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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2020 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 159

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 38, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente) e Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias, e o Ministro Vital do Rêgo, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as Atas nº 5 e 37, referentes às sessões extraordinária reservada e ordinária pública, respectivamente, realizadas no dia 30 de setembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata):

Registro de que o ponto facultativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente previsto para 28/10/2020, foi transferido, por meio da Portaria-TCU nº 149/2020, para sexta-feira, dia 30/10/2020, restando mantida a realização de Sessão Plenária no próximo dia 28 de outubro.

Do Ministro Augusto Nardes (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata):

Proposta de determinação à Segecex para que realize ações de controle com o intuito de conhecer e avaliar as políticas públicas de estratégia digital destinadas a aprimorar a educação básica brasileira.

Na oportunidade, o Ministro Aroldo Cedraz, em complemento à proposta apresentada pelo Ministro Augusto Nardes, sugeriu que a Segecex estenda sua avaliação às ações dos eixos "Infraestrutura e acesso às tecnologias de informação e comunicação" e "Educação e capacitação profissional", constantes da Estratégia Brasileira de Transformação Digital. A proposta foi acolhida pelo relator e aprovada pelo Colegiado. (v. no Anexo I desta Ata)

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Cumprimentos ao Presidente José Mucio Monteiro, pela realização, em cooperação com a CGU, da 6ª edição do Seminário Internacional de Análise de Dados na Administração Pública, estendendo os agradecimentos ao demais envolvidos no evento.

Na oportunidade, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho se associou à manifestação.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.580/2019-2, TC-005.088/2015-1 e TC-020.714/2016-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-019.549/2014-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

TC-011.205/2009-0, TC-026.915/2020-0 e TC-032.895/2013-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos seguintes processos:

TC-010.173/2015-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz. Apreciação adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 4 de novembro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

TC-015.831/2015-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes. Apreciação adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 14 de outubro de 2020, ante pedidos de vista formulados pelo Ministro Bruno Dantas, 1º Revisor, pelo Ministro Raimundo Carreiro, 2º Revisor.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2634 a 2683.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2684 a 2720, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

Durante a discussão do processo TC-007.181/2012-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho se manifestou oralmente acompanhando a proposta do relator.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-032.895/2013-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Edinei Silva Teixeira produziu sustentação oral em nome do Banco do Brasil e da Fundação Banco do Brasil. A pedido do relator, o processo foi excluído de pauta.

Na apreciação do processo TC-022.352/2019-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Luis Carlos Moro produziu sustentação oral em nome de Valdete Souto Severo. Na oportunidade, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição ao Ministro Benajmin Zymler, apresentou voto divergente, no que foi acompanhado pela Ministra Ana Arraes e pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo. Foi vencedora, por maioria dos votos, a proposta do relator, que foi acompanhada pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Bruno Dantas.

Na apreciação do processo TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, a Dra. Marina Araújo Lopes e o Dr. Camillo Giamundo produziram sustentação oral em nome de Alan Kardec Pinto, Bruno Itagyba Paravidino, José Carlos Cosenza, José Paulo Assis, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Sergio dos Santos Arantes e Sandoval Dias Aragão e da Mendes Junior Construtora e Engenharia, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-036.679/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Camillo Giamundo produziu sustentação oral em nome da Mendes Junior Construtora e Engenharia.

DESEMPATE NA VOTAÇÃO DE PROCESSO

Após empate ocorrido na votação do processo TC-016.933/2010-9, na qual o relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atuando substituição ao Ministro Vital do Rêgo, foi acompanhado pelos Ministros Raimundo Carreiro e Bruno Dantas, e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição ao Ministro Benjamin Zymler, pelo Ministro Augusto Nardes e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado pra compor o quórum, a Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Ministra Ana Arraes, proferiu voto de desempate, nos termos do art. 124 do RI, para apoiar a proposta apresentada pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2720.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2634/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos que versam sobre recurso de revisão (R003, peças 84 a 93), interposto por Miguel Borges de Oliveira Júnior, ex-Prefeito do Município de Miguel Alves/PI, contra o Acórdão 3.627/2016-TCU-2ª Câmara (Peça 15), reformado mediante o Acórdão 1.440/2018-TCU- 2ª Câmara (peça 49);

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, que, cumpre ressaltar, já foram amplamente discutidas no âmbito deste processo;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não-conhecimento do presente recurso, por não preencher requisitos de admissibilidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/92, c/c art. 288 do Regimento Interno/TCU, dando-se ciência desta deliberação e da instrução de peça 94 ao recorrente.

1. Processo TC-007.502/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.631/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.628/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Miguel Borges de Oliveira Júnior (349.463.493-91)

1.3. Recorrente: Miguel Borges de Oliveira Júnior (349.463.493-91)

1.4. Entidade: Município de Miguel Alves - PI

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Inaldo Rocha Leitao (2380-A/OAB-DF) e outros, representando Miguel Borges de Oliveira Júnior.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2635/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão constitui espécie recursal de sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa;

Considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/92: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, pois, em seu expediente, busca reexaminar matéria fática e jurídica já apreciada nos autos;

Considerando que a recorrente alega haver nulidade das vistorias e laudos por terem sido colhidos sem sua presença, na fase interna da tomada de contas especial;

Considerando que na fase interna da TCE, promovida no âmbito do órgão público, na qual as vistorias e laudos foram colhidos, não há litígio ou acusação, mas apenas verificação de fatos e apuração de possíveis responsáveis;

Considerando que em tal procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito policial, não se tem relação processual constituída nem há prejuízo ao responsável;

Considerando que o estabelecimento do contraditório na fase interna da tomada de contas especial não é obrigatório, pois há mero ato investigatório sem formalização de culpa;

Considerando que, como não existem partes nem antagonismos de interesse nessa fase, a ausência de citação ou de oportunidade de contraditar os documentos juntados não enseja nulidade;

Considerando que o entendimento dado pela pacífica jurisprudência do Tribunal de Contas da União é no sentido de que a garantia ao direito à ampla defesa e ao contraditório se dá, nos termos do devido processo legal, na fase externa da tomada de contas especial, que se inicia com a autuação do processo junto a este Tribunal e finda com o julgamento;

Considerando que a responsável foi devidamente citada por este Tribunal, não houve cerceamento de defesa em razão de não ter acompanhado presencialmente as vistorias e laudos que foram colhidos na fase interna do processo de contas especial;

Considerando que resta prejudicado o pedido para concessão de efeito suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois, como não se verificam condições de admissibilidade para o recurso interposto, não há que se falar em efeito suspensivo com base em cautelar;

Considerando que a alegação de prescrição assume particular relevância, dado o recente julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário 636.886 (tema 899 da repercussão geral);

Considerando, porém, que o acórdão proferido no RE 636.886 ainda está sujeito à oposição de embargos declaratórios, não é recomendável reconhecer a prescrição desde logo, ante a possibilidade de esclarecimento da decisão em sentido diverso do ora defendido (notadamente quanto aos atos dolosos) ou mesmo a modulação de seus efeitos, para preservar as ações de controle instauradas com base no entendimento jurisprudencial até então vigente;

Considerando que a análise perfunctória do recurso de revisão pela Secretaria de Recursos (Serur) demonstrou que os elementos apresentados pela recorrente não suprem a exigência regimental para que seja relevada a intempestividade;

Considerando a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 141) à proposta da Secretaria de Recursos (peças 137-139), no sentido de não conhecer do recurso de revisão;

Considerando que o pedido de retirada do processo da pauta, sob o argumento de que houve alteração do patrono da causa na véspera da Sessão, após a inclusão do processo na pauta de julgamentos não é motivo hábil para atendimento do pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 35 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", § 3º, 288, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Pinheiro Sereni Engenharia/Multisul Engenharia S/S Ltda e dar ciência desta deliberação, bem como da instrução de peça 137, à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-025.115/2009-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.819/2010-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Domingos Juvenil Nunes de Sousa (010.836.512-34); Multisul Engenharia S/s Ltda (02.577.145/0001-85)

1.3. Recorrente: Multisul Engenharia S/s Ltda (02.577.145/0001-85)

1.4. Órgão/Entidade: Município de Altamira - PA

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Jorge

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Douglas Wallison dos Santos (14.632/E/OAB-DF), Ivone Souza Lima (9524/OAB-PA) e outros.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2636/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de acompanhamento do Programa de Segurança e Sinalização Rodoviária (BR-Legal), a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com vistas a subsidiar análise das contas do DNIT referentes ao exercício de 2014, em cumprimento à determinação exarada no Acórdão 2888/2013-TCU-Plenário;

Considerando que, no curso da instrução do processo de acompanhamento (peça 25), foi promovida audiência dos responsáveis do DNIT em razão de irregularidades relacionadas ao atraso na execução do Programa de Segurança e Sinalização Rodoviária, sem que tenha sido aplicada multa contratual aos responsáveis, bem como em decorrência de não-contratação, pela autarquia federal, dos serviços de supervisão e gerenciamento dos ajustes para apoio à fiscalização do programa BR-Legal;

Considerando que foi promovida oitiva do DNIT e da empresa líder do consórcio responsável pela execução do contrato 473/2013, em razão de falhas na aplicação de pintura de faixas sem a instalação de tachas refletivas, além da extrapolação dos percentuais acumulados anuais de execução financeira para o grupo dispositivos de segurança, em desacordo com o edital do RDC 852/2012, o art. 3º da Lei 12.462/2011 e o art. 63 da Lei 4.320/1964;

Considerando que os fatos ensejadores das audiências dos responsáveis do DNIT já foram apreciados pelo Acórdão 2011/2015-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

Considerando que as contas do DNIT relativas ao exercício de 2014 já foram julgadas regulares com ressalva pelo Acórdão 6913/2016-TCU-1ª Câmara;

Considerando, por fim, que foram considerados satisfatórios os esclarecimentos prestados pelo DNIT e pelo líder do consórcio responsável pela execução do contrato 473/2013;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, 169, inciso III, do Regimento Interno, em tornar insubsistentes as audiências dos responsáveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), acolher as manifestações das oitivas do DNIT e do líder do consórcio responsável pela execução do contrato 473/2013, ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado e dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Sitran Comercio e Industria de Eletrônica Ltda., de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.371/2014-0 (Acompanhamento)

1.1. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (159.812.585-00); Arthur Luis Pinho de Lima (180.777.568-24); Euripedes Domingos Maestri Junior (393.876.906-87); Jaqueline Santos da Cunha Filippo (023.939.447-02); Lucas Alberto Vissotto Junior (972.730.311-00); Romeu Scheibe Neto (763.461.530-72).

1.2. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Sitran Comercio e Industria de Eletrônica Ltda. (02.004.950/0001-10).

1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Airton Rocha Nobrega (5369/OAB-DF) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2637/2020 - TCU - Plenário

Considerando que resta equivocada a interpretação dada pelo denunciante, de que o item 14.2.1 do edital do pregão eletrônico 172/2020-19, promovido pela Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso do Sul - Dnit/MS, viola a Lei 8.666/1993, na medida em que permite que a garantia de execução do contrato seja liberada ante a comprovação de realocação de empregados em outra atividade de prestação de serviços, mesmo antes de encerrado o contrato, em contrassenso com o definido no art. 8º, VI, do Decreto 9.507/2018, uma vez que aquele edital não prevê a liberação da garantia de execução do contrato antes do encerramento contratual e, assim, o item 14.2.1 é um subitem do item 14.2, devendo portanto ser interpretado como acréscimo daquele;

Considerando que a unidade técnica identificou falha no edital não questionada pelo denunciante, ao verificar que o item 14.2 deste edital limita o valor da garantia ao "equivalente a dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados", limitação replicada no item 7.1.1 da minuta do termo de contrato, que constitui o anexo II do Edital (peça 3, p. 363);

Considerando que tal redação encontrava suporte no inc. VI do art. 8º do Decreto 9.507/2018, mas que tal locução foi revogada pelo Decreto 10.183/2019;

Considerando que resta configurado o pressuposto do perigo da demora reverso, pois o contrato anterior que cobria o serviço licitado, essencial à segurança nas rodovias, teve o término dos serviços em 9/6/2020 e não admite nova prorrogação, conforme informações prestadas pelo Dnit/MS (peça 16, p. 14);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, e 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar, por perda de objeto; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante; adotar as medidas estabelecidas no item 1.8 deste acórdão e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-022.137/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso do Sul - Dnit/MT

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso do Sul - Dnit/MS e à Presidência do Dnit, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no item 14.2 do Edital 172/2020 e item 7.1.1 da minuta do termo de contrato, copiados do Edital Padrão fornecido pela Sede, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. limitação do valor da garantia de execução do objeto licitado ao equivalente a "dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados", contrariando o disposto no Decreto 10.183/2019, que alterou a redação do inc. VI do art. 8º do Decreto 9.507/2018;

ACÓRDÃO Nº 2638/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 146, § 2º, 169, inciso V, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, dar ciência deste acórdão ao denunciante e à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, e determinar o arquivamento dos autos, como proposto pela SecexEducação;

1. Processo TC-024.120/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2639/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento de determinação exarada pelo Acórdão 2580/2019-TCU-Plenário à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), atualmente vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e à Casa Civil da Presidência da República para a elaboração de planos de ação para implementar as medidas recomendadas no Acórdão 2140/2017-TCU-Plenário, a fim de aperfeiçoar as ações do governo para a concretização dos direitos das pessoas com deficiência;

Considerando que o plano informado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência evidencia a elaboração de planos de ação voltados a implementar as medidas recomendadas no Acórdão 2140/2017-TCU-Plenário, a produzir efeitos positivos para condução da política para deficientes, cuja evolução deverá ser oportunamente considerada na prestação de contas do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, 169, inciso V, do Regimento Interno, e artigo 17, § 3º, da Resolução-TCU 315/2020, em considerar implementado o Acórdão 2580/2019-TCU-Plenário e, em implementação, as recomendações do Acórdão 2140/2017-TCU-Plenário, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.531/2018-1 (Monitoramento)

1.1. Apensos: 022.584/2016-1 (Relatório de Auditoria)

1.2. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos (extinta); Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2640/2020 - TCU - Plenário

Considerando, com a recente edição da Resolução TCU 315/2020, que as determinações dos itens 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 342/2019-TCU-Plenário (peça 90), da relatoria do Ministro Augusto Nardes, possuem natureza de ciência à unidade jurisdicionada (art. 2º, inciso II), bem como finalidade meramente pedagógica, pois não fazem menção às situações irregulares concretas que as motivaram (art. 7º, inciso II);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 17, §3º, alínea "a" da Resolução TCU 315/2020 e no art. 169, inciso III do Regimento Interno/TCU, em dispensar o monitoramento do cumprimento dos itens 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 342/2019-TCU-Plenário e encerrar os presentes autos.

1. Processo TC-021.330/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 029.274/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 029.275/2019-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Claudio Neias de Carvalho (786.640.981-15); Fatima Mrue (285.954.911-00); Gustavo Fernandes Cardoso (044.539.611-38); Hisham Mohamad Hamida (842.014.361-87); Junio Pereira de Siqueira (812.387.031-00); Leonardo Moura Vilela (305.045.541-15); Renato Ribeiro Chaves (019.203.091-44)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/go (00.414.607/0007-03)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Goiás (246 Municípios); Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2641/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a ausência dos pressupostos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-024.880/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 027.480/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Comissao Nacional de Energia Nuclear - Ipen/sp - Mct

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Henrique Jose da Silva (376.668/OAB-SP) e outros, representando Link Card Administradora de Beneficios Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN/Ipen-SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Edital do Pregão Eletrônico 63/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. ausência de gradação e de clareza na descrição das sanções contidas nas tabelas 2 e 3 do item 20.3.2 do Termo de Referência, vez que embora o percentual de multa estabelecido possa variar de 1% a 10%, não há um critério de acumulação definido para se chegar no percentual máximo de sanção (10%); além disso, as condutas definidas nos itens 1 a 9 da referida tabela 3 foram diretamente categorizados no grau 6, indicando que apenas uma ocorrência do tipo já justificaria a aplicação da multa contratual no valor máximo, de 10%, em afronta os princípios da transparência, proporcionalidade e razoabilidade, implicitamente contidos no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988, e explicitamente previstos no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999, que, no inciso VI, veda à Administração Pública a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

1.7.1.2. inadequada utilização do "valor estimado", no item 20 - Das Sanções Administrativas, e especificamente no subitem 20.3.2 - Multas, como base de cálculo para a aplicação de multas, uma vez que não possui relação com a proposta da empresa contratada e, por conseguinte, com o valor da obrigação consignada em contrato, em discordância com o estabelecido no art. 412 da Lei 10.406/2002 - Código Civil;

1.7.1.3. ausência de definição dos indicadores de avaliação para aplicação do Instrumento de Medição de Resultado (IMR) previsto no item 14.9 do Termo de Referência, com os requisitos de qualidade dos serviços e as respectivas faixas de readequações de pagamentos quando não ocorrer o desempenho e qualidade desejados na execução pela contratada, de acordo com a Instrução Normativa 5/2017 Segesa/MP e Acórdãos 84/2020, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, e 2.681/2018, da relatoria do Ministro Walton Alencar, ambos do Plenário deste Tribunal;

1.7.2. Indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pelo advogado Felipe Fagundes de Souza, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, considerando que o pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

1.7.3. Encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN-Ipen-SP, ao representante;

1.7.4. Enviar à Advocacia Geral da União, cópia desta deliberação, para que avalie a conveniência e oportunidade de alteração da cláusula que autoriza aplicação de sanção em até 15% do valor adjudicado, contida no subitem 21.2.2.3 do item 21 "DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS" do modelo "Termo_ de_ referência_ serviços_ continuados_ sem_ dedicação_ exclusiva_ de_ mão_de_obra" versão Julho/2020, em vista da jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 145/2004, 597/2008, 1.449/2020 e 2.274/2020 todos do Plenário, de relatoria, respectivamente, dos Ministros Marcos Bemquerer, Guilherme Palmeira, Augusto Nardes e Raimundo Carrero, que se baseiam no art. 9º da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933, revigorado pelo Decreto sem número de 29/11/1991);

1.7.5. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2642/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.6, do Acórdão 1932/2020- TCU-Plenário, no mérito, considerar a presente representação improcedente sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-026.038/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Geral do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Hospital Geral do Rio de Janeiro, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), nos termos da Portaria-TCU 488/1998, e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU

ACÓRDÃO Nº 2643/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 9), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-033.614/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná; Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná; Federação das Indústrias do Estado do Paraná; Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional do Paraná

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Fernanda Martin Del Campo Furlan (219541/OAB-SP) e outros, representando Simpress Comercio, Locacao e Servicos S/A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar ao Sistema FIEP e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2644/2020 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1631/2015 - TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Santos Soares, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa com recurso de revisão (peça 202 dos autos);

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 1631/2015 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a mostrar o seu inconformismo com as decisões deste Tribunal, invocando hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Francisco Santos Soares, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-012.126/2009-9 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.724/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.734/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.733/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.732/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.731/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.725/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.730/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.729/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.727/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.728/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.726/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: A A Feitosa Comercio (01.477.590/0001-00); Construtora Meta Ltda (01.544.735/0001-49); F S C Filho Comercio - ME (11.053.014/0001-90); Francisca Sônia Alves Araújo (413.212.513-00); Francisco Santos Soares (008.278.433-72); Lucimary de Sousa Freires (345.181.183-91); Rio Bonito Construcoes Ltda - ME (01.461.755/0001-56); Rogaciano Oliveira Freitas (134.818.603-82)

1.3. Recorrente: Francisco Santos Soares (008.278.433-72)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Brejão - MA

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA) e outros, representando Francisco Santos Soares; Amadeus Pereira da Silva (4408/OAB-MA) e outros, representando F S C Filho Comercio - ME, Lucimary de Sousa Freires e Francisco Santos Soares.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2645/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-015.564/2018-5, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.845/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Itamar Vieira Gomes (355.077.641-15); Jose Aparecido Alves Diniz (291.013.101-78); Wilmar Gomes Arantes (212.984.751-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Naidel Gomes Peres (34168/OAB-GO), representando Itamar Vieira Gomes; Fabricio Yuri Borges (40.119/OAB-GO) e outros, representando Jose Aparecido Alves Diniz.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2646/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de processo Administrativo destinado a realizar estudos para revisão das normas de acompanhamento do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), contidas na IN 48/2004, conforme determinação do item 9.2.1 do Acórdão 1.785/2015-TCU-Plenário;

Considerando que tramita neste Tribunal o TC 016.271/2017-3, que trata de Pedidos de Reexame interpostos pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e outros, contra o Acórdão 2684/2018-TCU-Plenário (Peça 23 daquele TC), modificado parcialmente pelo Acórdão 699/2019-TCU-Plenário;

Considerando que o aludido Acórdão foi adotado no âmbito de Representação formulada pela SecexEducação acerca de indícios de ilegalidade no repasse de recursos públicos federais a instituições desportivas incluídas, pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim);

Considerando que contra os termos do aludido Acórdão 2.684/2018-TCU-Plenário foram opostos Embargos de Declaração, e que o Tribunal, por meio do Acórdão 699/2019-TCU-Plenário, acolheu algumas das Alegações dos Embargantes modificando parcialmente as determinações daquela deliberação, particularmente em razão de a Lei 13.756/2018, resultante da conversão da Medida Provisória 846/2018, ter revogado, entre outras disposições, o § 1º do art. 56 da Lei 9.615/1998, que determinava que o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União deveria ser observado para o recebimento de recursos públicos pelas entidades do desporto;

Considerando que, em razão da complexidade e da relevância da matéria, bem como da necessidade deste relator em dar andamento ao presente processo Administrativo, determinei que, após a instrução processual, os autos fossem encaminhados ao Ministério Público junto a este Tribunal para que apresente sua manifestação, com o fim de subsidiar o deslinde dos processos;

Considerando que o processo ainda não retornou a este Gabinete, portanto, ainda não tem prazo para ser apreciado e que o deslinde da controvérsia surgida terá impacto direto no texto da norma a ser editada, ante a conexão com a matéria a ser regulamentada por meio da Resolução objeto desse processo Administrativo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno/TCU e 47 da Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o presente processo até o julgamento dos Pedidos de Reexame constantes do TC 016.271/2017-3.

