariais Ltda. por serviços de limpeza, asseio e conservação no bojo do Contrato nº 34/2009, sem prejuízo de, se necessário instaurar, a devida tomada de contas especial, devendo informar o TCU sobre o resultado dessas medidas ao final do prazo assinalado pelo item 9.4 deste Acórdão;

9.5. determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta decisão, o Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, junto à Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério da Cultura, encaminhe, ao TCU, o relatório circunstanciado sobre a execução das obras de desinterdição da Biblioteca Demonstrativa de Brasília (Contrato nº 7/2016) e sobre as outras medidas adotadas e/ou necessárias à reabertura da aludida biblioteca, evidenciando, ainda, o cronograma de execução dessas medidas e o prazo estimado para a efetiva reabertura;

(...) 9.9. recomendar que a Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura:

9.9.1. aperfeiçoe o sistema Salic no sentido de fazer indicar os locais em que se efetivam a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais resultantes, além da localidade do proponente do projeto cultural, de modo a conferir maior fidedignidade às informações sobre a distribuição regional da produção e do acesso à cultura no país;

9.9.2. automatize o registro, no sistema Salic, das informações financeiras encaminhadas pelo Banco do Brasil sobre os projetos culturais com contas de captação e/ou de movimentação abertas, minimizando ou mesmo extinguindo a interferência humana no processo".

Considerando que, consolidando as informações sobre a gestão das unidades do ministério não relacionadas com a apresentação de relatório de gestão, além da gestão do Fundo Nacional de Cultura, o aludido TC-031.409/2015-6 tratou de prestação de contas ordinária dos gestores da Secretaria Executiva do Ministério da Cultura para o exercício de 2014;

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.4.1 do Acórdão 3.232/2017 (automatização da reprovação das contas e inabilitação cautelar dos respectivos proponentes diante de omissão na prestação de contas após o prazo estipulado pelo art. 81 da então IN MinC nº 1, de 2013), a Secretaria Executiva do Ministério da Cultura teria informado o seguinte: (i) teria promovido a reformulação do normativo interno com a publicação da IN MinC nº 1/2017, de 20/3/2017, (ii) o Salic lançaria automaticamente a inadimplência do projeto, de acordo com o art. 101 da IN MinC nº 1, de 20/3/2017, diante da falta de entrega da prestação de contas no prazo ali estabelecido e, em seguida, ocorreria a verificação pela Coordenação-Geral de Execução e Fiscalização (CGEFI) sobre os projetos em situação de inadimplência pela não apresentação da prestação de contas para a subsequente diligência, sem prejuízo de, logo após, ante a apresentação da prestação de contas no prazo da diligência, os técnicos produzirem os despachos para os projetos serem encaminhados à Coordenação de Avaliação de Resultados (CGARE) com vistas à adoção dos procedimentos de reprovação da prestação de contas por omissão (Peça 78 do TC 031.409/2015-6);

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.4.2 do Acórdão 3.232/2017 (devido plano de ação para promover a redução gradual do passivo existente em resto a pagar e contenção do aumento de novas inscrições), a Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania teria informado o seguinte: (i) teria ocorrido a redução gradual dos restos a pagar do então Ministério da Cultura entre os exercícios de 2016 e 2018; (ii) a inscrição de despesas em restos a pagar, no exercício de 2016, teria apresentado a redução de aproximadamente 50% em relação a 2014, tendo sido, inclusive, cancelados os empenhos inscritos em restos a pagar por, presumivelmente, expressarem os dispêndios sem a devida continuidade; (iii) a contenção do aumento de novas inscrições evidenciaria o montante a pagar, ao final do exercício de 2018, sob o patamar de 32,66% do valor inscrito em 2016 (Peça 12, p. 21-23);

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.4.3 do Acórdão 3.232/2017 (apresentação da conclusão da prestação de contas do Termo de Cooperação Técnica nº 160/2013), a Assessoria Especial de Controle Interno do então Ministério da Cultura teria informado o seguinte: (i) a Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz) teria encaminhado, à então Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural, a prestação de contas final do referido Termo de Cooperação, contendo os relatórios de execução física do objeto pactuado e de execução da receita e despesa, além da relação de serviços prestados, do relatório de cumprimento de objeto, do comprovante da devolução de recursos e do relatório final (Peça 10); (ii) a Secretaria de Infraestrutura Cultural (Seinfra - MinC) teria sido instituída em agosto de 2016 e o então representante legal e responsável pelo acompanhamento da execução do referido Termo de Cooperação teria sido exonerado em julho de 2016; (iii) desconheceria a existência de análise formal sobre os serviços à época prestados, mas os produtos do trabalho realizado no âmbito do aludido Termo de Cooperação estariam em posse da então Seinfra - MinC, impossibilitando a aferição de os serviços estabelecidos no âmbito do referido Termo de Cooperação terem sido efetivamente executados; (iv) a prestação de contas final para o aludido Termo de Cooperação estaria na então Seinfra - MinC;

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.4.4 do Acórdão 3.232/2017 (encaminhamento da documentação comprobatória do ressarcimento dos valores pagos indevidamente à Gestor Serviços Empresariais no âmbito do Contrato nº 34/2009), a Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania teria comunicado a existência de determinação para a deflagração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD em desfavor de 4 (quatro) servidores integrantes do então Ministério da Cultura, além do Processo de Responsabilização de Ente Privado - PAR em desfavor da empresa (Gestor Serviços Empresariais - Peça 12, p. 1-2 e 11-20);

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.5 do Acórdão 3.232/2017 (relatório sobre a execução das obras de desinterdição e reabertura da Biblioteca Demonstrativa de Brasília - BDB), o Ministério da Cultura teria informado o seguinte: (i) a BDB teria sido interditada pela Defesa Civil do Distrito Federal em 6/5/2014; (ii) a Fundação Biblioteca Nacional, como responsável pela administração da BDB teria contratado a execução de obras emergenciais; (iii) as atividades da BDB teriam sido, posteriormente, transferidas para a estrutura do extinto MinC - Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca; (iv) os procedimentos para a efetivação da transferência teria inviabilizado o cumprimento das metas do cronograma de execução; (v) teria sido promovida a contratação de empresa para a emissão de laudo técnico com vistas a subsidiar a administração com relação ao recebimento da obra; (vi) teria sido necessária a realização de obras remanescentes, tendo essa obra sido recebida em agosto de 2016; (vii) a Defesa Civil teria efetuado a avaliação das instalações em outubro de 2016, emitindo o Termo de Desinterdição; (viii) sobreveio a necessidade de obras adicionais por questões de segurança e comodidade do público, além de modernização da estrutura do prédio, melhor funcionamento dos equipamentos e conservação do acervo; (iv) teria sido realizada, em março de 2017, a licitação para a realização de projeto executivo, prevendo a conclusão da revitalização e modernização da biblioteca para meados de 2018; (x) a BDB funcionava parcialmente, desde fevereiro de 2017, em outras instalações; (xi) as obras de revitalização da BDB foram iniciadas em agosto de 2018, abrangendo a ampliação da área construída de 1.300 m2 para 1.550m2, tendo a sua reinauguração sido prevista para 29/10/2019;

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.9.1 do Acórdão 3.232/2017 (aperfeiçoamento do Salic no sentido de fazer indicar os locais para efetivar a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais resultantes, além da localidade do proponente do projeto cultural), a Secretaria Especial da Cultura teria informado que as melhorias recomendadas teriam sido implementadas, informando, ainda, o seguinte: (i) o SALIC segmentaria a informação em local de realização do projeto e de deslocamento, para o local de produção do projeto; (ii) a informação seria preenchida pelos proponentes no SALIC no momento do preenchimento do plano de distribuição da proposta cultural, para o registro do local da distribuição dos produtos culturais; (iii) o proponente preencheria os beneficiários dos produtos culturais, indicando o produto, a quantidade, o CNPJ/CPF e a localização, entre outros elementos, para a localidade do acesso aos produtos culturais no momento de realizar a sua prestação de contas; (iv) a localidade do proponente seria de preenchimento obrigatório pelo proponente, no momento da redação da sua proposta cultural, com o endereço, o logradouro, a cidade e a UF, entre outros elementos;

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.9.2 do Acórdão 3.232/2017 (automatização do registro no Salic sobre as informações financeiras encaminhadas pelo Banco do Brasil a respeito dos projetos culturais com as contas de captação e de movimentação abertas), a Secretaria Especial da Cultura teria informado que não vislumbraria a interferência da unidade nas informações financeiras prestadas pelo Banco do Brasil, além de ter apresentado os procedimentos realizados por ocasião do recebimento das informações pelo Banco do Brasil e do registro no SALIC (Peça 12, p. 3-4 e 7-10);

Considerando, por esse prisma, que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou que teriam sido cumpridas as determinações proferidas pelos itens 9.4, 9.5 e 9.9 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara, apesar de considerar que os procedimentos de reprovação das contas ainda não estariam automatizados (item 9.4.1 do acórdão) e apesar de a Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania ter deixado de encaminhar a documentação comprobatória solicitada pelo item 9.4.4 do acórdão;

Considerando, todavia, que não teria sido promovido o integral cumprimento da determinação proferido pelo item 9.4.1 do Acórdão 3.232/2017 (automatização da reprovação das contas e inabilitação cautelar dos respectivos proponentes, diante da omissão na prestação de contas após o prazo estipulado no art. 81 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2013), já que a resposta da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura teria apenas explicado o procedimento (passo a passo) de reprovação de contas em face da eventual omissão, sem efetuar a aludida automatização, devendo a correspondente determinação ser reiterada, portanto, à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, como sucessora do então Ministério da Cultura;

