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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/09/2019 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 53

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA nº 31, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas, do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), bem como do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes, por motivo de férias, o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata 30, referente à sessão realizada em 27 de agosto de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 8536 a 8796.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-015.158/2016-0, TC-019.893/2019-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-017.289/2017-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-031.520/2011-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-016.445/2019-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-017.201/2014-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Fernanda Souto Pereira Moreira produziu sustentação oral em nome de Iran Ataíde de Lima.

Na apreciação do processo TC-010.257/2005-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Fernanda Souto Pereira Moreira produziu sustentação oral em nome do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de São Paulo.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, a Primeira Câmara aprovou os acórdãos de nºs 8797 a 8827.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 8536 a 8796, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 8797 a 8827, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 8536/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 246, de 2011, e na Súmula 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 3.588/2019-TCU-1ª Câmara, nos seguintes termos: onde se lê: 9.3.1, leia-se 9.4; onde se lê: 9.3.2, leia-se 9.4.1; onde se lê: 9.3.3, leia-se 9.4.2; e onde se lê: 9.3.4, leia-se 9.4.3, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.458/2017-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maurício Eufrazino Cavalcante (038.316.801-59)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8537/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.510/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marilene Barbosa Bandeira de Mathias (029.464.496-29); Marília Aparecida Marques da Silva (420.166.576-34); Marlene Alves da Rocha Brandão (279.193.586-04); Marli Germana da Rocha (555.921.716-68); Marli da Conceição Braz (231.041.476-04); Mauriza Afonso dos Santos (435.664.306-25); Miriam Brum de Cerqueira Leite (538.323.537-04); Myriam da Conceição Lopes Moura (216.947.456-00); Natalino Silva Brito (243.911.666-15); Nelmar de Araujo Andrade (000.105.536-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8538/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.535/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: André Francisco Goulart Milan (262.473.050-87); Rita Regina Piazza (256.882.190-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8539/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.586/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Marinho Duarte Monteiro (226.394.037-53); Maria Heldenita Machado Denegri (077.203.783-34); Neuza Mara Soares da Cunha (068.029.901-72); Savio de Oliveira (158.125.376-15); Silvio Meneses Garcia (138.186.195-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8540/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.613/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Herisberto Moises Cruz Tavares (222.696.813-04); Isnal Mendonça da Silva (294.328.632-04); Ivo Almir Ferreira Araujo (307.695.159-91); Maria Elisa Frederico Cabral (144.661.632-00); Valterci Gomes Barreto (030.895.922-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8541/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.648/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel Gonçalo do Nascimento Santiago (065.756.413-34); Maria Francisca de Assis Santos de Oliveira (347.825.323-34); Pedro de Alcantara Cardoso (047.898.063-91); Sonia Maria de Sousa Lustosa Costa (152.701.573-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8542/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.726/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Valadares Simões (115.362.255-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8543/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.736/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Carlos de Moura (076.594.404-97); Matheus Stein Carrier (990.259.570-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8544/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.770/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos José Souto (185.065.261-91); Francisco Martins Carneiro (096.941.701-25); Gilson Eustáquio Floriano (072.701.351-34); Ilson Olímpio da Silva (342.141.788-15); Norberto Luiz Rodrigues (944.442.858-34)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8545/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.785/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Dores Lima Soares (470.688.926-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8546/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.125/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Alencar de Oliveira (351.555.076-34); Valtair Antonio Ferraresi (847.605.328-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8547/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.617/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Tomaz de Souza (131.205.064-00); Dorian Brito Medeiros (318.857.131-34); Euredete Lopes Bispo (186.112.304-34); Maria Vitória Furtado da Silva (182.503.191-68); Valéria Motta Igrejas Lopes (152.947.221-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8548/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.737/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Aparecida De Vries Marsico (509.350.547-15); Rose Mary Guerra Amorim (532.358.277-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8549/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.926/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Humberto Silva Guimarães (385.109.796-34); Maria Terezinha Bahia (359.143.356-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8550/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.588/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Magno Zuqui Lisboa (101.963.311-53); Katia Sirlene Penha Aguiar (646.708.801-87); Maria da Conceição Sousa Bastos (214.270.111-68); Pedro Aquino Noleto Filho (691.835.207-59)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8551/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.628/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Lopes Valinhos (790.100.597-15); Glaucia Listo (836.213.427-53); Paulo Roberto Pego (333.673.707-97); Sheila Auxiliadora Monteiro Santos (899.861.057-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8552/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.898/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juciara Santos Silva de Melo (046.918.404-35); Jucilene Rosangela de Sá Andrade Lima (032.097.604-11); Juely Ferreira dos Santos (024.529.264-00); Julia Vitoria Balbino dos Santos (084.279.364-00); Juliana de Souza Ferreira (088.165.974-61); Juliana dos Santos Barbosa (059.147.404-28); Jullia Dantas Pessoa (069.368.044-03); Juscelino Ronny da Silva Dantas (072.683.264-24); Kaline Monteiro Cavalcante (051.841.924-09); Kamila Beatriz Lima Rangel (055.327.154-75)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8553/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.069/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geisa Rodrigues Leite da Silva (070.102.927-79); Georgia Rozina Rodrigues Gomes (956.617.947-20); Geraldo Renato de Paula (546.575.556-34); Gilmar Clemente da Silva (085.862.448-64); Gilmar Oliveira da Silva (820.570.794-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8554/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.091/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juan Retana Jimenez (056.445.897-06); Julia Oliveira Barros (022.912.457-75); Julia Peixoto de Albuquerque (434.721.680-72); Julian José Gindin (059.487.647-88); Júlia de Medeiros Braga (016.806.407-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8555/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.116/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Dias Carcanholo (156.624.298-39); Marcelo Freitas de Aguiar (958.255.927-68); Marcelo Garcia Simão (003.343.147-71); Marcelo Gonçalves do Amaral (024.099.387-01); Marcelo Silva Sarandy (069.108.597-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8556/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.196/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Figueiredo Anomal (082.855.987-21); Ricardo Lanzarini Gomes Silva (728.523.801-53); Sílvia Valéria de Medeiros (081.537.254-08); Suamy Sales Barbosa (071.489.484-28); Susana Isabel Marcelino Guerra Domingos (017.126.014-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8557/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.244/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Batista de Morais Pereira (112.996.487-62); João Carlos Sant'Anna da Silva (550.383.607-34); João Felippe Villarinho (095.037.337-07); João Paulo Bassin (001.746.940-67); João Pedro Steinhauser Motta (055.090.557-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8558/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.278/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Priscilla Mouta Marques (079.423.147-07); Priscilla Valladares Broca (094.869.077-14); Rafael Alves Allão Cassaro (099.180.647-65); Rafael Áreas Vargas (112.931.657-27); Rafael Carvalho Torres (015.743.436-29)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8559/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.340/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andressa Borin Venturini (015.822.500-73); Andressa Paladini (003.278.460-03); Andressa da Silveira (008.094.330-60); Ângela Ruviaro Busanello Stella (003.437.440-07); Ângela Giovana Batista (065.372.036-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8560/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.221/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudio José Pereira Vieira (030.232.197-70); Cristiane Herbert Freitas de Souza (028.858.807-08); Daniele Viana Marques (133.785.377-10); Julio Cesar Moreira Bastos (075.377.267-10); Leonardo de Oliveira Moreira (047.549.077-01); Maria Aparecida Souza da Conceição (077.962.297-98); Maria Luzenir Alves da Silva (071.280.937-61); Mariane Quintas Barbedo da Silva (131.322.317-46); Rafael Duarte (104.156.937-80); Sílvia Vanielle da Silva Crespo (098.756.197-95)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8561/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.257/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francielle Benini Agne Tybusch (007.926.390-90); Tainan Pauli Tomazetti (020.090.730-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8562/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.459/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mirian Lívia de Oliveira (017.500.151-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8563/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.677/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carmino Hayashi (390.759.748-68); Flavia Cristina de Paula Freitas (343.088.708-95); Juliana Cancino Bernardi (049.716.149-40); Thiago Lemes de Oliveira (078.318.906-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8564/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.682/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Henrique de Melo (038.091.401-80); Luiz Gustavo Cavalcante Motta (136.978.617-43)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8565/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.728/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Noronha Dias (109.755.746-47); Ana Paula Silva Nascentes Borges (094.616.116-09); Erika Cristiane da Silva Santos (087.570.076-40); Lissandra Ruas Lima (036.691.466-95); Mário Layber Mota (124.667.467-00); Raiane Ferreira de Miranda (040.995.631-70); Ricardo Luz Ribeiro (043.871.665-50); Thais Ribeiro Costa (108.628.856-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8566/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.847/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Lopes Ribeiro (089.647.286-88); Fernanda Lamede Ferreira de Jesus (076.698.626-88); Renato Anastácio Guazina (027.610.911-24); Walisson Pires do Nascimento (090.520.506-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8567/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.870/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Edinalva Marques Veloso (589.806.281-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8568/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.053/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Francisco Caldeira (041.992.286-59); Eduardo Escobar Burger (008.677.910-98); Gustavo Roberto Ramos (007.555.730-48); Rosana Roso Rocha Cezar (005.861.070-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8569/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.086/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Antonio Karling (453.967.168-51); Eduardo Gomes (797.644.879-04); Juliana Bueno (031.463.609-93); Paulo Wichnoski (066.098.439-37); Rafael Garcia de Paula (055.865.809-18)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8570/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.120/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Almeida de Magalhães (056.693.827-81); Fabiano Pellin Mielniczuk (916.164.840-04); Guilherme Dubal dos Santos Seger (006.572.240-06); Guilherme Guaragna Filho (001.776.180-86); Jefferson Santana Martins (064.190.889-09); Lucas Menghin Beraldo (066.214.609-37); Rejane Pivetta de Oliveira (483.458.810-68); Taís Helena Mallmann (018.541.980-17); Welden Panziera (022.210.300-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8571/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.144/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Ricardo Barboza Gomes (041.578.883-83)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8572/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.162/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Sartori (036.716.089-78); Tatiani Fernandes Teixeira (060.636.619-99)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8573/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.209/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Murillo Cobe Vargas (131.190.997-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8574/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.215/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Junqueira Sarkis (066.068.636-86); Laura de Assis Souza e Silva (070.812.536-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8575/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.375/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Luciano Silva (057.394.243-99); Amanda Maria Ferreira (147.760.356-50); Amanda da Silva Pinheiro (165.344.087-24); Ana Caroline Brum Fridiricheski (023.218.570-05); Daniel Sergio Farias Emiliano de Almeida (150.071.347-32); Gabriela Ferreira Lisboa (144.641.987-83); Gisele Cristine Tavares Pereira (146.725.307-36); José Mateus Prazeres da Conceição (144.312.587-36); Juliana Maria Cabral Fuli (152.039.207-96); Karla Beatriz Alves de Menezes (058.770.583-39)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8576/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.382/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Mayumi Nakata Osaki (337.199.148-28); Luzia Peres Novaki (129.608.088-94); Priscila Leal da Silva (355.875.238-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8577/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.394/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Fernandes Monteiro (120.681.338-57); Filipe Dias Baumgratz (337.582.348-75); Fiorela Bugatti Isolan (971.878.950-20); Jeferson Campos Nobre (970.303.840-91); Neusa Piacentini (652.249.220-20); Rafael Hansen Quinsani (803.637.090-53); Raoni Santos (015.840.970-19); Roberta Tognon (015.400.970-99); Thales Exenberger Becker (009.221.570-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8578/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.396/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Maria Dias de Oliveira Sousa (075.310.747-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8579/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.649/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Bremenkamp Cruz (110.274.397-64); Domitila Costa Cayres (098.255.017-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8580/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.654/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Cavalcante Hora (064.686.984-13); Camila Rodrigues Moreira Cruz (050.911.986-79); Felipe Eleuterio Hoffman (076.261.826-42); Isabela Toledo Lima (111.870.626-93); Izabella Barbosa Fernandes (086.601.016-50); Jhonattan Cordoba Ramirez (234.919.798-03); Julio Guerra Domingues (085.575.156-85); Livia Siman Gomes (060.508.136-04); Maria Olivia de Quadros Saraiva (814.351.346-72); Victor Hugo Pereira (113.626.206-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8581/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.677/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Esteves Nogueira (077.963.036-02); André Luis Morais Ruela (070.015.026-93); Edson Alves Figueira Junior (063.907.056-62); Junia Maria Drumond Cajazeiro (081.184.566-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8582/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.787/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Carlos Darley de Sousa Carneiro (606.253.203-60); Isadora Lisboa Massula (111.285.436-30)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8583/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.819/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Samara Calcado de Azevedo (367.378.178-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8584/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.852/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Oliveira Dias (021.767.486-03); Isabella de Campos Sandi (135.532.526-93); João Henrique Martini Junior (496.130.588-00); João Pedro Xavier da Silva (197.938.077-50); João Pedro de Campos Coelho (438.037.528-50); Julio Cesar Lima Lins Filho (166.017.087-71); Jullyana Alves do Nascimento Canedo (182.034.037-60); Lucas Alves de Sá (033.496.561-61); Lucas Gabriel de Menezes Britto (168.716.557-27); Lucas de Jesus do Nascimento Lustoza (172.174.627-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8585/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.886/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Bandeira da Silva (985.993.130-53); Cristiano Vargas Borges (933.580.320-00); Franciele Mendes da Rosa (858.447.210-04); Indiara de Britto Rodrigues Silva (975.170.890-72); Marli Matos de Souza (632.707.650-53); Morgana Freitas Claudino (815.953.870-72); Regina Inês Thomé (537.385.510-34); Rita de Cássia Rondam Pinheiro (617.501.580-00); Roselaine de Fátima da Rosa Gonçalves (974.667.860-49); Sergio André Pons Prestes (509.900.200-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8586/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.896/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cássio Soriano da Silva (028.751.712-83); Dailton Albuquerque de Farias (021.627.852-00); Fabrício Assis Leal (762.029.091-53); Gustavo Silva de Farias (016.782.522-47); Karoline Silva Oliveira (021.178.722-12); Ozeias Ferreira de Mendonça Oliveira (773.307.902-06); Suzana Maria Saraiva Pinto Hipólito (974.830.102-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8587/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.052/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arnaldo de Lima Furtado (315.198.902-06); Gerilan Gonçalves Mendes (997.103.312-72); Marcos Bomfim Santiago (435.087.822-04); Marcos Oliveira de Araujo (020.889.772-01); Maria Carolina Clares do Nascimento Araujo (092.140.937-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8588/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.304/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aurélio José Antunes de Carvalho (452.245.365-53); Cleidinilson de Jesus Cunha (365.780.105-72); Roberto da Cruz Melo (508.887.735-87); Sebastião Pinheiro Gonçalves Cerqueira Neto (584.180.246-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8589/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.305/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Gori de Castilho (013.305.151-02); Aline Rafaele Batista Fonseca (048.035.989-08); Andrea de Fatima Silva Rezende (942.839.405-00); Bruno de Sá Beckerle (053.000.279-52); Camila Castello Branco de Almeida Porto (105.497.267-21); Carina Caris Zucco (051.949.349-47); Cheila Nunes dos Santos (058.345.179-94); Cicera Andreia de Souza (009.890.940-14); Daiane Padula Paz (826.856.060-68); Danieli Regina Piotroski Bressan (081.122.819-39)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8590/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.689/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Campos Carminati (275.893.848-01); Izilda Alves (218.224.468-99); Lindimary Carminati Simões (083.159.558-29); Rejane Antunes Santana Moreno (085.751.888-79); Rosi Aparecida Santana Gonzalez (248.415.768-19); Vera Lúcia Ferraz da Silva (027.261.478-52)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8591/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.715/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Álvaro Francisco Canastra (029.694.837-34); Cristino Roberto Teixeira Costa (135.699.023-15); Eliezer Fernandes Olavo (545.381.496-91); Guilherme dos Santos Alves (520.468.697-53); Hamilton de Almeida Teixeira (680.766.498-20); José da Silva Filho (697.634.377-68); Osni Skura (056.641.799-53); Paulo Hermes Rodrigues Nunes (091.935.020-87); Severino Augusto de Lima (373.566.747-34); Silas Siqueira Duarte (083.119.148-18)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8592/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.767/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Celso Lellis de França (041.250.368-96); Fernando Antonio Pavão de Carvalho (321.751.837-34); Francisco das Chagas Dourado Neto (010.479.813-00); Herberto Meyer (109.298.868-87); João Gumercindo de Almeida Guedes (449.479.177-68); José Natale Manesco (394.274.477-53); Nelson Edson de Paula (752.906.008-25); Orlando Bandeira de Melo (318.580.077-04); Ricardo Marques da Silva (596.444.358-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8593/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.812/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alexandre Nascimento dos Santos (357.463.194-49); Alvino dos Santos (776.029.787-49); Henrique Oliveira dos Santos (158.845.892-04); Izael de Almeida Gomes (332.105.004-87); João Maria Almeida (276.990.304-78); José Luiz Victorio (733.067.207-63); Marcondes Pereira da Silva (300.697.504-91); Maurício Camilo Barbosa (752.819.967-20); Nivaldo Clementino da Silva Filho (722.569.077-91); Sátiro Fernandes da Silva (725.145.907-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8594/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.817/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldair Menezes da Conceição (740.452.027-49); Benedito Veras dos Santos (289.338.854-04); João Vieira da Costa (317.564.094-04); José Firmino da Luz (716.737.177-72); José Wellington Queiroz Felix (819.867.007-63); Manoel José da Silva Neto (281.000.421-87); Marcos Aurelio Rodrigues de Araujo (758.954.207-53); Raimundo Jacinto do Nascimento (412.938.514-34); Raimundo Lucio de Lima (745.842.437-00); Valdemir da Silva Ventura (607.545.837-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8595/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.832/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Ilton Roberto Brum de Oliveira (318.482.737-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8596/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.851/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Altamiro Guilherme de Oliveira (030.395.607-00); Benedito Alcides Coelho (163.708.998-87); Carlos Eduardo Silva de Medeiros (794.356.027-20); Dercílio Moura Teixeira (093.483.286-20); José Pedro Daniel (031.242.827-87); José Roberto Alves (004.162.239-15); Orlando de Paula Sathler (042.547.404-68); Sergio Rodrigues Costa (253.430.417-87); Valdir Silvério Goulart (181.149.897-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8597/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.897/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Simon Esteves (499.024.407-97); Antonio Wilton Nascimento de Andrade (415.846.007-72); Daniel Genovese Filho (394.329.717-91); Eliel Nascimento da Silva (498.968.067-72); João Dias Quelhas (034.731.717-00); Manoel Ferreira Pontes (075.700.907-72); Mario Machado Dutra (305.871.827-68); Valerio Vieira (092.026.507-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8598/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.416/2018-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adriana de Azevedo Paiva (706.140.243-15); Amadeu Matias Bernardes Filho (156.366.663-49); Andre Macedo Santana (628.763.923-72); Antonio Cezar Cruz Fortes (209.449.427-68); Carminda Luzia da Fonseca Reis Silva (200.423.103-34); Cleania de Sales Silva (347.870.623-87); Cristiane Batista Bezerra Torres (470.857.543-20); Edilberto Duarte Lopes (159.910.757-00); Fabio Napoleão do Rego Paiva Dias (004.907.077-00); Fenelon Martins da Rocha Neto (189.351.763-20); Francisco Newton Freitas (337.917.243-04); Helder Nunes da Cunha (241.133.793-00); Joao Xavier da Cruz Neto (218.101.413-20); Jose Bento de Carvalho Reis (200.873.063-87); José Arimatéia Dantas Lopes (051.025.613-91); Lauro Oliveira Viana (718.405.753-87); Lucas Lopes de Araujo (000.577.933-28); Maria do Socorro Leal Lopes (066.902.893-20); Miguel Ferreira Cavalcante Filho (287.210.983-87); Nadir do Nascimento Nogueira (182.571.353-72); Nelson Juliano Cardoso Matos (433.462.603-30); Pedro Vilarinho Castelo Branco (396.467.853-87); Regina Lucia Ferreira Gomes (124.852.503-59); Wellistony Carvalho Viana (714.499.143-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8599/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o exame da medida cautelar e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.617/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Maria Dizanete de Souza Matias (008/OAB-RR) e outros, representando Icaraí Turismo Táxi Aéreo Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8600/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e nos artigos 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, à Auditoria Interna da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, à Universidade Federal do Piauí, à Fundação Municipal de Saúde do Município de Teresina (PI), para adoção das providências pertinentes, de acordo com o parecer da SecexSaude:

1. Processo TC-023.531/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República/PI - MPF/MPU (26.989.715/0022-37)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8601/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos artigos 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência dos fatos narrados pelo Representante ao Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (Consu/UFES), à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e à Auditoria Interna da Universidade Federal do Espírito Santo, para adoção das providências pertinentes, e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução, peça 5, ao representante e às Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) e Secretaria de Controle Externo de Educação (SecexEducação) deste TCU, de acordo com o parecer emitido pela SecexSaude:

1. Processo TC-031.430/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitario C. Antonio Morais/UFES - MEC

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8602/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 237, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação e adotar a seguinte medida, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-037.263/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Medida: encaminhar, com fulcro no art. 106, §3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, cópia desta deliberação e da instrução de peça 35 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG).

RELAÇÃO Nº 27/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 8603/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.445/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Selva Edilamar Guimarães (351.279.966-34); Solange Esméria Guimarães (211.044.416-91); Sônia Aparecida Goulart de Oliveira (322.593.106-30)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8604/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.062/2012-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Constancio de Albuquerque (004.355.039-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Florianopólis/sc - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8605/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse de Liliane Henriques de Matos:

1. Processo TC-016.388/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leticia Maria Pereira da Silva (089.102.603-78); Lidia Ruiz Moreno Brisola (171.440.758-61); Liliane Henriques de Matos (259.652.648-44); Lineu dos Santos Calderazzo Filho (364.599.178-68); Luiz Aurelio Mestriner (587.726.858-91); Luiz Juliano Neto (184.584.248-00); Mara Helena de Andrea Gomes (699.039.138-34); Marcia Barbieri (005.990.708-89); Marcos José Moraes (035.769.698-02); Maria Adir de Freitas Maia (067.875.748-86)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de São Paulo que:

1.7.1. cadastre o ato de inicial de aposentadoria da servidora Liliane Henriques de Matos nos sistemas informatizados ou altere a informação "tipo de registro" no formulário Sisac número de controle 10452109-04-2015-000121-1;

1.7.2. encaminhe a documentação, inclusive laudo médico pericial, com base na qual foi aferida a invalidez da sra. Liliane Henriques de Matos.

ACÓRDÃO Nº 8606/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.500/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leonor Herminia Zortea Bringhenti (574.806.487-15); Paulo Rogerio Cotta Trindade (189.857.857-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8607/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.519/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Oswaldo de Carvalho Roza (019.615.194-53); Robinson Madruga Furtado (160.853.294-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8608/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.404/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cidel Gomes de Oliveira (551.384.467-20); Edilson Honorio das Neves (105.100.362-87); Joao Carlos da Silva Machado (081.804.662-72); Nelson Assuncao Pantoja (463.330.617-00); Nilson Candido dos Santos (034.248.708-62)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8609/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.489/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eleonise Sobreiro (670.388.167-72); Laura Jane de Oliveira Grillo (442.683.867-34); Ligia Siqueira Casais (444.426.457-87); Olavo Mariano da Silva (144.399.643-20); Sostenes Pereira Rosa (469.700.887-15)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8610/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de aposentadoria da sra. Marta Mônica Freire da Silva Delena:

1. Processo TC-019.582/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marta Mônica Freire da Silva Delena (225.305.764-91); Rossana Bronzeado Cleto da Silva (237.810.254-20); Sandra Maria Galliza do Amaral Marinho (467.934.104-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão que esclareça se a moléstia que ensejou a aposentadoria da servidora Marta Mônica Freire da Silva Delena era preexistente à sua admissão.

ACÓRDÃO Nº 8611/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.619/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Analice Alves Damaceno (205.764.714-53); Maria Christina Chagas Ferreira (240.067.772-72); Maria das Gracas Martins Costa (382.383.812-15); Rozalina Braz de Franca (065.238.032-87); Terezinha de Jesus Matos Araujo (106.357.002-63)

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8612/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.030/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carla Araujo de Oliveira (519.786.367-68); Elsa Carrijo Reis Ferreira (318.880.701-53); Jose Pacifico de Vasconcelos (269.405.661-04); Josimeire Dias dos Santos Aguiar (467.286.601-78); Mary Monica de Melo (212.357.751-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8613/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.076/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jaqueline Santos Cosme (439.626.700-25); Maria de Fatima Rodrigues Andrade (264.293.060-20); Neci da Conceicao Machado (295.961.900-59); Roberto Alejandro Wild (335.169.950-68); Silvia Maria Hansen (415.194.770-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8614/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal (ais) para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.147/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleuza Domingos dos Santos (200.301.001-78); Jaime Silis Ferreira (142.340.841-15); Joaquim de Lima Bonfim (230.545.491-00); Mauro Vieira da Rocha (176.450.691-04); Roberto Aquino da Silva (164.496.811-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8615/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.495/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celia Pereira da Silva (243.293.551-91); Janet Tauile Youssef (051.409.928-33); Merces Rodrigues Santiago (234.312.371-34); Nair Bertoldo de Siqueira (095.125.431-68); Shirley Iria dos Santos (283.047.212-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8616/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.553/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Carneiro (676.411.059-04); Antonio Carlos Moreira Amarante (201.169.349-72); Braulio Santos (348.511.519-34); Maria do Rocio Muller (463.031.119-04); Sohaila Boehm Ibrahim Arram (567.201.309-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8617/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.577/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bernardina Pinto de Souza (214.217.141-91); Edna Regina Paulino (194.528.611-34); Marcia Maria Carvalho Teixeira Nunes (152.016.942-68); Tilma Portugal Carneiro (036.012.342-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8618/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.621/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edlene Santos da Trindade (287.213.811-00); Geraldo Ferreira da Cruz (185.725.101-68); Luciano Ramos dos Passos (279.390.301-91); Maria Cristina Ribeiro Portella Nunes (144.010.101-91); Rosalia Batista Miranda Rodrigues (333.996.111-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8619/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.166/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jacqueline Ferreira Domingues (900.822.577-87); Jadier de Oliveira Cunha Junior (029.406.167-36); Jadilson Borges Moreira (680.767.116-49); Jane Cleide de Sousa Maciel (011.118.783-40); Janine Rodrigues de Oliveira (114.967.517-95); Joaquim Esquerdo Ferreira (086.668.256-26); Joliene do Nascimento (109.504.917-80); Jones Marques Augusto (129.007.507-76); Jorge Jose Barros de Souza (047.590.937-29); Jose Antonio Monte (070.130.347-62); José Carlos Matos Pereira (171.967.102-82); Julio Cezar Russo Pinto Silva (086.162.637-05); Kathkyn Vasconcelos Gevu (058.986.937-00); Katia Roberta Feranandes (213.345.298-25); Katia de Almeida (731.198.577-34); Laura Iglesias de Oliviera (657.485.227-72); Laura Magalhães de Andrade (095.043.417-56); Laura Marina Valencia Nino (060.883.797-07); Layla Ibrahim Abdallah Dawood (056.731.636-06); Leandro Nascimento Brito (075.379.947-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8620/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato relativo à admissão do sr. Ivando Silva de Faria:

1. Processo TC-018.081/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivan Ducatti (022.650.178-76); Ivando Silva de Faria (708.737.127-49); Ivo da Costa do Rosario (078.371.407-61); Jacqueline Silva Pereira (035.490.747-60); Jacqueline de Souza Gomes (078.313.547-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que:

1.7.1.1. examine o ato número de controle 10790802-01-2007-000079-4 à luz do ato número de controle 10790802-01-2007-00075-1, cujo julgamento foi considerado prejudicado, tendo em vista que o interessado foi aprovado para apenas um cargo no concurso cuja homologação ocorreu em 4/2/2005 e foi desligado em 17/8/2006 do cargo cuja nomeação ocorreu em 13/2/2006 (matrícula Siape 1522192);

1.7.1.2. esclareça o fundamento jurídico para a nova posse do servidor Ivando Silva de Faria no cargo de Professor Assistente.

ACÓRDÃO Nº 8621/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.124/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Helena Teixeira da Silva Gomes (550.644.777-91); Maria Ines Couto de Oliveira (535.807.617-49); Maria Isabel Bastos Valente (870.022.647-53); Maria Isabel do Nascimento (440.559.787-15); Maria Livia do Nascimento (059.344.861-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8622/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.268/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marianna Zattar Barra Ribeiro (056.261.467-25); Marilia Uchoa Cavalcanti Lott de Moraes Costa (103.545.287-18); Markus Vinicius Santos Lima (054.976.077-64); Marta Maciel Dudus (679.672.137-34); Mateus Gomes de Godoy (104.141.317-38)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8623/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Sebastião Rodrigo Ferreira:

1. Processo TC-018.321/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Salma Said Rezek Mendoza (393.174.552-04); Sandra Catia Pereira Uchôa (300.334.543-53); Sarlene Moreira da Silva (843.115.682-15); Scheilla Maria Ramos da Silva (026.453.474-36); Sebastião Rodrigo Ferreira (055.894.176-19)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - Mec

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Roraima que esclareça:

1.7.1.1. a existência de interesse público na admissão do sr. Sebastião Rodrigo Ferreira, haja vista sua redistribuição ocorrida em 2/1/2018;

1.7.1.1. se houve pagamento de algum tipo de verba indenizatória para o servidor em razão de sua redistribuição para a Universidade Federal do Sul da Bahia.

ACÓRDÃO Nº 8624/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-018.816/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Souza Florentino (154.013.937-92)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de admissão militar,

Considerando que a admissão do sr. Rodrigo Souza Florentino decorreu do estrito cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo 0088306-30.2015.4.02.5107, Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Tribunal Regional Federal da 2ª Região),

Tendo em vista que mencionada decisão judicial supriu o juízo de conveniência e de legalidade originalmente feito pelo Comando da Marinha;

Considerando que o registro de admissões e concessões pelas Cortes de Contas se adstringe ao aperfeiçoamento dos atos administrativos típicos da espécie, o que não se aplica aos atos editados em estrito cumprimento de ordem judicial, dotada, em si mesma, de plena eficácia,

Considerando que a presente admissão não se trata de ato complexo e sim de cumprimento de decisão judicial,

Considerando que a matéria se encontra na esfera judicial e não tendo sido identificado nenhum excesso no cumprimento da respectiva sentença por parte do órgão de origem,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 70 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado o exame do ato de admissão do sr. Rodrigo Souza Florentino.

ACÓRDÃO Nº 8625/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.005/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Angelo Maggioni e Silva (024.836.281-09)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8626/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, à exceção daquele referente ao sr. Flávio Santos da Conceição, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-023.073/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldenire dos Santos Souza (444.071.222-34); Flavio Santos da Conceicao (035.749.857-70); Renis Ramos Silva (511.230.452-91)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva do ato de admissão do sr. Flávio Santos da Conceição (peça 3):

1.7.1.1. esclareça se o aproveitamento do concurso realizado pela Universidade Federal do Ceará, verificado no caso em exame, se deu em conformidade com a jurisprudência do Tribunal a respeito;

1.7.1.2. requeira a manifestação formal do Controle Interno sobre a legalidade da admissão do servidor.

ACÓRDÃO Nº 8627/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.089/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Peixoto da Silva (128.779.287-13); Fernando Henrique Martins Nazareth (973.856.542-15); Gustavo Souza de Aquino (082.746.486-09); Iago Moreira Maia (095.886.976-62); Josemar de Sousa Viana Filho (014.282.423-25); Leonardo Conrrado Fernandes Angelim (032.144.013-78); Luia Muniz Assuncao (008.722.335-02); Marcos Cesar Hagge de Farias (026.533.435-76); Renan Gomes Crisostomo da Silveira (025.194.183-38); Victor Gabriel Souza Spinelli (011.553.472-50)

1.2. Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8628/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.138/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gabriela Lorenzo Fernandez Koatz (112.830.457-02)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8629/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.311/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Artur Guimaraes Maioli (058.142.527-82)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8630/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal a admissão do sr. Leonardo de Souza Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e fazer a determinação seguinte

1. Processo TC-023.341/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo de Souza Lima (039.223.924-82); Thiago Jamir e Silva (041.596.584-58)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto que:

1.7.1.1. verifique, no prazo de quinze dias, a natureza das atividades desenvolvidas pelo sr. Thiago Jamir e Silva nas sociedades empresárias Suptech Suporte Técnico Especializado Ltda. (27.682.510/0001-42) e BT Jamir Serviços de Consultoria de Software Ltda. (10.808.439/0001-07);

1.7.1.2. caso configurada violação ao regime de trabalho para o qual foi admitido o sr. Thiago Jamir e Silva, adotar as providências cabíveis para cessar o pagamento da gratificação de dedicação exclusiva e no prazo de trinta dias, sem prejuízo das providências para obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente;

1.7.1.3. dar ciência das providências adotadas a este tribunal no prazo de sessenta dias;

1.7.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe o cumprimento das determinações contidas no subitem 1.7.1 e prossiga na instrução do feito após o término do prazo ali estabelecido.