1. Processo TC-018.158/2016-1 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Apenso: 001.984/2017-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2647/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso III, 17, inciso VI, 143, inciso III, 241 e 254 do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

para o Banco do Brasil, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.2 e 9.1.3; e em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para o Banco do Brasil Tecnologia e Serviços (BBTS), considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para o Banco do Nordeste do Brasil, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.2; em cumprimento os subitens 9.1.1.1 e 9.1.3; e em implementação os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Casa da Moeda do Brasil, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.3; em cumprimento o subitem 9.1.2; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3; implementados os subitens 9.2.2; e em implementação o subitem 9.2.1;

para a Companhia Docas do Ceará, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2 e 9.1.3; implementados os subitens 9.2.2; e em implementação o subitem 9.2.1;

para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Companhia Nacional de Abastecimento, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.2 e 9.1.3; implementados os subitens 9.2.2; e em implementação o subitem 9.2.1;

para a Eletrobrás Participações S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.4; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.5, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Eletrobrás Termonuclear S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Empresa de Planejamento e Logística S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Empresa Brasil de Comunicações S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.2 e 9.1.3; implementados os subitens 9.2.2; e em implementação o subitem 9.2.1;

para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.3; em cumprimento os subitens 9.1.1.1 e 9.1.2; implementados os subitens 9.2.2; e em implementação o subitem 9.2.1;

para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.3; em cumprimento os subitens 9.1.1.1 e 9.1.2; implementados os subitens 9.2.2; e em implementação o subitem 9.2.1;

para as Indústria Nucleares do Brasil, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.2; em cumprimento os subitens 9.1.1.1 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Financiadora de Estudos e Projetos, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.2; em cumprimento os subitens 9.1.1.1 e 9.1.3; implementados os subitens 9.2.2; e em implementação o subitem 9.2.1;

para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.2 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Petróleo Brasileiro S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.2; em cumprimento os subitens 9.1.1.1 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Petrobras Transporte S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.2; em cumprimento os subitens 9.1.1.1 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Pré-Sal Petróleo S.A., considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5 e 9.1.2; em cumprimento os subitens 9.1.1.1 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Valec Engenharia, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.1.5; em cumprimento os subitens 9.1.1.1, 9.1.2 e 9.1.3; implementados os subitens 9.2.2; e em implementação o subitem 9.2.1;

para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, cumpridos os subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.2.1 e 9.1.3; e implementados os subitens 9.2.1 e 9.2.2;

para a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, considerar, quanto ao Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário, em implementação os subitens 9.3.1.1, 9.3.1.2, 9.3.2; e implementados os subitens 9.4.;

1. Processo TC-008.538/2020-4 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 017.707/2020-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada); Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.; Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.; Autoridade Portuária de Santos S.A; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BB Tecnologia e Serviços S.A.; Caixa Econômica Federal; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro de Pesquisas de Energia Elétrica; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.a; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil; Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - Cgtee; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Maranhão; Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Nacional de Abastecimento; Eletrobrás Participações S.A.; Eletrobrás Termonuclear S.A.; Empresa Brasil de Comunicação S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A. - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Planejamento e Logística S.A.; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Financiadora de Estudos e Projetos; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Indústria de Material Bélico do Brasil; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Petrobras Internacional S.A. - MME; Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Serviço Federal de Processamento de Dados; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: Alessandra Moraes Sá Tomarás (194.911/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Thiago Cruz Faria, representando Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF), representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Isamara Seabra (27685/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório da equipe de fiscalização, aos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de subsidiar o atendimento das medidas alvitradas, destacando que o inteiro teor deste acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem custos;

1.7.2. Autorizar a Sefti a divulgar os resultados desta fiscalização, como forma de induzir maior aderência aos normativos e boas práticas de transparência, de forma semelhante ao que vem sendo feito pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público; e

1.7.3. Retornar os autos à Sefti para prosseguir o acompanhamento, nos termos do art. 241, inciso II, do RITCU e item 95.3 do Manual de Acompanhamento do TCU, aprovado pela Portaria-Segecex 27/2016.

ACÓRDÃO Nº 2648/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Idelfonso Castro Junior (CPF: 788.020.407-53), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.2 do Acórdão nº 2.679/2018, Sessão de 21/11/2018, Ata 46/2018 - Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.694/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 019.335/2015-6 (SOLICITAÇÃO); 006.007/2014-7 (REPRESENTAÇÃO); 009.924/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Armando José Guedes Queiroga Junior (000.099.127-97); Clara Regina Rocha de Aquino (718.513.137-53); Glauco Cesar Campos Costa (036.525.837-79); Ildefonso Castro Junior (788.020.407-53); Jacob Gimi Lerner (012.785.097-04); Jeronimo Jesus de Almeida (544.394.857-15); João Henrique Carrieres Rato (012.086.077-58)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ministério do Esporte (extinta); Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Fernando Azevedo e Silva e outros, representando Autoridade Pública Olímpica; Ricardo Leyser Goncalves e outros, representando Ministério do Esporte (extinta).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2649/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e considerá-la procedente; exarar apenas determinações, nos termos sugeridos nos pareceres da Selog, considerando que já foram promovidas alterações pela Unidade Jurisdicionada no instrumento convocatório; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 22/23, que fundamentou este Acórdão, ao 23º Batalhão de Caçadores - 36º Batalhão de Infantaria/1889 - Batalhão Marechal Castello Branco e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e, arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-026.896/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: 23º Batalhão de Caçadores - 36º Batalhão de Infantaria/1889 - Batalhão Marechal Castello Branco.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Julio Cesar Miranda e outros, representando Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Comando do 23º Batalhão de Caçadores, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão SRP 6/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. ausência de estudos com critérios claramente definidos para justificar a exigência de credenciamento de postos nas localidades relacionadas nos itens 1.9 e 1.10 do termo de referência, bem como dos percentuais neles estabelecidos, em desacordo com o inciso III do art. 3º da Lei 10.520/2002, o inciso IX, art. 6º, da Lei. 8.666/1993;

ACÓRDÃO Nº 2650/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa UP Brasil Administração e Serviços Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 23/24, que fundamentou este Acórdão, à Empresa Brasileira de Comunicação - EBC e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e, arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-027.571/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: UP Brasil Administração e Serviços Ltda (02.959.392/0001-46).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Comunicação - EBC.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Saulo Nakamoto (289.051/OAB-SP), representando Empresa Brasil de Comunicação; Andresa Rocha Crosara (125198/OAB-SP) e outros, representando Planinvesti - Administração e Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 12/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. insuficiência das justificativas, no Estudo Técnico Preliminar, para a exigência mínima de estabelecimentos credenciados pela contratada, em desatendimento aos princípios da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que os levantamentos, parâmetros e estudos a que se referem o Acórdão 2.802/2013-TCU-Plenário devem contemplar cada uma das quantidades exigidas;

1.7.1.2. deferir o pedido formulado pela EBC, de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020.

ACÓRDÃO Nº 2651/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, I, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação; considerar prejudicado por perda de objeto o pedido de medida cautelar formulado pela empresa General Contractor Construtora Eireli (73.509.440/0001-2); encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 7/8, que fundamentou este Acórdão, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP (TRT15) e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-033.907/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2652/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades pelas irregularidades envolvendo especificamente o contrato de financiamento ECF 2037/2000 da Eletrobras com a empresa Enerleste S/A Energia do Leste, utilizando recursos da RGR (Reserva Global de Reversão), que resultaram em prejuízo de R$ 1.314.857,00 (valores históricos);

Considerando o julgamento da TCE consubstanciado no Acórdão 1403/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, Sessão Telepresencial de 3/6/2020 (peça 85);

Considerando a existência de erro material na deliberação;

Considerando a proposta da Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro em que sugere a retificação da inexatidão material (peças 90 e 91); e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 92);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante deste Tribunal, em promover a retificação das inexatidões materiais indicadas no item 9.3 do Acórdão 1403/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, conforme a seguir, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação:

Onde se lê no Acórdão 1403/2020 - TCU - Plenário (peça 85):

"9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210, caput e § 1º e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da empresa Enerleste S/A Energia do Leste, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 1.314.857,00 (valores históricos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o(s) valore(s) já ressarcido(s);"

Leia-se (alterações sublinhadas):

"9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210, caput e § 1º e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da empresa Enerleste S/A Energia do Leste, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas adiante discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o(s) valore(s) já ressarcido(s):"

Data

Valor

30/08/2002

1.177,15

30/09/2002

1.182,05

30/10/2002

11.869,78

30/10/2002

5.934,89

30/10/2002

1.186,98

30/11/2002

11.869,78

30/11/2002

5.934,89

30/11/2002

1.186,98

30/12/2002

11.869,78

30/12/2002

5.934,89

30/12/2002

1.186,98

30/01/2003

11.869,78

30/01/2003

5.934,89

28/02/2003

11.869,78

28/02/2003

5.934,89

28/02/2003

1.186,98

30/03/2003

11.869,78

30/03/2003

5.934,89

30/03/2003

1.186,98

30/04/2003

11.869,78

30/04/2003

5.934,89

30/04/2003

1.186,98

30/05/2003

11.869,78

30/05/2003

5.934,89

30/05/2003

1.186,98

30/06/2003

11.869,78

30/06/2003

5.934,89

30/06/2003

1.186,98

30/07/2003

11.869,78

30/07/2003

5.934,89

30/07/2003

1.186,98

30/08/2003

11.869,78

30/08/2003

5.934,89

30/08/2003

1.186,98

30/09/2003

11.869,78

30/09/2003

5.934,89

30/09/2003

1.186,98

30/10/2003

11.869,78

30/10/2003

5.934,89

30/10/2003

1.186,98

30/11/2003

11.869,78

30/11/2003

5.934,89

30/11/2003

1.186,98

30/12/2003

11.869,78

30/12/2003

5.934,89

30/12/2003

1.186,98

30/01/2004

11.869,78

30/01/2004

5.934,89

30/01/2004

1.186,98

29/02/2004

11.869,78

29/02/2004

5.934,89

29/02/2004

1.186,98

30/03/2004

11.869,78

30/03/2004

5.934,89

30/03/2004

1.186,98

30/04/2004

11.869,78

30/04/2004

5.934,89

30/04/2004

1.186,98

30/05/2004

11.869,78

30/05/2004

5.934,89

30/05/2004

1.186,98

30/06/2004

11.869,78

30/06/2004

5.934,89

30/06/2004

1.186,98

30/07/2004

11.869,78

30/07/2004

5.934,89

30/07/2004

1.186,98

30/08/2004

11.869,78

30/08/2004

5.934,89

30/08/2004

1.186,98

30/09/2004

11.869,78

30/09/2004

5.934,89

30/09/2004

1.186,98

30/10/2004

11.869,78

30/10/2004

5.934,89

30/10/2004

1.186,98

30/11/2004

11.869,78

30/11/2004

5.934,89

30/11/2004

1.186,98

30/12/2004

11.869,78

30/12/2004

5.934,89

30/12/2004

1.186,98

30/01/2005

11.869,78

30/01/2005

5.934,89

30/01/2005

1.186,98

28/02/2005

11.869,78

28/02/2005

5.934,89

28/02/2005

1.186,98

30/03/2005

11.869,78

30/03/2005

5.934,89

30/03/2005

1.186,98

30/04/2005

11.869,78

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30/04/2017

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1. Processo TC-002.077/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ayrton José Ferreira Filho (329.797.467-20); Enerleste S/A Energia do Leste (33.673.849/0001-85)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: Alexandre Ezechiello (143.732/OAB-RJ) e outros, representando Ayrton José Ferreira Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2653/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que versam acerca de Tomada de Contas Especial convertida, por meio do Acórdão 1.569/2005-TCU-Plenário- Rel. Ministro Marcos Vinícios Vilaça (peça 44, fls. 45/46), de relatório de levantamento de auditoria nas obras de adequação de trechos rodoviários no corredor Araguaia-Tocantins na BR-060 no Estado de Goiás, divisa DF/GO,

Considerando a sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Ordinária 0034630-53.2010.4.01.3400 no sentido de reconhecer a prescrição do direito de punir do Estado referente à multa aplicada ao Senhor Cid Ney Santos Martins pelo Acórdão 1.380/2008-TCU-Plenário- Rel. Ministro José Múcio Monteiro;

Considerando o Ofício 561/2019/COASPEQUAD/PRU1R/PGU/AGU, de 5 de novembro de 2019, por meio do qual a AGU informa que a União interpôs recurso de apelação, recebido no seu duplo efeito, estando pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da la Região;

Considerando que o acompanhamento da mencionada Ação Ordinária 0034630-53.2010.4.01.3400 está sendo realizado pela Conjur através do TC 008.532/2018-4;

Considerando, por fim, o pronunciamento da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial às peças 125,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 143 do Regimento Interno, em:

a) manter o sobrestamento dos autos determinado pelo Acórdão de Relação 757/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, até o julgamento da apelação interposta pela União contra a decisão que lhe foi desfavorável na Ação Ordinária 0034630- 53.2010.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal da 1a Região; e

b) dar ciência desta deliberação à Consultoria Jurídica, haja vista o acompanhamento realizado pela Conjur por meio do TC 008.532/2018-4.

1. Processo TC-003.584/2001-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 004.518/2005-1 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 030.530/2008-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.582/2002-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 004.264/2003-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 003.025/2004-6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Augusto Ferreira de Oliveira (330.949.001-78); Cid Ney Santos Martins (384.115.987-72); Egesa Engenharia S/a (17.186.461/0001-01); Engespro Engenharia Ltda (00.604.322/0001-40); Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15); Genésio Bernardino de Souza (001.702.916-34); Geraldo Augusto da Rocha Lima (312.079.796-00); Jaime dos Santos de Freitas Pacheco (730.751.328-53); Maurício Hasenclever Borges (006.996.756-34); Roberto Borges Furtado da Silva (490.589.751-34); Rogério Gonzales Alves (553.259.397-34); Ubirajara Alves Abbud (002.929.901-20)

1.3. Órgão/Entidade: Grupo Executivo Para Extinção do Dner - MT (em Liquidação)

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Wellington Cristiano da Fonseca e outros, representando Egesa Engenharia S/A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2654/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, que trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na prestação de contas do Termo de Compromisso nº 821/2010 (Transferência SIAFI 662916), celebrado entre o DNIT e o Governo do Estado de Alagoas, tendo como interveniente executora a Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (Seinfra), ACORDAM com fundamento no art. 1º, inciso I; 11 e 43, I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso I, e 157 do Regimento Interno/TCU, em:

a) levantar o sobrestamento destes autos;

b) alterar a confidencialidade deste processo de sigilosa para Restrito (Reservado) a mesma do TC 025.050/2017-6;

c) apensar o presente processo ao TC 025.050/2017-6; e

d) e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.040/2015-3 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2655/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na gestão do contrato de repasse 837807/2016, firmado entre o município de Araçoiaba-PE e o Ministério das Cidades (MCidades), cujas competências atualmente são abrangidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), tendo por objeto o serviço de recapeamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) em rua da municipalidade ao valor pactuado de R$ 641.375,83;

Considerando que a denúncia não está amparada em indícios de possíveis ilegalidade ou irregularidades;

Considerando que inexistem elementos que representem risco de impactar, de forma significativa, os objetivos da unidade jurisdicionada, uma vez que o instrumento pactuado vige até 31/12/2020 e há procedimento licitatório, adjudicado e homologado à empresa contratada (Jepac Construções Ltda.) para execução do serviço de recapeamento com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ); e

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) às peças 9 a 11 no sentido de "não conhecer a presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 (peças 4 a 6)";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no inciso III do art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) dar ciência deste Acórdão à denunciante e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 4; e

c) autorizar o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-025.690/2020-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araçoiaba - PE

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2656/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento de deliberações constantes dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.652/2016-TCU-Plenário (peça 1), em atendimento ao subitem 9.2 do Acórdão 23/2017-TCU-Plenário (peça 4), ambos da relatoria do ministro José Múcio Monteiro, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

.

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2 e 9.3.2 do Acórdão 1.652/2016- TCU-Plenário;

b) considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão 1.652/2016-TCU - Plenário e encerrar o presente ciclo de monitoramento, tendo em vista as providências levadas a efeito pela Petrobras;

c) considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.4 do Acórdão 1.652/2016-TCU- Plenário;

d) encaminhar cópia desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), informando que o pode ser acessada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

e) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 035.802/2015-4, originador das deliberações ora monitoradas, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Portaria Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009.

1. Processo TC-005.394/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Aldemir Bendine (043.980.408-62)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), Danielle Gama Bessa Bites (OAB/RJ 115.408) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2657/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento de determinações e recomendações estabelecidas no Acórdão 2343/2016 - Plenário/TCU de minha relatoria, dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará acerca de estudos técnicos preliminares às contratações, bem como acerca de melhorias do sistema de controle interno da organização, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2343/2016- Plenário/TCU;

b) considerar cumpridas as recomendações constantes nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3.1, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10 e 9.1.11 do Acórdão 2343/2016-Plenário/TCU;

c) considerar em implementação as recomendações constantes nos itens 9.1.3.2 e 9.1.12 do Acórdão 2343/2016-Plenário/TCU;

d) promover o apensamento definitivo ao TC 026.075/2015-6 com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.295/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2658/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de monitoramento destinado à verificação do cumprimento do disposto nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1794/2019-TCU-Plenário - de minha relatoria, prolatado no âmbito do TC 016.536/2013-4, Solicitação do Congresso Nacional, o qual ensejou a realização das seguintes deliberações ao Supremo Tribunal Federal (STF), que constam da peça 2 (extraída da deliberação originária da peça 60 do TC 016.536/2013-4), com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.1, subitens 9.1.1 e 9.1.2, e 9.2, subitens 9.2.1 e 9.2.3 do Acórdão 1794/2019-TCU-Plenário;

b) promover o apensamento definitivo ao TC 016.536/2013-4 com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014; e

c) informar ao Órgão/Entidade que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.047/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2659/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do item 9.5 do Acórdão 438/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria, proferido nos autos do TC 004.517/2020-2, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.5 do Acórdão 438/2020-TCU-Plenário;

b) informar à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que o conteúdo da deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) determinar o apensamento do processo ao processo originador (TC 004.517/2020-2), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-031.592/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2660/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações exaradas pelo Acórdão 595/2018-TCU-Plenário (relator: Ministro José Mucio), proferido no âmbito do TC 016.257/2017-0, que trata de levantamento na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc para a identificação de riscos aos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) Previ, Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e à atuação da Previc, no exercício de suas competências de fiscalização das atividades das EFPC;

Considerando que o item 9.3. do Acórdão 3151/2019 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro) determinou à Petros a instauração, em 90 dias, de tomada de contas especial em relação aos seus investimentos no FIP Bioenergia, na aquisição de debêntures do Grupo Galileo, no FIDC Trendbank, na aquisição de ações da empresa Lupatech, na aquisição de ações da Itaúsa, no FIP Enseada, no FIP Multiner e no FIP Sondas;

Considerando o requerimento apresentado pela Petros à peça 89 (30/6/2020) por meio do qual pugna por concessão do prazo de 1 ano, contado a partir de 30/6/2020, para envio ao TCU da tomada de contas especial a que alude o item 9.3. do Acórdão 3151/2019 - TCU - Plenário;

Considerando a informação no requerimento de que "a Petros estruturará um procedimento de Tomada de Contas Especial, nos casos determinados pelo Tribunal de contas da União, o que demandará organização, contratações ou aditivos contratuais, fluxo operacional, previsão orçamentária e tempo para execução, sem que prejudique o fluxo operacional do ingresso e acompanhamento das ações judiciais em curso e que serão propostas"; e

Considerando, por fim, a manifestação favorável da Secretaria de Gestão de Processos à peça 90;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em conceder à Petros prazo de 1 ano, contado a partir de 30/6/2020 (data de recebimento do requerimento), para remessa da tomada de contas especial ao TCU determinada no item 9.3. do Acórdão 3151/2019 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro).

