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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/09/2020 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 30, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 29, referente à sessão realizada em 25 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 013.527/2020-7 e 025.418/2020-3, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 011.874/2020-1, 018.743/2015-3 e 027.633/2020-9, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 003.757/2017-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; e

- 009.136/2012-6, 017.883/2020-2, 021.900/2020-5, 026.076/2020-9, 026.077/2020-5 e 031.141/2019-6, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9037 a 9276.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 024.524/2007-2, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Mariana Vitório Tiezzi não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa.

Na apreciação do processo nº 025.488/2016-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Juliano José Figueiredo de Matos apresentou sustentação oral em nome de Élio Neves e da Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo, e o Dr. Diego Batella Medina apresentou sustentação oral em nome de Guilherme Cyrino Carvalho.

Na apreciação do processo nº 028.364/2019-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Felipe Néri Dresch da Silveira apresentou sustentação oral em nome de Vicente Olir Pilatti.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 9277 a 9345, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 9037/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.604/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edvald do Carmo Franco (738.159.187-15); Gilda Maria Borges Alves Soares (370.011.407-91); Ilsa Menegazzo (367.935.589-00); Jurandir José dos Santos (242.144.005-00); Karen dos Santos Matsumoto (104.104.297-32); Patrícia Lima Fernandes (853.526.757-34); Penha Waleria Scot de Arruda (762.980.277-34); Roberto de Almeida Gil (510.511.927-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9038/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.067/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Glacy Costa (115.097.401-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9039/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, e em adotar a seguinte medida, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público:

1. Processo TC-027.836/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Isídio (009.617.521-49); Osmal Azevedo dos Santos (008.186.901-00); Zacarias Rodrigues Braga (039.596.511-04)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida:

1.7.1. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que priorize a análise da pensão civil (Ato e-Pessoal 76.126/2018) instituída por Osmal Azevedo dos Santos (peça 4), em razão de eventuais irregularidades no pagamento da parcela opção, a servidor inativado em 3/1/2003, após a data de vigência da EC 20/1998 (Acórdão 8.045/2020-TCU-2ª Câmara).

ACÓRDÃO Nº 9040/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.755/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jefferson Dagmar Pessoa Brandão (047.688.294-06); Jose Grangeiro Sobrinho (412.604.734-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9041/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.763/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: André Kioshi da Silva Nakamura (920.195.011-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9042/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.883/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Berthier Sirangelo (946.116.880-20)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9043/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.908/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Cristina Pons da Silva (293.686.000-82)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9044/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.105/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jay Charles Damasio dos Santos (677.731.503-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9045/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.313/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Cristina Moraes Silva (810.888.841-72); Augusto Luis Barbosa Soares (072.643.839-11); Fernando Ferreira dos Santos (140.095.048-11); Marcos Rodrigues da Silva (483.821.322-00); Mateus Barbosa Soares (024.109.422-45); Natanael Camilo da Costa (019.206.292-11); Silvio de Oliveira Araujo (988.612.201-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9046/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.314/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gislaine de Fátima Teixeira (066.692.589-50); Marcelo Augusto Massoquetto (024.890.969-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9047/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.990/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dayane Oliveira de Almeida (001.683.085-76)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9048/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.100/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Goncalves Costa (649.377.801-82); Ennali Ferreira Tinoco Braga (089.188.376-23); Rafael Diniz Abrantes (044.791.766-83); Vitor Fabricio Machado Souza (341.151.368-39); Wanderson Samuel Moraes de Souza (640.363.836-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9049/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.172/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Fragoso de Freitas (969.171.993-20); Andressa Suelly Saturnino de Oliveira (006.754.553-08); Luciany Aparecida Alves Santos (003.823.135-26)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9050/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.252/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Claudia de Sousa Ribeiro (500.868.983-53); Ana Paula Silveira Melo (082.003.636-60); Fabricia Viana Irias (060.622.746-65); Flavia Sueny dos Santos Teles (020.759.803-73); Joana Darc Andrade de Mesquita (034.469.243-45); Meftally Lucelia Vicente de Sales (049.573.654-66); Paula Cunha Vieira (066.706.856-29); Rainardo Antonio Puster (814.959.863-49); Tania Christiane Ferreira Bispo (518.889.805-59); Vanilda Perpetua Mariano (446.206.406-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9051/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.161/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Heitor Ettori (350.175.328-46); Nicolas de Oliveira Amui (090.182.036-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9052/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.178/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paula Gil Patricio Bezerra (100.449.437-84); Renata Souza Santos (322.772.228-36)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9053/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.198/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Souza Ribeiro (148.752.486-28); Douglas de Souza Mauriene (028.870.710-92); Elias Gabriel Carvalho Ferreira (088.030.475-81); Felipe Cordeiro dos Santos (064.642.311-89); Gabriel Mendonca Rocha Lima (045.467.790-11); Leticia Ferreira Moreira (399.979.488-74); Levi Domingues dos Santos de Farias (164.102.497-64); Marcelo Farias da Silva Junior (181.705.457-06); Mclean da Costa Dias (191.196.977-32); Murilo Augusto Ferreira (493.641.918-46)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9054/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.372/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelia Cristina Sena da Silva (647.329.599-20); Amarildo Pedroso (520.058.449-34); Ana Luzia Mendes Barbosa (257.649.343-20); Cesar Augusto Franca Abrahao (013.044.446-43); Iara Regina Alves Rodrigues Guerra (055.289.614-40); Maria do Socorro Assuncao Araujo (250.368.073-91); Mauricio Montemezzo (048.113.609-66); Paulla Thalyta dos Santos Ramos Fragoso (019.010.971-88); Paulo Autran Leite Lima (002.084.995-80); Sonia da Silva Barros (775.882.744-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9055/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.426/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edilson dos Santos Piedade (052.296.465-60); Luzia Barbosa de Oliveira (037.618.555-40); Raissa de Oliveira Santos (054.084.365-27)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9056/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.540/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fábio Paiva de Lima (048.383.214-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9057/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.636/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Erica Carvalho da Silva Costa (062.543.644-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9058/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.644/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarival Araujo dos Santos Junior (012.778.051-30); Lourença Pereira da Silva Barbosa (006.401.471-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9059/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.655/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fábio Gama da Silva (926.084.932-20); Leucenir Alves Mery (728.226.512-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9060/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.664/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Bastos Meireles Mandarino (067.847.726-44); Ana Carolina Aguiar Vieira (360.137.428-55); Cristina Ramos de Oliveira Pereira (410.021.248-83); Hantony Cássio Ferreira da Costa (064.413.314-70); Leonardo Drosda Marques dos Santos (047.941.129-80); Luís Henrique da Silva Lima Boulhosa (339.545.855-53); Poliana Fontenele Arraes Mendes (007.198.293-05); Saulo Caetano Coelho (991.283.061-04); Thais Tannus de Carvalho (068.004.846-44); Yuri Dias Leite (082.903.816-70)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9061/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.678/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fabíola Moreira de Albuquerque (596.396.792-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9062/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.744/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Cesar de Moura Boto (001.701.463-83); Helenilson Santana da Silva (012.987.625-96); Ricardo Cabral de Melo (689.491.701-91)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9063/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.843/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acácio José Nascimento Ferreira (056.652.903-35); Eduardo Alverne Melo (009.328.823-90); Hugo Rodrigues Mergulhão (102.907.927-70); Lívia Cristine da Silva Paulino (074.355.234-29); Paulo Lima Aires (868.134.473-00); Raphael Tavares (222.442.138-97)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9064/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.877/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson de Oliveira (194.191.918-93); Felipe Dantas Rodrigues (373.957.808-41); Juliana Fernandes da Silva Kochleitner (430.511.918-84); Rachel Teixeira Leal Nunes (000.250.923-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9065/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.917/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreisa Paiva Monteiro Bilhar (842.829.403-87); Camila Stephane Cardoso Sousa (009.160.423-08); Edemilson Cruz Santana Junior (051.881.829-20); Francisco Webston Pereira da Silva (036.118.913-39); Ítalo Mendes da Silva Ribeiro (019.387.943-38); Lucas Silveira da Silva (014.500.970-06); Márcio de Melo Freire (978.204.823-20); Narelle Maia de Almeida (031.993.013-04); Paulo Henrique Gomes de Oliveira Sousa (634.612.853-15); Tacyano Tavares Leite (010.008.043-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9066/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução TCU 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicada por inépcia a apreciação de mérito do ato de admissão a seguir relacionado, e em fazer a determinação e medida constantes do item 1.7, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 8):