ACÓRDÃO Nº 8631/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.377/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme da Costa Assuncao Cecilio (115.708.317-00); Marcelo Dealtry Turra (773.097.237-91); Regina Celia Reyes Novaes (299.091.207-04); Reinaldo Viana Alvares (609.061.702-49)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8632/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.478/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Merker Castellani (324.804.088-25); Thabata Viviane Brandao Gomes (042.899.776-77)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8633/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato relativo à srs. Sylvia Esch:

1. Processo TC-023.501/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Pereira da Costa (034.112.087-16); Alessandra Maria Coelho de Morais (004.182.147-51); Cidenir Braga dos Santos (893.640.077-00); Fernanda Costa Nunes de Souza (099.639.027-82); Jessica Dantas Cardoso dos Santos Santa Rita (128.474.907-01); Marco Antonio Bento (024.143.387-84); Renata Sarkis Alves Ávila (084.905.617-96); Sylvia Esch (101.753.707-02); Thaissa Gomes Ferreira (152.056.707-38)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique se a sra. Sylvia Esch incide na proibição de que cuida o inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990 c/c art. 11 da Lei 8.745/1993.

ACÓRDÃO Nº 8634/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.650/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Sanches Ranzani da Silva (350.116.318-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8635/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, converter o julgamento do presente processo em diligência:

1. Processo TC-023.733/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Azize Chadraoui (108.556.877-62); Fabiana Lima Dantas (784.141.725-04); Fabricio Rijo da Silva (079.045.947-73); Gabriel Amorelli Medeiros da Silva (113.859.867-43); Helena Fassini (105.820.317-70); Rafaela Silva de Figueiredo (120.436.917-83); Raquel Figueiredo Pequeno (058.343.547-50); Sheila da Silva Velozo (085.360.137-29); Stela Goncalves Barbosa (116.309.927-98)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que colha a manifestação do Controle Interno sobre a legalidade dos atos contidos neste autos no prazo de trinta dias, em especial quanto à existência da situação de calamidade pública ou emergência (e imprevisibilidade) a justificar a contratação de servidores públicos temporários sem a realização de processo seletivo (§ 1º do art. 3º da Lei 8.745/1993, com a redação conferida pela Lei 12.314/2010).

ACÓRDÃO Nº 8636/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.772/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cilon Emerim Velho (075.169.239-58); Joao Pedro de Oliveira Barreto (079.344.999-57); Odorico Machado Mendizabal (978.941.170-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8637/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.804/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mayra Santiago Gomes (123.273.087-47)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8638/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.874/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber dos Reis Souza (870.971.332-87); Giselle Mendes de Sousa (954.711.032-20); Mario Edson Santos de Sousa (508.369.192-20); Romulo Hamerschlag dos Santos (011.743.812-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8639/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.894/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hannah Licia Cruz Galvao (014.493.524-48); Josie Paula Gomes Resende (036.509.045-00); Melka Coelho Sa (956.057.703-49); Simone Mazzutti (014.663.200-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8640/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.972/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diane Maria Barros Cabreira (913.059.932-68); Erica Patricia Gomes (034.132.642-90); Fabiola Valentina (009.495.512-36); Joao Victor de Araujo Nogueira (032.597.612-09); Maira de Souza (984.732.982-68); Mauricio Reis da Silva Batista (003.190.562-52); Mikaelle Santos Silva (128.593.006-19); Renato Jose Sousa Martins (032.368.512-95); Thalita Maria das Dores Bentes Lagos (000.434.632-74); Vagner Oliveira da Silva (092.527.617-05)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8641/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.369/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Alice Lopes de Araujo (101.978.596-90)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8642/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.426/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allyson Igor Pereira Ramos (046.386.183-32); Fabricio Leocadio Rodrigues de Sousa (600.211.043-79); Karla Jeane Coqueiro Bezerra Soares (035.172.403-62); Mellany Pinheiro Cacau (040.857.913-70); Raquel Loiola Gomes Moreira (007.404.073-17); Rui Miguel Gil da Costa Oliveira (628.439.933-26)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8643/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.474/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Vamary do Socorro Goncalves Moraes Bandeira (674.435.162-15)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8644/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.549/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Zacchi Farias (418.616.118-62); Augusto Giaretta de Oliveira (118.387.357-39); Daniela Carvalho Monteiro Ferreira (037.348.676-65); Diogo Augusto Goncalves (358.726.658-14); Felipe Rangel Martins (343.227.668-03); Gabrielle Bueno (368.636.688-66); Ivo Freitas Teixeira (017.936.761-78); Rosana Gama Soares de Mello (368.683.388-30); Santiago Maya Johnson (236.951.388-82); Thamiris Ricci de Araujo (364.693.928-14)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8645/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.658/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafaela Correa Pereira (092.187.016-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8646/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.703/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gustavo Magno dos Reis Ferreira (078.809.086-09)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8647/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.928/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camila Santos da Fonseca (000.076.352-73)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8648/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.026/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Augusto Zambonato (012.582.630-33)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8649/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.057/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Livia de Souza Goncalves (130.290.597-07)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8650/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.259/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adevair Ramos da Silva (391.545.217-34); Alice Evangelista Sant'ana (768.362.406-30); Dilceia Tomas Tostes (245.605.966-20); Edna Cury Falco (983.359.796-34); Maria da Luz Marques (030.212.056-40); Maria do Carmo Alves da Silva (000.002.926-21); Nair Correa Mandolesi (039.195.636-11); Nelson Silva Orsini (017.231.986-25); Patricia Claudia dos Passos Figueiredo (033.570.656-81); Sirlei Matos de Almeida Lisboa (070.863.906-23)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8651/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em dar quitação à sra. Rosemir Santana de Andrade Lima (308.631.712-49) ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, observando-se as orientações abaixo:

Quitação relativa ao subitem 9.7 do Acórdão 1.619/2013-1ª Câmara, Sessão de 26/3/2013

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 26/3/2013

Valor recolhido: R$ 6.256,51 Data do último recolhimento: 1/6/2019

1. Processo TC-019.059/2009-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Apensos: 016.171/2008-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antônio Freire Nobre (028.128.942-53); Auton Peres de Farias Filho (095.736.232-34); Carlos Alberto Franco da Costa (216.425.322-15); Daniel Braz de Araújo (691.167.922-20); Francisco Antônio Saraiva de Farias (045.644.802-00); Francisco Antônio Viana Fontes (052.036.782-00); Francisco Carlos Nogueira Brilhante (051.504.262-53); Gilberto Castro Ossami (011.292.952-49); Jaider Moreira de Almeida (196.180.002-06); Jesus Galvão de Freitas Lima (339.301.202-91); Jonas Pereira de Souza Filho (058.733.712-53); José de Mathias Medeiros de Franca (045.014.202-78); José Guedes de Souza (091.282.552-91); João Silva Lima (164.665.192-87); Manoel Rodrigues Sobrinho (045.641.202-63); Margarida Lima Carvalho (083.266.492-87); Maria Almira Cruz do Nascimento (138.334.482-53); Olinda Batista Assmar (041.331.707-25); Ormifran Pessoa Cavalcante (196.682.872-15); Pascoal Torres Muniz (055.598.395-15); Paulo Augusto Rodrigues Barbosa (017.903.467-70); Rosemir Santana de Andrade Lima (308.631.712-49); Thiago Rocha dos Santos (723.703.272-00)

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta deliberação à sra. Rosemir Santana de Andrade Lima (308.631.712-49), à Fundação Universidade Federal do Acre e à Procuradoria da República no Estado do Acre, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 254.

ACÓRDÃO Nº 8652/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jacintho Fernando Stefanello (CPF 427.149.900-53, dando-lhe quitação; julgar regulares as contas dos Srs. Ivanildo Mota de Souza (CPF 119.798.872-68), Marcos Milczarek Gemelli (CPF 978.323.911-20) e Cley Capistrano Maia de Lima (CPF 021.645.689-40); e fazer a(s) seguinte(s) determinação (ões), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.015/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Cley Capistrano Maia de Lima (021.645.689-40); Ivanildo Mota de Souza (119.798.872-68); Jacintho Fernando Stefanello (427.149.900-53); Marcos Milczarek Gemelli (978.323.911-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina (SRT/SC) que:

1.7.1.1. adote medidas necessárias à correção das faltas identificadas na apresentação do rol de responsáveis, mais especificamente as informações exigidas pelos incisos IV a VI do art. 10 da Instrução Normativa TCU 63/2010, quais sejam, identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico, de modo a prevenir a ocorrência de faltas semelhantes nas próximas prestações de contas, com fundamento no §2º do art. 208 c/c inciso II do art. 214, todos do Regimento Interno deste Tribunal;

1.7.1.2. no próximo relatório de gestão ou quando das próximas contas a serem julgadas por este Tribunal, informe as providências adotadas para atender as recomendações do Relatório de Auditoria Anual de Contas nº: 201800503 da CGU.

ACÓRDÃO Nº 8653/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares as contas dos srs. Adonias Nascimento de Oliveira (642.900.692-15), Ediraldo Homobono Santa Brígida (163.683.712-34), Dewson Ferreira da Silva (051.216.802-44), Graça Maria Cruz Moutinho Gomes (066.756.972-34) e Marcos dos Santos Marinho (264.155.182-91), dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 12-15), nos termos abaixo:

1. Processo TC-043.480/2018-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adonias Nascimento de Oliveira (642.900.692-15), Ediraldo Homobono Santa Brígida (163.683.712-34), Dewson Ferreira da Silva (051.216.802-44), Graça Maria Cruz Moutinho Gomes (066.756.972-34) e Marcos dos Santos Marinho (264.155.182-91)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Amapá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Amapá (SRTb/AP) que informe, no próximo relatório de gestão, as providências adotadas para atendimento às recomendações do órgão de controle interno, relativas aos subitens 2.2.1.1 e 3.1.1.1 do Relatório de Auditoria 20180000493;

1.7.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Amapá e à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e

1.7.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 8654/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.184/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Espólio de Salomão Benevides Gadelha, representado por Myriam Pires Benevides Gadelha (205.099.444-34)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Sousa/PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica de peça 18, à sra. Myriam Pires Benevides Gadelha (077.218.614-62), representante do espólio do sr. Salomão Benevides Gadelha (205.099.444-34); e

1.7.2. dar ciência da presente deliberação ao FNDE e ao Assessor Especial do Controle Interno do FNDE, nos termos do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, encaminhando-lhes cópia da instrução inserta à peça 18.

ACÓRDÃO Nº 8655/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a retificar o Acórdão 5.120/2019-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com o parecer inserto à peça 119, nos seguintes termos:

a) no subitem 9.1, onde se lê:

" (... ) condenando-o, solidariamente, ao pagamento (...)"

leia-se:

"(... ) condenando-o ao pagamento (...)"

1. Processo TC-026.955/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eduardo Jorge Lima de Araujo (031.332.404-20)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Tigre/PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: Manolys Marcelino Passerat de Silans (OAB/PB 11.536) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 remeter o presente processo à SecexTCE, para que dê ciência ao responsável da presente deliberação; e

1.7.2. em seguida, restituir o presente processo à Serur, para cumprimento do despacho inserto à peça 121.

ACÓRDÃO Nº 8656/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos II e V, e 243 do Regimento Interno, em fazer a determinação adiante especificada, bem como em autorizar o oportuno arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.744/2012-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Reinaldo de Amorin (073.231.409-78); Gladis Maria Brancher de Almeida (249.842.139-49)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Luis Fernando Silva (9582/OAB-SC) e outros, representando Gladis Maria Brancher de Almeida e Reinaldo de Amorin.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (ata 22/2011), encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU), bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento das ações judiciais 000651-18.2016.4.01.4200 e 5004027-96.2014.404.7211, em trâmite na Justiça Federal de Santa Catarina, no âmbito das quais foram proferidas decisões que impedem o cumprimento integral do Acórdão 4.370/2013-1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 8657/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e 235, 237 e 250, I, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, quanto ao processo a seguir relacionado, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal;

b) indeferir o pedido formulado pelo Sr. Marcelo Sotopietra para ser considerado como parte interessada neste processo, autorizando, caso sejam por ele requeridas, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos;

c) dar ciência deste acórdão ao representante; e

d) arquivar estes autos.

1. Processo TC 022.924/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 8658/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.302/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Francisco Soares Marques Novo (017.975.657-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8659/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.320/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Luiz Melo Monteiro (030.959.598-34); José Marcos Sousa de Andrade (011.491.778-70); Liberato Braz Bitencourt (730.512.508-30); Manoel Gomes de Carvalho (516.137.008-49); Marcia Rosana Albardeiro (083.755.678-33); Marcio de Mello Chaves (017.838.008-36); Maria Aparecida Lorencetti (004.954.918-96); Maria Cristina Mariano Montanha (015.223.318-08); Maria José Bellon Bucci (016.055.828-08); Maria de Fatima Stuchi Graça (109.435.648-40)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8660/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.710/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosilda Machado Rotta (378.449.629-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8661/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.482/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Maronese Tarrago Della Giustina (400.882.869-91); Jorge de Oliveira Abreu (387.047.309-68); Margarida Maria de Souza (152.261.071-53); Marineusa Batista de Almeida (087.658.348-60); Marli Damiana de Sousa Pinheiro (130.490.545-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8662/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.513/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Souza (121.612.251-20); Jezimiel Felix de Oliveira (179.061.484-87); Joao Manoel de Santana Filho (189.013.364-72); Laura Stael dos Santos (658.885.379-34); Maria da Graca Pereira de Menezes (146.094.521-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8663/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.654/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Rocha Franca (548.757.226-72); Eliette Aparecida Aleixo (509.858.096-04); Jesus Santiago (299.807.476-68); Maria de Fatima de Souza Fonseca (699.954.196-53); Mario Luiz de Sa Carneiro Chaves (599.042.757-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8664/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.658/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edna Aparecida Fidelis (743.850.117-53); Evandro Moraes da Gama (127.653.096-04); Laura Silva de Almeida Jorge (846.559.686-72); Maria Ines Moreira Sepulveda (477.334.386-91); Welington Ferreira de Magalhaes (255.563.476-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8665/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.661/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ines de Cassia Fidelis Couto (564.706.736-00); Izaura Maria de Jesus Santos (807.051.706-91); Marilene Miranda Araujo (569.020.506-00); Nadir Augusta Mageste de Melo (375.107.116-49); Ramon Nunes (462.917.416-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8666/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.662/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benicio Alves de Souza (374.331.996-91); Elenice Maria da Silva (514.028.316-68); Jose Geraldo Evangelista Pacheco (257.759.106-30); Jose Maciel Junior (344.403.306-06); Ninon Rose Hawryliszyn e Silva (023.805.936-71)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8667/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.740/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aluisio Jose Ramos Mergulhao (283.767.654-34); Geraldo Mariano Lourenco (371.016.846-53); Joaquim de Paula Moreira (373.860.266-68); Jose Luiz Foureaux de Souza Junior (249.496.556-04); Jose Secundino da Silva (300.901.726-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8668/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.029/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Santos e Silva (095.714.854-20); Jose Sant Anna Pereira (218.550.134-87); Maria Antonia de Araujo (237.723.014-87); Maria Lucia de Oliveira Bezerra (203.047.814-87); Severina Rodrigues Sarmento (205.001.654-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8669/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.094/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Francisco de Assuncao (206.555.841-53); Benedita Aparecida Caldeira (442.254.821-20); Glacimar Nazario de Barros (114.020.672-91); Laura Filomena Santos de Araujo (131.139.908-90); Marinez Isaac Marques (208.461.001-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8670/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.603/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agostinho Martins de Souza Filho (360.118.007-34); Sergio Barbosa Raposo (572.929.577-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8671/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.376/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Osvaldo Veiga (040.383.982-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8672/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.583/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Aparecido da Silva (870.585.618-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8673/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.645/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lidomar Raposo (224.405.421-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8674/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.825/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Olivia Maria Machado Serrano (317.601.555-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8675/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.832/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Liane Margareth Rocha de Barros (294.608.590-20); Maria de Fatima Regis da Rocha (378.963.004-78)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8676/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.010/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ida Cristina Gubert (393.438.639-34); Itanel Bastos de Quadros Junior (405.054.729-53); Lineu Dal Lago (253.875.379-15); Roseli Viana (393.709.769-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8677/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.285/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Moema Vianna Goulart (378.059.830-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 5021419-52.2018.4.047100/RS, em trâmite na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, em favor de Moema Vianna Goulart (378.059.830-20), bem como dê ciência à Conjur/TCU.