1. Processo TC-034.501/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Fundação dos Economiários Federais Funcef (00.436.923/0001-90)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Petróleo Brasileiro S.a.; Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Paulo Roberto Galli Chuery (20.449/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais Funcef; Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2661/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 823/2018-TCU-Plenário de relatoria do Ministro José Mucio Monteiro (peça 1), que exarou determinações e recomendações à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS), atual Ministério da Cidadania, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumpridas todas as determinações e recomendações contidas no Acórdão 823/2018-TCU-Plenário;

b) informar ao Ministério da Cidadania que o presente Acórdão, pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V do RI/TCU

1. Processo TC-034.528/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) - Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) (atual Ministério da Cidadania)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2662/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao responsável, o Sr. Luiz Clark Soares Maia (CPF 040.065.774-00), ante o recolhimento integral da multa valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que lhe foi cominada no Acórdão 1.387/2014-Plenário, Sessão de 28/5/2014, Ata 19/2014 - Plenário de relatoria do José Múcio Monteiro, e em face o tempo decorrido, ao longo do qual pôde fazer a capitalização necessária, declina do parcelamento que lhe faculta o Acórdão 1.597/2020-TCU-Plenário de minha relatoria, apresentando em anexo, cópia da GRU no valor de R$ 13.570,00 e documentos comprobatórios da sua quitação integral (peça 262), atualizada monetariamente, em 24/07/2020, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.026/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 016.862/2008-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsável: Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF), representando Inacio Bento de Morais Junior; Manoel Gomes da Silva (2057/OAB-PB), representando Carlos Pereira de Carvalho e Silva; Antonio Newton Soares de Matos (22998/OAB-BA), representando Via Engenharia S. A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2663/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os presentes autos que tratam, nesta etapa processual, de Monitoramento do item 9.2 e respectivos subitens do Acórdão 38/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, por meio do qual o Colegiado proferiu determinações à Gerência Executiva de Governo (GIGOV) da Caixa Econômica Federal na Cidade de Salvador/BA e à Superintendência de Obras Públicas da Cidade do Salvador/BA-SUCOP, diante dos apontamentos do Relatório de Auditoria realizada nas obras de requalificação da orla do bairro da Barra na cidade de Salvador/BA;

Considerando que o risco de desequilíbrio econômico financeiro mencionado no subitem 9.2.1 do Acórdão se mostra mitigado, notadamente em razão do controle efetuado pela unidade da Caixa Econômica Federal na cidade de Salvador;

Considerando que, no que se refere ao subitem 9.2.2 do Acórdão, restou demonstrada e validada pela CEF a adequação das quantidades dos serviços indicados referentes ao "Fornecimento e assentamento de tubo pvc estruturado, bobinado helicoidalmente (tipo ribloc) d=1800mm";

Considerando que, quanto ao item 9.2.3 do Acórdão, a Prefeitura de Salvador apresentou o Memorial de cálculo do dimensionamento da rede coletora de drenagem, compatibilizando os diâmetros das tubulações com o previsto nos projetos e na planilha, e a referida compatibilização foi aceita pela CEF;

Considerando, por fim, a instrução da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana às peças 75 e 76 no sentido de considerar cumpridas as determinações fixadas no item 9.2 e respectivos subitens do Acórdão 38/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 243 do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão TCU 38/2019 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, em razão da apresentação de documentos e informações, pela Gerência Executiva de Governo (GIGOV) da Caixa Econômica Federal na Cidade de Salvador/BA e pela Superintendência de Obras Públicas da Cidade do Salvador/BA-SUCOP, que indicam providências relacionadas ao acompanhamento do empreendimento e mitigação dos riscos de desequilíbrio econômico financeiro identificados pela equipe de auditoria deste Tribunal;

b) enviar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 75 à Gerência Executiva de Governo (GIGOV) da Caixa Econômica Federal na Cidade de Salvador/BA e à Superintendência de Obras Públicas da Cidade do Salvador/BA-SUCOP, para ciência;

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no inciso III do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-015.189/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salvador - BA

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Jaqueline Macedo Barboza de Barros (17173/OAB-BA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Salvador - BA.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2664/2020 - TCU - Plenário

VISTA e relacionada esta Representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, peça 1, de 21/1/2020, por meio da qual requer que este Tribunal "atue junto ao Congresso Nacional com vistas à redução do prazo da licença remunerada para atividade política prevista no art. 86, §§ 1° e 2°, da Lei 8112/1990, de forma a compatibilizá-lo com os prazos de campanha eleitoral definidos na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições)";

Considerando que eventuais alterações no regime jurídico dos servidores da União - matéria atualmente disposta na Lei 8.112/1990 - se inserem em processo legislativo sujeito à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, "c", da Constituição Federal, alheias, portanto, à competência outorgada ao Tribunal de Contas da União;

Considerando que a Representação não está amparada em indícios de possíveis ilegalidade ou irregularidades;

Considerando a proposta da Secretaria de Fiscalização de Pessoal no sentido de "não conhecer da representação, por veicular matéria que refoge à competência constitucional e legal desta Corte, com fundamento no art. 235 c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014" (peças 4 a 6);

Considerando, por fim, o parecer do Ministério Público junto ao TCU "de acordo com a proposta oferecida pela Unidade Técnica" (peça 8);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-001.853/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2665/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado), "com vistas a que essa Corte de Contas proceda à adoção das medidas de sua competência necessárias a apurar irregularidade relacionada ao registro de horas extras no banco de horas extras dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI";

Considerando que o TC 017.073/2020-0, de minha relatoria, cuida de representação autuada a partir do Ofício 26/2020- TRE/PRESI/DG, no qual o Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho encaminha à Presidência do TCU os resultados de apuração administrativa do pagamento de saldos registrados no banco de horas da UPC;

Considerando que o TC 017.073/2020-0 foi autuado em momento anterior (20/4/2020) ao do presente TC 011.650/2020-6 (16/3/2020);

Considerando que ambas as representações são por mim relatadas; e

Considerando a instrução da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado às peças 7 e 8;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 81, I, da Lei 8.443/1992, 237, VII, do RITCU e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) apensá-la definitivamente aos autos do TC 017.073/2020-0, dando-lhe baixa no sistema eletrônico de processos, em consonância com os arts. 2.º, I e VII, 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014 e 169, I, do Regimento Interno/TCU;

c) dar ciência deste Acórdão ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado bem como à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip);

d) encaminhar os presentes autos à Sefip, após as comunicações processuais, para a realização do apensamento.

1. Processo TC-011.650/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2666/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Vox Tecnologia da Informação Ltda. contra os procedimentos adotados pela Eletronorte na condução do Pregão Eletrônico 11/2015, cujo objeto era a instalação e ampliação de sistema de captura, processamento, armazenamento e reprodução de gravações de voz digital;

Considerando que, por meio do Acórdão 546/2016 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal conheceu da representação, considerou-a procedente e assinou prazo de 15 (quinze) dias para que a Eletronorte: item 9.2 - adote as providências necessárias para anulação do Pregão Eletrônico 11/2015, informando ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas com esse fim; e item 9.3 - encaminhe cópia integral, preferencialmente em meio magnético, do processo administrativo PE.080-5-2011 e do processo e dos estudos que embasaram a aquisição do sistema de captura, processamento, armazenamento e reprodução de gravações de voz digital correntemente em uso na entidade e sua planejada ampliação, alertando-a que o não atendimento, no prazo estabelecido, sem motivo justificado, sujeita o responsável à aplicação de multa;

Considerando que o Pregão Eletrônico 11/2015 foi revogado e a documentação requisitada foi encaminhada ao TCU pela Eletronorte; e

Considerando a instrução da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) às peças 72 e 73;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar atendidos os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 546/2016 - TCU - Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro;

b) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 72 às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte/Eletrobrás; e

c) encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para análise dos documentos enviados e, se cabível, formulação de audiências em razão de possíveis irregularidades identificadas, com autorização, desde já, de novas medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

1. Processo TC-020.648/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Vox Eletronics do Brasil - Industria e Comercio de Aparelhos Eletroeletronicos e Telefonia - Eireli (10.205.173/0001-08)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Ronaldo Portugal Bacellar Filho (45.193/OAB-PR) e outros, representando Vox Eletronics do Brasil - Industria e Comercio de Aparelhos Eletroeletronicos e Telefonia - Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2667/2020 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Diretor-Presidente da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), em que requer 30 dias adicionais para dar cumprimento ao disposto no item 9.1 do Acórdão 357/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, o qual determina que, "em relação aos investimentos no FIP AG Angra Infra, na subscrição de ações e nas aquisições de debêntures da empresa TG Participações S.A. e aos investimentos no FIP Terra Viva, instaure as necessárias Tomada de Contas Especial (TCE), encaminhando-as a este Tribunal para julgamento no prazo de 90 (noventa) dias";

Considerando que a Funcef informou a impossibilidade de conclusão tempestiva dos trabalhos investigativos, que estão a depender do recebimento da notificação por um dos responsáveis, assim como do encerramento do prazo para apresentação de eventuais defesas dos demais responsáveis e respectivas análises;

Considerando que o prazo originalmente estabelecido no item 9.1 do Acórdão 357/2020-TCU-Plenário encerrou-se em 20/8/2020;

Considerando, por fim, a instrução da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) às peças 117 e 118;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em conceder prazo adicional de 30 dias para remessa da tomada de contas especial ao TCU por parte da Fundação dos Economiários Federais em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 357/2020-TCU-Plenário.

1. Processo TC-028.203/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Fundacao dos Economiarios Federais Funcef (00.436.923/0001-90); Procuradoria da República/SP - MPF/MPU (26.989.715/0031-28)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Comissão de Valores Mobiliários; Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Elisangela da Silva Nogueira (18.740/OAB-DF) e outros, representando Carlos Augusto Borges, Carlos Alberto Caser, Demosthenes Marques e Antonio Braulio de Carvalho; Andressa Gomes Cunha Alexandre (49356/OAB-DF) e outros, representando Fundacao dos Economiarios Federais Funcef; Adam Luiz Alves Barra (19.786/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2668/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Solicitação formulada pelo Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - Funpresp-Jud, Sr. Amarildo Vieira de Oliveira, por intermédio do Ofício 0012789 - Direx/Presi/Gabin, datado de 28/7/2020, por meio da qual requer que a prestação de contas do exercício de 2019 da referida fundação seja prorrogada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou seja, até 30/9/2020;

Considerando o pronunciamento da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) às peças 3 e 4, cujo exame técnico transcrevo a seguir:

"EXAME TÉCNICO

6. Informa-se que a inclusão da Funpresp-Jud na relação das unidades prestadoras de contas para o exercício de 2019 somente ocorreu a partir da Decisão Normativa TCU 183/2020, datada de 25/3/2020, a qual alterou a Decisão Normativa 178/2019, que dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020, especificando a forma, os elementos de conteúdo, as unidades que devem prestar contas e os prazos de apresentação.

7. Foi a primeira vez que houve a inclusão da referida fundação no rol daquelas que deveriam prestar contas a este Tribunal. Tal decisão foi respaldada a partir de análise realizada por grupo de trabalho criado para tal fim, no âmbito da SecexAdministração, por força do determinado pelo Acórdão 1.114/2018-TCU-Plenário, e, posteriormente, pela SecexFinanças, em razão das mudanças organizacionais implantadas por meio da Resolução 305/2018 e da PortariaSegecex 3/2019 (TC 031.896/2018-9).

8. As conclusões foram pela natureza pública de tal entidade de previdência complementar, autorizada pela Lei 12.618/2012 e instalada por meio da Resolução STF 496/2012, razão por que se concluiu que ela deveria ser relacionada entre as unidades prestadoras de contas (UPC) ao TCU.

9. Não obstante ser o primeiro ano de sua inclusão no rol das UPC, tal decisão ocorreu somente em março/2020, cerca de cinco meses após a definição inicial do rol alhures e justamente no início da atual pandemia que assola diversas nações. Desse modo, o Presidente da Fundação apresentou o pleito de prorrogação por 60 (sessenta) dias com base nos seguintes argumentos:

a) a Funpresp-Jud foi incluída na relação de unidades prestadoras de contas (UPC) somente em março de 2020, por meio da Decisão Normativa 183/2020, tratando-se do primeiro ano de sua ocorrência;

b) a Fundação conta com uma equipe reduzida de empregados, sendo que a unidade de controles internos esteve focada na condução e atendimento das demandas realizadas pela equipe de fiscalização desse TCU que esteve "em campo" no período de 2/4/2020 a 1/7/2020;

c) houve dificuldades com a concessão dos acessos ao portal e-contas; e,

d) a Fundação está trabalhando em esquema de home office devido à pandemia do COVID-19.

10. Entretanto, o art. 8º, § 8º, da Instrução Normativa - TCU 84/2020, estabelece de forma taxativa um rol de autoridades que poderiam realizar tal pleito, nos seguintes termos:

§ 8º Os prazos estabelecidos para apresentação das prestações de contas podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, mediante o envio de solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelas seguintes autoridades:

I - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União;

II - Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

III - Procurador-Geral da República;

IV - presidente de conselho federal de fiscalização profissional, de entidade do sistema S ou de empresa estatal, com ciência para a autoridade supervisora.

11. A partir da análise do citado dispositivo, percebe-se que inexiste previsão para que a autoridade máxima da Funpresp realize tal requisição. Desse modo, tendo em vista que a instrução normativa listou um grupo restrito de autoridades que têm competência para pedir a prorrogação, tem-se o entendimento que as UPC cujo dirigente máximo não figura na lista precisaria requerer que um deles o fizesse.

12. Assim, no intuito de descobrir qual autoridade seria responsável por tanto, recorreu-se à Resolução STF 496, datada de 26/10/2012, a qual, em seu art. 4º, III, estabelece que, para cumprimento do disposto na Lei 12.618/2012 (autoriza a criação das Funpresps), o Supremo Tribunal Federal exercerá as funções de órgão responsável da Funpresp-Jud, entre outros, pela supervisão e fiscalização sistemática.

12. Logo, caberia ao Presidente do STF solicitar a prorrogação do prazo para a apresentação das contas do Funpresp-Jud a esta Corte e não ao dirigente máximo da fundação.

13. Entretanto, defende-se como desarrazoado que tal requisição seja realizada pelo Supremo Tribunal Federal, podendo ser inapropriada ou mesmo tonar inócua ou extremamente burocrática tal possibilidade, conforme razões detalhadas a seguir.

13.1. A Funpresp-Jud é uma fundação, de natureza pública, com personalidade de direito privado, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa, financeira e gerencial, nos termos da Lei nº 12.618, de 30/4/2012, e possui uma estrutura organizacional composta pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

13.2. O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional, sendo responsável pela definição da política geral de administração da Funpresp-Jud e dos seus planos de benefícios.

13.3. O Conselho Deliberativo será composto por seis integrantes, sendo três representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.

13.4. A Funpresp-Jud possui 98 (noventa e oito) patrocinadores, sendo apenas um deles o Supremo Tribunal Federal.

13.5. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da Funpresp-Jud, o qual é composto por representantes dos patrocinadores e dos participantes.

13.6. O Diretor-Presidente é o responsável por, entre outros, representar a Funpresp-Jud judicial e extrajudicialmente, sendo designado pelo Conselho Deliberativo.

13.7. O exercício da função de supervisor e fiscalizador do STF não é um fim em si mesmo, ele deve encaminhar suas conclusões para o órgão fiscalizador do sistema (Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc).

13.8. A Funpresp-Jud tem por finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na modalidade de contribuição definida. Finalidade muito diferente das constitucionalmente atribuídas ao STF.

13.9. A competência de supervisão que o STF exerce sobre a Funpresp-Jud é muito diferente da competência que um ministério desempenha sobre suas entidades vinculadas, haja vista o alinhamento temático entre eles. Fato que não se observa na relação STF e Funpresp.

14. Ante o exposto, percebe-se que a Funpresp-Jud é uma fundação privada, com autonomia administrativa, financeira e gerencial sem fins lucrativos. Ela é representada pelo seu diretor-presidente e possui como órgão máximo o conselho deliberativo, o qual é composto por representantes do patrocinador e do participante.

15. A fundação tem finalidade bem específica que é administrar e executar planos de caráter previdenciário, competências bem diferentes das estabelecidas constitucionalmente ao STF, o qual, apesar de ser supervisor, não apresenta alinhamento temático com ela, encaminhando, portanto, suas conclusões para o órgão fiscalizador do sistema.

16. Em face do exposto, verifica-se que as condicionantes impostas pela IN TCU 84/2020 ocasionam um empecilho quase intransponível para pleitear uma mera prorrogação de prazo, haja vista exigir que o Presidente do Supremo Tribunal Federal pare suas atividades de chefe de Poder para atender a um pleito meramente administrativo de uma fundação com total autonomia financeira, administrativa e gerencial.

17. Não obstante, demonstrou-se que, em todas as ações importantes da fundação, há a participação de representantes do patrocinador, entre eles o STF. Desse modo, ainda que a solicitação em análise não tenha sido realizada pelo próprio presidente da Suprema Corte, indiretamente ela o foi, haja vista ter sido realizada pelo seu dirigente máximo, o qual foi designado por colegiado representado, entre outros, pelos patrocinadores.

18. Dito isso, cabe resgatar as características da burocracia weberiana, a qual tem como pilar, entre outros, a sistematização da divisão do trabalho e o estabelecimento de cargos de forma hierarquizada. Percebe-se a existência desses pilares na estrutura organizacional da fundação, entretanto, quando esta Corte determina que cabe a um chefe de poder realizar uma atividade meramente administrativa, sem, inclusive, possibilitar a delegação de tal competência, coloca-se em xeque as premissas weberianas e a eficiência administrativa que tanto prega o TCU.

19. Destaca-se ainda que caso similar é observado na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-EXE. Fundação com características congêneres à da Funpresp-Jud, mas que apresenta vinculação com o Ministério da Economia. Desse modo, eventual pedido de prorrogação de prazo, em consonância com o disposto na citada instrução normativa, caberia ao ministro daquela pasta.

20. Logo, o Ministro da Economia, com a sua infinidade de afazeres relacionados à área finalística de sua pasta deveria parar as suas atividades para realizar uma atividade meramente administrativa. Novamente, colocaria em xeque qualquer premissa weberiana em prol da eficiência da administração pública.

21. Desse modo, defende-se que a solicitação de prorrogação de prazo para a apresentação de contas realizada pela Funpresp-Jud seja conhecida e deferida. Não obstante, pleiteia-se que tal possibilidade se torne regra tanto para a fundação solicitante quanto para a Funpresp-Exe."

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso IV do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da solicitação, em que pese o disposto no art. 59, VI, da Resolução - TCU 259/2014, c/c a Instrução Normativa - TCU 84/2020, art. 8º, § 8º, não conferir legitimidade ao solicitante para requerer prorrogação de prazo para prestação de contas a este Tribunal;

b) autorizar que a prestação de contas do exercício de 2019 da Funpresp-Jud seja prorrogada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou seja, até 30/9/2020;

c) considerar os dirigentes máximos das Funpresp-Jud e Funpresp-Exe como autoridades que podem requerer, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos estabelecidos para apresentação das prestações das contas de suas respectivas fundações ao TCU.

d) encerrar o presente processo, nos termos do art. 61, caput, da Resolução - TCU 259/2014 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-028.080/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario - Funpresp-jud

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal:não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2669/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de solicitação apresentada pelo Ministro de Estado da Economia (OFÍCIO SEI 390/2020/ME, peça 24, de 26/8/2020), por meio da qual requer prorrogação de prazo por 11 meses, a contar de 01/12/2020, para que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) instaure e encaminhe as tomadas de contas especiais vinculadas ao uso dos fundos FASE (Fundo de Apoio às Atividades Socioeconômicas do Nordeste), FUNDECI (Fundo de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação) e FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), tendo em vista as dificuldades reportadas para a adoção das medidas administrativas prévias necessárias à instauração das TCEs;

Considerando que o Acórdão 2946/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio, fixou prazo até 01/12/2020 para a remessa das aludidas tomadas de contas especiais; e

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, mediante pareceres uniformes inseridos às peças 28 e 29;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso V do art. 143 do Regimento Interno, em:

a) autorizar, com fundamento no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012, a dilação de prazo por 11 meses, a contar de 01/12/2020, para que o Banco do Nordeste do Brasil apresente a este Tribunal, por intermédio do sistema e-TCE, as tomadas de contas especiais vinculadas ao uso dos fundos FASE, FUNDECI e FDR;

b) desconsiderar, por perda de objeto, as preliminares de ingresso do Banco do Nordeste do Brasil como parte interessada e aplicação do instituto da inexigibilidade de conduta diversa;

c) dar ciência desta deliberação ao Ministro de Estado da Economia; e

d) encerrar o presente processo, uma vez satisfeito o objetivo para o qual fora constituído, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-040.378/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.4. Representação legal:

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2670/2020 - TCU - Plenário

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 1.426/2020-TCU-Plenário, neste processo de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em virtude de prejuízo imposto à estatal por ex-empregada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 40-42 e 44), e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.426/2020- Plenário, para que, mantidos os demais termos:

a) em seu subitem 9.2, onde se lê "aplicar-lhe multa de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;", leia-se "aplicar-lhe multa de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;";

b) em seu subitem 9.9, onde se lê "solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens da responsável;", leia-se "solicitar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens da responsável;".

1. Processo TC-027.445/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Martha Itamara Quinto dos Santos (CPF 863.437.005-44).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CNPJ 34.028.316/0001-03).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2671/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades na escolha de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para o exercício de funções técnicas e gerenciais.

Considerando que o denunciante questionou, em síntese, a designação de funcionários para o exercício dessas funções por suposta falta de qualificação;

considerando que a denúncia não veio acompanhada de indícios concretos que corroborem os fatos noticiados;

considerando que a unidade técnica afirmou não haver no estatuto social da entidade qualquer ressalva quanto à escolaridade ou à natureza dos cargos dos empregados indicados para tais funções;

considerando, assim, que não se verificou o cumprimento dos requisitos necessários para o conhecimento da documentação como denúncia;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 234, 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno, 103, §1º, 105 e 108 da Resolução TCU - 259/2014, em:

não conhecer da documentação apresentada como denúncia por não preencher todos os requisitos de admissibilidade;

b) retirar o sigilo do processo, exceto quanto à identidade do denunciante;

c) dar ciência desta deliberação ao denunciante;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-037.483/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2672/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 1.756/2019-Plenário (rel. min. Ana Arraes), prolatado no âmbito de processo de monitoramento de auditoria no Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF no estado de Santa Catarina'.

A referida deliberação expediu as seguintes determinações:

1.7. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que envie ao Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a conclusão das ações de acompanhamento do Acórdão 564/2018-Plenário, e, em especial, as que se referem:

1.7.1. à regularidade de bônus concedidos, quando da quitação da dívida, a beneficiários que infringem condição de elegibilidade prevista na Lei Complementar 93/1998, e aos procedimentos adotados para sua eventual devolução à conta do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, em atenção à Informação 69/2016/CONJUR/MDA/CGU/AGU, de 25/4/2016; e

1.7.2. à regularidade do contrato de financiamento em nome de Gilson Carlos de Bona (CPF 087.923.049-58) junto ao PNCF, ante o indício de descumprimento da condição de elegibilidade prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar 93/1998;

1.8. determinar à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental que monitore o cumprimento desta deliberação.

Considerando que o órgão gestor do PNCF comprovou estar tomando as medidas necessárias ao estabelecimento de procedimento hábil a reaver o benefício do desconto autorizado pelo art. 7, § 1º, da Lei Complementar n. 93/1998 concedido mediante abuso do beneficiário por não cumprir com os requisitos do PNCF, escopo alcançado pelo subitem 1.7.1 do Acórdão 1.756/2019-Plenário;

considerando que o Departamento de Crédito Fundiário - Decred encaminhou informações acerca dos procedimentos adotados pelos órgãos envolvidos, no sentido de adoção das medidas adequadas diante de verificação de concessão irregular ao beneficiário Gilson Carlos de Bona, tanto em relação ao Decred, quanto em relação a Gerência de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, órgão executor do Programa em Santa Catarina;

considerando que, conforme análise da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental, as determinações foram cumpridas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno e 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 1.756/2019-Plenário;

b) apensar o presente processo ao TC 024.883/2017-4 (originador);

c) dar ciência desta deliberação ao Departamento de Crédito Fundiário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1. Processo TC-020.063/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Secretaria-executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2673/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação da empresa ATL Transportes e Locação Eireli-EPP, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 6/2017, conduzido pelo Colégio Pedro II, para contratação de serviços de transporte, por intermédio de fretamento de carros de passeio e de transporte coletivo, do tipo van, incluindo motoristas e combustível.