Considerando, ainda, que não teria sido promovido o integral cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.4.3 do Acórdão 3.232/2017 (apresente, ao TCU, a conclusão da prestação de contas do Termo de Cooperação Técnica nº 160/2013, com a análise dos serviços efetivamente prestados pela Fiocruz), já que a prestação de contas final do aludido Termo de Cooperação estaria na então Seinfra - MinC, não tendo sido enviada ao TCU;

Considerando, também, que não teria sido promovido o integral cumprimento da determinação proferida pelo item 9.4.4 do Acórdão 3.232/2017 (encaminhamento da documentação comprobatória do ressarcimento dos valores pagos indevidamente à Gestor Serviços Empresariais no âmbito do Contrato n. 34/2009), já que a Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania não teria encaminhado a documentação comprobatória solicitada, tendo a Coordenação-Geral de Logística e Administração do Ministério da Cidadania aduzido à Peça 12 (p. 1) que a área correcional do então Ministério da Cultura realizou a sindicância investigativa, gerando como resultado a recomendação de instauração de PAD em desfavor de servidores e antigos servidores descritos no Relatório Final da Comissão, mas não figuraria no processo a informação de o PAD ter sido aberto e ter gerado a aplicação de penalidades, além do ressarcimento ao erário, diante dos prejuízos gerados;

Considerando, enfim, que não teria sido promovido o cumprimento do item 9.9.2 do Acórdão 3.232/2017 (automatização do registro no Salic sobre as informações financeiras encaminhadas pelo Banco do Brasil a respeito dos projetos culturais com as contas de captação e de movimentação abertas), já que a suscitada automatização não teria sido efetivada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em:

(i) considerar cumpridas as determinações e recomendações expedidas à então Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura pelos itens 9.4.2, 9.5 e 9.9.1 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara;

(ii) considerar apenas parcialmente cumpridas as determinações expedidas à então Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura pelos itens 9.4.1, 9.4.3, e 9.4.4 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara;

(iii) considerar não cumprida a determinação expedida à então Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura pelo item 9.9.2 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara; e

(iv) prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-002.514/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Unidades jurisdicionadas: então Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, consolidando as informações sobre a gestão das unidades do ministério não relacionadas para a apresentação de relatório de gestão, além da gestão do Fundo Nacional de Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, como sucessora do então Ministério da Cultura, que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote as seguintes medidas:

1.7.1.1. promova o efetivo cumprimento do item 9.4.1 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara com vistas a automatizar a reprovação das contas e a inabilitação cautelar dos respectivos proponentes diante da omissão na prestação de contas após o prazo estipulado no então art. 81 da IN MinC nº 1, de 2013;

1.7.1.2. indique a norma atualmente estabelecedora dos procedimentos para a apresentação, o recebimento, a análise, a aprovação, a execução, o acompanhamento, a prestação de contas e a avaliação de resultados de projetos culturais sobre o mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, ante a perda da vigência da IN MinC nº 1, de 2017, como norma revogadora da IN MinC nº 1, de 2013;

1.7.1.3. promova o efetivo cumprimento do item 9.4.3 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara com vistas a encaminhar, ao TCU, a prestação de contas do Termo de Cooperação Técnica nº 160/2013, com a análise dos serviços efetivamente prestados pela Fiocruz;

1.7.1.4. promova o efetivo cumprimento do subitem 9.4.4 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara com vistas a encaminhar, ao TCU, a documentação comprobatória sobre o ressarcimento ao erário em face dos indevidos pagamentos à Gestor Serviços Empresariais Ltda. pelos serviços de limpeza, asseio e conservação no bojo do Contrato nº 34/2009;

1.7.1.4. apresente as justificativas para o não cumprimento do item 9.9.2 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara, indicando as dificuldades para a automatização do registro no Salic das informações financeiras encaminhadas pelo Banco do Brasil sobre os projetos culturais com as contas de captação e de movimentação abertas;

1.7.1.5. atente para a subsistência de irregularidades pelo descumprimento da deliberação do TCU, ante a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 58, IV e VII, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante da manutenção das seguintes falhas: (i) não teria sido promovido o integral cumprimento da determinação proferido pelo item 9.4.1 do Acórdão 3.232/2017 (automatização da reprovação das contas e inabilitação cautelar dos respectivos proponentes, diante da omissão na prestação de contas após o prazo estipulado no art. 81 da Instrução Normativa MinC nº 1, de 2013), já que a resposta da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura teria apenas explicado o procedimento (passo a passo) de reprovação de contas em face da eventual omissão, sem efetuar a aludida automatização, devendo a correspondente determinação ser reiterada, portanto, à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, como sucessora do então Ministério da Cultura; (ii) não teria sido promovido o integral cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.4.3 do Acórdão 3.232/2017 (apresente, ao TCU, a conclusão da prestação de contas do Termo de Cooperação Técnica nº 160/2013, com a análise dos serviços efetivamente prestados pela Fiocruz), já que a prestação de contas final do aludido Termo de Cooperação estaria na então Seinfra - MinC, não tendo sido enviada ao TCU; (iii) não teria sido promovido o integral cumprimento da determinação proferida pelo item 9.4.4 do Acórdão 3.232/2017 (encaminhamento da documentação comprobatória do ressarcimento dos valores pagos indevidamente à Gestor Serviços Empresariais no âmbito do Contrato n. 34/2009), já que a Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania não teria encaminhado a documentação comprobatória solicitada, tendo a Coordenação-Geral de Logística e Administração do Ministério da Cidadania aduzido à Peça 12 (p. 1) que a área correcional do então Ministério da Cultura realizou a sindicância investigativa, gerando como resultado a recomendação de instauração de PAD em desfavor de servidores e antigos servidores descritos no Relatório Final da Comissão, mas não figuraria no processo a informação de o PAD ter sido aberto e ter gerado a aplicação de penalidades, além do ressarcimento ao erário, diante dos prejuízos gerados; e (iv) não teria sido promovido o cumprimento do item 9.9.2 do Acórdão 3.232/2017 (automatização do registro no Salic sobre as informações financeiras encaminhadas pelo Banco do Brasil a respeito dos projetos culturais com as contas de captação e de movimentação abertas), já que a suscitada automatização não teria sido efetivada;

1.7.2. à SecexTrabalho que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Cidadania, para ciência e efetivo cumprimento às determinações do TCU; e

1.7.3.2. apense o presente processo ao TC-031.409/2015-6, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 11721/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento da determinação enviada à Caixa Econômica Federal por meio do Acórdão 3.187/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU, no âmbito do TC-025.635/2013-1, tendo a aludida determinação sido assinalada nos seguintes termos:

"(...)1.7.1. à Caixa Econômica Federal que, no prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, instaure e conclua o processo de tomada de contas especial inerente ao Contrato nº 0193.438-31/2006 (Operações Coletivas do Município de Brejões/BA), remetendo-o ao órgão de controle interno para a manifestação prevista no art. 10, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 76/2016, sem prejuízo de informar o TCU sobre o cumprimento dessa determinação no subsequente prazo de até 30 (trinta) dias;"

Considerando que, ao promover o monitoramento das aludidas determinações, a então Secex-BA diligenciou junto à Caixa Econômica Federal, por intermédio do Ofício 0081/2018-TCU/SECEX-BA, de 22/1/2018 (Peça nº 7), para obter as informações sobre o cumprimento do referido item 1.7.1 do Acórdão nº 3.187/2017-2ª Câmara;

Considerando que, como superintendente regional, o Sr. José Gilberto Bastos Reis encaminhou o Ofício n° 81/2018/SR Norte da Bahia/BA (Peça nº 21), informando que o "Processo de Tomadas de Contas Especial referente ao empreendimento em epígrafe, já foi iniciado pela Área Gestora da CAIXA - Gerência Nacional Entidades Urbana e Rural, já havendo encaminhamento do processo com Despacho CGPTCE/DG/SCF/CGU n° 1869/2017 (anexo), solicitando documentos e esclarecimentos à CAIXA";

Considerando que, ao realizar a consulta aos sistemas de informação do TCU, a então SecexFazenda verificou que, vindo da Controladoria-Geral da União em 6/12/2018, ingressou o Processo 00190.002144/2017-67 e ele recebeu no TCU a chancela de TC-041.710/2018-5, tendo por objeto as determinações proferidas pelo aludido item 1.7.1 do Acórdão 3.187/2017-TCU-2ª Câmara;

Considerando, enfim, que a unidade técnica assinalou, assim, o atendimento à determinação direcionada à Caixa Econômica Federal pelo item 1.7.1 do Acórdão 3.187/2017-TCU-2ª Câmara, diante dos indícios sobre a adoção das providências para instaurar a devida tomada de contas especial, com o, oportuno, encaminhamento ao TCU;

Considerando, diante disso, que o presente processo pode ser definitivamente apensado ao TC-025.635/2013-1, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação expedida à Caixa Econômica Federal por meio do item 1.7.1 do Acórdão 3187/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU, no âmbito do TC-025.635/2013-1, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.482/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexFinanças adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal, para ciência, reiterando que ela deve informar o TCU sobre o andamento de todas as tomadas de contas especiais instauradas em cumprimento ao item 1.7.1 do Acórdão 3.187/2017-TCU-2ª Câmara; e

1.7.2. apense o presente processo ao TC-025.635/2013-1, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 11367 a 11416, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 11367/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.069/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Recorrente: Wilson de Lima e Silva (033.066.434-40).

