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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2020 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 385

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 31, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Augusto Nardes, em licença para tratamento de saúde, e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 30, referente à sessão realizada em 12 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Celebrados, no período de janeiro a julho de 2020, quinze instrumentos de cooperação.

Registro de que estão sendo implementadas novas medidas para a prevenção da disseminação do Covid-19 no ambiente de trabalho do TCU.

Da Ministra Ana Arraes:

Registro de relevantes atividades desenvolvidas pela Corregedoria, resultantes da sistemática de acompanhamento da gestão processual no âmbito do TCU.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-011.472/2016-2, TC-020.765/2019-3 e TC-038.444/2019-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-008.975/2014-0, TC-024.053/2020-1, TC-024.117/2020-0, TC-026.448/2020-3, TC-026.707/2020-9, TC-029.740/2018-5, TC-031.985/2016-5 e TC-040.874/2019-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-022.202/2019-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-026.060/2014-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-015.831/2015-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-001.810/2015-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2136 a 2170.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2171 a 2202, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-018.359/2009-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Mario Marrathma Lopes de Oliveira produziu sustentação oral em nome de Paulo Sérgio Rebouças Ferraro e Luiz Carlos Everton de Farias.

Na apreciação do processo TC-015.831/2015-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Eduardo Falcete, habilitado para realizar sustentação oral em nome de Odimar Wanderley Salomão, apresentou problema de conexão com a internet. O processo foi excluído de pauta.

Na apreciação do processo TC-019.928/2018-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Flávio Jardim produziu sustentação oral em nome de Positivo Tecnologia S.A.

Na apreciação do processo TC-021.474/2018-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Ricardo Barretto de Andrade produziu sustentação oral em nome de Medicar Emergências Médicas Ltda.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2136/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de denúncia, cumulada com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, formulada em face de possíveis irregularidades e prejuízos causados pela empresa Predigás Engenharia, Comércio, Manutenção e Instalação Ltda. na execução do contrato oriundo da licitação Convite 2114983.17.8, promovida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção de instalações industriais e dutos de produção nos campos da Unidade de Operações de Exploração e Produção da Bahia (UO-BA);

Considerando que a denunciante, ao relatar a inadimplência da contratada na execução do ajuste, reconhecida pela própria empresa estatal contratante, acusa inércia da Petrobras em promover rescisão da avença e contratar remanescente do objeto do ajuste com a segunda colocada no certame licitatório nas mesmas condições originalmente acordadas, conforme determina a Lei 13.303/2016;

Considerando que a denunciante, como prova do alegado, informa haver o Poder Judiciário suspenso implementação de termo aditivo firmado entre a Petrobras e a empresa Sacs Construções e Montagens Ltda., destinada à execução de parte do objeto do contrato oriundo do Convite 2114983.17.8, quando deveria a Petróleo Brasileiro S.A. promover a rescisão desse ajuste e a contratação do remanescente do contrato com a segunda colocada no certame licitatório nas mesmas condições de preço firmadas com a empresa Predigás;

Considerando que o informante requer o recebimento da peça inaugural, o deferimento da medida cautelar inaudita altera parte com vistas à imediata suspensão da execução do contrato firmado entre a Petrobras e a empresa Predigás Engenharia, Comércio, Manutenção e Instalação Ltda., oriundo da licitação Convite 2114983.17.8, e, no mérito, a rescisão da avença com a contratação do remanescente do ajuste com segunda colocada no certame, nas mesmas condições da licitante vencedora do confronto licitatório;

Considerando que, após a adoção das medidas saneadoras, exame de admissibilidade da peça inicial não verificou a existência indícios de ilegalidade ou de conduta omissiva por parte de responsáveis da Petrobras em adotar as providências estabelecidas em lei no sentido de instaurar procedimento administrativo para rescisão do contrato oriundo da licitação Convite 2114983.17.8, diante da inadimplência da Predigás Engenharia, Comércio, Manutenção e Instalação Ltda. na execução do ajuste, após o que será contratada a segunda colocada do certame nas mesmas condições avençadas com a vencedora original do torneio licitatório ;

Considerando, por fim, não ter sido identificado indício de ilegalidade na celebração de termo aditivo a contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a empresa Sacs Construções e Montagens Ltda. para execução temporária de parte do objeto do contrato oriundo da licitação Convite 2114983.17.8, porquanto exame preambular da manifestação e dos documentos apresentados pela estatal demonstra ser lídimo o interesse da Petrobrás em proteger a companhia contra eventuais prejuízos operacionais e financeiros decorrentes de paralisação por falta de manutenção de equipamentos e sistemas até que fosse conclusa a rescisão do contrato com a empresa Predigás Engenharia, Comércio, Manutenção e Instalação Ltda. e houvesse a contratação do remanescente da avença com segunda licitante classificada no certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, levantar o sigilo dos autos, exceto no que se refere à identidade do denunciante, e determinar o arquivamento do processo, dando-se ciência ao interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.431/2020-3 (Denúncia)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.7. Representação legal: Hitalo Oliveira Rocha Gomes (31.172/OAB-BA); Marcus Danilo Barbosa Bittencourt (27.437/OAB-BA).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2137/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de pedido de reexame apresentado pela empresa Rigel Construtora Ltda., com pedido de concessão de medida cautelar, por meio do qual a representante requer a reforma do Acórdão 2.820/2019-TCU-Plenário, proferido em sede de representação, que foi conhecida, para, no mérito, ser considerada improcedente, além de indeferido o pedido de concessão de medida cautelar formulado;

Considerando que a jurisprudência do Tribunal é pacífica em reconhecer que os representantes e denunciantes não são automaticamente interessados nos respectivos processos;

Considerando que o desenvolvimento do processo de representação é governado pelo princípio do impulso oficial, consoante aplicação subsidiária do art. 262 do Código do Processo Civil à legislação processual do TCU, autorizada pelo Enunciado 103 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que a representação foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, conforme o Acórdão 2.820/2019-TCU-Plenário;

Considerando que na instrução de peça 7, que embasou o acórdão recorrido, a unidade técnica já havia tratado das alegações da representante acerca do serviço de hidrojateamento e da apresentação de custos unitários de diversos itens do edital por parte da empresa vencedora do certame, demonstrando as razões pelas quais não deveriam prosperar os argumentos da representante, estes mesmos argumentos não são aptos a legitimar seu ingresso como parte interessada nos presentes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", § 3º, 146 e 282, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame apresentado pela empresa Rigel Construtora Ltda., negar o seu ingresso como interessada nos presentes autos e dar ciência desta deliberação e da instrução à recorrente e à Companhia das Docas do Estado da Bahia;

1. Processo TC-037.265/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Rigel Construtora Ltda (00.389.433/0001-80)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia das Docas do Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2138/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 169, inciso V, e 208 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-019.660/2014-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Dásio Lopes Simões, ex-Diretor Geral do HFA (CPF 634.308.947-00), Teresa Cristina Vivas Navarro, ex-Diretora Geral substituta do HFA (CPF 011.625.027-54), Paulo Eduardo de Oliveira Junior, ex-Coordenador de Administração (CPF 032.140.846-23) e Camila Silva Chedid, Coordenadora de Administração substituta (CPF 114.104.447-16)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ) e outros, representando Dásio Lopes Simões.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação;

1.7.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2139/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em determinar liminarmente o arquivamento dos autos, dando-se ciência desta deliberação ao denunciante e retirando-se a chancela de sigilo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.229/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Cezar Britto (32.147/OAB-DF) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores No Combate às Endemias e Saúde Preventiva No Estado do Rio de Janeiro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2140/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII, do Regimento Interno e 103, §1°, e 105 da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-026.137/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Luiz Otavio Franco Duarte (120.680.898-58)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. não conhecer da presente documentação como representação;

1.7.2. determinar o arquivamento deste processo;

1.7.3. informar ao representante que:

1.7.3.1. as contratações de medicamentos pelo Ministério da Saúde (MS) ou por qualquer outro órgão ou entidade da administração pública federal estão sendo verificadas, de forma amostral, no âmbito do acompanhamento instaurado pela Secretaria de Controle Externo da Saúde para avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus, e os atos referentes à execução de despesas públicas (TC 014.575/2020-5);

1.7.3.2. a matéria poderá ser submetida novamente a este Tribunal caso sejam apresentados fatos concretos que afrontem os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade que devem nortear as despesas públicas, em especial, a aquisição de medicamentos em desacordo com os preceitos da Lei 13.979/2020;

1.7.4. dar ciência desta deliberação ao representante.

ACÓRDÃO Nº 2141/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III, do Regimento Interno e 103, §1°, e 105 da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-026.802/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. não conhecer da presente documentação como representação;

1.6.2. não conhecer da documentação apresentada como solicitação de fiscalização, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 1º, incisos II e V, do Regimento Interno do Tribunal;

1.6.3. determinar o arquivamento deste processo;

1.6.4. informar ao representante que:

1.6.4.1. os atos e contratos celebrados pelo Ministério da Saúde (MS) ou por qualquer outro órgão ou entidade da administração pública federal com empresas farmacêuticas estrangeiras para o fornecimento e transferência de tecnologia para produção de vacinas contra a Covid-19 serão verificados, de forma amostral, no âmbito do acompanhamento instaurado pela Secretaria de Controle Externo da Saúde para avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus, e os atos referentes à execução de despesas públicas (TC 014.575/2020-5);

1.6.4.2. a matéria poderá ser submetida novamente a este Tribunal caso sejam apresentados fatos concretos que afrontem os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade que devem nortear as despesas públicas;

1.6.5. dar ciência desta deliberação ao representante.

ACÓRDÃO Nº 2142/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-026.904/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.1.1 Representante: Ministério Público junto ao TCU

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. apensar este processo ao TC 014.575/2020-5;

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao representante.

ACÓRDÃO Nº 2143/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, e 159, III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos, em:

a) conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la;

b) informar ao solicitante, por intermédio da Consultoria Jurídica do TCU, a adoção das seguintes medidas para dar cumprimento à decisão do TRF-1, prolatada nos autos do Agravo de Instrumento 1.037.305-69.2019.01.0000:

b.1) exclusão do nome do Sr. Ney Jorge Silva Passarinho (CPF 488.090.553-49) dos Cadastros de Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg e Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin;

b.2) notificação da Procuradoria-Geral da União, na pessoa do titular da Diretoria do Patrimônio e Probidade, acerca da decisão do TRF-1 nos autos do Agravo de Instrumento 1.037.305-

69.2019.01.0000, haja vista a sua repercussão direta na ação de execução em trâmite no Poder Judiciário e a necessidade de excluir o Sr. Ney Jorge Silva Passarinho (488.090.553-49) do Cadastro

Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin por conta do débito solidário

que lhe foi imputado e da multa individual que lhe foi aplicada pelo Acórdão 10.964/2015-2ª Câmara;

c) determinar à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc que:

c.1) retire o nome do Sr. Ney Jorge Silva Passarinho (CPF 488.090.553-49) do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg;

c.2) expeça notificação à Procuradoria-Geral da União, na pessoa do titular da Diretoria do Patrimônio e Probidade, acerca da decisão do TRF-1 nos autos do Agravo de Instrumento 1.037.305-69.2019.01.0000, haja vista a necessidade de excluir o nome do Sr. Ney Jorge Silva Passarinho (CPF 488.090.553-49) do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin por conta do débito solidário que lhe foi imputado e da multa individual que foi aplicada pelo Acórdão10.964/2015-2ª Câmara, bem como de avaliar os impactos diretos da referida decisão judicial na ação de execução em trâmite no Poder Judiciário;

d) autorizar o sobrestamento do TC 015.994/2013-9 até a manifestação de mérito do Poder Judiciário nos autos do Agravo de Instrumento 1.037.305-69.2019.01.0000;

e) dar ciência ao Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico, por meio da remessa de cópia da instrução elaborada pela unidade técnica, acerca da decisão do TRF-1 prolatada nos autos do Agravo de Instrumento 1.037.305-69.2019.01.0000 e de suas repercussões em relação às manifestações do TCU insertas no TC 015.994/2013-9;

f) carrear ao TC 015.994/2013-9 cópia da instrução elaborada pela unidade técnica, do despacho do titular da Secex/TCE, deste acórdão e das comunicações processuais dele decorrentes; e

g) encerrar o presente processo, após a adoção das medidas acima descritas, na forma do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU, apensando-o ao TC 015.994/2013-9.

