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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2020 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 37, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 36, referente à sessão realizada em 13 de outubro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.529/2016-0, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-021.891/2020-6, TC-027.457/2019-2, TC-031.289/2020-7, TC-031.806/2018-0 e TC-041.023/2018-8, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 11354 a 11537.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 11539 a 11611.

PEDIDO DE REEXAME

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o relator Ministro Aroldo Cedraz, pediu reexame do processo nº TC-009.529/2016-0, para que a Dra. Livian Lorenz de Miranda pudesse apresentar sustentação oral em nome de Valbetânio Barbosa Milhomem. Em seguida o relator retirou o processo de pauta.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-009.529/2016-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Livian Lorenz de Miranda, apresentou sustentação oral em nome de Valbetânio Barbosa Milhomem.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 11538.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 11354 a 11537, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 11539 a 11611, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 11354/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Janete Maria Góes Capiberibe, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.735/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Janete Maria Góes Capiberibe (180.858.302-72)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11355/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.954/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Antonio da Fonseca (281.448.136-34); Jose Aniceto Gomes (329.274.606-04); Jose Antonio de Souza Pimentel (332.900.406-15); Juarez da Silva Aleixo (344.607.806-15); Leonardo das Gracas Ferreira Coelho (166.951.866-34); Maria de Fatima Lopes (209.685.406-78); Nilsa Dias Araujo (232.922.886-49); Oliveira Ferreira de Souza (331.933.716-53); Sebastiao Cosme Lopes Rosado (331.941.576-04); Sebastiao de Figueiredo Marta (381.705.236-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11356/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.974/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Balieiro (078.038.852-68); Arlene Maria Benchaya Mafra (114.613.302-20); Edileuza Pereira de Souza (122.780.922-00); Jose Renato Simao (026.218.512-15); Lucimar Ferreira Vargas (062.992.702-25); Maria Rosineide Silva de Castro (161.018.202-20); Maria de Lourdes Souza (229.712.542-91); Marilena Teixeira Martins (052.554.062-87); Raimundo Artelizio Lopes (042.924.302-25); Sinezio Mendonca Pinedo (078.038.772-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11357/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.018/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Aparecida Crespo Mantuani (721.255.198-87); Edileuza Alves Martins (365.755.001-10); Elda Barrios de Azambuja Silva (174.601.661-20); Filomena Maria Perrella Balestieri (822.717.398-53); Joana Lourdes Cristaldo Romero (312.146.061-72); Joao Carlos de Souza (029.851.698-52); Mary Beatriz Reis de Macedo (509.667.236-00); Paulo Roberto Bertoletto (002.851.808-00); Tania Jucilene Vieira Vilela (338.720.661-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11358/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Leila Cristina Andrade Martins, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.203/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Leila Cristina Andrade Martins (750.582.867-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11359/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.253/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleuza Maria Pereira da Mota (359.646.931-72); Elemir Donizeth Goncalves (273.803.781-04); Gilberto Pereira Ribeiro (145.199.091-04); Jose Antonio Marques (163.025.911-04); Lucas de Abreu Caldeira (158.648.711-68); Lucia Ferreira Lacerda (232.816.181-20); Marcia Christina Avena da Cruz Andrade (240.016.941-15); Maria Ines Pinheiro Costa (265.084.861-87); Maria do Perpetuo Socorro Silva Guimaraes (124.960.491-53); Marlene Silva Rocha Barros (309.836.141-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11360/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.320/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Tadeu Prado (052.095.888-82); Cecilia Reiko Tamashiro Arakaki (782.297.158-15); Claudio Augusto (801.772.048-34); Maria Antonieta Xavier de Oliveira (082.751.668-10); Maria Elisa Carvalho de Melo (983.373.198-87); Marly Miloca da Camara Gouveia (040.061.798-63); Paulo Henrique Villela (862.376.088-34); Sergio Antunes (014.735.138-39); Silvana Deutsch de Almeida Wandeur (044.883.768-43); Silvia Helena Tosta (099.444.288-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11361/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.476/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Marineta de Souza Bettcher (935.436.116-15); Selma Rejane Gontijo e Barcellos (206.069.906-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11362/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Gilce Coleta Pereira Bertazzo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.644/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Gilce Coleta Pereira Bertazzo (800.507.357-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11363/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.124/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edilson Barbosa de Sousa (099.688.813-68); Francisco Ferreira Lima (035.896.683-34); Lenira Meneses de Araujo (247.683.593-53); Luis Carlos Feitosa Tajra (274.684.883-04); Sergio Andre Tupinamba Rodrigues (105.261.703-44).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11364/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Renata Silva Laudares, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.486/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Renata Silva Laudares (097.554.636-82)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11365/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.685/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Elias Oliveira (492.403.586-68); Daniel Ribeiro Araujo (120.678.406-73); Erick de Moura Melo (118.682.206-64); Fabricio Herlandio Silva Goncalves (094.959.206-47); Gabriel Alves Delmondes (018.543.756-79); Hugo Leonardo Gomes (071.136.166-58); Juan Paulo Reis de Souza (012.908.676-23); Larissa de Lima Silva Elias (355.927.568-79); Lucas de Jesus Claudino (115.244.446-85); Ygor Vinicius Vieira Thibau (107.195.696-56)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11366/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.697/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Paulo Maia dos Santos (022.668.726-05); Celio Santana Lopes (099.076.746-99); Guilherme Henrique de Souza (122.777.686-18); Guilherme da Silva Araujo (109.646.216-81); Igor Gustavo Mendes dos Santos (083.551.176-62); Julio Cesar Vieira de Andrade (836.147.966-04); Lucas Santos Moura (084.278.166-85); Priscila de Souza Viana (013.478.236-46); Samera Ferreira de Almeida Alcides (095.989.806-93); Samura Ribeiro de Souza (638.793.286-68)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11367/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ricardo Andre da Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.719/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Andre da Costa (134.697.667-89)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11368/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marcos Roberto Moacir Ribeiro Pinto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.723/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Roberto Moacir Ribeiro Pinto (110.598.707-89)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11369/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.853/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joselito Antonio Gomes dos Santos (687.820.807-63); Marcio Antonio Protzek (514.669.109-68)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11370/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.894/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Domingos de Souza (047.382.611-93); Allan Paulo Vieira de Almeida (012.580.771-67); Awdren de Lima Fontao (911.985.182-00); Claudilene Lima de Abreu Alegre (967.546.641-34); Claudio Wanderley Luz Saab (367.584.341-68); Liasse Monique de Pinho Gama (026.862.631-64); Patricia Aparecida de Matos (282.288.738-16); Renata Boschi Portella (074.315.367-71); Rogerio Ribeiro Antonio (936.867.301-20); Ruth dos Santos Barros de Oliveira (015.398.261-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11371/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.905/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabbio de Souza Ferreira (528.061.542-00); Francisco Fabio de Freitas (641.419.263-53); Henrique Oliveira de Almeida Pires (086.041.136-22); Joao Fernando Bueno (160.112.308-65); Julia Moura de Abreu (408.398.978-55)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11372/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.922/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Almir Krambeck (352.290.719-15); Iris Moura dos Santos (674.032.122-15); Ivan Mascarenhas Kertzman (895.833.025-20); Jair Afonso da Silva (520.457.579-00); Julio Americo Raymundo de Oliveira (570.561.100-53); Marines Miozzo Barcaro (461.186.249-68); Raimundo Pinheiro dos Santos (257.846.252-68); Renato Petermann (444.954.049-20); Roberto Calleya (696.785.969-20); Ronaldo dos Santos Manzoni (569.295.600-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11373/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.959/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Pereira Aranha (007.605.563-93); Cesar Roberto Campos Peixoto (721.267.363-34); Doracy Gomes Pinto Lima (846.216.483-49); Emerson Divino Ribeiro de Oliveira (789.167.551-15); Hugo Deleon Silva Santos (022.738.423-76); Jose Claudio da Silva Silveira (515.544.703-82); Marcelo Nicomedes dos Reis Silva Filho (779.492.183-04); Raimundo Nonato dos Santos Netto (708.844.803-30); Salvador Tavares de Moura (697.009.073-68); Ulisses Alves do Rego (832.272.374-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11374/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.963/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Anahy Celia Aguilar Silva (038.897.808-22); Cleise Maria Soares da Silva (022.354.868-51); Cristiane de Aquino Silva Pinheiro (114.700.948-19); Zelia Maria Brigida (480.292.116-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11375/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.989/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Telles dos Reis (026.217.137-69); Luana Ascenso Lustosa (001.925.451-24); Rodolfo Jose Araujo Costa (725.860.011-68); Tiago Manzan Ferreira (000.290.521-30); Vanilce da Silva Brigagao (646.123.841-72); Wilma de Meireles Ferreira Azevedo (008.182.744-09)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11376/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.027/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daura Elisabeth Jaskulski Maia (559.747.400-68); Edmilson Adolphs Correa (378.651.370-87); Julianita Duarte Moraes (698.105.400-00); Lisiane Casonatti Cardoso (569.600.930-15); Natanael Bilhalva Schulz (023.995.440-80); Suelen Sousa Leite Nascimento (936.117.303-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11377/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.031/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helen Cristina Gomes de Oliveira (519.911.282-15); Juan Ricardo Leite Dangelo (028.303.031-30); Luiz Felipe do Nascimento Souza (029.908.111-76); Marciel Brito Resplande (025.185.021-81); Miguel Ferreira Neto (757.210.232-87); Wallyson de Sousa Bezerra Pimentel (049.281.981-58)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11378/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Rafael Anderson Tenorio Frischeisen, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.035/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Anderson Tenorio Frischeisen (019.141.007-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11379/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.053/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro da Silva (012.848.092-00); Francisca Karoline Rodrigues Braga Ramos (790.092.802-25); Grassinete Carioca de Albuquerque (391.390.002-06); Guilherme da Silva Cunha (360.085.672-34); Helio Moreira da Costa Junior (870.957.777-72); Jose Roberto Guimaraes de Souza (391.078.412-72); Leidan Rogerio Cronossgoldbberger Oliveira (957.932.672-04); Luiz Augusto Matos da Silva (691.054.132-49); Maria Helena de Moraes Guimaraes (027.261.927-26); Vanessa Generoso Paes (726.890.212-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11380/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.374/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Maira Pinto Cristeli (071.696.116-43); Euler Mendes Junior (045.487.256-95); Guilherme de Alvarenga Carvalho Junior (012.197.946-60); Liliane Goncalves Curto (076.989.146-23); Marcelo Augusto de Oliveira (814.575.616-20); Pedro Henrique Araujo Rodrigues (123.832.976-40); Stefan Edberg Ferreira dos Santos (096.468.166-81); Tatiana de Almeida Silva (027.975.456-64); Tatiane Rodrigues Melo Pereira (072.240.306-27); Thalles Lucas da Silva Martins (119.087.916-67)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11381/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.206/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daniel de Queiroz Araujo Batista (401.108.181-72); Veronica de Queiroz Araujo Batista (399.604.981-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11382/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.392/2020-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Marcelo Augusto do Rosario Mescouto (053.028.132-54); Maria de Nazare do Rosario Mescouto (463.017.632-20); Rosa de Oliveira Rodrigues (603.815.152-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11383/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma de Neemias Faria Serrano, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.690/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Neemias Faria Serrano (665.075.887-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11384/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.097/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Bruno Medeiros de Azevedo (106.464.157-19); Carlos Wagner Ferreira de Lima (047.726.887-06); Claudio Sabino da Rocha (619.369.793-49); Cosme Jose Siqueira Tomaz (001.248.917-48); Daniel de Carvalho Ferreira (097.142.777-10); Ismar Pacheco de Santana Junior (950.133.931-91); Joao Luiz da Silva (003.379.777-39); Marcelo dos Santos da Silva (021.518.627-39); Neidson de Oliveira Guimaraes (902.915.067-04); Ricardo Fialho Alves Portugal (010.555.297-64)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11385/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o Acórdão 3.143/2014-TCU-2ª Câmara decidiu, dentre outras determinações, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c; 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

"9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira, Evilázio Correia de Oliveira, José Maria de Lima, Wander Nunes de Souza e a empresa Construtora Colorado Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizados e acrescidos dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas especificadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor Original (R$)

02/10/2007

107.356,27

22/8/2007

12.500,09

9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis Evilázio Correia de Oliveira, José Maria de Lima e do Sr. Wander Nunes de Souza e empresa Construtora Colorado Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitados após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar à responsável Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitado após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; (...)";

Considerando que foi autuado processo de cobrança executiva do débito solidário imputado pelo subitem 9.1 do Acórdão 3.143/2014-TCU-2ª Câmara aos responsáveis Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira, Construtora Colorado Ltda., Wander Nunes de Souza, José Maria de Lima, Evilázio Correia de Oliveira (TC 035.893/2016-8);

Considerando que a responsável Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira iniciou o recolhimento parcelado de sua dívida relativa à multa aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 3.143/2014-TCU-2ª Câmara em 23/09/2016, consoante peça 237;

Considerando que a responsável Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira efetuou o recolhimento integral de sua dívida relativa à multa, consoante peças 237; 246; 253; 254-257; 262; 264; 268-269; 271-277; 285-286; 304; 307; 327; 335; 341; 342; 346-347; e 357-358, e demonstrativo de débito juntado à peça 360;

Considerando que não há saldo devedor a pagar relativo à multa aplicada a responsável Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002, em dar quitação a responsável Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira, ante o recolhimento integral da multa cominada no subitem 9.3 do Acórdão nº 3.143/2014-TCU-2ª Câmara, de conformidade com os pareceres da unidade técnica (peças 361-362) e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas (peça 363).

1. Processo TC-006.052/2011-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 035.896/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.364/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.898/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.897/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.893/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 035.895/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Construtora Colorado Ltda. (01.541.120/0001-69); Evilázio Correia de Oliveira (037.651.212-15); José Maria de Lima (045.139.912-91); Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira (009.327.101-82); Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC (04.012.548/0001-02); Wander Nunes de Souza (451.225.632-68)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Cruzeiro do Sul - AC

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Jonathan Xavier Donadoni (3390/OAB-MT), representando Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul - AC; Wellington Frank Silva dos Santos (3807/OAB-AC) e outros, representando José Maria de Lima; Thaynan Galvao Oliveira (3925/OAB-AC) e outros, representando Construtora Colorado Ltda.; Marcia Freitas Nunes de Oliveira (1741/OAB-AC), representando Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11386/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (FBC&VB) e de seus dirigentes, os Srs. João Luiz dos Santos Moreira, Paulo Cesar Boëchat Lemos da Silva e Elydio Santoro de Barros, em razão da impugnação total das despesas do Convênio MTur 950/2007 (Siafi 622363), que teve por objeto incentivar o turismo mediante o apoio à realização do projeto "Wonder Amazon - Amazônia a Maior Maravilha da natureza" (peça 1, p. 37).

Considerando que, por meio do Acórdão 2.724/2019-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, este Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis acima indicados, condenou-os a pagamento de débito solidário e lhes aplicou multas individuais.

Considerando que um dos responsáveis apresentou recurso de reconsideração contra a decisão proferida, o qual, por meio do Acórdão 6.359/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, foi conhecido, porém, no mérito, teve seu provimento negado.

Considerando que, de acordo com a documentação acostada à peça 160, o Sr. João Luiz dos Santos Moreira veio a óbito no dia 20/10/2019 .

Considerando que o acórdão condenatório por mim proferido ainda não transitou em julgado.

Considerando os pareceres uníssonos da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peças 162-163) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 175), no sentido de que não há como persistir contra o mencionado gestor a aplicação da multa capitulada no artigo 57 da Lei 8.443/1992, pois, enquanto não houver trânsito em julgado, a multa tem caráter sancionatório, condição que lhe dá natureza personalíssima, por força do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, não havendo, por essa razão, como ser transmitida ao espólio ou aos herdeiros, após realização da eventual partilha.