4. Órgão/Entidade: Município de Belém de Maria/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 5.2. Revisor: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (20.189/OAB-PE), André Luiz Lins de Carvalho (17.183/OAB-PE) e outros, representando Wilson de Lima e Silva.

9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Wilson de Lima e Silva, ex-prefeito de Belém de Maria/PE contra o Acórdão 3084/2017-TCU-2ª Câmara. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 3.084/2017-TCU-2ª Câmara;

9.2. em consequência ao item precedente, considerar iliquidáveis as contas de Wilson de Lima e Silva, e ordenar seu trancamento;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à empresa M. G. Eletro e Papel Ltda. - ME, e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11367-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro. 13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Revisor).

13.5. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 11368/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.435/2014-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Egídio Monteiro da Silva (129.271.713-00); João Andreza Filho (279.580.513-87); Raimundo Nonato Sampaio (176.876.163-91); Rita Maria Sampaio Barros (281.001.313-68).

3.2. Recorrente: Egídio Monteiro da Silva (129.271.713-00).

4. Entidade: Município de Zé Doca/MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11.909/OAB-MA) e outros, representando Egídio Monteiro da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 828/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11368-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11369/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.493/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Tocantins (26.989.350/0614-17).

3.2. Responsáveis: Ramos & Ramos Ltda. - ME (01.076.019/0001-84); Zélio Herculano de Castro (038.945.501-63).

4. Órgão/Entidade: Município de Cachoeirinha - TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Stefany Cristina da Silva (OAB/TO 6.019), representando o Sr. Zélio Herculano de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação total das despesas, relativas ao Termo de Compromisso 509/2007 (Siafi 633148) celebrado entre a Funasa e o Município de Cachoeirinha/TO, tendo por objeto "a execução da ação de Melhorias Sanitárias Domiciliares",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. considerar revel a empresa Ramos & Ramos Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que sejam julgadasirregularesas contas do Sr. Zélio Herculano de Castro, ex-Prefeito de Cachoeirinha/TO, condenando-o, solidariamente, com a empresa Ramos & Ramos Ltda., ao pagamento das quantias constantes do quadro abaixo, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

18/03/2011

48.377,40

30/03/2011

57.050,00

Total

105.427,40

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Zélio Herculano de Castro e à empresa Ramos & Ramos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.5. autorizar, desde que solicitado pelos responsáveis, o pagamento das dívidas acima em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/92, c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno/TCU, providenciar a imediata remessa de cópia da documentação pertinente à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11369-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11370/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.497/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Carla de Souza Marques (031.636.674-90); Domingos Sávio da Costa Torres (138.098.304-53); Geraldo Lima Bentes (079.333.124-20); Helenize Fernandes (833.795.921-53); Manoelina Pereira Medrado (813.428.531-72); Maria Jose Rodrigues Froes (202.163.439-68); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91).

3.3. Recorrentes: Carla de Souza Marques (031.636.674-90); Manoelina Pereira Medrado (813.428.531-72); Maria Jose Rodrigues Froes (202.163.439-68); Domingos Sávio da Costa Torres (138.098.304-53); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Tuparetama - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Jessica Maria Mendonca de Lima Melo (36670/OAB-PE), Napoleão Manoel Filho (20.238/OAB-PE) e outros, representando Domingos Sávio da Costa Torres.

8.2. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP), Christian Fernandes Gomes da Rosa (244.504OAB/SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recursos de reconsideração interpostos por Domingos Sávio da Costa Torres, Mario Augusto Lopes Moysés, Carla de Souza Marques, Manoelina Pereira Medrado e Maria José Rodrigues Froes contra o Acórdão 891/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer os recursos de Domingos Sávio da Costa Torres e Carla de Souza Marques para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer os recursos de Manoelina Pereira Medrado, Maria José Rodrigues Froes e Mario Augusto Lopes Moysés e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar as medidas dispostas nos itens 9.3, 9.4, 9.9, 9.11 e 9.12 da referida decisão;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11370-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11371/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.243/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Inácio Roberto de Lira Campos (686.893.574-91); Ji Construções Civis Ltda (07.149.739/0001-09).

3.3. Recorrente: Inácio Roberto de Lira Campos (686.893.574-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia - PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Alysson Cássio Barbosa da Silva (14.233/OAB-PB) e outros, representando Inácio Roberto de Lira Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este recurso de reconsideração interposto por Inácio Roberto de Lira Campos, ex-prefeito do Município de Cacimba de Areia-PB, contra o Acórdão 4.332/2018 - TCU - 2aCâmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, dando-se nova redação aos itens 9.1.1 e 9.2 do Acórdão 4.332/2018 - TCU - 2aCâmara, nos seguintes termos:

"9.1.1. débito de responsabilidade do Sr. Inácio Roberto de Lira Campos, em razão da inexecução parcial do objeto, sem a devolução, ao órgão concedente, do saldo não executado:

Data

Valor (R$)

28/7/2010

26.000,00

9.2 aplicar ao responsável Inácio Roberto de Lira Campos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11371-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11372/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.365/2016-6

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Recorrente: Raimundo Faro Bitencourt (CPF 254.315.792-15).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Magalhães Barata/PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal:

8.1. Sâmia Hamoy Guerreiro, OAB/PA 20.176; José Antonio Gomes da Silva, OAB/PA 21.232; e outros, representando Raimundo Faro Bittencourt, procuração à peça 53.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Faro Bitencourt, ex-prefeito municipal de Magalhães Barata/PA na gestão 2013/2016, contra o Acórdão 3.218/2018-TCU-2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 6.541/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento total;

9.2. em consequência ao item precedente, dar a seguinte redação ao Acórdão 3.218/2018-TCU-2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 6541/2018-TCU-2ª Câmara:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas as contas deRaimundo Faro Bitencourt (CPF 254.315.792-15), com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Nonato de Lima Braga (CPF 256.176.212-20 -15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Programa Dinheiro Direto na Escola - 2009

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

19/12/2009

2.250,30

22/12/2009

6.999,40

21/12/2009

3.769,90

24/12/2009

1.942,60

21/12/2009

1.218,60

24/12/2009

917,70

22/12/2009

261,00

28/12/2009

5.041,00

Programa Dinheiro Direto na Escola - 2010

Data

Valor (R$)

31/12/2009

8.773,40

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - 2010

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

31/3/2010

59,80

30/7/2010

59,80

15/4/2010

941,91

31/8/2010

941,91

15/4/2010

74,75

31/8/2010

59,80

1º/5/2010

74,75

31/8/2010

74,75

3/5/2010

59,80

30/9/2010

941,91

3/5/2010

941,91

30/9/2010

74,75

29/5/2010

74,75

30/9/2010

59,80

31/5/2010

941,91

29/10/2010

59,80

31/5/2010

59,80

29/10/2010

941,91

1º/7/2010

74,75

29/10/2010

74,75

1º/7/2010

59,80

7/12/2010

59,84

1º/7/2010

941,91

7/12/2010

942,00

30/7/2010

74,75

7/12/2010

74,80

30/7/2010

941,91

-

-

Convênio 658377/2009

Data

Valor (R$)

1º/4/2010

307.350,45

10/1/2012

153.675,23

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a Raimundo Nonato de Lima Braga, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará para a adoção das medidas cabíveis."

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado;

9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11372-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11373/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.411/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

3.2. Recorrente: Jose de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima (CPF 477.324.314-72).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Livramento/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal:

8.1. Severino Medeiros Ramos Neto (OAB/PB 19.317), procuração à peça 10.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o recurso de reconsideração recurso de reconsideração interposto por José de Arimatéia Anastácio Rodrigues de Lima, ex-prefeito do município de Livramento/PB (gestões 2001/2004 e 2005/2008), contra o Acórdão 9.858/2017-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas e o condenou ao pagamento do débito apurado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao interessado e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11373-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11374/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.904/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Joao Gonçalves de Lima Filho (363.335.493-04); José Maria da Rocha Torres (213.991.073-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Itaipava do Grajaú - MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (OAB/MA 8.598), representando José Maria da Rocha Torres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de José Maria da Rocha Torres (CPF 213.991.073-72) e João Gonçalves de Lima Filho (CPF 363.335.493-04), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2011

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. considerar revel o responsável João Gonçalves de Lima Filho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável José Maria da Rocha Torres;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis José Maria da Rocha Torres e João Gonçalves de Lima Filho, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débito relacionado ao responsável José Maria da Rocha Torres (CPF: 213.991.073-72):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/9/2011

8.344,50

Débitos relacionados ao responsável João Gonçalves de Lima Filho (CPF 363.335.493-04):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/7/2011

76.619,50

22/7/2011

3.960,10

21/9/2011

10.254,60

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis José Maria da Rocha Torres e João Gonçalves de Lima Filho, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU no valor de R$ 1.400,00 e R$ 16.000,00 respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11374-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11375/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.827/2015-6.

1.1. Apenso: 036.833/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Agenor Pereira Dias Filho (151.698.715-20); Herbert Cavalcante de Lima (128.930.562-53); Instituto de Capacitação e Pesquisa Marcos Correia Lins (08.912.128/0001-33).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. Edmeia Porto Ferreira (27255/OAB-DF), representando Herbert Cavalcante de Lima.