1. Processo TC-027.637/2020-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.2. Solicitante: Advogado da União Flávio Tenório Cavalcanti de Medeiros.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2144/2020 - TCU - Plenário

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 1.270/2020 - Plenário, neste processo de tomada de contas especial instaurada pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) em desfavor da Fundação José Américo (FJA), beneficiária dos recursos transferidos, de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, diretor executivo da FJA à época, Luiz Enok Gomes da Silva, antecessor de Eugênio Paccelli, e Emília Maria da Trindade Prestes, fiscal do convênio, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 232/2007, celebrado entre a UFPB e a FJA, tendo por objeto o "Levantamento e acompanhamento das condições concretas de gestão das secretarias municipais de 53 municípios do Estado da Paraíba";

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 102-105) e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.270/2020 - Plenário, para que, mantidos os demais termos:

a) em seu subitem 9.4, onde se lê:

"9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multas nos valores especificados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado:

Responsável

Valor (R$)

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira

1.226.000,00

Fundação José Américo

1.226.000,00

Luiz Enok Gomes da Silva

613.000,00

Leia-se:

"9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados multas nos valores especificados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado:

Responsável

Valor (R$)

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira

1.050.000,00

Fundação José Américo

1.050.000,00

Luiz Enok Gomes da Silva

525.000,00

1. Processo TC-003.889/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (CPF 203.996.854-72); Fundação José Américo (CNPJ 08.667.750/0001-23); Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

1.7. Representação legal: Fabio Vinicius Maia Trigueiro (OAB/PB 16027), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2145/2020 - TCU - Plenário

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 294/2020 - Plenário, neste processo de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em virtude de prejuízo imposto à estatal por ex-empregado;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 32-55 e 50-52), e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 294/2020 - Plenário, para que, mantidos os demais termos:

a) em seu subitem 9.3, onde se lê "9.3. aplicar-lhe multa de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;", leia-se "9.3. aplicar-lhe multa de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;";

b) em seu subitem 9.10, onde se lê "solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Gábio Borges Feitosa;", leia-se "solicitar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Gábio Borges Feitosa;".

1. Processo TC-016.222/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Gábio Borges Feitosa (CPF 007.661.994-01).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2146/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na execução dos termos de compromisso 2491/2012 e 7228/2013 tendo por objeto a construção de creches em Manaus/AM, custeadas com recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 7.260.654,30 e de R$ 86.804.948,98, respectivamente.

Considerando que o denunciante apontou como irregularidades o ritmo lento das obras, a celebração de sucessivos aditivos de prorrogação de prazos e de acréscimo de valor, a paralisação e o abandono de algumas dessas obras, a depredação das etapas executadas, o uso dos canteiros das obras paralisadas para atividades ilícitas e, finalmente, a construção de algumas creches por valores muito acima do inicialmente pactuado;

considerando que o TC 020.388/2016-0 também tratou de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos termos de compromisso 2491/2012 e 7228/2013; instruído em junho de 2020, a situação das obras objetos dessas avenças não se alterou consideravelmente até o presente momento;

considerando que pesquisa realizada na página do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no dia 13/7/2020 (http://simec.mec.gov.br/par/carregaTermos.php) mostrou que ambos os termos de compromisso estão em vigência até o dia 30/9/2021 e que o prazo para apresentação da prestação de contas se encerra no dia 30/11/2021;

considerando que a vigência dos termos de compromisso 2491/2012 e 7228/2013 é até 31/9/2021; que as prestações de contas dessas avenças ainda serão encaminhadas; e que compete ao FNDE, quando da sua análise, nos termos do art. 7º da Lei 12.695/2012, quantificar eventuais prejuízos aos cofres da União;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 235 do Regimento Interno e no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020 em:

conhecer desta denúncia e considerá-la parcialmente procedente;

dar ciência ao FNDE de que as obras das creches ID 19284, ID 19613, do termo de compromisso 2491/2012 e as obras das creches ID 25448, ID 25451 e ID 27705, do termo de compromisso 7228/2013, ocorrem ou ocorreram em ritmo lento, estiveram abandonadas por longo período, sujeitas a depredação e foram ou estão sendo concluídas por valores maiores que os inicialmente estimados;

dar ciência ao FNDE de que há deficiências nas informações prestadas pelo compromissário no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec Obras 2.0), quais sejam, ausência de dados atualizados, sobretudo as quantias empregadas nas obras, além de informações destoantes acerca da real situação das obras, a exemplo dos registros das creches ID 19613, 19284, 25448, 25451 e 27705;

com espeque no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.443/1992, levantar a chancela de sigilo aposta a estes autos quanto ao objeto da denúncia, mantendo-a, contudo, em relação ao denunciante; e

dar ciência desta decisão ao denunciante;

1. Processo TC-015.000/2018-4 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Município de Manaus/AM.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2147/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento da implementação e dos resultados do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O presente processo originou-se do Acórdão 811/2017 - Plenário, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro, que, dentre outros pontos, determinou à SecexDefesa que instaurasse processo para acompanhar a elaboração e implementação do PNSP, que, à época, havia sido instituído pela Portaria MJSP 182, de 22/2/2017.

A primeira apreciação destes autos se deu com a prolação do Acórdão 579/2018 - Plenário, que autorizou a unidade técnica a manter este processo aberto a fim de permitir a avaliação das melhorias que seriam implementadas na nova versão do plano e dos correspondentes resultados em uma segunda etapa do acompanhamento, então prevista para o segundo semestre de 2018. Além disso, deliberou:

"9.1. recomendar ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública que:

9.1.1. na reformulação do Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP, estabeleça:

9.1.1.1. prazo de vigência do plano;

9.1.1.2. indicadores e metas para as ações a serem implementadas;

9.1.1.3. critérios de priorização de ações;

9.1.1.4. instrumentos jurídicos para formalizar a cooperação entre os entes envolvidos na implementação do PNSP que contenham, claramente, obrigações e responsabilidades dos atores envolvidos;

9.1.1.5. processo de gestão dos riscos envolvidos na implementação do plano;

9.1.1.6. sistema de avaliação e monitoramento do plano;

9.1.1.7. definição das instâncias responsáveis pelo acompanhamento contínuo do plano no Ministério Extraordinário da Segurança Pública e nos órgãos e entidades parceiros, a competência dessas instâncias, a forma de divulgação dos resultados da implementação e a periodicidade das avaliações.

9.1.2. em homenagem aos princípios da publicidade e da eficiência, nos relatórios de divulgação dos resultados alcançados, informe os indicadores de avaliação, as unidades de medida dos indicadores, os índices de referência, as datas de apuração dos resultados, as fontes dos dados, a periodicidade da avaliação, a base geográfica e a fórmula de cálculo dos indicadores de resultado;

9.1.3. avalie a conveniência de aprovar a nova versão do PNSP mediante lei, de modo a ser gerada a responsabilidade jurídica dos entes envolvidos e ser legalmente exigível a implementação das ações para alcance das metas";

Considerando que a versão do PNSP analisada pela equipe de fiscalização da primeira etapa deste acompanhamento foi sucedida por plano aprovado pelo Decreto 9.630, de 26/12/2018;

considerando que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em reunião, por videoconferência, realizada em 15/6/2020, com a SecexDefesa, comunicou que planeja a revogação da versão vigente do plano (aprovada em 26/12/2018), que será sucedida pelo plano fruto dos trabalhos de revisão realizados em 2019 e 2020; segundo informado pelos integrantes do MJSP, a nova versão do PNSP seria encaminhada em breve para consulta pública;

considerando a anunciada iminência de reformulação do plano e o tempo já transcorrido desde a abertura do presente processo, considera-se necessário arquivá-lo, em atenção ao item 67 do Manual de Acompanhamento (Anexo Único da Portaria Segecex 27/2016);

considerando que o progresso atual do PNSP, conjugado com sua perspectiva de reformulação (de data incerta), não permite que a unidade técnica avalie o mérito do PNSP, assim como a observância do Acórdão 579/2018 - Plenário;

considerando que o momento apropriado para a retomada dos trabalhos de avaliação do PNSP é tão logo ele seja publicado, após superada a fase de consulta pública e da consequente revisão;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa;

considerando que este processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído;

considerando, finalmente, o disposto na alínea "a" do inciso V do art. 143 do Regimento Interno;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e no item 67 do Anexo Único da Portaria Segecex 27/2016, no tocante ao acompanhamento do Acórdão 579/2018 - Plenário, em:

a) autorizar a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública que, tão logo concluída a reformulação do Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) de que trata o Decreto 9.630/2018, autue processo com o propósito de:

a.1) avaliar as melhorias promovidas no Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP), segundo critérios traçados pelo Acórdão 579/2018 - Plenário e por outros correlatos à matéria;

a.2) verificar a implementação do PNSP, bem como sua aderência à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/2018);

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 66 à Secretaria Executiva e à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-012.802/2017-4 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2148/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos que tratam de monitoramento das determinações consignadas no Acórdão 928/2019 - Plenário (relatora ministra Ana Arraes), exaradas nos seguintes termos:

"9.3. determinar à:

9.3.1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que adote imediatas providências necessárias ao exato cumprimento da lei no sentido de se abster de autorizar adesões às atas de registro de preços decorrentes do Pregão Eletrônico 21/2018 DR/RS (Licitação 731715), tendo em vista a utilização indevida pela empresa Didática Comercial Ltda. do tratamento jurídico diferenciado destinado a microempresas e a empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inciso IV;

9.3.2. Universidade Federal da Bahia que adote imediatas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de se abster, em relação aos itens 61 e 63 do Pregão Eletrônico 25/2017, de autorizar adesões e realizar novas aquisições relacionadas às atas de registro de preços decorrentes daquele pregão, tendo em vista a utilização indevida pela empresa Didática Comercial Ltda. do tratamento jurídico diferenciado destinado a microempresas e a empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, art. 3º, inciso IV.

9.4. declarar a inidoneidade da empresa Didática Comercial Ltda. (CNPJ 12.833.716/0001-59), para participar, por 1 (um) ano, de licitações na Administração Pública Federal;

(...)

9.6. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que monitore o cumprimento dos comandos contidos no subitem 9.3 acima;

9.7. dar ciência deste acórdão:

(...)

9.7.2. após o transito em julgado do presente acórdão, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério da Economia - SLTI/ME para as providências necessárias à atualização do registro da empresa Didática Comercial Ltda. no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf;

(...)