Considerando que o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, prevê a possibilidade de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", e 157, do Regimento Interno do TCU, rever, de ofício, o Acórdão 2.724/2019-TCU-2ª Câmara, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. João Luiz dos Santos Moreira, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1. Processo TC-018.303/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Elydio Santoro de Barros (091.114.337-87); Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (03.487.391/0001-09); João Luiz dos Santos Moreira (077.061.890-15); Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva (151.717.016-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Elydio Santoro de Barros, representando Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11387/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.527/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ernani Jose Vilela dos Reis (109.362.111-72)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Campo Grande/ms - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11388/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.338/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fidelcino Jose Ribeiro (475.006.708-34); Georgina Carolina de Oliveira Faneco Maniakas (067.736.688-40); Laurentina Chinaglia Migliatti (175.548.768-13); Marcia Regina Gallo (076.594.118-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11389/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.050/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lucio Rogerio Barros Vieira (208.042.374-68); Marlene Fonseca Alves (111.364.214-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11390/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.159/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Carlos de Sa Freitas (132.200.984-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11391/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 5º, todos do Regimento Interno; em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de 1ª alteração (62755/2020) de aposentadoria de Marli Pereira da Silva, e legais, para fins de registro, dos atos inicial e de 2ª alteração (62851/2020) de aposentadoria de Marli Pereira da Silva (CPF 020.937.938-30), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.509/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marli Pereira da Silva (020.937.938-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11392/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.948/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celenita Maria dos Reis Silva (223.632.891-53); Eralicio Nunes Batista (121.159.161-15); Ernane Nunes Batista (113.260.851-15); Grace Cardoso (238.609.441-34); Ilco Firmino Neto (121.122.161-04); Manoel Clarindo Barbosa (086.908.471-20); Maria Aparecida de Paula Warmling (386.188.001-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11393/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.068/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edgard de Almeida Castanheira (339.580.177-20); Marcilio Jose Macedo Junior (788.354.617-15); Maria Rita Saldanha D Avila (283.415.030-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11394/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.121/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Coutinho (422.760.807-44); Jader Augusto da Silva Ribeiro (352.564.435-34); Jose Jair Wermann (297.801.360-53); Karin Cristina Peiter (944.635.579-68); Marcos Gonzaga Pitanga da Silva (571.197.244-87); Niorley Moreira dos Santos (766.190.607-49); Pedro Romao de Albuquerque Neto (343.897.921-72); Silvana Wallau Vezzosi (494.534.160-53); Silvia Maria Tondelo (487.730.420-72); Telma Teixeira (125.580.441-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11395/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.281/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Emilio Mantilla Carrasco (317.730.449-15); Fernando Maia Lima (344.680.487-00); Heloisa Maria de Lima da Silva (091.037.912-20); Manoel Marinho Nogueira (040.673.982-04); Rubenson Pereira da Silva (015.347.262-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11396/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.335/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Avelino Severino (353.948.116-87); Carmem Lucia Gomes (087.645.168-73); Itamar Muniz (029.277.228-97); Jayme Whitacker Junior (393.506.906-59); Monica Maria de Carvalho (040.759.248-23); Newton Mendes de Carvalho (821.668.898-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11397/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.453/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Alberto Lara Cardoso de Almeida (021.249.738-35)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11398/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.591/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Elizabeth Solon Cavalcanti (625.788.637-68); Lair de Souza Cruz (203.695.816-87); Sebastiao Lenes Freire Murta (155.108.246-20); Terezinha de Jesus da Silva Moraes (560.013.396-00); Vicente Teixeira Campos (788.966.738-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à unidade jurisdicionada que faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, nos proventos de aposentadoria de Ana Elizabeth Solon Cavalcanti (625.788.637-68), Lair de Souza Cruz (203.695.816-87), Sebastiao Lenes Freire Murta (155.108.246-20) e Vicente Teixeira Campos (788.966.738-87), na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 7.º, 8.º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 11399/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.631/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Barbosa Baptista (784.813.767-87); Antonio Soares (638.242.487-00); Aroldo de Melo Fontes (256.538.227-87); Edinaldo Feu (687.000.837-04); Fernando Lima da Silva (646.108.617-04); Gloria Maria de Souza (642.580.847-00); Paulo Cesar Felipe (251.202.551-91); Roberto Pacheco de Oliveira (755.220.047-20); Sylvia Maria Machado (706.690.667-53); Tarso Ovidio Virmond (665.212.977-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11400/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.125/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ceciane Portela Sousa (228.016.423-04); Humberto Simoes Arraes de Alencar (200.840.643-15); Joao Edmilson Gualberto Borges (077.086.613-15); Jorge Luis de Moura Torres (183.796.993-00); Jose Augusto de Carvalho Mendes Sobrinho (125.840.373-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11401/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.885/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Moreira Aguiar (983.222.061-00)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11402/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.340/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eber Daniel Chuno Vizarreta (234.008.088-65); Ines de Alencar Benevides (843.586.028-00); Joao Paulo de Souza Araujo (065.225.614-76); Joelton Duarte de Santana (065.560.324-76); Lucilene Maria da Conceicao Pessoa (464.744.984-04); Marinalva Batista da Silva (317.675.244-04); Oscar Emerson Zuniga Mosquera (018.109.514-96); Rildo Ribeiro de Mendonca (101.847.324-68); Rubem Francisco Paschoal (083.361.644-72); Rui Oliveira Ramos (171.553.554-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11403/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.467/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Thomaz da Conceicao Lucena (104.525.807-57); Elza Nogueira Silva (555.826.567-15); Jaqueline Calheiros Odilon da Silva (056.895.557-97); Laura da Rocha Passos Duarte (087.638.627-35); Luana Lima Riba Andrieto Fernandes (119.364.497-65); Marco Aurelio da Silva (030.078.667-07); Moises Dias da Silva (096.479.207-92); Paloma Hargreaves Fialho (087.145.307-08); Sandra Luzia Bispo Sant Anna (940.432.307-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11404/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.496/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Blattner Pupo (325.843.948-63)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11405/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.672/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Grazielle Cristine Neves Sanches Novaes (076.420.036-41); Guilherme Gomes da Silva (110.324.166-45); Gustavo Henrique Lima Santos (118.611.236-04); Igor Henrique Martins Campos (121.339.436-84); Miguel Angelo Ramos Garcia (117.887.946-13); Paulo Cesar Banfi Souza (101.745.336-59); Raphael Neves Ferreira (087.589.006-75); Roberto Flaymer Araujo (036.259.616-60); Thiago Alves Reder (088.398.736-86); Wallace Nunes da Cruz (124.307.536-85)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11406/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.690/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Esther Dias de Souza (021.822.806-69); Everton Geraldo Marques Mourao (076.792.016-33); Juliana Gomes Tinoco (113.706.816-74); Juliano Henrique Otoni Miranda (064.550.276-63); Neimar Monteiro Goncalves (992.537.636-04); Paulo Cezar Pinto (872.359.436-53); Paulo Dener Bacelar Rabelo (126.301.226-46); Rafael Freitas Lima Silva (114.805.686-60); Robson Vinicius de Souza Matias (012.655.976-77); Varli Alves dos Reis (106.931.296-70)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11407/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.709/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Geraldo de Paula Oliveira (012.222.456-63); Douglas Rodrigues de Resende (095.347.046-60); Edmilson Gomes Campos (075.888.676-47); Gleison Falcao Martins (077.614.486-39); Julio Cesar Vignoli Medeiros (650.859.736-15); Marcio Antonio Passos (895.093.236-91); Paulo Roberto Aguiar Lopes (055.543.876-75); Paulo Sergio Teixeira Oliveira (017.391.299-03); Raphael Gomes de Souza (088.296.546-80); Vinicius Sant Anna Ribeiro Moraes (090.010.286-16)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11408/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.732/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Regina Winck Hortelan (960.228.331-91); Diego Tadeu da Silva (006.639.931-99); Elizabeth Amara de Oliveira Lima (595.822.271-68); Evelyn Coelho Paini Webber (050.676.101-07); Mauro de Lima (017.875.739-07); Paulo Sergio Bajarunas Ramos (904.931.681-68); Pricila Greyse dos Santos Julio (787.144.191-49); Thiago Americo Dinizz Rodrigues (979.744.041-91); Valerio Goncalves de Matos (511.297.951-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11409/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.740/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Santos Soares Bezerra (013.056.615-24); Giceli Carvalho Batista Formiga (812.543.425-91); Hamona Novaes dos Santos (008.502.905-03); Josiane de Nazare Silva Lopes (745.987.912-68); Marcos Elan Alves de Araujo (720.964.385-00); Paula Xavier Santos de Santana (828.352.925-00); Soniedna Lima dos Santos Nunes (041.947.774-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11410/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.761/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aloisio Batista Pereira (059.650.936-75); Angelina da Horta Queiroz (867.282.297-87); Cassia Priscilla Tenorio do Nascimento (091.384.054-82); Edson Aparecido de Lima (349.638.804-82); Fransoisia de Oliveira Santos Nascimento (890.668.553-04); Guilherme Soares Adorno (007.028.861-57); Marinelma Maria do Nascimento Silva (605.462.124-68); Monica Motta de Mattos Costa (013.890.387-50); Renata Francineti Paiva Costa (709.771.603-78); Rosane Silva Calcada Coelho (572.059.900-25)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11411/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.774/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Goncalves (719.168.906-44); Alexandre Esequiel (162.188.638-75); Aline dos Santos Pereira (054.708.474-97); Ana Maria da Silva Ferreira (006.154.356-02); Dilma da Silva Ferreira (892.272.477-34); Francisca Maria dos Santos (723.085.591-87); Jose Pedro Araujo Neto (004.799.361-88); Julio Cesar Romanholo de Almeida (703.626.451-91); Marcelo de Azevedo Pimentel (078.065.797-70); Nilva Antonia dos Santos (039.092.576-40)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11412/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.849/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Vieira Lima (724.385.922-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11413/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.137/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Maria Fontana (039.508.247-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11414/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.384/2020-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Adelia de Souza Lemos (604.396.967-04); Adenilda Souza Lemos (463.956.287-04); Almerinda de Souza Lemos (491.720.857-20); Alzira de Souza Lemos (624.811.507-91); Ana Lucia Nascimento da Silva (912.538.377-91); Angela Guimaraes Peixoto (646.418.301-00); Angela Maria Costa dos Santos (506.904.695-00); Angelica Coutinho Espinheira (502.701.685-91); Araci da Silva Costa (718.393.567-15); Brigida Mendes dos Passos (467.712.209-15); Daisy Cardim Moraes (133.996.418-00); Denilza Vieira Rodrigues (267.863.387-04); Denise Ivone Ferraz de Mello (447.920.427-04); Dulceana Jardim Cavalcante (667.405.847-53); Edith Carvalhinho Galli (042.021.248-55); Elisabeth Wayland de Macedo Torres (052.753.554-08); Euzelia Pone Teixeira (488.429.237-53); Fajane Dutra Massa de Paiva (020.715.384-12); Fernanda Teixeira Cardim (927.141.298-20); Fernanda Wayland Torres Silva (405.539.734-87); Francinete Espinheira Carvalho (614.971.935-91); Francisca Goncalves dos Santos Mattos (632.289.127-87); Georgette de Pinho Santos (069.037.857-28); Iara Maria Almeida (779.333.037-49); Iara da Silva Marques (599.588.637-15); Ionara Trajano dos Santos (758.171.877-87); Iracema Cardoso Oliveira da Silva (523.579.107-04); Irene de Melo Souza (801.179.108-72); Irlene Ferreira da Silva (039.095.924-30); Isaura Barbosa do Nascimento (465.654.187-72); Itala Maria Almeida dos Reis (030.080.016-96); Ivani Ferreira da Silva (718.451.864-00); Ivanilda da Silva Oliveira (030.363.394-85); Ivene Ferraz Costa (785.146.817-53); Izabel Chagas Cochrane (276.526.537-20); Jupira de Oliveira Silva (055.534.047-38); Jussara de Araujo Abreu (612.615.807-53); Laura Emilia Pessoa Timeni de Moraes (353.088.504-53); Lilia Emilia Pessoa Timeni de Moraes (640.776.594-34); Lucia Helena Bulhoes da Silva (298.536.482-53); Lucidea do Socorro Bulhoes Botelho (392.672.532-04); Marcia Maria Ribeiro Dutra (851.488.737-87); Maria Helena Costa Barreto (506.851.555-87); Maria Lucia Cardim Duarte (286.964.288-11); Maria Noeli Cardim (057.229.948-63); Maria Raquel dos Santos Silva (255.158.107-91); Maria Teresa Ribeiro de Sousa (080.755.007-84); Maria da Conceicao de Araujo Silva (537.036.697-72); Maria de Fatima Bulhoes (103.666.498-84); Maria de Fatima Coutinho Espinheira (196.776.185-04); Maria de Lourdes Galli Bastos (366.096.687-87); Marilena Thimotheo da Fonseca (505.613.407-49); Marli dos Passos (017.515.969-66); Marly de Pinho Pismel (056.337.627-97); Nelya Lucia Cochrane Esteves (666.746.707-15); Neuza Maria de Jesus Costa (197.637.005-15); Odila Maria Jardim Cavalcante (866.324.697-87); Perolina dos Santos Costa Lopes (048.214.405-04); Rosangela Ribeiro Feijo Roberto (059.024.757-32); Sandra Ligia Menezes Xavier (921.253.797-91); Silvia Brasil Pereira (217.452.187-34); Solange Maria Guedes Neves (670.675.497-87); Solange Medeiros da Silva (771.485.849-49); Sueli dos Passos Venancio (816.639.279-87); Teresinha Goulart Schlup (246.201.739-91); Valentina Maria Almeida Machado (306.913.117-49); Vanda Maria de Franca (264.418.617-04); Vera Lucia Pontes Martins (867.643.067-53); Vera Lucia Veloso da Silva (595.337.146-20); Vera Lucia de Palma (463.074.607-25)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11415/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.413/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Gisele de Moura Santucci (758.946.297-72); Ida Maria Nascimento Neto Goncalves (475.093.095-49); Ieda Nascimento Neto (314.289.755-00); Joao Francisco Sa Santucci (990.982.535-04); Maria Aparecida Batista Pinto (869.787.997-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11416/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.424/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adelaide Aliaga Cesare (482.756.628-34); Arami Medeiros dos Santos (098.701.758-64); Carmen Lucia Pontes Barroso (089.447.598-39); Dagmar Tereza Silvestre (962.662.107-97); Eliane Jose da Silva Demartini (040.321.248-09); Eunice Costa Medeiros (035.489.978-30); Helena do Nascimento Leite (246.201.158-78); Helenice Medeiros Moreira (098.700.748-39); Isa Costa Medeiros (098.701.948-18); Maria Cristina Costa Medeiros (098.636.698-65); Maria Ines Cordeiro Franco (900.228.588-49); Maria Luiza Silvestre Nascimento (539.007.827-68); Maria Teresa Nogueira Steinmann Silva (060.396.588-19); Maria do Carmo Nogueira Steinmann (059.262.678-46); Marilza Costa Medeiros (055.124.758-43); Marisa Costa Medeiros (109.699.068-70); Marlene da Silva Souza (527.962.721-68); Moacira dos Santos Silvestre (129.507.748-57); Sonia Maria Jose da Silva Musolino (187.083.748-72); Sonia Maria Pontes Russo (227.217.115-04); Yeda Maria Ferreira Pontes (000.442.965-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11417/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Comando da Aeronáutica por intermédio do Ofício nº 389/DPES2/26947 (peça 19), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do Ofício 46396/2020-TCU/Seproc (peça 14), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 8440/2020-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-012.814/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberto Paulo Herszenhorn (021.797.684-00); Alcides Joaquim da Silva (006.198.764-68); Antonio José Marcelino (001.846.831-49); Antonio Loredo de Souza (003.653.193-68); Carlos Roberto da Rocha (098.284.197-34)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11418/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 5º, todos do Regimento Interno; em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão de reforma a Benedito Ferreira Campos (CPF 225.243.717-00), e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.638/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Benedito Ferreira Campos (225.243.717-00); Fabiano Oliveira Martins (047.544.859-63); Flavio de Souza Ferreira (069.822.077-30); Mario Jose Lacerda (405.897.060-04); Robson Mendes Ribeiro (254.423.128-94)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11419/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.880/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alcino Soares Sepulchro (706.331.697-49); Ataide Fernandes Romeiro (727.328.817-91); Luiz Claudio dos Santos Freitas (180.400.392-15); Luiz Jose Machado (720.600.697-34); Luiz Sergio da Silva Sarmento (183.980.222-72); Osman Lima Franca (234.506.305-04); Raimundo Jose Francisco Filho (321.806.834-72); Raimundo Moises de Freitas (241.266.245-20); Roberto Carlos da Silva (132.724.622-87); Sergio Soares Rocha (745.126.257-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11420/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.980/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adelaide Barbosa Couto (549.592.687-00); Alexandre Pereira de Barros (371.043.494-72); Everaldo Serafim de Santana (292.409.805-04); Hugo de Assis Pereira Borges (778.355.737-68); Jacivam Alves de Melo (382.570.684-20); Joao Batista Soares Pena (193.345.082-72); Marcos Antonio de Sales (790.253.747-00); Mauro Carvalho da Costa (351.796.947-87); Orlando Ambrosio Filho (054.089.858-90); Patricia dos Santos Souza (760.303.007-25)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11421/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.513/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aerton da Costa Teles (072.719.247-79); Fabio Roque de Oliveira Schmidt (029.716.529-12); Joao Afranio Cerveira Pinheiro (629.086.007-06); Rodrigo Falcao Rodrigues (813.970.970-00); Tales Laurindo da Conceicao (099.894.277-47)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11422/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão o 8929/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 25/8/2020, Ata 29/2020, relativamente ao subitem "9", de modo que onde se lê: "VISTO, relatado e discutido este Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Emeliano Texeira Leira contra o Acórdão 3.459/2017-TCU-2ª Câmara", leia-se: "VISTO, relatado e discutido este Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Emeliano Texeira Leite contra o Acórdão 3.459/2017-TCU-2ª Câmara", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.665/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Emeliano Teixeira Leite (046.984.604-68)

1.2. Recorrente: Emeliano Teixeira Leite (046.984.604-68)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Trindade - PE

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Fernanda Edmilsa de Melo (40133/OAB-PE) e outros, representando Emeliano Teixeira Leite.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11423/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6163/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 2/6/2020, Ata 17/2020, relativamente ao subitem "9.2", de modo que:

a) Onde se lê:

9.2. julgar irregulares, (...);

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

275.279,50

9/2/2010

Leia-se:

9.2. julgar irregulares, (...);

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/2/2010

275.279,50

b) mantenham-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.412/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carlos Riginik Junior (012.304.708-08)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões - SP

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11424/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, c/c o artigo 40, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em considerar em cumprimento as determinações 1.7.1.1. "a", "b", e "c" do Acórdão 12.834/2019 - TCU - 2ª Câmara, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC 027.900/2017-7, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.163/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Economia, destacando que o presente acórdão pode, ainda, ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 11425/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.199/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cabedelo - PB

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11426/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-012.261/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos César da Mata (503.309.856-04); Edson Garcez (256.715.107-91); Elias da Silva Nunes (489.629.611-72); Gilberto Campos (150.939.211-49); Hélio Duraczinski (273.369.300-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar a Sefip que corrija o CPF no ato Sisac do ex-servidor Hélio Duraczinski para constar n. 273.369.300-00.

ACÓRDÃO Nº 11427/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria da ex-servidora da Universidade Federal de Pernambuco, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, o ato deste processo foi submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O cadastramento e a disponibilização ao TCU ocorreram por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que a servidora Maria Lúcia Macedo se aposentou, em 29/1/1991, no cargo de professora, com proventos integrais; no TC 029.453/2020-8, consta o ato inicial de aposentadoria de número de controle 40171/2020 e outro ato de alteração de número de controle 35950/2019.

Considerando que, no ato de alteração 35950/2019, com vigência em 5/10/2001, concedeu-se a vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 à servidora.

Considerando que, no TC 029.453/2020-8 analisou-se a decisão judicial constante do contracheque da inativa, constando a diligência e resposta da Universidade Federal de Pernambuco.

Considerando que, a proposta da Unidade Técnica foi pela legalidade do ato de concessão inicial (40171/2020) e ilegalidade do ato de alteração da aposentadoria (35950/2019). O ato de alteração em exame neste processo possui a mesma vigência do ato de número de controle 35950/2019 e se refere à concessão da vantagem pessoal do artigo 192, da Lei 8.112/1990. 12. Desta forma, entende-se que o ato de alteração em exame está em duplicidade, devendo ser excluído.

Considerando que em ocasiões anteriores a Sefip procedeu à exclusão do ato duplicado, por meio de transação existente no sistema Sisac.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) atribuir chancela de exclusão por duplicidade ao ato de aposentadoria integrante deste processo;

b) Informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

c) arquivar este processo.

1. Processo TC-021.171/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Lucia Macedo Melo (002.006.034-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11428/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-031.548/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Luiz Machado Ribeiro (400.027.057-53); Jose Camelier (175.615.236-53); Jose Raimundo Dominici Goncalves (103.223.963-87); Jose Valter Sampaio (148.941.304-91); Regis Erico Casara Fachinelli (344.650.060-04); Sergio Antonio Schneider (065.085.290-72); Valquiria Souza Teixeira de Andrade (301.830.651-15); Vanderlei Dantas Machado (142.563.471-00); Vicente da Silva Brito (244.562.331-68); Wellington Albuquerque de Lima (360.870.501-59)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11429/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-031.962/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dormeracy dos Santos Martins (223.490.142-15); Esmerinda Couto dos Santos (083.101.902-63); Fatima Maria Nazare Cruz (223.488.242-72); Manoel de Jesus Dias Nunes (066.431.752-91); Maria Cleude Limeira de Oliveira (257.808.242-15); Maria Jose Ferreira da Silva (223.473.722-20); Maria Leonilda Rodrigues Barbosa (158.844.902-59); Marileide Cavalcante (127.639.692-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11430/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-031.971/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Manoel de Souza (100.272.895-91); Carlos Alberto Goncalves dos Santos (152.798.635-72); Carlos Alberto Santos (096.778.015-20); Carlos Gomes da Silva (084.132.745-91); Dilmaria Alves da Silva (374.782.305-04); Maria Aparecida Vidal de Souza (326.639.435-68); Plinio Alves de Souza (261.043.345-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11431/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.026/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlene Maria Veleda Rodrigues (914.008.647-04); Jose Henrique Monteiro (467.734.107-97); Noecir Guimaraes de Oliveira Costa (589.620.267-91); Suzana Gaspar de Oliveira Martins (227.116.607-10); Taiza Trindade Cabral (363.266.587-72); Vanda Ferreira Santana (546.675.507-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11432/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.120/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcides Douglas Campoi Calvo (014.455.748-70); Eudro Flavio Saraiva de Oliveira (302.100.030-49); Francisco Braga da Costa (410.615.271-15); Luiz Antonio dos Santos (231.764.744-15); Marcelo Antonio Scappaticci (084.317.378-59); Maria Guilhermina Vieira Gondim (190.950.313-49); Perci Pereira (500.278.089-04); Ricardo Felipe de Sales (527.092.990-20); Ricardo Ramos de Azevedo Lima (218.702.924-72); Robinson Fuchs Brasilino (403.723.406-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11433/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.146/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Vital Nascimento de Abreu (138.001.835-87); Ana Izabel Ferreira (316.252.821-68); Ana Rita Batista Sanches (046.452.601-97); Anamim Lopes da Silva (271.034.551-04); Jefferson Moreira Dantas (143.544.621-68); Jose Fernando da Costa Jesus (175.002.651-15); Maria Madalena Ryker Bandeira Moraes (085.303.191-68); Mary Joyce White Rocha (207.685.912-87); Ronaldo Luiz Ramos de Mendonca (209.062.856-15); Walter Lopes Correia dos Santos (238.632.851-15)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11434/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.163/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marilza Rosa de Oliveira Dias (351.454.122-15); Silvana Francescon Wandroski (524.919.009-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11435/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.436/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amenaide de Carvalho Moreira (133.788.561-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11436/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.522/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wilson Brandao Martins (098.521.822-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11437/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.667/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Dias Drumond (613.273.106-78); Aline Aparecida Silva (125.016.156-89); Diego Augusto Guimaraes (068.282.746-01); Guilherme Augusto Vivas de Castro (095.204.796-94); Joao Guilherme Rodrigues Teixeira (116.726.526-26); Raquel Silva Fernandes Pontes (059.428.166-03); Samuel Correa Campolina Salomao (093.050.976-50); Suellen de Lima Pereira da Silva (137.945.457-37); Thales Souza Teixeira (136.540.966-03); Thiago Philippe Soares (081.513.626-93)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11438/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.689/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Barbosa de Oliveira (070.214.516-52); Antonio Lucas Lefundes dos Santos (120.676.616-63); Cybele Goncalves Braga (955.547.426-53); Evanildo Evangelista Gonzaga (030.278.266-46); Jonathan Alves Miranda de Souza (123.565.976-38); Juliana Maria de Freitas Glueck (968.151.166-20); Lucas Henryque Oliveira Chagas (118.203.186-21); Marcela Alves Santos Nascimento (122.743.276-37); Rosiane Santos Rodrigues Viana (058.131.256-20); Vinicius Dias de Queiroz (015.830.336-96)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11439/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.701/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Pinheiro de Azevedo (633.574.886-04); Carlos Alberto Bretas (198.671.156-00); Faissal Lucas Barros (688.092.716-53); Fernando Alcides Valeriano dos Santos (073.241.286-29); Jean Junior dos Santos Rodrigues (108.137.956-13); Kerley Halbert Ferreira Silva (967.524.166-72); Leonardo Leite Melo (060.564.636-80); Luiz Carlos de Souza Pereira (083.163.586-03); Paulo Roberto de Souza do Nascimento (099.600.896-90); Rejane Patricia Lino Oliveira (012.576.646-70)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11440/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.863/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edivane de Jesus (001.727.770-11); Helio Pereira dos Santos (024.186.321-05); Juliana Salles Machado Bueno (215.196.228-80); Maira Longhinotti Felippe (004.406.999-59); Manuela Mika Jomori (037.133.556-65); Marcelo Fernando Ronsoni (998.724.980-91); Natalia Ayres Baldivia Jost (068.366.619-37); Patricia Flavia Quaresma (054.504.436-76); Tancredo Augusto Feitosa de Souza (061.287.284-05); Walter Vicente Gomes Filho (625.284.089-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11441/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.883/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Bernardo de Oliveira (131.085.397-52); George Rodrigues Ramos (273.087.823-87); Jacqueline Ferreira Vieira (056.249.257-78); Jefferson Robson Araujo de Souza (565.143.012-15); Samuel Couto Alves (099.093.537-09)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11442/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.970/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edson Abreu de Souza (573.882.370-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11443/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.975/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Gefson da Silva Oliveira (007.802.312-28); Clebson da Silva (844.289.612-00); Davi Vinholte Galucio (193.674.492-91); Edson Silva Lima (856.529.972-49); Eliseu Pereira de Alencar (853.937.462-53); Erlane dos Santos Ferreira (008.897.702-12); Helton Natanael Pires (795.845.862-20); Luis Carlos Abreu de Souza (000.045.192-48); Manoel Barbosa Batista (005.242.892-39); Odenilson Cantana Martins (820.999.522-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11444/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.981/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amalia Cardona Leites (991.156.620-04); Fabio Rios Kwecko (707.209.830-53); Fernanda Regina Bresciani (018.613.890-35); Jeferson Norberto Marinho Mendes (994.313.430-53); Kalien Alves Klimeck (019.070.580-95); Ricardo Lima de Azevedo Junior (956.714.470-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11445/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.996/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thaynara Braga Correia (030.855.271-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11446/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-033.004/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Catarina Busch Loivos (008.585.417-42); Dylan Pereira Campos Araujo (057.852.107-54); Emil de Souza Sanchez Filho (208.308.826-34); Jocileni Muniz Bastos da Conceicao (010.241.847-06); Leandro Augusto Pires Goncalves (106.509.667-40); Leticia Lima Dias Moreira Ferreira (055.031.236-62); Luciana Carla de Almeida (839.041.905-04); Marcia Suely Souza Wilson (821.860.817-68); Rebeca Sisara Coutinho da Silva (053.980.577-74); Ricardo Abrate Luigi Junior (092.328.397-84)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11447/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.765/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Clara Maria Sobral Sousa (256.572.835-20); Maria Eugênia Fontes Souza Teixeira (144.518.831-72); Maria Izabel Rezende Fagundes Netto (926.825.706-82)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11448/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.778/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edna Maria Sampaio Barbosa (656.007.381-53); Mercedes Romano Cavalcanti (024.086.351-87)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11449/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-033.383/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sueli Aparecida Fernandes de Lima Sapia (172.762.608-79)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11450/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-031.090/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alexandre Furtado Neto (415.841.717-15); Antonio Jorge Satyro (739.730.927-53); Carlos Artur Reis Estevam (627.183.397-72); Claudio Pereira Fernandes (798.900.167-53); Fernando Goncalves dos Santos Filho (764.057.967-87); Galvani Alves Rodrigues Cavalcante (415.841.397-49); Gilson da Silva Pecanha (810.660.827-15); Jose Claudio de Assis Filho (841.732.627-87); Jose Francisco Fernandes (469.677.107-53); Manoel Gibson Maria Diniz Navas (415.777.447-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11451/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-031.248/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alexandro Costa (081.912.827-98); Claudeci Sergio Alves dos Santos (076.521.877-10); Jose Augusto Bernardo Rocha dos Santos (051.600.867-65); Robson Barbosa Barros (006.202.277-61); Tiago Antunes Correa (080.668.209-41)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11452/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, que trata das contas anuais do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), relativas ao exercício de 2017, organizadas de forma individual, conforme classificação do art. 5º da Instrução Normativa-TCU 63/2010, alterada pela Instrução Normativa-TCU 72/2013, das Decisões Normativas-TCU 161/2017 e 163/2017 e da Portaria-TCU 65/2018, com fundamento no art. 1º, inciso I; 11 e 43, I, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso I, e 197 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) sobrestar as contas dos responsáveis Adriana Barbosa de Araújo Silva (CPF 439.697.473- 68), Edmar Holanda Luz (CPF 342.586.713-04), Edvaldo Pereira de Moura (CPF 155.838.053-15), Joaquim Dias de Santana Filho (CPF 007.614.943-91), Francisco Antônio Paes Landim Filho (CPF 065.483.263-34) e Sebastião Ribeiro Martins (CPF 098.898.093-20) até a apreciação do TC 011.650/2020-6; e

b) encaminhar o presente Acórdão, ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e a sua unidade de controle interno, informando-lhes que o inteiro teor desta deliberação pode ser consultada no endereço: www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-043.415/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adriana Barbosa de Araujo Silva (439.697.473-68); Edmar Holanda Luz (342.586.713-04); Edvaldo Pereira de Moura (155.838.053-15); Francisco Antonio Paes Landim Filho (065.483.263-34); Joaquim Dias de Santana Filho (007.614.943-91); Paulo Ivan da Silva Santos (386.922.283-20); Raimundo Nonato Gonçalves Júnior (228.812.203-04); Sebastiao Ribeiro Martins (098.898.093-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11453/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se, na origem, de ato de concessão de aposentadoria a Regina Célia Franco Cançado Rosa, ex-servidora do Departamento de Polícia Federal (DPF), em que aprecia, nesta oportunidade, o cumprimento das providências emanadas do Acórdão 8.306/207-TCU-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal considerou legal o ato em questão e determinou a exclusão de parcela judicial referente a plano econômico.