1. Processo TC-038.772/2019-1 (Ato de Admissão)

1.1. Interessado: Julio Arantes Azevedo (397.028.148-20)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Medida:

1.7.1. Determinar à Universidade Federal de Alagoas que providencie, no prazo de 30 dias, o encaminhamento, via e-Pessoal, de novo ato de admissão em substituição ao considerado inepto;

1.7.2. Ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal monitorar o cumprimento da determinação referente ao envio de novo ato de admissão, corrigindo o que teve a apreciação de mérito considerada prejudicada.

ACÓRDÃO Nº 9067/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Púbblico:

1. Processo TC-004.315/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Doroti de Oliveira Delgado (308.215.228-76); Mareli Amorim de Sousa (749.025.478-72); Maria Dulce Herrerias (379.704.298-15); Maria Gonsalez Vicente (156.295.718-00); Maria Lucia Pimazoni Bejar (389.176.048-54); Maria de Lourdes Gujev (063.080.768-05); Maria de Lourdes Ourique Orlandi (351.375.418-34); Nilza Antunes Silva Martin (038.251.678-87); Rosalina Maria Fioretto Gianezi (110.686.228-73); Yara Belo de Carvalho Gama (152.563.858-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Fazenda que, em relação aos atos às peças 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11:

1.7.1. faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, aos beneficiários das pensões, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.498, 35.410, 35.490, 35.494 e 35.500 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 9068/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.917/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Celeste Linhares Bedaque de Oliveira (186.816.978-20); Deisi Freire da Silva (090.154.267-91); Maria Jaques Soares (823.907.469-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9069/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.958/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dolores Lizette Bruno Marques (351.269.816-68); Maria Thereza Alvarez Guedes (493.282.981-72); Sebastiana Pereira de Moraes (654.842.077-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9070/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.582/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessado: Espedito Costa (079.926.101-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9071/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Zenildo Oliveira dos Santos (125.828.673-49), Raimundo Nonato Albuquerque (013.457.963-15), José Mario Alencar Santos (038.018.883-04), Celso Antonio Carvalho Piorski (094.934.173-87), Gislene Ferreira Bezerra Santos (100.558.603-97) e Iolanda Bispo de Sousa Coqueiro (129.346.073-72), regulares com as ressalvas indicadas no item 1.7. desta deliberação, dando-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no processo de contas da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no estado do Maranhão para o exercício de 2005, regulares, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.994/2006-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2005)

1.1. Responsáveis: Celso Antonio Carvalho Piorski (094.934.173-87); Gislene Ferreira Bezerra Santos (100.558.603-97); Iolanda Bispo de Sousa Coqueiro (129.346.073-72); José Mario Alencar Santos (038.018.883-04); Raimundo Nonato Albuquerque (013.457.963-15); Zenildo Oliveira dos Santos (125.828.673-49)

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ressalvas: Conclusões do relatório de Auditoria da CGU (peça 17, p. 14-16) listados no quadro baixo:

Nome

CPF

Conclusões

Zenildo Oliveira dos Santos

125.828.673-49

4.1.1.4, 5.1.1.1, 6.1.1.2, 6.1.1.3, 6.1.2.1, 6.1.2.2, 6.1.2.3, 7.2.2.1, 7.4.1.1, 7.4.2.1, 7.4.2.2, 8.1.1.1 e 8.2.1.1

Raimundo Nonato Albuquerque

013.457.963-15

6.1.1.2, 6.1.1.3, 6.1.2.1,

6.1.2.2 e 6.1.2.3

José Mário Alencar Santos

038.018.883-04

4.1.1.4 e 5.1.1.1

Celso Antônio Carvalho Piorski

094.934.173-87

6.1.2.1

Gislene Ferreira Bezerra

100.558.603-97

6.1.2.3, 7.2.2.1, 7.4.1.1,

7.4.2.1 e 7.4.2.2

Iolanda Bispo de Sousa Coqueiro

129.346.073-72

6.1.1.3

ACÓRDÃO Nº 9072/2020 - TCU - 1ª Câmara

Cuida-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, para o atendimento à determinação constante do item 1.7 do Acórdão 7721/2020-TCU-1ª Câmara, para o que solicita dilação por 120 (cento e vinte) dias.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em deferir a prorrogação de prazo por 120 dias, a qual deve ser contada a partir do término do prazo inicialmente concedido e independe de notificação da parte, nos termos do art. 183, do RI/TCU.