Considerando que a representante alegou as seguintes ocorrências: i) sua desclassificação do processo licitatório está eivada de vícios; ii) o Colégio Pedro II imputou indevidamente penalidades de descredenciamento no Sicaf e multa à licitante, em razão de suposta prática de ato tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002; iii) não incorreu em conduta culposa ou dolosa tendente a macular o processo licitatório ou causar prejuízo à Administração; iv) o órgão licitador teria adotado medidas não previstas na lei, como solicitação de contratos anteriores para atestar capacidade técnico-operacional, em vez de realizar diligências;

considerando que após o exame do processo administrativo referente à apuração dos fatos que culminaram com as penalidades à licitante, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog demonstrou que as alegações da representante não se confirmaram;

considerando que a representante não apresentou elementos com vistas a descaracterizar a conclusão da comissão de licitação quanto à não apresentação de atestados de capacidade técnico-operacional solicitados;

considerando que as penalidades aplicadas pelo órgão licitador estão previstas no art. 7º da lei 10.520/2002, bem como estavam explicitadas no edital do certame;

considerando que há elementos indicativos de que a finalidade da representação visa interesse próprio da representante, a fim de prover-lhe condições de participação nos Pregões Eletrônicos 55/2020 e 17/2020, cujos editais foram anexados à representação;

considerando que a jurisprudência pacífica do Tribunal preconiza que não deve atuar como instância recursal nos certames licitatórios promovidos pela Administração Pública;

considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno, assim como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ante a ausência de indícios de irregularidades aptos a demonstrar interesse público que fundamente o prosseguimento da atuação do TCU;

considerando que, por essa razão, não há que se falar na concessão da medida cautelar solicitada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, em:

não conhecer desta representação;

dar ciência desta deliberação, bem como da instrução de peça 19, à representante e ao Colégio Pedro II;

arquivar os autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno.

1. Processo TC-033.580/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: ATL Transportes e Locação Eireli (CNPJ 07.014.990/0001-66).

1.3. Unidade: Colégio Pedro II.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Jorge Luiz de Arsenio Pires (OAB/RJ 152.387), representando ATL Transportes e Locação Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2674/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) em face de possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), relacionadas à fiscalização e à regulação de possíveis despesas irregulares que teriam impactado o valor do prêmio cobrado compulsoriamente dos segurados do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por suas cargas, a pessoas transportadas ou não (DPVAT) e relacionadas a possível ofensa ao princípio da impessoalidade na designação da empresa Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A. (Líder) por simples ato da Administração Pública;

Considerando que há nesta Corte de Contas vários processos que tratam de assuntos correlatos ao seguro DPVAT, inclusive o TC 032.178/2017-4, o qual possui mesmo o objeto ora em debate e lapso temporal que inclui os fatos aqui tratados, conforme apontado à instrução (peça 8);

Considerando os princípios da economia e celeridade processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; c/c os art. 235 e 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, e arts. 2, incisos I e VII, e 37, da Resolução-TCU-259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente; em apensar definitivamente estes autos ao TC 032.178/2017-4; e em dar ciência desta deliberação à Superintendência de Seguros Privados e ao representante, juntamente com a instrução (peça 8); de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.392/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2675/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 7003097888 (substituído pelos 7003123973 e 7003162422), conduzido pelas empresas Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) e Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com vistas a contratar fornecedora que disponibilize treinamentos de inglês para áreas específicas de negócios de óleo e gás e marítimos;

Considerando que, pelo apurado nos autos, após manifestação em sede de oitivas determinadas pelo relator (peça 7), até mesmo com a oportunidade de que as referidas estatais pudessem participar da construção da eventual deliberação sobre a matéria, nos termos da Resolução TCU 315/2020, não se verifica a existência de elementos que indiquem faltas no certame capazes de macular o seu procedimento;

Considerando a exigência no procedimento licitatório de pagamento de taxa anual para que os fornecedores tenham acesso para participar de licitações realizadas no Portal Petronect, o que pode ser objeto de melhor avaliação por parte da Petrobras para futuros certames;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 5 e ratificado no despacho de peça 7;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em adotar a medida a seguir, e em encaminhar cópia desta deliberação à Petrobras, à Petronect, à Transpetro e ao representante, juntamente com a instrução (peça 33), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.374/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Procurement Negócios Eletrônico S/A (05.370.858/0001-61)

1.2. Entidades: Petrobras Transporte S.A.; Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Procurement Negócios Eletrônico S/A.

1.7. Recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que avalie a conveniência e oportunidade, junto à Petronect, de adotar formas alternativas à cobrança de taxa anual para a participação de fornecedores em licitações promovidas no âmbito do Portal Petronect, admitindo pagamentos para viabilizar a participação em certames isolados, em montante condizente com essa situação, de maneira a ampliar a competitividade em suas licitações e guardar proporcionalidade para o custeio do sistema entre os diferentes licitantes, especialmente no que se refere àqueles que disputam objetos esporádicos e de menor valor, informando, no prazo de 90 dias, as providências adotadas a esta Corte.

ACÓRDÃO Nº 2676/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/92, c/c arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, 236, §1º, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da denúncia e considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigilo com relação ao seu objeto, comunicar ao denunciante desta deliberação e arquivar o processo, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes elementos que justifiquem a medida, dando-se ciência deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo (Ministério Público Federal) e ao Coren/SP.

1. Processo TC-030.080/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2677/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1.295/2018-Plenário, prolatado no âmbito do TC-013.091/2017-4, que tratou de auditoria de natureza operacional realizada com o objetivo de avaliar quais instrumentos estão em uso para promover a articulação do Sebrae com as políticas nacionais de desenvolvimento, bem como se o Sebrae - Unidade Nacional monitora a atuação do Sistema Sebrae, precifica seus produtos/serviços e divulga sua atuação e seus resultados à sociedade.

Considerando que, por meio do item 9.1 do Acórdão 1.295/2018-Plenário, o Tribunal recomendou ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços definir as informações (subitem 9.1.1) e os critérios para análise (subitem 9.1.2) da proposta orçamentária do Sebrae, de modo a permitir avaliar se as iniciativas apresentadas estão em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento; bem como aprimorar a formulação das políticas de desenvolvimento destinadas aos setores de comércio e de serviços e a estruturação de canais de alinhamento institucional com o Sebrae (subitem 9.1.3);

Considerando que, por meio do item 9.2 do Acórdão 1.295/2018-Plenário, o Tribunal recomendou ao Sebrae - Unidade Nacional que estruture processos de monitoramento e avaliação da aplicação dos recursos transferidos ao Sebrae/UF a título de Contribuição Social Ordinária - CSO (subitem 9.2.1); promova o aperfeiçoamento da metodologia e do sistema de suporte ao atendimento (subitem 9.2.2); registre a motivação e mantenha sob sua guarda a documentação comprobatória dos estudos realizados para definição dos percentuais a serem concedidos a título de subsídios nos produtos e serviços compreendidos nos programas nacionais (subitem 9.2.3); desenvolva processo estruturado de formação de preços dos produtos e serviços, com a devida normatização (subitem 9.2.4); apresente, nas publicações institucionais, em especial nos Relatórios de Gestão e em seu portal na internet, a demonstração de como as iniciativas do Sistema Sebrae estão alinhadas com as políticas nacionais de desenvolvimento (subitem 9.2.5); publique, nos Relatórios de Gestão e em seu portal na internet, as informações descritas, em conformidade aos princípios da transparência e da accountability (subitem 9.2.6); e defina outros meios de aferir, de maneira mais coerente e precisa, o indicador relacionado à opinião de terceiros (sociedade) com relação à transparência da entidade (subitem 9.2.7);

Considerando que a SecexTrabalho, após a realização de diligências para aprofundamento quanto às ações praticadas, promoveu exames pormenorizados (peças 28 e 55) das informações apresentadas pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/NA);

Considerando a conclusão da unidade técnica de que as recomendações foram integralmente cumpridas.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", art. 169, inciso V, e 243, do Regimento Interno, em:

a) considerar implementadas as recomendações expedidas por meio dos itens 9.1, 9.2 e subitens do Acórdão 1.295/2018- Plenário;

b) dar ciência deste acórdão, acompanhado das instruções da unidade técnica (peças 28 e 55) à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional - Sebrae/NA;

c) apensar os presentes autos ao processo originário, TC 013.091/2017-4.

1. Processo TC-016.707/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Nacional (Sebrae - Unidade Nacional) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Distrito Federal (Sebrae/DF).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação Legal: Fabrício Juliano Mendes Medeiros (OAB/DF 27581) e outros.

ACÓRDÃO Nº 2678/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (peças 25 a 27), em:

a) considerar "em cumprimento" as determinações constantes dos itens 9.2.1 e 9.3 do Acórdão 2.625/2017-TCU-Plenário;

b) considerar "não cumprida" a determinação constante do item 9.2.2 do Acórdão 2.625/2017-TCU-Plenário;

c) considerar "em implementação" as recomendações constantes dos itens 9.4.1 e 9.4.3 do Acórdão 2.625/2017-TCU-Plenário;

d) considerar "parcialmente implementada" a recomendação constante do item 9.4.2 do Acórdão 2.625/2017-TCU-Plenário;

e) considerar "não implementada" a recomendação constante do item 9.5 do Acórdão 2.625/2017-TCU-Plenário;

f) dar ciência deste acórdão e dos pronunciamentos havidos no âmbito da unidade instrutiva (peças 25 a 27) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

g) apensar o presente processo ao TC 021.411/2014-0;

h) autorizar a SecexAgroambiental a continuar o monitoramento do Acórdão 2.625/2017-TCU-Plenário.

1. Processo TC-021.060/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Secretaria de Aquicultura e Pesca

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2679/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 104 destes autos e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 106), com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RITCU, em expedir quitação à responsável Vilma Marli Depetris ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 3176/2016-TCU-Plenário.

1. Processo TC-032.000/2015-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Rosemeri Pacheco dos Santos Dulcio (405.055.969-20); Vilma Marli Depetris (252.819.419-68)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2680/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação em face de possíveis irregularidades praticadas na Comissão Nacional de Energia Nuclear - Cnen, no tocante à concessão de férias semestrais de vinte dias a todos os servidores ativos, independentemente do tipo de labor que desenvolvem e das condições laborais a que estão expostos, considerando que esse tipo de férias deveria contemplar, tão somente, os servidores ativos que trabalhassem direta e permanentemente com raios X ou outras substâncias radioativas, a teor do que inicialmente dispôs a Lei 1.234/1950, direito esse mantido pela Lei 8.112/1990.

Considerando que, por meio do Acórdão 2.011/2018-Plenário (peça 101), entre outras deliberações, houve a rejeição parcial das justificativas da Sra. Valéria Porto, com a aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (item 9.3);

Considerando que tal deliberação subsistiu aos Embargos de Declaração manejados pela responsável (Acórdão 2.778/2018-Plenário), bem como ao Pedido de Reexame (Acórdão 447/2020-Plenário) e respectivos Embargos (Acórdão 1.558/2020-Plenário);

Considerando o pagamento integral do valor imputado à responsável (peças 158-159);

Considerando os termos da proposta instrutória (peças 160 e 162), bem como o Parecer do MP/TCU (peça 163),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 218 e 237 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação à Sra. Valéria Porto (CPF 210.361.441-00), ante o recolhimento integral da multa aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2011/2018 - Plenário.

1. Processo TC-038.272/2012-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Duvanier Paiva Ferreira (899.076.638-91); Geraldo Antonio Nicoli (221.392.811-87); Maria do Socorro Mendes Gomes (048.843.498-06); Otavio Correa Paes (120.581.141-91); Ricardo Murilo Liberal Silva (350.944.941-04); Sérgio Antônio Martins Carneiro (091.738.892-53); Valéria Porto (210.361.441-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB-DF) e outros, representando Valéria Porto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2681/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-026.968/2020-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição ao Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. prorrogar o presente acompanhamento por mais seis meses ou até que seja findado o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020; o que ocorrer primeiro.

ACÓRDÃO Nº 2682/2020 - TCU - 2682/2020

Considerando que o presente processo de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Claro S.A., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 74/7066/2019 conduzido pela Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal (Gilog-BR) para a contratação dos serviços de comunicação de dados fim-a-fim por meio de rede IP Multisserviços (projeto e-Caixa - rede 2) sob o valor estimado de R$ 1.756.229,08 (Peça 36, p. 70, item I);

Considerando que o TCU já teria promovido o preliminar conhecimento da presente representação por intermédio do Acórdão 1.565/2020-Plenário, tendo ali também promovido a suspensão cautelar do referido pregão eletrônico;

Considerando que, por meio do despacho acostado à Peça 58, além da promoção da oitiva dos gestores da Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal (Gilog-BR) e da empresa vencedora (Oi Móvel S.A.), foi determinada, cautelarmente, a suspensão do prosseguimento do Pregão Eletrônico n.º 74/7066/2019, com todos os atos inerentes à execução do superveniente contrato público, até a decisão final do TCU sobre o mérito do presente feito;

Considerando que, por meio do Acórdão 1.565/2020, o Plenário do TCU referendou a cautelar suspensiva concedida pelo aludido despacho, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU, tendo determinado o prosseguimento ao presente feito;

Considerando que, após a análise do feito e, notadamente, da manifestação da Caixa em resposta à oitiva, a Selog destacou que não seria possível concluir pela manifesta ilegalidade na conduta do pregoeiro, nem pelo erro grosseiro ou má-fé, salientando que a então decisão de inabilitar a ora representante teria sido possivelmente motivada pelo apreço à objetividade e pelo anseio de fazer prevalecer a lei e o edital do certame;

Considerando que, ao discorrer sobre a necessidade de revogação da aludida cautelar suspensiva, a Selog apresentou a seguinte manifestação:

"(...) 16. Por fim, no que tange ao perigo da demora reverso, cabe destacar informação trazida pela Caixa de que, após a completa migração do contrato antigo (ainda em vigor) para o contrato firmado com a Oi, haverá uma redução de custos de aproximadamente 70%, já considerando os valores renegociados (peça 83, p. 6). Em termos absolutos, essa redução de custos representa uma economia mensal de R$ 109.515,10, obtida pela diferença entre o custo mensal do contrato em vigor - R$ 161.488,80 - e o custo mensal do novo contrato - R$ 51.973,70 (peça 83, p. 6).

17. Tal economia é muito próxima do valor da diferença global identificada entre a proposta da Claro e a proposta da Oi antes da renegociação, no valor de R$ 119.365,50 (peça 55, p. 5, item 12), diferença que motivou a concessão da cautelar por evidenciar a não seleção da proposta mais vantajosa. Ou seja, a manutenção da cautelar por mais de um mês após a formalização do acordo de supressão de valores firmado pela Caixa junto à Oi irá diluir totalmente a economia que seria obtida com a seleção da proposta mais vantajosa ao longo de toda a vigência contratual. Sendo assim, entende-se que o perigo da demora reverso está agora presente.

18. Diante do exposto, será proposta a revogação da medida cautelar adotada e, considerando que as alegações da representante se resumiram aos aspectos que fundamentaram a concessão da cautelar, entende-se que os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação como procedente, em razão da não observância do formalismo moderado, mas sem impor à jurisdicionada a adoção de medidas concretas e imediatas, tendo em vista as circunstâncias do caso quando da análise pelo pregoeiro, assim como a negociação empreendida com a contratada, que afasta qualquer possibilidade de dano ao erário ou ao interesse público. Não obstante, será feita proposição de ciência, nos termos da Resolução-TCU 315/2020, com o objetivo de prevenir novas ocorrências da espécie, na forma descrita na proposta de encaminhamento desta instrução.";

Considerando, no entanto, que, ao sugerir o mero arquivamento deste processo, a Selog teria fundamentado a sua proposta em função, apenas, do suposto compromisso noticiado pela Caixa, e não em efetiva comprovação sobre a redução dos valores excessivos, tendo, por essa linha, a unidade técnica apresentado a seguinte manifestação:

"(...) 20.3. deixar de propor determinação à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 16, parágrafo único, I, da Resolução-TCU 315/2020, tendo em vista que a unidade jurisdicionada, por meio do expediente à peça 83 (p. 6), se comprometeu a formalizar Termo Aditivo ao Contrato 10.340/2020 para reduzir o valor contratual ao mesmo patamar da proposta de menor preço apresentada na licitação, sem prejuízo de que o TCU monitore a efetiva implementação da medida e os impactos dela resultantes;"

Considerando, por esse ângulo, que a Caixa teria passado a promover a nova negociação com a empresa vencedora (Oi Móvel S.A.) com vistas a reduzir o valor da sua proposta ao mesmo patamar da proposta então oferecida pela ora representante, mas toda essa suposta circunstância deve estar devidamente comprovada neste processo para viabilizar a referida sugestão de arquivamento do feito;

Considerando, contudo, que, em face dessa circunstância, sobressairia a necessidade de promover o prosseguimento do presente feito, sem prejuízo da sugerida revogação da cautelar suspensiva, com vistas ao efetivo esclarecimento sobre a plena formalização do suscitado termo aditivo e sobre a efetiva redução dos valores pactuados, além do adicional esclarecimento sobre a economicidade do preço final a ser contratado em face dos valores de mercado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em determinar o prosseguimento da presente representação por meio da realização de diligência junto à Caixa, sem prejuízo, contudo, de também determinar a revogação da atual cautelar suspensiva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-010.555/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Claro S.A. (CNPJ 40.432.544/0001-47).

1.2. Entidade: Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal (Gilog-BR).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Gustavo Henrique Caputo Bastos (OAB-DF 7.383), entre outros, representando a Oi Móvel S/A; além de Alexandre Gomes Costa (OAB-DF 47.917), entre outros, representando a Claro S/A.

1.7. Providências:

1.7.1. promover a devida diligência junto à Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal (Gilog-BR) para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, apresente a plena comprovação sobre a efetiva formalização do suscitado termo aditivo e sobre a necessária redução subsequente dos valores ofertados pela Oi Móvel S.A. ao mesmo patamar da proposta então oferecida pela Claro S.A., além da comprovação sobre a economicidade desses novos valores acordados em relação às propostas no certame e aos preços de mercado, devendo demonstrar, ainda, a economicidade sobre os atuais contratos emergenciais em relação aos preços de mercado;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia dos pareceres da unidade técnica, aos seguintes destinatários:

1.7.2.1. à Claro S.A. e à Oi Móvel S/A, para ciência; e

1.7.2.2. à Gerência de Filial Logística da Caixa Econômica Federal (Gilog-BR), enviando aí também a cópia integral do feito por meio do acesso eletrônico ao presente processo, para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2683/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e em determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.870/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2684/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.281/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; Prefeitura de Curitiba - PR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada nas obras de intervenção da bacia do rio Belém, em Curitiba/PR, objeto do Fiscobras 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência à Prefeitura de Curitiba/PR, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, acerca da ocorrência de sobrepreços unitários no orçamento de referência da licitação RDC Presencial 010/2019 SMOP/OPO, mais especificamente nos itens "contenção em parede diafragma com 40 cm de espessura e profundidade menor ou igual a 10 m, inclusive mureta guia de concreto (código de CPU COM-701)" e "tubo PVC estruturado para drenagem Ø 3,00 m", por afrontar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto 7.983/2013;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam à Prefeitura de Curitiba/PR, à Caixa Econômica Federal e o Ministério do Desenvolvimento Regional;

9.3. arquivar o presente processo com fulcro no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2684-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2685/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.286/2005-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (33.469.172/0001-68).

3.2. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Adelmir Araujo Santana (023.615.821-04); Alexandre de Paula Dupeyrat Martins (116.759.427-49); Anselmo da Silva Moraes (004.707.405-15); Antonio Almerico Biondi Lima (178.186.215-04); Antonio Alves de Almeida (012.243.797-72); Antonio Edmundo Pacheco (103.128.979-87); Antonio Fernando Pereira de Carvalho (236.205.365-20); Antonio Ibañez Ruiz (182.329.491-04); Antonio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Antonio Osorio (003.796.897-15); Antonio Vicente da Silva (005.956.754-68); Antonio de Castro Ayres (238.003.050-20); Antonio de Sousa Freitas (042.054.723-15); Antônio Airton Oliveira Dias (458.472.588-87); Antônio Sérgio Porto Sampaio (213.030.023-53); Ari Faria Bittencourt (027.533.089-34); Bruno Breithaupt (093.095.869-15); Carlos Augusto Ferreira (530.889.997-53); Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior (022.800.208-74); Carlos Eduardo Gabas (067.194.598-05); Carlos Gobbo (014.461.858-34); Carlos Marx Tonini (042.566.032-04); Carlos Roberto Bispo (167.029.566-49); Carlos de Souza Andrade (035.755.195-87); Catia Maria Bertoti (656.529.400-34); Cláudio da Silva Neves (091.485.155-15); Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. (17.455.288/0001-91); Daniel Alves Carneiro (076.239.506-06); Darci Piana (008.608.089-04); Dario Miguel Pedro (025.798.048-20); Divaildo Bartolomeu de Lima (040.168.744-91); Edigar Florêncio da Silva (023.241.564-15); Edimar Pereira Lima (182.906.472-04); Edson Gaglianone (012.167.168-20); Egon Ewald (004.447.079-72); Eliane Pereira da Silva (431.710.957-34); Etevaldo Bastos (073.106.927-72); Expedito Edilson Mota Borges (000.052.233-34); Fabio de Carvalho (não encontrado); Fernando Melo Catão (046.276.104-59); Fernando Teruó Yamada (033.210.102-91); Francisco Amaral (269.663.360-68); Francisco Maronilson Lima da Costa (037.664.972-00); Francisco Teixeira Linhares (046.702.991-15); Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87); Franco de Matos (162.405.958-96); Frederico Nicolau Eduardo Wiltemburg (126.828.539-00); Frederico Penna Leal (141.357.954-04); George Ramalho Vieira (168.230.364-00); Gilberto dos Santos (012.264.605-34); Gonçalo Arnoldo do Nascimento (005.499.169-20); Herivelto Jamerson da Silva Bastos (085.689.602-00); Hilário Pistori (008.033.321-49); Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); Ivan Rodrigues (009.214.676-72); Jamil Boutros Nadaf (002.150.901-87); Jerfferson Simões (706.969.428-87); Joao Flavio Barbosa Sales (053.320.521-20); Jose Alberto Paiva Gouveia (128.343.868-20); Jose Carlos Infante Bonatto (171.599.549-04); Jose Claudio Murat Ibrahim (387.692.987-34); Jose Geraldo Lins de Queiros (051.752.084-20); Jose Luiz Mota Afonso (363.364.327-34); Jose de Oliveira Brum (046.940.587-20); Joseli Angelo Agnolin (168.795.030-04); Josias Silva de Albuquerque (005.070.594-68); José Antônio de Araújo (065.820.953-15); José Arteiro da Silva (000.601.353-87); José Augusto de Carvalho (014.077.327-49); José Carlos Moraes Lima (008.992.755-91); José Marconi Medeiros de Souza (020.459.664-53); José Vilásio Figueiredo (062.363.160-15); João Franco de Godoy Filho (062.306.288-72); João Lima Cavalcanti Filho (169.532.074-34); João Lázaro Ferreira (002.822.601-10); Julio Cezar Rezende de Freitas (271.069.427-15); Lelio Vieira Carneiro (025.735.391-72); Leonardo Ely Schreiner (013.232.450-49); Lucio Emilio de Faria Junior (198.793.776-72); Luis Fernando Mello Dale (281.657.990-53); Luiz Edmundo Vargas de Aguiar (431.113.007-49); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Luiz Gil Siuffo Pereira (001.671.857-72); Luiz Gonzaga Fayzano Neto (002.721.679-91); Luso Soares da Costa (007.307.187-00); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Marcantoni Gadelha de Souza (539.100.364-49); Marcelo Baiocchi Carneiro (370.340.221-00); Marcelo Fernandes de Queiroz (322.551.444-68); Marco Aurelio Sprovieri Rodrigues (184.187.328-49); Mauro Marcello (007.338.067-91); Mercedes Marques da Silva (504.922.507-82); Miguel Badenes Prades Filho (400.743.667-34); Miguel Setembrino Emery de Carvalho (029.500.907-10); Márcio Medalha Trigueiros (037.644.867-91); Márcio Olívio Fernandes da Costa (043.941.868-20); Nelson Franklin Branson Clement (071.204.005-68); Nelson Jose Bizoto (203.400.799-91); Ocenir Sanches (002.358.468-80); Odebal Bond Carneiro (000.259.769-15); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Osvino Juraszek (485.249.569-68); Paulo Antonio Leitão Maranhão (047.210.044-00); Paulo Celso Barbosa (003.932.409-59); Paulo Guilherme Barroso Romano (330.219.887-68); Paulo Jose de Albuquerque (006.196.044-68); Paulo Roberto Casé (029.806.144-91); Paulo Sérgio Ribeiro (139.111.981-91); Paulo Vieira Duque (005.791.067-72); Pedro Jamil Nadaf (265.859.101-25); Pedro Richard Neto (011.598.877-72); Raimundo Valeriano Santana (098.730.585-91); Ramiro Antônio Júnior (002.133.448-07); Renato Rossi (001.285.626-68); Ricardo Costa Garcia (332.508.557-15); Roberto Fregonese (184.346.659-72); Roberto Peron (107.177.141-87); Rodrigo Ortiz D Avila Assumpcao (105.508.858-03); Rogério Nagamine Costanzi (147.972.178-63); Ronan de Oliveira (152.014.301-04); Rubens Augusto Ramos (116.188.171-91); Rui Pires de Melo (015.790.536-53); Ruy Antonio Angonese (010.793.600-34); Sebastiao Vieira Davila (024.640.391-87); Septimus Roland Holanda de Andrade (144.246.903-00); Sidney da Silva Cunha (422.099.437-87); Valcir Scortegagna (223.547.190-00); Vanilda Felix da Silva (005.870.347-00); Wilson Vettorazzo Calil (201.875.727-04).