ACÓRDÃO Nº 8678/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de Zenilde Nery da Silva Mello (peça 3) e em adotar a medida a seguir, de acordo com o parecer ministerial (peça 8).

1. Processo TC-015.061/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Zenilde Nery da Silva (980.164.747-72); Zenilde Nery da Silva Mello (980.164.747-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Sefip que:

1.7.1. corrija, no ato de peça 3, o campo "Matrícula no Siape" para 1618646, de acordo com os dados do Siapenet; e

1.7.2. faça constar, no ato de peça 2, a indicação lógica de exclusão por duplicidade, nos termos do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 8679/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.993/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudilene Ribeiro Chaves (050.200.256-58); Elenice Ribeiro Nunes dos Santos (677.364.755-04); Erica Ribeiro de Andrade (810.991.425-04); Erica de Sousa Checcucci (702.446.505-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8680/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.051/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle de Oliveira Miranda de Souza (090.320.207-73); Danilo Augusto Santos Melo (913.384.255-87); Danuza Pinheiro Bastos Garcia de Mattos (080.359.317-17); Davi Pereira Romeiro Neto (356.447.377-72); Dayse Mary da Silva Correia (907.790.297-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8681/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.153/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosana Rocha Barros (016.519.687-48); Rosana da Câmara Teixeira (849.970.877-34); Rosana de Carvalho Castro (006.058.707-56); Rosane Barbosa Marendino (512.877.656-53); Rosane Cordeiro Burla de Aruiar (088.863.657-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8682/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.220/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Onofre de Almeida Cruz (264.468.982-15); Daniel Ribeiro Soares de Souza (100.040.467-65); Daniella Lopez Vale (104.470.427-69); Danielle Carvalho Quintella (097.919.247-16); Danielle Cristina Mendes Pereira (029.364.767-47)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8683/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.350/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ian Gabriel Brum Garcia (003.351.970-60); Jaime Bruck Ripoll (121.865.540-20); Jaime Renato Serrano Muñoz (600.981.080-93); Jeam Marcel Geremia (003.433.460-28); Jean François Marie Charles Tourrand (508.392.502-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8684/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.374/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Carneiro da Cunha Cruz Santos (090.056.037-12); Carlos Henrique Gazineu Abdenur (075.650.157-17); Caroline Pinto Rebello (023.670.557-18); Caroline de Lizier Tavares dos Santos Travassos (090.659.607-67); Celmir de Oliveira Vilaça (077.839.727-05)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8685/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.113/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Menezes Fernandes da Silva (158.461.127-81); Giovani de Almeida Longuini (476.713.108-16); Hyago Rodrigo dos Santos Azevedo (149.548.997-37); Joao Pedro Bacal de Menezes (885.065.412-04); Jose Antonio da Silva Junior (142.657.396-01); Roberto Felipe Ibanhes Bueno (053.371.611-05)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8686/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.146/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: David de Padua Brasil (541.786.656-34); Ellen Maira de Alcantara Laudares (042.520.936-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8687/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.264/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Furlan (826.012.750-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8688/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.335/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Saulo Santos Oliveira (032.150.121-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8689/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.360/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Bosco da Silva Oliveira (762.126.961-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8690/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.365/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acucena Lima da Cruz Franklim Moraes (151.698.187-18); Gustavo Luiz Paes Silveira (058.887.875-82); Juliano de Albuquerque Reis e Silva (109.354.357-43); Leila Guedes de Oliveira da Silva (078.319.257-67); Lilian Cardoso e Silva Costa Pinto (116.629.187-12); Maria Helena de Oliveira Dias (011.602.367-80); Renata Gabrielle Pinheiro Santos (106.325.387-08); Renato Xavier Araujo Prudencio (370.352.948-21); Robson Cicero Rodrigues Martins (046.546.874-83); Ronaldo Guedes de Brito (033.440.227-17)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8691/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.413/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Costa de Souza (078.345.407-42); Ana Lucia Monte Falcao de Lacerda (608.772.867-87); Edwiges Motta dos Santos (089.409.287-17); Fernanda Marques de Marins Oliveira (057.130.757-45); Igor Coutinho de Magalhaes (120.732.277-67); Lais Lima Santos Castro (126.353.357-45); Matheus Moreira Rodrigues do Nascimento (142.375.997-44); Pedro Duarte de Paula Abreu (112.402.037-30); Rafael Bernardes Machado (130.117.957-46); Tatiani Batista Farias de Mello (090.413.007-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8692/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.418/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Ferreira Alves de Moura (011.145.347-06); Bruno Alves Dias Pereira (967.845.635-49); Denise Mendonca Chaves (950.502.307-30); Geralda Gomes Rocha (084.421.957-69); Patricia de Souza Cabral (080.645.597-74); Stephanie Gomes Cerqueira (147.395.637-46); Suely de Cassia Ferreira (073.500.577-09)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8693/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.424/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleusmar Correia Laureano (709.916.341-87); Davi Aponus Muller (075.424.899-25); Diogo de Souza Rabelo (017.589.331-43); Dioscoros Brito Aguiar Junior (034.791.561-26); Eric Lucio da Silva Rodrigues (032.391.271-05); Fabio Montalvao Soares (044.024.347-50); Marianne Lucena da Silva (017.553.571-09); Poliana Rodrigues Alves Duarte (079.249.246-39); Valleria Araujo de Oliveira (011.471.441-09); Wania Ferraz Barbosa Yamamoto (481.136.201-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8694/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.488/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jorge Alexandre Cardoso do Nascimento (703.296.741-88)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8695/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.547/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kalil Figueiredo Almeida (014.986.845-64); Kelly Menezes Macedo (033.045.435-89); Orlando dos Santos Conceicao Junior (056.041.835-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8696/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.599/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Felipe Fernandes Araujo (065.785.174-48); Magna Fernanda Medeiros Lacava (081.073.294-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8697/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.722/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alba Cristina Couto dos Santos Salatino (983.383.740-91); Jeferson Henrique Klein (008.089.040-78)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8698/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.838/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kelly Cristina Andrade Dias (838.875.711-34)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8699/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.949/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Eduardo Candido de Almeida (026.372.267-81); Leandro Xavier Rocha (072.891.017-90); Marcelo da Silva Marinho Pacheco (099.055.637-92); Rosana Jesus do Santos (076.378.067-74)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8700/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.977/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Freire Martins Barreto (029.526.094-70); Aline Oliveira Munhoes (134.044.527-12); Brisa Marinho Porto Velloso (136.023.397-00); Carlos Henrique dos Santos Almeida (154.281.247-09); Jaqueline Siqueira Calvano (100.091.997-80); Joao Lazaro Carvalho da Silva (131.078.717-45); Jonatas de Oliveira Mello (157.465.847-62); Jose Ronei Lopes Batista (090.965.567-71); Juliana Mota Poeys (040.583.181-12); Patrick Soares Ferreira Falcao (154.219.247-18)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8701/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.032/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Clovis Roberto Rincon de Veras (096.634.898-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8702/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.037/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Lucena de Medeiros (074.823.054-83); Dayene Drusian Gomes Mucheti (274.154.338-07); Eugenia Lima Benjamim (641.502.755-72); Juliana Alves Pereira Sato (303.477.218-18); Kenia Naara Parra (358.869.218-50); Manuel Antonio Villalobos Llajaruna (413.233.218-70); Nilton Pereira dos Santos (220.000.088-01); Paula Aparecida Kikuchi (354.943.698-03); Sergio Luiz Santos de Oliveira (274.406.228-63); Thiago de Novaes Franca (278.230.158-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8703/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.062/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Frederick Marinus Constant Van Amstel (045.292.959-82); Marina Esther Groshaus (060.524.217-89)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8704/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.110/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Cardoso Cortes (041.136.891-56); Fabio Mattos Viana (043.928.825-86); Felipe Fonseca Coutinho (047.156.871-60); Gabriel Ferreira Sobral Sales (060.752.021-37)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8705/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.182/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Narciza Maria de Oliveira Arcanjo (082.724.194-16)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8706/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.364/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Alves Netto Coelho (946.927.856-91); Patricia Rodrigues Braz (104.264.136-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8707/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.442/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Luiz Tinassi D Amato (009.972.619-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8708/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.558/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo de Souza Santos (020.599.030-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8709/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.633/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Pereira de Andrade Filho (176.335.987-51); Bernardo Andre da Silva Felix (176.517.757-08); Bruno da Silva de Abreu (164.699.377-21); Daniel Luiz Rampe de Oliveira (157.521.767-86); Eduardo Guimaraes Soares (130.623.897-88); Gabriel Felipe da Silva Pereira (171.104.817-86); Josue Curti de Souza Furtado (161.720.717-93); Luiz Carlos de Oliveira Filho (128.495.717-92); Marcos David Moreno Fontoura (161.440.377-56); Ryan Riquelmo Alves da Silva (193.572.367-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8710/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.687/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaina Zandona Deitos (045.602.079-92); Tiago de Azevedo Cruz (073.409.534-18)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8711/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.699/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ickson Barbosa de Moura (094.974.624-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8712/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.835/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Kelly Marinoski Ribeiro (040.815.179-08); Nathalia Cirne Diniz Cruz (054.507.894-67); Tiago Augusto dos Santos Boza (353.273.638-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8713/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.857/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michael Douglas dos Santos de Sousa (006.190.382-50)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8714/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.147/2012-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Douglas Silva Lima (522.367.222-49); Josefa Brito de Almeida (054.280.502-25); Maria do Perpetuo Socorro de Lima (225.537.032-87); Sergio Almeida Silva (696.952.102-87); Thays Zenilda Almeida Silva (522.409.832-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8715/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.410/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Diva Santana da Costa (442.556.917-20); Elizabeth Soares Sant Ana Paiva (047.970.157-13); Fatima de Castro Figueira (795.904.387-68); Francoilda de Lima Palmeira (867.829.407-87); Gina da Costa Menezes (624.488.387-04); Maria Amelia Velloso Marino (042.917.927-86); Sonia Martins Eleuterio (447.778.923-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8716/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.684/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmem Fernandes (559.957.302-82); Claudionice Reboucas de Brito Cardoso (873.368.209-72); Renata Camargo Moura (036.120.021-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8717/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.686/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldeni Silva Freitas (448.075.707-49); Antonia Soares Guimaraes (111.312.397-41); Clarissa Vieira de Araujo Ribeiro (029.187.297-28); Dalva Biao da Silva (703.424.667-04); Fabiola Carla Carvalho Couto de Rezende (086.374.467-28); Gisela Vieira de Araujo (079.453.697-23); Marcela Geovanna Cavalcante Andrade (020.612.494-50); Maria Cecilia Carneiro Serrao (784.246.237-20); Maria Elma da Costa (006.520.277-50); Maria Francisca Wanderley Serrao (591.970.722-49); Maria Lucia Carneiro Serrao (792.390.137-68); Mariane de Araujo Palma (071.282.007-89); Neuza Miranda Barreto Mattos (823.243.017-68); Vilani Maciel Silva (648.863.287-68); Zenaide Brandao Cardoso (853.869.957-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8718/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.729/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Benicio da Silva (434.692.727-00); Claudio Luiz Silva (600.254.337-68); Edinei Jesus do Espirito Santo (162.483.331-49); Fatima de Azevedo Rabello (673.232.437-34); Fernando Cesar Elhabre de Mattos (778.344.457-15); Francisco Bezerra Macaiba (724.826.057-68); Francisco de Araujo Gaspar (058.877.123-68); Gelson Cavalcante (774.442.997-49); Geraldo Margela da Costa (506.109.377-15); Jose do Socorro Lopes (546.980.307-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8719/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.741/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessado: Edson Jose Paranhos (006.264.065-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8720/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.807/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto de Souza Eufrasia (353.312.754-00); Claudio Cosme Santos da Silva (752.731.527-04); Dorgival Cordeiro da Costa Filho (739.428.477-87); Elson Alves Barbosa (724.741.907-59); Francisco Sousa Alves (799.835.377-53); Freire Antonio Nunes (722.343.187-34); Goncalo Martinez (290.176.701-00); Joao Luiz Santana dos Santos (765.904.617-91); Jorge Luiz da Silva Machado (752.733.737-00); Lourenco Goncalves de Sousa Filho (720.492.437-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8721/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.808/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Benica (727.963.917-87); Carlos Humberto da Silva (771.963.927-87); Claudio Rodrigues Siqueira (671.032.197-53); Fabio Ferreira Borges (790.202.247-00); Genival Sampaio Pinto (729.716.577-87); George Freire da Costa (192.748.153-87); Isaias Goncalves de Oliveira (733.041.317-87); Ismael Zacarias de Oliveira (316.188.984-34); Israel Paes (045.669.138-30); Luiz Jose Araujo Troccoli (740.967.027-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8722/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.827/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Miranda Costa (354.224.249-72); Antonio Silva Filho (530.196.449-68); Elias Donizeti de Paula Moraes (470.915.769-34); Gilmar Marcelino Dias (592.583.147-00); Joao Tadeu Gutteres Geruntho (469.692.767-91); Jose Artur Soster Dornelles (265.446.010-04); Marcus Vinicius Fragoso (415.846.607-59); Natanael Cardoso (470.930.649-49); Rubens Velloso Ferreira (491.436.549-91); Tarquinio Marcondes de Franca (394.273.237-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8723/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.828/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Affonso Cid Junior (456.698.809-00); Bruno Ricardo Leitner (469.675.167-87); Celso do o da Silva (328.543.407-44); David Soares dos Anjos (297.070.211-87); Ely Roberto da Silva (568.190.057-68); Francisco de Assis Ribeiro Junior (618.630.257-15); Gabriel Bertolo (275.561.580-04); Jair da Silva (510.688.189-72); Licerio Alipio Christ (250.369.209-53); Marcos Rogerio Zanin (355.817.279-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8724/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.839/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Fernando Alves Carrilho (057.192.597-91); Claudomiro do Espirito Santo (311.661.727-91); Gilmar Francisco de Araujo (096.576.448-60); Joacy Antonio da Silva (984.694.957-04); Maurilio Ramos da Silveira (173.608.387-20); Romulo Fernandes Fidelis (032.609.767-87); Sebastiao Dias da Silva (053.338.147-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8725/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.855/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Evando Souza Ribeiro (067.120.377-00); Jorge Luiz de Almeida (638.891.457-87); Renato Ferreira do Nascimento (702.807.897-34); Roque Jose dos Santos (211.804.825-49); Valdir Alves Dantas (237.141.667-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8726/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.916/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alkindar Contente Garcia (568.305.807-49); Carlos Oscar Brandao Falcao (449.485.147-72); Elias Vieira Flor (315.186.307-82); Ivan de Castro Macedo (333.615.416-20); Juvenal Luiz Fernandes Pinto (483.570.577-72); Marcelo Ferreira da Silva (496.421.110-04); Naor Seixas Monte (822.650.628-04); Pedro Busch Neto (415.364.957-00); Raul Jose de Abreu Sturari (787.324.098-34); Victor Frota Rios (499.050.407-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8727/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Tarcísio Tomazoni, Javacidnei Cosme e Shalon Charles da Silva Gomes, dando-lhes quitação, porquanto lhes competia, de acordo com o Estatuto Social da CDRJ, a aprovação de contratos operacionais, utilização de infraestrutura portuária, serviços e facilidades, praticando preços que viabilizassem o aumento de receitas, ao aprovar e firmar a celebração do Contrato CDRJ 51/2017, com pontos de fragilidade e em desacordo com a legislação aplicável;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

c) dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 14), à Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), ao Ministério da Infraestrutura (MInfra) e à Controladoria-Geral da União (CGU) e em adotar as medidas a seguir.