1. Processo TC-021.917/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Salvador - BA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Lauro Augusto Passos Novis Filho (20800/OAB-BA) e outros, representando Solutis Tecnologias Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9073/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de objeto, e fazer a comunicação do subitem 1.6. abaixo.

1. Processo TC-022.656/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Mikaela Minare Brauna (18225/OAB-DF) e outros, representando Sydle Sistemas Ltda.

1.6. Dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Convocação de Pré-qualificação 7002951211, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: não realização de diligências necessárias ao esclarecimento de questões sobre as quais pairem dúvidas em documentos apresentados por fornecedor em processo de Convocação de Pré-qualificação, em conflito com as previsões constantes nos arts. 40 e 63, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 47 e 63 do RLCP da Petrobras.

ACÓRDÃO Nº 9074/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em: conhecer da representação; considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, em razão da apreciação do mérito da matéria; ordenar a adoção da medida abaixo; e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência à representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo:

1. Processo TC-027.966/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Eletrônico SRP 5/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes: ausência de estimativa das quantidades a serem adquiridas, em afronta ao disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto 7.892/2013, o que inviabiliza controle no gerenciamento da ata de registro de preços, ao permitir a aquisição, por órgãos ou entidades não participantes, de quantidade de materiais bibliográficos dissociada do número de bens de fato adquiridos/pretendidos pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes do certame.

ACÓRDÃO Nº 9075/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a seguinte determinação e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.813/2010-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fabio Mauricio Cardoso (124.922.216-87); Hamilton Carmelio Machado da Silva (008.691.046-91); Heleno Antônio Pessoa (006.726.966-49); José Persequini Cunha (009.297.356-68); Lair Aguilar Renno (083.118.116-87); Leonidas Conceição Barroso (083.566.296-91); Lúcio Flávio Renault de Moraes (091.471.876-20); Luiz Eustáquio Lopes Pinheiro (129.499.146-91); Luiz Flávio de Souza Coelho (090.775.106-72); Luzia Magda Aguiar (138.775.346-00); Marly Guedes Couto (011.253.206-30); Márcio Antônio Santana (002.013.836-91); Nilo Bazzoli (083.920.056-00); Ronald Magalhães de Souza (008.473.996-72); Ronaldo Alípio Mansur (091.720.256-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em sessão de 8/6/2011, encaminhe à Consultoria Jurídica deste Tribunal e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento das Ações Ordinárias 0047871-82.2015.4.01.3800 e 0033995-60.2015.4.01.3800, em trâmite na Justiça Federal de Minas Gerais, em favor dos Srs. Luiz Eustáquio Lopes Pinheiro e Marly Guedes Couto, respectivamente.

ACÓRDÃO Nº 9076/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado da interessada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.359/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosangela de Lourdes Santos (456.418.116-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9077/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.747/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jonadabe Carneiro (077.333.658-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9078/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.800/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Araujo Dias (071.448.061-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9079/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.809/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Antonio Coutinho (323.790.307-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9080/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.363/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Doralice de Jesus Pereira (288.987.293-91); Fatima Cecilia dos Santos da Silva (716.021.351-34); Francelle Duarte Rossoni (012.187.106-16); Gracilene Belfort Duarte (432.462.223-04); Irene Pollyanna Cabral Lobato (962.149.453-20); Jacques Cassidori Couto (026.409.419-09); Jomaci Matos de Araujo (528.996.083-04); Maria do Carmo Sodre da Silva (292.842.953-00); Mauricio Guitzel Rodrigues (327.356.695-72); Rosa Maria Pereira Tavares (292.906.783-72)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9081/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.424/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Oliveira Santos (981.091.381-87); Amanda Negrao Lemos Melo (002.554.251-63); Amauri Goncalves de Oliveira (851.911.831-34); Andre Roese (921.820.200-63); Eduardo Carlos Alexandrina (017.413.356-12); Igor Aparecido Dallaqua Pedrini (218.609.728-10); Luciane Ana de Oliveira (020.217.251-11); Regina Rodrigues Nagayama (041.116.911-45)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9082/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.431/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Lucas da Silva Nascimento (097.955.284-24); Francisco Erivelto de Oliveira Francelino Junior (122.069.564-54); Helenice Fragoso dos Santos (053.410.894-64); Mariana Campos de Oliveira Silva Madeiro (095.356.304-90); Vinicius Tenorio Machado (103.291.134-45)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9083/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.481/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenda Goncalves Donay Alves (032.113.450-86); Camila Lucia Etges (018.829.250-09); Carlos Rodrigo Peixoto Elias (024.356.880-08); Eloisa Edir de Quadros (818.769.200-68); Esaleu Abreu de Paula (009.817.250-66); Marcelo Augusto de Souza Bezerra (335.209.330-04); Marcia Raquel Teixeira (677.240.940-04); Renata Teixeira Veloso da Silva (016.429.130-06); Rogerio da Rocha Duarte Lira Vidal (490.909.840-20); Taiane Ferreira do Prado (988.909.640-49)

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9084/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.484/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Francisca Perlin Betat (023.094.330-63); Elisandro Rodrigues dos Santos (018.851.590-99); Felipe Barbosa Menezes (007.567.970-12); Itamar Brum Arce Junior (925.938.360-91); Marivoni Teixeira Bossle (815.981.220-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9085/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.487/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Jesus Loth Cardoso Pereira (035.187.220-50); Daniela Conceicao de Almeida (014.188.840-73); Fernanda Capella Rugno (368.432.048-05); Juliane Fernandes Monks da Silva (001.445.300-23); Marcela Falkembach Zambrano (024.015.390-18); Talita Marini Brandelli (020.610.730-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9086/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.513/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cecilia dos Reis (434.120.255-34); Ana Paula de Oliveira (063.061.294-30); Carla Daniela de Sales Pessoa (643.963.713-49); Grazzielli Brito Cardoso da Silva (003.083.685-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9087/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.655/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Bruno Ramos Xavier da Silva (176.549.137-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9088/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.719/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas dos Santos (017.916.245-45); Pricilla Mendes Oliveira (044.176.505-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9089/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.588/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adrian Neile Rodrigues Scaggion (467.464.058-00); Daniel Torelli Pavani (452.687.188-51); Denis Wlademir dos Santos (349.680.948-50); Gabriel Augusto Moraes (430.368.458-95); Lucas de Godoy Schimack (451.184.738-02); Matheus Rodrigues Lima (485.414.478-55); Murilo Carille Baldin (447.260.998-33); Raimundo Igor Oliveira de Araújo (611.409.623-10); Renan Antônio de Souza Dias (491.169.288-06); Willian Henrique Cominatto (459.252.098-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9090/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.608/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Valdez Vieira (170.977.027-96); Matheus Sigolo de Salles Costa (186.668.597-09); Max Moreira Martins (169.158.227-12); Melcoln Jansen dos Santos Silva (192.516.007-67); Miguel Barbosa Barreto (172.476.277-00); Natanael Jorge Oliveira Silva (145.272.497-03); Paulo Carvalho Sant Ana (156.616.657-84); Raphael Sales da Cruz Friaca (141.130.867-02); Rayan Matheus Amaral da Silva (171.725.457-88); Wellington Jose dos Santos Junior (120.757.567-40)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9091/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.643/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dennie Fabrizio Lima Moreira (645.132.622-49); Joao Neto Sousa Rodrigues (653.359.962-34)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9092/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.681/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gladys Mary Santos Sales (298.815.518-62)