3.3. Recorrentes: Antonio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Camila da Costa Vieira Blanco (181.644/OAB-RJ) e outros, representando Antonio José Domingues de Oliveira Santos.

8.2. Marcello Terto e Silva (21.959/OAB-GO) e outros, representando Infracon Construtora e Incorporadora Eireli.

8.3. Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro (10.598/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

8.4. Guilherme Fregapani de Almeida (34406/OAB-DF) e outros, representando Sidney da Silva Cunha, Carlos Augusto Ferreira e Antonio José Domingues de Oliveira Santos;

8.5. João Fernandes de Carvalho (229/OAB-RR), representando Antônio Airton Oliveira Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Infracon - Construtora e Incorporadora Eireli e por Antônio José Domingues de Oliveira Santos, então presidente do Sesc/Senac, contra o Acórdão 1798/2019-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 2174/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2685-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2686/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.352/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Valdete Souto Severo (640.***.***-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marco Antonio Loduca Scalamandre (100.743/OAB-SP) e outros, representando Valdete Souto Severo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação cujo objeto é o exame de legalidade da liberação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul (TRT-4), de juíza vinculada àquela corte trabalhista para presidir a "Associação de Juízes para a Democracia" (AJD), que teria ocorrido em desacordo com as disposições do art. 73, inciso III, da Lei Complementar 35/1979, por não se tratar de entidade de classe.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 235, caput, e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 declarar a perda de objeto da medida cautelar referendada no Acórdão 1.904/2019-TCU-Plenário, em virtude do retorno da magistrada ao exercício do cargo em 21/05/2020, por força da decisão do Corregedor do TRT-4, referendada pelo órgão especial do mesmo regional, e da cassação do ato administrativo concessório pelo Conselho Nacional de Justiça, mediante o Procedimento de Controle Administrativo 0006806-17.2019.2.00.0000;

9.3 nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/Rio Grande do Sul (TRT-4), para reorientar sua atuação administrativa e evitar a repetição da irregularidade apurada nesta Representação, de que a concessão de licença para representação classista prevista no art. 73, inciso III, da Lei Complementar 35/1979 somente é cabível quando se tratar de associação cujos objetivos estatutários caracterizem inequivocamente o propósito de representação classista, observando que, segundo entendimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, "as associações representativas dos magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho são a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e as Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho, vinculadas aos Tribunais Regionais do Trabalho - AMATRAs" (Ofício CSJT.GP.SG n° 69/2019, peça 32);

9.4 nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao TRT-4 que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, adote as providências necessárias para compensar o tempo de afastamento do cargo da magistrada Valdete Souto Severo no período de 12/8/2019 (data inicialmente definida para o retorno da interessada ao exercício do cargo por força da medida cautelar expedida neste processo) a 21/5/2020 (data em que a juíza retornou ao exercício do cargo), mediante aumento proporcional da carga processual da referida juíza ou outras medidas que permitam compensar os prejuízos à prestação jurisdicional decorrentes do afastamento do cargo sem amparo legal no período indicado;

9.5 determinar ao TRT-4 que informe os resultados obtidos após a compensação objeto do item anterior, valendo-se de dados estatísticos;

9.6 dar ciência desta deliberação aos seguintes destinatários, informando-lhes que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.6.1 Presidente do TRT-4;

9.6.2 Juíza Valdete Souto Severo, por meio dos respectivos advogados, nos termos do art. 179, §7º, do RICTU;

9.6.3 Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ciência e divulgação desta deliberação junto aos demais órgãos da Justiça do Trabalho e às Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRAs);

9.6.4 Conselho Nacional de Justiça.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2686-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministra com voto vencido: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministros-Substitutos convocados com votos vencidos: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.5. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2687/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.679/2018-6.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A (CNPJ 19.394.808/0001-29).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Shirlene da Silva Tavares (OAB-MG 125.126), entre outros, representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A;

8.2. Taísa Oliveira Maciel (OAB-RJ 118.488), entre outros, representando a Petrobras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela SeinfraOperações por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a apreciação das justificativas apresentadas pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. declarar a inidoneidade da Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A para participar de licitação na administração federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da aplicação de recursos federais, durante o período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443, de 1992; devendo a referida inidoneidade ser estendida às atuais ou supervenientes pessoas jurídicas constituídas como controladas ou subsidiárias, entre outras formas, a partir da alteração nos estatutos ou contratos sociais, com vistas a absorver as atividades da empresa condenada para, com isso, burlar indevidamente a presente decretação de inidoneidade;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, aos seguintes destinatários:

9.3.1. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção da providência determinada pelo item 9.2 deste Acórdão no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação;

9.3.2. à Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante o Ministério Público Federal no Paraná, à 13ª Vara Federal de Curitiba, à Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante a Advocacia-Geral da União no Paraná e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para ciência e eventuais providências; e

9.4. promover o apensamento do presente processo ao TC 029.988/2017-9 com vistas à consolidação das decisões proferidas pelo TCU em face das eventuais representações sobre as fraudes às licitações na Repar.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2687-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2688/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.301/2015-5.

1.1. Apensos: TC 034.884/2017-3; TC 034.882/2017-0; TC 034.885/2017-0; TC 021.481/2009-6; TC 034.868/2017-8; TC 034.887/2017-2; TC 034.874/2017-8; TC 034.875/2017-4; TC 034.886/2017-6; TC 034.878/2017-3; TC 034.880/2017-8; TC 034.894/2017-9; TC 034.881/2017-4; TC 034.876/2017-0; TC 034.892/2017-6; e TC 034.871/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adalberto Braga (CPF 296.720.157-04); Alan Kardec Pinto (CPF 034.530.657-00); Alberto Elísio Vilaça Gomes (CPF 245.827.196-00); Alberto Jesus Padilla Lizondo (CPF 852.154.068-04); Alexandre Pereira Cortes (CPF 540.733.757-68); Alexandre Werner (CPF 513.463.387-87); Ângelo Alves Mendes (CPF 257.398.246-72); Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (CPF 695.037.708-82); Bruno Itagyba Paravidino (CPF 055.048.657-78); Carlos Alberto Rodrigues (CPF 052.187.668-01); Cocis Alexandre dos Santos Balbino (CPF 849.274.297-68); Consórcio Interpar (CNPJ 10.217.884/0001-94); Débora Braga Barros Ferreira (CPF 857.491.847-49); Gildásio Fernandes Dantas (CPF 263.032.137-15); Henrique da Silva Ferreira (CPF 128.965.787-49); Jesus de Oliveira Ferreira Filho (CPF 267.605.176-87); Jorge Hiroshi Furukawa (CPF 940.462.988-04); José Humberto Cruvinel Resende (CPF 112.676.076-53); José Luiz Arantes de Moura (CPF 044.865.868-24); José Carlos Cosenza (CPF 222.066.200-49); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro (CPF 785.668.007-53); Marcos Rodrigues dos Santos (CPF 386.844.707-53); Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. (CNPJ 19.394.808/0001-29); MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (CNPJ 31.876.709/0001-89); Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); SOG - Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.639.071/0001-88); Sérgio Cunha Mendes (CPF 311.654.356-91); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Barbosa Ruberto (169.700/OAB-RJ), entre outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Luiz Carlos Mattea Nazar (36.770/OAB-RJ), entre outros, representando Alexandre Pereira Cortes;

8.3. Rosana de Oliveira Gama Vieira (122.894/OAB-RJ), representando Henrique da Silva Ferreira;

8.4. João de Baldaque Danton Coelho Mestieri (171.466/OAB-RJ), representando Paulo Roberto Costa;

8.5. Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), entre outros, representando Ângelo Alves Mendes, Sérgio Cunha Mendes, Alberto Elisio Vilaca Gomes e José Humberto Cruvinel Resende e a Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.;

8.6. Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ), entre outros, representando Sandoval Dias Aragão, Sérgio dos Santos Arantes e José Carlos Cosenza;

8.7. Eduardo Boccuzzi (105.300/OAB-SP), entre outros, representando Carlos Alberto Rodrigues e a SOG - Óleo e Gás S.A.;

8.8. José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP), entre outros, representando o Consórcio Interpar;

8.9. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF), entre outros, representando Alan Kardec Pinto, Marco Tullio Jennings, Sérgio de Araújo Costa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e José Paulo Assis;

8.10. Rogerio Pires da Silva (111.399/OAB-SP), representando Augusto Ribeiro de Mendonca Neto e Alberto Jesus Padilla Lizondo;

8.11. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106.810/OAB-RJ), entre outros, representando Jesus de Oliveira Ferreira Filho e Luiz Claudio Araujo de Souza Santoro;

8.12. Maria Abreu do Valle (145.508/OAB-RJ), representando a MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.;

8.13. Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR), entre outros, representando Pedro José Barusco Filho; e

8.14. Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ), entre outros, representando Fernando Almeida Biato, Emerson de Souza Telles, Waldemir Correa Terra Júnior, James Hahnemann, Nayef Jamil El Borni Zeina e Rosa Akie Stankewitz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do TC 021.481/2009-6, por força do Acórdão 2.166/2015-TCU-Plenário, diante dos indícios de superfaturamento sob o valor original aproximado de R$ 743 milhões no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111) celebrado com o Consórcio Interpar (composto por Mendes Júnior Trading S.A., Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Renato de Souza Duque, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por José Humberto Cruvinel Resende, Carlos Alberto Rodrigues, Alan Kardec Pinto, Alexandre Pereira Cortês, Bruno Itagyba Paravidino, Henrique da Silva Ferreira (espólio) e Jorge Hiroshi Furukawa e, assim, promover a exclusão das suas responsabilidades na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Ângelo Alves Mendes e Jesus de Oliveira Ferreira Filho e, assim, promover a exclusão das suas responsabilidades na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.4. julgar irregulares as contas de Renato de Souza Duque, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade sob as condições descritas no item 9.5.1 e 9.5.2 deste Acórdão, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Petróleo Brasileiro S.A., na forma da legislação em vigor;

9.5. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por José Carlos Cosenza, José Paulo Assis, Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Alberto Jesus Padilha Lizondo, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro e Sérgio Cunha Mendes, além de Consórcio Interpar (se ainda subsistente), SOG - Óleo e Gás S.A., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., para julgar irregulares as contas dos aludidos responsáveis, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, e condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, sem prejuízo de, ante a efetiva comprovação do respectivo acordo judicial de colaboração premiada com a subjacente leniência, suspender a subsequente execução desta condenação em favor aí, apenas, dos responsáveis-colaboradores diante do subjacente respeito aos acordos firmados judicialmente com o Ministério Público Federal, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Petróleo Brasileiro S.A., na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.5.1. débitos sob a responsabilidade solidária de José Carlos Cosenza, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Alberto Jesus Padilha Lizondo, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro e Sérgio Cunha Mendes, além de Consórcio Interpar (se subsistente), SOG - Óleo e Gás S.A, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., decorrentes do superfaturamento de preços unitários no Contrato n.º 0800.0043363.08.2 (CT - 111), pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

25/8/2008

503.149,62

25/8/2008

503.149,62

25/8/2008

503.149,62

25/9/2008

1.675.367,34

25/9/2008

1.675.367,34

25/9/2008

1.675.367,34

25/10/2008

398.253,48

25/10/2008

398.253,48

25/10/2008

398.253,48

25/11/2008

395.407,98

25/11/2008

395.407,98

25/11/2008

395.407,98

25/12/2008

607.648,62

25/12/2008

607.648,62

25/12/2008

607.648,62

25/1/2009

581.369,45

25/1/2009

581.369,45

25/1/2009

581.369,45

25/2/2009

346.347,64

25/2/2009

346.347,64

25/2/2009

346.347,64

25/3/2009

583.314,03

25/3/2009

583.314,03

25/3/2009

583.314,03

25/4/2009

2.915.304,78

25/5/2009

3.435.404,99

25/6/2009

3.301.715,11

25/7/2009

3.095.687,16

25/8/2009

2.116.085,60

25/9/2009

3.891.830,31

25/10/2009

3.427.372,11

25/11/2009

5.082.863,66

25/12/2009

5.095.403,60

25/1/2010

6.176.732,03

25/2/2010

5.101.448,18

25/3/2010

5.944.596,97

25/4/2010

6.327.951,66

25/5/2010

9.229.123,95

25/6/2010

10.608.569,37

25/7/2010

16.451.020,97

25/8/2010

9.124.984,34

25/9/2010

10.275.342,76

25/10/2010

10.886.654,68

25/11/2010

11.948.084,68

25/12/2010

7.732.383,42

25/12/2010

467.849,13

25/1/2011

476.084,23

25/1/2011

6.691.693,46

25/1/2011

26.123,87

25/2/2011

335.525,63

25/2/2011

1.001.822,16

25/2/2011

9.688.425,90

25/3/2011

6.334.228,89

25/4/2011

357.807,31

25/4/2011

267.821,98

25/4/2011

10.011.372,81

25/5/2011

67.764,14

25/5/2011

7.039.309,62

25/6/2011

5.143.134,31

25/6/2011

7.897.696,18

25/6/2011

27.058,20

25/6/2011

6.614.197,01

25/7/2011

945.103,09

25/7/2011

994.163,22

25/7/2011

65.184,08

25/7/2011

7.447.865,27

25/7/2011

807.065,84

25/8/2011

47.483,19

25/8/2011

8.192.239,66

Data da Ocorrência

Débito (R$)

25/9/2011

20.166,65

25/9/2011

7.296.425,76

25/9/2011

19.757,44

25/9/2011

2.036.163,69

25/10/2011

10.424,78

25/10/2011

13.589,89

25/10/2011

2.662.878,92

25/10/2011

7.178.105,85

25/11/2011

213.016,16

25/11/2011

2.244,51

25/11/2011

5.488.949,56

25/11/2011

8.529,08

25/11/2011

2.235.686,97

25/11/2011

24.734,99

25/11/2011

1.335.707,23

25/11/2011

58.901,16

25/12/2011

76.118,89

25/12/2011

5.489.274,15

25/12/2011

1.635.608,39

25/12/2011

14.713,05

25/12/2011

1.958,20

25/12/2011

1.996.489,19

25/12/2011

22.086,89

25/12/2011

66.703,93

25/12/2011

2.158.440,70

25/12/2011

610.321,71

25/12/2011

194.657,60

25/1/2012

132.932,36

25/1/2012

3.376.050,51

25/1/2012

748.533,03

25/1/2012

288,32

25/1/2012

109.496,25

25/1/2012

49.616,99

25/1/2012

24.857,97

25/1/2012

93.643,72

25/2/2012

110.913,61

25/2/2012

1.356.346,96

25/2/2012

31.152,06

25/2/2012

80.930,86

25/2/2012

1.170.940,63

25/2/2012

94.221,74

25/2/2012

3.586.454,95

25/2/2012

6.597,53

25/2/2012

123.526,00

25/2/2012

15.597,66

25/3/2012

164.591,34

25/3/2012

3.035.826,73

25/3/2012

8.195,32

25/3/2012

49.780,53

25/3/2012

136.210,42

25/3/2012

906.023,45

25/4/2012

6.944,66

25/4/2012

9.488,22

25/4/2012

3.899.335,86

25/4/2012

6.593,52

25/4/2012

85.307,15

25/4/2012

1.168.917,20

25/4/2012

8.073,90

25/5/2012

735,24

25/5/2012

6.857,41

25/5/2012

123.424,28

25/5/2012

37.199,73

25/5/2012

4.153.774

25/5/2012

1.036.502,12

25/5/2012

31.409,83

25/6/2012

18.490,69

25/6/2012

175.156,61

25/6/2012

79.929,67

25/6/2012

4.023.848,20

Data da Ocorrência

Débito (R$)

25/6/2012

114.879,01

25/6/2012

65.634,19

25/6/2012

863.962,31

25/7/2012

7.633,07

25/7/2012

138.578,42

25/7/2012

4.787,73

25/7/2012

58.401,76

25/7/2012

3.504.232,72

25/7/2012

1.411,87

25/7/2012

49.247,08

25/7/2012

499.394,71

25/8/2012

72.212,10

25/8/2012

389.178,50

25/8/2012

34.183,48

25/8/2012

4.014.241,80

25/8/2012

358.917,15

25/8/2012

27.751,55

25/8/2012

197.334,58

25/9/2012

63.048,65

25/9/2012

17.069,89

25/9/2012

2.939.409,36

25/9/2012

52.415,91

25/9/2012

88.516,88

25/9/2012

14.955,44

25/9/2012

319.855,17

25/9/2012

361.156,09

25/9/2012

63.859,67

25/10/2012

410,18

25/10/2012

1.875.299,71

25/10/2012

79.627,87

25/10/2012

93.528,01

25/10/2012

107.534,80

25/11/2012

72.159,14

25/11/2012

438.562,88

25/11/2012

111.889,50

25/11/2012

1.280.144,03

25/11/2012

4.963,74

25/11/2012

316.236,13

25/11/2012

1.559.553,84

25/12/2012

5.224,56

25/12/2012

74.434,18

25/12/2012

11.766,79

25/12/2012

323.134,44

25/12/2012

220.150,11

25/12/2012

18.007,02

25/1/2013

153.676,45

25/1/2013

316.212,65

25/1/2013

1.379,20

25/1/2013

178,10

25/2/2013

112.404,24

25/2/2013

311.094,36

25/2/2013

608,44

25/3/2013

48.041,62

25/3/2013

548.939,59

25/3/2013

775,00

25/4/2013

12.349,13

25/4/2013

250.676,12

25/5/2013

71.871,63

25/5/2013

945.512,49

25/5/2013

4.020,16

25/5/2013

942,44

25/5/2013

491.041,61

25/6/2013

11.547,87

25/6/2013

301.182,38

25/6/2013

54,29

25/6/2013

563,09

25/7/2013

913.744,83

25/2/2014

4.579.388,14

-

-

9.5.2. débitos sob a responsabilidade solidária de José Carlos Cosenza, José Paulo Assis, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Alberto Jesus Padilha Lizondo, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro e Sérgio Cunha Mendes, além de Consórcio Interpar (se ainda subsistente), SOG - Óleo e Gás S.A, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., decorrentes da celebração indevida do Termo Aditivo nº 14 ao Contrato n.º 0800.0043363.08.2 (CT - 111), pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

25/6/2011

5.143.134,31

25/6/2011

7.897,696,18

25/6/2011

27.058,20

25/6/2011

6.614.197,01

25/7/2011

945.103,99

25/7/2011

994.163,22

25/7/2011

65.184,08

25/7/2011

7.447.865,27

25/7/2011

807.065,84

25/8/2011

47.483,19

25/8/2011

8.192.239,66

25/9/2011

20.166,65

25/9/2011

7.296.425,76

25/9/2011

19.757,44

25/9/2011

2.036.163,69

25/10/2011

10.424,78

25/10/2011

13.589,89

25/10/2011

2.662.878,92

25/10/2011

7.178.105,85

25/11/2011

213.016,16

25/11/2011

2.244,51

25/11/2011

5.488.949,56

25/11/2011

8.529,08

25/11/2011

2.235.686,97

25/11/2011

24.734,99

25/11/2011

1.335.707,23

25/11/2011

58.901,16

25/12/2011

76.118,89

25/12/2011

5.489.274,15

25/12/2011

1.635.608,39

25/12/2011

14.713,05

25/12/2011

1.958,20

25/12/2011

1.996.489,19

25/12/2011

22.086,89

25/12/2011

66.703,93

25/12/2011

2.158.440,70

25/12/2011

610.321,71

25/12/2011

194.657,60

25/1/2012

132.932,36

25/1/2012

3.376.050,51

25/1/2012

748.533,03

25/1/2012

288,32

25/1/2012

109.496,25

25/1/2012

46.616,99

25/1/2012

24.857,97

25/1/2012

93.643,72

25/2/2012

110.913,61

25/2/2012

1.356.346,96

25/2/2012

31.152,06

25/2/2012

80.930,86

Data da Ocorrência

Débito (R$)