1. Processo TC-036.883/2018-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Albert dos Santos de Oliveira (013.352.137-08); Carlos Antonio Rocha de Barros (453.941.994-34); Frederico Ribeiro Klein (012.950.577-35); Helio Szmajser (553.615.367-68); Hideraldo Luis Aragao Mouta (093.854.602-34); Javacidnei Cosme (584.368.717-15); Jose Alfredo de Albuquerque e Silva (326.498.600-06); Júlio César Barbosa Melo (338.012.405-25); Marcel Olivi Gonzaga Barbosa (689.448.701-44); Milton Ferreira Tito (042.912.127-04); Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques (597.737.907-20); Shalon Charles da Silva Gomes (014.363.387-27); Tarcisio Tomazoni (585.528.639-87)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. recomendar à Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) que avalie a conveniência e a oportunidade quanto à elaboração de levantamentos e relatórios com frequência mínima semestral sobre a inadimplência da Companhia, acerca de itens como: a) posição consolidada da inadimplência decorrente de atividades operacionais (contratos de arrendamento, tarifas portuárias e outros próprios da operação portuária), independentemente do exercício de faturamento; e b) discriminação analítica de todas as faturas não quitadas que compõem a posição consolidada levantada na alínea item "a", indicando devedor, valor histórico, valor atualizado e sumário de todas as providências de recuperação de crédito adotadas pela companhia;

1.8. recomendar à CDRJ que avalie a conveniência e a oportunidade quanto à elaboração de normativo interno sobre o controle da inadimplência dos contratos de arrendamento, acerca de itens como: a) estabelecimento de procedimentos de mapeamento e controle por contrato de arrendamento; b) estabelecimento de fluxos de providências, tais como notificação, cobrança administrativa, protesto e cobrança judicial; c) elaboração periódica de relatórios gerenciais para a alta administração da companhia; e d) estabelecimento de responsabilidades por área e consequências em caso de descumprimento das obrigações previstas na norma interna;

1.9. autorizar a autuação de processo apartado às presentes contas para a realização de diligências junto à Antaq e a CDRJ com vistas a uma análise mais aprofundada da situação atual dos contratos de transição de arrendamentos portuários firmados pela CDRJ.

ACÓRDÃO Nº 8728/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Município de Natal/RN, ante o recolhimento integral do débito a que fora condenado pelo item 9.2 do Acórdão 5.961/2012-TCU-1ª Câmara, e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.838/2008-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Enildo Alves (090.615.094-91); Prefeitura Municipal do Natal - RN (08.241.747/0001-43)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Carlos Santa Rosa D Albuquerque Castim (1566/OAB-RN) e outros, representando Prefeitura Municipal do Natal - RN; André Augusto de Castro (3898/OAB-RN), representando Enildo Alves.

1.7. determinar à unidade instrutora de origem que adote os procedimentos cabíveis com vistas à restituição do saldo credor em benefício do Município de Natal/RN.

ACÓRDÃO Nº 8729/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as determinações feitas à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) por meio do item 1.7 do Acórdão 649/2017-TCU-1ª Câmara e em determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 026.642/2015-8, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.701/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (05.440.725/0001-14)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8730/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar não cumprida a determinação contida no item 1.6 do Acórdão 13.667/2018-TCU-1ª Câmara e em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.076/2016-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Petrobras Distribuidora S.A. - MME (34.274.233/0001-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Luiz Fernando da Silva Giesta (88.896/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.7. determinar à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que, no prazo de trinta dias, encaminhe a este Tribunal cópia do relatório final da Comissão de Tomada de Contas Especial constituída mediante o Ato da Reitoria 905/2018, assinado em 5/7/2018 (peça 36), e que busca o ressarcimento de recursos que deixaram de ser repassados à FUB em virtude do Convênio 28102963, que tinha por objeto a exploração de posto de gasolina localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro;

1.8. determinar, nos termos do art. 250, V, do RITCU, a oitiva da Fundação Universidade de Brasília (FUB) para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as medidas que estão sendo adotadas para verificação técnica das condições da estrutura existente no posto de combustíveis, explorado, atualmente, pela Petrobras, a qual será integrada ao patrimônio da Fundação, caso o acordo de transição seja concluído, informando se esta estrutura necessita de obras reparatórias e se pode ser utilizada nos próximos anos, por outro permissionário, eventualmente pertencente a outra distribuidora, bem como informar quais termos serão propostos no edital de licitação no que se refere à utilização, pelo licitante vencedor, de estrutura já existente, mormente no que se refere à análise dos seguintes documentos:

1.8.1. levantamento dos custos realizados na última adequação das instalações realizada por solicitação do IBRAM, com apresentação de notas fiscais;

1.8.2. notas fiscais dos tanques e bombas, contendo especificações técnicas, datas e termos de garantias deles e teste de estanquidade válido;

1.8.3. parecer técnico ambiental a respeito da situação do solo e adjacências, e respectiva ART;

1.8.4. parecer acerca da vida útil remanescente dos tanques e demais instalações mecânicas;

1.8.5. anotação de Responsabilidade Técnica dos responsáveis pelo projeto e execução das reformas recentes;

1.8.6. Projeto As Built das reformas realizadas e da edificação como um todo;

1.8.7. relação de bens, equipamentos e materiais de propriedade do Revendedor/Petrobras que serão retirados do Posto com as notas fiscais, ou documentos que comprovem a titularidade do bem.

ACÓRDÃO Nº 8731/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação encaminhada pelo Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente a procedimento interno desse órgão, instaurado em razão de notícia de vereador municipal de Santo Antônio do Leverger/MT, na qual relata a rejeição de requerimentos de informação por ele formulados;

Considerando que não foram relatadas irregularidades ou ilegalidades na utilização de recursos públicos federais, mas somente apontamentos quanto à rejeição de requerimentos de informação pela câmara legislativa municipal;

Considerando que os parágrafos 2 e 4 da Portaria-Segecex 12/2016 orientam que os documentos que não comuniquem a ocorrência de impropriedades ou ilegalidades não devem ser autuados de imediato como denúncia ou representação;

Considerando a oportunidade de se orientar a unidade instrutora para que, em casos semelhantes, observe os termos do estabelecido pela Portaria Segecex 12/2016, quanto à autuação de representações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência desta deliberação ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 5), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.428/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger - MT

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. orientar à unidade instrutora de origem que, em casos similares, observe as orientações constantes da Portaria-Segecex 12/2016, abstendo-se de autuar como representação documentos que não se adequem ao referido normativo.

ACÓRDÃO Nº 8732/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), comunicando possíveis irregularidades na execução do Programa de Requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde) - Reformas, tendo sido utilizado o recurso repassado para pagamento de folha de pessoal;

Considerando que este Tribunal tem decidido que, em casos similares, deve-se encaminhar a matéria ao órgão repassador para a adoção das medidas cabíveis, entendendo que a atuação direta do TCU representa duplicidade de esforços, visto que a responsabilidade primária pelo exame da regularidade da aplicação dos recursos compete ao órgão/entidade concedente;

Considerando que não sobressaem os requisitos de risco, materialidade e relevância que justifiquem o prosseguimento do processo neste Tribunal, conforme os termos do art. 106 da Resolução TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada; dar ciência dos fatos à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, encaminhando-lhe cópia destes autos para adoção das providências cabíveis; e em dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE e ao representante, juntamente com a instrução (peça 5), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.272/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Antônio Bonaparte de Santana Ferreira (048.896.303-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 8733/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.833/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rosana de Alencar Ribeiro (084.424.038-92); Rosangela Xavier de Aguiar (135.568.618-01); Roseli Aparecida de Oliveira (050.492.828-70); Rosemary Ribeiro Pereira (030.841.718-66); Rosilda Carvalho da Rocha (860.479.228-72); Rosinei Aparecida Masegosa (103.932.768-05); Sandra Regina Pereira (052.556.338-52); Sebastiana Macedo de Paula (263.961.038-42)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8734/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.819/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leda Girlene da Silva (125.458.565-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8735/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.419/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelino Alves de Oliveira (291.329.751-04); Flavia Elisabete de Azevedo (402.319.920-68); Maria Abadia Silva (498.625.706-44); Rogerio Telmo Amalio (119.600.238-02); Sergio Henrique dos Santos Matheus (080.268.688-54)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8736/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.458/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Santos Carvalho (851.634.307-34); Antonio Lopes Borges (038.742.732-53); Denise Nunes Sanchos (806.883.657-87); Joaquim Augusto da Silva (581.510.607-00); Paulo Moraes de Souza (749.846.757-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8737/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.507/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claumir Machado (377.944.939-00); Hildo Dino da Silva (175.647.514-87); Ilda Pereira Brandao (149.892.121-34); Maria Margareth Neves Guerson (579.650.646-34); Vania Lucia de Jesus Mendonca (907.351.027-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8738/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.520/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Leao da Silva (151.255.561-49); Jose Joaquim do Nascimento (199.784.564-49); Marcia Maria Santos Camara de Souza (266.476.721-68); Maria Lucia Ferreira Gomes (729.669.207-34); Melquiades Silva Velasco Filho (207.270.891-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8739/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.630/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Christovao Pereira de Melo Junior (074.713.942-34); Jerusa Vieira Goncalves Rodrigues (149.919.182-00); Lucia Nascimento da Cunha (182.847.012-00); Maria Auxiliadora de Souza (103.397.102-25); Zenilde Guilherme Teixeira Lima (164.081.102-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8740/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.758/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Jose Chiquetto (953.637.508-72); Felipe da Costa Camelo (186.529.056-49); Jarmeson Antonio de Souza Filho (179.642.021-20); Lucia Maria de Oliveira Uchoa (376.754.431-87); Silvia Marques de Brito e Silva (340.661.951-72)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8741/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.788/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Barbara Anastasia Stavridis (738.921.147-49); Benedito Raul Goncalves Marques (261.809.527-87); Dejair Araujo (386.691.537-34); Maria das Dores Pinheiro Verri (431.467.757-00); Regina Castro Bolquett (771.658.457-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8742/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.002/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Carlos Pereira (450.705.807-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8743/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.133/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmindo Afonso Filho (101.607.601-00); Cesar Quintao Froes (133.999.506-91); Edson Luiz Assuncao Freitas (432.697.617-91); Luis Alberto Oliveira de Paula Costa (523.751.537-15); Sarai Soares de Souza (719.322.917-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8744/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.182/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Olga Rodrigues Barbosa (159.596.436-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8745/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.205/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Berenice Domiciano da Silva (235.560.306-59); Carmen Aparecida das Gracas Pereira (167.983.686-20); Eliane Jacinta de Avelar Rodrigues (566.488.636-68); Maria Eugenia Ferreira Falci (446.369.036-68); Maria das Gracas Goncalves Dutra (209.073.466-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8746/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.212/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dolores Jacinta Butzke (306.514.259-72); Eneida Caldeira Guedes Alcoforado Vargas (383.188.570-20); Marcia Campestrini (620.146.259-72); Milena Barros de Morais (703.951.959-34); Vera Lucia Schenkel (452.748.949-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8747/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.467/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Rodrigues da Silva (959.444.787-72); Jeanne Soares Silva Freire (490.271.583-04); Marco Antonio Maia (580.841.699-04); Neivton Izidorio da Rocha (440.430.821-34); Ricardo Sala de Oliveira (091.437.878-35)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8748/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.473/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso da Silva Cabral (839.556.238-15); Sergio Antonio da Costa Gomes (201.741.950-87); Sergio Luiz da Silva Rego (583.044.107-10)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8749/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.524/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Joao Bogo (248.875.790-04); Mara Nilsa Nunes Machado (291.588.260-68); Maria Luiza Rosales Figueira (632.229.900-00); Maria Sirlei Rabelo D Avila (249.712.000-53); Virginia May (292.342.980-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8750/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.587/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gracas Maria Lima Aires (633.152.463-00); Ilka Maria Vasconcelos (311.091.283-04); Joadan Perote do Nascimento (210.560.133-20); Luciano da Silva (123.718.743-53); Maria de Jesus de Melo Almeida (278.129.873-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8751/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.070/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes de Vasconcellos Morouco (412.134.407-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8752/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.967/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Hannas Salim (196.301.156-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8753/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.968/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Marcia Dias de Araujo (723.374.943-49); Claudia Maria Escarabel (005.584.136-84); Claudilaine Silva Reis (014.118.176-13); Cristiano Fernandes da Costa (041.601.636-70); Cyntia Regina Lucio de Sousa (019.924.883-47); Daiany Dinamerico Pinheiro Lacerda (057.380.714-09); Dais Maria da Silva (044.453.036-31); Dalilla Chrystiana Batista Costa Melo (010.884.653-90); Elizabeth Rocha e Rocha (068.925.246-30)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8754/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.128/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mateus Jerônimo Albuquerque Campos (008.199.334-06); Márcia Cristina Marques Porto (027.175.504-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8755/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.904/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucimara da Costa Freire (039.280.054-30); Lucineide Alves Lima de Morais (878.090.874-87); Ludmila Sampaio Sieczko (077.879.767-80); Luiz Augusto Oliveira de Andrade (006.251.553-51); Luiz Carlos Costa de Castro (634.529.875-15); Luiz Carlos Cretella Souza (029.805.169-96); Luiz Felipe Albanez Falcao (026.141.334-18); Luiz Gustavo de Oliveira Barros (025.156.154-22); Luiz Rodrigo Guimaraes Ferreira (007.852.469-59); Marcelo Lemos da Silva Chaves (108.436.698-37)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8756/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.943/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Regina Gomes (769.302.388-72); Marcia Sampaio de Moraes (599.930.907-78); Marco Antonio da Silva (011.942.347-20); Marco Marques Pestana de Aguiar Guedes (114.739.207-28); Maria Carmen Euler Torres (072.319.177-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8757/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.076/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heber de Souza Maia Filho (024.198.447-50); Heidi Elisabeth Baeck (708.116.959-72); Helder Ferreira de Mendonça (003.175.427-96); Helena Parente Solari (042.961.027-02); Helena de Souza Pereira (845.224.027-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8758/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.106/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Gageiro Coutinho (013.063.797-17); Luciana Maria Almeida de Freitas (990.128.807-00); Luciana Nemer Diniz (950.429.037-04); Luciana Pires de Sá Requião (911.889.117-91); Luciana Rodrigues da Silva (028.198.417-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8759/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.111/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Carlos Brasil de Brito Mello (298.624.267-72); Luiz Carlos da Silva Nunes (022.523.957-45); Luiz Claudio Santos de Souza Lima (830.161.477-34); Luiz Felipe Machado Coelho de Souza (338.954.577-87); Luiz Fernando Cerqueira Fonseca (529.714.817-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8760/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.172/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wilson Madeira Filho (736.996.247-49); Wilson das Neves Simoes Teixeira (192.141.037-04); Yoisell Rodrigues Nunez (060.572.607-83); Yonara Cristiane Ribeiro (756.741.909-25); Zuleide Simas da Silveira (436.652.847-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8761/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.316/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Francisco Munaro (041.054.909-66); Luiz Bruno Lisboa de Bragança Ferro (955.760.965-68); Madiana Valeria de Almeida Rodrigues (917.363.587-15); Manuela Berto Pucca (310.554.888-20); Manuela Souza Siqueira Cordeiro (106.086.237-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - Mec