Considerando que o atraso no atendimento à determinação para suspensão de pagamentos irregularidades à interessada, atribuído a Stella Regina de Paula Santiago Bahiense, Assessora de Controle Interno do Gabinete do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal à época da prolação do Acórdão 8.306/2017-TCU-2ª Câmara, foi justificado por dificuldades operacionais relacionadas à migração do cadastro e recadastro de ações judiciais do antigo sistema Sicaj para o módulo de ações judiciais do Sigepe, fato observado em outras unidades jurisdicionadas;

considerando que a responsável não se opôs ao fato irregular que motivou a sua audiência, tendo tomado providências, ainda que intempestivas, para o cumprimento integral do acórdão monitorado;

considerando que a interessada tem promovido a devolução do montante indevidamente recebido em virtude do aludido atraso, mediante desconto mensal em seu contracheque;

considerando que as manifestações exaradas pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal e pelo Ministério Público junto ao TCU são uniformes;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) acolher as razões de justificativa de Stella Regina de Paula Santiago Bahiense;

b) arquivar o processo.

1. Processo TC-017.815/2017-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Regina Celia Franco Cançado Rosa (CPF 365.044.751-72).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11454/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.052/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Armando Rodrigues de Araujo (CPF 738.794.957-34); Celia Hitomi Yamamoto (CPF 075.490.858-54); Elazir Cesario de Castro Paletta (CPF 453.607.666-20) e Jose Manoel Vilela (CPF 641.319.556-87).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11455/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.145/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Anemarie Boettcher Assmann (CPF 151.320.990-68); Aurelio Ferreira Leite (CPF 735.592.707-82); Carlos Francisco Collyer Ferreira Lima (CPF 548.184.437-00); Edmundo Assis da Silva Galindo (CPF 199.215.279-91); Felicia Guerra Filha (CPF 339.035.301-15); Gloria Maria de Paula Nunes Vargas (CPF 149.981.301-53); Joana Darc Teixeira Machado (CPF 270.759.821-68); Meyre Pereira de Oliveira (CPF 261.882.521-72); Rogerio Augusto Collares (CPF 592.505.429-68) e Simone Haydee Hartmann (CPF 392.333.240-87).

1.3. Unidade: Controladoria-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11456/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.155/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Edite de Oliveira Sampaio (CPF 103.270.533-72); Edivan Ferreira Gomes (CPF 210.602.071-68); Francisco Gaetani (CPF 297.500.916-04); Jose Raimundo Oliveira (CPF 095.620.363-91); Jose Ricardo Torres Marinho (CPF 664.572.977-49); Kardsley Soares Guimaraes (CPF 226.481.781-04); Maria Almeida Reisen (CPF 600.069.607-82) e Marta Lucia Pereira (CPF 352.091.601-06).

1.3. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11457/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.162/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Ligia Maria Meira Toscano Pereira (CPF 202.860.664-91) e Maria Helena de Oliveira Santana (CPF 396.558.574-68).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11458/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.258/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Andrade da Conceicao (CPF 202.928.721-00); Antonio Barbosa de Freitas (CPF 109.461.011-91); Dourival Franco (CPF 276.184.639-72); Jose Costa Nogueira (CPF 079.158.531-04); Maria Aparecida Ferreira de Souza (CPF 357.026.051-87); Nilza Sizue Fukuda Nogueira Mariano (CPF 368.155.511-72); Orlando de Castro Souza (CPF 203.417.841-68); Protasio Garcia Pereira (CPF 110.770.181-34); Sebastiao Pedro da Silva (CPF 043.973.391-04) e Sergio Luiz dos Santos Jeremias (CPF 252.870.879-34).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11459/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Angela Maria Lopes Sander.

1. Processo TC-032.451/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Angela Maria Lopes Sander (CPF 262.635.720-00).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11460/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.646/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adailton Vieira de Oliveira (CPF 962.598.417-87); Andrea Olegario Barbosa da Silva (CPF 019.242.937-06); Cristiane dos Santos Mendonca da Silva (CPF 074.746.137-60); Giuliana Madruga da Costa Binello (CPF 136.344.427-19); Irailda Vieira Silva (CPF 781.664.117-68); Marcia Anunciacao de Freitas (CPF 889.735.497-15); Maria Eunice Amaral Dantas (CPF 051.832.557-17); Sandro Mansur Fernandes (CPF 092.921.547-88); Veronica Moraes Cardoso (CPF 074.346.517-25) e Vilmar Botelho Santos (CPF 003.880.447-64).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11461/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.693/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Bruno Martins de Faria (CPF 025.081.286-00); Cleber de Souza Carvalho (CPF 076.754.426-95); Daniel de Souza Franco (CPF 070.628.626-06); Ewerton Rodrigo de Almeida (CPF 074.047.306-94); Helena Duarte Pedrosa Brito (CPF 100.606.676-48); Luciano Malta Bahia Teixeira (CPF 079.616.886-50); Paulo Augusto Pereira (CPF 056.705.056-46); Reginaldo Santos Claudino (CPF 837.560.356-20); Sabrina Vieira Silva (CPF 039.632.066-08) e Vinicius Teixeira Generoso Hernandez (CPF 083.065.396-13).

1.3. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11462/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.796/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adailza Felix do Nascimento Silva (CPF 979.358.084-49); Danielle Cristina de Souza Oliveira (CPF 854.880.461-00); Elaine Joerke Demberck (CPF 706.157.131-49); Joaci Santana Nobre (CPF 791.982.875-91); Joao Antonio da Silva Junior (CPF 009.393.223-58); Josino Martins Pimentel (CPF 806.739.373-72); Leide de Lima Oliveira (CPF 721.751.763-04); Maria Cleonice Ferreira dos Santos (CPF 570.204.265-49); Patricia Giulliane da Silva Barros Teixeira (CPF 027.055.363-02) e Ticiana Almeida Veras (CPF 031.111.493-82).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11463/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.810/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alessandra Silva Oliveira (CPF 856.913.481-91); Erica Amelio Vieira Caixeta (CPF 819.641.106-53); Katia Cristina Leite (CPF 145.608.698-71); Lianna Ramalho de Sena Rosa (CPF 996.908.453-49); Roseluci Santos de Salles (CPF 884.493.867-72); Rosimere da Motta Santos (CPF 840.816.607-78); Rudinei Tavares (CPF 693.543.750-49); Sergio Jose Garcia Dantas (CPF 227.624.504-20); Silvania Wanderley (CPF 566.304.681-04) e Tania Ester de Souza (CPF 388.531.161-53).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11464/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.819/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Angela Pereira Lopes de Oliveira (CPF 855.292.903-10); Carla Cilene Pereira de Araujo Fernandes (CPF 854.172.034-91); Claudio Barros Queiroz (CPF 018.304.467-38); Danilo Araujo Lopes da Silva (CPF 083.005.237-23); Elisangela Lemos Varonil Nunes (CPF 514.705.273-91); Eveline Pereira Barbosa (CPF 857.607.813-91); Rita de Cassia da Silva Nascimento Lemos (CPF 482.373.023-20); Thuanny Ferrer Saraiva Rodrigues Campos (CPF 067.983.154-10); Welington Araujo Souza (CPF 123.571.115-34) e William Boucas Gerasso (CPF 088.371.737-92).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11465/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Rodrigo Bandeira Silva Chaves.

1. Processo TC-032.909/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Rodrigo Bandeira Silva Chaves (CPF 650.800.502-25).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11466/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.913/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexandre Fleming Vasques Bastos (CPF 027.957.074-03); Divanir Maria de Lima Reis (CPF 776.009.914-20); Eduardo Cardoso Moraes (CPF 033.702.934-20); Jose Leandro Costa Gomes (CPF 033.815.354-39); Lucia Guiomar Basto Fragoso de Almeida (CPF 644.989.564-00); Pablo Pinheiro (CPF 029.604.034-79); Renan Atanazio dos Santos (CPF 065.256.724-06); Ricardo Jorge de Sousa Cavalcanti (CPF 030.480.594-74); Valdir Soares Costa (CPF 021.354.624-89) e Valeska de Souza Duarte Siqueira (CPF 022.642.474-01).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11467/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.992/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Gustavo Balbueno de Almeida (CPF 019.853.201-69); Ivanilda Teixeira Cavalcante Canazza (CPF 909.984.131-00); Jucilane Lima Henklain Ferruzzi (CPF 918.989.275-53); Leticia dos Reis Silva Hirahata (CPF 888.818.571-20); Lislaine Cristina Cardoso (CPF 014.682.491-18); Marcio Freire Valeriano (CPF 689.181.511-87) e Patricia Vandira Pedroso dos Santos Lima (CPF 010.542.071-94).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11468/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.995/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daniel Conceicao Goncalves (CPF 084.640.077-44); Marilia Leite Cafezeiro (CPF 002.124.737-43); Monica Raquel de Souza Lopez (CPF 068.578.447-98); Rosangela Lannes Couto Cordeiro (CPF 090.864.977-05); Samir Nasser (CPF 092.375.897-60) e Thiago da Silva Adao (CPF 122.572.867-31).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11469/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luzia da Conceicao Costa.

1. Processo TC-033.046/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Luzia da Conceicao Costa (CPF 009.245.792-42).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11470/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-033.058/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Ludmila Freire Costa (CPF 012.130.624-03); Manoella do Monte Alves (CPF 055.365.624-44) e Vitor Luciani Medeiros Batista (CPF 007.939.824-30).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11471/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal; 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de pensão especial de ex-combatente dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.387/2020-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Brisa Maria da Silva Severo (CPF 048.745.244-51); Ines do Carmo Silva (CPF 468.105.444-53); Jaciel Alves da Silva (CPF 454.613.844-04); Juliana Duarte Bezerra (CPF 013.783.654-61); Lucimar Almeida Guilherme (CPF 277.897.564-00); Maria Lucinda da Silva Severo (CPF 139.002.694-91); Maria Melo dos Santos (CPF 360.521.244-15); Maria Nazareth de Lima Santos (CPF 387.491.734-72); Maurina de Sena e Silva (CPF 814.006.674-53); Severina Ramos da Silva (CPF 718.780.414-87) e Veronica Rodrigues dos Santos (CPF 715.880.864-53).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11472/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Maria Jose de Morais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.488/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Jose de Morais (CPF 144.742.474-34).

1.3. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11473/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.411/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Belinda Maria Vieira de Araujo (CPF 691.385.329-72); Diovanina Maria Vieira (CPF 533.311.929-53); Elaine Cristina Vieira da Silva (CPF 018.568.469-62); Eliene Galvao Araujo (CPF 350.075.754-53); Elizabeth do Socorro Coutinho Correia (CPF 007.608.818-98); Erika Borges Guimaraes (CPF 071.557.367-59); Evanira Aparecida dos Santos Carvalho (CPF 647.245.497-34); Isabel Cristina Pinto Victorino Silva (CPF 816.315.887-53); Isabel Maria Vieira de Lima (CPF 533.312.149-49); Liesle Maria Maia do Carmo (CPF 392.343.713-72); Lucia Maria Rocha Scofano (CPF 688.788.777-00); Maria Florentino Leite (CPF 000.491.657-39); Maria do Carmo da Silva Guimaraes (CPF 024.425.517-21); Marivanil da Costa Correia (CPF 187.436.682-91); Neusa Maria Vieira Mani (CPF 378.346.659-87); Rosilene Maia de Carvalho (CPF 706.730.047-91); Silvia Marinho Sobral Medeiros (CPF 311.434.827-00); Tatiane da Costa Medeiros (CPF 097.331.747-77) e Veronica Paula da Costa Medeiros (CPF 028.718.377-75).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11474/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.420/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Edjane Cerqueira Barbosa (CPF 542.649.015-53); Iara Maria Barbosa dos Santos (CPF 012.649.505-00); Ieda Barbosa Alves (CPF 370.709.675-00); Jane Marri Ferreira Barbosa Sa (CPF 767.532.805-10); Josete Maria Mendonca de Souza (CPF 431.704.045-04); Lizelda Maria de Mendonca (CPF 445.477.068-91); Marilia da Cruz Barbosa (CPF 535.218.705-53); Marluce Alves Barbosa (CPF 291.773.835-91); Monica Maria da Cruz Barbosa (CPF 501.994.555-20); Norma Sueli Barbosa Nascimento (CPF 633.131.895-04); Rosalia Miranda Barbosa (CPF 542.260.075-49); Rosane Sueli de Mendonca Rodrigues (CPF 352.094.535-53) e Solange Isaura de Mendonca (CPF 977.360.825-53).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11475/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.514/2020-8 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alexandre Schamann Nunes (CPF 810.320.300-97); Emerson Xavier Letier (CPF 092.668.627-54); Marcelo Passos Rodrigues (CPF 074.797.697-09); Marcos Lenartovicz (CPF 031.480.669-52) e Rogerio dos Santos Jardim (CPF 913.522.907-15).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11476/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.949/2020-4 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adriel da Rosa (CPF 050.087.809-99); Anderson Pavloski (CPF 041.425.179-29); Jose Airton Lima Gomes (CPF 046.193.883-94); Tcharles do Amaral Ribeiro (CPF 041.039.929-99) e Wellison Mesquita Lima (CPF 042.937.993-54).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11477/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento acerca do cumprimento da determinação constante do subitem 9.9 do Acórdão 10.341/2017-2ª Câmara, referente à restituição ao erário dos valores pagos acima do teto constitucional para servidores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Considerando que este monitoramento é o segundo a averiguar o cumprimento da determinação acima referida;

considerando que o Acórdão 7441/2019 - 2ª Câmara considerou que a determinação estava em cumprimento, e deu ciência à UFMG acerca da morosidade na implementação da medida em relação a dezoito servidores;

considerando que após a realização de inspeção junto à universidade foram atualizadas as informações sobre o andamento dos processos de sindicância investigatória;

considerando que foi confirmado o arquivamento de dez processos, encaminhados para abertura de procedimento administrativo disciplinar outros seis casos, e que faltou informações sobre dois servidores;

considerando que, para a maior parte dos casos elencados, houve andamento nos referidos processos para elucidação dos fatos, e que há expectativa de ressarcimento ao erário em parte dos processos ainda em aberto;

considerando que a Universidade concordou em pactuar com o Tribunal uma sistemática de acompanhamento das providências por meio da inserção de relatórios periódicos em processo eletrônico, cujo acesso on-line foi concedido à SecexEducação;

considerando que em futuras ações de controle que venham a ser realizadas, a inexecução ou atraso injustificado das providências poderão ser consideradas como circunstâncias agravantes na culpabilidade dos responsáveis por eventuais irregularidades ou danos apurados relacionados às medidas ora em exame;

considerando que, nos termos da Resolução-TCU 315/2020, as deliberações do TCU devem culminar em resultados efetivos para a administração pública ao menor custo possível;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fulcro nos arts. 143, V, alínea "a", 169, I, do Regimento Interno, em:

a) considerar em atendimento a determinação constante do subitem 9.9 do Acórdão 10.341/2017-TCU-2ª Câmara, dispensando-se, contudo, de dar continuidade, em processo específico, ao monitoramento do cumprimento integral das medidas;

b) dar ciência aos gestores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) de que o cumprimento integral da determinação objeto desde processo independe de monitoramento realizado pelo Tribunal, pois integra suas responsabilidades, no âmbito do poder-dever de adotar as medidas necessárias para o contínuo aperfeiçoamento dos controles internos e da governança em relação à gestão de pessoal;

c) dar ciência à UFMG que o TCU acompanhará as providências mediante o acesso periódico ao processo SEI nº 23072.227612/2020-51;

d) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 34 à UFMG;

e) apensar os presentes autos de monitoramento ao processo originador, TC 003.410/2017-0.

1. Processo TC-015.593/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III

1.2. Responsável: Universidade Federal de Minas Gerais (CNPJ 17.217.985/0001-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11478/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO o monitoramento sobre o atendimento das determinações e recomendações contidas nos subitens 9.1, 9.7 e 9.9.2 do Acórdão 4.825/2017 - 2ª Câmara, da minha relatoria, proferido no TC 012.285/2016-1, referente a auditoria realizada com o objetivo de verificar aquisições, arrendamentos, aluguéis e uso de bens imóveis das universidades federais localizadas no estado do Rio de Janeiro.

Considerando que referidos subitens contiveram o seguinte teor:

"9.1. determinar à Universidade Federal Fluminense - UFF que:

9.1.1. apresente a este Tribunal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, plano de ação com vistas a dar destinação adequada ao imóvel localizado na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, 161, Praia de Icaraí, Niterói/RJ (Cinema Icaraí), com informações sobre as medidas a serem adotadas e indicação dos responsáveis e do prazo previsto para implementação de ações com vistas a reverter o atual estágio de abandono e evitar possíveis invasões, danos e/ou esbulhos ao patrimônio (item III.1 do relatório precedente);

9.1.2. informe, nos próximos Relatórios de Gestão Anual da unidade, as providências internas e judiciais adotadas acerca do esbulho identificado no imóvel situado na Avenida 15 de Novembro, 415, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, e da indefinição nos limites físicos do imóvel situado na Rua Doutor Sílvio Henrique Braune, 22, Centro, Nova Friburgo/RJ (item III. 2);

9.1.3. no prazo de 120 (cento e vinte) dias apresente a este Tribunal plano de ação com vistas a dar destinação adequada, compatível com o interesse público, devidamente justificado, aos lotes adquiridos junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), situados na Avenida Marquês do Paraná, 315 a 331, Centro - Niterói/RJ, com indicação, no mínimo, das medidas a serem adotadas, dos responsáveis pelas ações e do prazo previsto para sua implementação (item III.4);

9.1.4. informe, nos próximos relatórios de gestão anual, as providências adotadas para sanear as pendências junto à Caixa Econômica Federal relacionadas ao inadimplemento do mútuo identificado nos imóveis situados na Avenida Marquês do Paraná, 315 a 331, Centro - Niterói/RJ (terrenos adquiridos junto ao INSS) e evitar a perda de propriedade de imóveis (item III.4);

9.1.5. faça constar dos próximos Relatórios de Gestão Anual da unidade informações sobre as providências adotadas e a conclusão do registro imobiliário dos imóveis ocupados pelo então Cinema Icaraí (Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, 161 - Praia de Icaraí - Niterói/RJ) e pelo Instituto de Saúde de Nova Friburgo (Rua Doutor Sílvio Henrique Braune, 22 - Centro - Nova Friburgo/RJ) (item III. 3).

(...)

9.7. recomendar à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e à Universidade Federal Fluminense - UFF que adotem providências para evitar possíveis prejuízos pela perda do investimento realizado em imóveis ocupados de terceiros quando do término do prazo do termo de cessão, permissão ou concessão de uso, por exemplo, restringindo tais investimentos a situações urgentes e necessárias à manutenção das atividades administrativas ou de risco à vida das pessoas ou ainda àquelas previstas, por analogia, na IN-STN 1/1997, art. 2º, incisos VIII e IX (itens III.14 e IV.1 e 2);

(...)

9.9.2. em conjunto com a etapa de monitoramento deste processo, avalie a regularidade dos procedimentos que culminaram na aquisição do prédio do antigo Cinema de Icaraí, em especial quanto ao preço praticado, aos procedimentos de avaliação adotados, à justificativa para o interesse da Administração em adquiri-lo e ao planejamento da destinação a ser dada ao imóvel."

Considerando que, em breve síntese, a UFRRJ informou que:

a) procedeu à formalização de parceria com o Município de Niterói com a finalidade de dar a correta destinação ao referido imóvel, e que celebrou contrato de cessão do imóvel em pauta, com contrapartida equivalente ao valor do aluguel do referido imóvel, com a obrigatoriedade de que, após a reforma, o local abrigue a orquestra da Universidade (subitem 9.1.1);

b) a ação judicial que trata do esbulho identificado no imóvel situado na Avenida 15 de Novembro, 415, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, teve sentença proferida e que aguarda julgamento de recurso interposto pela União; quanto ao imóvel da Rua Dr. Silvio Henrique Braune, nº 22, Centro - Nova Friburgo/RJ, foi elaborado Termo de Referência para contratação de serviços sua licitação, a partir dos quais serão cotejados os limites físicos do levantamento com os do registro em cartório para solução do litígio (subitem 9.1.2);

c) não realizou as medidas para dar destinação ao referido imóvel em função: da ausência de recursos orçamentários; de entender, que em virtude do seu quadro orçamentário/financeiro, não seria eficiente destinar recursos para desenvolvimento de projetos básico e executivo para dar destinação ao terreno, sem a certeza da posse definitiva do mesmo; de ter mantido contato com o INSS, buscando alternativas para a situação e proposta para quitação da dívida, porém as ações ainda não lograram êxito (subitem 9.1.3);

d) não há pendências junto à Caixa Econômica Federal, que apenas intermediou a negociação de compra do terreno situado na Av. Marques do Paraná, 315 a 331, Centro, Niterói/RJ, entre a Universidade e o INSS (subitem 9.1.4);

d) o processo de registro do Cinema Icaraí está na Procuradoria junto à Universidade, em função da revisão da minuta de escritura; e que o imóvel localizado no município de Nova Friburgo possui a Certidão de isenção do ITD junto à Secretaria de Fazenda do RJ, e que o Cartório do 4º Ofício de Nova Friburgo já teria recebido as certidões da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo (subitem 9.1.5);

considerando que a análise realizada pela Secretaria de Controle Externo da Educação concluiu que o subitem 9.1.1 teve perda de objeto, que os subitens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 estão em atendimento e que o subitem 9.1.5 foi atendido;

considerando que a Universidade não apresentou informações aceca do atendimento da recomendação contida no subitem 9.7, porém a unidade técnica entendeu que trata-se de recomendação com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão, cabendo a entidade avaliar a conveniência e oportunidade de implementá-la;

considerando que, em relação ao subitem 9.9.2, que trata da aquisição do prédio do antigo Cinema de Icaraí, os pareceres uníssonos da Secretaria de Controle Externo da Educação concluíram que o item foi atendido, pelos seguintes motivos:

a) a aquisição se deu em um contexto em que as universidades federais dispunham de fartos recursos e eram incentivadas pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do programa Reuni, a ampliarem suas estruturas físicas;

b) os dirigentes responsáveis pela aquisição, realizada em 2011, tinham expectativas e diretrizes emanadas do MEC que não se mantiverem;

c) os atuais gestores da UFF possuem poucas alternativas para resolver o problema e não devem serem responsabilizados por atos originados no ano de 2011;

d) os recursos federais dispendidos na aquisição (R$ 10,6 milhões) foram no exato montante da avaliação realizada pela Caixa Econômica Federal, indicando a adequação do procedimento; e

e) a diferença paga na aquisição do imóvel foi suportada por recursos do município de Niterói/RJ, a partir de avaliação realizada por Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Urbanismo, cabendo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro avaliar a legalidade do procedimento;

considerando que, diante da complexidade dos problemas patrimoniais da Universidade, a unidade técnica propõe que a entidade seja informada sobre a possibilidade de acionar a Secretaria do Patrimônio da União e a Advocacia-Geral da União;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014 e nos arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução - TCU 315/2020 e de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendidas as determinações constantes dos subitens 9.1.5 e 9.9.2 do Acórdão 4.825/2017-TCU-2ª Câmara;

b) considerar em atendimento as determinações constantes dos subitens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 4.825/2017-TCU-2ª Câmara, dispensando-se, contudo, de dar continuidade ao monitoramento acerca do atendimento integral das medidas;

c) considerar que houve a perda de objeto da determinação constante do subitem 9.1.1 do Acórdão 4.825/2017-TCU-2ª Câmara;

d) dispensar o monitoramento da recomendação do subitem 9.7 do Acórdão 4.825/2017-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 17, §3º, item "b", da Resolução TCU 315/2020;

b) efetuar as ciências a seguir indicadas;

c) enviar cópia deste acórdão e das peças 1, 2, 3, 31 e 36 ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em função da situação consignada nos parágrafos 51 ao 71 da instrução à peça 36;

d) enviar cópia deste acórdão e da instrução à peça 36 à unidade jurisdicionada; e

e) apensar os autos ao TC 012.285/2016-1.