8.2. Breno Grube Pereira (31434/OAB-DF), representando Agenor Pereira Dias Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em desfavor do Sr. Agenor Pereira Dias Filho e do Instituto de Capacitação e Pesquisa Marcos Corrêa Lins - Incape, em razão de irregularidades no Convênio CRT/DE/0.3000/2007 (Siafi 594.595), cujo objeto contemplou "a elaboração de 02 Planos de Desenvolvimento do Assentamento (PDA) e a prestação de Assessoria Técnica, Social e Ambiental para 473 famílias assentadas em projetos de Assentamento da Reforma Agrária no Distrito Federal e Entorno",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator,

9.1. declarar a revelia do Instituto de Capacitação e Pesquisa Marcos Corrêa Lins - Incape, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Agenor Pereira Dias Filho, Herbert Cavalcante de Lima e do Instituto de Capacitação e Pesquisa Marcos Corrêa Lins - Incape, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Data da Ocorrência

Valor original (R$)

1/11/2007

168.506,25

9.3. aplicar ao Sr. Agenor Pereira Dias Filho e ao Instituto de Capacitação e Pesquisa Marcos Corrêa Lins - Incape, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do INCRA, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar o pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, caso requerido pelos responsáveis, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Brasília, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenha interesse, o Tribunal poderá encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11375-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11376/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.979/2013-8.

1.1. Apensos: 033.806/2016-0; 015.798/2011-9

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Formoso do Araguaia/TO (02.075.216/0001-41).

3.2. Responsáveis: Aleandro Lacerda Gonçalves (586.142.571-04); Idelvan Alves da Silva (888.580.491-87); Josp Construtora Ltda. (08.663.135/0001-49); Paulo Leniman Barbosa Silva (422.905.624-91); Pedro Rezende Tavares (291.752.321-20).

3.3. Recorrente: Idelvan Alves da Silva (888.580.491-87).

4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado do Tocantins; Município de Formoso do Araguaia/TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Márcio Oliveira Junior (5314/OAB-TO) e outros, representando Pedro Rezende Tavares.

8.2. Pâmella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO) e outros, representando Igor Pugliesi Avelino e Paulo Leniman Barbosa Silva.

8.3. Oswaldo Rocha Dourado Junior, representando Josp Construtora Ltda.

8.4. Rodrigo de Carvalho Ayres (4783/OAB-TO), representando Aleandro Lacerda Gonçalves.

8.5. Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4458/OAB-TO) e outros, representando Marcelo de Carvalho Miranda e Jose Edimar Brito Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos Embargos de Declaração contra o Acórdão 920/2019, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.976/2019, ambos da 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11376-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11377/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.361/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

3.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Palmeirina - PE (10.144.038/0001-91); Severino Eudson Catão Ferreira (303.422.524-53).

3.3. Recorrente: Severino Eudson Catão Ferreira (303.422.524-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmeirina - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Marcia Maria Ferreira de Melo (37.416/OAB-PE) e outros, representando Severino Eudson Catão Ferreira.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido estes recursos de reconsideração interpostos por Severino Eudson Catão Ferreira contra o Acórdão 7.939/2018-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais interessados e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11377-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11378/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.683/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonio Klein (245.431.879-20).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Paula Ávila Poli, OAB/SC 25.685; e outros (peça 4).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria em favor de Antonio Klein;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259 a 263 do Regimento Interno e com o art. 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, em:

9.1. considerar legal e conceder o registro do ato de concessão de aposentadoria de número de controle 10236740-04-2008-000011-2, de Antonio Klein (CPF: 245.431.879-20);

9.2. considerar ilegais e recusar o registro dos atos de concessão de aposentadoria de números de controle 10236740-04-2006-000010-9 e 10236740-04-2010-000027-9, de Antonio Klein (CPF: 245.431.879-20);

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. esclareça o pagamento da rubrica judicial no valor de R$ 466,00, constante do contracheque de Antonio Klein (CPF: 245.431.879-20), encaminhando ao TCU a respectiva documentação comprobatória;

9.4.2. informe ao ex-servidor o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo inativo, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.5. determinar à SEFIP que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, conforme disposto na Ata 22/2011-TCU-Plenário, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo judicial 2008.72.00.009456-5/JF-SC, que tramita junto à 4ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis/SC.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11378-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11379/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.703/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eleuterio Pereira Lobo Filho (324.363.359-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Paraná.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Daniela Volkart Mainardi (38042/OAB-PR) e outros, representando Eleuterio Pereira Lobo Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria em favor de Eleuterio Pereira Lobo Filho;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259 a 263 do Regimento Interno e com o art. 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, em:

9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de Eleuterio Pereira Lobo Filho (CPF: 324.363.359-15);

9.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Paraná e ao interessado.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11379-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11380/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.336/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Fundação Goiânia Congressos e Eventos (03.465.702/0001-39); Sebastião Augusto Barbosa Neto (306.737.631-53).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fabricio Borges Amaral (32.851/OAB-DF) e outros, representando Fundação Goiânia Congressos e Eventos e Fundação Goiânia Congressos e Eventos;

8.2. Luiza Medeiros Araujo Costa (45753/OAB-DF) e outros, representando Sebastião Augusto Barbosa Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Sebastiao Augusto Barbosa Neto, na condição de presidente da Goiás Turismo, gestão 2007-2010, solidariamente, com a Fundação Goiânia Congressos e Eventos, em razão de irregularidades evidenciadas na execução do Convênio 1538/2008 - Siconv 702561, tendo por objeto a promoção do turismo, por meio da realização do evento "Goiânia por inteiro",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III,210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sebastião Augusto Barbosa Neto e da Fundação Goiânia Congressos e Eventos, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

1º/6/2009

150.000,00 (D)

31/8/2009

611,28 (C)

9.2. aplicar individualmente ao Sebastião Augusto Barbosa Neto e à Fundação Goiânia Congressos e Eventos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. enviar cópia desta decisão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11380-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11381/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.463/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Júlio Cesar de Azeredo (629.480.597-04); Silvio de Oliveira Mendes (506.262.057-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (Vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito do Ministério da Defesa - Comando da Marinha em favor dos Srs. Júlio Cesar de Azeredo (629.480.597-04) e Silvio de Oliveira Mendes (506.262.057-00),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria do Sr. Silvio de Oliveira Mendes, determinando-se o correspondente registro;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Júlio Cesar de Azeredo, negando-se o registro;

9.3. em relação ao ato considerado ilegal, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor do interessado, desde que escoimado das irregularidades verificadas nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.5.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4 acima;

9.6. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11381-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11382/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.483/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Antônio Ribeiro Neto (019.849.528-54); Genius Instituto de Tecnologia (03.521.618/0001-95); Cylon Eudoxio Tricot Gonçalves da Silva (154.228.600-04).

4. Órgão/Entidade: Genius Instituto de Tecnologia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Yahn Rainer Gnecco Marinho da Costa (198.827-E/OAB-SP) e outros, representando Genius Instituto de Tecnologia.

8.2. Adriano Oliveira Verzoni (95991/OAB-SP) e outros, representando Antônio Ribeiro Neto.

8.3. Alessandro de Assunção Nóbrega (30289/OAB-DF) e outros, representando Cylon Eudoxio Tricot Gonçalves da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Antônio Ribeiro Neto, Cylon Eudóxio Tricot Gonçalves da Silva e Genius Instituto de Tecnologia, contra o Acórdão 3.603/2017 - TCU - 2ª Câmara, de natureza condenatória,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, dando-se nova redação aos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.603/2017-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:

"9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio Ribeiro Neto, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19,capute 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Cylon Eudóxio Tricot Gonçalves da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19,capute 23, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, solidariamente com a Genius Instituto de Tecnologia, ao pagamento da importância original de R$ 17.816,53(dezessete mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 3/1/2005 até a data da efetiva quitação, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, 'a', do RITCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);

9.3. aplicar ao Sr. Cylon Eudóxio Tricot Gonçalves da Silva e à Genius Instituto de Tecnologia, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, 'a', do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;"

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11382-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11383/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.509/2013-5.

1.1. Apensos: 029.359/2014-7, 016.492/2015-3, 030.320/2016-0, 031.562/2018-3, 036.475/2018-1 e 009.222/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas (Exercício: 2012).

3. Responsáveis:

3.1. Responsáveis: André Almeida Cunha Arantes (CPF 083.293.598-08), Denner James Armanhe Zacchi (CPF 114.315.428-22), Marcio Marques dos Santos (CPF 018.479.607-58), Marco Aurélio Ravanelli Klein (CPF 307.937.348-00), Ricardo Leyser Gonçalves (CPF 154.077.518-60), Ricardo Nascimento de Avellar Fonseca (CPF 326.402.931-68).

4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR), vinculada ao Ministério do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto.