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8762/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.331/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabrina Pontes Furtado (777.861.733-15); Fernanda Francisca de Sousa Freixinho (042.960.937-03); Francisco Coelho Mendes (372.833.833-87); Gentil Oliveira Pires (865.549.307-44); Gênesis de Oliveira Pereira (132.781.497-85)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8763/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.356/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Teixeira (020.463.540-36); Luciano Becker (011.372.750-06); Luiz Fernando Cuozzo Lemos (000.369.820-32); Luiz Ângelo Damian Pizzuti (009.052.710-09); Luiza Segabinazzi Pacheco Delongui (837.154.010-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8764/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.020/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre dos Santos Mattos (018.474.257-98)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8765/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.025/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Montes (024.918.291-26); Dante Ronaldo Doleski Deon (973.608.210-53); Francis Antonio Resende Gaffree (807.988.880-91); Giancarlo Stefani Schleder (919.888.100-00); Josiane Alves Santos (997.739.450-49); Landara Maite Simon (015.803.390-69); Leandro Mateus Giacomini Rocha (010.849.780-16); Paula Tibola Bertuoli (014.824.770-92); Sandra Nicolli Piovesana (578.070.350-72); Sandro Ouriques Cardoso (805.149.790-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8766/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.128/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Viviane de Oliveira Coelho (071.639.687-44)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8767/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.196/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vanessa Guedes da Silva (115.087.466-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8768/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.232/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carine de Oliveira Nunes (004.355.731-79); Cristiano Tenorio dos Santos (079.604.154-71); Luicia Ferreira Silva Monte (016.926.013-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8769/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.562/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elias Jose de Rezende Freitas (078.751.656-28)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8770/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.760/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nidia da Paz Palacio (036.138.073-94); Rodrigo da Silva Maia (055.544.354-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8771/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.814/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jardel Ramos Rodrigues (019.210.362-81); Jesse Wendell de Araujo Magalhaes Sousa (031.880.892-79); Loiza Malaquias de Souza (016.649.072-54); Tharyn Machado Teixeira (965.156.512-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8772/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.938/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: David Yuri de Melo Nunes Morais (100.505.944-60)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8773/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.096/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Fernandes Ladeira (015.037.306-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8774/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.158/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Florinda Padilha Machado (997.715.000-15); Meiriane Burger Machado (004.783.960-07); Valdenir Nunes Fernandes (009.115.910-52)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8775/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.377/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mariana Cristina do Rego Cavalcanti (064.297.474-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8776/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.466/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicius Gomes Ferreira (008.354.511-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8777/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.544/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angevaldo Menezes Maia Filho (031.297.935-50); Bento Pereira da Costa Neto (010.779.674-03); Bruna Barbara Valero Guandalini Yamashita (076.776.999-60); Erica Lima Bastos de Almeida (828.162.635-68); Frederico Fava Zogheib (105.738.207-83); Gabriel Vidal Negreiros Bezerra (083.949.124-78); Josualdo Junior Dias da Silva (038.937.115-70); Yuri Bastos Wanderley (807.942.975-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8778/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.607/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelica Bahlis Norte (027.426.430-79); Antonio Luis Costa Flores (379.248.000-00); Estela Maris de Souza Vianna (481.677.700-87); Grasiela Schneider Berger (023.730.540-27); Ingrid Rodrigues Pellucci de Oliveira (012.597.650-08); Luciana Mello de Oliveira (957.041.320-49); Michele dos Reis Gotz Camargo (001.147.650-81); Nathalia Duarte Bard (030.921.100-05); Patricia da Silva Nery (004.237.910-52); Rosangela Michele Pinheiro Barbosa (003.673.640-69)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8779/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.715/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Roberta Alcantara Fontenele Paes Barreto (020.825.853-10); Bruno Chaves Correia Lima (969.400.183-87); Jackson Sousa Serra (607.493.843-10); Joao Victor Castelo Martins (042.093.853-28); Jose Glauber Cavalcante dos Santos (032.664.723-65); Larissa Granjeiro Lucena (071.703.614-69); Lorena Braga Alves (603.696.413-70); Natanael Gomes de Oliveira (012.173.253-36); Siria Mapurunga Bonfim (017.293.753-16)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8780/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.777/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raquel Spinasse Dettogni (107.875.447-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8781/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.795/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Daiana Frohlich (021.005.640-13); Bruna Ravazzoli Frutuoso (004.146.240-84); Cristiani Gomes de Oliveira (023.763.840-10); Debora Fagundes Molon (023.766.430-58); Jessica da Rosa Machado (019.015.560-42); Lilian Inez Gerard da Luz (839.911.820-68); Lindomar Fogaca Nunes (937.943.980-68); Marco Antonio Domingues Oliveira (396.440.300-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8782/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.812/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Andreguetto Maciel (054.268.139-06); Jean Michael Borges de Oliveira (044.072.549-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8783/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.890/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabella Oliveira Martins (119.014.966-43); Munyra Rocha Silva Assuncao (110.410.066-59); Ricardo Hsieh (278.549.058-43); Stephanie Duarte Souto (107.232.836-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8784/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.874/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldilene Soares da Silva (778.846.982-34); Andre Pierre do Nascimento Peixoto (016.368.062-01); Felipe Soares da Silva (546.031.292-20); Francoan de Oliveira Dias (002.848.492-43); Gabriela da Silva Ribeiro (816.527.552-68); Joao Bezerra Viana Filho (913.522.743-53); Paula Mendonca Vasconcelos (013.174.372-41); Priscila Lopes Mendes (786.375.462-34); Ricardo Medeiros Aguiar (314.622.602-25); Wivian Cassia de Mello Pinheiro (890.380.532-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8785/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.918/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauricio Matias (034.493.960-05); Patryck Nunes Amaro (026.010.121-45); Paulo Ricardo Ceschini Moraes (034.240.320-69); Paulo Sergio Pinto Terra Passos (176.992.227-09); Rafael Duval Ludtke (043.215.790-58); Thiago Luis Lucas (044.629.210-97); Tiago Borba (030.760.210-95); Tiago Heberle da Silva (031.541.010-80); Victor Eduardo dos Santos Goncalves (042.663.340-79); Weverlei Rocha de Lima (158.000.547-03)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8786/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.082/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Arthur Cerqueira Valerio (284.566.018-96).

1.2. Órgão: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8787/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.813/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto de Jesus Mires (729.714.957-87); Denilson Pinto Francisco (643.550.637-04); Moises Bezerra da Silva (322.477.104-68); Nilson Luis Sousa Serejo (748.047.907-72); Paulo Fernando Saracol (709.323.527-15); Paulo Roberto da Silva (748.277.157-34); Raimundo Juaci Ferreira da Silva (752.729.467-15); Renato Ximenes (779.623.117-20); Rosemeri Alves da Silva (718.841.147-68); Vitor Fagundes (730.703.867-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8788/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.837/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jorge Alberto Fukuhara de Carvalho (018.939.716-00); Jorge Ribeiro de Almeida (062.808.387-49); Jose Faul Albeirice (047.690.587-72); Jose Luiz dos Santos (351.737.187-49); Jose Maria Nova da Costa (290.720.857-87); Jose Maria Rabelo Santos (037.312.867-34); Ronald Celio Ferreira (037.473.957-91); Ubirajara Teixeira Paes de Barros Junior (010.285.969-87); Ulisses de Souza Filho (350.414.047-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8789/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.877/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ana Coeli Paes Rodrigues (727.453.477-72); Francisco Antonio Cardoso Garcia (535.804.277-68); Francisco Arlindo Lima Moura (347.484.317-68); Gelci da Cruz Filho (724.482.537-49); Isaias Soares de Paiva (074.025.894-04); Ivan Garcia Diniz (317.027.677-87); Paulo Cesar Brandao (266.968.867-53); Sergio da Silveira Miranda (374.214.507-00); Sylvio Sergie Aguilar Sanchez (475.699.647-72); Walbert Tavares de Almeida (316.944.467-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8790/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.889/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademar Raimundo Moraes Tavares (126.337.202-34); Adilson Angelo da Silva (729.714.877-68); Celia Maria de Oliveira Sleiman (432.175.407-00); Denise Conceicao da Silva Almeida (727.558.227-91); Jose Fernando Pinsard (748.971.107-00); Maria Izabel da Graca Paiva (654.453.418-87); Mendel Finkielman (472.475.847-34); Paulo Roberto Bittencourt dos Santos (350.185.777-20); Paulo Roberto Melo dos Santos (238.431.447-53); Waldir Offrede Sebastiao Jr (350.239.027-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8791/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.890/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abel Rafael Soares (127.270.401-72); Cesar Augusto Rodrigues de Carvalho (383.579.257-15); Duperon Pereira dos Santos (767.979.537-15); Edison Ferreira de Brito (757.341.337-87); Edivane Pinheiro da Silva (749.753.587-00); Edson de Jesus (783.560.677-15); Eduardo Jose Alfaya Bugarin (353.317.124-87); Josimar Malheiros de Souza (396.149.487-87); Rodney Coelho da Costa (298.157.707-72); Ronaldo Bravo Menezes (417.815.547-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8792/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Reginaldo dos Santos Quinta, prefeito na gestão 2009 a 1º/8/2012, e do Sr. Lourival Lima do Nascimento, prefeito na gestão 1º/8/2012 a 31/12/2012, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados à Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy/ES à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, exercício de 2012.

Considerando, em consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC - e ao Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON -, a existência de Parecer Conclusivo sobre a Prestação de Contas do PNATE/2012, apresentado extemporaneamente em 1º/11/2017 pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), tendo o referido Conselho se posicionado pela aprovação das referidas contas, após análise da execução dos recursos repassados (peça 27);

Considerando, nos termos do art. 143, inciso I, alínea "b", a análise e a proposta oferecida pela unidade técnica (peças 28-30);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso III, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno desta Casa, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aos responsáveis, Sr. Lourival Lima do Nascimento e Sr. Reginaldo dos Santos Quinta.

1. Processo TC-040.433/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Lourival Lima do Nascimento (044.954.207-63); Reginaldo dos Santos Quinta (579.481.277-04)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy - ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 8793/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes do item 9.8 do Acórdão 2519/2017 - Primeira Câmara e apensar definitivamente os autos ao TC 034.604/2014-6, consoante exposto na instrução da unidade técnica (peça 11), sem prejuízo da determinação contemplada no item 1.7.1, e do envio de cópia deste acórdão e da instrução de peça 11 ao Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul.

1. Processo TC-011.905/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ms (00.414.607/0022-42)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul que informe no próximo Relatório de Gestão, a ser encaminhado ao Tribunal, as medidas complementares adotadas para dar integral cumprimento ao item 9.8 do Acórdão 2519/2017-TCU-1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 8794/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de processo apartado de monitoramento destinado, neste momento processual, a acompanhar o cumprimento das determinações constantes dos itens "b" e "c" do Acórdão 8709/2017 - TCU - 1ª Câmara, proferido já sobre estes autos, que cuidavam, originariamente, de monitorar a determinação constante do item "b" do Acórdão 1698/2017 - TCU - 1ª Câmara (peça 6), este prolatado sobre a Representação constante do TC-001.204/2017-3, apresentada pelo Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Denasus/Seaud/MA), à vista de possíveis irregularidades, no âmbito da Atenção Hospitalar e Ambulatorial, ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de Colinas/MA,

Considerando que, em face da ponderação acerca da competência originária do órgão repassador para análise e apreciação quanto à regularidade da aplicação dos recursos repassados, esta Corte de Contas, por meio do item "b" do Acórdão 1698/2017 - TCU - 1ª Câmara (peça 6), determinou à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde que adotasse as medidas administrativas de sua alçada, tendo em vista os indicativos de irregularidades apontados no Relatório de Auditoria 10986 (do Denasus), e, caso verificada a ocorrência de dano, agisse prontamente para recomposição do Erário, inclusive, se fosse o caso, mediante a instauração do processo específico de tomada de contas especial, informando a este Tribunal as medidas adotadas e os resultados eventualmente já alcançados;

Considerando, no entanto, que, após manifestação do Fundo Nacional de Saúde (FNS), este Tribunal, ao concluir que referida determinação, no que se refere à apuração de irregularidades, deveria ser dirigida ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e, no que tange à eventual instauração da competente Tomada de Contas Especial, à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, decidiu, via Acórdão 8709/2017 - TCU - 1ª Câmara, tornar sem efeito o comando anterior e, com vistas a substituí-lo, endereçar duas novas diretivas, por meio dos itens "b" e "c" do novoDecisum, respectivamente ao Denasus e à Diretoria Executiva do FNS;

Considerando o registro da SecexSaúde, tendo por base informações obtidas mediante diligências, no sentido do cumprimento, pelo Denasus e pelo FNS, das determinações a eles dirigidas, inclusive com a instauração, por meio do processo nº 25000.222146/2018-72, de Tomada de Contas Especial, essa já encaminhada ao Controle Interno (fls. 2/3, peça 41);

Considerando o posicionamento daquela unidade instrutiva quanto a poderem ser consideradas cumpridas as determinações dos itens "b" e "c" do Acórdão 8709/2017 - TCU - 1ª Câmara (fls. 3, peça 41);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as determinações dos itens "b" e "c" do Acórdão 8709/2017 - TCU - 1ª Câmara, nos termos do item 32.5.1 dos Padrões de Monitoramento, aprovados pela Portaria Segecex 27/2009;

b) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 41, à Diretoria Executiva do FNS, ao Denasus e à Prefeitura Municipal de Colinas/MA;

c) apensar definitivamente este feito ao TC-001.204/2017-3, nos termos do inc. II do art. 5º da Portaria Segecex 27/2009.

1. Processo TC-022.341/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colinas/MA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: SecexSaúde.

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 8795/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso IV, e 237, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação formulada pelo Município de Goiana/PE (Ofício 27/2019 - CCI), por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RI/TCU, enviar cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), para conhecimento e adoção das medidas que entender necessárias, e arquivar os presentes autos, conforme proposição da SecexDesenvolvimento (peça 8), dando-se ciência ao representante do teor deste acórdão e da instrução e pareceres que o fundamentam (peças 8 a 10).

1. Processo TC-012.550/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Goiana/PE

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 8796/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Representação encaminhada por advogado representando o município de Lagoa dos Gatos/PE, em desfavor do ex-prefeito, Sr. Reinaldo Santos Barros (Gestão 2005-2008 e Gestão 2009-2012), versando sobre a rejeição de contas do "Convênio 724.313/2009", firmado entre o município e o então Ministério das Cidades, no valor de R$ 394.200,00, noticiando que as contas haviam sido rejeitadas e requerendo-se a instauração da respectiva tomada de contas especial.

Considerando que consta dos autos a celebração do Contrato de Repasse 309.770-59/2009 (Siconv 724313/2009 - peça 3), cuja situação é "aguardando prestação de contas", com percentual de execução em 77,64% e vigência expirada em 30/12/2015;

Considerando que, embora os municípios tenham legitimidade para representar perante o TCU, a matéria em questão seja de competência deste Tribunal pelo fato de envolver transferências de recursos federais, esteja redigida em linguagem clara e objetiva, não há nos autos elementos diretamente relacionados à ocorrência de irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que compete aos órgãos repassadores, em primeira instância, a verificação da regular execução dos recursos destinados à execução de obras financiadas com recursos do então Ministério das Cidades;

Considerando a análise realizada à peça 8 dos autos,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;

b) enviar cópia desta liberação, acompanhada da peça 8 dos autos, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para ciência e adoção das medidas administrativas cabíveis em relação às obras objeto do Convênio 742313/2009 - Contrato de Repasse Nº 309.770-59/2009 firmado com o município de Lagoa dos Gatos/PE;

c) dar ciência desta deliberação ao representante; e

d) arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-018.449/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Lagoa dos Gatos/PE (10.192.854/0001-70)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos - PE

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (21802/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos - PE.

ACÓRDÃO Nº 8797/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.201/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional do Meio Ambiente (37.115.375/0004-50)

3.2. Responsável: Iran Ataíde de Lima (154.210.312-68).

4. Entidade: Município de Moju - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex-PA).

8. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente em desfavor do Sr. Iran Ataíde de Lima, prefeito do Município de Moju/PA, período de 2005 a 2012, em razão da não-execução do objeto do Convênio 90/2006, Siafi 560589, celebrado em 28/6/2006 com a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Iran Ataíde de Lima (CPF 154.210.312-68), ex-prefeito do município de Moju/PA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável mencionado no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, com o abatimento dos valores já ressarcidos, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original

Data de Ocorrência

R$ 107.149,93

6/7/2006

R$ 71.196,00

24/12/2007

(R$ 81.302,00)

13/3/2009

9.3. aplicar ao Sr. Iran Ataíde de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8797-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8798/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.257/2005-9.

1.1. Apenso: TC 014.027/2004-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas Simplificada)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (33.423.575/0001-76); Etera Industrial e Comercial Ltda. (59.292.904/0001-80).