25/2/2012

1.170.940,63

25/2/2012

94.221,74

25/2/2012

3.586.454,95

25/2/2012

6.597,53

25/2/2012

123.526,00

25/2/2012

15.597,66

25/3/2012

164.591,34

25/3/2012

3.035.826,73

25/3/2012

8.195,32

25/3/2012

49.780,53

25/3/2012

136.210,42

25/3/2012

906.023,45

25/4/2012

6.944,66

25/4/2012

9.488,22

25/4/2012

3.899.335,86

25/4/2012

6.593,52

25/4/2012

85.307,15

25/4/2012

1.168.917,20

25/4/2012

8.073,90

25/5/2012

735,24

25/5/2012

6.857,41

25/5/2012

123.424,28

25/5/2012

37.199,73

25/5/2012

4.153.774,76

25/5/2012

1.036.502,12

25/5/2012

31.409,83

25/6/2012

18.490,69

25/6/2012

175.156,61

25/6/2012

79.929,67

25/6/2012

4.023.848,20

25/6/2012

114.879,01

25/6/2012

65.634,19

25/6/2012

863.962,31

25/7/2012

7.633,07

25/7/2012

138.578,42

25/7/2012

4.787,73

25/7/2012

58.401,76

25/7/2012

3.504.232,72

25/7/2012

1.411,87

25/7/2012

49.247,08

25/7/2012

499.394,71

25/8/2012

72.212,10

25/8/2012

389.178,50

25/8/2012

34.183,48

25/8/2012

4.014.241,80

25/8/2012

358.917,15

25/8/2012

27.751,55

25/8/2012

197.334,58

25/9/2012

63.048,65

-

-

Data da Ocorrência

Débito (R$)

25/9/2012

17.069,89

25/9/2012

3.939.409,36

25/9/2012

52.415,91

25/9/2012

88.516,88

25/9/2012

14.955,44

25/9/2012

319.855,17

25/9/2012

361.561,09

25/9/2012

63.859,67

25/10/2012

410,18

25/10/2012

1.875.299,71

25/10/2012

79.627,87

25/10/2012

93.528,01

25/10/2012

107.534,80

25/11/2012

72.159,14

25/11/2012

438.562,88

25/11/2012

111.889,50

25/11/2012

1.280.144,03

25/11/2012

4.963,74

25/11/2012

316.236,13

25/11/2012

1.559.553,84

25/12/2012

5.224,56

25/12/2012

74.434,18

25/12/2012

11.766,18

25/12/2012

323.134,44

25/12/2012

220.150,11

25/12/2012

18.007,02

25/1/2013

153.676,45

25/1/2013

316.212,65

25/1/2013

1.379,20

25/1/2013

178,10

25/2/2013

112.404,24

25/2/2013

311.094,36

25/2/2013

608,44

25/3/2013

48.041,62

25/3/2013

548.939,59

25/3/2013

775,00

25/4/2013

12.349,13

25/4/2013

250.676,12

25/5/2013

71.871,63

25/5/2013

945.512,49

25/5/2013

4.020,16

25/5/2013

942,44

25/5/2013

491.041,61

25/6/2013

11.547,87

25/6/2013

301.182,38

25/6/2013

54,29

25/6/2013

563,09

25/7/2013

913.744,83

25/2/2014

140.252.361,53

-

-

9.6. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Sandoval Dias Aragão e Sérgio dos Santos Arantes e, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, julgar irregulares as suas contas para lhes aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, III, da mesma lei, sob o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar em desfavor de José Carlos Cosenza, Renato de Souza Duque, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro, Sérgio Cunha Mendes, José Paulo Assis, além da MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Responsável

Valor da Multa (em R$)

José Carlos Cosenza

10.000.000,00

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

10.000.000,00

Renato de Souza Duque

10.000.000,00

Alberto Elísio Vilaça Gomes

10.000.000,00

Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro

10.000.000,00

Sérgio Cunha Mendes

10.000.000,00

José Paulo Assis

4.000.000,00

MPE Montagens e Projetos Especiais

1.000.000.000,00

Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.

1.000.000.000,00

9.8. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações;

9.10. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Petróleo Brasileiro S.A., por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de José Carlos Cosenza, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, Paulo Roberto Costa, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Alberto Jesus Padilha Lizondo, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro, Sérgio Cunha Mendes, José Paulo Assis, além de Consórcio Interpar (se ainda subsistente), SOG - Óleo e Gás S.A., MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.11. dar ciência à Advocacia-Geral da União e à Petrobrás sobre as condicionantes impostas ao compartilhamento de provas junto aoo TCU pelo despacho exarado, em 2/10/2018, pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Petição nº 5054741-77.2015.4.04.7000/PR e, em particular para as premissas a serem aplicadas na solicitação do arresto de bens, sobre as seguintes premissas:

9.11.1. dentre os responsáveis solidários mencionados a que se refere o item 9.5 deste Acórdão, deve-se dar preferência à cobrança do débito daqueles que não colaboraram com a Justiça;

9.11.2. os pagamentos efetuados no âmbito dos acordos de leniência e de colaboração, a título de multas ou confiscos judiciais, podem ser considerados para a amortização dos valores das indenizações, se maiores e apurados contra os responsáveis colaboradores, desde que configurada a identidade dos fatos geradores e do cofre credor;

9.12. considerar graves as infrações cometidas por José Carlos Cosenza, José Paulo Assis, Renato de Souza Duque, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro, Sérgio Cunha Mendes, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.13. inabilitar os aludidos responsáveis (José Carlos Cosenza, José Paulo Assis, Renato de Souza Duque, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro, Sérgio Cunha Mendes), pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.14. autuar o processo apartado de tomada de contas especial, por cópia das peças pertinentes do presente processo, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 41 da Resolução TCU n.º 259, de 2014, com vistas à quantificação dos débitos provenientes de pagamentos decorrentes de aditivos de prazo não justificados e celebrados sob as mesmas condições do Termo Aditivo n.º 14;

9.15. aplicar em desfavor de Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa, Alberto Jesus Padilha Lizondo e Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, além da SOG - Óleo e Gás S.A., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor; sem prejuízo, todavia, de suspender a subsequente execução dessa penalidade e a correspondente prescrição da pretensão punitiva do TCU em favor dos aludidos colaboradores, diante do subjacente respeito aos acordos firmados judicialmente com o Ministério Público Federal, ficando suspensa as respectivas penalidades sob as seguintes condições:

Responsável

Valor da Multa (em R$)

Pedro José Barusco Filho

4.000.000,00

Paulo Roberto Costa

4.000.000,00

Alberto Jesus Padilha Lizondo

4.000.000,00

Augusto Ribeiro de Mendonça Neto

4.000.000,00

SOG - Óleo e Gás S.A.

1.000.000.000,00

9.16. considerar graves as infrações cometidas pelos respectivos responsáveis, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU, e, desse modo, promover a suposta inabilitação de Pedro José Barusco Filho, Paulo Roberto Costa, Alberto Jesus Padilha Lizondo e Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU; sem prejuízo, todavia, de suspender a subsequente execução dessa penalidade e a correspondente prescrição da pretensão punitiva do TCU em favor dos aludidos colaboradores, diante do subjacente respeito aos acordos firmados judicialmente com o Ministério Público Federal;

9.17. enviar a cópia deste Acórdão, como Relatório e o Voto, aos seguintes destinatários:

9.17.1. à Petrobras, em conjunto com a Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.10 deste Acórdão;

9.17.2. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.13 deste Acórdão;

9.17.3. à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; e

9.17.4. à Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante o Ministério Público Federal no Paraná, à 13ª Vara Federal de Curitiba, à Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante a Advocacia-Geral da União no Paraná e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2688-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2689/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.025/1998-8.

1.1. Apensos: 006.907/2002-4; 006.906/2002-7; 008.817/2000-8; 007.506/1999-6; 006.909/2002-9; 006.910/2002-0; 700.214/1998-4; 006.905/2002-0; 006.908/2002-1; 005.005/1998-1; 010.342/2007-8; 001.838/1998-9; 003.858/1999-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Délvio Buffulin (018.559.808-00); Incal Incorporações S/A (67.491.654/0001-36); MPF (26.989.715/0050-90); Nicolau dos Santos Netto (022.663.348-91); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (03.241.738/0001-39).

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos da Gama e Silva (656.554.008-04); Délvio Buffulin (018.559.808-00); Fábio Monteiro de Barros Filho (895.904.738-49); Gilberto Morand Paixão (005.156.717-20); Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. (24.934.309/0001-17); José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz (044.497.478-44); Luiz Estevão de Oliveira Neto (010.948.581-53); Nicolau dos Santos Netto (022.663.348-91); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (03.241.738/0001-39).

3.3. Recorrente: Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. (24.934.309/0001-17).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de revisão interpostos pelo Grupo OK Construções e Incorporações S/A e pela empresa Incal Incorporações S/A contra o Acórdão nº 163/2001 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 indeferir o pleito de perícia formulado pelo Grupo OK Construções e Incorporações S/A;

9.2 deferir o pleito de desistência formulado pela empresa Incal Incorporações S/A e declarar extinto o recurso de revisão por ela interposto;

9.3 conhecer do recurso de revisão interposto pelo Grupo OK Construções e Incorporações S/A, com fundamento nos arts. 32, III, e 35, III, ambos da Lei 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os exatos termos do Acórdão 163/2001 - TCU - Plenário, com as alterações patrocinadas pelos Acórdãos 301/2001 - TCU - Plenário e 50/2002 - TCU - Plenário;

9.4 dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2689-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2690/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.538/2005-3.

1.1. Apenso: 010.194/2004-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas Simplificada).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (33.469.164/0001-11).

3.2. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda (17.455.288/0001-91); Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); João Carlos Gomes Roldão (261.617.707-25); Luís Fernando de Mello Costa (180.811.187-72); Maron Emile Abi-abib (030.228.541-53); Renato Rossi (001.285.626-68)

3.3. Recorrentes: Infracon Construtora e Incorporadora Eireli (02.329.639/0001-40); Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72).

4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional (SESC-AN).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Marcello Terto e Silva (21.959/OAB-GO) e outros, representando Infracon Construtora e Incorporadora Eireli.

8.2. Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ) e outros, representando Antônio José Domingues de Oliveira Santos.

8.3. Antônio Perilo Teixeira Netto (21359/OAB-DF) e outros, representando Antônio José Domingues de Oliveira Santos e Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Antônio José Domingues de Oliveira Santos, então presidente do Sesc/Senac, e pela empresa Infracon - Construtora e Incorporadora Eireli, contra o Acórdão 686/2019-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao TCU e deu-lhe provimento, julgando irregulares as contas dos recorrentes e condenando-os ao pagamento de débito e multa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 686/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2690-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2691/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.042/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovias).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à fiscalização realizada na Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no estado de Sergipe (SRDNIT/SE) entre 13/4/2020 e 20/5/2020, tendo como objeto os serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR-101/SE, segmento: km 0,0 ao km 93,4, executadas sob o abrigo do Contrato 21 00421/2019, firmado entre o DNIT e a empresa Esse Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda.,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 250 do Regimento Interno /TCU, em:

9.1. realizar a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre:

9.1.1. a liquidação irregular de despesas relacionadas ao adiantamento de pagamentos a título administração local e à medição indevida de quantitativos relacionados a serviços de pavimentação no Contrato 421/2019, em afronta aos art. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, bem como a necessidade de estorno dos valores medidos indevidamente (valores a PI e respectivas parcelas de reajustamento);

9.1.2. inadequação dos relatórios fotográficos utilizados para a evidenciação dos serviços executados nos processos de medição dos contratos de conservação, uma vez que não logram êxito em demonstrar a situação anterior e posterior à execução dos serviços (antes e depois), nos termos do item 9.2.1 do Acórdão 978/2006-TCU-Plenário; e não possuem coordenadas geográficas, conforme estabelecido pelo art. 48 da Instrução de Serviço/DG 07/2015.

9.2. realizar a oitiva da empresa Esse Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda., para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a liquidação irregular de despesas relacionadas ao adiantamento de pagamentos a título administração local e à medição indevida de quantitativos relacionados a serviços de pavimentação no Contrato 421/2019, em afronta aos art. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, bem como a necessidade de estorno dos valores medidos indevidamente (valores a PI e respectivas parcelas de reajustamento).

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2691-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2692/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.572/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador), Caixa Econômica Federal.

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Regional; Prefeitura Municipal de Recife - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este Relatório da Auditoria de Conformidade, no âmbito do Fiscobras 2020, realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do TCU (SeinfraUrbana) junto à Autarquia de Urbanização do Recife (URB) - entidade vinculada à Prefeitura Municipal de Recife/PE -, no período compreendido entre 15/06 e 30/7/2020, com o objetivo de fiscalizar as obras de contenção de encostas em setores de alto risco no aludido município, financiada com recursos oriundos do Termo de Compromisso 0402.321-87 (Siafi 673872).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 com fulcro no art.2º, inciso II, da Resolução TCU 315, de 20/4/2020, dar ciência à Autarquia de Urbanização do Recife (URB), entidade vinculada à Prefeitura Municipal de Recife, e à Secretaria de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (SEDEC/MDR) que:

9.1.1 o baixo percentual de execução física das obras do Termo de Compromisso 0402.321-87/2012 caracteriza afronta ao princípio da eficiência insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal; e desrespeito à diretriz constante do art. 4º, inciso III, da Lei 12.608/2012 que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);

9.1.2 o cronograma de desembolso financeiro estabelecido para o termo de compromisso vem sendo reiteradamente descumprido pelo concedente, impactando negativamente nos contratos de execução das obras firmados desde 2017 pela Autarquia de Urbanização do Recife (URB);

9.1.3 a ausência de previsão para a finalização do empreendimento, de grande relevância social para a população residente nas áreas de risco de desastres em encostas no município de Recife/PE, não se coaduna com o que prevê o art. 3º, inciso VI da Lei do PAC (Lei 11.578/2007);

9.2 dar conhecimento à Caixa Econômica Federal (mandatária da União) do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal (RI/TCU), após a efetivação das comunicações devidas.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2692-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2693/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.001/2015-9

1.1. Apenso: TC 008.967/2007-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (CNPJ 17.262.213/0001-94), Antônio Carlos Tavares Frederico (CPF 167.802.646-87), José Eduardo Brayner Costa Mattos (CPF 299.885.787-68), João Campos da Silva Júnior (CPF 829.311.787-72), Luiz Antônio de Amorim Soares (CPF 546.971.157-91), Luiz Manuel Amaral Messias (CPF 101.581.707-68) e Othon Luiz Pinheiro da Silva (CPF 135.734.037-00).

3.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (CNPJ 17.262.213/0001-94), Antônio Carlos Tavares Frederico (CPF 167.802.646-87), Eletrobras Termonuclear S.A. (CNPJ 42.540.211/0001-67), José Eduardo Brayner Costa Mattos (CPF 299.885.787-68), João Campos da Silva Júnior (CPF 829.311.787-72), Luiz Antônio de Amorim Soares (CPF 546.971.157-91), Luiz Manuel Amaral Messias (CPF 101.581.707-68) e Othon Luiz Pinheiro da Silva (CPF 135.734.037-00).

4. Unidade: Eletrobras Termonuclear S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Daniel Santa Barbara Esteves (OAB/SP 276.376) e outros representando a Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406) e outros representando João Campos da Silva Júnior, Antônio Carlos Tavares Frederico, Roberto Cardoso de Andrade Travassos e Eletrobras Termonuclear S.A.; André Gomes Pereira (OAB/RJ 116.487) representando Othon Luiz Pinheiro da Silva; Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e outros representando Luiz Antônio de Amorim Soares e Luiz Manuel Amaral Messias; Alex Luciano Valadares de Almeida (OAB/DF 40.996) e outros representando José Eduardo Brayner Costa Mattos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Antônio Carlos Tavares Frederico, José Eduardo Brayner Costa Mattos, João Campos da Silva Júnior, Luiz Antônio de Amorim Soares, Luiz Manuel Amaral Messias e Othon Luiz Pinheiro da Silva contra o Acórdão 2.018/2020-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, à Eletrobras Termonuclear S.A. e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2694/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.452/2016-8

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (CPF 203.996.854-72), Fundação José Américo (CNPJ 08.667.750/0001-23), José Baptista de Mello Neto (CPF 365.059.944-91), Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04) e Maria de Nazaré Tavares Zenaide (CPF 139.238.034-00).

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fábio Vinícius Maia Trigueiro (OAB/PB 16.027) representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira; Venâncio Viana de Medeiros Neto (OAB/PB 13.872) e outros representando Maria de Nazaré Tavares Zenaide.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Universidade Federal da Paraíba, com vistas a apurar irregularidades na execução do Convênio 224/2007 (Siafi 601528), firmado com a Fundação José Américo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de José Baptista de Mello Neto e Maria de Nazaré Tavares Zenaide e julgar regulares suas contas, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Luiz Enok Gomes da Silva e da Fundação José Américo;

9.3. condená-los ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal da Paraíba das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do pagamento:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

12/03/2008

882.830,00

Luiz Enok Gomes da Silva

e Fundação José Américo

12/03/2008

417.170,00

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira

e Fundação José Américo

9.4. aplicar multas nos valores de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), respetivamente, a Luiz Enok Gomes da Silva, Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e à Fundação José Américo, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Luiz Enok Gomes da Silva e da Fundação José Américo;

9.11. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2694-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2695/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.410/2020-8

2. Grupo II - Classe VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: Maximiliano Nagl Garcez (OAB/DF 27.889) e outros representando o denunciante.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades na utilização, pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, de canais de publicidade que estariam se dedicando à disseminação de notícias falsas (fake news) e à propagação de discursos antidemocráticos e de ódio.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 55 da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 234, 235 e 276, § 6º, do Regimento Interno, 103, § 1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014 e 8º, § 3º, inciso II, da Resolução-TCU 294/2018, em:

9.1. conhecer da denúncia e considerá-la procedente;

9.2. considerar prejudicada a apreciação do requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, por perda de objeto;

9.3. levantar o sigilo do processo, exceto quanto à identidade do denunciante e às peças 1-4 e 6;

9.4. dar ciência deste acórdão à Eletrobras e ao denunciante;

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2695-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2696/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.523/2012-6.

1.1. Apensos: 026.528/2015-0; 008.122/2006-9; 023.022/2015-9; 012.542/2017-2; 009.611/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (CNPJ 00.414.607/0001-18)

3.2. Responsáveis: Bombardier Transportation Brasil Ltda. (CNPJ 00.811.185/0001-14), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CNPJ 42.357.483/0001-26), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (CNPJ 02.003.575/0001-93), Construtora Queiroz Galvão S. A. (CNPJ 33.412.792/0001-60) e Consórcio Queiroz Galvão - Camargo Corrêa (CNPJ 08.321.510/0001-72).

4. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Francisco Cabral Aurelio (247054/OAB-SP), Mário Roberto Villanova Nogueira (OAB-SP 88.300), Bruno de Luca Drago (OAB-SP 194.948 e outros, representando Bombardier Transportation Brasil Ltda.;

8.2. Jefferson Barros Figueiredo, Ricardo da Fonseca Diniz (CPF 601.452.697-87), Raquel Cristina Mendes Ramos Gomes (CPF 115.548.937-39), Ricardo Lopes Godoy (OAB/RJ 174.531), e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos;

8.3. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S. A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, constituída em cumprimento ao item 9.6 do Acórdão 2.450/2009-TCU-Plenário, em razão de irregularidades constatadas no âmbito do contrato 14/Metrofor/1998, celebrado entre a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) e o consórcio composto pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S.A, Construções e Comércio Camargo Correia S.A., Alstom Transport S.A., Alstom Transporte Ltda., ABB Daimler-Benz Transportation (Brasil) Ltda., ABB Daimler-Benz Transportation S.A., Siemens AG e Siemens Ltda., representada pela empresa líder Construtora Queiroz Galvão S.A. (Consórcio QGCC);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir a substituição do seguro garantia por oferta de bens e direito em montante suficiente à cobertura do débito em apuração nesta Tomada de Contas Especial, conforme requerido pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S.A. e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.;

9.2. determinar a SeinfraPortoFerrovia que promova o monitoramento da determinação indicada no subitem 9.1.3 do Acórdão 3.070/2008, c/c o subitem 9.5.3 do Acórdão 2.450/2009, ambos do Plenário, nestes próprios autos, informando de imediato ao Relator a eventual ineficácia das medidas adotadas pela Metrofor para que as empresas tomadoras do seguro mantenham atualizados os seguros anualmente ou, mesmo, a inexistência de garantia em vigor;

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, à Construtora Queiroz Galvão S.A. e à Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico <www.tcu.gov.br/acordaos> e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.4. restituir o processo à SeinfraPortoFerrovia para continuidade da instrução processual.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2696-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2697/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.470/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e na Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas (Seinfra/AL), no período de 16/3 a 11/5/2020, com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1.comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, até o momento, não foram implementadas pelo órgão gestor as medidas saneadoras indicadas por esta Corte para afastar as irregularidades graves que se enquadram no art. 121, inciso IV, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), apontadas no Contrato 58/2010, relativo aos serviços de construção do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, com potencial dano ao erário de R$ 48.331.865,89, e que, desse modo, subsistem as referidas impropriedades, dependendo o seu saneamento da repactuação do contrato pelo órgão de modo a elidir o sobrepreço, conforme determinação do item 9.1 do Acórdão 2.957/2015-TCU-Plenário;

9.2.dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas, para fins de conhecimento; e

9.3.encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2697-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2698/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.171/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Monitoramento

3. Responsáveis: Jorge Ernesto Pinto Fraxe (CPF 108.617.424-00), Roger da Silva Pêgas (CPF 410.106.550-00), Camter - Construções e Empreendimentos S.A. (CNPJ 05.500.018/0001-76) e PACS - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas Ltda. (CNPJ 34.271.379/0001-96).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviáriaAviação

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de monitoramento da determinação dirigida ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio do item 9.1 e subitens do Acórdão 1.338/2013-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Jorge Ernesto Pinto Fraxe, ex-Diretor-Geral do DNIT;

9.2. dar ciência ao DNIT que, após a definição, por meio da IS/DG 13/2013, dos parâmetros mínimos de aceitabilidade de obras rodoviárias de construção, adequação e restauração, em atendimento ao determinado no item 9.1 do Acórdão 328/2013 - TCU - Plenário, tais critérios não foram tempestivamente incluídos nos editais e contratos firmados, em afronta ao item 9.1 do Acórdão 1338/2013 - TCU - Plenário;

9.3. considerar atendida a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 1338/2013 - TCU - Plenário e as constantes nos itens 1.7 e 1.10 do Acórdão 1986/2017 - TCU-Plenário;

9.4. encaminhar o presente acórdão ao DNIT e ao responsável, informando-lhes que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2698-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2699/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.335/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (Referendo de Cautelar).