9.8. determinar à SLTI/ME que informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação, acerca das medidas adotadas para cumprimento do subitem 9.7.2 acima";

Considerando que o exame realizado pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, constatou o seguinte:

i) a Universidade Federal da Bahia (UFBA) orientou toda a equipe da Coordenação de Material e Patrimônio a não autorizar adesões à ata de registro de preços referentes aos itens 61 e 63 do Pregão Eletrônico 25/2017, além de proceder com o bloqueio para emissão de novos empenhos dos itens 61 e 63 no sistema integrado de patrimônio, administração e contratos da UFBA;

ii) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) informou que, quando do conhecimento do Acórdão 928/2019 - Plenário, todas as atas mencionadas já haviam sido integralmente executadas e que não houve solicitações de adesão por parte de outros órgãos/entidades da Administração Pública;

iii) está registrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, que a empresa Didática Comercial Ltda. está declarada inidônea para participar de licitações na Administração Pública Federal pelo período de 28/2/2020 a 28/8/2020 (redução do período inicial de 1 (um) ano para 6 (seis) meses em decorrência do provimento parcial de pedido de reexame, conforme Acórdão 87/2020 - Plenário, relator ministro Bruno Dantas);

considerando que a proposta uniforme da Selog foi no sentido de considerar atendidas todas as determinações antes elencadas;

considerando que este processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído;

considerando, finalmente, o disposto na alínea "a" do inciso V do art. 143 do Regimento Interno;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

i) considerar cumpridas as determinações consignadas nos subitens 9.3, 9.4, 9.6 e 9.8, do Acórdão 928/2019 - Plenário;

ii) encaminhar cópia desta decisão e da instrução da Selog à peça 175 à Universidade Federal da Bahia (UFBA) e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

iii) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-036.846/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.6. Representação legal: Gustavo Esperança Vieira (OAB/SP 212756) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Sólon Henriques de Sá e Benevides (OAB/PB 3728) e outros, representando Didática Comercial Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Plásticos Novel São Paulo Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2149/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o papel do denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o denunciante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício de denúncia perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo recorrente (peça 68) em face do Acórdão 2.167/2018-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do denunciante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 69), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.246/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 032.659/2017-2 (DENÚNCIA); 004.134/2017-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.4. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.5. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Contabilidade

1.6. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.10. Representação legal: Lucas Edgar Luft Delavy (33.646/OAB-SC) e outros, representando Fundação Brasileira de Contabilidade.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2150/2020 - TCU - Plenário

Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que alude o art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo de denúncia;

Considerando que a denúncia não veio acompanhada de indício concernente à irregularidade noticiada;

Considerando que há amparo constitucional e legal para a contratação de servidores temporários, com fundamento na Lei 8.745/1993, por meio de processo seletivo simplificado;

Considerando o estágio atual do processo e que não se identificaram irregularidades na Portaria 16.017, de 6/7/2020, do Ministério da Economia, e ausentes os requisitos de relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda e repercussão social da controvérsia,

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em indeferir os pedidos da CONACATE de ingresso nos autos como amicus curiae e de produção de sustentação oral nos autos; em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 19), ao(à) denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.659/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado e Associação Nacional dos Analistas Em Tecnologia da Informação.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2151/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 20 (vinte) dias, o prazo para atendimento ao item 9.2 do Acórdão 1.706/2020-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.834/2020-8 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2152/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 19000140/2019-CS, conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), para contratação de Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local, para unidades dos Correios em Brasília/DF;

Considerando que o Contrato 124/2020, decorrente do certame ora em debate, já foi assinado com a licitante vencedora;

Considerando se tratar de serviço essencial à realização dos serviços da entidade, cuja eventual suspensão poderia comprometer suas atividades;

Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na condução de licitações públicas, falhas sanáveis, meramente formais, identificadas na documentação das proponentes não devem levar necessariamente à inabilitação ou à desclassificação, cabendo à comissão de licitação promover as diligências destinadas a esclarecer dúvidas ou complementar o processamento do certame (Acórdãos 3.340/2015, 918/2014, 2.873/2014, todos do Plenário);

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação do Tribunal;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 140;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em adotar a medida a seguir, e em dar ciência desta deliberação aos Correios e à representante, juntamente com a instrução (peça 140), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.414/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Brasil Telecom S/A (76.535.764/0001-43); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações Pernambuco (34.028.316/0021-57)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Pedro Henrique de Lamare São Paulo Fonseca (129.152/OAB-RJ) e outros, representando Brasil Telecom S/A; Marlei Rocha de Souza (41.464/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações Pernambuco; Adriana Maria Dória Rocha (12246/OAB-DF), representando Claro S.A.

1.7. Dar ciência aos Correios, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 19000140/2019-CS, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1. Não realização de diligência para o possível saneamento de falhas identificadas em documentação ou proposta apresentada por participante de certame com vistas ao aproveitamento da potencial melhor proposta para a Administração, configurando inobservância ao previsto mediante o subitem 11.3.a do edital e jurisprudência aplicável deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 1097/2019, 3.340/2015, 918/2014 e 2.873/2014, todos do Plenário, dentre outros).

ACÓRDÃO Nº 2153/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 13/2020, promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de contratar empresa de tecnologia da informação para prestar serviços na operação do Service Desk em 1º e 2º níveis, de modo a atender às demandas de TI dos usuários internos e parceiros do Banco do Nordeste, de forma remota e presencial;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos da análise de peça 4;

Considerando que o Banco do Nordeste atualmente possui contrato cujo objeto se equipara ao ora em exame e cuja vigência só findará em maio de 2021;

Considerando os novos critérios operacionais recentemente implementados em pregões eletrônicos pelo sistema Compras Governamentais, não mais disciplinam tempos mínimos entre os lances;

Considerando o Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, protege o certame de robôs na disputa da fase de lances ao acabar com o modo de disputa randômico (ou aleatório) e instituir o modo de disputa aberto;

Considerando que o edital do certame não deveria dispor sobre intervalos entre lances, uma vez que o sistema Compras Governamentais é o instrumento que controla, na prática, esse critério, não tendo o Banco do Nordeste competência sobre o tema;

Considerando que não se verificou, no caso concreto, restrição à competitividade ou a ocorrência de prejuízo ao interesse público ou afronta ao ordenamento jurídico;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 4;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, ante a inexistência dos elemento necessários para sua adoção, em adotar a medida a seguir, e em dar ciência desta deliberação ao Banco do Nordeste e à representante, juntamente com a instrução (peça 4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.801/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Maria das Graças Vuolo Sajovic Stefanini e outros, representando Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.

1.6. Dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 13/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. Previsão editalícia (item 7.3) indevida de intervalo temporal entre lances por ocasião da realização de pregões na forma eletrônica, ante a ausência de previsão legal e normativa sobre a matéria, a saber o Decreto 10.024/2019 e os efeitos decorrentes da revogação da IN - SLTI/MP 3/2011 pela IN - Seges/ME 210/2019.

ACÓRDÃO Nº 2154/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; artigo 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as determinações do item 1.6.1.1 do Acórdão 576/2020- TCU-Plenário.

1. Processo TC-037.276/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 021.197/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.2. Órgão/Entidade: CODEVASF - Superintendência Regional de Juazeiro/BA - 6ª SR; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wang Yansong e outros, representando Xcmg Brasil Industria Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2155/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de contas da União ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente solicitação de fiscalização, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em razão de não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/92 e 232 do Regimento Interno/TCU, arquivar o processo, dar ciência deste acórdão ao solicitante, esclarecendo na oportunidade, que este Tribunal, por imposição constitucional, legal e regulamentar (cf. art. 71, IV, da Constituição Federal, c/c o art. 38, I, da Lei nº 8.443/1992 e art. 232 do RI/TCU) está adstrito a atender, exclusivamente, pedido de realização de auditorias e inspeções que tenha sido formulado pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ou de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, quando por elas aprovadas; e em informar ao solicitante que tramita nesta Corte o TC 026.658/2020-8 (Representação sobre possíveis irregularidades na cessão de carteira de créditos do BB para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado e Exclusivo (FIDC-NP), administrado pelo Banco BTG Pactual Serviços Financeiros S.A.), e que, tão logo ele seja apreciado, ser-lhe-á encaminhada cópia do processo.

1. Processo TC-027.031/2020-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Ordenar à SecexFinanças que encaminhe cópia do TC 026.658/2020-8 ao solicitante, tão logo ele seja apreciado.

1.7. Apensar estes autos ao TC 026.658/2020-8.

ACÓRDÃO Nº 2156/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente solicitação de fiscalização, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em razão de não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e no art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/92 e 232 do Regimento Interno/TCU, arquivar o processo, dar ciência deste acórdão ao solicitante, esclarecendo na oportunidade, que este Tribunal, por imposição constitucional, legal e regulamentar (cf. art. 71, IV, da Constituição Federal, c/c o art. 38, I, da Lei nº 8.443/1992 e art. 232 do RI/TCU) está adstrito a atender, exclusivamente, pedido de realização de auditorias e inspeções que tenha sido formulado pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ou de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, quando por elas aprovadas; e em informar ao solicitante que tramita nesta Corte o TC 026.658/2020-8 (Representação sobre possíveis irregularidades na cessão de carteira de créditos do BB para o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado e Exclusivo (FIDC-NP), administrado pelo Banco BTG Pactual Serviços Financeiros S.A.), e que, tão logo ele seja apreciado, ser-lhe-á encaminhada cópia do processo.

1. Processo TC-027.083/2020-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Ordenar à SecexFinanças que encaminhe cópia do TC 026.658/2020-8 ao solicitante, tão logo ele seja apreciado.

1.6. Apensar estes autos ao TC 026.658/2020-8.

ACÓRDÃO Nº 2157/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal, contra os itens 9.1, 9.2, 9.4 e 9.4.1 do Acórdão 870/2020-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais as aposentadorias de membros do Ministério Público Federal (MPF), negando-lhes registro, bem como determinou a cessação dos pagamentos decorrentes, além de ter afastado a aplicabilidade do art. 4º, inciso V, da Resolução-CNMP 9/2006 (peça 8).

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o recorrente foi regularmente notificado em 22/4/2020, conforme peça 12;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que as Portarias-TCU 61/2020 e 71/2020, suspenderam os prazos processuais durante o período de 23/3/2020 a 20/5/2020;

Considerando que o lapso temporal ocorrido entre a notificação da decisão original (22/4/2020, peça 12) e o dia 23/3/2020, bem como aquele compreendido entre 20/5/2020 e a interposição do recurso em exame (5/6/2020, peça 18), foi de 16 dias, portanto, intempestivo;

Considerando que o recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos TCU 2.308/2019-Plenário, 1.760/2017-1ª Câmara e 2.860/2018-2ª Câmara);

Considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição tempestiva do recurso, pois entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias, em todos os casos, o prazo para interposição dos pedidos de reexame, tornando letra morta o disposto no artigo 33 da Lei 8.443/92, que estabelece período de quinze dias para apresentação destes apelos;

Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal;

Considerando, por fim, que não há que se falar na existência de fatos novos no presente expediente recursal, motivo pelo qual a impugnação não merece ser conhecida;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso II, 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e

dar ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-010.395/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Ministério Público Federal.

1.2. Interessados: Jair Bolzani (003.098.851-91); Miguel Frauzino Pereira (004.296.271-49).

1.3. Órgão: Ministério Público Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Andre Fonseca Roller (OAB/DF 20.742).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2158/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.1.5 e 9.2.3.2 do Acórdão 668/2009-TCU-Plenário;

considerar parcialmente implementada a deliberação do item 9.7 do Acórdão 668/2009-TCU-Plenário;

considerar não monitorável a recomendação do item 9.2.3.3 do Acórdão 668/2009-TCU-Plenário;

julgar regulares com ressalva as contas de Elisete Berchiol da Silva Iwai (CPF 045.667.238-95), Leonardo de Melo Gadelha (CPF 765.537.871-15), Cinara Wagner Fredo (CPF 003.747.539-89), Lenilson Queiroz de Araújo (CPF 503.599.914-91), José Orlando Ribeiro Cardoso (CPF 415.338.877-72) e Robinson Flávio Dias Nemeth (CPF 297.702.988-59), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

julgar regulares as contas dos responsáveis Mário Galvão de Souza Soria (CPF 962.468.390-53), Ana Niedja Mendes Nunes (CPF 211.553.213-91), Flávio Eduardo Miyashiro (CPF 006.005.581-26), Mônica Arcoverde Moraes (CPF 738.407.697-87), José Nunes Filho (CPF 564.978.738-72), Thiago Andrigo Vesely (CPF 694.279.091-53), Marcia Rejane Soares Campos (CPF 390.786.806-44), Marcelo Soares Alves (CPF 610.221.601-68), Cezar Augusto de Oliveira (CPF 117.247.061-87) e Sérgio Antônio Martins Carneiro (CPF 091.738.892-53);, dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Nacional do Seguro Social; e

arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.537/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Ana Niedja Mendes Nunes (211.553.213-91); Cezar Augusto de Oliveira (117.247.061-87); Cinara Wagner Fredo (003.747.539-89); Elisete Berchiol da Silva Iwai (045.667.238-95); Flavio Eduardo Miyashiro (006.005.581-26); José Orlando Ribeiro Cardoso (415.338.877-72); José Nunes Filho (564.978.738-72); Lenilson Queiroz de Araújo (503.599.914-91); Leonardo de Melo Gadelha (765.537.871-15); Marcelo Soares Alves (610.221.601-68); Marcia Rejane Soares Campos (390.786.806-44); Monica Arcoverde Moraes (738.407.697-87); Mário Galvão de Souza Soria (962.468.390-53); Robinson Flavio Dias Nemeth (297.702.988-59); Sérgio Antônio Martins Carneiro (091.738.892-53); Thiago Andrigo Vesely (694.279.091-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2159/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como consulta, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, ao Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, Gustavo Villar Trivelato; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 265 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-026.439/2020-4 (CONSULTA)

1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2160/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante e à Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa); e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.568/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2161/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a apreciação do mérito nesta deliberação;

levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contêm informações pessoais que podem identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho e ao denunciante; e

arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-026.438/2020-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2162/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar não implementada a recomendação 9.3.1 do Acórdão 1.188/2010-TCU- Plenário; e

b) dispensar o monitoramento das recomendações 9.1.2, 9.1.4, 9.2.1 e 9.2.5 do Acórdão 1.188/2010-TCU-Plenário, com base na alínea "b", § 3º, do art. 17 da Resolução TCU 315/2020, haja vista o transcurso de mais de três anos desde a sua expedição e a ausência de elementos indicativos de que a sua efetiva implementação teria produzido efeitos além daqueles que já decorrem das discussões ordinárias promovidas nas várias instâncias de decisão do SUS.