3.2. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Akira Kido (045.485.748-91); Alaor Augusto Cruz (116.507.028-68); Alberto Weberman (030.527.378-72); Alcides Facó Vidigal (454.273.218-53); Algirdas Antonio Balsevicius (172.901.128-49); Amilcar Campana Neto (629.339.658-87); Antonio Di Girolamo (048.996.088-02); Antonio Guilherme Fracasso (107.854.858-72); Antonio Henrique Medeiros Duarte (265.419.808-10); Antonio Martins Nogueira (066.552.388-20); Argemiro de Barros Araújo (016.553.968-20); Arlette Cângero de Paula Campos (200.171.708-34); Arnaldo Augusto Ciquielo Borges (005.994.138-32); Artur Mendes Quintella (106.268.998-42); Assis de Andrade Vieira (195.145.148-15); Atílio Carlos Daneze (169.708.708-63); Carlos Eduardo Gabas (067.194.598-05); Carlos Gobbo (014.461.858-34); Clairton Martins (194.125.418-72); Dario Miguel Pedro (025.798.048-20); Edson Gaglianone (012.167.168-20); Emilio Roberto Chierighini Martins (036.121.068-05); Euclydes Carli (003.264.538-49); Eunilde Lopes de Carvalho (873.711.208-25); Felicia Aparecida de Souza Areias (167.124.308-01); Frednês Correa Leite (792.982.068-87); Garabed Kenchian (022.887.588-99); Gener Silva (073.866.218-68); George Assad Chahade (199.285.058-53); Gilberto Garcia da Costa Júnior (122.381.898-58); Haroldo Silveira Piccina (006.552.328-85); Heiguiberto Guiba Della Bella Navarro (105.530.968-34); Jorge Duarte de Souza (016.156.108-04); Jose Domingues Vinhal (302.642.788-87); José Antonio Scomparin (002.042.038-21); José Camargo Hernandes (727.346.808-82); José Carlos Buchala Moreira (035.457.098-68); José Claudinei Primolan (080.399.498-23); João Franco de Godoy Filho (062.306.288-72); Juliano Seabra Santiago de Oliveira Silva (302.683.668-02); Laércio Fernandes Marques (665.756.058-34); Laerte Brentan (003.454.348-11); Ludgero Migliavacca (064.624.808-15); Luiz Armando Lippel Braga (104.063.528-87); Luiz Carlos Dourado (767.338.408-63); Luiz Francisco de Assis Salgado (047.793.128-68); Marcio Barros Souza (056.921.818-78); Marco Antonio Câmara Pias (057.826.688-14); Marco Aurelio Sprovieri Rodrigues (184.187.328-49); Michel Jorge Saad (160.830.248-20); Milton Zamora (013.110.348-20); Márcio Olívio Fernandes da Costa (043.941.868-20); Nelson Antonio Mathidios dos Santos (036.220.618-04); Nelson Tavares (039.445.818-49); Oswaldo Bandini (377.113.188-04); Paulo Fernandes Lucania (159.237.978-87); Pedro Zidoi Sdoia (051.569.718-49); Ramez Gabriel (455.882.448-34); Roberto Arutim (979.148.518-68); Rubens Torres Medrano (063.594.508-87); Ruy Pedro de Moraes Nazarian (007.991.658-91); Ulisses Defonso Matano (084.978.998-22); Wilson Hiroshi Tanaka (189.722.768-04)

3.3. Recorrentes: Juliano Seabra Santiago de Oliveira Silva (302.683.668-02); Administração Regional do Senac No Estado de São Paulo (33.469.172/0028-88); Amilcar Campana Neto (629.339.658-87); Artur Mendes Quintella (106.268.998-42); Clairton Martins (194.125.418-72); Eunilde Lopes de Carvalho (873.711.208-25); Laércio Fernandes Marques (665.756.058-34); Ulisses Defonso Matano (084.978.998-22); Gilberto Garcia da Costa Júnior (122.381.898-58); Luiz Francisco de Assis Salgado (047.793.128-68); Marcio Barros Souza (056.921.818-78).

4. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Takeshi Hamaishi (298.172/OAB-SP) e outros, representando Etera Industrial e Comercial Ltda.;

8.2. Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional, Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC e Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará;

8.3. Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Amilcar Campana Neto e Luiz Francisco de Assis Salgado;

8.4. Katia Maria Nunes (12.383E/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Juliano Seabra Santiago de Oliveira Silva, Amilcar Campana Neto, Artur Mendes Quintella, Márcio Barros Souza, Clairton Martins, Eunilde Lopes de Carvalho, Laércio Fernandes Marques, Ulisses Defonso Matano, Gilberto Garcia da Costa Júnior, Luiz Francisco de Assis Salgado e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de São Paulo (Senac/SP) contra o Acórdão 5.262/2008-TCU-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 1.983/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou a prestação de contas ordinária dos gestores do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo (Senac/SP) relativa ao exercício de 2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Luiz Francisco de Assis Salgado, Márcio Barros Souza, Clairton Martins, Eunilde Lopes de Carvalho, Juliano Seabra Santiago de Oliveira Silva, Amilcar Campana Neto, Laércio Fernandes Marques, Ulisses Defonso Matanó, Artur Mendes Quintella, Gilberto Garcia da Costa Júnior e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional de São Paulo (Senac/SP);

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8798-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8799/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.508/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Edivaldo Assis de Jesus (383.694.603-30)

3.2. Recorrente: Edivaldo Assis de Jesus (383.694.603-30).

4. Entidades: Fundo Nacional de Assistência Social e Município de Amontada - CE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (3183/OAB-CE) e outros, representando Edivaldo Assis de Jesus.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Edivaldo Assis de Jesus, ex-prefeito do Município de Amontada/CE (gestões 2005/2008 e 2009/2012), contra o Acórdão 10.849/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial com vistas à redução da multa consignada no subitem 9.2 do Acórdão 10.849/2018-1ª Câmara para R$ 8.400,00;

9.2. determinar à Secex-TCE que, na análise preliminar de processos de tomadas de contas especial envolvendo a aplicação de recursos federais transferidos a entes subnacionais, especialmente municípios, oriente seu corpo técnico para que avalie a responsabilidade não apenas do prefeito mas também dos agentes públicos encarregados diretamente da execução da política pública, in casu, os secretários municipais da pasta competente.

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Assistência Social, à Prefeitura e Câmara Municipal de Amontada - CE e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8799-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8800/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.735/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Klauss Francisco Torquato Rego (502.774.644-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Extremoz - RN.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. Klauss Francisco Torquato Rego (CPF 502.774.644-04), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

Débitos relacionados ao responsável Klauss Francisco Torquato Rego (CPF: 502.774.644-04):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

10.705,69

4/3/2016

13.547,42

6/5/2016

13.547,42

3/6/2016

13.547,42

7/7/2016

13.547,42

8/8/2016

13.547,42

8/9/2016

13.547,42

6/10/2016

13.547,42

8/11/2016

13.547,42

7/12/2016

13.547,47

6/4/2016

13.547,42

9.2. aplicar ao Sr. Klauss Francisco Torquato Rego (CPF 502.774.644-04), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8800-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8801/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.229/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência da Caixa Econômica Federal No Estado do Piauí (00.360.305/2655-90)

3.2. Responsáveis: Centro de Estudos Ligados a Técnicas Alternativas (05.920.411/0001-19); Francisco de Assis da Silva (233.308.643-20); Gicelio Teixeira Arraes (536.034.194-72); Josivaldo Rodrigues de Macedo (298.975.993-04); Maria Ascelina Batista (305.604.973-34); Rita de Cacia Macedo (030.303.773-34).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio do Contrato de Repasse 0279.326-13/2008, firmado com o Centro de Estudos Ligados a Técnicas Alternativas (CELTA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas do Centro de Estudos Ligados a Técnicas Alternativas - CELTA (CNPJ 05.920.411/0001 19), dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I, 210, parágrafo segundo, e 214, III, do RI/TCU, as contas dos Srs. Josivaldo Rodrigues de Macedo (CPF 298.975.993-04) e Gicélio Teixeira Arraes (CPF 536.034.194-72) e da Sra. Maria Ascelina Batista (CPF 305.604.973-34), Coordenadores Gerais do Centro de Estudos Ligados a Técnicas Alternativas - CELTA (CNPJ 05.920.411/0001 19), à época dos fatos;

9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Josivaldo Rodrigues de Macedo (CPF 298.975.993 04) e Gicélio Teixeira Arraes (CPF 536.034.194-72) e a Sra. Maria Ascelina Batista (CPF 305.604.973-34), multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6 dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8801-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8802/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.236/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Responsável: Aluísio Vinagre Regis (090.660.204-15)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conde - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Aluísio Vinagre Regis, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

119.987,52

5/7/2005

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Aluísio Vinagre Regis

25.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8802-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8803/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.354/2016-4.

1.1. Apensos: 017.219/2017-5; 033.792/2016-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Responsável: Carlos Augusto Machado (186.476.699-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Antonina - PR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. Carlos Augusto Machado, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo relacionada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

DATA

VALOR (R$)

8/12/2010

100.000,00

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Carlos Augusto Machado

16.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8803-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8804/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.226/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Roberto Hugo Bielschowsky (238.102.707-68); Ronaldo Alves do Amaral (050.477.814-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Matthaus Henrique de Gois Ferreira (10.235/OAB-RN) e outros, representando Ronaldo Alves do Amaral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.443/2019-1ª Câmara, por meio do qual foram consideradas ilegais as aposentadorias dos recorrentes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8804-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8805/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.396/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cidadania, sucessor do Ministério do Esporte

3.2. Responsáveis: Francisco Carneiro Pacheco Neto (008.886.673-45); Janaline de Almeida Pacheco (861.924.503-15); Proec - Projetos Elétricos e Construções Ltda (09.365.587/0001-07).

4. Entidade: Município de Chaval - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31.566/OAB-CE) e outros, representando Proec - Projetos Elétricos e Construções Ltda

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em razão da não conclusão do objeto pactuado no Contrato de Repasse 267.557-60/2008, firmado entre o então Ministério do Esporte e o Município de Chaval/CE, com interveniência da Caixa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Francisco Carneiro Pacheco Neto da relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Janaline de Almeida Pacheco (CPF 861.924.503-15) e Proec - Projetos Elétricos e Construções Ltda. (CNPJ 09.365.587/0001-07), condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 52.213,08 (cinquenta e dois mil, duzentos e treze reais e oito centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde na data de 23/4/2012 até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Janaline de Almeida Pacheco (CPF 861.924.503-15) e a Proec - Projetos Elétricos e Construções Ltda. (CNPJ 09.365.587/0001-07) multa individual no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8805-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8806/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.220/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Eliomar da Costa Dias (454.000.673-87).

4. Entidade: Município de Água Doce do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Água Doce do Maranhão no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar José Eliomar da Costa Dias revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Eliomar da Costa Dias e condená-lo ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/3/2011

22.536,00

4/4/2011

22.536,00

4/5/2011

14.922,00

5/5/2011

7.614,00

3/6/2011

22.536,00

6/7/2011

22.536,00

2/8/2011

22.536,00

5/9/2011

22.536,00

3/11/2011

22.536,00

2/12/2011

22.536,00

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a José Eliomar da Costa Dias multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8806-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8807/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 011.246/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Danilo Pereira da Silva (664.239.708-82); Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (62.812.953/0001-01); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Walter Barelli (008.056.888-20).

4. Entidade: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Molina Resende Silva (28.438/OAB-DF) e outros, representando Federação Trab Ind Quimi e Farmacêuticas Est São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pasta incorporada ao atual Ministério da Economia, em desfavor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (Fequimfar) em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP, firmado entre o referido órgão e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Walter Barelli e Luís Antônio Paulino da relação processual;

9.2. considerar revel Danilo Pereira da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (Fequimfar) e de Danilo Pereira da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

179.601,60

28/9/1999

134.701,20

2/12/1999

134.701,20

30/12/1999

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e aos responsáveis.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8807-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8808/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 013.260/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão civil.

3. Interessados: Janethe Alves de Amorim (088.430.741-72); Maria Alves Queiroz dos Santos (002.682.751-49); Silnea Victoria de Castro (267.401.091-68); Suzete Ludovico de Melo (467.796.801-25).

4. Entidade: Universidade Federal de Goiás.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Maria Isabel Silva Dias (13.796/OAB-GO) e outros, representando Maria Alves Queiroz dos Santos e Suzete Ludovico de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pensões civis instituídas no âmbito da Universidade Federal de Goiás,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegais as pensões civis instituídas por Francisco das Chagas Costa dos Santos (004.523.431-00), Manoel Passos de Castro (004.454.441-34) e Ivo Pinto de Melo (014.443.281-15), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Universidade Federal de Goiás que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, emita novos atos que contemplem a correção, nos proventos dos interessados, do valor da parcela decorrente da incorporação de quintos de FC, considerando, como critério de cálculo, o comando previsto no item 9.1.2 do Acórdão 835/2012-TCU-Plenário;

9.3.3. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Goiás.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8808-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8809/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.483/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Agência Aerotur Ltda. (08.030.124/0001-21); Aerotur Servicos de Viagens Ltda. - Epp (05.120.923/0001-09).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Guilherme Santos Ferreira da Silva (3024/OAB-RN) e outros, representando Aerotur Serviços de Viagens Ltda. - Epp e Agência Aerotur Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Agência Aerotur Ltda. e Aerotur Serviços de Viagens Ltda. - EPP em face do Acórdão 2.460/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal , no que interessa às embargantes, proveu parcialmente o recurso de reconsideração anteriormente interposto por elas para reduzir o débito de que trata o item 9.3 do Acórdão 8.544/2017-TCU-1ª Câmara e, consequentemente, o valor das multas aplicadas pelo item 9.4 da mesma deliberação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.460/2019-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão às embargantes.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8809-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8810/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.529/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Ubiratan de Almeida Barbosa (036.383.242-49).

4. Entidade: Município de Chaves - PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sábato Giovani Megale Rossetti (OAB-PA/2774) e outros, representando Ubiratan de Almeida Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito municipal de Chaves/PA, Ubiratan de Almeida Barbosa, contra o Acórdão 4.447/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8810-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8811/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.915/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional, sucessor do Ministério da Integração Nacional.

3.2. Responsáveis: Melkisedek Donadon (204.047.782-91); Welcon Incorporadora Imobiliária Ltda. - Em Recuperação Judicial (05.782.974/0001-98).

3.3. Recorrente: Welcon Incorporadora Imobiliária Ltda. - Em Recuperação Judicial (05.782.974/0001-98).

4. Entidade: Município de Vilhena/RO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gilliard Nobre Rocha (2833/OAB-AC) e outros, representando Welcon Incorporadora Imobiliária Ltda. - Em Recuperação Judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Welcon Incorporadora Imobiliária Ltda. contra o Acórdão 1.481/2017-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal condenou a recorrente, em solidariedade com o ex-Prefeito de Vilhena/RO, Melkisedek Donadon, ao ressarcimento de R$ 88.183,03, em valores históricos de 5/1/2004, em razão de superfaturamento na obra arcada com recursos do Convênio 1709/2001 (Siafi 455120), celebrado com o então Ministério da Integração Nacional, sucedido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração para acolher a preliminar de prejuízo ao direito de defesa e afastar a condenação solidária imposta à recorrente pelo acórdão recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente, a Melkisedek Donadon e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8811-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8812/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.214/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Agnaldo José Paglione Correa & Cia Ltda. - ME (01.665.415/0001-47); Ana Aparecida Gomes (037.349.108-54); Mafra Produções e Eventos Ltda. - ME (08.885.740/0001-64).

4. Entidade: Município de Estrela D'oeste - SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Bruna Parize (OAB/SP 313.667), representando Ana Aparecida Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Ana Aparecida Gomes, ex-Prefeita Municipal de Estrela D'Oeste/SP, em razão da impugnação de despesas do Convênio 1.474/2009 (Siafi/Siconv 719498), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "Réveillon em Estrela D'Oeste";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis as empresas Agnaldo José Paglione Correa e Cia Ltda. - ME e Mafra Produções e Eventos Ltda. - ME., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Ana Aparecida Gomes e das empresas Agnaldo José Paglione Correa e Cia Ltda. - ME e Mafra Produções e Eventos Ltda. - ME e condená-los ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. débito de responsabilidade solidária de Ana Aparecida Gomes e da empresa Mafra Produções e Eventos Ltda. - ME:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

40.909,09 (débito)

31/12/2009

16,77 (crédito)

22/3/2010

9.2.2. débito de responsabilidade solidária de Ana Aparecida Gomes e da empresa Agnaldo José Paglione Correa e Cia Ltda. - ME:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

58.681,81 (débito)

4/1/2010

24,13 (crédito)

22/3/2010

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis multa individual nos valores a seguir, atualizados monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. Ana Aparecida Gomes: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);

9.3.2. Mafra Produções e Eventos Ltda. - ME: R$ 9.000,00 (nove mil reais);

9.3.3. Agnaldo José Paglione Correa e Cia Ltda. - ME: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis;

9.8. determinar à unidade instrutora de origem que efetue o cadastro da representante legal da responsável Ana Aparecida Gomes nos sistemas deste Tribunal (peça 18).