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9093/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.697/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cesar Giron Camerini (112.466.907-80); Jose Angel Ramon Hernandez (062.799.367-24); Laise Ribas Bastos (000.817.330-38); Lazaro Orlando Rodriguez Diaz (061.278.347-24); Leticia Castilhos Coelho (932.468.629-15); Lino Augusto Sander de Carvalho (057.139.846-48); Lucio Ayres Caldas (052.434.907-09); Pedro Jorge da Silva (490.163.267-15); Rafael Vialle Senra (088.751.237-21); Willian Tassio Gomes Novato (081.727.636-03)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9094/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.706/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Schutz dos Santos (051.551.467-55); Debora Holanda Leite Menezes (094.931.947-36)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9095/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.716/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rayrone Zirtany Nunes Marques (991.612.653-49)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9096/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.801/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Alcantara Magnani Bezerra (025.092.161-80); Bruno Dias Barreiro (996.825.160-72); Cecilia de Souza Paiva (003.192.083-70); Daniela da Rosa Nunes (964.826.130-04); Fabricio Tomaz Alves (040.935.801-03); Ingrid Franca de Santana Ramalho (048.529.494-09); Leonardo Paim Nicolau da Costa (055.983.057-20); Raquel de Souza Rodrigues (049.554.039-05); Thiago Maciel Rego (017.142.041-11); Wilma Bastos Souza de Souza (081.115.372-04)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9097/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.835/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Fontes Ferreira (008.284.555-70); Emanoela Aragao Souza Lisboa Conde (797.750.805-25); Eudes Oliveira Cunha (008.570.595-05)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9098/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.851/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Andrade Cabral (816.610.372-91); Adriano Brito Feitoza (886.400.862-49); Amarildo Araujo da Mata (986.260.432-87); Andreza Brandao dos Santos (961.045.112-87); Benara Modesto de Sousa (005.336.342-61); Fabiano Feitosa de Souza (000.331.552-59); Fabricio dos Santos Cardoso (855.944.072-00); Felipe Rodolfo Pereira da Silva (093.153.244-20); Jessica Fernanda de Freitas Eufrazio (001.776.652-46); Larissa Dantas de Lima (916.728.992-49)

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9099/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.855/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Silva dos Santos (047.692.034-54); Carlos Eduardo de Albuquerque Filgueiras (034.537.774-50); Eid Cavalcante da Silva (052.472.124-60); Gelsivanio Souza da Silva (064.127.494-70); Gidel de Oliveira de Souza (039.268.595-71); Jose Harlisson de Araujo Ferro (072.281.764-99); Judivan Jose Lopes (376.725.094-20); Sheyla Ferreira Lima Coelho (032.330.154-10); Shirley Sandra Silva (008.050.824-33); Talita Maria Gomes de Morais (044.743.054-85)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9100/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.859/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felix Joao Cavalle (066.983.258-80); Jose Alexandre da Silva (922.931.237-15); Lucas Alex de Sales (438.116.138-63); Roberto Wagner Simao Ierck (029.241.148-02)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9101/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.903/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandro Alves (994.834.679-34); Angelo Cantaluppi Silvestri de Freitas (051.601.926-03); Douglas Jordan (076.657.069-08); Eduardo de Souza Lima Junior (046.025.044-26); Jose Antonio Fagundes da Fontoura Junior (017.163.190-05); Marcelo Costa das Neves Junior (416.716.058-70); Marcelo da Silva Nascimento (105.474.497-12); Rennan Oliveira de Araujo (736.461.051-00); Rodrigo Carrarini dos Santos Pereira (122.516.697-79); Thaina Di Masi (130.470.337-14)

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9102/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.906/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Leme Pedico (313.653.678-94); Everton Luiz Franken (967.926.630-34); Raquel Castro de Souza (050.718.886-10); Saulo Luís Lima da Silva (076.900.646-98)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9103/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.936/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Filippe Simoes Mensorio (017.416.891-80)

1.2. Órgão: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9104/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.942/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Rosa dos Santos Júnior (009.453.525-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9105/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.318/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Patricia Rodrigues Condé (060.429.816-17)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9106/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.895/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antônio Alípio Canotilho (174.692.367-91); Diva Ferreira Reis (018.168.097-13); José Raymundo Mendes Barros (004.174.836-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9107/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, em face da perda da qualidade de beneficiários dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados pela perda do objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.927/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aclaurides Mauricio da Silva (544.635.567-91); Aida Santoro Monteiro (032.629.827-41); Alba Santa Rosa de Macedo (053.493.957-00); Carlota Rodrigues Olvieira Vilela (052.991.957-53); Flora Santos da Cunha (071.961.617-42); Gilma Solano Vasco (015.092.887-40); Iracema Brito da Silva (090.225.032-91); Izabella Zerek da Silva (021.973.937-40); Joselia Guedes Vial (016.128.107-99); Lilazia Miranda Barreto (771.653.577-34); Lucia Maria Rodrigues Goncalves (928.996.847-87); Maria Auxiliadora Lima de Oliveira (488.554.807-15); Maria Claudina de Souza Barboza (029.006.577-17); Maria Manuela Freitas Fontes (335.617.297-20); Maria Nascimento da Silva (117.449.362-34); Maria da Gloria dos Santos Silva (068.843.337-58); Marli Maria da Silva (896.298.415-68); Marly de Magalhaes Carvalho Leal (098.723.297-53); Mary de Albuquerque Duarte Pinto (018.463.617-53); Nerenilde Santos Basilio (512.330.374-04); Regina de Andrade Costa (010.726.817-57); Rosangela Jorge dos Ramos Oliveira (753.005.597-68); Selma Conceicao dos Santos Balbino de Oliveira (085.475.687-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9108/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face do óbito do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.914/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessado: Josinaldo Soares do Nascimento (270.504.327-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9109/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso. I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas do sr. Bevilacqua Matias Maracajá (250.376.414-20), dando-lhe quitação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 43 a 46), nos termos abaixo:

1. Processo TC-017.003/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Bevilacqua Matias Maracajá (250.376.414-20)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeirinho/PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: Marco Aurélio de M. Villar (OAB/PB 12.902); Elaine Maria Gonçalves (OAB/PB 13.520), Bruno André Gama Tavares (OAB/PB 18.407) e Angélica da Costa Ferreira (OAB/PB 17.233)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 43; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 9110/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/1992, 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e 235, 237 e 250 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer desta representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-027.959/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.2. Representante: Sonda Procwork Informatica Ltda.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alexandre Rocha Pinheiro (12.968/OAB-DF) e outros, representando a empresa Sonda Procwork Informatica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9111/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.477/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marilene de Oliveira Alves (266.581.270-34); Rejane Machado Ferraz (367.983.980-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9112/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.557/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Crispinho Ribeiro da Silva (114.884.681-68); Edite Souza Carvalho (209.982.791-53); Katia Regina Tavares Torres (344.038.681-34); Maria Clara de Carvalho dos Santos (471.393.401-10); Maria de Lourdes Gontijo Moreno (399.658.641-87); Maria de Lourdes Silveria Santos (112.552.001-97); Maria de Lourdes dos Santos Landim (163.175.481-53); Marilurdes de Fatima Torres (225.328.541-20); Odefranio Vidal Pierre de Messias (060.910.753-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9113/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.354/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcia de Almeida (514.917.026-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9114/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.744/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iveraldo Antonio Malavazzi (470.983.928-04); Marcia Elisabeth Amorim Scarlati (681.432.068-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9115/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.749/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Figueiredo Mendes (128.565.684-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9116/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.757/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Carneiro (042.239.771-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9117/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.802/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Pinto Cunha (052.366.812-00); Francisco Freitas de Oliveira (159.916.012-91); Veneranda Marques dos Santos (043.179.122-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9118/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.842/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laysa Souza Lavanhole (026.920.285-46); Stella Maris Rocha Marques (264.159.845-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9119/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183 e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 5254/2020-TCU-Primeira Câmara, a contar da ciência desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.831/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mayra Parsanezi (051.556.758-20)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9120/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em ordenar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 5077595-56.2015.4.04.7100/RS, em trâmite em grau de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, de interesse de Cristiane Dias de Castro Silva (CPF 439.111.700-25), bem como informe à Conjur/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.205/2014-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cristiane Dias de Castro (439.111.700-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9121/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.286/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes Souza de Mello Braga (021.815.767-34); Maria de Lourdes Souza de Mello Braga (021.815.767-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9122/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.307/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adrianna Nunes Coelho (081.062.544-02); Alan da Silva Carvalho (024.082.925-57); Anderson Cley Silva Pinheiro (984.140.975-53); Andre Marinho Bezerra Reis (014.984.330-57); Antonio Cesar Costa Cunha (026.072.815-20); David Silva Campos (013.664.955-60); Elisangela Rocha da Silva (014.746.365-35); Juliana Carolina Silva Afonso (036.678.785-32); Julio Santos Neves (827.413.015-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9123/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.339/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcia Cristina Verdego Goncalves (007.973.181-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9124/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.529/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Assis do Carmo Pereira Junior (066.112.746-00); Denise Silva Okano (089.272.536-20); Luiz Gustavo Nunes da Silva (104.624.776-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9125/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.241/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Americo de Araujo Pastor Junior (094.712.737-22); Cynthia dos Santos Samary (101.458.117-60); Laiz Aparecida Azevedo Silva (136.069.737-30); Monique Ximenes Nicacio da Silva (059.434.087-03); Nathalia Grossio de Oliveira (099.971.527-51); Ollivia Helena da Silva Guimaraes Moreira (128.340.487-70); Patricia Magalhaes de Oliveira Machado (126.345.707-08); Paulo Arruda de Souza (077.029.687-45); Paulo de Carvalho Gomes (108.876.867-96); Viviane Marinho da Costa (111.262.757-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9126/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.288/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marizelia Ribeiro de Souza (020.104.811-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9127/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.338/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria da Costa Santos (868.359.044-53); Celso Nascimento Castilho (871.898.799-00); Guilherme da Hora Lima (088.122.186-44); Ilka Mendes Lima (010.804.113-13); Isabel Cristina da Costa (053.417.429-90); Lisia Cunha CE (016.085.550-03); Ranuza Gomes Lima (700.499.474-00); Roseli Machado Nunes (811.117.549-34); Tatiane Santana dos Santos (717.308.001-06); Vanessa de Lima Saraiva (222.578.288-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9128/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.416/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Alves Calli (068.395.067-38); Antonella Rocha Ponseggi (134.076.127-02); Jackson Thiago dos Santos Freitas (118.041.687-26)