1. Processo TC-003.658/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2163/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.8 do Acórdão 827/2020-TCU-Plenário, bem como a do item 9.1.2. e subitens do Acórdão 2.770/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Governo da Presidência da República; e

c) apensar os presentes autos ao TC 034.922/2016-4, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-016.952/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria de Governo da Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2164/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar prejudicada a determinação constante do item 9.10 do Acórdão 1.214/2019-TCU- Plenário, uma vez que seu objeto foi cumprido antes mesmo da prolação do Acórdão;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Nacional de Saúde; e

c) apensar o presente processo ao TC 020.925/2007-3, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-025.599/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2165/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso II, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 36, 37, 40, inciso I, e 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e considerando que as supostas irregularidades ora denunciadas foram objeto de apuração no TC 027.495/2017-5 (Relatório de Auditoria) e são objeto de monitoramento, no âmbito do TC 023.693/2018-5, tendo sido emitidas várias decisões (subitem 1.9 do Acórdão 566/2018; subitem 1.7.4 do Acórdão 2.647/2018 e subitem 1.7.2 do Acórdão 1.223/2020, todos do Plenário e de relatoria da Ministra Ana Arraes), em conhecer da presente denúncia e apensá-la ao TC-027.495/2017-5, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-018.656/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2166/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.873/2016 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-033.547/2015-7 (Denúncia), sem prejuízo de dar ciência da presente deliberação ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus, à Coordenação-Geral do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Piauí - CGNE/PI e ao médico Gedison Alves Rodrigues (CPF 428.857.283-53), de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-017.705/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2167/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 66 e 67 da Resolução/TCU 305/2018, em encaminhar cópia desta deliberação à Consultoria Jurídica do TCU, para ciência e adoção das providências de sua alçada, tendo em vista a sentença constante dos autos da ação ordinária 1004709-85.2017.4.01.3400 da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, por meio da qual foi decretada a nulidade do Acórdão 1.136/2017 - Plenário, proferido nesta Representação, devendo estes autos retornarem à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para aguardar o término da demanda judicial:

1. Processo TC-012.171/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-000.539/2019-8 (Solicitação).

1.2. Representante: extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - Secex/AM (atual Secretaria do TCU no Estado do Amazonas - SEC-AM).

1.3. Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Amazonas - Sesc/AM.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Paula Ângela Valério de Oliveira (1024/OAB-AM), representando Antonio Carlos Mattos de Vasconcelos; Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI), representando Roberto Aguiar Dias, Aldemário Ribeiro Cruz Júnior, Daniel Adriano Ortiz Soares, Mário José de Oliveira Laranjeira, Rosilene Gomes Mendonça Campos e José Roberto Tadros; Carlos Abener de Oliveira Rodrigues, (OAB/AM 645), representando Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2168/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente e encaminhar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística em São Paulo e ao procurador constituído pelo representante, Sr. Nerylton Thiago Lopes Pereira, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-017.162/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: G I Empresa de Segurança Ltda. (07.473.476/0001-99).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Gerência de Filial Logística em São Paulo - Caixa - Gilog/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF) e outros, representando G I Empresa de Seguranca Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2169/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes no Estado de Alagoas - Dnit/AL sobre as seguintes impropriedades/falhas e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-021.406/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes no Estado de Alagoas - DNIT/AL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Renato Lopes, OAB/SP 406.595-B, e outros.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes no Estado de Alagoas - DNIT/AL sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 87/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a multa estabelecida no item 19.2.2.3, que incidirá até 15% sobre o valor adjudicado ao contrato, e a falta de um limite máximo para aplicação das multas constantes do item 19.2.2.4, ambos do Termo de Referência anexo ao Edital, poderão resultar um ônus desproporcional para a contratada, o que pode frustrar o caráter competitivo do certame, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, ao princípio da razoabilidade e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 145/2004, 597/2008 e 1.449/2020, todos do Plenário, que se baseiam no art. 9º da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933, revigorado pelo Decreto sem número de 29/11/1991).

ACÓRDÃO Nº 2170/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37, 40, inciso I, e 62 da Resolução 259/2014, em conhecer da presente solicitação, autorizando a adoção das medidas a seguir enumeradas, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao solicitante e de juntar cópia da instrução e do despacho do titular da unidade técnica (peças 6 e 7), bem como desta decisão ao TC-018.251/2014-5 (Tomada de Contas Especial), apensando-se, em seguida, este processo aos aludidos autos:

1. Processo TC-026.338/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Sr. Flávio Tenório Cavalcanti de Medeiros, Advogado da União.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Autorizações:

1.6.1. à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc que proceda à retirada do nome do Sr. Francisco Rubensmario Chaves Siqueira (599.748.004-63) do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg;

1.6.2. à Consultoria Jurídica que informe ao solicitante sobre a exclusão do nome do Sr. Francisco Rubensmario Chaves Siqueira (599.748.004-63) do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg, para dar cumprimento à decisão da 2ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, prolatada no âmbito da Ação Anulatória 1035042-15.2020.4.01.3400.

ACÓRDÃO Nº 2171/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.032/2005-0.

1.1. Apenso: 012.875/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Cláudio de Castro Vasconcelos (252.377.641-34); Henrique Pizzolato (296.719.659-20).

4. Entidade: Banco do Brasil S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Antonio Newton Soares de Matos (22.998/OAB-DF) e outros, representando Henrique Pizzolato e Cláudio de Castro Vasconcelos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que cuidam de recursos de reconsideração interpostos por Cláudio de Castro Vasconcelos e Henrique Pizzolato, ex-Gerente Executivo de Propaganda e ex-Diretor de Marketing e Comunicação do Banco do Brasil S/A, respectivamente, contra o Acórdão 895/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 278, § 4º do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos recursos de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2171-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2172/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.359/2009-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas, exercício 2008).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

3.2. Responsáveis: Aila Maria Ribeiro de Almeida Medeiros (289.236.853-72); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.994.657-34); Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04); Roberto Smith (270.320.438-87).

3.3. Recorrentes: Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Roberto Smith (270.320.438-87).

4. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Nayana Cruz Ribeiro (23209-A/OAB-CE) e outros, representando Roberto Smith.

8.2. Alcimor Aguiar Rocha Neto (18457/OAB-CE) e outros, representando Paulo Sergio Rebouças Ferraro e Luiz Carlos Everton de Farias;

8.3. Haroldo Maia Junior e outros, representando Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Luiz Carlos Everton de Farias, Paulo Sergio Rebouças Ferraro e Roberto Smith em face do Acórdão 2.936/2018-TCU-Plenário, o qual julgou irregulares as contas dos recorrentes referentes à gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) no exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2172-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2173/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.868/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01); Positivo Tecnologia S.A. (81.243.735/0001-48).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Antônio Marques Machado (OAB/RJ 121.538) e outros.

8.2. Ariane Bini de Oliveira (OAB/PR 37.156) e outros.

8.3. Heloisa Maria Pecorali Leite (OAB/SP 268.415) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela empresa Lenovo Comercial e Distribuição Ltda. acerca de possíveis irregularidades no âmbito da Licitação 7002987219, conduzida pela Petróleo Brasileiro S/A;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada por meio do Acórdão 1.429/2020-TCU-Plenário;

9.3. recomendar à Petrobras, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, ao implementar ajustes no Sistema Petronect com vistas a anular ou minimizar a utilização deletéria de software de lances automático (robotic process automation - RPA) nos pregões eletrônicos de licitação por modo de disputa aberto, observe os princípios dispostos no art. 31 da Lei 13.303/2016, bem como avalie a pertinência de se valer das medidas previstas no art. 32 do Decreto 10.024/2019, em atenção à busca da melhor proposta, à competitividade e à isonomia entre participantes no certame;

9.4. determinar à Petrobras, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 15 dias, encaminhe ao TCU informações atinentes ao planejamento que fundamentou a aquisição de 33.600 equipamentos de informática, desktops e notebooks, objeto do Contrato 4600612153, bem como justifique o atual quantitativo de equipamentos que compõem o seu parque tecnológico instalado (66.000 equipamentos), a partir da apresentação das seguintes informações/documentos, dentre outros que entender pertinentes:

9.4.1. mapeamento de demandas que justifique a aquisição de 33.600 equipamentos de informática, desktops e notebooks, referentes ao Contrato 4600612153;

9.4.2. detalhamento do número de usuários atendidos pelo atual parque tecnológico instalado (66.000 equipamentos), contemplando o número de funcionários da Petrobras atendidos por diretoria; número de prestadores de serviços atendidos por diretoria; número de equipamentos destinados a necessidades de uso comum por diretoria (a exemplo de salas de reunião e de vídeos conferência), indicando quais desses serão substituídos pela contratação ora pretendida e por qual razão..

9.5. manter o sigilo das peças 57 e 58, com base nos arts. 8º, § 3º, inciso III, e 11, inciso IV, da Resolução TCU 294/2018 c/c art. 22 da Lei de Acesso à Informação;

9.6. dar conhecimento desta deliberação à Petróleo Brasileiro S/A, à sociedade empresarial Positivo Tecnologia S.A. e à representante; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog:

9.7.1. monitore a efetiva implementação e os potenciais impactos resultantes das medidas que a Petrobras se dispôs a adotar conforme descrito no item 9.3; e

9.7.2. autue processo apartado, a fim de analisar as informações a serem enviadas pela Petrobras, nos termos do item 9.4, estando autorizada a adotar as medidas saneadoras necessárias para a instrução dos autos, entre as quais a realização de inspeção.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2173-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2174/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.474/2018-4.

1.1. Apenso: 006.781/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Jackson Machado Pinto (175.498.336-72); Lorena Abreu Aguiar Mafra (071.473.376-89); Medicar Emergências Médicas Ltda. (68.322.411/0001-37); Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG (18.715.383/0001-40).

4. Entidade: Município de Belo Horizonte - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Ricardo Barreto de Andrade (OAB/DF 32.136); Solon Henriques de Sá e Benevides (OAB/PB 3.728); Aline Lícia Klein (OAB/SP 198.024-A); Adriana Miranda Ferreira Cardoso (OAB/MG 78.496); Tomáz de Aquino Resende (371.484.946-72); José Alexandre dos Reis Cardozo (OAB/RJ 76.519) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que trata de irregularidades ocorridas no procedimento de dispensa de licitação 58/2018 realizado pelo município de Belo Horizonte para contratação emergencial do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993) e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o novo requerimento de medida cautelar formulado pela empresa representante, tendo em vista o reconhecimento da presença, dada a natureza do objeto contratado, do periculum in mora in reverso, nos termos do art. 276 do Regimento Interno/TCU;

9.3. indeferir o novo pedido da representante para ingresso como parte interessada no processo;

9.4. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Jackson Machado Pinto (CPF 175.498.336-72) e Lorena Abreu Aguiar Mafra (CPF 071.473.376-89);

9.5. aplicar à Medicar Emergências Médicas Ltda. (CNPJ 68.322.411/0001-37), com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 (LOTCU), c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, a sanção de declaração de inidoneidade para participar de licitação na Administração Pública Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses;

9.6. dar ciência desta decisão à Controladoria-Geral da União para a inscrição da empresa indicada no subitem anterior no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);

9.7. dar ciência desta decisão, à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG e aos Srs. Jackson Machado Pinto (CPF 175.498.336-72) e Lorena Abreu Aguiar Mafra (CPF 071.473.376-89); à Medicar Emergências Médicas Ltda. (CNPJ 68.322.411/0001-37) e à representante;

9.8. encaminhar cópia da presente decisão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais para adoção das providências que entender pertinentes, haja vista o possível enquadramento na conduta tipificada no art. 90 da Lei 8.666/1993.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2174-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2175/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.706/2014-7.