1. Processo TC-031.787/2018-5 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Universidade Federal Fluminense (UFF) de que:

1.7.1.1. cabe à UFF, em autotutela e de ofício, o poder-dever de adotar as medidas necessárias para o contínuo aperfeiçoamento dos controles internos e da governança em relação à gestão dos bens patrimoniais da instituição, concluindo os procedimentos administrativos e as medidas requeridas no Acórdão 4.825/2017-TCU-2ª Câmara independentemente de monitoramento das ações pelo Tribunal, que poderá retomar o exame das questões em momento oportuno, inclusive com a possibilidade de imputar sanções pela não adoção adequada e tempestiva das providências; e

1.7.1.2. para a solução definitiva dos problemas relacionados aos imóveis, podem ser realizadas tratativas junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e à Advocacia-Geral da União, inclusive por meio da sua Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CGU/CCAF) e dos instrumentos de mediação e autocomposição previstos na Lei 13.140/2015.

ACÓRDÃO Nº 11479/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta representação da empresa Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 845/2020, realizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro (Regional São Paulo/SP - MF), para contratação de empresa especializada em atendimento 1º nível básico e especializado para prestação de serviços à Central de Serviços Serpro, com adoção de plataforma de integração de multicanais e módulo de gestão de atendimento, com serviço de implantação da Central de Serviços e Serviço Técnico Especializado sob demanda.

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

considerando que a representante, em síntese, alegou que teria ocorrido erro na condução do certame, impondo a inabilitação da representante, com tratamento subjetivo e desigual entre os participantes, pelos seguintes motivos:

i) o pregoeiro teria declarado que com fundamento no item 3.6 e pelo não atendimento aos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.5.7, 2.6.1.2, 2.6.3.18, 2.7.2.11, 2.10.10.1.2 e 2.10.29.1.3 (todos do anexo I do edital), "a solução apresentada pela empresa Vector Serviços de Atendimento Ltda foi declarada NÃO HOMOLOGADA, por não apresentar de forma satisfatória as verificações apontadas no cenário de testes";

ii) a empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A., contratada do Serpro como prestadora dos serviços objeto do certame, teria apresentado testes de igual funcionalidade, ou mesmo inferiores, e teria sido considerada habilitada; e

iii) não houve motivação na decisão que desclassificou a representante, que apenas indicou os itens do edital que supostamente não teriam sido atendidos, sem qualquer explanação ou comparação com o que teria ou não sido visto durante os testes realizado;

considerando que após a habilitação da empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. no certame, a representante interpôs recurso contra a decisão do pregoeiro de habilitar a referida empresa, o qual foi considerado improcedente (peça 1, p. 13);

considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog identificou que, embora o pregoeiro não tenha inserido na Ata de Realização do Pregão Eletrônico as justificativas para a não homologação da solução da representante e para a homologação da solução apresentada pela empresa Stefanini, disponibilizou olinkcom os documentos referentes aos testes efetuados na prova de conceito e discorreu sobre cada ponto questionado na sua decisão quanto aos recursos apresentados;

considerando que a Selog concluiu que diante das informações prestadas pela equipe técnica do Serpro e repassadas pelo pregoeiro, cada ponto alegado pela representante foi objeto de resposta, não se podendo falar em falta de fundamentação na decisão que a desclassificou;

considerando que a equipe técnica do Serpro entendeu, em relação à prova de conceito e os testes realizados pela representante, que a "plataforma não foi configurada conforme os cenários de testes, onde não foram observadas as orientações gerais em relação à apresentação dos perfis e tampouco as demais exigências que seriam solicitadas nos dias dos testes";

considerando que, em relação às funcionalidades constantes no edital que fundamentaram a não homologação da prova de conceito da representante, a equipe técnica do Serpro apresentou resposta a cada afirmação do recurso apresentado (peça 12), indicando a justificativa para a indicação de não atendimento e a localização da ocorrência nos vídeos gravados, incluindo as justificativas para a homologação da solução apresentada pela licitante Stefanini (peça 16, p. 3-7);

considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog propôs conhecer da representação e julgá-la improcedente;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro (Regional São Paulo/SP - MF) e à representante; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-034.014/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda.

1.3. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados/Serpro (Regional São Paulo/SP/MF).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: George de Castro Junior (OAB/CE 1.203), representando Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11480/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, quanto ao monitoramento dos Acórdãos 10.574/2011-TCU-2ª Câmara e 6.231/2016-TCU-2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II e §1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Lauro Oliveira Viana (CPF 718.405.753-87), Superintendente de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Piauí, pelo descumprimento do subitem 9.4.2 do Acórdão 6.231/2016-TCU-2ª Câmara, contudo sem aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 e no art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal; e

b) fazer as determinações especificadas no item 1.8.

1. Processo TC-011.871/2011-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.405.753-87).

1.2. Interessada: Maria de Jesus Rocha Freitas (095.919.403-78).

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí, nos termos do artigo 4°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

1.8.1. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e mediante prévia instauração de processo administrativo, apure o montante recebido a título da parcela relativa ao Plano Collor - 84,32%, por Maria de Jesus Rocha Freitas (CPF 095.919.403- 78), desde a ciência do Acórdão 10.574/2011-TCU-2ª Câmara, promova sua restituição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, e comprove ao Tribunal de Contas da União as medidas adotadas; e

1.8.2. no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento da multa aplicada ao Sr. Lauro Oliveira Viana (CPF 718.405.753-87) pelo Acórdão 6.231/2016-TCU-2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 11481/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, quanto ao monitoramento do Acórdão 9.701/2011-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão de 11/10/2011, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II e §1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José de Arimatea de Matos (CPF 188.805.334-87), Reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido; e

b) fazer as determinações especificadas no item 1.7.

1. Processo TC-015.336/2011-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Terezinha Paz da Neves (413.628.374-15).

1.2. Interessada: Terezinha Paz das Neves (413.628.374-15).

1.3. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Vinicius Victor Lima de Carvalho (OAB/RN 3.074).

1.8. Determinar à Universidade Federal Rural do Semi-Árido, nos termos do artigo 4°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que quantifique e realize, no prazo de 30 (trinta dias), o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por Terezinha Paz das Neves (CPF 413.628.374- 15), a título de parcelas de planos econômicos (Plano Bresser - 26,05%, Plano Verão - 16,19%), desde a ciência do Acórdão 9.701/2011-TCU-2ª Câmara até sua efetiva exclusão.

ACÓRDÃO Nº 11482/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.422/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmelia Alves da Silva (231.490.270-04); Nelci Almeida Colvero (008.526.940-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11483/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.745/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Custodio da Silva (042.819.227-09); Anna Baptista de Moraes Almeida Marim (115.573.507-28); Bruna Nunes de Senna Dias (111.857.447-89); Camila Benaim Rodriguez (134.843.407-46); Camila Victoria Sousa Oliveira (011.155.335-09); Carolina de Lima Alcantara (052.581.377-24); Daniel Medeiros Reis (041.084.495-09); Elias Ferraz Rego (147.503.007-05); Ellen Caroline Pereira (070.763.939-56); Erika Cordulino Fernandes (095.316.607-43); Felipe Barcelos de Aquino Ney (083.487.867-40); Felipe Moraes Cornelio (143.450.267-84); Felipe Rangel Tavares (126.618.227-63); Filipe Ferreira Pires Volz (124.221.957-92); Geyse Gomes da Silva (060.947.177-59); Gustavo Mendes de Melo (079.590.257-38); Miriam Victoria Fernandez Lins (122.688.567-55); Natalia Cintra de Oliveira Tavares (035.766.861-85); Nathalia Glauss da Silva Medeiros (123.488.177-21); Nayara Fatima Macedo de Medeiros Albrecht (033.387.011-52).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11484/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.529/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Jose Soares (907.742.805-49); Thiago Ledo da Costa (016.923.285-90).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11485/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.736/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Caio Mateus de Barros Santana (180.723.147-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11486/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.921/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Leandro Muniz dos Reis (185.362.907-30); Anthony Augusto dos Santos Silva (156.586.657-60); Gabriel dos Santos Feijolle (187.292.917-63); Jefferson Mota Cerqueira Filho (175.285.457-83); Jose Henrique Cardoso Pinheiro (151.386.007-02); Lucas Fernando Vargas de Souza (171.246.197-42); Lucas de Souza Guimaraes Medeiros (156.675.387-25); Matheus Gomes de Souza (189.009.377-74); Renan de Melo Soares (180.830.037-86); Victor Lucas de Souza Ferreira (180.297.397-45).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11487/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.922/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ericles Luiz Soares dos Santos (182.731.117-76); Rodney Alves Gouveia de Oliveira (172.357.987-42); Rodrigo Medeiros Gervazoni (121.976.237-70); Romulo Anthony de Alcantara (125.135.387-81); Thales Sales de Oliveira (189.436.277-26); Thiago Roberto Ferreira Moraes (189.747.827-58); Victor Bruno Dias Zanon de Oliveira (177.521.607-17); Vinicius de Oliveira Costa (164.619.107-27); Welliton Silveira Tavares (159.209.107-55); Wendel de Oliveira Oliva (150.638.407-28).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11488/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.966/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Lopes da Silva (929.580.790-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - TRE/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11489/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.137/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Moacir de Freitas Toledo (674.948.030-68); Valdeci Aparecido Cardoso Junior (005.982.011-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11490/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.203/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wellington Kerner Marques (260.176.525-91).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11491/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.216/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Bandeira de Oliveira (840.732.255-53); Alexandre Ribeiro da Silva (054.855.225-80); Andre Viana dos Santos (112.428.166-58); Angelo Rucaly Ali Figueiredo Filho (117.148.996-08); Barbara Alcantara Brito Wanderley (059.763.604-40); Daniel de Paula Castanheira (089.055.696-25); Francisco Burjack Maranhão Gomes de Sa (026.137.531-88); Juliana Correia Rodrigues Behar (064.780.274-06); Lucas Alves de Oliveira (027.419.073-74); Romulo Euzebio Ferreira (040.998.483-37).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11492/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.231/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ayrles Fernanda Brandao da Silva (064.850.634-71); Victoria Glenda Lopes Batista (058.289.643-64),

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11493/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.258/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Solarievicz Ferreira (013.496.622-83); Claudia Sousa e Silva (031.039.881-92); Claudiane Chaves Paixão (053.647.413-38); Kaique Souza Martins (062.523.631-97); Lidia do Nascimento Vieira (035.776.721-70); Maria Eduarda Nazareno Aires (066.209.461-19); Matheus Rodrigues de Araujo (048.573.911-98); Nubia Gomes Barbosa (050.894.471-60); Tiago Oliveski de Oliveira (033.893.941-50); Weslei Jose Abreu (094.974.017-95).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11494/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.265/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luisa Cordeiro Duarte Rocha (100.407.356-99); Camila Giulia Moreira Silva Knabben (055.798.184-08); Guilherme Alves Antonio (437.656.768-02); Patricia Natalia Firmino (074.722.039-55); Raphael Humberto de Souza (116.632.856-24); Vinicius Caruso Gomes (372.606.118-55).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11495/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.279/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Stella Cristina Camara Galvão (004.837.361-39).

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal - STF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11496/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.471/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Marcelle Afonso Chaves Sodre (013.185.114-45).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11497/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.492/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sergio Augusto Nunes Monteiro (732.416.103-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11498/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.522/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alysson Franca Bustorff Quintão (072.628.194-88); Igor Oliveira Silva (020.785.151-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho - MPT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11499/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.538/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isaias Issacar Silva das Chagas Junior (711.270.294-10).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11500/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.549/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Meurer da Silva (052.232.681-13).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11501/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.352/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alvinea Oliveira Silva (018.374.944-87); Rosimar Bastos Lima (084.068.634-04); Zilah da Silva Leite (667.458.534-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11502/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.931/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clotilde Pereira Prado Calado (250.954.127-72); Elizabeth Medeiros Vargas (043.041.837-02); Elizabeth de Oliveira Santos (841.563.507-97); Irinea Barbara Gioseffi do Nascimento (111.375.507-59); Ivonilde Carneiro Alves (042.978.517-84); Laura Nobrega Dutra de Sa (105.949.867-70); Maria de Nazareth de Franca Caldas (069.987.007-09); Martha Maria Peres Lins (072.333.487-07); Mary Walquiria dos Santos (641.354.549-68); Nilza dos Santos Barbosa Luiz (020.683.897-20); Wanda de Castro Oliveira (042.509.307-77).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11503/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.918/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Nunes Serra (015.574.754-15); Pedro Jose Selva (016.068.834-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11504/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.019/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Coelho Bezerra (CPF 273.798.502-10); Claudenice de Almeida Maria (CPF 215.080.382-87); Denice Lima Barros Carleo (CPF 225.881.402-20); Edineide Santos Ferreira (CPF 214.921.662-00); Helcimar de Souza Rabelo (CPF 214.171.132-00); Maria Cristina da Costa Martins (CPF 155.449.582-20); Maria Elande Lima Rodrigues (CPF 507.919.072-87); Marlon Jose Guimarães Bayma (215.360.902-04); Raimundo Santos da Silva (CPF 043.399.322-72) e Silda Maria Amazonas de Vargas (CPF 042.764.422-49).

1.2. Órgão: então Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11505/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.475/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariana Vidal Foltz (CPF 004.535.759-51) e Matheus Ávila Machado (CPF 094.956.299-85).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11506/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.662/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Ricardo Cotrim Wanderley (CPF 117.215.266-76); Bruno Antônio de Oliveira (CPF 070.682.466-05); Júlio Cezar Borges da Costa (CPF 130.440.656-31); Karina da Conceição de Jesus Costa (CPF 014.836.386-50); Lisyane Rachel de Cristo Kaizer Cascaio (CPF 096.651.266-95); Marcelo Junio Scarpelli Gomes (CPF 080.687.746-45); Márcia Cristina Bebiano Tannes (CPF 068.209.606-70); Misael Marcos da Paixão (CPF 071.281.396-99); Pedro Henrique Tavares Correa (CPF 130.630.866-65) e Poliana Ferreira Gomes (CPF 118.642.456-70).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11507/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.704/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleison Rodrigo da Silva Vasconcelos (CPF 043.666.166-70); Cristiano Alves Ferreira (CPF 102.024.696-03); Cristiano Tsuyoshi Yotsumoto (CPF 071.993.386-27); Felipe de Paula Pereira Araújo (CPF 085.500.486-07); Hélio Pereira da Silva (CPF 905.400.506-87); Iraildes Gonçalves de Jesus (CPF 310.963.366-34); Marcelino de Jesus Moreira (CPF 030.281.746-85); Márcio Cirilo Alves (CPF 045.719.806-04); Valter Rodrigues Viana Pires (CPF 029.025.576-71) e Wander Gomes de Oliveira (CPF 801.178.136-72).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11508/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.798/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Leite Xavier Bertrand (CPF 803.465.533-34); Eva Pinheiro Rodrigues (CPF 042.204.999-97); Gesiane Aparecida da Rocha dos Anjos (CPF 717.412.759-20); Izaura Gomes Santos (CPF 197.514.353-15); Janaína Pereira Souto (CPF 938.768.909-34); Jocilene Ferreira Rufino (CPF 453.240.853-91); Karla Luana Pinheiro Costa (CPF 617.413.293-53); Maria Betânia de Melo (CPF 952.066.124-72); Rui do Nascimento Dias Dorst (CPF 405.407.581-91) e Sandoval Luiz de Oliveira Filho (CPF 640.529.829-91).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11509/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.815/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelson Sousa Arruda (CPF 455.147.982-91); Ângela Maria Dias (CPF 485.197.076-53); Eliane Apolônia Belinda Pereira Rocha (CPF 279.046.793-53); Geni Aparecida de Sá (CPF 396.878.301-82); Maria Jose da Silva Louzeiro (CPF 905.584.053-04); Maria Jose de Freitas (CPF 899.452.477-00); Renata Alves de Carvalho Freitas Vieira (CPF 915.736.533-49); Rosângela Francisca de Lima (CPF 953.962.415-00); Rosemari de Carvalho Araújo Santos (CPF 916.859.907-20) e Valdizia Ribeiro Tavares (CPF 791.507.131-91).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11510/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.823/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Alves dos Santos (CPF 723.224.705-20); Ana Cláudia Lima Romão (CPF 029.836.544-86); Caroline Moreira Feitosa Barbosa (CPF 042.371.854-19); Daniela Sudário Bernardes (CPF 042.318.276-56); Elba Josefa Barbosa (CPF 390.682.344-04); Igor Farias Campos Pereira (CPF 008.445.595-04); Kleyton Oliveira Caires (CPF 019.146.135-03); Marcelo de Souza Silva (CPF 344.144.442-68); Sandra Consuelo Rodrigues da Silva (CPF 242.575.242-00) e Stella Barbosa dos Santos (CPF 971.231.295-04).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11511/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.826/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Audenise Pinto Figueiroa Melo (CPF 316.248.804-44); Bráulio Dyego Martins Vieira (CPF 665.838.963-20); Helton Alencar do Nascimento (CPF 853.500.013-53); Joaquim Luiz Souza da Silva (CPF 989.538.265-00); Jose Nazareno Batista da Silva (CPF 033.154.414-80); Leodenil Dias da Costa (CPF 495.343.781-00); Marcelo Constantino da Silva (CPF 926.443.257-49); Maria Nilda Gonçalves (CPF 747.290.474-00); Maria de Nazareth Gomes de Andrade (CPF 274.389.372-91) e Rita de Cássia Campelo Chaves (CPF 017.778.773-26).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11512/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.832/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenno de Sousa Andrade (CPF 034.822.883-05); Elizete de Souza Miranda (CPF 015.863.157-90); Eneida Lopes Rodrigues (CPF 582.959.921-04); Gracélia Maria da Silva (CPF 219.034.923-00); João da Silva Santos (CPF 243.151.253-34); Marcus Vinicius Amaral da Silva Souza (CPF 083.864.007-90); Ricardo Jose Gonçalves Bezerra (CPF 478.688.303-44); Rilberto Santos da Silva (CPF 840.718.264-87); Shaloane da Silva de Fontes (CPF 135.775.517-12) e Thiago Pinto Guedes Cerveira (CPF 134.317.827-44).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11513/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.842/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Helena Nacif das Neves (CPF 305.788.762-72); Ana Rita Rodrigues dos Santos de Oliveira (CPF 228.734.571-04); André Luiz Silva dos Santos (CPF 057.767.304-14); Elaine Gomes da Cruz (CPF 672.713.165-15); Iomara Maria Oliveira Silva (CPF 005.846.515-46); Larissa Lima do Nascimento (CPF 905.276.312-72); Maria da Conceição Nonato (CPF 627.887.524-15); Nara Djane Barbosa Novais (CPF 008.952.744-50); Oberdan Queiroz Rocha Junior (CPF 001.069.955-45) e Romilson Braz da Silva (CPF 335.273.852-15).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11514/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.859/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caroline Vieira da Silva (CPF 036.910.011-57); Clauber Araújo Cavalcante (CPF 069.799.914-93); Gerson Dourado Nobre (CPF 027.226.523-31); Jose Ferreira Maia Neto (CPF 059.808.643-93); Jose Ricardo Ferreira dos Santos Junior (CPF 116.679.647-71); Luciano da Silva Santana (CPF 682.594.845-87) e Regilvan de Oliveira Mariano (CPF 735.572.004-00).

1.2. Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11515/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.875/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cláudia Nunes Alves (CPF 033.103.257-09); Celi do Nascimento Palácios (CPF 904.983.720-49); Diogo Vaz Machado (CPF 110.044.437-81); Fábio Moita Louredo (CPF 110.612.247-08); Guilherme da Silva Pedroza (CPF 055.339.137-26); Marcos da Silveira Pugira (CPF 084.366.857-17); Marize Bastos de Matos (CPF 029.230.167-77); Ricardo Machado Pettersem (CPF 004.360.767-56); Rodrigo Souza Mira de Pina (CPF 095.512.627-43) e Vinicius Oliveira Moraes (CPF 106.646.847-85).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFFluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11516/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.878/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Liz de Bortoli Groth Athia (CPF 361.931.718-60).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11517/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.928/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Ferreira da Silva (CPF 662.085.482-68); Claudina Miranda e Silva (CPF 961.588.832-04); Eduardo Lepletier da Silva (CPF 935.474.717-53); Elizângela Wanderlinde Quaresma Monteiro (CPF 918.125.501-20); Emanuel Araújo Bezerra (CPF 982.678.093-68); Enilde Lopes Satelles (CPF 844.081.622-72); Fernanda Silva do Casal (CPF 980.717.342-68); Francisco Oliveira Silva Junior (CPF 719.374.202-72); Hellen Claudia Gomes Silva (CPF 879.027.024-04) e Lucas Correia Lima (CPF 971.960.292-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11518/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.938/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Martins Gusmai (CPF 339.922.778-79); Fernanda Moraes dos Santos Sanches (CPF 340.325.498-42); Giuseppe Ricardo Passarini (CPF 070.335.988-66); Juliana da Silva (CPF 406.298.118-14); Márcia Maria Ribeiro (CPF 121.351.988-89); Mirella Novais Oliveira (CPF 930.593.375-00); Paulo Henrique Leme Ramalho (CPF 414.638.538-58); Phamilla Gracielli Sousa Rodrigues (CPF 015.234.631-71); Solange Maria da Silva Costa (CPF 009.639.918-09) e Tássia Ferreira Tartaro (CPF 065.520.926-36).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11519/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.957/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Johnes Ferreira de Almeida (CPF 312.083.088-74); Lidiane Fernanda Jochem (CPF 064.452.159-71); Mariana Leal Chaves (CPF 064.617.294-88) e Vicente Ribeiro Simoni (CPF 052.269.304-02).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11520/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.976/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christiane Ferreira Pereira (CPF 803.583.812-15); Diego de Melo Guimarães (CPF 982.855.722-34); Johne William da Silva Neves (CPF 818.001.772-91); Jose Richarly Rocha Rodrigues (CPF 648.611.392-87); Manoel Penha Oliveira Neto (CPF 013.488.342-00); Márcio Garcia Xavier (CPF 676.716.592-15); Pedro de Castro Brandão (CPF 413.710.383-68); Roseli Pantoja Cardoso (CPF 742.017.512-87) e Wangleison Barros Pimenta (CPF 949.328.672-04).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11521/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão e prolatar as providências abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.794/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Suely Maria de Pinho Canellas (CPF 361.588.361-68) e Tamara Arruda Canellas (CPF 284.908.351-87).

1.2. Órgão: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar à Sefip que, no ato de número 30734703-15-2016-000007-0, informe como "Alteração" no campo "Tipo de Registro".