8. Representação legal:

8.1. João Paulo Gonçalves da Silva (OAB/DF 19.442) e Fábio Franklin Amaral (OAB/SP 274.299), representando Ricardo Leyser Gonçalves (peça 35);

8.2. Márcio Marques dos Santos (peça 75) e Denner James Armanhe Zacchi (peça 76); Sergio Mazzillo (OAb/RJ 25.538), Guilherme Henrique Gomes Macedo (OAB/RJ 172.833) e outros, representando o Comitê Olímpico Brasileiro (peça 59), com substalecimento para Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918) e Luene Gomes Santos (OAB/DF 16.727) (peça 60).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anual do Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR), relativas ao exercício de 2012,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos Srs. André Almeida Cunha Arantes (CPF 083.293.598-08), Marco Aurélio Ravanelli Klein (CPF 307.937.348-00) e Ricardo Nascimento de Avellar Fonseca (CPF 326.402.931-68), dando-lhes quitação plena;

9.2. com fundamento no arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas, as contas dos Srs. Denner James Armanhe Zachi (CPF 114.315.428-22), Marcio Marques dos Santos (CPF 018.479.607-58) e Ricardo Leyser Gonçalves (CPF 154.077.518-60);

9.3. dar ciência, com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU nº 265/2014, à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME):

9.3.1. a respeito da necessidade da criação de indicadores para avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, permitindo, assim, a avaliação do planejamento e dos resultados nos relatórios consolidados da SE/ME, e consequentemente pelo órgão de controle interno e pelo TCU;

9.3.2. de que a ausência de informações definidas pela TCU para compor o relatório de gestão, impedem a avaliação dos indicadores de desempenho da gestão pela Secretaria Executiva do Ministério do Esporte, bem como pelo órgão de controle interno e pelo Tribunal de Contas da União;

9.4. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU, à Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (SNEAR/ME) que:

9.4.1. adote providências para aperfeiçoar os controles internos administrativos, principalmente aqueles relacionados aos processos de controle de programas, projetos, ações, contrato e convênios, a fim de sanar as vulnerabilidades apontadas na constatação 1.2.1.6 do Relatório de Auditoria de Gestão, bem como de evitar a ausência de informações pertinentes aos controles internos nos próximos relatórios de gestão (itens 49);

9.4.2. busque adotar estratégias para executar o orçamento destinado a obras de conservação durante o exercício financeiro, evitando assim a inscrição de grandes montantes em Restos a Pagar e consequentemente evitando o comprometimento do orçamento do ano seguinte (itens 58);

9.5. juntar as deliberações que vierem a ser proferidas neste processo de contas ao TC 029.112/2015-0, que trata do processo de contas ordinárias da Secretaria Executiva do ME do exercício 2014, para subsidiar análise da execução do contrato com as Fundações Getúlio Vargas e Atech (Ezute);

9.6. dar ciência desta deliberação à as Procuradorias da República no Distrito Federal (TCs 016.492/2015-3, 031.562/2018-3, em apenso) e no Estado do Rio de Janeiro (TCs 030.320/2016-0, 036.475/2018-1 e 009.222/2019-7, em apenso), em referências aos Inquéritos Civis 1.34.001.001348/2014-84 (Distrito Federal) e 1.30.001.000717/2014-61 (Rio de Janeiro), em atendimento às solicitações de informações dessas entidades;

9.7. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao Ministério da Cidadania e ao do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11383-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11384/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.299/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado:

3.1. Interessado: Sandra Afonso Ferreira (183.027.691-34).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de aposentadoria de Sandra Afonso Ferreira, ex-servidora da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para o ato ora apreciado pela ilegalidade, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2.emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou na ilegalidade do ato;

9.3.3. comunique à interessada do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 .no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11384-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11385/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 043.115/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Sindicato Regional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Dianópolis/TO (CNPJ 00.002.444/0001-66); Sr. Luciano Fernandes Pereira (CPF 818.043.421-49).

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) - extinto e sucedido pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) - e Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor em desfavor do Sindicato Regional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Dianópolis/TO e do Sr. Luciano Fernandes Pereira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos por força do Contrato de Repasse CR-264.532-90/2008/MDA/Caixa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sindicato Regional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Dianópolis/TO (CNPJ 00.002.444/0001-66) e o Sr. Luciano Fernandes Pereira (CPF 818.043.421-49), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento a este processo, nos termos dispostos no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sindicato Regional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Dianópolis/TO (CNPJ 00.002.444/0001-66) e do Sr. Luciano Fernandes Pereira (CPF 818.043.421-49), e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Data/Período

Valor em R$

24/10/2008

53.850,00

23/8/2011

42.287,00

5/9/2011

11.175,00

9.3. aplicar ao Sindicato Regional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Dianópolis/TO (CNPJ 00.002.444/0001-66) e ao Sr. Luciano Fernandes Pereira (CPF 818.043.421-49), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Tocantins, com fundamento no § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, destacando que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), sucessora do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), e à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Tocantins, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11385-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11386/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.580/2016-3.

1.1. Apenso: 008.055/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26)

3.2. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74); Luiz Medeiros Nobre (177.220.634-20)

3.3. Recorrente: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Carneiros - AL.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Henrique José Carneiro Tenório (OAB/AL nº 10.157).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de embargos de declaração oposto pelo Sr. Geraldo Novais Agra Filho, ex-Prefeito Municipal de Carneiros/AL, em face do Acórdão nº 1.290/2019 - TCU - 2ª Câmara (Peça 26),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de embargos de declaração oposto pelo Sr. Geraldo Novais Agra Filho (CPF 029.349.854-74), ex-Prefeito Municipal de Carneiros/AL, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, o Acórdão nº 1.290/2019 - TCU - 2ª Câmara; e

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado dos respectivos relatório e voto que o fundamentam, ao Recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11386-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11387/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.071/2015-0.

1.1. Apensos: 035.809/2015-9; 035.810/2015-7

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ: 26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Edmundo Rodrigues Júnior (CPF: 112.660.903-04); Michelle Melo da Silva (CPF: 003.859.593-11); Taquara Empreendimentos Imobiliários & Serviços Eireli (CNPJ: 73.584.260/0001-25)

3.3. Recorrente: Taquara Empreendimentos Imobiliários & Serviços Eireli (CNPJ: 73.584.260/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Forquilha/CE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Victor Leite Braga e Matos (24655/OAB-CE), representando Michelle Melo da Silva e Edmundo Rodrigues Júnior;

8.2. Breno Leite Pinto (16227/OAB-CE) e outros, representando Taquara Empreendimentos Imobiliários & Serviços Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este Recurso de Reconsideração oposto pela empresa Taquara Empreendimentos Imobiliários e Serviços Eireli contra o Acórdão 9.547/2018 - 2ª Câmara (ratificado, por erro material, pelo Acórdão 12.074/2018 - 2ª Câmara), proferido nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde/Funasa contra o Sr. Edmundo Rodrigues Júnior, ex-Prefeito do Município de Forquilha/CE, em decorrência da omissão no dever de prestar contas da execução do Termo de Compromisso PAC 413/2008 (Siafi 643728), voltado à implementação de melhorias sanitárias domiciliares no Município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 285 do RI/TCU, do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Taquara Empreendimentos Imobiliários & Serviços EIRELI contra o Acórdão 9.547/2018-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente, aos órgãos/entidades interessados e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao representante legal constituído nos autos, nos termos do art. 179, §7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11387-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11388/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.231/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Agência de Notícias Macedo Comunicação Ltda - Me (10.776.271/0001-97); Ednaldo de Sousa Lima (01.711.148/0001-05); José Antônio Vasconcelos da Costa (436.941.444-04)

3.3. Recorrente: José Antônio Vasconcelos da Costa (436.941.444-04).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: José Alberto R. Teixeira (OAB-DF 16.163)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que, nesta fase, são apreciados embargos de declaração opostos pelo Sr. José Antônio Vasconcelos da Costa contra o Acórdão 5.795/2019 - 2ª Câmara, de minha relatoria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em

9.1. com fulcro no art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. José Antônio Vasconcelos da Costa contra o Acórdão 5.795/2019 - 2ª Câmara, para, no mérito, acolhê-los a fim de tornar insubsistente o referido Acórdão ora embargado;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33 da Lei n. 8.443/1992, c/c art. 285 do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Antônio Vasconcelos da Costa, em face do Acórdão 3.469/2017 - 2ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade;

9.3. com espeque nos arts. 278, caput, do RI/TCU c/c art. 53,caput, da Resolução TCU 259/2014, suspender os efeitos dos itens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 3.469/2017 - 2ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro);

9.4. em cumprimento aos arts. 54 e 56 da Resolução TCU 259/2014, encaminhar os autos à Secex-TCE para expedição das comunicações previstas no art. 278, § 1º, do RI/TCU, e subsequentemente à Serur para instrução do mérito recursal;

9.5. dar ciência do presente Acórdão ao embargante.

9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11388-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11389/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.355/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Empresa de Vigilância Potiguar Ltda. - Emvipol (CNPJ 32.290.931/0001-56).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Epaminondas Martins Nolasco Filho, representando Emvipol - Empresa de Vigilância Potiguar Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Empresa de Vigilância Potiguar Ltda. - Emvipol (CNPJ 32.290.931/0001-56), a respeito de possíveis ilegalidades referentes à licitação em modo de disputa fechado (estatais) nº 7002380503, conduzido pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que tem por objeto contratar serviços de segurança privada nas instalações da Petrobras no Rio Grande do Norte,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 87, § 2º, da Lei n. 13.303/2016, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação à Petrobras e à Empresa de Vigilância Potiguar Ltda. - Emvipol, alertando-os de que o relatório e o voto condutores da deliberação podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11389-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11390/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.544/2016-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Lúcio José Hemerly (703.682.367-49).

4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alberto Câmara Pinto, OAB/ES 16.650; e Airton Sibien Ruberth, OAB/ES 13.067.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Lúcio José Hemerly contra o Acórdão 7.755/2019-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Lúcio José Hemerly, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 7.755/2019 - 2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, bem como aos seus advogados legalmente constituídos nos autos, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11390-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11391/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.492/2016-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Empresa de Construções e Serviços Ltda. (02.367.730/0001-50); Reginaldo Soares Teixeira (566.333.513-72); Ronaldo Campelo dos Santos (715.774.833-91); e Município de Curralinhos/PI (01.612.579/0001-06).