1.1. Apenso: 012.423/2013-0

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Monitoramento em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alvaro Toubes Prata (145.041.381-15); Amarildo Vieira de Oliveira (289.880.001-53); Ana Flora França e Silva (434.226.919-87); Ana Lúcia de Assis Simões (755.154.406-25); Ana Maria Dantas Soares (120.078.891-53); Ana Paula Borges de Araújo Zaupa (362.084.933-15); Ana Paula do Rego Menezes (349.985.194-68); Anderson Vidal Corrêa (400.732.891-91); Andrea Carla Guedes Toscano Campos (680.499.944-49); André Luis Martins Beserra (419.972.985-20); Anisio Brasileiro de Freitas Dourado (127.044.234-15); Antonio Augusto Portinho da Cunha (294.978.680-49); Antonio Venancio Castelo Branco (335.823.602-10); Aryoswaldo Jose Brito Espinola (436.918.034-15); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Belchior de Oliveira Rocha (088.701.524-72); Carlos Alexandre Netto (346.005.820-04); Carlos Antônio Levi da Conceição (380.078.517-04); Carlos Edilson de Almeida Maneschy (066.166.902-53); Carlos Frederico Maia Bezerra (480.325.571-72); Carlos Henrique Figueiredo Alves (664.099.777-00); Carlos Roberto Caixeta (397.270.681-20); Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20); Cláudia da Silva Santos (412.020.584-34); Cynthia Edwards Mouta (337.147.972-20); Cícero Nicácio do Nascimento Lopes (424.410.564-68); Denio Rebello Arantes (146.365.651-34); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Edson Giroto (015.143.168-03); Eduardo Antonio Modena (048.920.438-42); Elio de Almeida Cordeiro (543.431.437-91); Elisete Berchiol da Silva Iwai (045.667.238-95); Eurico de Barros Lôbo Filho (146.307.531-68); Eva Maria Cella Dal Chiavon (400.606.759-34); Felipe Oliveira Biato (268.105.078-25); Fernando Jose de Araujo Abrantes (337.746.337-20); Flávio Marcos Passos Gomes Júnior (767.752.166-53); Flávio Pires Ferreira Clementino (595.459.847-91); Francisco Roberto Brandao Ferreira (253.321.473-68); Francisco Valentim Maia (210.651.522-72); Fábio de Siqueira Miranda (424.822.164-00); George Rocha Pitman Júnior (198.091.902-04); Geovane Barbosa do Nascimento (434.529.495-91); Gilberto de Almeida Nunes (040.509.778-69); Gustavo Adriano Costa Campos (529.035.593-68); Gustavo Caribe de Carvalho (494.922.681-91); Ilana Trombka (742.707.450-53); Ivan João Guimarães Ramalho (280.080.578-15); Jade Almeida Prometti (011.111.788-79); Jaime Arturo Ramirez (554.155.556-68); Jaime de Cassio Miranda (033.708.388-69); Jerônimo Rodrigues da Silva (300.092.511-20); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Joao Carlos Salles Pires da Silva (356.474.425-87); José Bispo Barbosa (205.375.571-72); José Carlos Santos (089.680.126-87); José Humberto Mota Cavalcanti (241.274.503-04); João Ricardo Melo Figueiredo (078.056.957-17); João do Carmo Botelho Falcão (266.793.451-20); Julio Maria Fonseca Chebli (530.562.806-72); Laudemir Andre Muller (725.217.320-87); Lauro Pinto Cardoso Neto (337.759.235-00); Leandro Daiello Coimbra (450.277.730-72); Luis Alberto Daguano (063.513.548-54); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Luiz Claudio Costa (235.889.696-91); Luiz Fernando Taborda Celestino (319.950.390-04); Luiz Izidoro Zorzo (292.776.800-59); Luiz Pedro San Gil Jutuca (371.205.577-34); Marcelo Bregagnoli (666.113.426-72); Marcelo Ferreira de Vasconcelos Cavalcanti (441.050.027-91); Marcelo de Siqueira Freitas (776.055.601-25); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Marcio Silva Basilio (609.485.586-87); Margareth de Fatima Formiga Melo Diniz (323.157.164-20); Maria Alice Nascimento Souza (475.179.729-87); Maria Celina Bravo (140.020.004-00); Maria Emilia Mendonca Pedroza Jaber (341.358.801-00); Maria Jose de Sena (317.874.104-63); Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.763.105-15); Marivaldo de Castro Pereira (283.374.108-17); Mauro Augusto Burkert Del Pino (338.089.880-53); Miguel Augusto Fonseca de Campos (004.881.942-53); Natalie Haanwinckel Hurtado (017.986.957-40); Natalino Salgado Filho (032.954.943-04); Nilton Fraiberg Machado (145.631.699-00); Orlando Afonso Valle do Amaral (102.388.401-15); Oscar Halac (511.005.257-34); Paulo Afonso Burmann (323.408.850-00); Paulo Roberto de Assis Passos (484.075.007-63); Paulo Rogerio Araujo Guimaraes (853.451.307-44); Reinaldo Centoducatte (616.006.107-06); Ricardo Oliveira Marques (796.480.706-44); Ricardo Werbster Pereira de Lucena (225.039.941-72); Robson Costa Rodrigues (057.220.628-39); Roque Bonfante de Almeida (071.134.977-05); Roselane Neckel (641.354.119-91); Sandra Cristina de Araújo (376.088.511-04); Sidney Luiz de Matos Mello (598.549.607-49); Soraya Soubhi Smaili (103.057.328-03); Sérgio França Danese (238.613.981-68); Sérgio Manoel Martins (833.939.439-87); Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida (358.677.601-20); Tarcisio José Massote de Godoy (316.688.601-04); Tarcísio José Filgueiras dos Reis (545.197.645-72); Valeria Grilanda Rodrigues Paiva (480.221.791-91); Virgilio Augusto Sales Araripe (163.775.913-49); Volney Zanardi Junior (439.822.040-20); Wlademir de Souza Rolim (821.776.274-00); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53); Ângela Maria Paiva Cruz (074.596.964-04).

4. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Samara Serra da Silva (121.843/OAB-RJ; Fabio Zambitte Ibrahim (176.415/OAB-DF); Zenaide Augusta Alves (51.882/OAB-RJ); Katia Loss Dias (163.694/OAB-RJ), Andressa Laurentino de Medeiros (4.737/OAB-RN) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no artigo 16, inciso V, do Regimento Interno, fixar entendimento de que a pensão civil deferida a filha maior solteira, com base no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, somente poderá ser extinta, em caráter irretratável, nas hipóteses em que a beneficiária:

9.1.1. ocupar cargo público permanente;

9.1.2. contrair casamento ou mantiver união estável;

9.1.3. perceber outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no artigo 217, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.112/1990 e a prevista no artigo 74, combinado com o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991;

9.2. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) a realização de novo cruzamento de dados da Administração Pública, tendo por base os critérios definidos no subitem 9.1 deste acordão, cujos resultados deverão ser enviados às unidades jurisdicionadas;

9.3. com fundamento no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno, determinar às unidades jurisdicionadas que:

9.3.1. promovam novo contraditório e ampla defesa das beneficiárias de pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 a fim de, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas imputados, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário caso não sejam elididos, tendo por base as evidências colhidas em novo cruzamento de dados realizado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal e outros elementos probatórios que a unidade jurisdicionada venha a agregar, e os critérios estabelecidos no subitem 9.1 deste acórdão;

9.3.2. não elididas as irregularidades motivadoras das oitivas individuais descritas neste acórdão, promover, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58;

9.3.3. na nova análise da defesa a ser apresentada pelas interessadas, desconsiderem as orientações extraídas dos fundamentos dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.5 e 9.1.4 do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário;

9.4. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que dê continuidade ao monitoramento das determinações ajustadas do Acórdão 2780/2016-TCU-Plenário, com as novas diretrizes exaradas por este Acórdão;

9.5. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, às unidades jurisdicionadas listadas nas peças 240 e 241.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2175-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2176/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.955/2012-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adriana Nocchi dos Santos (112.784.707-43); Ana Paula Gaspar Pontes (069.306.737-30); Anamaria Carvalho Schneider (379.621.326-04); André Luiz Ceciliano (872.396.397-20); Anna Maria Guimarães Salgado (016.834.887-09); Eliane Ribeiro de Almeida (730.610.777-15); Fabiana Augusta Sanfilippo Cascardo (017.941.237-09); Fernando Augusto Cordeiro de Carvalho Filho (633.135.967-20); Glauber Bragança de Miranda (054.115.537-76); Irinaldo Cabral da Silva (892.350.027-53); Jairo Langoni Carvalho (312.933.957-49); Lea Regina Santos do Rego Barros (437.258.727-91); Leonardo Jacques da Costa Braga (914.155.787-53); Manoel Cezar Nobre dos Santos (365.334.917-68); Marcio Antonio Oliveira (261.908.267-68); Osmar Machado dos Santos Junior (125.157.467-05); Pedro Paulo Pires Robaço (674.006.987-53); Robert Antonio Ramiarina (071.010.657-24); Tarciso Goncalves Pessoa (615.202.257-68); Wagner Muniz Rocha (831.176.107-82)

3.2. Recorrentes: Ana Paula Gaspar Pontes (069.306.737-30); Osmar Machado dos Santos Junior (125.157.467-05); Tarciso Goncalves Pessoa (615.202.257-68); Pedro Paulo Pires Robaço (674.006.987-53); Manoel Cezar Nobre dos Santos (365.334.917-68); Adriana Nocchi dos Santos (112.784.707-43); Anna Maria Guimarães Salgado (016.834.887-09); André Luiz Ceciliano (872.396.397-20); Glauber Bragança de Miranda (054.115.537-76).

4. Órgão/Entidade: Município de Paracambi - RJ.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (12.794/OAB-DF), Adriana Peclat Santos (179097/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por André Luiz Ceciliano, Tarciso Gonçalves Pessoa, Glauber Bragança de Miranda, Ana Paula Gaspar Pontes, Osmar Machado dos Santos Junior, Pedro Paulo Pires Robaço, Manoel Cezar Nobre dos Santos, Adriana Nocchi dos Santos e Anna Maria Guimarães Salgado contra o Acórdão 2.911/2016-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 227/2017-TCU-Plenário, proferido em razão da oposição de embargos de declaração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito:

9.1.1. negar provimento aos recursos apresentados por André Luiz Ceciliano, Tarciso Gonçalves Pessoa e Pedro Paulo Pires Robaço;

9.1.2. dar provimento ao recurso apresentado por Ana Paula Gaspar Pontes, para excluir a multa a ela aplicada por meio do item 9.13.9 do Acórdão 2.911/2016-TCU-Plenário;

9.1.3. dar provimento parcial aos recursos apresentados por Glauber Bragança de Miranda, Osmar Machado dos Santos Junior, Adriana Nocchi dos Santos, Manoel Cezar Nobre dos Santos e Anna Maria Guimarães Salgado, e estender os efeitos do recurso desta última a Fernando Augusto Cordeiro de Carvalho Filho;

9.1.4 tornar insubsistentes os itens 9.13.1, 9.13.2, 9.13.5, 9.13.6, 9.13.8 e 9.13.11 do Acórdão 2.911/2016-TCU-Plenário;

9.1.5. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor

Glauber Bragança de Miranda

R$ 3.000,00

Osmar Machado dos Santos Junior, para fixar

R$ 4.000,00

Adriana Nocchi dos Santos, para fixar em R$

R$ 4.000,00

Anna Maria Guimarães Salgado, para fixar em

R$ 7.000,00

Manoel Cezar Nobre dos Santos, para fixar e

R$ 19.000,00

Fernando Augusto Cordeiro de Carvalho Filho

R$ 7.000,00

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e aos demais interessados.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2176-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2177/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.312/2012-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Raimundo André, (277.589.663-49); Maria Elenir Américo, (576.183.303- 44); Adriano Teixeira Xavier (414.012.473-34); Bruno Cavaignac Araújo (019.601.203-10); Cubo Construções e Serviços Ltda. (69.375.202/0001-14); Francisco de Oliveira Silva (261.451.973-15); Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda. (07.192.755/0001-84); José Milton Lúcio do Nascimento (389.955.303-91); Luiz Renato Castro de Oliveira (278.098.383-34); Luiz Roberto de Souza Paixão (056.124.623-87); Marluce Moreira Rodrigues (408.626.743-87); MCP - Projetos e Construções Ltda. (05.177.168/0001- 90); Miguel Ângelo Pinto Martins (478.715.123-15); Raimundo Nonato Xavier Pontes (073.005.903-06); S.S. Eletrificações Ltda. (08.164.834/0001- 44); Samya Moreira Pereira (808.445.373-49).