ACÓRDÃO Nº 11522/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.799/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dinaita Oliveira Porfírio (CPF 184.293.601-82); Maria Lúcia Felisola (CPF 410.976.021-68); Maria das Dores Gomes Anacleto da Costa (CPF 457.253.064-53) e Maria do Socorro Corrêa Parente (CPF 152.970.981-49).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11523/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.364/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Andreas Sanden (CPF 544.090.715-72).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho - MPT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11524/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.346/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônio dos Reis Delmonaco (CPF 041.228.038-88); Carlos Augusto do Vale Lopes (CPF 038.611.203-72); Cilene Maria dos Santos Lima Neri (CPF 108.508.678-00); Estela Mattaraia Delmonaco (CPF 473.857.758-10); João Antônio dos Santos Lima Neri (CPF 059.160.933-90); Marlúcia Valeria da Silva (CPF 239.358.803-59) e Rosimar Pereira de Sousa (CPF 160.524.043-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11525/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de pensões militares deferidas pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - junto ao Comando da Aeronáutica;

Considerando que, em 11/8/2020, ao prolatar o Acórdão 8.479/2020, além de apreciar os atos em favor dos interessados, entre outras medidas, a 2ª Câmara do TCU encaminhou as determinações à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - junto ao Comando da Aeronáutica pela seguinte linha:

"(...) 9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - junto ao Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. oriente as interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão (Egnar Pimentel Mcquillen e Elaine Maria Pimentel) sobre a eventual possibilidade de exercerem a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir das subjacentes desistências das indevidas percepções cumulativas;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.2 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação sobre os múltiplos benefícios em prol de Egnar Pimentel Mcquillen e Elaine Maria Pimentel, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;"

Considerando que, em 22/9/2020, como chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, o Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva solicitou (Peça 21) a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 8.479/2020-TCU-2ª Câmara, diante dos óbices encontrados pela Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP) para o cumprimento do aludido acórdão;

Considerando que a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica foi notificada sobre o aludido acórdão por intermédio do Ofício 46.442/2020-TCU/Seproc (Peça 16), tendo a ciência do expediente ocorrido em 8/9/2020;

Considerando que, à Peça 24, a Sefip emitiu o seu parecer pelo deferimento do referido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada à Peça nº 21 pelo Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva e, assim, autorizar a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento das determinações proferidas pelo Acórdão 8.479/2020-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado a partir da ciência do presente Acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-013.518/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carolina Terezinha Couto Pimentel (CPF 058.523.107-94); Egnar Pimentel Mcquillen (CPF 358.022.514-68); Elaine Maria Pimentel de Sá (CPF 729.634.257-91); Elayne de Fátima Oliveira Netto (CPF 807.006.327-00); Heloísa Luiz Tenan (CPF 254.736.037-34); Kátia Fernandes Duarte de Oliveira (CPF 115.306.808-75); Márcia Valéria de Oliveira Netto (CPF 863.836.557-87) e Maria de Lourdes Couto Pimentel (CPF 075.834.087-76).

1.2. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - junto ao Comando da Aeronáutica - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal:

1.7. Providência: enviar, por intermédio da Sefip, a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 11526/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de pensões militares deferidas pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica;

Considerando que, em 11/8/2020, ao prolatar o Acórdão 8.483/2020, além de apreciar os atos em favor dos interessados, a 2ª Câmara do TCU encaminhou, entre outras medidas, as determinações à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica pela seguinte linha:

"(...)9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos de concessão de pensão militar indicados no item 9.2 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para serem submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;"

Considerando que, em 22/9/2020, como chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, o Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva solicitou (Peça 24) a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 8.483/2020-TCU-2ª Câmara, diante dos óbices encontrados pela Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP) para o cumprimento do aludido acórdão;

Considerando que a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica foi notificada sobre o aludido acórdão por intermédio do Ofício 46.470/2020-TCU/Seproc (Peça 19), tendo a ciência do expediente ocorrido em 8/9/2020;

Considerando que, à Peça 27, a Sefip emitiu o seu parecer pelo deferimento do referido pedido;

Considerando, todavia, que a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica encaminhou o Ofício nº 410/DPES2/27077 em 28/9/2020, contendo as apostilas de pensão militar instituída por Manoel Jerônimo da Silva em favor de Márcia Suely Jerônimo da Silva, Mércia Maria da Silva Macedo, Mírian Jerônimo da Silva Pereira e Rita de Cássia dos Santos (Peças 29 a 32);

Considerando, do mesmo modo, que a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica encaminhou o Ofício nº 6790/IPCIAA/32105 em 30/9/2020, contendo as novas apostilas e novo ato de pensão militar instituída por José Pereira da Silva em favor de Darli Silva Neves e Dione Pereira da Silva Bandeira (Peças 35 e 36);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada à Peça nº 24 pelo Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva e, assim, autorizar a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento das determinações proferidas pelo Acórdão 8.483/2020-TCU-2ª Câmara em relação à pensão militar instituída por José Pereira da Silva em favor de Terezinha Lopes da Silva (à Peça 9 sob o n.º 67428/2019), devendo o novo prazo ser contado a partir da ciência do presente Acórdão, sem prejuízo de prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-031.838/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alexandra Feitosa Bebiano Montoni (CPF 933.767.742-34); Alice de Freitas Pereira (CPF 142.467.081-00); Aparecida Magna Ramos Gil Nascimento (CPF 160.542.898-10); Apparecida Castelar Pinto Conti (CPF 049.942.648-72); Darli Silva Neves (CPF 034.067.224-23); Dione Pereira da Silva Bandeira (CPF 812.664.304-82); Ilca Maria de Freitas Pereira Theodoro (CPF 390.405.501-15); Iris Aparecida de Freitas Pereira Teodoro (CPF 236.942.111-87); Izabel Fátima de Freitas Pereira Teodoro Vilalba (CPF 511.924.621-49); Kelly Cristina Jorge da Silva Santos Cassimiro (CPF 100.743.287-00); Márcia Suely Jerônimo da Silva (CPF 378.837.554-04); Maria Ângela Conti Marini (CPF 075.679.638-50); Mariza Barbosa Nunes (CPF 249.016.280-20); Mary Barbosa Marin (CPF 271.447.630-91); Mércia Maria da Silva Macedo (CPF 097.495.942-15); Mirian Jerônimo da Silva Pereira (CPF 218.987.098-40); Neizimar Cassimiro de Assis (CPF 920.850.087-04); Nélia Cassimiro (CPF 833.951.727-91); Rita de Cássia dos Santos (CPF 036.036.764-08) e Terezinha Lopes da Silva (CPF 155.690.714-15).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal:

1.7. Providência: enviar, por intermédio da Sefip, a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 11527/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.429/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cláudia Feitosa Cavalcanti (CPF 001.543.807-41); Dirce Caetano dos Santos Ribeiro (CPF 073.834.487-74); Edlamar Gomes Pinto Cravinho (CPF 006.953.957-00); Edna Noronha Trindade (CPF 403.795.907-00); Estefânia Souza Pinto (CPF 077.002.837-37); Maria Bernardete Assis de Souza (CPF 000.683.447-75); Marize Alexandrino de Araújo Coquito Mercedes (CPF 782.579.567-91); Marlene Lamas Costa (CPF 851.775.127-20); Neiva da Glória Silva de Souza (CPF 268.164.157-87); Rosimar Lisboa Santos (CPF 019.173.847-69); Sebastiana Mariusa Alencar da Silveira (CPF 908.788.417-68); Vanda Lúcia Assis de Souza (CPF 435.245.087-15); Vani Lúcia Assis de Souza (CPF 435.245.167-34); Vania Lucia Assis de Souza Viana (CPF 037.556.217-62); Vanja Lúcia Assis de Souza (CPF 089.044.907-40) e Velba Lucia Assis de Souza (CPF 552.576.077-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11528/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.894/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alamo Oliveira de Ceia (CPF 737.305.727-68); Antônio Sergio Borges Oliveira (CPF 270.158.745-04); Diomedes de Lima Calcas (CPF 757.376.557-68); Francisco de Assis Monteiro (CPF 345.126.674-15); Guilherme João Santana (CPF 232.856.805-04); Jeovane Caetano dos Santos (CPF 748.056.907-63); Jorge Luiz Moura de Assis (CPF 752.728.817-53); José Luiz de Sousa (CPF 357.977.204-00); Jose Oliveira da Silva (CPF 047.677.212-53); José Raimundo da Silva Lopes (CPF 249.637.205-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11529/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.015/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adolfo de Jesus Lemes (CPF 265.102.601-82); Cairo Silva Neto (461.079.166-87); Carlos dos Santos Novais (CPF 309.418.811-72); Cláudio de Lima (CPF 213.772.861-34); Florival dos Santos (CPF 267.658.705-63); Jair Rodrigues da Silva (CPF 331.862.191-91); João Carlos de Barros Pereira (CPF 321.753.027-68); José Afonso Florintino (CPF 355.914.044-72); José Beethowen Ribeiro Leite (CPF 188.598.872-91) e Oscarino dos Santos Monteiro (CPF 198.375.772-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11530/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.215/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alexandre Ramos Machado (CPF 011.622.727-32); Edmilson Leal dos Santos (CPF 002.553.397-55); Marcus Antônio Padrão (CPF 498.989.147-34); Miguel Fernando da Silva Mendes (CPF 781.292.737-72) e Paulo Roberto Hilário de Souza (CPF 659.855.327-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11531/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.436/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antônio Carlos Cosme de Leão (CPF 295.792.360-20); Flávio Eichenberg Campello (CPF 449.573.517-91); Jairo Alves (CPF 587.187.379-00); Jucélio Gonzaga (CPF 556.009.999-68); Moisés Carlos Martins Domingues (CPF 462.843.629-00) e Vito Wolsky (CPF 124.802.239-49).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11532/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.441/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adão da Silva Coutinho (CPF 338.481.222-00); Roberto Carlos de Almeida Pinto (CPF 630.439.636-87) e Vagner Teixeira (CPF 139.380.258-32).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11533/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Paulo Batista Andrade, como então prefeito de Ilha de Itamaracá - PE (gestão: 2013-2016), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), durante os exercícios de 2013 a 2015, sob o valor total atualizado de R$ 65.281,55;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o arquivamento do presente processo, sem o julgamento de mérito, já que o valor do débito seria inferior ao limite de alçada fixado pela Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, destacando que não teria sido promovida a citação do responsável, nem teriam sido identificados outros processos em tramitação no TCU com débitos imputáveis ao então prefeito, tendo o MPTCU anuído à essa proposta;

Considerando que, ao regulamentar a instauração, a organização e o encaminhamento ao TCU dos processos de tomada de contas especial, a IN TCU n.º 71, de 2012, com a redação dada pela IN TCU n.º 76, de 2016, estabeleceu, em seu art. 6º, inciso I, que pode ficar dispensada a instauração da TCE, quando o valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 100.000,00;

Considerando, dessa forma, que, estando o referido débito em montante inferior ao valor de alçada fixado pela IN TCU n.º 71, de 2012, com a redação dada pela IN TCU n.º 76, de 2016, o TCU pode determinar o arquivamento deste processo, nos termos do art. 93 da Lei n.º 8.443, de 1992, sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada a devida quitação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93, da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 143, V, "a", e 213, 235 e 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em arquivar o presente processo, sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor (Paulo Batista Andrade) para lhe ser dada a devida quitação, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-029.136/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Paulo Batista Andrade (CPF 793.573.774-68).

1.2. Entidade: Município de Ilha de Itamaracá - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao responsável, para ciência, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência e eventuais providências.

ACÓRDÃO Nº 11534/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional (MI) em desfavor de Paulo Vieira de Barros, como então prefeito de Bom Jardim - RJ (gestão: 2009-2012), além do Município de Bom Jardim - RJ, diante do desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso 7/2011 (Siafi 666076) firmado sob o valor de R$ 1.500.000,00 para a realização de ações de socorro e assistência às pessoas atingidas por desastre no aludido município a partir da Portaria nº 30-MI, de 2011, e do Decreto n.º 7.257, de 2010;

Considerando que, após a respectiva diligência, o então Ministério da Integração Nacional assinalou que as justificativas apresentados pelo aludido responsável não comprovariam a regular e integral aplicação dos recursos federais transferidos, mantendo a aprovação apenas parcial sobre a execução física do ajuste e a subsequente impugnação parcial na prestação de contas;

Considerando que o relatório do tomador de contas especial no então Ministério da Integração Nacional (Peça 53) teria imputado a responsabilidade em desfavor de Paulo Vieira de Barros pelas irregularidades apontadas no Parecer 25/2016 (peça 35) ante a irregular utilização de R$ 110.425,00 em recursos federias do referido termo de compromisso para o pagamento dos serviços de recuperação e revisão em três caminhões, a despeito de não ter a direta relação com as ações de socorro e assistência às pessoas atingidas pelo desastre, em desacordo com a finalidade prevista na referida Portaria nº 30-MI, de 2011, ao autorizar a transferência financeira;

Considerando que, no âmbito do TCU, por meio do Ofício 0743/2019-TCU/Secex-TCE (Peça 63) e do Ofício 0744/2019-TCU/Secex-TCE (Peça 62), foi promovida a citação dos responsáveis para apresentarem as suas defesas em razão do suposto desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso 7/2011 e recolherem os valores impugnados;

Considerando que, a partir das alegações de defesa apresentadas por Paulo Vieira de Barros (Peça 72) e pelo refereido município (Peça 67), a unidade técnica assinalou que, embora a referida portaria tenha citado apenas as ações de socorro e assistência às pessoas atingidas pelo desastre, seria possível aceitar a utilização dos aludidos recursos federais em prol das ações de restabelecimento dos serviços essenciais, até porque esses três tipos de ações configurariam as ações de resposta, de reconstrução e de prevenção;

Considerando, dessa forma, que, após a análise do feito (Peça 73), a Secex-TCE propôs a regularidade, com ressalva, para as contas dos responsáveis, ante a descaracterização da irregularidade motivadora da presente TCE pelo suposto desvio de finalidade; tendo o MPTCU anuído, em cota singela (Peça 76), à essa proposta;

Considerando que não subsistiria, desde a origem do presente processo, o suposto desvio de finalidade na aplicação dos recursos, mas apenas o eventual desvio de objeto, não subsistinto o suposto dano ao erário sob o valor de R$ 110.425,00;

Considerando, portanto, que, diante da insubsistência desse suposto dano ao erário sob o valor de R$ 110.425,00, desde a origem do presente processo, o TCU pode arquivar a presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, ante a falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do correspondente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, I, 143, I, "a", 208 e 214, II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, ante a falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do correspondente processo, em face dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar a providência abaixo fixada:

1. Processo TC-037.393/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Paulo Vieira de Barros (CPF 452.543.897-53) e Município de Bom Jardim - RJ (CNPJ 28.561.041/0001-76).

1.2. Entidade: Município de Bom Jardim - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, a Paulo Vieira de Barros e à Prefeitura Municipal de Bom Jardim - RJ, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 11535/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada, originariamente, por Cyntia Beatriz Vieira de Souza e José Roberto de Moura em face dos indícios de irregularidade no Pregão Presencial nº 149/2019 conduzido pelo Município de Guaratinguetá - SP com vistas à contratação dos serviços de transporte de pacientes sob o valor estimado de R$ 1.495.920,24 pelo período de 24 meses, estando o presente feito em andamento atualmente, contudo, pelos princípios do impulso oficial e da indisponibilidade do interesse público;

Considerando que o TCU pode conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que os ora representantes alegaram, em síntese, que a ausência de informações no edital do certame sobre a forma de pagamento e de prestação dos serviços na subsequente contratação impediria a apresentação de propostas por parte das licitantes interessadas;

Considerando que as aludidas irregularidades teriam sido informadas originalmente, contudo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo, sob a relatoria do Conselheiro Edgar Camargo Rodrigues, o TCE-SP determinado a extinção e o arquivamento do então processo sob o TC 024481.989.19-2, sem prejuízo da remessa de cópia do feito ao TCU, pois a subjacente contratação envolveria o dispêndio de recursos federais;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexSaúde teria constatado que a republicação do edital do Pregão nº 149/2019 teria providenciado as diversas alterações e, com isso, teria supostamente afastado os indícios de irregularidade suscitados pelos ora representantes;

Considerando que, por intermédio do Despacho acostado à Peça 19, conheci da presente representação e, em sintonia com os princípios do impulso oficial e da indisponibilidade do interesse público, determinei a efetiva apuração a respeito da economicidade, ou não, dos preços praticados na subsequente contratação a partir da adoção das seguintes medidas:

(a) diligência junto à Prefeitura de Guaratinguetá - SP para apresentar o estudo técnico com vistas a comprovar a suposta vantagem e economicidade da aludida locação em face, por exemplo, da aquisição dos veículos;

(b) audiência dos agentes públicos responsáveis pela condução da referida locação para apresentarem as justificativas sobre a suscitada irregularidade; e

(c) oitiva da empresa vencedora no aludido certame para, querendo, apresentar a sua manifestação sobre todas as suscitadas falhas;

Considerando que, em resposta à diligência realizada pela SecexSaúde, a Prefeitura de Guaratinguetá - SP teria esclarecido que, em vez da respectiva aquisição, a locação dos veículos teria sido mais vantajosa, com a eventual economia em prol dos cofres públicos, já que reduziria os dispêndios com a manutenção desses veículos e eliminaria os encargos trabalhistas com os servidores (salários, horas extras, diárias, férias etc.), além dos dispêndios com pedágios, estacionamentos e alimentação dos motoristas, não tendo apresentado, todavia, a efetiva comprovação da suposta economicidade da contratação pelo envio dos memoriais de cálculo sobre cada item de serviço;

Considerando que a aludida prefeitura teria demonstrado a eventual ausência de adequação do comparativo das cotações de preço realizadas pelo município, no final de 2019, com as cotações realizadas por outros municípios, em anos anteriores, pois não refletiria a elevação dos preços de insumos, combustíveis e encargos salariais nesse intervalo de tempo, não tendo apresentado, todavia, a efetiva comprovação da suposta economicidade da contratação pelo envio dos memoriais de cálculo sobre cada item de serviço;

Considerando que, em resposta à oitiva promovida pela SecexSaúde, a S. G. M. K. Transportes e Logística Ltda. teria assinalado que o contrato celebrado entre a referida empresa e a municipalidade previa, além da locação dos veículos, todos os dispênidos com motoristas, horas extras, pedágios, com o atendimento por sete dias da semana, aí incluídos os finais de semana e feriados, e isso justificaria o preço avençado, não tendo apresentado, todavia, a efetiva comprovação da suposta economicidade da contratação pelo envio dos memoriais de cálculo sobre cada item de serviço;

Considerando, ainda que a referida empresa teria alegado que as cotações realizadas pelo município corresponderiam ao período de final de ano em 2019 e a comparação com períodos pretéritos, em 2017 e 2018, não refletiriam a elevação dos preços de insumos, pedágios, encargos salariais, além dos demais dispêndios a cargo da contratada (Peça 41), não tendo apresentado, todavia, a efetiva comprovação da suposta economicidade da contratação pelo envio dos memoriais de cálculo sobre cada item de serviço;

Considerando que, ao tratar da economicidade, a Transguará Transporte e Locação Ltda. - EPP teria demonstrado que as condições estabelecidas no Pregão nº 149/2019 pela Prefeitura de Guaratinguetá - SP seriam diferentes das condições no contrato firmado com a Prefeitura de Bragança Paulista - SP, já que o aludido pregão teria exigido o fornecimento do serviço de motorista em período integral às expensas da empresa contratada, além das diversas exigências capazes de interferir diretamente no preço praticado, não tendo apresentado, todavia, a efetiva comprovação da suposta economicidade da contratação pelo envio dos memoriais de cálculo sobre cada item de serviço;

Considerando que, a partir do envio das aludidas respostas, a SecexSaúde assinalou que as alterações promovidas pela Prefeitura de Guaratinguetá - SP ante a republicação do edital teriam sanado as principais dúvidas dos ora representantes e teriam possibilitado a realização do pregão, a despeito, todavia, de não ter avaliado a efetiva comprovação da suposta economicidade da contratação pelo envio dos memoriais de cálculo sobre cada item de serviço;

Considerando, ainda, que a unidade técnica assinalou que, embora a Prefeitura de Guaratinguetá - SP não tenha consultado os bancos de preços oficiais, como determinado pela firme jurisprudência do TCU e pela própria Lei nº 8.666, de 1993, o TCE-SP já teria eventualmente admitido a utilização de três orçamentos para a coleta de preços perante o mercado fornecedor, a despeito, todavia, de não ter avaliado a efetiva comprovação da suposta economicidade da contratação pelo envio dos memoriais de cálculo sobre cada item de serviço;

Considerando, então, que a Prefeitura de Guaratinguetá - SP não teria enviado os documentos sobre as memórias de cálculo a respeito da suposta economicidade da locação dos veículos, devendo a avaliação dos custos ser especificamente aferida e comprovada em cada caso concreto, e não pela mera suposição de ser inferior ao km rodado contratado pela Prefeitura de Penápolis - SP ou pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA a partir aí do Pregão 076/2018;

Considerando, todavia, que o envio dos aludidos documentos sobre as memórias de cálculo a respeito da suposta economicidade da locação dos veículos, com a avaliação de cada item de custo, seria essencial para o TCU poder promover a devida apreciação sobre a economicidade, ou não, do correspondente dispêndio, tendo o envio desses memoriais de cálculo sido expressamente requisitado, aliás, pelo aludido Despacho acostado à Peça 19 nos seguintes termos:

"(...)2. Os ora representantes alegaram, em síntese, que a ausência de informações no edital do certame sobre a forma de pagamento e de prestação dos serviços na subsequente contratação impediria a apresentação de propostas por parte das licitantes interessadas.

(...) 4. Após a análise final do feito, ao constatar que a versão republicada do edital do Pregão nº 149/2019 teria supostamente afastado os indícios de irregularidade suscitados pelos ora representantes, a SecexSaúde propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, assinalar a perda de objeto, sem prejuízo do indeferimento do referido pedido de cautelar suspensiva.

5. Peço licença, entretanto, para não acompanhar os pareceres da Secex-Saúde no presente momento, pois, em sintonia com os princípios do impulso oficial e da indisponibilidade do interesse público, o TCU deve promover a efetiva apuração sobre a economicidade, ou não, dos preços praticados na subjacente contratação.

6. Bem se sabe que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de o valor estimado da licitação dever resultar da ampla pesquisa de preços elaborada a partir de contratações públicas similares e de sistemas referenciais de preços disponíveis, a exemplo do Painel de Preços do Portal de Compras do Governo Federal, entre outras fontes (v.g.: Acórdãos 1.464/2019; 718/2018; 1.604/2017; 2.816/2014, do Plenário).

7. No presente caso, todavia, sobressairiam os indícios de o valor estimado do Pregão nº 149/2019 não ser compatível com os preços estimados por outros municípios do Estado de São Paulo em suas respectivas licitações para a contratação dos serviços de transporte de pacientes, a partir, por exemplo, do valor estimado em R$ 16.176,67 para o veículo de passeio (item 2 do certame) em comparação com os valores praticados para o mesmo item pelos seguintes municípios: (i) Penápolis sob o valor de R$ 12.000,00 (Pregão 3/2018); (ii) Bragança Paulista sob o valor de R$ 6.033,00 (Contrato 71/2018); (iii) Silveiras sob o valor de R$ 11.630,00 (Pregão 17/2017).

8. Não fosse o bastante, subsistiria a evidente necessidade de melhor comprovação no sentido de a referida locação ser efetivamente mais vantajosa para a administração pública, em consonância com o princípio da economicidade, até porque a administração teria estranhamente optado por promover a suscitada locação dos referidos serviços de transporte por meio dos 2 veículos de 5 passageiros e dos 3 veículos de 14 passageiros pelo vultoso valor de R$ 1.495.920,24 para o período de 24 meses, a despeito de, com esse valor, ela poder promover a efetiva aquisição (compra em vez da locação) de aproximadamente 8 veículos para o transporte de 15 passageiros (ex.: 1 veículo do tipo Mercedes-Benz Sprinter 415 Van Standart T.A Diesel, modelo 2019, poderia ser comprado pelo preço unitário aproximado de R$ 145.012,00, segundo a tabela Fipe).