4. Entidade: Município de Curralinhos/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão da inexecução das ações referentes ao Termo de Compromisso TC/PAC 632/2008, cujo objeto era a construção de 155 módulos sanitários domiciliares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. excluir o Sr. Reginaldo Soares Teixeira do rol de responsáveis desta tomada de contas especial;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneac, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ronaldo Campelo dos Santos, da Empresa de Construções e Serviços Ltda. e do Município de Curralinhos/PI, condenando-os, na forma discriminada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, nos termos da legislação em vigor;

9.2.1. Sr. Ronaldo Campelo dos Santos e Empresa de Construções e Serviços Ltda., solidariamente:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

129.838,66

20/12/2012

9.2.2. Município de Curralinhos/PI:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

10.290,47

21/5/2014

1.458,45

31/5/2014

9.3. aplicar ao Sr. Ronaldo Campelo dos Santos e à Empresa de Construções e Serviços Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11391-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11392/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-027.785/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jose Edberto Gomes Neves (112.870.473-00).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em benefício do Sr. Jose Edberto Gomes Neves, que ocupou o cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Jose Edberto Gomes Neves, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Jose Edberto Gomes Neves, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11392-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11393/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-028.468/2014-7.

1.1.Apenso: TC-012.231/2012-6.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Construtora e Incorporadora Queiroz e Camargo Rosa Ltda. (08.997.672/0001-25).

4. Entidade: Município de Montividiu do Norte/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Carlos Nascimento de Deus Neto (OAB/GO 18.197) e Marina Junqueira Lima (OAB/GO 21.682).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pela Construtora e Incorporadora Queiroz e Camargo Rosa Ltda. contra o Acórdão 7.758/2019 - 2ª Câmara, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial decorrente da conversão da Representação examinada nos autos do TC-012.231/2012-6, conforme determinação contida no Acórdão 4.532/2014 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta Deliberação à embargante e aos seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11393-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11394/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 036.407/2018-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Hernani Tenório Falcão (943.539.804-91).

4. Entidade: Município de Iati/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. Hernani Tenório Falcão, Prefeito do Município de Iati/PE, no período de 2005 a 2008, em face da impugnação parcial das despesas executadas à conta dos recursos repassados àquele ente municipal, no exercício de 2005, para custeio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Fazendo Escola - PEJA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasbec, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Hernani Tenório Falcão e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:

Data de Ocorrência

Valor Original (R$)

03/01/2005

14.112,97

04/01/2005

13.945,29

10/10/2005

33.848,40

28/06/2005

320,00

04/11/2005

4.452,00

11/11/2005

2.520,00

28/12/2005

13.313,84

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem 9.1 anterior, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11394-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11395/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.296/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Airton Pires de Sousa (CPF 312.888.634-20).

4. Entidade: Município de São João do Rio do Peixe - PB.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional em desfavor de José Airton Pires de Sousa, como então prefeito de São João do Rio do Peixe - PB (gestões: 2013-2016 e 2017-2020), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados sob o valor de R$ 7.297.615,26 por meio do Termo de Compromisso nº 201/2014 firmado para a construção do sistema de abastecimento adutor de água no aludido município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. José Airton Pires de Sousa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Airton Pires de Sousa, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da aludida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da ocorrência:

Valor histórico (R$):

22/1/2015

2.583.593,66

12/5/2015

1.000.000,00

29/5/2015

416.406,34

21/7/2015

1.000.000,00

24/8/2015

1.000.000,00

17/3/2016

1.297.615,26

9.3. aplicar em desfavor de José Airton Pires de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11395-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11396/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.363/2018-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Edval Campelo Almendra (CPF 014.439.333-68); Município de Beneditinos - PI (CNPJ 06.554.778/0001-29).

4. Entidade: Município de Beneditinos - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Moisés Ângelo de Moura Reis (874/75/OAB-PI), entre outros, representando Francisco Edval Campelo Almendra.

8.2. Maira Castelo Branco Leite (3276/OAB-PI), entre outros, representando o Município de Beneditinos - PI.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada, como apartado ao TC 033.069/2014-0, por força do Acórdão 9.468/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU no sentido de fixar o novo e improrrogável prazo para, em solidariedade com Francisco Edval Campelo Almendra como então prefeito (gestão: 2005-2008), o Município de Beneditinos - PI comprovar o recolhimento do débito sob o valor de R$ 114.500,00 em favor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Convênio 1.727/2005 (Siafi 557148) destinado à construção do sistema de tratamento de resíduos sólidos, tendo a vigência do aludido ajuste sido estipulada para o período de 11/12/2005 a 11/9/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. determinar o arquivamento do presente apartado de tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 212 do RITCU, diante dos elementos convicção até aqui obtidos pelo TCU, com o apensamento definitivo do presente feito ao TC 033.069/2014-0; e

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Fundação Nacional de Saúde, ao Sr. Francisco Edval Campelo Almendra e ao Município de Beneditinos - PI, para ciência;

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11396-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11397/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.367/2011-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Annacer Abi-Ackel (CPF 032.677.176-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Vanessa Emanuela Marques de Paula (73.381/OAB-MG), entre outros, representando Annacer Abi-Ackel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alterações da aposentadoria deferida em favor de Annacer Abi-Ackel pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.1.1. promova a devida diligência junto à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG, no prazo de 15 (quinze) dias, com o intuito de, entre outros elementos, apurar se, ao inviabilizar a concessão dos "quintos" de função pelo rompimento do período legal de 5 (cinco) anos consecutivos ou de 10 (dez) anos interpolados, o indevido interregno reduzido de 4 (quatro) dias corresponderia à efetiva realidade dos fatos ou decorreria de falha administrativa na publicação do correspondente ato administrativo, sem prejuízo, ainda, de apurar se os gestores do TRT da 3ª Região teriam atuado com desídia ou falta de dever de cuidado, ao levarem mais de 11 anos para promover o envio desses dois atos de alteração ao TCU (às Peças 4 e 5 sob os n os 20785100-04-2011-000018-2 e 20785100-04-2011-000018-2), não tendo, estranhamente, apresentado as aludidas alterações junto aos atos anteriormente enviados ao TCU (à Peça 19 sob o nº 20785100-04-1996-000092-8, à Peça 20 sob o nº 20785100-04-2004-000184-3 e, entre outros, à Peça 21 sob o nº 20785100-04-2006-000057-5); e

9.1.2. autorizar, desde já a realização de eventual inspeção, entre outras diligências cabíveis, perante a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11397-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11398/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.027/2015-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial (Inspeção).

3. Responsável: Luiz Alexandre Souza Falcão (CPF 883.936.314-91).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal (CAIXA); e Município de Iati - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de inspeção realizada por força do item 9.1 do Acórdão 12.161/2018-2ª Câmara diante de algumas inconsistências sobre o andamento de vários processos de tomada de contas especial e, especialmente, sobre o andamento da tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Luiz Alexandre Souza Falcão (gestão: 2009-2012), como então prefeito de Iati - PE, diante do não cumprimento do Contrato de Repasse nº 213.643-67/2006 (SIAFI 585067) celebrado entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério da Integração Nacional, e o aludido município sob o valor total de R$ 102.963,19 a partir do aporte de R$ 97.000,00 em recursos federais para a ampliação de barragem na localidade, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 29/12/2006 a 19/9/2007, a despeito das sucessivas prorrogações até 29/12/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento determinado pelo item 9.2 do Acórdão 12.161/2018-TCU-2ª Câmara sobre todos os correspondentes processos de tomadas de contas especial (TC-000.058/2016-5, TC 000.290/2015-7, TC-014.592/2016-9 e TC-016.251/2015-6, sob a condução da Secex-PE, TC-008.640/2015-7, sob a condução da Secex-AM, e TC-035.823/2015, sob a condução da Secex-TCE), além de retirar o sobrestamento determinado sobre o TC-003.875/2016-4 pelo item 9.1 do Acórdão 7.128/2019-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar o desfazimento de todos os apensamentos determinados pelo item 9.2 do Acórdão 7.128/2019-TCU-2ª Câmara, determinado, ainda, que a competente unidade técnica promova o imediato prosseguimento de cada feito (TC-000.058/2016-5, TC 000.290/2015-7, TC-014.592/2016-9 e TC-016.251/2015-6, sob a condução da Secex-PE, TC-008.640/2015-7, sob a condução da Secex-AM, TC-035.823/2015, sob a condução da Secex-TCE, e TC-003.875/2016-4, sob a condução da Secex-TCE);

9.3. determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal oriente todas as suas unidades no País e, especialmente, as suas unidades no Estado de Pernambuco sobre a efetiva necessidade de pronta adoção das seguintes medidas:

9.3.1. abstenham-se de manter o atual procedimento adotado pela Caixa, ao eventualmente cogitar sobre a aplicação do Acórdão 5.690/2015-2ª Câmara, por não se mostrar plenamente adequado, pois não poderia emprestar ao referido Acórdão 5.690/2015 o condão de servir para o integral afastamento da aplicação das suas normas internas, a exemplo da AE 099, e das subjacentes normas legais, a exemplo do art. 116 da Lei n.º 8.666, de 1993, além de todas as demais premissas fixadas pela jurisprudência do TCU; devendo atentar, pois, para a necessidade de efetivamente observar a jurisprudência do TCU no sentido de só eventualmente opinar pelo superveniente arquivamento de tomada de contas especial, com o afastamento do dano ao erário originalmente apurado, quando a posterior execução complementar ou suplementar do correspondente objeto parcialmente executado não resultar, por exemplo, no afastamento da devida demonstração do respectivo nexo causal entre o aporte dos recursos federais e os supostos dispêndios incorridos no convênio ou instrumento congênere, entre outros elementos de convicção necessários à efetiva comprovação sobre a boa e regular aplicação dos recursos federais, até porque, diante desse afastamento do nexo causal, deve subsistir a evidência do dano ao erário apurado originalmente, com a consequente responsabilização de todos os gestores envolvidos e até mesmo, se o for o caso, dos agentes públicos praticantes dessa posterior execução complementar ou suplementar do objeto parcialmente executado, nos termos dos arts. 8º e 16 da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3.2. atentem também, entre outras circunstâncias tendentes a obstar aregular comprovação dos dispêndios nas respectivas prestações de contas dos ajustes, ao eventualmente cogitar sobre a aplicação do referido Acórdão 5.690/2015-2ª Câmara, para a eventual intercorrência das seguintes circunstâncias: (a) execução dos itens de serviço pendentes em desacordo com as especificações previstas no plano de trabalho; (b) subsequente desvirtuamento das etapas anteriores, já aprovadas e pagas pela Caixa, ante a superveniente complementação do objeto previamente pactuado, resultando no desvio de objeto ou no desvio de finalidade; (c) deterioração dos itens de serviço executados sob a égide do convênio ou contrato de repasse, sem a efetiva comprovação de os itens de serviço terem sido completados de modo a preservar a integral funcionalidade das parcelas já executadas; e (d) ausência ou deficiência na visitain locopara a comprovação da execução física do objeto pactuado diante da possível insuficiência de relatórios fotográficos, entre outros documentos, e da impossibilidade de, assim, verificar a efetiva veracidade dessa suposta execução;

9.4. determinar que a Segecex informe todas as unidades técnicas junto ao TCU sobre a efetiva necessidade de observância às premissas anunciadas pelo item 9.3 deste Acórdão;

9.5. determinar que a SecexTCE adote as seguintes medidas;

9.5.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão;

9.5.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Segecex, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.5.3. restitua o presente processo de TCE, além da isolada restituição do TC-000.058/2016-5, TC-000.290/2015-7, TC-014.592/2016-9, TC-016.251/2015-6, TC-008.640/2015-7, TC-035.823/2015 e TC-003.875/2016-4, ao respectivo Ministro-Relator, após o cumprimento dos itens 9.1, 9.2, 9.5.1 e 9.5.2 deste Acórdão, com a devida urgência, para o imediato prosseguimento de cada feito.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11398-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11399/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.787/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Amaro José de Freitas Melo (CPF 111.992.455-34); Conceição de Maria Oliveira Lima (CPF 078.102.103-00); Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (CPF 156.709.613-15); Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa (CPF 930.743.603-72); Maria Gorete Ferreira da Silva (CPF 156.318.503-20).

4. Entidade: Município de Batalha - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Aurélio Lobão Lopes (OAB-PI 3.810), representando Amaro José de Freitas Melo.

8.2. Maira Castelo Branco Leite (OAB-PI 3.276), representando Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa.

8.3. Etevaldo de Sousa Brito (OAB-PI 4.188), representando Francisco de Assis Carvalho Gonçalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Amaro José de Freitas Melo, como então prefeito de Batalha - PI (gestão: 2009-2012), Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa, como diretora da Unidade Médica de Saúde (UMS) Messias de Andrade Melo (gestão: 24/3/2009 a 1º/6/2010), Francisco de Assis Carvalho Gonçalves, como então secretário de Saúde do Estado do Piauí (gestão: 16/4/2007 a 31/3/2010), e Conceição de Maria Oliveira Lima, como diretora executiva do Fundo Estadual de Saúde (gestão: 9/1/2008 a 22/10/2010), diante da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais transferidos ao Fundo Estadual de Saúde do Piauí no bojo do Convênio nº 78/2010 celebrado por meio da Secretaria Estadual de Saúde do Piauí (SESAPI) com o referido município sob o valor de R$ 240.000,00 para a implantação do Projeto de Assessoria Técnica destinado a auxiliar o processo de planejamento e organização dos sistemas locais de saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Francisco de Assis Carvalho Gonçalves e de Conceição de Maria Oliveira Lima na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. julgar irregulares as contas de Amaro José de Freitas Melo, de Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa e de Maria Gorete Ferreira da Silva (falecida), nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19,capute 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, em solidariedade com o espólio de Maria Gorete Ferreira da Silva, ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU) , o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. débito sob a responsabilidade solidária de Amaro José de Freitas Melo e de Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa, além do espólio de Maria Gorete Ferreira da Silva, pelas seguintes premissas:

Valor (R$):

Data da Ocorrência:

4.058,87

4/9/2009

5.935,37

4/9/2009

2.385,75

18/9/2009

2.319,00

15/10/2009

2.577,00

15/10/2009

2.182,80

15/10/2009

240,00

29/10/2009

2.182,80

10/11/2009

4.066,96

27/4/2010

4.066,96

11/5/2010

9.2.2. débito sob a responsabilidade solidária de Amaro José de Freitas Melo e de Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa pelas seguintes premissas:

Valor (R$):

Data da Ocorrência:

2.319,00

28/5/2010

2.194,94

24/6/2010

2.194,94

14/7/2010

2.194,94

14/7/2010

2.323,49

16/9/2010

2.194,94

19/11/2010

2.290,50

28/1/2011

9.3. aplicar, individualmente, em desfavor de Amaro José de Freitas Melo e de Mara Luiza Leal Amorim de Carvalho Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis;

9.6.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Saúde para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, e independente da eventual interposição de recursos contra a presente deliberação, informar oficialmente o juízo competente sobre a presente condenação solidária pelo débito em desfavor do espólio de Maria Gorete Ferreira da Silva, nos termos dos arts. 5º, XLV, e 71, § 3º, da CF88, adotando as medidas judiciais cabíveis para o eventual resguardo do ressarcimento do aludido débito em face da correspondente sucessão patrimonial; e

9.6.3. envie a cópia deste Acórdão ao Ministério Público junto ao TCU, para ciência da medida determinada pelo item 9.6.2 deste Acórdão e eventual adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 81, III, da Lei nº 8.443, de 1992.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11399-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11400/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.049/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Hamilton Ferreira de Souza (CPF 145.858.471-20).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Hamilton Ferreira de Souza pela administração do Superior Tribunal de Justiça;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Hamilton Ferreira de Souza (à Peça 2 sob o nº 20763905-04-2016-000022-8), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Superior Tribunal de Justiça adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à administração do Superior Tribunal de Justiça, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11400-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11401/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.253/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Manoel da Silva (CPF 344.083.639-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - SC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Antônio Manoel da Silva pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Antônio Manoel da Silva (à Peça 2 sob o nº 20787200-04-2015-000047-1), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - SC adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - SC, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11401-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11402/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.309/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Juvenal Fernandes dos Santos (CPF 186.400.101-10).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Juvenal Fernandes dos Santos pela administração do Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Juvenal Fernandes dos Santos (à Peça 2 sob o nº 30734703-04-2014-000303-4), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à administração do Senado Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11402-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11403/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.847/2018-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Alan Kardec Epifânio Alves (CPF 585.302.151-68).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Anna Carolina Miranda Dantas (41.793/OAB-DF), entre outros, representando Alan Kardec Epifânio Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Alan Kardec Epifânio Alves em face do Acórdão 3.897/2019 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor do aludido responsável, diante da parcial impugnação dos dispêndios inerentes ao Pronac 10-4164 no âmbito do projeto intitulado como "A Exposição, o sítio na internet e o livro: Chumbada - uma viagem em 88 fotos da era Lula" sob o valor de R$ 105.928,83 com o especial objetivo de sintetizar a Era Lula (2002-2010);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Alan Kardec Epifânio Alves em face do Acórdão 3.897/2019-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. determinar que a unidade técnica dê ciência da presente deliberação ao ora embargante.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11403-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11404/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.827/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Augusto César Aguiar Dinízio (CPF 609.186.085-20) e Walter Barbosa Sobrinho (CPF 198.936.555-87).

4. Entidade: Município de Malhada dos Bois - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Augusto César Aguiar Dinízio (gestões: 2005-2008, 2009-2012 e 2017 em diante) e Walter Barbosa Sobrinho (gestão: 2013-2016), como então prefeitos de Malhada dos Bois - SE, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais inerentes ao Convênio nº 830011/2007 destinado a conceder o apoio financeiro para o desenvolvimento de ações vocacionadas a proporcionar a melhoria da infraestrutura da rede física escolar em prol da sociedade, com a construção de escolas, sob o montante de R$ 880.333,12 pelo aporte de R$ 871.529,78 em recursos federais e de R$ 8.803,34 em recursos da contrapartida municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Augusto César Aguiar Dinízio e Walter Barbosa Sobrinho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Augusto César Aguiar Dinízio, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", 19,capute 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sob as seguintes condições:

Valor Original (R$):

Data da Ocorrência:

770.000,00

29/6/2008

14.850,00

15/3/2011

15.379,19

15/3/2011

71.300,59

15/3/2011

9.3. aplicar em desfavor de Augusto César Aguiar Dinízio a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas de Walter Barbosa Sobrinho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "b", 19,capute 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação; e

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11404-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11405/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.179/2017-0

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Representante: Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas (CNPJ 26.664.015/0001-48).

3.1. Interessadas: Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas (CNPJ 26.664.015/0001-48) e Controladoria-Geral da União (vinculador) (CNPJ 26.664.015/0001-48).

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Alagoas.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida representação formulada a partir de relatório consolidado de ações de controle realizadas pelas unidades regionais da Controladoria-Geral da União em diversos estados do Brasil acerca de possíveis irregularidades na execução do Programa de Governo 56 - Implantação de infraestrutura básica em projetos de assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. remeter cópia desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11405-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11406/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.225/2015-3

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Carlos Roberto da Cunha (CPF 003.459.705-00).