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9129/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.438/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilmara Fernandes Eca (006.120.045-03); Guilherme Braga Araujo (062.875.166-40); Julia Vasconcelos Goncalves Matos (023.550.855-10); Kassia Watanabe (113.186.718-17); Leonardo Rafael Teixeira Cotrim Gomes (002.271.125-20); Lucas Santos Lisboa (044.125.005-00); Marcelo Matos de Oliveira (885.966.805-00); Maria Fernanda Arcanjo de Almeida (047.779.335-55); Marilisse de Jesus Paranhos Costa (730.506.361-49); Moises Damian Bonniek Almeida Cesar (016.026.215-19)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9130/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.511/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Silva de Azevedo Lindenberg (097.391.167-01); Priscila Appella (047.762.436-79); Renata Cristina Procopio Ribeiro (052.053.319-41); Roger Jose Bach (081.914.249-24)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9131/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.703/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina de Brito (076.563.524-06); Rafael Pessoa Coelho de Albuquerque (074.630.744-63)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9132/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.572/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Gabriella Moreira de Moura (004.432.423-56); Anna Karla Barros da Trindade (043.465.613-57); Elissa Tavares Duarte Cavalcante (668.439.363-34); Francisco Janio Cavalcante (021.900.273-81); Gerlandia Maria Bezerra Melo (837.127.713-04); Joao Evelange Nascimento da Silva (710.616.733-91); Pedro Alves de Melo Gomes (018.697.513-96); Rute Glesia Lima Noleto (005.019.873-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9133/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.582/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Guilherme Custodio Senne (405.397.668-52); Carlos Henrique da Silva Junior (529.495.948-83); Davi Silva Martins (513.525.978-37); David Moura da Silva (517.412.208-40); Israel Henrique de Oliveira Silva (428.954.938-12); Joao Pedro de Oliveira Silva (490.958.698-90); Luis Claudio dos Santos Castro (465.271.408-43); Pedro Henrique Salviano Monteiro Vaz (466.674.998-52); Rafael Leal Celete (471.840.148-80); Ruan Antonio Rosa Faria (477.675.178-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9134/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.599/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Maclawd Souza Alves Brito (082.991.815-93); Bruno Marcos Barros (070.370.763-92); Caio Soares Menezes (178.084.927-36); Edson Giovanni da Silva Goes (056.877.107-95); Gabriel Nascimento Teixeira (104.157.817-28); Gabriel Pires Mattozo (012.883.490-09); Ghiovany Constantino Mendes (030.626.530-35); Guilherme Camara Henttyzy (063.168.337-25); Guilherme dos Santos Gomes (070.376.805-08); Jefferson Ourique Gomes (164.296.857-99)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9135/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.602/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Lima Santos (082.024.395-74); Alvaro Nogueira Viana (171.728.087-03); Eliel Pereira Costa Filho (928.731.622-87); Gabriel da Silva Teixeira (131.437.697-77); Hyan Ferreira Correa da Silva (189.497.997-40); Joao Gabriel Araujo de Lima (170.599.647-70); Joao Victor Gomes Martins (186.589.367-67); Joao Victor Nunes Benfica (109.730.927-42); Joao Victor Torres de Melo Farias (172.753.887-07); Kaio Henrique da Silva Ribeiro (189.044.107-46)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9136/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.609/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Cesar Chinelli de Oliveira (093.697.579-29); Mauricio Almeida de Santana (072.717.955-10); Nathan de Figueiredo Sanhaco (183.330.037-88); Tacio Nascimento Batista (031.403.145-66); Thalles Gontran Cesar (173.958.767-76); Victor Hugo Pires Brandao (176.018.317-28); Vitor Gabriel de Souza Soares (177.305.537-24); Welton Eduardo de Souza Oliveira (042.523.715-03); Wendel Sousa do Nascimento (165.935.467-63); Wesley Coimbra dos Santos (173.324.997-46)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9137/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.618/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Lopes Alves (795.668.122-72); Camila Sanchez Rangel (146.571.667-00); Debora Consuelo Rocha Silveira (013.766.235-10); Guilherme de Freitas Sanchez (154.154.007-70); Iasmin Cava de Sa (022.930.001-41); Icaro Melo Nogueira (079.244.276-86); Jorge Antonio Braun Rizkalla (033.000.145-06); Juliano dos Santos Cardoso (096.417.499-51); Louise Lorraine Santos (092.494.696-24); Rodrigo Pinto Monteiro (118.423.997-56)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9138/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.619/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Ribeiro Amaral (016.261.876-06); Francisco de Assis Silva Segundo (085.695.284-26); Jhonatan Bissa Paulino (113.295.257-36); Lucio Moraes Lanzieri Filho (106.300.496-96); Nathalia Rossato dos Santos Gama de Oliveira (124.341.667-09); Raianna Pereira (087.783.564-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9139/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.657/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anisio Washington Oliveira Santos (956.451.011-20); Arcelino Geraldo de Barros Filho (012.219.217-62); Claudionor da Silva Nepomuceno (649.890.382-15); Demian Gebrim (554.005.901-87); Elaine Costa Quaresma das Chagas (527.757.632-00); Eliezer Garcia de Moura (583.942.492-72); Gustavo Rodrigues Barbosa (019.177.991-10); Hidelberto Holanda de Oliveira (002.587.641-47); Leonardo Augusto Moura de Carvalho (069.175.174-96); Saimo Carvalho de Moura (849.563.562-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9140/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.861/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arabiana Mayane Costa do Nascimento (743.117.272-91); Jaime Jose de Magalhaes Lima (433.680.932-15); Max da Silva Teodoro (518.406.692-68); Tayson Ribeiro Teles (005.075.772-56)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9141/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.909/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tamara Suellen Dudeck (966.492.081-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9142/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.851/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ludmila de Paulo Ferreira Calado (021.327.675-56); Maria das Graças da Silva Ferreira (632.958.657-87); Maria dos Passos Lopes Calado (434.545.777-72); Paulo Herculano Ferreira Calado (021.327.665-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Benjamim Constant

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9143/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.767/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Inedy Luz Braga (668.344.575-34); Maria do Carmo Lino Tavares (079.411.498-93); Rosangela Maria Ferreira (269.591.511-04)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9144/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.456/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Fernanda Lima Nunez Mendes Ribeiro (526.758.310-34)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9145/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.896/2020-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Francisca Teodora Alves (405.905.184-53); Francisco das Chagas de Queiroga Lopez (000.855.104-91); Lucila Helena de Menezes Costa (463.152.414-68); Maria de Lourdes Pereira de Macedo (010.899.944-00); Natalia Sabino da Silva (072.217.354-76); Rosalina Maia (855.616.494-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9146/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento às determinações expedidas no Acórdão 7.622/2020-TCU-Primeira Câmara (peça 10), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.375/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cláudia Edi Cardoso (613.259.029-34); Dalva Lisboa da Costa Vasconcellos (060.107.084-43); Mari Neusa Cardoso de Lima (898.475.989-91); Maria Helena Brigatto (474.739.246-72); Marileia Chiquio Borges (444.720.649-87); Maristela Cardoso (509.722.609-78); Rita do Socorro de Oliveira Lacerda (410.611.102-06)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9147/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados nos presentes autos, dando-lhes quitação plena, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 6), à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.801/2002-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2001)