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8812-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8813/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.033/2014-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco das Chagas Sousa (176.344.316-72).

4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria instituída no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Francisco das Chagas Sousa (176.344.316-72), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Minas Gerais.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8813-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8814/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.960/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Francisco Luiz da Silva (012.700.014-34).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Erivelton Tavares da Silva (OAB/RN 7881), representando Francisco Luiz da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Francisco Luiz da Silva contra o Acórdão 1.894/2019-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.894/2019-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8814-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8815/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.157/2018-0

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Agnaldo Machado dos Santos (CPF 134.090.852-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Maracanã/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Agnaldo Machado dos Santos, ex-Prefeito de Maracanã/PA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercício 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de Agnaldo Machado dos Santos, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data

Valor (R$)

15/3/2011

69.552,00

31/3/2011

69.552,00

2/5/2011

44.148,00

3/5/2011

25.404,00

1°/6/2011

69.552,00

4/7/2011

137.892,00

29/7/2011

69.552,00

1°/9/2011

69.552,00

30/9/2011

69.552,00

31/10/2011

69.552,00

30/11/2011

69.552,00

Total

763.860,00

9.2.aplicar ao responsável, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Pará, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8815-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8816/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.400/2017-3

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82).

3.2. Responsável: Arnóbio Rodrigues dos Santos (039.963.442-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Centro Novo do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em desfavor do Sr. Arnóbio Rodrigues dos Santos, ex-Prefeito de Centro Novo do Maranhão/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar o Sr. Arnóbio Rodrigues dos Santos, CPF 039.963.442-87, ex-Prefeito de Centro Novo do Maranhão/MA, gestão 2009-2012, revel, com fundamento no § 3º do art. 12 da Lei 8.443/92;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Arnóbio Rodrigues dos Santos, CPF 039.963.442-87, ex-Prefeito de Centro Novo do Maranhão/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e condená-lo,ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em consonância com o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Datas das Ocorrências

Valor Histórico do Débito R$

17/1/2011

4.500,00

24/2/2011

4.500,00

15/3/2011

4.500,00

27/4/2011

4.500,00

31/5/2011

4.500,00

9/6/2011

4.500,00

14/7/2011

4.500,00

15/8/2011

4.500,00

13/9/2011

4.500,00

19/10/2011

4.500,00

11/11/2011

4.500,00

22/12/2011

4.500,00

13/1/2011

1.500,00

14/2/2011

1.500,00

17/3/2011

1.500,00

11/4/2011

1.500,00

6/5/2011

1.500,00

8/6/2011

1.500,00

11/7/2011

1.500,00

8/8/2011

1.500,00

12/9/2011

1.500,00

11/10/2011

1.500,00

22/11/2011

1.500,00

14/12/2011

1.500,00

14/1/2011

20.100,00

10/3/2011

18.843,75

2/5/2011

1.256,25

6/4/2011

20.100,00

5/5/2011

20.100,00

31/5/2011

20.100,00

15/5/2011

16.331,25

3/8/2011

3.768,75

25/7/2011

20.100,00

25/8/2011

20.100,00

20/9/2011

20.100,00

20/10/2011

20.100,00

24/11/2011

20.100,00

17/1/2011

6.000,00

14/2/2011

6.000,00

17/3/2011

23.000,00

8/4/2011

23.000,00

11/5/2011

23.000,00

6/6/2011

23.000,00

11/7/2011

23.000,00

10/8/2011

23.000,00

8/9/2011

23.000,00

7/10/2011

23.000,00

21/11/2011

23.000,00

14/12/2011

23.000,00

9.3. aplicar ao Sr. Arnóbio Rodrigues dos Santos, CPF 039.963.442-87, ex-Prefeito do município de Centro Novo do Maranhão/MA, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em consonância com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social e ao responsável.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8816-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8817/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-017.197/2017-1.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Deusalina Barbosa Ribeiro (591.498.762-87); Marcelo de Souza Canto Ferreira (796.670.072-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Curuá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: José Augusto Rufino de Sousa, representando Deusalina Barbosa Ribeiro

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) em desfavor da Sra. Deusalina Barbosa Ribeiro e do Sr. Marcelo de Sousa Canto Ferreira, Secretários de Saúde do Município de Curuá/PA, respectivamente, nos períodos de 7/7/2009 a 25/6/2012 e 26/6/2012 a 31/12/2012, em razão da impugnação de despesas aplicadas irregularmente dos recursos repassados por meio do Sistema Único de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo de Sousa Canto Ferreira (CPF 796.670.072-00) e da Sra. Deusalina Barbosa Ribeiro (CPF 591.498.762-87), respectivamente, na condição de Secretários de Saúde do Município de Curuá/PA, e condená-los ao pagamento das quantias constantes das tabelas abaixo, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas, aos cofres Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.1.1. Responsável: Deusalina Barbosa Ribeiro:

Data

Valor (R$)

12/1/2012

53.701,72

9/2/2012

44.956,47

13/3/2012

44.857,72

12/4/2012

58.606,56

10/5/2012

61.366,30

8/6/2012

63.104,74

9.1.2. Responsável: Marcelo de Sousa Canto Ferreira

Data

Valor (R$)

10/8/2012

64.665,07

30/8/2012

63.397,67

19/10/2012

63.391,84

13/11/2012

60.777,55

11/12/2012

58.582,13

16/12/2012

23.357,88

26/6/2012

15.000,00

9.2. aplicar ao Sr. Marcelo de Sousa Canto Ferreira (CPF 796.670.072-00) e a Sra. Deusalina Barbosa Ribeiro (CPF 591.498.762-87), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para cada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8817-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8818/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.193/2017-0.

1.1. Apenso: 033.492/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que, nesta fase, tratam de pedidos de reexame interpostos pela Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT e por seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, contra o Acórdão 12.642/2018-TCU-1ª Câmara que rejeitou parcialmente as razões de justificativas por eles apresentadas e aplicou a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 7.000,00 ao referido gestor;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pela Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT, ante a ausência do interesse recursal;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Lourival Mendes de Oliveira Neto, por atender aos requisitos de admissão tratados nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a multa objeto do item 9.2 do Acórdão 12.642/2018-TCU-1ª Câmara para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.3. notificar os recorrentes acerca da presente decisão.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8818-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8819/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-022.444/2019-0

2. Grupo: I - Classe: VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Ação Transportes e Turismo Ltda.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Ação Transportes e Turismo Ltda. dando conta de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Pregão 76/2019, promovido pelo Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo (Sesi-SP), tendo por objeto o Sistema de Registro de Preços para contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte rodoviário municipal e intermunicipal de passageiros (músicos, alunos, atletas e funcionários participantes) dos eventos esportivos e culturais promovidos pelo Serviço Social da Indústria (Sesi-SP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; e

9.3. dar ciência desta deliberação à representante e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8819-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8820/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.611/2012-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: João Antônio da Silva (133.327.404-15).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal da Paraíba em favor do ex-servidor João Antônio da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e do art. 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do Sr. João Antônio da Silva (133.327.404-15), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal da Paraíba, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. esclareça ao interessado que ele poderá:

9.3.2.1. optar por permanecer na inatividade, desde que seja providenciada alteração na fundamentação legal da sua concessão, de forma a contemplar a regra prevista no artigo 40, § 1.º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 (aposentadoria voluntária com proventos proporcionais a 24/35), excluído o tempo impugnado, e observado o cálculo previsto no artigo 1º da Lei 10.887/2004; ou

9.3.2.2. retornar à atividade para ampliar a proporção de seus proventos até a idade limite de 75 anos, definida para a aposentadoria compulsória pela Lei Complementar 153, de 3 de dezembro de 2015. Nesse caso a nova aposentadoria se dará pelas regras vigentes no momento da inativação.

9.3.3. informe ao interessado que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Universidade Federal da Paraíba;

9.3.4. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.5. no caso de haver opção pela aposentadoria com proventos proporcionais, nos termos sugeridos no subitem 9.3.2.1 supra, emita novo ato, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8820-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8821/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.185/2013-8

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Recorrentes: Gina Gulineli Paladino (CPF 287.345.991-34) e Helena Gid Abage (CPF 454.141.659-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Paraná (Sesi/PR), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Paraná (Senai/PR) e Instituto Euvaldo Lodi do Paraná (IEL/PR).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representante legal: Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB/PR 27.589) e Vivian Cristina Lima López Valle (OAB/PR 27.089).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos por Gina Gulineli Paladino e Helena Gid Abage contra o Acórdão 3538/2019-TCU-1ª Câmara, prolatado em processo de tomada de contas especial, que julgou irregulares suas contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU; para, no mérito:

9.1.1. acolher os embargos interpostos por Gina Gulineli Paladino, atribuindo-lhes efeitos infringentes, de modo a:

9.1.1.1. acatar as alegações de defesa apresentadas por Gina Gulineli Paladino;

9.1.1.2. tornar insubsistentes, no que tange à Sra. Gina Gulineli Paladino, os itens 9.3, 9.5, 9.10, 9.11, 9.12 e 9.14 do Acórdão 3538/2019-TCU-1ª Câmara;

9.1.1.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 17 da Lei 8.443/1992, regulares as contas de Gina Gulineli Paladino, dando-lhe quitação plena;

9.1.2. rejeitar os embargos interpostos por Helena Gid Abage; e

9.2. dar ciência desta deliberação às embargantes.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8821-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8822/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.171/2011-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Josimar da Costa Martins (066.862.223-72); Manoel Mamédio da Silva (047.514.853-34); Maria de Fátima Santos Moura (038.576.703-04); Maria do Rosário Dantas Martins Ribeiro (043.734.483-53).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Francisco de Oliveira Loiola Junior (3700/OAB-PI), Cleiton Leite de Loiola (2736/PI) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e ordenar os registros dos atos de concessão de aposentadoria de Josimar da Costa Martins (CPF 066.862.223-72), números de controle 10367934-04-2000-000076-7 e 10367934-04-2008-000067-0; Manoel Mamédio da Silva (CPF 047.514.853-34), número de controle 10367934-04-2008-000036-0; Maria de Fátima Santos Moura (CPF 038.576.703-04), número de controle 10367934-04-2008-000037-8 e Maria do Rosário Dantas Martins Ribeiro (CPF 043.734.483-53), número de controle 10367934-04-2008-000004-1;

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Josimar da Costa Martins (CPF 066.862.223-72), número de controle 10367934-04-2010-000066-1, devido a contagem ponderada de tempo de serviço referente ao tempo trabalhado em condições de insalubridade posterior ao enquadramento no RJU, com fundamento no Mandado de Injunção n. 880/2009/STF;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do acórdão prolatado, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.4.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.3. com fundamento no art. 6º, § 2ºda Resolução TCU 206/2007, com a redação dada pela Resolução TCU 237/2010, promova a exclusão dos tempos fictos indevidamente averbados de Maria de Fátima Santos Moura (CPF 038.576.703-04) e de Maria do Rosário Dantas Martins Ribeiro (CPF 043.734.483-53), por meio de contagem ponderada, referente ao tempo trabalhado em condições insalubres, posterior ao advento do RJU e com base no Mandado de Injunção n. 880/2009/STF;

9.4.4. informe aos interessados o teor do acórdão prolatado, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desse recurso.

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que altere o ato de aposentadoria de Josimar da Costa Martins (CPF 066.862.223-72), número de controle 10367934-04-2000-000076-7, para fazer constar no campo "Tipo de Registro" a palavra "inicial".

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8822-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8823/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.630/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Roberto Silva Serpa (270.530.592-00); Instituto Padre Walmir Fernandes Brandão (03.878.355/0001-76); Maria das Dores Fonseca Gois (183.770.841-04).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal :

8.1. Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em razão de impugnação das despesas do Convênio 265/2005 (Siafi 542386),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Instituto Padre Walmir Fernandes Brandão, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Maria das Dores Fonseca Gois e de Carlos Roberto Silva Serpa;

9.3. julgar irregulares as contas de Maria das Dores Fonseca Gois, Carlos Roberto Silva Serpa e do o Instituto Padre Walmir Fernandes Brandão, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, em regime de solidariedade, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Maria das Dores Fonseca Gois e Instituto Padre Walmir Fernandes Brandão, em regime de solidariedade:

Data

Valor Original (R$)

Crédito/Débito

(D/C)

08/06/2006

15.300,00

D

9.3.2. Carlos Roberto Silva Serpa e Instituto Padre Walmir Fernandes Brandão, em regime de solidariedade:

Data

Valor Original (R$)

Crédito/Débito

(D/C)

08/06/2006

284.700,00

D

09/01/2007

18.000,00

C

9.4. aplicar a Maria das Dores Fonseca Gois, Carlos Roberto Silva Serpa e ao Instituto Padre Walmir Fernandes Brandão multas individuais, conforme o artigo 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8823-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8824/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.931/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Wilson de Novais (570.268.238-68)

3.2. Recorrente: Wilson de Novais (570.268.238-68).

4. Entidade: Município de Rubiácea/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (242.953/OAB-SP) e outros, representando Wilson de Novais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Wilson de Novais contra o Acórdão 1.470/2017-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Wilson de Novais para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8824-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8825/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.581/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinto)

3.2. Responsáveis: Claudio Luiz da Silva (600.898.066-20); Na Mídia Agencia de Publicidades, Comunicação e Consultoria Empresarial Ltda. (06.185.287/0001-58); Odilomar Dornelas Peres (841.258.616-68).

4. Entidade: Na Mídia Agencia de Publicidades, Comunicação e Consultoria Empresarial Ltda.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura contra a empresa Na Mídia Agência de Publicidades, Comunicação e Consultoria Empresarial Ltda.-ME, em razão de irregularidades na documentação exigida para prestação de contas dos recursos revertidos ao projeto "Resgatando Valores com Arte", por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac 06-2177);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis a empresa Na Mídia Agência de Publicidades, Comunicação e Consultoria Empresarial Ltda., Cláudio Luiz da Silva e Odilomar Dornelas Peres, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Na Mídia Agência de Publicidades, Comunicação e Consultoria Empresarial Ltda., de Cláudio Luiz da Silva e de Odilomar Dornelas Peres, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', 19,caput, e 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde 28/3/2008, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Cultura;

9.3. aplicar à empresa Na Mídia Agência de Publicidades, Comunicação e Consultoria Empresarial Ltda., a Cláudio Luiz da Silva e a Odilomar Dornelas Peres a multa individual de

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8825-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8826/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.437/2010-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em processo de concessão de ato aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Freddy Arsenio Rivera Carbajal (101.321.984-87); Joelson Machado de Albuquerque (110.571.224-91); Josafá Alves de Lima (008.390.004-72); Jose Airton Cavalcante de Moraes (083.011.824-15)

3.2. Recorrentes: Jose Airton Cavalcanti de Morais (083.011.824-15); Freddy Arsenio Rivera Carbajal (101.321.984-87).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Francisco das Chagas Batista Leite (11.806/OAB-PB); Alessandra Nóbrega Guimarães (18.742/OAB-PB) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por José Airton Cavalcante de Moraes e por Freddy Arsenio Rivera Carbajal contra o Acórdão 9.038/2017-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 169, inciso V, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8826-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 8827/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.930/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Gilberto Muniz Dantas (203.798.974-15)

3.3. Recorrente: Gilberto Muniz Dantas (203.798.974-15).

4. Entidade: Município de Fagundes/PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Gilberto Muniz Dantas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Gilberto Muniz Dantas contra o Acórdão 6.211/2016-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Gilberto Muniz Dantas para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo;

9.3. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 31/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8827-31/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 52 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara

(Assinado eletronicamente)

MARCELO MARTINS PIMENTEL

Secretário das Sessões

Aprovada em 10 de setembro de 2019.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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