3. Interessados/Responsáveis: Ministério Público de Contas junto ao TCU e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia.

4. Órgão/Entidade: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: Regina Schmitt - OAB/DF 38.717 e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, com vistas a originalmente verificar a regularidade dos atos relacionados à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos e apoio e assessoramento para a Diretoria de Operações e Participações da Valec na análise, avaliação e gestão de participação societária minoritária da estatal, especificamente sua participação na Ferrovia Transnordestina, no âmbito do RDC Eletrônico 16/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida em 16/09/2020, por meio da decisão à peça 50;

9.2. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2699-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2700/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.143/2011-9.

1.1. Apensos: 022.310/2009-3; 027.025/2015-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Due Promoções e Eventos Ltda (06.126.855/0001-40); Antonio de Jesus da Rocha Freitas Junior (353.688.703-10); Antonio Chrisóstomo de Sousa (023.714.133-72); Edileuza Silva Neiva (297.535.461-49); Manoel Viana de Sousa (946.921.739-04); Sheila Maria Assis de Oliveira (350.704.554-00); Mariângela de Souza (361.998.856-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. Sebastião Azevedo (1159-A/OAB-DF) e outros, representando Antonio Chrisóstomo de Sousa.

8.2. Marcos Moreira Nizio (40208/OAB-DF) e outros, representando Mariângela de Souza.

8.3. João Antonio Sucena Fonseca (35.302/OAB-DF) e outros, representando Cleberson Carneiro Zavaski, Dirceu Silva Lopes e Altemir Gregolin;

8.4. Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros, representando Manoel Viana de Sousa, Antonio Chrisóstomo de Sousa e Sheila Maria Assis de Oliveira;

8.5. Lívio Rodrigues Ciotti (12315/OAB-DF), representando Francisco Luiz de Bessa Leite;

8.6. Fabiana Cristina Uglar Pin (OAB/DF 26.394), Valério Alvarenga Monteiro de Castro (OAB/DF 13.398) e Gilvan Pereira Costa (OAB/DF 12.956), representando Due Promoções e Eventos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Due Promoções e Eventos Ltda, Antonio de Jesus da Rocha Freitas Junior, Antonio Chrisostomo de Sousa; Manoel Viana de Sousa, Sheila Maria Assis de Oliveira e Mariangela de Souza contra o Acórdão 1.089/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 receber o expediente encaminhado por Edileuza Silva Neiva à peça 479 como mera petição, por haver legitimidade e interesse;

9.3 deferir, em caráter excepcional, a ampliação do parcelamento autorizado pelo Acórdão 1.089/2019- TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, no que se refere à dívida da Sra. Edileuza Silva Neiva, a fim de totalizar 96 (noventa e seis) parcelas, recalculando-se o valor das parcelas vincendas em face dos valores já recolhidos, se for o caso;

9.4 enviar cópia do presente Acórdão aos embargantes e a Sra. Edileuza Silva Neiva, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.5 arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do RI/TCU.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2700-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2701/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.181/2012-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto (I): Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Daniella Dias de Almeida Sueira Toledo Piza (CPF: 082.270.267-37)

3.2. Responsáveis: Amilton de Albuquerque Santos (CPF: 430.092.637-91); Andre Luiz Teixeira Lima (CPF: 033.788.894-97); Antonio Gomes Leite Filho (CPF: 581.037.168-04); Carlos Henrique Santoro (CPF: 017.058.808-43); Daniele Lima da Rocha (CPF: 073.222.977-41); Herman Rubens Walenkamp (CPF: 261.746.007-00); João Paulo Boia (CPF: 529.634.467-72); Jurema Santos Rozsanyi Nunes (CPF: 594.317.767-15); Lidia Maria Ferraz do Amaral (CPF: 001.790.378-54); Luiz Carlos Lima (384.397.946-49); Marcos de Leu Araujo (CPF: 021.614.587-28); Marina Maia dos Santos Bastos (CPF: 773.754.167-53); Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. (CNPJ: 30.257.513/0001-43)

3.3. Recorrente: João Paulo Boia (CPF: 529.634.467-72).

4. Órgãos/Entidades: Base Aérea de Santa Cruz; Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

8.1. Flavia Castelo de Moura Branco (13407/OAB-DF) e outros, representando Joao Paulo Boia.

8.2. Jose Cecilio Busquet Sant Anna (90.310/OAB-RJ), representando Amilton de Albuquerque Santos.

8.3. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (44089/OAB-DF) e outros, representando Herman Rubens Walenkamp.

8.4. Juliana Malafaia Moreira Ferreira e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

8.5. Rodrigo Avila Gomes (170235/OAB-RJ) e outros, representando Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda e Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda;

8.6. Regianne dos Santos Lito (43518/OAB-DF) e outros, representando Antonio Gomes Leite Filho.

8.7. Pedro Albino de Paiva, representando Roberto Jorge Rita Fracassi, Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda e Sergio Giorgio Rita Fracassi;

8.8. Kristiany Silva Duarte Macambira e outros, representando Jurema Santos Rozsanyi Nunes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interpostos pelo Sr. João Paulo Boia contra o Acórdão 1.962/2020-Plenário, que conheceu do Recurso de Reconsideração interposto, para no mérito negar-lhe provimento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, opostos pelo Sr. João Paulo Boia (CPF: 529.634.467-72), para, no mérito, dar-lhes provimento, conferindo-lhes, em caráter excepcional, efeitos infringentes, no sentido de julgar regulares com ressalvas as contas do ora recorrente, nos termos do art. 18 da Lei 8.443/1992, na condição de Subdiretor de Estudos e Projetos da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, tornando insubsistentes os itens 9.3, 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 1592/2018-TCU-Plenário, no que diz respeito ao Sr. João Paulo Boia, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e aos demais interessados, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. devolver os autos a Serur para que proceda a análise de admissibilidade e de mérito do novo recurso interposto pelo Sr. Amilton de Albuquerque Santos (peça 432).

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2701-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2702/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.246/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto IV: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Paulo Sérgio da Silva Araújo (CPF 602.200.234-68), na qualidade de prefeito de Marcação (PB); Dennilson Sobral dos Santos (CPF 055.206.454-85), fornecedor; Joao de Souza Melo - ME (CNPJ 10.757.841/0001-00), fornecedor; Pioneira Construções Ltda. - ME (CNPJ 09.647.682/0001-01), fornecedor; Município de Marcação - PB (CNPJ 01.612.351/0001-16), fornecedor; Vectra Construções Ltda. (CNPJ 04.456.669/0001-43), fornecedor.

4. Entidade: Município de Marcação (PB).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome contra Paulo Sérgio da Silva Araújo, prefeito de Marcação (PB) em 2005-2008 e em 2009-9/2011, devido a não ter sido aprovada a prestação de contas dos recursos repassados ao município por força dos convênios 111/2007 e 112/2007, que tiveram por objeto, respectivamente, implantação de sistema de produção de unidades para criação de galinha capoeira para corte, e a implantação de unidades produtivas familiares voltadas à avicultura alternativa para criação de galinha caipira de postura,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis os responsáveis Paulo Sérgio da Silva Araújo, Dennilson Sobral dos Santos, Joao de Souza Melo - ME, 206.454-85), Joao de Souza Melo - ME (CNPJ 10.757.841/0001-00), Pioneira Construções Ltda. - ME e Vectra Construções Ltda., com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Município de Marcação (PB), Paulo Sérgio da Silva Araújo, Dennilson Sobral dos Santos, João de Souza Melo - ME, Pioneira Construções Ltda. - ME e Vectra Construções Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.2.1 em referência ao Convênio nº 111/2007:

9.2.1.1 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e Pioneira Construções Ltda. - ME

Valor R$

Data

7.911,29

20/10/2009

6.193,91

3/5/2010

3.697,71

10/9/2010

9.2.1.2 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e Município de Marcação (PB)

Valor R$

Data

4.781,98

3/1/2008

4.910,49

31/12/2010

9.2.1.3 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e João de Souza Melo - ME

Valor R$

Data

7.944,77

21/1/2010

7.942,09

4/2/2010

9.2.1.4 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e Dennilson Sobral dos Santos

Valor R$

Data

1.387,94

29/3/2010

9.2.1.5 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e Vectra Construções Ltda.

Valor R$

Data

6.192,92

16/6/2009

6.866,97

8/2/2010

9.2.1.6 débito aplicável ao Município de Marcação (PB), individualmente

Valor R$

Data

239,39

2/7/2010

9.2.1.7 débito aplicável a Paulo Sérgio da Silva Araújo, individualmente

Valor R$

Data

58,18

16/6/2009

7,55

8/2/2010

9.2.2 em referência ao Convênio nº 112/2007:

9.2.2.1 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e Pioneira Construções Ltda. - ME

Valor R$

Data

7.911,29

20/10/2009

6.193,91

3/5/2010

3.697,71

10/9/2010

9.2.2.2 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e Município de Marcação (PB)

Valor R$

Data

4.310,75

15/1/2008

4.856,66

31/12/2010

9.2.2.3 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e João de Souza Melo - ME

Valor R$

Data

7.944,77

21/1/2010

7.942,08

4/2/2010

9.2.2.4 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e Vectra Construções Ltda.

Valor R$

Data

6.192,92

16/6/2009

5.893,83

11/12/2009

973,14

8/2/2010

9.2.2.5 débito solidário entre Paulo Sérgio da Silva Araújo e Dennilson Sobral dos Santos

Valor R$

Data

1.387,94

29/3/2010

9.2.2.6 débito aplicável a Paulo Sérgio da Silva Araújo, individualmente

Valor R$

Data

58,18

16/6/2009

9.2.2.7 débito aplicável ao Município de Marcação (PB), individualmente

Valor R$

Data

398,99

25/6/2010

159,59

26/10/2010

159,59

7/5/2010

9.3 aplicar individualmente aos responsáveis Paulo Sérgio da Silva Araújo, Dennilson Sobral dos Santos, João de Souza Melo - ME, Pioneira Construções Ltda. - ME e Vectra Construções Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3.1 aplicar a Paulo Sérgio da Silva Araújo multa no valor de R$ 18.200,00;

9.3.2 aplicar a Dennilson Sobral dos Santos multa no valor de R$ 430,00;

9.3.3 aplicar a João de Souza Melo - ME multa no valor de R$ 5.000,00;

9.3.4 aplicar a Pioneira Construções Ltda. - ME multa no valor de R$ 5.550,00;

9.3.5 aplicar a Vectra Construções Ltda. multa no valor de R$ 4.100,00;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.5 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal das dívidas referidas no item 9.2 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6 considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Paulo Sérgio da Silva Araújo, João de Souza Melo - ME, Pioneira Construções Ltda. - ME e Vectra Construções Ltda., nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.7 inabilitar o responsável Paulo Sérgio da Silva Araújo, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.8 declarar inidôneas, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c com o art. 271 do Regimento Interno do TCU, as empresas João de Souza Melo - ME, Pioneira Construções Ltda. - ME e Vectra Construções Ltda. para participar de licitações que envolvam recursos federais, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.9. determinar à Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial que:

9.9.1. após o trânsito em julgado desta deliberação, em relação ao assunto disposto no item 9.7, expeça comunicação à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, informando-a a respeito da inabilitação ora declarada, e solicite àquela unidade que adote as providências necessárias à efetivação do citado impedimento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;

9.9.2. após o trânsito em julgado desta deliberação, em relação ao assunto disposto no item 9.8, expeça comunicação à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, informando-a a respeito das declarações de inidoneidade ora expedidas, e solicite àquela unidade que adote as providências necessárias à efetivação do decisum no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

9.9.3. após o trânsito em julgado desta deliberação, em relação aos assuntos tratados nos itens 9.7 e 9.8, providencie a publicação de Avisos no Diário Oficial da União, Seção III, cientificando a quem interessar possa a respeito da inabilitação e das declarações de inidoneidade tratadas nos citados itens;

9.9.4. acompanhe o tratamento dispensado aos assuntos tratados nos subitens 9.9.1 e 9.9.2 precedentes no âmbito das competentes unidades da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;

9.10 dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, informando-os de que o inteiro teor deste, incluindo relatório e voto, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.11 encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2702-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2703/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.535/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Energiza Engenharia Eireli (CNPJ 17.856.676/0001-84)

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Juliana Santos Silveira (53.423/OAB-DF) e outros, representando Energiza Engenharia Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por Energiza Engenharia Eireli, em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 8/2020, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - Gerência Regional em São Paulo (INSS/SP), que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção predial de caráter preventiva e corretiva de risco e de demanda, de forma contínua, no interesse da Administração, com fornecimento de materiais, peças e componentes, nas instalações prediais dos imóveis de unidades prediais vinculadas a Superintendência Regional Sudeste I do INSS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por ausentes os requisitos para sua adoção;

9.4. dar ciência à Gerência Regional em São Paulo do INSS, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão eletrônico 8/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. divergência havida entre aspectos das exigências de qualificação técnicas constantes dos itens 9.32 e 9.33.1 do edital e suas correspondentes no item 8.4.2 do termo de referência, ferindo o princípio do julgamento objetivo;

9.5. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pela representante, de ser considerada parte interessada no presente processo, mas autorizando, desde logo, a seus advogados, vista e cópia dos presentes autos, considerando que figuram entre os legitimados previstos no art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão ao INSS e à representante, informando que o seu inteiro teor, incluindo o relatório e o voto que o fundamentam, poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2703-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2704/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.235/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (referendo de cautelar)

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Senador Major Olímpio, a noticiar supostas irregularidades na licitação eletrônica 46/LALI-2/SBSP/2020, no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), cujo objeto é a exploração comercial dos espaços publicitários e promocionais nas dependências do terminal de passageiros do aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre - SBSP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida em 3/10/2020, por meio da decisão à peça 31;

9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), para registro no sistema do apensamento dos processos TC 031.386/2020-2, TC 031.476/2020-1 e TC 031.484/2020-4 aos presentes autos e prosseguimento da fase de instrução, nos termos da decisão do relator à peça 31;

9.3 dar ciência do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), informando que o teor integral desta deliberação será disponibilizado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças processuais poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2704-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2705/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.304/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. (CNPJ 11.179.264/0007-66)

4. Órgão/Entidade: Advocacia -Geral da União.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 7/2020, promovido pela Advocacia-Geral da União/Superintendência de Administração da União no Estado de Pernambuco, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância orgânica armada para a Procuradoria da União no Estado de Alagoas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por ausentes os requisitos para sua adoção;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Advocacia-Geral da União - AGU / Superintendência de Administração da União no estado de Pernambuco e à representante, informando que o inteiro teor pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2705-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2706/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.523/2016-2.

1.1. Apenso: 001.845/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda (02.630.719/0001-31)

3.2. Responsáveis: Ronaldo Machado dos Santos (076.282.667-38); Ana Lúcia Romualdo Cortez (839.818.377-20); Alexandre Vaghi de Arruda Aniz (253.377.108-26).

3.3. Representante: Laquix Comércio e Serviços Eireli

4. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Pablo Saint Just Lopes e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação formulada pela empresa Laquix Comércio e Serviços Eireli (peça 1, p. 1-17) acerca de possíveis irregularidades no edital e na condução do Pregão Presencial 31/2016, promovido pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, destinado à contratação de serviços terceirizados de limpeza, conservação e higienização das suas dependências na cidade do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1.com fulcro nos artigos 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;

9.3. tornar sem efeito o Acórdão 114/2017 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro);

9.4. com fundamento no art. 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU acolher as razões de justificativa apresentadas pela Srª. Ana Lúcia Romualdo Cortez e pelos Srs. Alexandre Vaghi de Arruda Aniz e Ronaldo Machado dos Santos;

9.5. enviar cópia do presente Acórdão aos responsáveis e à empresa Laquix Comércio e Serviços Eireli, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa

9.6. com espeque no artigo 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2706-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2707/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.450/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Pedido de Reexame em Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Myriam Lewin (CPF 367.050.807-44)

4. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional - FBN

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Rafael de Moura Rangel Ney (89.979/OAB-RJ) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Myriam Lewin contra o Acórdão 745/2019-TCU-Plenário, prolatado em razão de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 17/2014, promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com vistas à contratação de serviços terceirizados e continuados de apoio operacional e de atividades auxiliares e complementares, para o atendimento de suas unidades administrativas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei n. 8.443/1992, c/c arts. 278, caput, 286 e 285 do RI/TCU e 53, caput, da Resolução TCU n. 259/2014 em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência à recorrente e aos demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2708/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.027/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento com vistas a verificar a atuação dos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) na gestão de riscos advindos da covid-19, bem como na mitigação econômica e social dos seus efeitos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e à Comissão Mista CN/Covid-19 do Congresso Nacional sobre o andamento da gestão dos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) durante o período de crise advindo da pandemia da covid-19, com destaques às seguintes observações levantadas neste estágio do acompanhamento:

9.1.1. em relação aos indicadores contábeis dos bancos públicos federais, com base nas demonstrações do segundo trimestre de 2020, observou-se redução expressiva do lucro líquido apurado no primeiro semestre do ano corrente em comparação ao mesmo período do ano de 2019;

9.1.2. embora não tenham ocorrido alterações significativas nos indicadores relacionados à carteira de crédito dos bancos públicos federais, como o indicador de inadimplência e a conta patrimonial de Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD), salienta-se que os bancos federais executaram diversas medidas no sentido de renegociar os créditos a receber, postergando o recebimento de caixa, de modo que ainda é possível aumento significativo da inadimplência em vista dos impactos econômicos decorrentes da covid-19;

9.1.3. o comportamento dos indicadores contábeis dos bancos públicos federais no cenário da covid-19 foi semelhante a duas instituições financeiras privadas (Bradesco e Itaú Unibanco), com queda significativa do lucro líquido apurado e variações singelas nas carteiras de crédito e nos indicadores relacionados;

9.1.4. houve expressiva execução das medidas de enfrentamento à crise da covid-19 custeadas pelos recursos do Tesouro Nacional, a exemplo do Auxílio Emergencial (R$ 197,1 bilhões), do Programa de Manutenção de Emprego e Renda (R$ 18 bilhões) e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (R$ 15,9 bilhões);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil, ao Banco do Nordeste, ao Banco da Amazônia, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e à Comissão Mista CN/Covid-19 do Congresso Nacional;

9.3. restituir os autos à SecexFinanças para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2708-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2709/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.028/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento com vistas a verificar a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) em sua regulação do Sistema Financeiro Nacional, em face da crise provocada pela pandemia da covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e à Comissão Mista CN/Covid-19 do Congresso Nacional que:

9.1.1. como forma de atenuar os efeitos deletérios econômicos decorrentes da crise provocada pela pandemia da covid-19, o Banco Central do Brasil implementou uma série de medidas de flexibilização de capital regulamentar e de incremento de liquidez no Sistema Financeiro Nacional - SFN;

9.1.2. as medidas anunciadas pelo Banco Central do Brasil resultaram em um potencial incremento de R$ 1,27 trilhão na liquidez do Sistema Financeiro Nacional, valor equivalente a 17,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Ademais, as medidas para aliviar, temporariamente, as exigências de capital das instituições financeiras culminaram em um aumento potencial da oferta de crédito da ordem de R$ 1,35 trilhão, ou 18,5% do PIB;

9.1.3. de acordo com as informações coletadas, é possível concluir que a atuação do Banco Central do Brasil criou uma conjuntura favorável para a evolução do volume de crédito concedido no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o qual atingiu R$ 1,17 trilhão, representando acréscimo de cerca de 119% em relação ao montante concedido apurado na etapa anterior deste acompanhamento (R$ 533 milhões - data de referência: 12/6/2020);

9.1.4. foi constatado na etapa anterior deste acompanhamento que, embora o crédito estivesse fluindo para a economia, o segmento das micro e pequenas empresas (MPE) estava severamente desassistido, razão pela qual o Banco Central do Brasil implementou uma série de medidas direcionais de capital e de liquidez para fomento do crédito ao segmento;

9.1.5. as medidas adotadas pelo Banco Central do Brasil, em conjunto com programas estatais (Pronampe, PEAC-FGI e CGPE), favoreceram a concessão de R$ 139 bilhões em créditos ao segmento de MPE. Somente os mencionados programas foram responsáveis por R$ 68 bilhões desse montante (cerca de 49%), seja concedendo funding ou provendo garantias adicionais aos bancos;

9.1.6. dados atuais da pesquisa feita pelo Sebrae acerca do impacto da pandemia nos pequenos negócios retratam aumentos sucessivos na proporção de empresas desse segmento que conseguiram crédito, passando de 11% (570 mil empresas de uma demanda total de aproximadamente 5,2 milhões) na primeira abordagem para cerca de 21% (correspondendo a 1,9 milhões de empresas de uma demanda total de aproximadamente 9,2 milhões) na última parcial;

9.1.7. no que tange à compra definitiva de ativos pelo Banco Central, em mandato conferido pela aprovação da "PEC do Orçamento de Guerra", e com o objetivo maior de prover liquidez ao mercado de dívida privada, cabe destacar que, até o presente momento, a Autoridade Monetária ainda não realizou qualquer operação, a despeito dessa opção possuir justificativas bastante razoáveis do ponto de vista acadêmico e doutrinário;

9.1.8. o fato de ainda não ter havido a aquisição direta de títulos privados não retira a importância desse instrumento, uma vez que não estão descartadas novas medidas restritivas à atividade econômica em resposta à crise sanitária da covid-19, no caso de novo impacto no mercado de debêntures, podendo o Banco Central atuar mais prontamente;