1.1. Responsáveis: Antonio José dos Reis Oliveira (095.717.362-87); David Wilson de Abreu Pardo (360.642.542-20); Jair Araújo Facundes (307.841.072-20); Josimar Antonia Mourão do Nascimento (196.391.982-34); Josoé Alves de Albuquerque (412.031.352-20); João Modesto da Rocha (091.453.462-91); Laésio Paiva de Andrade (045.716.302-04); Manoel Correia de Paiva (028.361.652-00); Manuel Tancredo Rodrigues Barbosa Sobrinho (183.110.082-72); Marco Antonio Cunha Cotta (663.294.936-34); Nagilene Marques Dourado de Almeida (233.197.632-53); Pedro Francisco da Silva (353.749.931-00)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/AC - TRF-1

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9148/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 12, § 2º, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas de André de Quadros, dando-lhe quitação, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 213), à unidade jurisdicionada e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.433/2013-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.008/2012-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: André de Quadros (605.358.220-49); Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi (01.869.822/0001-76); Elio Pagliarini (158.476.160-15); Ibanez Victor de Quadros (104.172.900-63); José Enoir Cervo (590.941.500-00); Paulo Cesar de Quadros (378.746.670-34); Paulo Roberto Sebastiani (307.482.240-68); Rozalina Helena de Quadros (595.885.430-53); Valdemar Alves de Oliveira (275.864.130-53)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Não-me-toque - RS

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Marcia Kuhn (95669/OAB-RS), representando José Enoir Cervo; Rubem Ney Leal Argiles (41766/OAB-RS), representando Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9149/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU e no art. 6º, inciso II c/c art. 19, caput, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, tendo em vista o lapso temporal superior a dez anos entre a data dos fatos geradores da instauração da tomada de contas especial e a data da regular citação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.443/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio A Pesquisa e Extensão - UFPB - MEC (09.185.398/0001-52); Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04); Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.314.384-00); Walmir Rufino da Silva (131.917.134-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 17), ao Ministério da Educação, à Universidade Federal da Paraíba e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 9150/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Lazaro Pereira Neves (peça 96) em face do Acórdão 823/2020-TCU-Primeira Câmara, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com as instruções emitidas nos autos (peças 102-104) de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.392/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lazaro Pereira Neves (427.433.546-15)

1.2. Recorrente: Lazaro Pereira Neves (427.433.546-15)

1.3. Entidade: Município de Berilo - MG

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Mariana Andrade Cristianismo (190.154/OAB-MG) e outros, representando Lazaro Pereira Neves.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9151/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.604/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Othelo Sanchez Laurent (001.202.860-68); Paulo de Barros Ferlini (000.647.930-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9152/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.662/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jocelina Maria Pereira (077.907.409-20).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Florianópolis/SC - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9153/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.586/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Natanael Pereira de Macedo (309.741.001-53); Noemes Xavier de Oliveira (165.945.251-15); Perminio Cortez Marinho (062.467.613-72); Perpetua Pereira Pimenta (341.272.321-53); Raimunda do Carmo Santos Brito (295.101.041-91); Ribamar Barbosa dos Santos (093.447.721-34); Rogerio Ribeiro da Silva (135.842.431-49); Vitoriano Gomes da Silva (059.170.001-82); Walter Santos Barros (080.778.193-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9154/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.730/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Renato Ohi (954.658.478-91).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9155/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.765/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Nereu de Santana (227.451.731-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9156/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.781/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco de Matos Martins (144.710.942-20).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9157/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.784/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Francisco Correa da Silva (043.063.502-82).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9158/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.795/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marlene da Rocha Souto (263.184.584-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9159/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.815/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Luiza Soares (266.475.087-91); Valdir Gante (310.145.187-68).

1.2. Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9160/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.839/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Samuel Alves Ferreira (057.417.424-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9161/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.135/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elisete Augusto (003.745.938-41).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9162/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.306/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Henrique Silveira Eismann (053.531.647-09).

1.2. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9163/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.121/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana da Silva Cesar (054.317.467-07); Marcio Augusto Inacio Terra (021.894.797-62); Marcos Roberto Ramos Teixeira (992.568.277-00); Michelle Goncalves Borges (084.373.167-23); Patricia da Rocha Dilascio (071.853.667-39); Renata Cordeiro Medeiros Pra (073.064.047-76); Sandra de Carvalho Fabiano da Silva (028.298.387-26).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9164/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.126/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: André Luiz dos Santos Goncalves (011.133.451-95).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9165/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.194/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Borba Neves (005.066.060-82); Bruno de Azevedo Oliveira (005.331.749-10); Cintia Fabiane Orquiz da Silva (966.487.910-04); Cristiane Borba Guerreiro (901.390.700-87); Lisiane Soares Velho Sausen (017.296.450-46); Luana Moreira Ifarraguirre Calligaris (021.814.130-02); Luiz Fernando Silva da Silva (004.624.660-60); Roberta Vergara Jansen (809.332.970-68); Taiane dos Santos Feiten (012.862.030-74); Vitoria Machado Kruger (849.564.610-20).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9166/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.224/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bibiana Cardoso da Silva (014.367.700-41); Melissa Osterlund Ferreira (008.800.180-62); Thomas Soler Jacq (342.851.398-39).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9167/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.251/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Ribeiro Coelho (412.939.672-20); Erica Bruno de Azevedo (056.247.747-02); Geissa Cordovil Maia (520.308.062-34); Igor Andrade Azevedo (671.678.963-49); Jordania Oliveira Costa (860.141.963-15); Karla Monteiro Carioca Vieira (203.218.993-34); Marcio Penido Guerra (523.312.296-00); Nedma Trindade da Silva Mazer (775.903.417-20); Sirlene Aparecida Passos e Silva (476.711.066-15); Tacimara de Oliveira Reis (067.891.406-03).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9168/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.280/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Graciele Marjana Kraemer (049.490.769-06).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9169/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.289/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria de Sousa (710.426.105-25); Carolinny Nunes Oliveira (040.389.445-06); Claudia Maria de Carvalho Cardozo Cendon (387.790.055-00); Diego Roberto da Cunha Pascoal (014.191.765-28); Dieslley Amorim de Souza (024.828.115-11); Josue Leite dos Santos (000.007.995-21); Larissa Azevedo Alves Andrade Heine (829.863.205-20); Leila Valverde Ramos (778.877.195-34); Raquel Fava de Bitencourt (970.547.630-68); Thiala Maria Carneiro de Almeida (009.992.855-80).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9170/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.443/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gisele Silvestre (287.192.228-40); Marlon Max Pazeta Medero (074.195.046-44).