9. Por conseguinte, o TCU deve determinar a realização de diligência junto à Prefeitura de Guaratinguetá - SP para, entre outros elementos de convicção, apresentar o estudo preliminar técnico promovido no âmbito do referido Pregão nº 149/2019 com vistas a comprovar a suposta vantagem e economicidade da aludida locação em face, por exemplo, da subjacente possibilidade de definitiva aquisição dos aludidos veículos pelo mesmo valor, a cada período de 24 meses, devendo a administração pública apresentar o correspondente memorial de cálculo e a devida indicação de todos os gestores públicos responsáveis pela condução da referida locação.

10. A partir, ainda, da referida indicação de todos os gestores públicos responsáveis pela condução da referida locação, a unidade técnica deve promover a audiência desses agentes públicos para apresentarem as suas justificativas para a suscitada irregularidade consistente na ausência de vantagem e economicidade para a aludida locação em face, por exemplo, da subjacente possibilidade de definitiva aquisição dos aludidos veículos pelo mesmo valor a cada período de 24 meses.

11. A despeito, contudo, dos suscitados indícios de irregularidade, o TCU pode deixar de conceder a eventual cautelar suspensiva no presente momento, até porque a imediata suspensão do referido certame e do subsequente contrato pode resultar no indesejado prejuízo ao atendimento dos serviços de transporte em prol da população local.

12. Conheço, portanto, da presente representação, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e, assim, determino o retorno do processo à unidade técnica para a realização da aludida diligência junto à Prefeitura de Guaratinguetá, nos termos do art. 157 do RITCU, fixando o prazo de até 15 (quinze) dias para a administração pública apresentar as seguintes informações:

(i) regularidade e economicidade dos preços estimados no Pregão Presencial nº 149/2019 em comparação com os preços praticados por outros órgãos ou entidades da administração pública, indicando as fontes de pesquisa e as referências de preços utilizados para cada item de serviço, em face, por exemplo, do valor estimado em R$ 16.176,67 para o veículo de passeio (item 2 do certame) em comparação com os valores praticados para o mesmo item pelos seguintes municípios: (i) Penápolis sob o valor de R$ 12.000,00 (Pregão 3/2018); (ii) Bragança Paulista sob o valor de R$ 6.033,00 (Contrato 71/2018); (iii) Silveiras sob o valor de R$ 11.630,00 (Pregão 17/2017);

(ii) identificação dos preços para cada item de serviço nas subjacentes contratações desses mesmos serviços de transporte de pacientes no período anterior ao lançamento do referido Pregão Presencial nº 149/2019;

(iii) justificativas técnico-financeiras para a estranha adoção do modelo de contratação da referida locação de veículos para o transporte de passageiros, pois subsistiria a evidente necessidade de melhor comprovação no sentido de a referida locação ser efetivamente mais vantajosa para a administração pública, em consonância com o princípio da economicidade, até porque a administração teria estranhamente optado por promover a suscitada locação dos referidos serviços de transporte por meio dos 2 veículos de 5 passageiros e dos 3 veículos de 14 passageiros pelo vultoso valor de R$ 1.495.920,24 para o período de 24 meses, a despeito de, com esse valor, ela poder promover a efetiva aquisição (compra em vez da mera locação) de aproximadamente 8 veículos para o transporte de 15 passageiros; e

(iv) identificação de todos os agentes públicos responsáveis pelo Pregão Presencial nº 149/2019 e pelos estudos técnicos preliminares, além dos responsáveis pela subjacente pesquisa de preços, diante da suscitada irregularidade consistente na ausência de vantagem e economicidade para a aludida locação em face, por exemplo, da subjacente possibilidade de definitiva aquisição dos aludidos veículos pelo mesmo valor, a cada período de 24 meses, e diante, por exemplo, do valor estimado em R$ 16.176,67 para o veículo de passeio (item 2 do certame) em comparação com os valores praticados para o mesmo item pelos seguintes municípios: (a) Penápolis sob o valor de R$ 12.000,00 (Pregão 3/2018); (b) Bragança Paulista sob o valor de R$ 6.033,00 (Contrato 71/2018); (c) Silveiras sob o valor de R$ 11.630,00 (Pregão 17/2017).

13. Determino, também, que, em respeito ao princípio da celeridade processual, a unidade técnica promova, a partir da referida indicação de todos os gestores públicos responsáveis pela condução da referida locação, a pronta audiência desses agentes públicos para apresentarem as suas justificativas para a suscitada irregularidade consistente na ausência de vantagem e economicidade para a aludida locação em face, por exemplo, da subjacente possibilidade de definitiva aquisição dos aludidos veículos pelo mesmo valor, a cada período de 24 meses, e em face, por exemplo, do valor estimado em R$ 16.176,67 para o veículo de passeio (item 2 do certame) em comparação com os valores praticados para o mesmo item pelos seguintes municípios: (a) Penápolis sob o valor de R$ 12.000,00 (Pregão 3/2018); (b) Bragança Paulista sob o valor de R$ 6.033,00 (Contrato 71/2018); (c) Silveiras sob o valor de R$ 11.630,00 (Pregão 17/2017).

14. Determino, ainda, que a unidade técnica promova a oitiva da empresa porventura sagrada vencedora no aludido certame, para, querendo, se manifestar sobre todas as eventuais falhas suscitadas na presente representação e, especialmente, sobre a referida irregularidade consistente na ausência de vantagem e economicidade para a aludida locação em face, por exemplo, da subjacente possibilidade de definitiva aquisição dos aludidos veículos pelo mesmo valor, a cada período de 24 meses, e em face, por exemplo, do valor estimado em R$ 16.176,67 para o veículo de passeio (item 2 do certame) em comparação com os valores praticados para o mesmo item pelos seguintes municípios: (a) Penápolis sob o valor de R$ 12.000,00 (Pregão 3/2018); (b) Bragança Paulista sob o valor de R$ 6.033,00 (Contrato 71/2018); (c) Silveiras sob o valor de R$ 11.630,00 (Pregão 17/2017).

15. Determino, enfim, que a unidade técnica envie a cópia da presente Decisão, com a cópia da Peça nº 1, à Prefeitura de Guaratinguetá - SP e, após a correspondente identificação, aos aludidos gestores públicos, para ciência e facilitação da correspondente manifestação nos autos.";

Considerando, por conseguinte, que o TCU deve passar a determinar a audiência dos responsáveis para obter o efetivo envio dos aludidos documentos sobre as memórias de cálculo a respeito da suposta economicidade da locação dos veículos, com a avaliação de cada item de custo, em plena consonância, assim, com o Despacho acostado à Peça 19, destacando nesse ponto, por exemplo, que, em respeito ao princípio do parcelamento do objeto licitado, a aquisição de combustíveis, entre outros itens singulares, sequer deveria figurar entre a locação dos veículos;

Considerando, enfim, que o TCU pode esclarecer os responsáveis sobre a possibilidade de os aludidos gestores atuarem em colaboração participativa perante o TCU, nos termos do art. 14 da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas a evitar a eventual condenação em débito e em multa, entre outras sanções legalmente previstas, promovendo previamente, assim, por iniciativa própria, a eventual repactuação dos valores não condizentes com os valores de mercado;

Considerando, adicionalmente, que a administração pública teria estranhamente optado por promover a suscitada locação dos referidos serviços de transporte por meio dos 2 veículos de 5 passageiros e dos 3 veículos de 14 passageiros pelo vultoso valor de R$ 1.495.920,24 para o período de 24 meses, a despeito de, com esse valor, ela poder promover a efetiva aquisição (compra em vez da mera locação) de aproximadamente 8 veículos para o transporte de 15 passageiros, não tendo os gestores públicos comprovado, contudo, a efetiva economicidade na adoção dessa medida pela necessária comprovação sobre a ausência do eventual superfaturamento na correspondente contratação, a partir do pleno envio dos documentos sobre as memórias de cálculo a respeito da suposta economicidade da locação dos veículos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para determinar o prosseguimento do feito com vistas ao necessário saneamento do processo, diante da atual necessidade de efetiva comprovação sobre a ausência do eventual superfaturamento na correspondente contratação, a partir do pleno envio dos documentos sobre as memórias de cálculo a respeito da suposta economicidade da locação dos veículos, e, assim, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-000.157/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Cyntia Beatriz Vieira de Souza (OAB/SP 163.574) e José Roberto de Moura (OAB/SP 137.917).

1.2. Entidade: Município de Guaratinguetá - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Natasha Santos da Silva (OAB/SP 365.095), entre outros, representando a Transguará Transporte e Locação Ltda.;

1.6.2. Maiba do Prado Salim, entre outros, representando a S. G. M. K. Transportes e Logística Ltda.;

1.6.3. Marciano Valezzi Junior (OAB/SP 112.921), entre outros, representando a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá - SP.

1.7. Providências:

1.7.1. promover a audiência, nos termos do art. 250 do RITCU, de todos os agentes públicos responsáveis pelo Pregão Presencial nº 149/2019 e pelos estudos técnicos preliminares, além dos responsáveis pela subjacente pesquisa de preços e do respectivo prefeito de Guaratinguetá - SP, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, para apresentarem as suas justificativas diante da ausência de efetiva comprovação sobre a falta do eventual superfaturamento na correspondente contratação, a partir do pleno envio dos documentos sobre as memórias de cálculo a respeito da suposta economicidade da locação dos veículos, com a devida evidenciação, aí, sobre a economicidade na correspondente locação, devendo, para tanto, apresentar o comparativo de custos, para cada item de serviço, em face das seguintes informações:

(i) regularidade e economicidade dos preços estimados no Pregão Presencial nº 149/2019 em comparação com os preços praticados por outros órgãos ou entidades da administração pública, indicando as fontes de pesquisa e as referências de preços utilizados para cada item de serviço, em face, por exemplo, do valor estimado em R$ 16.176,67 para o veículo de passeio (item 2 do certame) em comparação com os valores praticados para o mesmo item pelos seguintes municípios: (i) Penápolis sob o valor de R$ 12.000,00 (Pregão 3/2018); (ii) Bragança Paulista sob o valor de R$ 6.033,00 (Contrato 71/2018); (iii) Silveiras sob o valor de R$ 11.630,00 (Pregão 17/2017);

(ii) identificação dos preços para cada item de serviço nas subjacentes contratações desses mesmos serviços de transporte de pacientes no período anterior ao lançamento do referido Pregão Presencial nº 149/2019; e

(iii) justificativas técnico-financeiras para a estranha adoção do modelo de contratação da referida locação de veículos para o transporte de passageiros, pois subsistiria a evidente necessidade de melhor comprovação no sentido de a referida locação ser efetivamente mais vantajosa para a administração pública, com a devida identificação dos custos unitários comparativos, em consonância com o princípio da economicidade, até porque a administração teria estranhamente optado por promover a suscitada locação dos referidos serviços de transporte por meio dos 2 veículos de 5 passageiros e dos 3 veículos de 14 passageiros pelo vultoso valor de R$ 1.495.920,24 para o período de 24 meses, a despeito de, com esse valor, ela poder promover a efetiva aquisição (compra em vez da mera locação) de aproximadamente 8 veículos para o transporte de 15 passageiros;

1.7.2. esclarecer os aludidos gestores indicados pelo item 1.7.1 deste Acórdão sobre a possibilidade de atuarem em colaboração participativa perante o TCU, nos termos do art. 14 da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas a evitar a eventual condenação em débito e em multa, entre outras sanções legalmente previstas, promovendo previamente, assim, por iniciativa própria, a eventual repactuação dos valores não condizentes com os valores de mercado, diante da suscitada locação dos referidos serviços de transporte por meio dos 2 veículos de 5 passageiros e dos 3 veículos de 14 passageiros pelo vultoso valor de R$ 1.495.920,24 para o período de 24 meses no bojo do Pregão Presencial nº 149/2019, a despeito de, com esse valor, poder promover a efetiva aquisição (compra em vez da mera locação) de aproximadamente 8 veículos para o transporte de 15 passageiros; destacando nesse ponto, por exemplo, que, em respeito ao princípio do parcelamento do objeto licitado, a aquisição de combustíveis, entre outros itens singulares, sequer deveria figurar entre a locação dos veículos; e

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão ao gestores indicados pelo item 1.7.1 deste Acórdão, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

1.7.4. promover o célere prosseguimento do presente feito.

ACÓRDÃO Nº 11536/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Ympactus Construtora e Transportes - Eireli sobre os indícios de irregularidade na Concorrência nº 2/2020 conduzida pelo Município de Saúde - BA para a construção da escola municipal de ensino, em tempo integral, por meio do aporte de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

Considerando que o TCU pode conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a ora representante alegou, em síntese, que alguns dispositivos do edital do certame extrapolariam os limites legais e contrariariam o entendimento do TCU e as normas gerais de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 1993 (Peça 1, p. 2);

Considerando que a SeinfraUrbana constatou que o referido certame seria executado pelo aporte de recursos do Fundo Municipal de Educação para o exercício de 2020 (Peça 3, p. 3) e, no presente exercício até 15/9/2020, teria sido repassado ao município o valor de R$ 1.493.167,58 (Peça 7), a título de complementação pela União, e, assim, estaria fixada a competência do TCU em sintonia, por exemplo, com o Acórdão 3.233/2017, da 2ª Câmara, e o Acórdão 1.824/2017, do Plenário;

Considerando, por outro ângulo, que a jurisprudência do TCU teria evoluído no sentido de a fiscalização pelos tribunais de contas municipais ou estaduais terem precedência e primariedade sobre a atuação do TCU com vistas a apreciar as denúncias e representações sobre as irregularidades praticados pelos gestores municipais em licitações promovidas pelos recursos do Fundeb em consonância, por exemplo, com os Acórdãos 1.765/2010, 2.193/2014, 683/2020 e 1.014/2020, do Plenário;

Considerando, nesse sentido, que a SeinfraUrbana propôs o conhecimento da presente representação, sem o julgamento de mérito, para comunicar o respectivo tribunal de contas sobre a necessidade de apreciar a gestão do administrador municipal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-031.482/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ympactus Construtora e Transportes - Eireli (CNPJ 10.764.432/0001-22).

1.2. Entidade: Município de Saúde - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com o respectivo parecer da unidade técnica, à ora representante e ao Município de Saúde - BA, para ciência, além do envio ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, para ciência e eventuais providências, solitando que o TCM-BA informe o TCU sobre o superveniente resultado da apreciação do feito; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 11537/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pelo Exmo. Sr. Lucas Rocha furtado, como Subprocurador-Geral do MPTCU, nos termos do art. 237, inciso VII, do RITCU, requerendo que o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) apresente "os motivos e os supostos benefícios, em especial econômico-financeiros, da utilização de militares em substituição aos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas operações de combate ao desmatamento e às queimadas, diante do possível descumprimento do princípio da economicidade" (Peça 1);

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que, para tanto, o ora representante reproduziu a matéria publicada no jornal O Globo, em 8/9/2020 (Peça 3), questionando o plano de metas apresentado pelo CNAL ao Ministério da Economia, ao final do último mês de agosto, com a previsão sobre a atuação de militares no combate ao desmatamento na Amazônia até 2022, a partir da suposta "renovação doutrinária", sem maiores detalhamentos, contudo, sobre o impacto nos órgãos ambientais;

Considerando, também, que o ora representante reproduziu a matéria publicada no portal de notícias do UOL, em 28/6/2020 (Peça 2), tendo os especialistas e fiscais ambientais, além do Ministério Público Federal, apontado as diversas críticas sobre a militarização do combate ao desmatamento na Amazônia, a exemplo da inexperiência das Forças Armadas nessa área e do não aproveitamento da expertise dos órgãos ambientais, diante da geração de ineficiência e custos mais elevados;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental destacou que os supostos problemas não poderiam ser apurados no bojo do processo de representação, já que as supostas falhas não corresponderiam a irregularidades em sentido estrito, mas, sim, a irregularidades operacionais, e, assim, o TCU determinaria a inclusão da aludida avaliação no planejamento das ações de fiscalização da unidade técnica;

Considerando, por esse prisma, que, no âmbito do TC 038.045/2019-2 sob a minha relatoria, estaria em andamento a auditoria operacional destinada a avaliar as ações do governo federal para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia Legal, ante o eventual potencial de causar a perda de investimentos externos;

Considerando que a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, pois a apuração sobre as supostas falhas já estaria em curso no âmbito da referida auditoria operacional autuada sob o TC 038.045/2019-2 em face das semelhantes ocorrências suscitadas na presente representação;

Considerando, todavia, que a atribuição do combate ao desmatamento na Amazônia para as Forças Armadas, com o eventual desprestígio ao pleno aproveitamento de toda a expertise dos órgãos ambientais, poderia ter relação com a subjacente redução da execução orçamentária e financeira em favor desses órgãos ambientais, estando essa matéria em apreciação no âmbito do TC-001.760/2020-3;

Considerando que, no âmbito do referido TC-001.760/2020-3, foi prolatado o Acórdão 10.837/2020-TCU-2ª Câmara no seguinte sentido:

"Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do MPTCU, nos termos do art. 237, VII, do RITCU, requerendo que, no parecer prévio sobre as contas do governo federal para o exercício de 2019, o Tribunal analise, detalhadamente, a baixa execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e os impactos ambientais decorrentes;

Considerando que o ora representante apresentou, para tanto, algumas matérias jornalísticas, noticiando, em síntese, as seguintes circunstâncias: (i) a baixa execução no orçamento do Ibama em 2019, correspondendo aí a apenas 53% do montante previsto, indicaria a paralisação da maior parte das ações de planejamento no MMA; (ii) os bloqueios orçamentários no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) colocariam em risco a continuidade das atividades desses órgãos até o final de 2019; e (iii) as ações de planejamento no MMA restariam praticamente paralisadas em função da baixa execução orçamentária, desestruturando os relevamtes setores atuantes no combate ao desmatamento e no acompanhamento das mudanças climáticas;

Considerando, ainda, que o ora representante solicitou que, no parecer prévio sobre as contas do governo federal para o exercício de 2019, o TCU avalie, detalhadamente, a baixa execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e os impactos ambientais decorrentes;

Considerando que, por iniciativa própria, o Presidente do Ibama forneceu as informações sobre a execução orçamentária no exercício de 2019, destacando a seguinte situação: (i) a dotação anual de R$ 2,059 bilhões teria sido empenhada sob o valor de R$ 1,724 bilhão (83,7% da dotação); (ii) o valor empenhado teria sido liquidado sob o patamar de R$ 1,436 bilhão (83,3% do empenhado); e (iii) o pagamento teria sido promovido sob o valor total de R$ 1,356 bilhão (94,4% do liquidado);

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental assinalou que as informações fornecidas pelo ora representante não restariam confirmadas, pois os dados levantados pelo MMA indicariam a execução em 79,6% do orçamento autorizado para 2019;

Considerando, todavia, que, não obstante o valor global da execução orçamentária no MMA e no IBAMA parecer razoável, as ações orçamentárias nos programas de governo voltados especificamente, por exemplo, para o combate ao desmatamento e para as mudanças climáticas podem ter sofrido pela baixa execução orçamentário-financeira;

Considerando, então, que a presente representação deve ter prosseguimento pela SecexAgroAmbiental, não só porque, em 2019, a execução global pode ter sido satisfatória, podendo as ações específicas para o combate ao desmatamento e para as mudanças climáticas ter sofrido, contudo, pela baixa execução orçamentário-financeira, mas também porque essas mesmas falhas podem ter ocorrido durante o atual exercício de 2020, tendo a mídia repercutido frequentemente essa notícia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 235, 237, inciso III e parágrafo único, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para determinar, contudo, o efetivo prosseguimento do feito, sem prejuízo de ampliar o escopo da presente fiscalização para o exercício de 2020, além do exercício de 2019, devendo a unidade técnica promover a sua análise sobre a execução orçamentário-financeira, para os seus valores globais, e sobre a execução orçamentário-financeira, para os seus valores específicos em prol das ações orçamentárias destinadas, por exemplo, ao combate contra o desmatamento e ao acompanhamento das mudanças climáticas, e, assim, prolatar as providências abaixo indicadas:

(...) 1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência; e

1.7.2. promover por intermédio da SecexAgroAmbiental o efetivo prosseguimento do presente feito, sem prejuízo de ampliar o escopo da presente fiscalização para o exercício de 2020, além do exercício de 2019, devendo a unidade técnica promover a sua análise sobre a execução orçamentário-financeira, para os seus valores globais, e sobre a execução orçamentário-financeira, para os seus valores específicos em prol das ações orçamentárias destinadas, por exemplo, ao combate contra o desmatamento e ao acompanhamento das mudanças climáticas, alem de, entre outros relevantes elementos, analisar também os consequentes reflexos nas atividades finalísticas dos órgãos e entes ambientais.";

Considerando, então, que o TCU pode conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo o apensamento do presente processo ao referido TC-001.760/2020-3, para a apreciação em conjunto e em confronto, sem prejuízo de promover a juntada de cópia da presente deliberação ao TC-038.045/2019-2;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, III e parágrafo único, e 250, I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-033.636/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

1.2. Instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA); e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. arquivar o presente processo pelo seu apensamento definitivo ao TC-001.760/2020-3, devendo a unidade técnica atentar para, a partir desse apensamento, promover o superveniente julgamento dos feitos em conjunto e em confronto, com a devida análise sobre as eventuais irregularidades apontadas nesses dois processos;

1.7.2. promover a juntada de cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao TC-038.045/2019-2, para ciência e adoção das eventuais providências ali cabíveis; e

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 11539/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.754/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Lys Mary Bileski Candido (258.749.939-91).

3.2. Recorrente: Lys Mary Bileski Candido (258.749.939-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. João Luiz Arzeno da Silva (23510/OAB-PR) e outros, representando Lys Mary Bileski Candido.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3328/2019-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito o Acórdão 3328/2019-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 451/2020-TCU-2ª Câmara e considerar legal o ato de alteração de aposentadoria de Lys Mary Bileski Cândido, com a determinação de seu registro;

9.2. dar ciência desta decisão à Universidade Federal do Paraná e à recorrente.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11539-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11540/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.989/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ricardo Rangel Araujo (216.247.474-34).

3.2. Recorrente: Ricardo Rangel Araujo (216.247.474-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.744/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e ao recorrente.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11540-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11541/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.064/2020-6.

1.1. Apenso: 029.284/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Telma Suzana Oiticica Zarpellon (215.187.005-78).

3.2. Recorrente: Telma Suzana Oiticica Zarpellon (215.187.005-78).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 7.748/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE e à recorrente.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11541-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11542/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.231/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marcos Evandro Cardoso Santi (315.937.710-53).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.2. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Senado Federal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11542-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11543/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.341/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Luiz de Souza Correia (272.219.891-68).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 8297/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento dos processos Agravos de Instrumento nºs 1041687-08.2019.4.01.0000 (SINDJUS) e 1005757- 89.2020.4.01.0000 (SINDMPU);

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal e ao interessado.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11543-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11544/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.345/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva (264.042.222-72); João Henrique Rodrigues Pimentel (066.963.252-04); Valcon Construção e Comércio Ltda. (04.722.213/0001-88).