3.2. Recorrentes: Marluce Moreira Rodrigues (408.626.743-87), Adriano Teixeira Xavier (414.012.473-34), Samya Moreira Pereira (808.445.373-49), Bruno Cavaignac Araújo (019.601.203-10) e Luiz Roberto de Souza Paixão (056.124.623-87).

4. Entidade: Município de Pacatuba - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Alexandre Dantas (4883-B/OAB-CE), representando Luiz Roberto de Souza Paixão, Samya Moreira Pereira, Bruno Cavaignac Araújo, Adriano Teixeira Xavier e Marluce Moreira Rodrigues;

8.2. João Manuel da Silva Venâncio Batista Filho (27143/OAB-CE), representando Cubo Construções e Serviços Ltda. - Me e Cleudo Pedrosa Nunes;

8.3. Ana Gláucia Lima Torres (29698/OAB-CE), representando S.S. Eletrificações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela sra. Marluce Moreira Rodrigues, pelo sr. Adriano Teixeira Xavier, pela sra. Samya Moreira Pereira, pelo sr. Bruno Cavaignac Araújo e pelo sr. Luiz Roberto de Souza Paixão em desfavor do Acórdão 668/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelos srs. Adriano Teixeira Xavier, Bruno Cavaignac Araújo e Luiz Roberto de Souza Paixão, bem como pelas sras. Samya Moreira Pereira e Marluce Moreira Rodrigues, para, no mérito, rejeitar-lhes;

9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos recorrentes.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2177-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2178/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.962/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia noticiando possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação promovida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF para aquisição emergencial de 100.000 unidades de teste rápido para detecção da Covid-19, realizada com fundamento no art. 4º da Lei 13.979/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2178-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2179/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.850/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23) e Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Robson Martins Pinheiro Melo (47.207/OAB-DF), representando MPE Montagens e Projetos Especiais S/A; Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A; Érica Izabel da Rocha Costa (55.202/OAB-DF), representando União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela União, por meio da Advocacia-Geral da União, e pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) ao Acórdão 1.568/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de integrá-lo com os fundamentos expostos no voto e dar a seguinte redação ao subitem 9.3 do Acórdão 1.568/2020-Plenário:

"9.3. notificar a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a respeito do levantamento realizado pela SeinfraPetróleo, em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 3.089/2015-Plenário, bem como da representação, da instrução da unidade técnica, do relatório e do voto que subsidiam a presente deliberação, a fim de que, segundo seus juízos de oportunidade:"

9.2. revogar, de ofício, o subitem 9.5 do Acórdão 1.568/2020-Plenário;

9.3. indeferir o ingresso da MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. como interessada, em face do não atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 144 do Regimento Interno do TCU;

9.4. autorizar a concessão de vista e cópia integral dos autos, ressalvadas as partes acobertadas pelo sigilo, ao representante legal da empresa mencionada no item anterior, com fulcro no art. 7º, XIII, da Lei 8.906/1994 e no art. 7º, inciso VII, "b", e § 3º, da Lei 12.527/2011;

9.5. indeferir o pedido formulado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em função da perda de seu objeto; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU), à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, à Procuradoria Geral da República, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda (SEPRAC), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Força-Tarefa da Polícia Federal no Paraná e ao Juízo da 13ª Vara Federal no Paraná.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2179-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2180/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.135/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Luiz Carlos da Silva (667.667.707-59).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Curitiba-PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos.

8. Representação legal: João Nunes Morais Junior (Defensor Público Federal, 68.581/OAB-PR).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos da Silva (667.667.707-59) em face do Acórdão 2.337/2019 - Plenário, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com imputação de débito e aplicação de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência do presente acórdão ao recorrente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Procuradoria Geral Federal - PGF, à Procuradoria Regional da República da 4ª Região, ao espólio do Sr. José Aclaceu Ramos (161.059.079- 15), e ao Sr. Paulo Roberto Trauer (202.062.249-15).

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2180-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2181/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.974/2019-1.

1.1. Apenso: TC 012.752/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Estado do Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, com vistas à realização de auditoria no Fundo da Amazônia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 1º, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. estabelecer, como termo a quo do prazo previsto no art. 15, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, a data de 1/1/2021, tendo em vista o caráter excepcional do avento da Pandemia da Covid-19, que impossibilitou a realização da inspeção determinada por meio do item 9.4 do Acórdão 71/2020 - Plenário;

9.2. informar ao Exmo. Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal (CTFC) sobre a postergação do atendimento desta Solicitação do Congresso Nacional, nos termos definidos no subitem anterior, bem como sobre a metodologia de atuação deste Tribunal na fiscalização subsequente, encaminhando-lhe cópia integral da instrução da unidade técnica especializada (peça 58);

9.3. dar ciência desta deliberação ao Exmo. Sr. Senador da República Marcio Bittar, nos termos da minuta de aviso proposta, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2181-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2182/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.253/2012-0.

1.1. Apensos: 004.182/2013-8; 017.020/2006-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (CPF 132.651.804-68); Celta Construções e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 01.427.602/0001-92), Edilson Pereira de Oliveira (CF 141.183.004-00), José Aloysio da Costa Machado Neto (CPF 365.069.904-49) e José Vitoriano da Silva Filho (CPF 251.794.114-91)

3.3. Recorrente: Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (CPF 132.651.804-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coremas - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Rangel Avelino da Silva (23067/OAB-DF) e outros, representando Edilson Pereira de Oliveira.

8.2. Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Antônio Carlos Cavalcanti Lopes.

8.3. Camila Lopes Abrantes (18276/OAB-PB) e outros, representando José Vitoriano da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam dos segundos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes, contra o 731/2020 - TCU - Plenário (Peça 239), que conheceu e negou provimento a anteriores Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 212/2020-Plenário, que não conheceu dos Recursos de Reconsideração interpostos pelo responsável, por serem intempestivos e por não apresentarem fatos novos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes para, no mérito, não conceder a eles provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2182-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2183/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.042/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo; Controladoria-Geral da União; Advocacia-Geral da União.

4. Órgãos/Entidades: Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo; Controladoria-Geral da União; Advocacia-Geral da União.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

8.1. José Augusto Correia Neto, representando Centro Tecnológico da Marinha Em São Paulo.

8.2. Laura Fernandes de Lima Lira (32.720/OAB-DF) e outros, representando Advocacia-geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, autuado sob a égide da Instrução Normativa-TCU 74/2015 (revogada pela IN-TCU 83/2018), com o objetivo de fiscalizar a regularidade do acordo de leniência firmado entre a União, por meio da Controladoria-Geral da União, e a empresa Bilfinger Maschinenbau GMBH&CO.KG, em 14/8/2017 (Processo n.º 00190.016403/2015-75; peça 53), nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, ordenar o arquivamento deste processo, em virtude do cumprimento dos seus objetivos, sem prejuízo da competência deste Tribunal para promover eventuais fiscalizações complementares, com base nas disposições do art. 3 º da IN-TCU 83/2018 e com fulcro nas competências fincadas no art. 71, incisos II e IV, e 74, inciso IV, da Constituição Federal;

9.2 dar ciência deste Acórdão ao Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União, informando aos destinatários que o teor integral desta deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2183-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2184/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.989/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Embargos de Declaração em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Edmilson Justino (CPF: 850.633.047-53); Gilberto Magalhães Occhi (CPF: 518.478.847-68); Isaura Maria Ferreira Frega (CPF: 531.962.797-15); João Carlos Grilo Carletti (CPF: 740.938.867-68); Luiz Manoel de Figueiredo Jordão (CPF: 499.763.117-53); Marcus de Almeida Lima (CPF: 912.921.407-63); Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos (CPF: 742.396.357-72); Sueli Conceição da Silva Tostes (CPF: 905.380.057-34); Walter Martins Câmara Junior (CPF: 803.453.367-04)

3.3. Recorrente: Isaura Maria Ferreira Frega (CPF: 531.962.797-15).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ministério das Cidades (extinto).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Damião Alves de Azevedo (22069/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Embargos de Declaração interpostos pela Sra. Isaura Maria Ferreira Frega contra o Acórdão 287/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Plenário decidiu conhecer do Pedido de Reexame interposto por essa responsável, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fins de reduzir o valor da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 170/2018-TCU-Plenário (item 9.8), ante a existência de circunstâncias atenuantes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Isaura Maria Ferreira Frega (CPF: 531.962.797-15), com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. deferir o pedido de parcelamento do pagamento da multa imposta à embargante por meio do Acórdão 287/2020-TCU-Plenário (itens 9.2 e 9.4), que poderá ser feito em trinta e seis parcelas mensais, nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU, sendo a primeira delas 90 dias após o término do quadro de calamidade no território nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020;

9.3. indeferir os demais pedidos formulados por meio dos embargos de declaração em apreço (peça 273);

9.4. dar conhecimento deste Acórdão à embargante e aos órgãos/entidades interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2184-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2185/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.788/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Bandolin Fornecimento de Refeições Ltda. (CNPJ 96.216.429/0001-90)

4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Bandolin Fornecimento de Refeições Ltda., sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 35/2020, a cargo da 1ª Brigada de Infantaria de Selva/RR, com o objetivo de proceder ao registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de confecção de alimentação para os comensais refugiados oriundos da Venezuela e os comensais empregados no apoio à atividade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva/RR e à representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2185-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2186/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.509/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, apresentada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requereu apuração sobre possíveis irregularidades ocorridas no Supremo Tribunal Federal, relacionadas ao uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) pelo Ministro-Presidente do STF para se deslocar de Brasília para São Paulo/SP, em 14/11/2019, e de São Paulo/SP para Brasília, em 17/11/2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e ao Supremo Tribunal Federal, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2186-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2187/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.004/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Consórcio Aterpa/Cimcop (CNPJ 10.701.956/0001-74); Construtora Aterpa S/A (CNPJ 17.162.983/0001-65); e Cimcop S/A - Engenharia e Construções (CNPJ 17.161.464/0001-82) - empresas integrantes do Consórcio Aterpa/Cimcop.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB/DF 41.605); Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108); e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada nas obras de restauração da rodovia BR-230/MA, no trecho compreendido entre o km 480,28 e o km 571,49, objeto do Contrato 96/2010, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Consórcio Aterpa/Cimcop, formado pelas empresas Construtora Aterpa S/A e Cimcop S/A - Engenharia e Construções,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art 250, inciso I, do Regimento Interno, arquivar este processo;

9.2 encaminhar cópia deste acórdão ao Ministro da Infraestrutura, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Superintendência Regional da entidade no Estado do Maranhão, e às empresas integrantes do Consórcio Aterpa/Cimcop, informando-lhes que seu conteúdo e os conteúdos do relatório e do voto que o fundamentam poderão ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2187-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2188/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.954/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Generoso Ferreira Facinni (319.887.179-49); Ksoft Soluções Em Tecnologia Ltda. (08.207.788/0001-13).