9.1.9. quanto aos aspectos operacionais da medida, foi adotada uma série de mitigadores de risco, tais como: (i) a aquisição na forma de leilão público, de modo a ampliar a competição e obter os melhores preços possíveis, evitando eventuais direcionamentos indevidos, tanto por parte do player vendedor, como pela empresa emissora do papel, uma vez que o BCB, a princípio, deverá adquirir todos os papeis ofertados de quem quer que seja e de qualquer empresa, desde que obedecidos os requisitos do certame e a legislação correlata; (ii) limites de concentração, em relação ao montante total de ativos privados em sua carteira, com base em escalonamento em categorias de risco; (iii) limites de concentração por emissor e por série de um mesmo mercado de ativos, dentre outros;

9.1.10. com o objetivo de mitigar o potencial risco sistêmico associado à disfuncionalidade do mercado de debêntures, o Banco Central do Brasil instituiu a Linha Temporária Especial de Liquidez - Debêntures, que consiste na realização de empréstimos a instituições bancárias, tendo como garantia as debêntures adquiridas pelas instituições em mercado secundário. Tal medida, que movimentou um montante de R$ 3 bilhões no seu curto período de vigência (23/3/2020 a 30/4/2020), resultou na redução de 30% do prêmio de risco praticado nesse mercado de dívida privada;

9.1.11. Por sua vez, a Linha Temporária Especial de Liquidez - LFG tem como estratégia a garantia por letras financeiras, e objetiva ampliar a liquidez potencial do Sistema Financeiro Nacional. Essa medida vem propiciando a universalização do crédito, uma vez que vem atraindo as instituições financeiras de menor porte (S3 e S4), possibilitando a penetração em nichos de mercado nos quais os maiores bancos (S1 e S2) não possuem interesse em atuar;

9.1.12. os valores efetivamente materializados pela Linha Temporária Especial de Liquidez - LFG ainda estão longe de atingir os montantes potenciais, uma vez que foram disponibilizados R$ 45,2 bilhões, entre operações ativas e encerradas, de um potencial de R$ 670 bilhões. Mesmo assim, a LTEL-LFG está entre as três medidas que mais liberaram liquidez no Sistema Financeiro Nacional;

9.1.13. os riscos da operação de aquisição definitiva de ativos financeiros estão mitigados de uma maneira geral, muito embora alguns deles sejam inerentes ao negócio e à sistemática estabelecida;

9.1.14. no que concerne à transferência do resultado do Banco Central à Secretaria do Tesouro Nacional, entende-se, em suma, que, em termos de inflação, a Autarquia possui a capacidade de enxugar eventual ampliação da base monetária, sem causar deterioração da moeda, por intermédio das operações compromissadas;

9.1.15. o Instituto Fiscal Independente, em estudo a respeito do uso das operações compromissadas, conclui que tais operações são um importante instrumento de política monetária, sobretudo em situações de crise, pois é um meio eficaz utilizado pelo Banco Central para controle inflacionário, ou seja, é capaz de regular a liquidez da economia de tal modo que a taxa Selic tenda para a sua meta;

9.1.16. as medidas a cargo do Banco Central do Brasil estão em harmonia com o propagado pelo Financial Stability Board (FSB), órgão internacional do qual o Brasil faz parte, e em linha com o adotado em outros países. Na oportunidade do exame relativo à primeira etapa deste acompanhamento, o governo federal ainda não havia efetivado ações relativas aos fundos garantidores, como o Pronampe, razão pela qual a sua efetiva implementação faz com que o Brasil se encontre ainda mais aderente às recomendações do FSB;

9.1.17. as medidas estimuladoras adotadas pelo Banco Central do Brasil, a exemplo da LTEL-Debêntures e da aquisição de carteiras de crédito, ao passo que estimulam efetivamente a concessão de empréstimos, podem causar uma deterioração da qualidade do crédito (downgrades) sem precedentes, em harmonia com as preocupações do FSB quanto aos níveis ainda elevados de risco de perda de capacidade de financiamento por parte das empresas;

9.1.18. no contexto geral, as análises realizadas sinalizam que o BCB tem se resguardado adequadamente e que as medidas adotadas têm surtido o efeito esperado de ampliação de liquidez e estímulo ao crédito;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e à Comissão Mista CN/Covid-19 do Congresso Nacional;

9.3. restituir os autos à SecexFinanças para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2710/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.873/2020-3.

2. Grupo II - Classes de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Embargante: União Federal.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que contemplam: a) embargos de declaração opostos pela União em face do Acórdão 2.026/2020-TCU-Plenário, e b) o 4º Relatório de Acompanhamento reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como dos seus impactos sobre o orçamento federal e a sustentabilidade fiscal, em razão das medidas adotadas pelo Governo Federal em resposta à crise da Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os embargos de declaração constantes à peça 229;

9.2. esclarecer ao Ministério da Economia que pode ser excepcionalmente admitida a utilização do espaço fiscal gerado no Teto de Gastos proveniente de cancelamentos de dotações promovidos pelas Medidas Provisórias 924, 941, 942 e 967, todas de 2020, ou de economia de recursos na ação orçamentária 8442 da LOA 2020 em face os efeitos da Lei 13.982/2020, alterada pela Lei 13.998/2020, mencionado no item 9.1 do Acórdão 2.026/2020-TCU-Plenário, para o custeio de despesas com o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego;

9.3. informar ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 41, § 2°, da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. o art. 65, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal: a) permite a desvinculação de recursos somente quando da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo e desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública; e b) alcança apenas recursos de superavit financeiro que não estejam atrelados a fundos públicos e cuja lei instituidora da vinculação não disponha sobre a manutenção da vinculação do superavit financeiro para os exercícios financeiros seguintes;

9.3.2. as movimentações de limites financeiros nos termos da LDO 2020 e os respectivos pagamentos de despesas primárias que eventualmente venham a ocupar o espaço fiscal do Poder Executivo Federal, estritamente sob a perspectiva financeira do Teto de Gastos estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, não atentam contra a recomendação disposta no item 9.1 do Acórdão 2.026/2020-TCU-Plenário, uma vez que a mencionada deliberação sugere condicionantes à autorização de novas despesas que se valham dos efeitos das Medidas Provisórias 924, 941, 942 e 967, todas de 2020, ou da Lei 13.982/2020, alterada pela Lei 13.998/2020, o que está inequivocamente relacionado à perspectiva orçamentária do cumprimento da EC 95/2016;

9.4. considerar em atendimento a recomendação contida no item 9.1 do Acórdão 2.026/2020-TCU-Plenário;

9.5. considerar em atendimento a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão 2.026/2020-TCU-Plenário;

9.6. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus, ambas do Congresso Nacional, ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 da Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Economia e à Casa Civil, com fundamento no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020) e no art. 41, § 2°, da Lei 8.443/1992, que:

9.6.1. a transferência para o Tesouro Nacional dos recursos da reserva de resultados do Banco Central do Brasil (Bacen), constituída até o final do primeiro semestre de 2020, com base no art. 5º da Lei 13.820/2019, aprovada na reunião do CMN de 27/8/2020, decorreu da existência de severas restrições nas condições de liquidez que afetaram de forma significativa o refinanciamento Dívida Pública Mobiliária Federal interna;

9.6.2. essa situação demonstra a materialização dos riscos anunciados nos relatórios anteriores destes autos e torna urgente a adoção das medidas para se retomar o necessário equilíbrio fiscal, além daquelas já informadas ao Congresso Nacional por meio dos Acórdãos 1.557/2020, 2.026/2020 e 2.283/2020, todos do Plenário do TCU;

9.6.3. essa transferência de resultado não resolveu questões estruturantes relacionadas às finanças públicas, mas apenas ofereceu breve fôlego ao refinanciamento da dívida pública;

9.6.4. tem havido um encurtamento do prazo de vencimento tanto da Dívida Pública Federal (DPF) como da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), estando em curso considerável elevação dos vencimentos de títulos em 2021, o que representa limites econômicos ao financiamento do Estado, como também pode sinalizar risco ao refinanciamento no curto prazo da dívida pública;

9.6.5. com o advento da pandemia e os consequentes choques na necessidade de financiamento, elevou-se, de forma acentuada, a necessidade das disponibilidades de caixa para cobertura dos gastos extraordinários para o enfrentamento da crise, reduzindo a reserva de liquidez (colchão) da dívida pública, que constitui um dos mais relevantes instrumentos de mitigação do risco de seu refinanciamento;

9.6.6. não se mostra sustentável a utilização perenizada de resultados do Bacen em favor do Tesouro Nacional, especialmente porque esses dependem de variação positiva do câmbio e não representam resultado realizado, mas resultado contábil;

9.7. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com fundamento no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), bem como à Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus, ambas do Congresso Nacional, e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 da Procuradoria-Geral da República, que:

9.7.1. até 28/8/2020, o orçamento federal consignou dotações adicionais no valor de R$ 512,0 bilhões para custear as medidas de enfrentamento da pandemia, dos quais foram empenhados R$ 446,2 bilhões, liquidados R$ 366,8 bilhões e pagos R$ 366,5 bilhões;

9.7.2. as medidas tributárias com impacto na arrecadação não apresentaram variação, alcançando o valor estimado de R$ 165,39 bilhões; já os benefícios financeiros e creditícios apresentaram variação de R$ 26,3 milhões desde último relatório de acompanhamento, totalizando valor estimado de impacto em 2020 de R$ 1,19 bilhão;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2710-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2711/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.534/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional acerca das limitações dos portos organizados em comparação aos terminais de uso privado (TUP);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno e art. 11 da Resolução-TCU 315/2020:

9.1.1. ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no limite de suas competências, que avaliem a conveniência e oportunidade de adotar procedimentos administrativos, como a edição de diretrizes ou normativos infralegais visando:

9.1.1.1. regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica, que viabilizem a exploração das áreas operacionais dos portos organizados em casos específicos para os quais o arrendamento não seja adequado, nos termos do anexo I do Decreto 10.368/2020, art. 1º, inciso IV e da Lei 10.233/2001, art. 27, inciso XXIX (seção V do voto);

9.1.1.2. retirar, dos contratos de arrendamento portuário, quando técnica e economicamente justificável, as cláusulas de reversibilidade dos bens, para estabelecer a obrigatoriedade de o arrendatário devolver a área, ao término do contrato, da mesma forma que a recebeu, salvo se for do interesse público que alguma eventual modificação ou investimento realizado seja mantido, nos termos do anexo I do Decreto 10.368/2020, art. 1º, inciso IV e da Lei 10.233/2001, art. 27, inciso IV (seção VI do voto);

9.1.2. ao Ministério da Infraestrutura, com apoio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.1.2.1. propor alterações legislativas ou adotar procedimentos administrativos, como a edição de diretrizes ou normativos infralegais, visando facilitar a realização de investimentos por conta e risco dos arrendatários, admitindo a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro apenas em casos excepcionais, caso reste cabalmente demonstrado que os ganhos auferidos pela autoridade portuária justifiquem algum tipo de compensação, nos termos do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (seção VI do voto);

9.1.2.2. promover estudos e adotar medidas acerca do fornecimento de mão de obra portuária por meio de Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), oportunizando aos envolvidos no setor, inclusive sindicatos de trabalhadores, Ministério Público do Trabalho e Marinha do Brasil, a devida manifestação no processo, objetivando a transição para um sistema que permita ganhos de eficiência ao setor portuário e estimule a capacitação e a especialização dos trabalhadores (seção VII do voto);

9.1.2.3. fomentar nas autoridades portuárias o desenvolvimento de estruturas internas capacitadas para o desenvolvimento e gerenciamento de projetos, incluindo a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), de modo a conferir maior celeridade e eficiência aos processos licitatórios de arrendamentos portuários, nos termos do anexo I do Decreto 10.368/2020, art. 1º, inciso IV (seção V do voto);

9.1.2.4. fomentar a adoção de regulamento próprio de licitações e contratos pelas autoridades portuárias, traçando as diretrizes adequadas às contratações de obras e serviços necessários ao bom funcionamento dos portos organizados, bem como coordenar a implantação pelas companhias docas sob sua supervisão, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, de acordo com a previsão contida no art. 40 da Lei 13.303/2016 e art. 63 da Lei 12.815/2013 (seção VIII do voto);

9.1.2.5. considerar os requisitos previstos no art. 17 da Lei 13.303/2016 para a nomeação de cargos intermediários de gestão nas autoridades portuárias sob administração federal, e que seja conferida a devida transparência aos critérios motivadores da escolha de cada gestor;

9.1.3. à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que avalie a conveniência e oportunidade de, no momento da edição das minutas contratuais, ao tratar caso a caso da reversibilidade dos bens, apresentar motivação técnica suficiente na eventualidade de não adotar a medida alvitrada no item 9.1.1.2 deste Acórdão, nos termos do art. 27, inciso XV da Lei 10.233/2001 (seção VI do voto);

9.2. determinar, com espeque no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentem ao TCU, separadamente, planos de ação com vistas ao atendimento das recomendações elencadas no item 9.1 e subitens deste Acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, ou a justificativa para seu não atendimento;

9.3. ordenar à SeinfraPortoFerrovia que monitore o cumprimento das determinações deste Acórdão em processo específico;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2711-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (na Presidência).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2712/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.906/2020-2.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções Ltda., CNPJ 06.311.274/0004-20.

4. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: Chrisvaldo Santos Monteiro de Almeida (OAB/BA 9.672), representando Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções Ltda.; Sérgio Santelli da Silva (199.499.017-15), representando Skippy Indústria e Comércio Ltda. (Peça 34).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções Ltda., versando sobre possíveis irregularidades na realização, pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog, do Pregão Eletrônico SRP 8/2019, cujo objeto seria a aquisição de material de intendência - fardamento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, nos arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno desta Casa e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir a cautelar sugerida pela representante, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

9.3. dar ciência ao Comando Logístico do Exército Brasileiro - Colog, a fim de que sejam adotadas providências com vistas a inibir nova ocorrência de falha da espécie, acerca da ocorrência, identificada no processamento do Pregão Eletrônico 8/2019, no que se refere à motivação para a inabilitação da empresa Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. (item 3 - japona), em que deixou-se de explicitar que, embora aquela empresa estivesse participando do certame por intermédio de sua filial 4, da qual foram apresentados os índices para qualificação econômico-financeira, os balanços patrimoniais aportados e que supostamente suportariam tais indicadores foram aqueles relativos à matriz, igualmente se verificando que o único balanço relativo à filial 4 incluído na documentação, além de significativamente sintético e em formato distinto daquele a ser apresentado perante a Receita Federal e de corresponder a posição distinta da data dos referidos índices, tratava-se de balanço intermediário, sem que se hajam demonstrado os requisitos para sua admissibilidade, nos termos do item 8.9.1.3 do edital;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à representante e ao Comando Logístico do Exército Brasileiro;

9.5. autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2712-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2713/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-021.010/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade/Unidade(s): Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria (Fiscobras 2020) realizada nas obras de implantação do Lote 7F da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), trecho compreendido entre Caetité e Barreiras, no estado da Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência da presente deliberação à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

9.2. apensar os presentes autos ao TC 008.063/2019-2, com fulcro no art. 2º, inciso I, e art. 36, caput, da Resolução 259/2014.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2713-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2714/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.638/2020-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessado:

3.1. Representante: BMC Hyundai S.A., CNPJ 14.168.536/0001-25.

3.2. Interessado: Wualley Yuri Ribeiro Serapião (098.398.266-03).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Dourado - MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: André Jacson Campos Serra Maciel, CPF 094.567.826-62 representando a BMC Hyundai S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades praticadas pelo município de Espírito Santo do Dourado/MG, no âmbito do Pregão Presencial 10/2020 - Processo Licitatório 219/2020, realizado em 13/4/2020, que tem como objeto a aquisição de pá carregadeira articulada, nova, sobre rodas, conforme convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em, com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 21 desses autos, transcrito no relatório que precede este Acórdão, bem como as medidas constantes no mencionado despacho.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2714-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2715/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.175/2020-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexEducação.

8. Representação legal: Herman Ted Barbosa (OAB/DF 10.001) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades a serem praticadas pelo Governo do Estado do Piauí, ante a previsão de iminente pagamento, no montante de R$ 72,5 milhões, em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV, mediante utilização irregular de recursos derivados do sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996 (precatórios Fundef),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente Denúncia, tendo em vista a ausência de preenchimento de requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao denunciante e ao Governo do Estado do Piauí;

9.3. arquivar estes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno desta Casa e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014;

9.4. determinar à SecexEducação que acompanhe a execução do contrato 051/2015, firmado entre o Governo do Estado do Piauí e a Fundação Getúlio Vargas - FGV, com vistas a confirmar que, de fato, não vai haver pagamento à contratada com recursos do Fundef, representando ao Tribunal caso necessário; e

9.5. levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos, inclusive no que se refere a este Acórdão.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2715-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2716/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.011/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Instituições: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério da Infraestrutura (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras-2020 por força do Acórdão 1.010/2020-Plenário, no período de 15/6 a 31/7/2020, sobre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes com o intuito de verificar as contratações para a operação geral e a manutenção dos sistemas de amarração e fundeio de terminais hidroviários sob o tipo IP4;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover o envio de ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para se abster de incorrer na irregularidade ora detectada em face de a utilização de cotações atualizadas por índices, em período alongado, tender a distorcer os preços, devendo, assim, ser evitada, em conformidade com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.317/2006, 278/2008, 1.667/2011 e 854/2016, do Plenário;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Ministério da Infraestrutura Regional, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2716-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2717/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.084/2019-8.

1.1. Apensos: TC 029.266/2019-0, TC 037.429/2019-1 e TC 040.958/2019-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: SS2 Serviços Engenharia e Comércio Ltda. (CNPJ 26.817.275/0001-06).

4. Instituições: Município de Bela Vista de Goiás - GO; Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela SS2 Serviços Engenharia e Comércio Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Presencial n.º 59/2019 conduzido pelo Município de Bela Vista de Goiás - GO para a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos e na instalação, configuração e manutenção, além do suporte técnico, com vistas à implantação do sistema de videomonitoramento urbano nas vias públicas do referido município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar, no mérito, a procedência da presente representação (já conhecida pelo Acórdão 372/2020-Plenário), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. conhecer, ainda, da representação autuada sob o TC 029.266/2019-0 (apensado) para, no mérito, considerá-la procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.3. declarar a inidoneidade da Filipe Abrão Marra - ME para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da aplicação de recursos federais, durante o período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, aos seguintes destinatários:

9.4.1. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção da providência determinada pelo item 9.3 deste Acórdão no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação;

9.4.2. à ora representante, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, ao Município de Bela Vista de Goiás - GO, ao Município de Vianópolis - GO e ao Município de Buriti Alegre - GO, para ciência; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2717-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2718/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.958/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidades/Órgão: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; e Município de Goiânia/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria, no âmbito do Fiscobras 2020, realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), no Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, na Prefeitura do Município de Goiânia/GO e na Caixa Econômica Federal, no período compreendido entre 22/04/2020 e 05/06/2020, com objetivo de contribuir para o aumento da eficiência e da qualidade da infraestrutura de transportes, por meio da fiscalização da contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a conclusão das obras de implantação do Corredor Norte - Sul Trecho 1 (trecho compreendido entre o Terminal Cruzeiro e o Terminal Isidória) no Município de Goiânia/GO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência à Prefeitura de Goiânia/GO e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sobre a falta de tempestividade na evolução físico-financeira das obras de conclusão da implantação do Corredor Norte - Sul Trecho 1 (trecho compreendido entre o Terminal Cruzeiro e o Terminal Isidória), com descumprimento dos prazos inicialmente previstos no plano de ação, devido à ocorrência de atrasos decorrentes de diversas adequações realizadas na planilha orçamentária, à republicação do edital de licitação e, principalmente, por conta da demora no remanejamento de interferências urbanas e da falta de tempestividade nos processos de desapropriações, sendo necessário que sejam adotadas providências internas com relação a tais atrasos, dando-se continuidade às obras;

9.2. enviar cópia deste Acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO);

9.3. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2718-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2719/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.790/2016-8.

1.1. Apenso: 015.196/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Recurso Hierárquico (Administrativo).

3. Recorrente: Leila Fonseca dos Santos Vasconcellos Ferreira (076.517.911-34).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute recurso administrativo interposto pela ex-servidora Leila Fonseca dos Santos Vasconcellos Ferreira em face de decisão do Presidente deste Tribunal, Ministro José Múcio Monteiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da espécie recursal, por observar os requisitos de admissão tratados nos arts. 56, § 1º c/c art. 59 da Lei 9.784/1999, bem como os arts. 15, inciso IV, e 30, ambos do RITCU, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. determinar à Segedam que, por meio da Dipag, recalcule os valores referentes aos pagamentos realizados em favor da recorrente que utilizaram como índice para correção monetária a TR, utilizando, desta feita, como parâmetro de correção monetária, o IPCA-E, pagando-se a diferença em favor da interessada, de acordo com a disponibilidade orçamentária;

9.3. notificar a recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2719-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 2720/2020 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 016.933/2010-9.

1.1. Apensos: TC 002.412/2008-8; TC 030.647/2015-0; TC 030.646/2015-4; TC 030.648/2015-7; TC 030.643/2015-5; TC 030.649/2015-3; e TC 030.644/2015-1.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Hercules Sidiney Firmino (CPF 068.615.714-15).

4. Entidade: Município de Água Branca - PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo

5.1. Redator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio Fábio Rocha Galdino (OAB-PB 12.007).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Hercules Sidiney Firmino, como então prefeito de Água Branca - PB (gestão: 2005-2008), em face do Acórdão 8.265/2013 prolatado pela 1ª Câmara do TCU, ao julgar irregulares as contas do aludido prefeito, além da MRL Construtora Ltda. e da Construtora Apolo Ltda., para condená-los ao pagamento do correspondente débito, além de lhes aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante da ausência do nexo causal entre a execução do objeto pactuado e os recursos repassados por meio do Convênio n.º 256/2006 celebrado com o então Ministério da Integração, em prol do canal pluvial, e do Convênio 2.915/2005 ajustado com a Funasa, em prol dos módulos sanitários, bem como do Contrato de Repasse n.º 0178449-50/2005 firmado com o Ministério do Esporte, em prol do ginásio poliesportivo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão interposto por Hercules Sidiney Firmino em face do Acórdão 8.265/2013-1ª Câmara, nos termos do art. 35, II e III, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 288, II e III, do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Declaração de Voto, além do Voto do Ministro-Relator, ao ora recorrente, para ciência.

10. Ata n° 38/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2720-38/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros com voto vencido: Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.3. Ministra que proferiu voto de desempate: Ana Arraes.

13.4. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho (Redator).

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 23 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 14 de outubro de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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