3.1. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (CNPJ 05.967.350/0001-45).

3.2. Responsável: Carlos Roberto da Cunha (CPF 003.459.705-00).

4. Unidade: Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Fabíola Silva Lima (OAB/BA 51.584) e outros representando Carlos Roberto da Cunha; Ademir Ismerim (OAB/BA 7.829) representando Márcia Franco de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Carlos Roberto da Cunha contra o Acórdão 4.722/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 16, §3º, 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11406-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11407/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.698/2017-5

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Sérgio Reis de Paula (CPF 537.573.197-53).

4. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Sérgio Reis de Paula, ex-servidor do Departamento de Polícia Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 262 do Regimento Interno e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. esclareça o interessado no sentido de que deve retornar à atividade para completar tempo suficiente para aposentação ou solicitar averbação de novo tempo de contribuição ao órgão de origem para suprir os períodos impugnados, pois, caso todos os requisitos legais sejam preenchidos, o tempo averbado poderá compor novo ato a ser submetido à apreciação do TCU;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, caso os apelos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta a esta Corte para nova apreciação.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11407-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11408/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.799/2018-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cléu de Aquino Ferreira (CPF 446.145.600-59) e União das Associações Comunitárias do Interior de Canguçu (CNPJ 91.991.109/0001-93).

3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinto - CNPJ 01.612.452/0001-97 ) e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (extinta - CNPJ 26.688.865/0001-86).

4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinto).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: Miguel Lopes Siefert (OAB/RS 108.230) e outros representando a União das Associações Comunitárias do Interior de Canguçu.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário em desfavor da União das Associações Comunitárias do Interior de Canguçu e seu ex-presidente Cléu de Aquino Ferreira em razão de irregularidades na execução financeira e na prestação de contas do Convênio MDA 041/2005, firmado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a referida associação, tendo por objeto levantamento socioeconômico, planejamento das ações, formação da defesa da biodiversidade e fornecimento de sementes aos agricultores familiares.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, 23, inciso III, 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela União das Associações Comunitárias do Interior de Canguçu;

9.2. julgar irregulares as contas da União das Associações Comunitárias do Interior de Canguçu;

9.3. condená-la ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do montante de R$ 59.950,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 28/10/2005 até a data do pagamento;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. excluir da relação processual Cléu de Aquino Ferreira; e

9.10. remeter cópia deste acórdão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos responsáveis e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11408-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11409/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.325/2014-9

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho (CPF 333.089.773-20).

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (atual Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania - CNPJ 05.526.783/0001-65).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela então Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em desfavor de Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho, ex-prefeito do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, em razão de impugnação parcial de despesas realizadas com recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti, no exercício de 2006.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

34.150,00

15/3/2006

227.480,00

15/3/2006

27.320,00

24/2/2006

56.870,00

24/2/2006

12.080,00

14/12/2006

400,00

14/12/2006

9.3. aplicar-lhe multa no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania, e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11409-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11410/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.463/2018-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Rafael de Cássio Bernardi (CPF 036.539.859-43).

4. Unidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor de Rafael de Cássio Bernardi em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos mediante termo de compromisso firmado para concessão de auxílio a pesquisa com vistas à realização do Projeto "Prometro - Análise estrutural de cadeias de celulose e seus complexos com celulases por métodos computacionais de modelagem molecular".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210, 214, inciso III, alínea "a" e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Rafael de Cássio Bernardi;

9.2. julgar irregulares as contas de Rafael de Cássio Bernardi;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do montante de R$ 402.250,00 (quatrocentos e dois mil e duzentos e cinquenta reais), acrescido de encargos legais calculados de 27/12/2010 até a data da efetiva quitação;

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 331.000,00 (trezentos e trinta e um mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze dias), a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor.

9.10. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11410-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11411/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.217/2019-1

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Cristina de Albuquerque Jardim Rocha (CPF 344.020.631-91).

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria Cristina de Albuquerque Jardim Rocha no cargo de Técnico de Controle Externo deste Tribunal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe à Secretaria de Fiscalização de Pessoal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11411-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11412/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.606/2019-1

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Helena de Almeida (CPF 212.598.101-78).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de aposentadoria a Maria Helena de Almeida, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, 262, do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Helena de Almeida e negar-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, a cujo ato se negou registro, até a data de ciência deste acórdão pelo órgão de origem;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de interposição de eventuais recursos não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os apelos não sejam providos;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, documento apto a comprovar que a interessada dela teve conhecimento;

9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11412-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11413/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.254/2019-5

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Arlindo Pedro Santin (CNPJ 221.015.789-72).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Arlindo Pedro Santin no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 262 do Regimento Interno e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11413-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11414/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.689/2017-5

2. Grupo I - Classe VI - Representação.

3. Representante: Pedro Henrique Wanderley Machado (CPF 023.139.092-04).

3.1. Interessada: Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima (CNPJ 00.375.972/0026-19).

3.2. Responsável: José de Arimateia da Silva Viana (CPF 383.579.412-49).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em desfavor de José Arimateia da Silva Viana, ex-prefeito de Alto Alegre (RR), referente a irregularidades na condução do Convênio 4/2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 26, 28, incisos I e II, e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", 268, § 3º, e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. aplicar a José Arimateia da Silva Viana multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado de Roraima que, caso notificado pelo TCU da não comprovação do recolhimento da multa pelo responsável, efetue o desconto da dívida imputada em sua remuneração, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. determinar à Superintendência Regional do Incra em Roraima (SR-25), em reiteração ao subitem 1.8.1 do Acórdão 80/2018-2ª Câmara, que promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, a análise da prestação de contas do Convênio Incra 4/2014 (Siafi 801938), manifestando-se conclusivamente, e instaure, se for o caso, tomada de contas especial, informando ao Tribunal as medidas levadas a efeito ao findar o prazo;

9.9. determinar à SecexAgroAmbiental que proceda ao monitoramento da determinação precedente;

9.10. dar ciência à Superintendência Regional do Incra em Roraima (SR-25) de que o não cumprimento da determinação do subitem 9.8, acima, sujeitará ao superintendente daquela unidade a multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/92, bem como poderá resultar no registro de restrição contábil da unidade gestora, conforme dispõe o art. 10, § 12, do Decreto 6.170/2007;

9.11. dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do Incra em Roraima (SR-25) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11414-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11415/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.502/2014-9

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Leonardo Cantanhede (CPF 068.389.283-53).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Bequimão/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Leonardo Cantanhede, ex-prefeito do Município de Bequimão/MA, em virtude de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no período de fevereiro a julho de 2003.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 23, inciso III, 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 128, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Leonardo Cantanhede;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento, descontados, como crédito, os valores já satisfeitos:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Débito/Crédito

14.237,60

27/2/2003

D

14.237,60

27/3/2003

D

14.237,60

29/4/2003

D

14.237,60

28/5/2003

D

14.237,60

27/6/2003

D

14.237,60

30/7/2003

D

3,60

30/7/2003

C

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, informando-a de que estes autos tratam da matéria objeto do Procedimento Administrativo 1.19.000.000132/2010-94, que tramita naquela Procuradoria.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11415-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11416/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 042.389/2018-6

2. Grupo II - Classe II - Prestação de Contas (exercício de 2017).

3. Responsáveis: Everaldo Gomes da Silva (CPF 491.460.504-00), Ricardo da Cunha Correia Lima (CPF 284.785.924-15) e Salomão de Sousa Medeiros (CPF 918.592.044-49).

4. Unidade: Instituto Nacional do Semiárido - Insa.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a prestação de contas de 2017 do Instituto Nacional do Semiárido.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Everaldo Gomes da Silva, coordenador de Administração do Insa e dar-lhe quitação;

9.2. julgar regulares as contas de Ricardo da Cunha Correia Lima e Salomão de Sousa Medeiros e dar-lhes quitação plena;

9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Semiárido sobre as seguintes impropriedades, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras falhas semelhantes:

9.3.1. não comprovação de impossibilidade de competição, natureza singular do serviço contratado e notória especialização do contratado, ocorrida no processo de inexigibilidade de Contratação 1/2014, o que afronta o disposto no art. 25 da Lei 8.666/1993;

9.3.2. repactuação indevida do Contrato 1/2014, fundamentada equivocadamente como prestação de serviço de duração continuada, o que afronta o disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993;

9.3.3. contratação de dois profissionais para execução de fiscalização da mesma obra de baixos porte e complexidade, qual seja, a implantação e a pavimentação da nova via de acesso à sede da Estação Experimental do Insa, em desrespeito aos princípios da eficiência e da economicidade;

9.3.4. exigência indevida de percentuais mínimos acima de 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância, para fins de comprovação da qualificação técnica dos licitantes, identificada na Concorrência 1/2006, o que afronta o disposto nos Acórdãos 1.284/2003 (relator Walton Alencar Rodrigues), 2.088/2004 (relator Walton Alencar Rodrigues), 2.462/2007 (relator Benjamin Zymler), 2.215/2008 (relator Benjamin Zymler), 2.147/2009 (relator Walton Alencar Rodrigues), 1.432/2010 (relator Valmir Campelo), 276/2011 (relator Ubiratan Aguiar), 342/2012 (relator José Jorge) e 1.052/2012 (relator Marcos Bemquerer), todos do Plenário;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Semiárido; e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 29/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11416-39/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 53 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 1º de novembro de 2019.

ANA ARRAES

Presidente

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