4. Órgãos: Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria -Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima; Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do então Ministério da Justiça (MJ), atual Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para apurar a ocorrência de irregularidades no âmbito do Contrato 88/2009, celebrado entre a União, representada pelo MJSP e a empresa Ksoft Soluções em Tecnologia Ltda, que tinha como objeto a prestação de serviços de suporte para a execução da 1 ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg), realizada em Brasília/DF, no período de 27 a 30/8/2009, com valor global de R$ 2.750.478,65.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como no art. 6º, inciso I e §2º, c/c o art. 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, arquivar o presente processo de tomada de contas especial, sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis Generoso Ferreira Facinni (319.887.179-49); Ksoft Soluções Em Tecnologia Ltda. (08.207.788/0001-13);

9.2. com fulcro no art. 87, inciso I, da Constituição Federal c/c o art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/92, representar ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como dar ciência à Secretaria Nacional de Segurança Pública e à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre a desorganização processual verificada no curso do Contrato 88/2009, bem como do correspondente processo de tomada de contas especial, o que afronta a Governança e o princípio da transparência, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência semelhante;

9.3. enviar cópia do presente Acórdão Secretaria Executiva e à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como ao Sr. Generoso Ferreira Facinni (CPF 319.887.179-49) e à empresa Ksoft Soluções em Tecnologia Ltda. (CNPJ 08.207.788/0001-13), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2188-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2189/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.522/2017-1

2. Grupo II - Classe VII - Monitoramento.

3. Interessada: Controladoria-Geral da União.

4. Unidades: Município de Tangará da Serra/MT e Ministério da Saúde.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido monitoramento das medidas adotadas para cumprimento do Acórdão 2.924/2016-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução TCU 315/2020, 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009, em:

9.1. considerar cumpridos os comandos dos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.3 do Acórdão 2.924/2016-Plenário;

9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus e à Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS de que devem ser adotadas, caso ainda não tenham sido, as medidas administrativas para:

9.2.1. avaliar se houve o cumprimento integral do Termo de Ajustamento Sanitário 394, firmado com a Secretaria Municipal de Saúde de Tangará da Serra/MT, após seu ajuste às inovações legislativas; e

9.2.2. proceder, em caso negativo, à devida apuração de débito e à responsabilização do gestor faltoso, observados os entendimentos contidos nos subitens 9.3.2.2, 9.3.2.3, 9.3.2.6, 9.3.5.1 e 9.3.5.2 (parte inicial) do Acórdão 1.072/2017-Plenário;

9.2.3. ordenar o desentranhamento da peça 26 destes autos, devendo a unidade técnica implementar, se for o caso, providências a fim de dar andamento ao assunto lá tratado;

9.2.4. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação ao advogado da União signatário do Ofício 00178/2020/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU, de 9/1/2020, em complemento ao expediente à peça 99 do TC 017.626/2011-0;

9.2.5. enviar, ainda, cópia deste acórdão ao Ministério da Saúde e à Controladoria-Geral da União; e

9.2.6. apensar estes autos ao TC 017.626/2011-0.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2189-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2190/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.424/2013-0

1.1. Apensos: TCs 016.547/2019-5, 016.549/2019-8 e 016.548/2019-1

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (CPF 038.674.201-49.

3.1. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (CPF 038.674.201-49) e Ronaldo Ramos do Amaral - ME (CNPJ 01.799.068/0001-45).

3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (atual Ministério da Cidadania) (05.526.783/0001-65).

4. Unidades: entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Arthur Martins Marques Navarro (OAB/PB 10.995-E), John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663) e outros representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de revisão interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga contra o Acórdão 1.747/2017-1ª Câmara, mantido pelo Acórdão 10.946/2018-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar sem efeito os subitens 9.1 a 9.6 do acórdão recorrido;

9.3. julgar irregulares as contas de Antônia Lúcia Navarro Braga, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar regulares as contas da empresa Ronaldo Ramos do Amaral ME - Delfrut, dando-lhe quitação plena, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.5. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Cidadania, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2190-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2191/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.084/2015-7

1.1. Apensos: TCs 001.122/2019-3 e 001.123/2019-0

2. Grupo II - Classe I - Agravo (Tomada de Contas Especial).

3. Agravante: Albérico de França Ferreira Filho (CPF 023.578.283-15).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Barreirinhas/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rodrigo de Barros Bezerra (OAB/MA 7.133), Victor Guilherme Lopes Fontenele (OAB/MA 17.303) e outros representando Albérico de França Ferreira Filho; Rodrigo Sousa Figueiredo Ferreira (OAB/MA 9.008) representando o Município de Barreirinhas/MA.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo, oposto por Albérico de França Ferreira Filho contra decisão que conheceu de recurso de revisão, mas não lhe atribuiu efeito suspensivo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do agravo e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao agravante.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2191-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2192/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.838/2019-6

2. Grupo I - Classe VII - Representação

3. Representante: Erika Kokay, deputada federal (PT-DF).

3.1. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro - SecexEstataisRJ.

8. Representação legal: Ramon Arnús Koelle (OAB/SP 295.445) e outros representando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela deputada federal Erika Kokay, com pedido de medida cautelar, em face de suposto prejuízo aos entes estatais envolvidos em contratos de compartilhamento de fibra ótica firmados por subsidiárias da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com base nos arts. 235, 237, inciso VII, e 276 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

9.3. dar ciência deste acórdão à representante e à Centrais Elétricas Brasileiras S.A.;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2192-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2193/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.841/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Responsáveis/Interessados: não há.

4. Órgãos: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento, referente aos meses de junho e julho do corrente ano, com vistas a verificar a elaboração e a implementação das medidas aduaneiras e tributárias pelo governo federal em resposta à crise da covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Ministério da Economia, à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de acompanhamento das medidas relacionadas ao coronavírus (CN-Covid-19), ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19) da Procuradoria-Geral da República que:

9.1.1. a frustração da arrecadação administrada pela RFB de janeiro a junho de 2020 totalizou R$ 128,461 bilhões em relação à previsão inicial da Lei Orçamentária Anual para 2020;

9.1.2. a arrecadação total das receitas federais em junho de 2020 totalizou R$ 86,258 bilhões, representando decréscimo real de 29,59% em relação a 2019;

9.1.3. a arrecadação do período de janeiro a junho de 2020 totalizou R$ 665,966 bilhões, representando decréscimo real de 14,91% em relação a 2019;

9.1.4. a administração tributária continuou avançando em medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 por meio de desonerações, diferimentos e medidas administrativas de desburocratização;

9.1.5. as medidas administrativas de desburocratização tomadas por conta da situação excepcional provocada pela pandemia mostram-se promissoras como ações que poderiam se tornar permanentes, haja vista o desembaraço e a agilidade que trazem ao processo fiscal, sem que seja necessária a criação de leis ou normas, como o ganho de produtividade de 100% dos processos julgados pelo CARF com o advento das reuniões virtuais;

9.1.6. segundo o Painel de Medidas de Suporte aos Entes Federais do Ministério da Economia (https://monitora-suporte-federativo.herokuapp.com), seis estados apresentaram perda de arrecadação maior que o suporte financeiro advindo das medidas provenientes da LC 173/2020 (RJ, RN, PR, PE, MG e CE), o que pode indicar uma situação fiscal futura mais severa. Por outro lado, outros estados (AP, MT e RR) estão recebendo suporte mais significativo que a correspondente perda de arrecadação no mesmo período;

9.1.7. divergências de informações sobre recuperação da arrecadação podem influenciar decisões políticas futuras ao transparecer retomada econômica maior do que está de fato ocorrendo;

9.1.8. o risco de frustração de receitas originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020 permanece e é considerado de probabilidade e impacto altos, conforme já apontado nos Acórdãos anteriores deste acompanhamento (1.195/2020 e 1.638/2020, ambos do Plenário); e

9.1.9. o risco de ações fiscais temporárias tornarem-se de caráter continuado no período pós-pandemia é de probabilidade e impacto altos, conforme já apontado nos Acórdãos anteriores deste acompanhamento (1.195/2020 e 1.638/2020, ambos do Plenário);

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, além dos órgãos acima, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, e ao Ministério da Economia; e

9.3. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade do acompanhamento.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2193-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2194/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.374/2003-7.

1.1. Apensos: 018.579/2016-7; 018.580/2016-5; 018.574/2016-5; 018.588/2016-6; 018.575/2016-1; 018.593/2016-0; 018.584/2016-0; 018.572/2016-2; 018.583/2016-4; 018.594/2016-6; 018.595/2016-2; 018.578/2016-0; 018.587/2016-0; 018.585/2016-7; 018.577/2016-4; 018.586/2016-3; 018.570/2016-0; 018.589/2016-2; 018.581/2016-1; 018.590/2016-0; 018.591/2016-7; 018.576/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Antônio José Barbosa Campos Filho (196.384.004-63).

4. Entidade: Município de Buriti/MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Aidil Lucena Carvalho (OAB/MA 12.584).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Antônio José Barbosa Campos Filho contra o Acórdão 2.637/2011-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal condenou-o, solidariamente com os demais responsáveis, ao ressarcimento do débito, aplicando-lhe, ainda, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992, não conhecer do recurso de revisão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2194-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2195/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.445/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento destinado a avaliar a legalidade das medidas legislativas de aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado e de criação ou expansão das renúncias de receitas, em relação às disposições da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a analisar o cumprimento do art. 21, §§ 3° e 4°, inciso III, alínea "b", da Lei 13.707/2018, no que se refere ao envio do plano de revisão de benefícios tributários ao Congresso Nacional,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do RITCU, os arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e oportunidade de publicar, quadrimestralmente, quadro consolidado das despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCCs) da União criadas no exercício, oriundas de leis e de medidas provisórias provenientes de todos os Poderes e órgãos autônomos, bem como de atos administrativos que tramitarem por esse Ministério nos termos do art. 114, § 8°, inciso I, da Lei 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020), e dos respectivos dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias subsequentes, informando os critérios utilizados para a sua classificação, o aumento da despesa previsto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como as medidas de compensação adotadas;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2195-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2196/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.300/2019-6.

1.1. Apenso: 022.778/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios; Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral; Justiça Federal; Justiça Militar; Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; e Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento relativo ao 3º quadrimestre de 2019 quanto ao cumprimento das determinações previstas em dispositivos legais que dispõem sobre os relatórios de gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar atendidas as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, correspondentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2019, em obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;

9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2019 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

9.3. considerar cumpridos, no 3º quadrimestre do exercício de 2019, os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, ressalvando-se que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho os fixados no Ato Conjunto-TST/CSJT 12/2015, cujo mérito encontra-se em análise no bojo do processo TC 036.541/2018-4, com vistas a verificar e discutir o cumprimento dos limites da despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário, consoante determinação contida no subitem 9.5 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário;

9.4. considerar regular e compatível com as disponibilidades discriminadas por fonte de recursos, para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e para a Defensoria Pública da União, no exercício de 2019, a inscrição de restos a pagar não processados;

9.5. considerar regular e compatível com as disponibilidades agrupadas por Grupos de Destinação de Recursos, para o Poder Executivo, no exercício de 2019, a inscrição de restos a pagar não processados;

9.6. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária alcançaram, no 3º quadrimestre de 2019, respectivamente, 395,74% e 678,66% da Receita Corrente Líquida;

9.7. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007 para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

9.8. considerar atendido o limite estabelecido pela Resolução do Senado Federal 38/2019 para a concessão de garantias em operações de crédito dos estados, DF e municípios no exercício de 2019;

9.9. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 2.454/2019-TCU-Plenário;

9.10. atestar a publicação e o recebimento dos demonstrativos dos limites da despesa com pessoal relativos ao 3º quadrimestre de 2019, conforme determinação contida no subitem 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário;

9.11. informar, considerando a despesa com pessoal realizada no 3º quadrimestre de 2019 em relação aos limites históricos da despesa com pessoal, e a sua relevância para uma ação planejada e transparente da gestão fiscal:

9.11.1. ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que esse órgão da Justiça do Trabalho excederia o limite de alerta definido com 90% dos limites máximos estabelecidos pela Resolução-CNJ 26, de 5/12/2006, c/c o Ato Conjunto-TST/CSJT 1, de 9/1/2007 (92,9%), e pela Resolução-CNJ 177, de 6/8/2013, c/c o Ato Conjunto-TST/CSJT 30, de 26/8/2013 (93,0%);

9.11.2. ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça que esse Conselho ultrapassaria os limites máximos históricos fixados nas Resoluções-CNJ 5, de 16/8/2005, e 26, de 5/12/2006, mas que as despesas de pessoal desse Conselho podem ser absorvidas pelo limite da despesa com pessoal do Supremo Tribunal Federal, sem que essa Corte Suprema incorra em violações aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 atinentes aos limites das despesas com pessoal;

9.12. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 59, caput, da Lei Complementar 101/2000, bem como à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2196-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2197/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.959/2009-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (37.396.017/0001-10).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Lise Sepulvida Costa Povoa Franca (OAB/GO 35.031) e outros, representando Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) que, nesta fase, cuida de embargos de declaração opostos por Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., em face do Acórdão 1.836/2018-TCU-Plenário, que rejeitou embargos de declaração opostos em face do Acórdão 531/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos por atenderem aos requisitos de admissão, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los, de sorte que seja esclarecido à embargante os argumentos que fundamentam esta decisão, mantendo-se inalterado o acórdão embargado;

9.2. notificar a embargante da presente decisão.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2197-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2198/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.691/2018-6.