3.2. Recorrente: Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva (264.042.222-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Macapá - AP.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Glaucia Costa Oliveira (OAB/AP nº 1364), representando Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva, ex-prefeito do município de Macapá/AP, contra o Acórdão 7.132/2019-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e lhe aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11544-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11545/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.536/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Honorato Ayres Feitosa (241.620.003-87); Núcleo de Produções Culturais e Esportivas - Nuproce (04.776.109/0001-76)

3.3. Recorrentes: Honorato Ayres Feitosa (241.620.003-87); Núcleo de Produções Culturais e Esportivas - Nuproce (04.776.109/0001-76).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Amanda Solon Araripe (28014/OAB-CE), representando Honorato Ayres Feitosa e Núcleo de Produções Culturais e Esportivas - Nuproce.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos contra o Acórdão 4436/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos demais interessados.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11545-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11546/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.115/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Representante: Vanderlei Antônio de Carvalho Júnior (CPF 893.514.441-04)

4. Órgão/Entidade: Município de Cariri do Tocantins - TO

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Sr. Vanderlei Antônio de Carvalho Júnior, prefeito de Cariri do Tocantins/TO (2017-2020), em face de possíveis irregularidades no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ocorridas durante gestões anteriores (2012-2016), no valor histórico de R$ 1 milhão, correspondente a quarenta unidades habitacionais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 237, inciso III e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que exerça sua função fiscalizatória primária quanto aos indícios de irregularidades apontados nos presentes autos, informando ao Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas e os resultados obtidos;

9.3 representar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Secretaria Nacional de Habitação, para que no prazo de 90 dias informe ao TCU os casos idênticos ao tratado no presente processo, as providências adotadas e os resultados obtidos;

9.4 encaminhar cópia desta deliberação ao representante, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias de forma impressa e sem custos;

9.5 arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11546-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11547/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.135/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Raimunda de Aguiar Viana (331.994.693-53); Marlene Barton Rebello (111.788.847-91); Sonia Barreiros da Silva Brandão (529.703.887-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de concessão de aposentadoria exarados pelo Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento e submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar legal e ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria em favor de admissão em favor de Marlene Barton Rebello (111.788.847-91 e Sonia Barreiros da Silva Brandão (529.703.887-15), nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.2 considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato concessão de aposentadoria de Maria Raimunda de Aguiar Viana (331.994.693-53), com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento, informando-lhe que o teor integral desta deliberação estará disponível no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11547-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11548/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.827/2015-6 [Apenso: TC 036.833/2017-7]

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Herbert Cavalcante de Lima (CPF 128.930.562-53)

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Edméia Porto Ferreira (OAB/DF 27.255) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Herbert Cavalcante de Lima, contra o Acórdão 11375/2019 - 2ª Câmara, que examinou Tomada de Contas Especial instaurada em razão da inexecução do Convênio CRT/DE/0.3000/2007.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11548-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11549/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.564/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisco da Fonseca Amaral (CPF: 293.498.506-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Francisco da Fonseca Amaral, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Francisco da Fonseca Amaral (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11549-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11550/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.644/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Suzana Gurgel De Andrade (CPF: 183.289.385-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Suzana Gurgel De Andrade, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Suzana Gurgel De Andrade (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11550-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11551/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.727/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Adilson Clementino Dos Santos (CPF: 179.807.471-00).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Adilson Clementino Dos Santos, expedido pela Câmara dos Deputados, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Adilson Clementino Dos Santos (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11551-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11552/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.734/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jader Correa De Sá (CPF: 214.310.861- 34).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Jader Correa De Sá, expedido pela Câmara dos Deputados, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Jader Correa De Sá (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11552-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11553/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.951/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Décio Campos Gonçalves Júnior (CPF: 283.511.266-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Décio Campos Gonçalves Júnior, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Décio Campos Gonçalves Júnior (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11553-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11554/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.960/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo De Tarso Rodrigues (CPF: 230.866.886-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Paulo De Tarso Rodrigues, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo De Tarso Rodrigues (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11554-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11555/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.022/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jaci Nazare Dos Santos (CPF: 915.901.914-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Jaci Nazare Dos Santos, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Jaci Nazare Dos Santos (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11555-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11556/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.028/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Deolinda Rodrigues Mendes (CPF: 113.266.892-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Deolinda Rodrigues Mendes, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Deolinda Rodrigues Mendes (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11556-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11557/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.345/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Miraneide De Melo Do Couto (CPF: 289.769.831-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria Miraneide De Melo Do Couto, expedido pelo Ministério Público Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria Miraneide De Melo Do Couto (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11557-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11558/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.352/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ubirajara da Silva Mattos (CPF: 258.514.030-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Ubirajara da Silva Mattos, expedido pelo Ministério Público Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ubirajara da Silva Mattos (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11558-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11559/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.999/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cecilia Scalioni Pereira (232.269.436-34); Jandyra Barros Pereira (192.692.186-00).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões militares do Ministério da Defesa - Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. determinar à Sefip que promova a oitiva prévia de Jandyra Barros Pereira, beneficiária da pensão instituída por José Bernardes Pereira, para oportunizar que a pensionista, querendo, manifeste-se sobre a acumulação indevida de três benefícios previdenciários, em inobservância ao art. 29 da Lei 3.765/1960, cientificando-a de que tem o direito de optar pelos benefícios legalmente acumuláveis e de que, caso a escolha recaia sobre a pensão militar, o Órgão de origem cadastrará novo ato de concessão no Sistema Sisac, livre da irregularidade ora apontada no presente processo;

9.2. envie cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Sra. Jandyra Barros Pereira, à Sra. Cecilia Scalioni Pereira e ao Comando do Exército/Ministério da Defesa.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11559-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11560/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.021/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Benedita Pereira do Couto (859.872.986-87).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar do Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituída por José Alves do Couto (peça 2), em favor de Maria Benedita Pereira do Couto, recusando o registro, uma vez que os proventos da reforma tiveram por referência dois postos acima daquele que o militar ostentava na atividade, irregularidade que impacta os proventos da pensão calculada;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão à Sra. Maria Benedita Pereira do Couto, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.1 deste Acórdão, escoimado das ilegalidades indicadas nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do Regimento Interno do TCU e da IN/TCU 78/2018, procedendo a regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos da reforma militar do Sr. José Alves do Couto;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11560-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11561/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.046/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ: 00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: José Maria de Oliveira Mota Junior (439.955.432-00)

4. Órgão/Entidade: Município de Acará - PA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José Maria de Oliveira Mota Junior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Acará/PA por força do Pnate, no exercício de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel José Maria de Oliveira Mota Junior (CPF: 439.955.432-00), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de José Maria de Oliveira Mota Junior (CPF: 439.955.432-00), condenando-o ao pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 2/10/2014 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

9.3. aplicar ao responsável José Maria de Oliveira Mota Junior (CPF: 439.955.432-00) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11561-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11562/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.161/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Edimar Tobias da Silva (953.481.408-30); Elizete Rosa de Almeida Souza (023.361.678-08); Thobias da Vai-vai Assessoria de Comunicação e Eventos S/C Ltda - Me (03.584.525/0001-00).

4. Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada por Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de Thobias da Vai-Vai Assessoria de Comunicação e Eventos S/C Ltda - ME (CNPJ: 03.584.525/0001-00), Edimar Tobias da Silva (CPF: 953.481.408-30) e Elizete Rosa de Almeida Souza (CPF: 023.361.678-08), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 107038, destinado à "Realização de 15 apresentações musicais e de dança no estado de São Paulo, cuja temática relaciona-se à gafieira, ao choro e ao samba-canção, e gravação de um DVD com algumas apresentações.".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis os responsáveis Thobias da Vai-Vai Assessoria de Comunicação e Eventos S/C Ltda - ME (CNPJ: 03.584.525/0001-00), Edimar Tobias da Silva (CPF: 953.481.408-30) e Elizete Rosa de Almeida Souza (CPF: 023.361.678-08), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis Thobias da Vai-Vai Assessoria de Comunicação e Eventos S/C Ltda - ME (CNPJ: 03.584.525/0001-00), Edimar Tobias da Silva (CPF: 953.481.408-30) e Elizete Rosa de Almeida Souza (CPF: 023.361.678-08), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Edimar Tobias da Silva (CPF: 953.481.408-30) em solidariedade com Elizete Rosa de Almeida Souza (CPF: 023.361.678-08) e Thobias da Vai-Vai Assessoria de Comunicação e Eventos S/C Ltda - ME (CNPJ: 03.584.525/0001-00):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/2/2011

120.000,00

4/4/2011

10.000,00

29/4/2011

8.000,00

27/7/2011

1.584,00

27/7/2011

800,00

27/7/2011

1.584,00

30/11/2011

20.000,00

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Thobias da Vai-Vai Assessoria de Comunicação e Eventos S/C Ltda - ME (CNPJ: 03.584.525/0001-00), Edimar Tobias da Silva (CPF: 953.481.408-30) e Elizete Rosa de Almeida Souza (CPF: 023.361.678-08), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar individualmente aos responsáveis Edimar Tobias da Silva (CPF: 953.481.408-30) e Elizete Rosa de Almeida Souza (CPF: 023.361.678-08), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2013, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.5. com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia do presente Acórdão à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, sucessora do Ministério da Cultura (MinC), e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11562-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11563/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.881/2011-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto (I): Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Noeme Tavares Dias (CPF: 127.158.161-20)

3.2. Responsável: Gilca Ribeiro Starling Diniz (CPF: 713.592.226-34)

3.3. Recorrente: Gilca Ribeiro Starling Diniz (CPF: 713.592.226-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Ulisses Santana Lara (14.596/OAB-DF) e outros, representando Gilca Ribeiro Starling Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Pedido de Reexame interposto pela Sra. Gilca Ribeiro Starling Diniz, ex-decana de Gestão de Pessoas da Fundação Universidade de Brasília, contra o Acórdão 2.564/2020-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), que lhe aplicou a multa prevista no artigo 58, inciso IV da Lei 8.443/92,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame da Sra. Gilca Ribeiro Starling Diniz, ex-decana de Gestão de Pessoas da Fundação Universidade de Brasília, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.564/2020-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo);

9.2. reiterar as determinações contidas nos subitens 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3. do Acórdão 2.564/2020-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), direcionadas à Fundação Universidade de Brasília (FUB), por intermédio do Decanato de Gestão de Pessoas da Fundação Universidade de Brasília, que foram emitidas nos termos abaixo, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV da Lei 8.443/92:

"9.5.1. ajuste os proventos percebidos por Noeme Tavares Dias (127.158.161-20) à razão de 70% (setenta por cento), na forma do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da EC 20/1998, conforme subitem 9.3.2 do Acórdão 1.497/2012-TCU-2ª Câmara;

9.5.2. quantifique e realize o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por Noeme Tavares Dias (127.158.161-20), a título de erro na proporcionalidade da aposentadoria, desde a ciência do Acórdão 1.497/2012-TCU-2ª Câmara até sua efetiva exclusão, informando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e

9.5.3. ajuste, nos proventos de aposentadoria de Noeme Tavares Dias (127.158.161-20), o valor da parcela referente à URP aos patamares existentes antes do advento da Lei 13.325/2016, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no subitem 9.2 do Acórdão 2.355/2016-TCU-Plenário (grifos acrescidos)."

9.3. cientificar a recorrente e aos demais interessados do teor deste Acórdão, ressaltando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11563-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11564/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.328/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ronaldo Moitinho dos Santos (CPF: 568.859.545-00) e Murilo Veiga Vieira (CPF: 894.746.355-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Iguaí/BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Ronaldo Moitinho dos Santos e Murilo Veiga Vieira, prefeito e ex-prefeito do Município de Iguaí/BA, respectivamente, em razão da inexecução do objeto do Contrato de Repasse 324.986-68/2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com amparo no art.1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 169, VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e no art. 5º, incisos I, II e III, da IN/TCU 71, de 28/11/2012, alterada pela IN/TCU 76, de 23/11/2016;

9.2. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11564-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11565/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.407/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Vitória Maria de Sousa Neta da Costa Faria (CPF: 292.699.201-78)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (CNPJ: 02.011.574/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame em Aposentadoria contra o Acórdão 3533/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na sessão de julgamento do dia 6/4/2020-Virtual (Ata 9/2020-2ª Câmara), por meio do qual o TCU considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Vitória Maria de Sousa Neta da Costa Faria, negando-lhe o respectivo registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar sem efeito o item 9.3.2 do Acórdão recorrido, determinando ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que, no prazo de 30 (trinta) dias emita novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades, considere as hipóteses e critérios de modulação da incorporação de quintos/décimos de função comissionada definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento final do RE 638.115/CE, quanto à cessação, ou não, do pagamento dos "quintos/décimos" incorporados após o advento da Lei 9.624/1998, e o submeta ao TCU para nova apreciação;

9.2. alertar ao Diretor-Geral de Pessoal do TRT da 10ª Região, responsável pelo cumprimento do item 9.1 do presente Acórdão, que o descumprimento injustificado de Decisão desta E. Corte de Contas sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, IV da Lei 8.443/92;

9.3. encaminhar, nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11565-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11566/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.737/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Silvério de Castro (253.262.447-72).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de José Silvério de Castro (253.262.447-72), vinculado à Câmara dos Deputados, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a José Silvério de Castro (253.262.447-72), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida as irregularidades que ensejaram a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11566-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11567/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.867/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Jacqueline Moreira de Lemos (372.223.414-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Jacqueline Moreira de Lemos (372.223.414-04), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Jacqueline Moreira de Lemos (372.223.414-04), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pela responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11567-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11568/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.119/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Claudia Luciana de Lamounier Bicalho (381.090.421-04).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Claudia Luciana de Lamounier Bicalho (381.090.421-04), vinculada ao Senado Federal, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Claudia Luciana de Lamounier Bicalho (381.090.421-04), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11568-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11569/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.184/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Honorato da Silva Soares Neto (220.633.821-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Honorato da Silva Soares Neto (220.633.821-15), vinculado ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Honorato da Silva Soares Neto (220.633.821-15), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida as irregularidades que ensejaram a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11569-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11570/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.205/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Ricardo Silva dos Santos (223.772.801-10).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de José Ricardo Silva dos Santos (223.772.801-10), vinculado ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a José Ricardo Silva dos Santos (223.772.801-10), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11570-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11571/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.215/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Leila Silva (183.404.901-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Leila Silva (183.404.901-68), vinculada ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Leila Silva (183.404.901-68), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11571-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11572/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.273/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ronaldo Wagner Carmona (116.369.471-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Ronaldo Wagner Carmona (116.369.471-15), vinculado ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Ronaldo Wagner Carmona (116.369.471-15), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11572-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11573/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.283/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Teresa Romano Cavalcanti Pires (369.237.371-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Teresa Romano Cavalcanti Pires (369.237.371-68), vinculada ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Teresa Romano Cavalcanti Pires (369.237.371-68), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado.

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11573-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11574/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.305/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Lúcia Sipauba (177.312.083-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria Lúcia Sipauba (177.312.083-20), vinculada ao Tribunal de Contas da União, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Maria Lúcia Sipauba (177.312.083-20), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11574-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11575/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.340/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Antão do Nascimento (155.871.004-30).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de João Antão do Nascimento (155.871.004-30), vinculado ao Ministério Público Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a João Antão do Nascimento (155.871.004-30), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11575-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11576/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.751/2015-0.

1.1. Apenso: 023.211/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis:

3.2.1. Falconi Construcoes e Servicos Ltda. - EPP (07.942.236/0001-96); José Carlos Vidal (048.454.634-15); José Martinho Cândido de Castro (114.181.254-15).

3.2.2. Hugo Morais de Alcântara (CPF 910.322.104-00), Humberto José Mendes da Silva (CPF 181.383.304-49), José Carlos Vidal (CPF 048.454.634-15) e José Martinho Cândido de Castro (CPF 114.181.254-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Gurjão - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Mary Delania Araujo de Oliveira e outros, representando José Martinho Cândido de Castro.

8.2. Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663), Bruno Lopes de Araújo (OAB/RN 7.588A), Luiz Bruno Veloso Lucena (OAB/PB 9.821) e outros - peça 7, p. 3 e 5 do Apenso 023.211/2010-5.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Senhor José Carlos Vidal, prefeito de Gurjão - PB (período de 2001 a 2008), em razão de irregularidades no Convênio n.º 710225/2008, celebrado pelo FNDE com o referido Município, visando à melhoria da infraestrutura escolar, com a construção de escola/creche, conforme Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública Infantil (Pro-infância);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, seja a Falconi Construções e Serviços Ltda. - EPP (CNPJ 07.942.236/0001-96) considerada revel, para todos os efeitos;

9.2. aproveitar os argumentos apresentados à peça 65 pelo Sr. José Martinho Cândido de Castro (CPF 239.591.183-68) como alegações de defesa, para no mérito rejeitá-los;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. José Martinho Cândido de Castro (CPF 239.591.183-68) e da empresa Falconi Construções e Serviços Ltda. - EPP (CNPJ 07.942.236/0001-96), condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

45.513,98

10/2/2011

9.4. aplicar ao Sr. José Martinho Cândido de Castro (CPF 114.181.254-15) e à empresa Falconi Construções e Serviços Ltda. - EPP (CNPJ 07.942.236/0001-96), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, respectivamente, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. rejeitar as razões de justificativa dos Srs. José Martinho Cândido de Castro (CPF 114.181.254-15) e Humberto José Mendes da Silva (CPF 181.383.304-49);

9.6. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa do Sr. Hugo Morais de Alcântara (CPF 910.322.104-00), aproveitando as circunstâncias objetivas ao Sr. José Carlos Vidal (CPF 048.454.634-15), mantendo-se a irregularidade referente ao pagamento antecipado de serviços não executados;

9.7. aplicar ao Sr. José Carlos Vidal, ex-Prefeito Municipal de Gurjão - PB durante a gestão de 2005 a 2008, e aos Srs. Humberto José Mendes da Silva e Hugo Morais de Alcântara, engenheiros responsáveis pela fiscalização das obras do convênio FNDE 710225/2008, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão até o dia do efetivo recolhimento;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.9. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;

9.10. dar ciência aos responsáveis e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço < http://www.tcu.gov.br/acordaos >;

9.11. com fulcro no art. 169, inciso V, do RI/TCU, arquivar o processo.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11576-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11577/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.212/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Edivani Nogueira dos Santos Soares (695.724.372-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão inicial de Pensão Civil do Sr. Simplicio Soares da Silva, ex-servidor da Fundação Universidade Federal do Acre, tendo como beneficiária a Sra. Edivani Nogueira dos Santos Soares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão do Sr. Simplicio Soares da Silva, tendo como beneficiária a Sra. Edivani Nogueira dos Santos Soares;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Acre, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada e o submeta ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2008;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e

9.3.4. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada tomou conhecimento do acórdão.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11577-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11578/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.281/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Julieta Fontenele Moraes Landim (391.683.523-87); Sergio dos Santos Andrade (304.753.254-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Julieta Fontenele Moraes Landim (391.683.523-87) e Sergio dos Santos Andrade (304.753.254-00), vinculados aos Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato inicial de concessão da aposentadoria do servidor Sergio dos Santos Andrade (CPF: 304.753.254-00), com determinação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará para que disponibilize no e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, o ato de cancelamento da concessão de aposentadoria do servidor;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Julieta Fontenele Moraes Landim (391.683.523-87), negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará que, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020:

9.4.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.4.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.4.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11578-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11579/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.413/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Cláudio Roberto Nava (055.793.078-29); Clayton Roberto Machado (048.623.388-01); Frederico Augusto Ferraz Pasti (279.867.738-63); Jair Brigo (721.100.078-34); Vicente Antonio Marchiori (722.446.588-72).

4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ederson Marcelo Valencio (125.704/OAB-SP) e Aleandro Tiago Pinheiro de Oliveira (270.576/OAB-SP), representando Frederico Augusto Ferraz Pasti, Vicente Antonio Marchiori, Clayton Roberto Machado e Jair Brigo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor dos Srs. Clayton Roberto Machado, ex-prefeito de Valinhos - SP; Frederico Augusto Ferraz Pasti, Diretor de Tesouraria da Prefeitura de Valinhos - SP; Cláudio Roberto Nava, ex-Secretário de Fazenda de Valinhos - SP; Vicente Antônio Marchiori; ex-Secretário de Fazenda de Valinhos - SP; e Jair Brigo, ex-Diretor do Departamento de Finanças do município de Valinhos - SP; após auditoria realizada pelo Denasus na Secretaria Municipal de Saúde de Valinhos - SP visando a apurar, entre outras coisas, a regularidade da aplicação dos recursos federais repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel o Sr. Cláudio Roberto Nava;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Clayton Roberto Machado, Frederico Augusto Ferraz Pasti, Cláudio Roberto Nava, Vicente Antônio Marchiori e Jair Brigo, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Responsáveis: Clayton Roberto Machado, Vicente Antônio Marchiori, Frederico Augusto Ferraz Pasti e Jair Brigo

Data

Valor (R$)

8/1/2013

10.000,00

9/1/2013

66.645,46

22/1/2013

235,50

21/12/2013

234,50

21/1/2013

234,50

21/2/2013

10.000,00

7/3/2013

10.000,00

1/4/2013

5.141,40

15/4/2013

1.976,00

3/5/2013

10.000,00

7/5/2013

780,00

12/6/2013

10.000,00

12/6/2013

1,16

20/6/2013

5.098,00

3/7/2013

2.700,00

24/7/2013

20.000,00

25/7/2013

20.000,00

7/8/2013

10.000,00

13/9/2013

2.000,00

13/9/2013

3.000,00

17/9/2013

2.000,00

2/10/2013

10.003,20

16/10/2013

2.000,00

28/10/2013

238,00

16/10/2013

3.000,00

6/11/2013

10.000,00

Total

215.287,72

Responsáveis: Clayton Roberto Machado, Cláudio Roberto Nava, Frederico Augusto Ferraz Pasti e Jair Brigo

Data

Valor (R$)

18/11/2013

10.000,00

21/11/2013

2.000,00

21/11/2013

3.000,00

29/11/2013

261,74

2/12/2013

205.155,88

16/12/2013

1.500.000,00

23/12/2013

674.674,80

Total

2.395.092,42

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir indicados, a multa correspondente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Multa, art. 57 da Lei 8.443/92 (R$)

Clayton Roberto Machado

Frederico Augusto Ferraz Pasti

Jair Brigo

160.000,00

Cláudio Roberto Nava

150.000,00

Vicente Antônio Marchiori

15.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11579-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11580/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.137/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Valeria da Silva Nunes (009.282.798-55).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Valeria da Silva Nunes (009.282.798-55), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Valeria da Silva Nunes (009.282.798-55), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pela responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11580-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11581/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.844/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Claudia Junqueira (CPF 449.182.590-49).

3.2. Recorrente: Claudia Junqueira (CPF 449.182.590-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Guedes do Amaral Junior (39.183/OAB-RS) e outros, representando Claudia Junqueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Cláudia Junqueira, contra o Acórdão 4040/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e negou-lhe o respectivo registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Sra. Cláudia Junqueira para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência do presente Acórdão à recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o Relatório e o Voto que o acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11581-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11582/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.627/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Denise Maria Vasconcellos Iunes Pereira (412.794.927-91).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Denise Maria Vasconcellos Iunes Pereira (CPF: 412.794.927-91), vinculada ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Denise Maria Vasconcellos Iunes Pereira (412.794.927-91), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado.

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11582-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11583/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.199/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do Esporte (extinto) (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsável: Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho (160.133.106-10).

3.3. Recorrente: Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho (160.133.106-10).

4. Órgão/Entidade: Município de Urucuia - MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

5.2. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Sérgio Bassi Gomes e outros, representando Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho.