1.1. Apenso: 015.993/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Allan Lúcio Sathler, Augusto de Souza, Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a indícios de concessão indevida de benefícios tributários instituídos mediante Lei Complementar 162/2018 e Lei 13.606/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. alertar o Poder Executivo, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, que:

9.2.1 as propostas legislativas de iniciativa do Poder Executivo e quaisquer iniciativas aprovadas mediante projeto de lei para conceder benefícios de natureza tributária, desacompanhadas das medidas de compensação previstas no art. 14, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), não se conformam com o pressuposto da gestão fiscal estabelecido no art. 1º, § 1º, da LRF e com as diretrizes norteadoras da trajetória de recondução da renúncia de receita ao limite estabelecidas pelos arts. 21 e 116, § 1º, da LDO-2019, devendo ser demonstrada a compatibilidade da proposta e dos projetos de lei aprovados com as premissas e os objetivos da política econômica nacional expressamente definidos no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com objetivo de conferir concretude plena ao disposto nos arts. 1º, § 1º; 4º, inciso I, alínea "a", § 2º, incisos II e V; 5º, incisos I e II; e 14, incisos I e II da Lei Complementar 101/2000;

9.2.2. os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei Complementar 101/2000, no art. 113 do ADCT e na Lei de Diretrizes Orçamentárias não se limitam aos projetos de iniciativa do Poder Executivo, estendendo-se à apreciação de propostas de iniciativa do Poder Legislativo, o que deve ocorrer, neste último caso, por ocasião do exercício do poder de sanção e/ou de veto do presidente da República com base no art. 66 da Constituição da República, conforme disposto no parecer prévio das contas presidenciais do exercício de 2018 apreciado pelo Acórdão 1.331/2019-TCU-Plenário, que analisou o alerta proferido no parecer prévio das contas presidenciais de 2017;

9.2.3. eventual proposta de alteração da meta fiscal para absorver a criação ou a ampliação de renúncia de receita deverá demonstrar a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional expressamente definidos no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma coerente com o disposto nos arts. 1º, § 1º; 4º, inciso I, alínea "a", § 2º, incisos II e V; 5º, incisos I e II; e 14, incisos I e II da Lei Complementar 101/2000;

9.3. firmar o entendimento no sentido de que, considerando o disposto no art. 167, inciso II, da Constituição da República, do art. 113 do ADCT, assim como a regulamentação prevista nos arts. 14 a 16 da Lei Complementar 101/2000, as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas;

9.4. recomendar ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República que adotem medidas voltadas a sistematizar e definir os papéis dos órgãos centrais e essenciais da área econômica, para que atuem de forma integrada com os órgãos setoriais e específicos que compõem o sistema previsto no art. 4º da Lei 10.180/2001, visando ao aperfeiçoamento do sistema de autocontrole de concessão e ampliação de benefícios fiscais, notadamente os de natureza tributária consoante o diagnóstico realizado por esta Corte de Contas nos presentes autos;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para subsídio ao desempenho das atividades legislativas, tendo em vista as seguintes conclusões:

9.5.1. em razão da exigência prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as proposições legislativas que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita deverão ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, assim como das medidas compensatórias exigidas pela Lei Complementar 101/2000, não podendo ser consideradas exequíveis pelos Poderes e órgãos responsáveis pela sua implementação enquanto as condicionantes constitucionais e legais mencionadas não forem efetivamente observadas;

9.5.2. nas hipóteses de proposta de alteração da meta fiscal para absorver o impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita, há necessidade de demonstrar a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional expressamente definidos no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma coerente com o disposto nos arts. 1º, § 1º; 4º, inciso I, alínea "a", § 2º, incisos II e V; 5º, incisos I e II; e 14, incisos I e II da Lei Complementar 101/2000;

9.5.3. a manutenção da atual dinâmica de expansão das renúncias tributárias, mediante inovações ou alterações legislativas desacompanhadas de adequada estimativa do impacto orçamentário-financeiro nas finanças da União e de medidas mitigadoras destes impactos, constitui fator crítico para o alcance dos objetivos da trajetória de recondução das renúncias ao limite fixado pelo art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, acarretando riscos significativos para a sustentabilidade fiscal do país;

9.6. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto precedentes aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; aos presidentes das Comissões de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) e de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE); ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), à Procuradoria-Geral da República, ao ministro da Economia; à ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ao ministro-chefe da Casa Civil, e ao advogado-geral da União.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2198-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2199/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.368/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: Juliana Calixto Pereira (OAB/RJ 130.070) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia acerca de indícios de irregularidades no âmbito da concessão de recursos provenientes de financiamento do BNDES na linha Finame;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões exposta pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. retirar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, mantendo o anonimato do denunciante;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e ao denunciante;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao MPF para a adoção das providências que entender cabíveis;

9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2199-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2200/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.934/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preço 30/2020, conduzido pelo Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista para a contratação de serviços comuns de engenharia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

9.2. determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e ao Centro de Instrução de Operações Especiais que suspendam as contratações decorrentes das atas de registro de preços firmadas para os grupos 2, 7 e 9 do Pregão 30/2020 até que o Tribunal delibere sobre o mérito da presente representação e, caso já tenha sido firmado algum contrato e/ou emitidos empenhos e ordens de serviço, abstenham-se de praticar qualquer ato com vistas à sua execução até que se esta Corte de Contas se manifeste;

9.3. promover, com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, as oitivas do Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e do Centro de Instrução de Operações Especiais, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos seguintes fatos relativos ao Pregão 30/2020:

9.3.1. desclassificação da proposta da empresa Real Forte Manutenção Predial Eireli para os grupos 2, 7 e 9 após a fase de lances, alegando ausência do detalhamento das composições de preços exigidas nos itens 8.2.2, 8.2.3 e subitens seguintes do edital, considerando que:

9.3.1.1. não foi dada oportunidade de apresentação da proposta ajustada ao lance vencedor, o que contrariou o item 10.1.2 do mesmo edital e o disposto no art. 38, § 2º, do Decreto 10.024/2019;

9.3.1.2. a desclassificação das propostas de melhor preço para os grupos 2, 7 e 9 pode gerar um prejuízo ao erário de R$ 1.745.771,17, diante da diferença entre elas e as propostas homologadas;

9.3.2. rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela Real Forte Manutenção Predial Eireli, que aparentemente atendia a todos os pressupostos recursais, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 4447/2020-TCU-2ª Câmara;

9.4. diligenciar, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU, o Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e o Centro de Instrução de Operações Especiais, para que encaminhem a este Tribunal, no prazo de quinze dias, cópia completa, preferencialmente em meio magnético, da ata de registro de preços e dos contratos, ordens de serviços e/ou empenhos eventualmente já realizados para os grupos 2, 7 e 9, além das demais informações que julgar necessárias.

9.5. promover, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva das empresas Adrik Materiais e Construções Ltda (CNPJ 01.891.745/0001-50) e GHS Artex Construções Serviços e Reformas Eireli (CNPJ 07.825.261/0001-90), vencedoras dos grupos 2, 7 e 9 do pregão, para que, se assim desejarem, se manifestem sobre os fatos apurados neste processo, no prazo de quinze dias;

9.6. informar, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e ao Centro de Instrução de Operações Especiais que, se assim desejarem, podem apresentar, no prazo de quinze dias:

9.6.1. possíveis ações corretivas que poderão ser tomadas pelo órgão para prevenir ou corrigir os indícios de irregularidades detectados no Pregão 30/2020 ou remover seus efeitos;

9.6.2. possíveis impactos de deliberação desta Corte de Contas que determine o retorno do pregão à fase de análise de propostas para os grupos 2, 7 e 9, ou mesmo a anulação das atas decorrentes desses grupos (caso já tenham sido realizadas contratações, ordens de serviços e/ou empenhos), na hipótese de serem insuficientes as alternativas apresentadas pelo gestor para corrigir os pontos questionados na oitiva;

9.7. informar ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e ao Centro de Instrução de Operações Especiais, quanto ao item anterior desta decisão, que:

9.7.1. suas possíveis manifestações serão analisadas quando do julgamento do mérito deste processo, mas não vinculam a decisão desta Corte de Contas;

9.7.2. a ausência de manifestação no prazo estipulado não impedirá o andamento processual, nem será considerada motivo de sanção; e

9.8. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por Gilson Gomes Afonso, de ser considerado como parte interessada.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2200-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2201/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-046.584/2012-9.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargantes: empresas Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. (00.883.861/0001-65); e Tryx Eventos Ltda. (10.506.235/0001-03).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Leonardo Ribeiro Pessoa, OAB/RJ 98.874.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelas empresas Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. e Tryx Eventos Ltda. contra o Acórdão 1.507/2020 - Plenário, proferido no bojo desta Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ, referente ao exercício de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta Deliberação às embargantes e ao seu representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2201-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2202/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.714/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Conselho Federal de Química e Conselho Regional de Química - IV Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações constantes do item 9.1 do acórdão 96/2016-TCU-Plenário (TC-014.856/2015-8) pelo Conselho Federal de Química (CFQ) e pelo Conselho Regional de Química - IV Região (CRQ-IV).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com base nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas no item 9.1 do acórdão 96/2016-TCU-Plenário;

9.2. determinar ao Conselho Federal de Química e ao Conselho Regional de Química - IV Região que, no prazo de 60 (sessenta) dias, definam e incluam em seus planejamentos institucionais metas para seus programas, em observância ao art. 134, § 1º, II, e § 3º da Lei 13.898/2019;

9.3. determinar ao Conselho Regional de Química - IV Região que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize ajustes em seu sítio eletrônico (portal da transparência), de modo que seja possível a escolha de formato arquivo entre PDF, XLS e CSV também para o caso de pagamentos de ajuda de custos/auxílio representação, jetons e diárias, em observância ao art. 8º, §3º, II, da Lei 12.527/2011 e art. 134, §§ 2º e 3º, da Lei 13.898/2019;

9.4. recomendar ao Conselho Federal de Química que realize ajustes em seu sítio eletrônico (portal da transparência), de modo que, seja possível a geração de relatório também por tipo de despesa no caso das verbas relativas a ajuda de custos/auxílio representação, jetons e diárias;

9.5. dar ciência ao Conselho Federal de Química de que a não atualização das informações financeiras a partir de dezembro de 2019, e a não apresentação, em seus sítios eletrônicos, das principais metas e resultados de seus programas afronta o disposto no art. 7º, IV e VII, "a" da Lei 12.527/2001 e descumprem o item 9.1.1 do acórdão 96/2016-TCU-Plenário;

9.6. dar ciência ao Conselho Regional de Química - IV Região, de que a não divulgação das metas e resultados de seus programas e do detalhamento das despesas (descrição do objeto da despesa) afronta o disposto no art. 7º, VII, "a" da Lei 12.527/2001 e descumpre o item 9.1.1 do acórdão 96/2016-TCU-Plenário;

9.7. ordenar a SecexTrabalho que realize novo monitoramento das determinações contidas no item 9.1 do acórdão 96/2016-TCU-Plenário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acostando aos autos a devida documentação comprobatória.

10. Ata n° 31/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 19/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2202-31/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 2 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 26 de agosto de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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