8.2. Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho, ex-prefeito de Urucuia-MG, contra o Acórdão 2.744/2017-TCU-2ª Câmara, de Relatoria da Ministra Ana Arraes, que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rutílio Eugenio Cavalcanti Filho e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 2.744/2017-TCU-2ª Câmara, de Relatoria da Ministra Ana Arraes;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentaram, ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. restituir os autos à Relatora a quo;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão para a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, sucessora do Ministério do Esporte, para a Prefeitura de Urucuia-MG e para o recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11583-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11584/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.754/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Deisimar Marcelino (347.643.726-49).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em benefício da Sra. Deisimar Marcelino, que ocupou cargo de Analista Legislativo naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Deisimar Marcelino, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes às seguintes parcelas, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU:

9.3.1.1. parcela indevida da rubrica "opção";

9.3.1.2. Parcela Compensatória (oriunda de quintos/décimos incorporados da função de Analista Legislativo), uma vez que o seu pagamento cumulativo com a incorporação de 5/5 (cinco quintos) de outras funções comissionadas viola o exato cumprimento do Acórdão 2.602/2013 - Plenário, bem como do art. 3º da Lei 8.911/1994;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Deisimar Marcelino, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre das irregularidades indicadas neste processo (subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2);

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11584-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11585/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 013.353/2020-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Laynara Célia Mesquita de Melo Paiva (016.965.041-39), Maria Lucia Velloso Paiva (105.889.527-37), Francisca Edileuza da Silva Ferreira (199.313.618-59), Nazidir Melo Ferreira (247.083.302-78) e Elisabete de Lima Silva (705.848.507-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão e de alteração de pensões instituídas por ex-militares vinculados ao Comando da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. sobrestar o exame do ato 10637508-08-2014-001060-0 (peça 2), nestes autos, até o trânsito em julgado do RE 636.553 no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato 10637508-08-2015-000452-2 (peça 3), cujos efeitos financeiros se exauriram antes desta apreciação;

9.3. considerar legal a alteração de pensão militar instituída pelo Sr. Cláudio de Souza Ferreira, determinando o registro do ato 10637508-08-2015-000453-0 (peça 4);

9.4. alertar o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha de que, caso ainda não o tenha feito, deverá promover a exclusão da beneficiária Elisabete de Lima Silva do ato consignado no subitem 9.3 retro, nos termos do art. 3º, § 5º, inciso IV, da Instrução Normativa 78/2018, e cadastrar as informações no e-Pessoal, a teor do previsto no § 1º do referido artigo.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11585-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11586/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 027.861/2015-5.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Organização não-governamental Tapera das Artes (07.296.486/0001-04).

4. Entidade: Organização não-governamental Tapera das Artes.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625); Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250); Antônia Cristina Vieira Neta (OAB/CE 29.944); Erasmo F. da Costa Filho (OAB/CE 34.460); Camila Milena da Silva, OAB/CE 39.578; E Pedro Henrique de C. G. Leitão (OAB/CE 43.654).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial em fase de Embargos de Declaração ao Acórdão 6.596/2020 - 2ª Câmara, por meio do qual, dentre outras medidas, as contas da embargante, Organização não-governamental (ONG) Tapera das Artes, e de seu ex-Presidente, Sr. Francisco das Chagas Abreu de Almeida, foram julgadas irregulares, com condenação em débito, sendo-lhes aplicada, individualmente, multa proporcional ao dano causado ao erário, em decorrência da impugnação parcial das despesas do Convênio 299/2006 que teve por objeto a implementação do Projeto intitulado "VI Navegart", a ser realizado no Município de Aquiraz/CE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela ONG Tapera das Artes para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de tornar insubsistente o subitem 9.3 do Acórdão 6.596/2020 - 2ª Câmara e dar a seguinte redação ao subitem 9.4 do aludido decisum:

"9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;"

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, ONG Tapera das Artes, e ao seu ex-Presidente, Sr. Francisco das Chagas Abreu de Almeida, bem como aos seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11586-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11587/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-040.464/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Clea Lago Santos (336.955.719-34).

4. Órgão: 5ª Região Militar do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: Rafaella Santos Hodecker (OAB/SC 44.003).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão e alteração de pensão militar deferidos pela 5ª Região Militar do Comando do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão inicial de pensão militar instituída pelo Sr. Augusto Felipe Santos em benefício da Sra. Clea Lago Santos, determinando o registro do ato de número 10003444-08-2015-000192-8 (peça 9);

9.2. considerar ilegal a alteração da pensão militar instituída pelo Sr. Augusto Felipe Santos em favor da Sra. Clea Lago Santos, negando registro ao ato de número 10003444-08-2015-000193-6 (peça 8);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela Sra. Clea Lago Santos, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à 5ª Região Militar do Comando do Exército que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Clea Lago Santos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11587-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11588/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-043.334/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação do Comércio, da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional - Aciagam (05.426.873/0001-84) e Jefferson Pessoa de Andrade Júnior (007.670.324-03).

4. Entidade: Associação do Comércio, da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional - Aciagam.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 316/2009, que teve por objeto a realização do "Circuito do São João do Agreste".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação do Comércio, da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional - Aciagam e do Sr. Jefferson Pessoa de Andrade Júnior, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia original abaixo discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA

1.950.000,00

2/7/2009

9.2. aplicar à Associação do Comércio, da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional - Aciagam e ao Sr. Jefferson Pessoa de Andrade Júnior, de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11588-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11589/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.763/2016-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Paulo Romero Pereira da Silva (CPF 501.264.904-49) e C&C Alimentos Ltda (CNPJ 03.512.426/0001-12).

4. Entidade: Município de Tamandaré - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em desfavor de Paulo Romero Pereira da Silva, como então prefeito de Tamandaré - PE (gestão: 2005-2008), diante da parcial impugnação dos dispêndios com os recursos federais transferidos ao referido município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob o montante de R$ 359.773,25 pela modalidade fundo a fundo, durante o exercício de 2008, para a aplicação nos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Paulo Romero Pereira da Silva e da Emanoel José de Souza - ME (atual C&C Alimentos Ltda. - EPP), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Paulo Romero Pereira da Silva, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a Emanoel José de Souza - ME (atual C&C Alimentos Ltda. - EPP), ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

01/07/2008

2.749,00

01/07/2008

3.371,48

01/07/2008

1,50

05/09/2008

2.414,11

14/10/2008

2.442,98

14/10/2008

906,24

14/10/2008

4.823,37

14/10/2008

457,22

14/10/2008

2.910,06

14/10/2008

8.336,48

11/11/2008

4.044,21

11/11/2008

3.125,41

11/11/2008

717,27

11/12/2008

2.362,86

11/12/2008

4.304,58

11/12/2008

545,10

9.3. aplicar em desfavor de Paulo Romero Pereira da Silva e da Emanoel José de Souza - ME (atual C&C Alimentos Ltda. - EPP), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11589-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11590/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.532/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Flávia Telles Moreira (CPF 450.128.656-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em favor de Flávia Telles Moreira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Flávia Telles Moreira (à Peça 2 sob o n.º 20786905-04-2017-000004-3), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos ou décimos" de função sob o patamar de 2/10 de FC-7 sem o necessário substrato material;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação diante da indevida percepção da vantagem como "opção" e da indevida incorporação da vantagem como "quintos ou décimos" de função sob o patamar de 2/10 de FC-7 sem o necessário substrato material, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11590-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11591/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.548/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Maria Carvalheiro Criscuolo (CPF 076.805.798-14).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor de Ana Maria Carvalheiro Criscuolo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Ana Maria Carvalheiro Criscuolo (à Peça 2 sob o n.º 20787804-04-2017-000006-1), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11591-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11592/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.593/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Mauricio Rodrigues Costa (CPF 296.460.650-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS em favor de Mauricio Rodrigues Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Mauricio Rodrigues Costa (à Peça 2 sob o n.º 20786603-04-2017-000015-8), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - RS, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11592-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11593/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.072/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Marcos Aurélio Barreto Alves (CPF 090.840.103-53); e Maria Auxiliadora de Carvalho Bernardo (CPF).

4. Instituição: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Fusana) no Ceará.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Fusana) no Ceará em favor de Marcos Aurélio Barreto Alves e Maria Auxiliadora de Carvalho Bernardo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos inicias de aposentadoria em favor de Marcos Aurélio Barreto Alves (à Peça 3 sob o n.º 10580352-04-2015-000043-2) e Maria Auxiliadora de Carvalho Bernardo (à Peça 4 sob o n.º 10580352-04-2007-000011-8), além do ato de alteração da aposentadoria em favor de Maria Auxiliadora de Carvalho Bernardo (à Peça 5 sob o n.º 10580352-04-2015-000064-5), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Fusana) no Ceará adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.1 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados apontados no item 9.1 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão das aludidas aposentadorias apontadas no item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Fusana) no Ceará, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11593-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11594/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.869/2017-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ângela Meireles Ribeiro dos Santos (CPF 627.799.317-87).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro (Centro) - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Ângela Meireles Ribeiro dos Santos pela Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro (Centro) - RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Ângela Meireles Ribeiro dos Santos (à Peça 7 sob o n.º 10271791-04-2016-000745-9), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro (Centro) - RJ adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro (Centro) - RJ, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11594-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11595/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.217/2015-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Carlos Maranhão de Aguiar (CPF 001.717.784-72); Pedro José Mendes Filho (CPF 387.841.654-72).

4. Entidade: Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Pedrosa Soriano de Oliveira (OAB-PE 14.886), entre outros, representando Pedro José Mendes Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Justiça em desfavor de Antônio Carlos Maranhão de Aguiar e Pedro José Mendes Filho, como então titulares da Secretaria Especial de Juventude e Emprego do Estado de Pernambuco (atual Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho, Qualificação do Estado de Pernambuco - SEMPETQ), diante da omissão no dever de prestar contas do Convênio n.º 106/2008 destinado à implementação do denominado "Protejo" a partir do aporte de recursos federais sob o valor de R$ 7.395.098,40, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 3/7/2008 a 30/4/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a exclusão da responsabilidade de Antônio Carlos Maranhão de Aguiar na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. julgar irregulares as contas de Pedro José Mendes Filho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

Observação

17/7/2008

3.697.549,20

-

21/10/2008

3.697.549,20

-

12/3/2012

2.532.707,43

a abater

9.3. aplicar em desfavor de Pedro José Mendes Filho a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil de reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11595-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11596/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.063/2020-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Cláudia Maria de Freitas Chagas (CPF 287.750.151-53).

4. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Cláudia Maria de Freitas Chagas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Cláudia Maria de Freitas Chagas (à Peça 2 sob o n.º 38751/2017), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção destacada de "quintos ou décimos de função" como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, e da inadequada percepção cumulativa dessa parcela com os proventos provenientes do correspondente subsídio em parcela única após a entrada em vigor da Lei n.º 11.143, de 2005;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção destacada de "quintos ou décimos de função" como VPNI pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, e da inadequada percepção cumulativa dessa parcela com os proventos provenientes do correspondente subsídio em parcela única após a vigência da Lei n.º 11.143, de 2005, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.443, de 1992, que a administração do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios se abstenha de promover a eventual concessão de aposentadoria pela indevida percepção destacada de "quintos ou décimos de função" como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) pelo art. 62-A da Lei n.º 8.112, de 1990, com a inadequada percepção cumulativa dessa parcela com os proventos provenientes do correspondente subsídio em parcela única após a vigência da Lei n.º 11.143, de 2005;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11596-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11597/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.081/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Valteisa Batista de Araújo (CPF 100.691.433-15).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão em favor de Valteisa Batista de Araújo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Valteisa Batista de Araújo (à Peça 2 sob o n.º 37845/2017), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida averbação de anuênios pelo tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista a despeito, todavia, do rompimento de vínculo jurídico com a administração pública;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida averbação de anuênios pelo tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista a despeito, todavia, do rompimento de vínculo jurídico com a administração pública, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a vantagem como anuênios nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11597-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11598/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.147/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Célia Maria Marques Ramos (CPF 288.174.430-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) em favor de Célia Maria Marques Ramos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Célia Maria Marques Ramos (à Peça 2 sob o n.º 1971/2018), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. promova o destaque da referida parcela como "quintos ou décimos de função pública", transformando-a em VPNI, e, se a respectiva decisão judicial transitada em julgado permitir, promova a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11598-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11599/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.371/2020-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sylvia Regina Freixinho (CPF 481.633.847-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em favor de Sylvia Regina Freixinho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Sylvia Regina Freixinho (à Peça 2 sob o n.º 37974/2017), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11599-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11600/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.673/2020-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Roselia Maria Souza Hildebrand (CPF 380.969.279-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor de Roselia Maria Souza Hildebrand;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Roselia Maria Souza Hildebrand (à Peça 2 sob o n.º 5449/2018), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11600-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11601/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.038/2016-5

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Esther Hermes Lück (CPF 918.456.887-91), Fernando Sérgio de Melo Portinho (CPF 097.926.607-63), Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro (CNPJ 06.265.414/0001-29), Luiz Carlos Dias da Costa (CPF 367.481.707-10) e Telma Nunes de Sá (CPF 809.168.647-15).

4. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Alda Regina Abreu da Silva Velho (OAB/RJ 133.030) e outra representando Esther Hermes Lück; Cláudia Coelho do Amaral (OAB/RJ 78.923) e outros representando Telma Nunes de Sá; Gabriel Vinícius Montaleão Diniz (OAB/RJ 185.483) e outros representando Luiz Carlos Dias da Costa; Maurício Sardinha Meneses dos Reis (OAB/RJ 119.316) e outros representando Fernando Sérgio de Melo Portinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial acerca de irregularidades perpetradas na execução do Contrato de Prestação de Serviços 6/2008, celebrado entre a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e a Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro (Furj).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Telma Nunes de Sá e Esther Hermes Lück, excluindo-as da presente relação processual;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro e por Fernando Sérgio de Melo Portinho e Luiz Carlos Dias da Costa;

9.3. julgar irregulares as contas da Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro e de Fernando Sérgio de Melo Portinho e Luiz Carlos Dias da Costa;

9.4. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos valores abaixo dispostos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do débito até a data do pagamento, excluindo o valor já ressarcido:

Valor Original

Data da ocorrência

Débito

R$ 561.265,10

1/11/2009

Débito

R$ 58.362,63

27/10/2010

Crédito

9.5. aplicar-lhes multas individuais de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. determinar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro que, caso notificada pelo TCU da não comprovação do recolhimento das dívidas, efetue o respectivo desconto na remuneração dos responsáveis, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.9. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.10. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.11. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.12. enviar cópia desta decisão aos responsáveis e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11601-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11602/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.005/2019-5

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação dos Criadores da Região de Entre Rios (CNPJ 14.704.530/0001-25) e Marcos Oliveira de Carvalho (CPF 041.827.235-20).

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB/BA 53.015) representando Marcos Oliveira de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) em desfavor da Associação dos Criadores da Região de Entre Rios e Marcos Oliveira de Carvalho, em virtude de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados mediante o Pronac 13-0557, no âmbito do Projeto "Transbaião 2013 - A Cultura Viaja Aqui".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis a Associação dos Criadores da Região de Entre Rios e Marcos Oliveira de Carvalho;

9.2. julgar irregulares as contas da Associação dos Criadores da Região de Entre Rios e de Marcos Oliveira de Carvalho;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Cultura dos valores abaixo especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do débito até a data do pagamento, abatendo-se o valor já ressarcido:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

27/5/2013

350.000,00

Débito

31/5/2013

1.000.000,00

Débito

28/6/2013

156.250,00

Débito

20/9/2017

16.198,50

Crédito

9.4. aplicar-lhes multas individuais de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta decisão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11602-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11603/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.074/2020-9

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Henrique Braga (CPF 293.425.623-53).

4. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Ceará.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de Paulo Henrique Braga, ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato em exame e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário do ato considerado ilegal até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará que:

9.3.1. exclua as rubricas judiciais alusivas ao percentual de 26,05% (URP) dos proventos do interessado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o a esta Corte, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, §2º, do Regimento Interno e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. informe ao inativo o teor deste acórdão, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11603-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11604/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.766/2012-7

2. Grupo I - Classe V - Pensão Civil.

3. Interessados: Aldalete Maria Barreto da Silva (CPF 544.089.897-20), Aline Cristiane Teixeira da Silva (CPF 522.364.712-20), Aluízio Videira da Silva Júnior (CPF 522.364.982-68), Danielle Estela Monteiro da Silva (CPF 007.714.082-69) e Simone Estela do Carmo Monteiro (CPF 471.253.652-72).

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Anderson Macedo Ferreira (OAB/AP 2.439) e outros representando Aldalete Maria Barreto da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil instituída por Aluízio Videira da Silva, ex-servidor da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, art. 6º, §§ 2º e 8º, da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legais o ato inicial e de alteração de pensão civil instituída por Aluízio Videira da Silva, em benefício de Aldalete Maria Barreto da Silva, Aline Cristiane Teixeira da Silva, Aluízio Videira da Silva Júnior, Danielle Estela Monteiro da Silva e Simone Estela do Carmo Monteiro;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá que:

9.2.1. exclua dos benefícios pagos a Simone Estela do Carmo Monteiro e Danielle Estela Monteiro da Silva a parcela judicial destinada a complementar de cinquenta para oitenta pontos o valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e mantenha o pagamento a Aldalete Maria Barreto da Silva da GDPGPE de oitenta pontos, conforme o rateio do valor do benefício previsto no art. 218 da Lei 8.112/1990, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.2.2. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e alerte Simone Estela do Carmo Monteiro e Danielle Estela Monteiro da Silva de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes das datas em que Simone Estela do Carmo Monteiro e Danielle Estela Monteiro da Silva dele tomarem conhecimento.

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé por Simone Estela do Carmo Monteiro e Danielle Estela Monteiro da Silva até a notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11604-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11605/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.351/2017-8

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Responsáveis/Recorrentes: Gilson Bezerra de Souza (CPF 214.764.111-15), José Rafael Pereira de Albuquerque (CPF 826.852.825-72), Robson Silva Moreira (CPF 036.776.815-10) e Veralúcia de Jesus Silva (CPF 686.153.025-53).

4. Unidade: Município de Angical/BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Gilson Bezerra de Souza, José Rafael Pereira de Albuquerque, Robson Silva Moreira e Veralúcia de Jesus Silva contra o Acórdão 3.703/2019-2ª Câmara, por meio do qual lhes foram aplicadas multas por infração à lei.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a multa imputada aos responsáveis no subitem 9.3 do Acórdão 3.703/2019-2ª Câmara para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11605-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11606/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.129/2019-2

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda. (CNPJ 08.649.116/0001-68) e Antônio Everaldo de Jesus Bernardino e Silva (CPF 795.564.854-49).

4. Unidade: Ministério da Cidadania.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Osvir Guimarães Thomaz (OAB/PE 37.698) e outros representando a ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda. e Antônio Everaldo de Jesus Bernardino e Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor de ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda. e de seu sócio-dirigente, Antônio Everaldo de Jesus Bernardino e Silva, em razão de reprovação parcial da prestação de contas de recursos captados por força de projeto cultural.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda. e Antônio Everaldo de Jesus Bernardino e Silva;

9.2. julgar irregulares as contas de ABPA Marketing e Produção de Eventos Ltda. e Antônio Everaldo de Jesus Bernardino e Silva;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Cultura dos valores abaixo dispostos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do débito até a data do pagamento:

Data

Valor (R$)

2/1/2009

31.200,00

2/1/2009

12.500,00

2/1/2009

12.500,00

14/1/2009

19.000,00

31/3/2009

10.900,00

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11606-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11607/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.234/2019-4

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Maria Nilza Mendes Campos (CPF 266.362.201-04) e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (CNPJ 02.011.574/0001-90).

3.1. Interessada: Maria Nilza Mendes Campos (CPF 266.362.201-04).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros representando Maria Nilza Mendes Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e por Maria Nilza Mendes Campos, que se insurgem contra o Acórdão 4.051/2020-2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz), que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à interessada, negando-lhe registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos para, no mérito, e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11607-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11608/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.543/2014-3

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Magno Duque Bacelar (CPF 000.583.433-34) e Município de Coelho Neto/MA (CNPJ 05.281.738/0001-98).

4. Unidades: Município de Coelho Neto/MA e Fundação Nacional de Saúde.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Eliana de Sousa Lima (OAB/MA 9.984) e outros representando o Município de Coelho Neto/MA.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial relativa ao Convênio 2.475/2005 (Siafi 555349), firmado com o Município de Coelho Neto/MA, que teve por objeto a instalação de sistema de abastecimento de água.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Carlos Magno Duque Bacelar e do Município de Coelho Neto/MA;

9.2. condenar o Município de Coelho Neto/MA ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

29/03/2007

36.519,27

08/11/2008

156,87

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo município antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar ao Município de Coelho Neto/MA que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão:

9.8.1. ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis;

9.8.2. aos responsáveis, à Fundação Nacional de Saúde e à Secretaria Federal de Controle Interno.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11608-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11609/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.039/2014-0

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Joaquim Umbelino Ribeiro (CPF 080.923.113-15), Raimundo Nonato Costa Neto (CPF 696.982.603-15) e VH Construtora Ltda. - ME (CNPJ 11.616.379/0001-85).

3. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

4. Unidade: Município de Turiaçu/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (atual SEC-CE) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Antônio Augusto Sousa (OAB/MA 4.847) e outros representando a VH Construtora Ltda. - ME; Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB/MA 3.810) e outros representando o Município de Turiaçu/MA; Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) representando Joaquim Umbelino Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão da impugnação parcial de despesas na prestação de contas do Termo de Compromisso TC/PAC 529/2011, firmado com o Município de Turiaçu, MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3º, 16, inciso III, alínea "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, §8º, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis Raimundo Nonato Costa Neto, Joaquim Umbelino Ribeiro e a empresa VH Construtora Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Nonato Costa Neto, Joaquim Umbelino Ribeiro e da empresa VH Construtora Ltda. e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Raimundo Nonato Costa Neto e VH Construtora Ltda., solidariamente:

Valor

Data

R$ 131.469,91

5/9/2012

9.2.2. Raimundo Nonato Costa Neto:

Valor

Data

R$ 3.960,00

10/9/2012

9.2.3. Joaquim Umbelino Ribeiro:

Valor

Data

R$ 1.559,93

23/6/2017

9.3. aplicar multas individuais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Raimundo Nonato Costa Neto e à empresa VH Construtora Ltda., a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial dos valores, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11609-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11610/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.843/2017-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: João Carlos Vieira Gediel (CPF 557.424.830-15).

4. Unidades: Ministério da Integração Nacional (extinto) e Município de Quaraí/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gladimir Chiele (OAB/RS 41.290) e Fabiano Barreto da Silva (OAB/RS 57.761) representando João Carlos Vieira Gediel.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo extinto Ministério da Integração Nacional em desfavor de João Carlos Vieira Gediel, ex-prefeito de Quaraí/RS (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 076/2005-MI, Siafi 538524.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de João Carlos Vieira Gediel;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento, abatida a quantia já ressarcida;

Data de referência

Valor

D/C

29/12/2005

381.612,00

D

2/8/2007

86.000,00

D

13/3/2009

16.972,99

C

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11610-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11611/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.958/2018-3

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Morro da Cutia de Agroecologia (CNPJ 00.375.555/0001-18) e Lúcia Helena Schardong (CPF 909.980.810-00).

4. Unidades: entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário em desfavor do Instituto Morro da Cutia de Agroecologia e de sua ex-presidente Lúcia Helena Schardong, em razão da impugnação parcial de despesas relativas ao Contrato de Repasse 0278.785-54/2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis Lúcia Helena Schardong e o Instituto Morro da Cutia de Agroecologia;

9.2. julgar irregulares as contas de Lúcia Helena Schardong e do Instituto Morro da Cutia de Agroecologia;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de R$ 71.949,00 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 29/7/2011 até a data do pagamento;

9.4. aplicar-lhes multas individuais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta decisão aos responsáveis e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 37/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11611-37/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 34 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 22 de outubro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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