1.2. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9171/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.164/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi da Rocha Santos Ferreira (176.691.277-08); Gabriel Torres Maia (112.749.127-09); João Paulo da Silva de Almeida (160.723.817-90); Leonardo Lessa Barroso (161.994.817-63); Matheus Dimitry Marcal Goncalves (173.814.577-84); Nathan Neto Nunes de Oliveira (165.054.447-26); Pedro Henrique Bornay Lisboa (164.674.457-83); Pedro Paulo Gonçalves (157.850.717-03); Renato Catharina da Silva (182.083.247-36); Walcyr Guilherme da Silva Assis (196.863.617-07).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9172/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.199/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eber Oliveira Christofori (134.811.827-08); Emerson Ferreira da Rosa (048.402.630-51); Esther Dias de Oliveira (181.215.177-29); Fernando Ruck de Candia (048.028.410-51); Gabriel de Souza Santos (135.534.207-40); Jeanne dos Santos Nascimento (140.769.867-25); Joao Pedro Vandelli Carvalho Rocha (148.432.477-31); Joao Vitor Silva Sales (705.340.334-31); Pedro Henrique Miranda Grama (125.912.404-50); Rodrigo Machado Tavares (044.225.900-06).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9173/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.277/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Portilho Brasil de Souza (084.615.497-83); Barbara de Oliveira Santos (054.208.609-37); Fernanda Guimarães Freire (098.189.327-90); Larissa Mattioli Guedes (096.354.847-63); Rodrigo Augusto Silva Pereira (224.527.978-63).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9174/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.291/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Sellin (099.937.007-38); Rodolfo Giacomim Mendes de Andrade (104.282.657-90).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9175/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.351/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Nascimento Ribeiro Gonçalves (839.294.793-20); Glauber Schettino da Silva (047.989.087-03); Kennya Medeiros Lopes de Barros Lima (057.076.294-40); Lara dos Santos Camilo (061.450.644-12); Luciano de Jesus Rego Lopes (030.845.834-63); Marilia Gameleira Bomfim Padilha (046.672.094-70); Mirtes Ribeiro da Silva Batista (480.159.543-04); Roberto Ribeiro Mascarenhas (735.582.737-53); Silvana Castro Correa de Oliveira (957.454.240-87); Silvania Maria Ferrer Teixeira (739.788.333-87).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9176/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.457/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Demetria Alessandra Xavier Ramos (023.410.704-93); Edgar Jorge Dias Costa (776.169.873-20); Eliseu Lefundes de Souza Junior (051.607.655-81); Francielio dos Santos Freitas (664.107.972-49); Francisco Fernandes da Costa Souza (957.276.802-63); Jarbas Dornelles Fonseca (669.538.040-68); Jose Nathan Felix de Oliveira (083.986.324-10); Ricardo William Ramirez Vojta (439.547.232-04); Rodrigo Damiao da Costa (803.476.305-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9177/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.463/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Maira Josiane Correa dos Santos (013.314.870-05); Mariana Moreira Ouriques (019.295.210-22); Marina Valente Elias (999.337.990-53); Mitiele Rocha (371.273.648-77); Naristela Aguiar Silveira (529.532.200-97); Neidimar Cezar Correa Tolfo (940.155.540-00); Renata Coelho Marques (992.076.990-87); Shana Schuster de Figueiredo (828.889.140-34); Thallyta Ahmad Cruz (021.535.440-09); Zoelma de Oliveira Leal (929.664.110-15).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9178/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.473/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Thamires Rodriguez Castelli (016.617.610-97); Deise Graciela Taborda (947.148.000-00); Edna Regina Couto de Lima (480.733.260-00); Jessika Luisa Lopes Peixoto (016.727.520-86); Jorge Luiz Ribeiro Dutra (315.678.000-68); Juliana Melo Tietbohl (018.361.220-55); Juliana Pedroso de Sousa (014.498.940-97); Paloma Germann dos Santos (849.808.930-15); Silmara Antunes Borchartt (832.399.360-20); Simone da Silva Machado (735.147.990-91).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9179/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.507/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Altieris Bortoli (052.786.119-79); Juliana Goncalves de Souza (086.275.979-01).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9180/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.521/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Correa Bomfim (082.078.686-19).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9181/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.537/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cintia Maria Martins Lima (788.827.372-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9182/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.657/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Vieira Barros de Andrade (007.306.183-23).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9183/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.706/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lourdes Pamela Souza do Nascimento (134.442.057-59).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9184/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.709/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Souza da Silva (120.355.717-58); Ana Paula de Almeida Barca (093.132.627-38); Arleide Andrade Medeiros (051.569.744-30); Carlos Alberto Ribeiro (004.472.391-12); Carlos Andre Pinheiro de Azambuja (887.280.056-00); Demostenes Alcantara de Oliveira (007.441.884-07); Denilson Oliveira da Silva Couto (029.420.574-83); Jane Elizabeth Malheiros Souza de Campos (018.607.750-55); Kelnner Portela Luz (687.013.063-91); Marcelo Rocha Sampaio (798.217.667-49); Marcos Andre Cruz Silva (959.083.747-68); Paloma Sousa Nogueira (021.980.783-33); Renata Buarque de Macedo Valente (075.421.977-11); Renata Simone Oliveira (894.086.751-34); Tamyres Gouveia Gomes (031.531.213-03); Vanessa Vilas Boas Alves Cassol (629.480.401-91).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9185/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.712/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Ricardo de Souza Florentino (096.759.204-67); Rafael Odon Gomes de Queiroz (095.143.434-92).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9186/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.578/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cicero Pereira de Souza (733.344.213-68); Gerson Silva Gama (069.051.266-08); Rogerio Gouveia Cordeiro (055.198.684-09); Vinicius Tessinari de Carvalho (046.396.824-76); Wilian Francisco Pereira (107.633.837-24).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9187/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.581/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliandra Brust Carrio (074.006.117-80); Gabriel de Oliveira Ferreira (187.841.587-51).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9188/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.611/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Matheus da Costa Souza (192.077.137-99); Matheus de Almeida Matto Grosso (859.886.305-02); Matheus dos Santos Cardoso (129.644.047-80); Mauricio Jose Correia Suzano (179.970.677-01); Pablo Alves Policarpo (112.719.446-18); Pedro Henrique Affonso Dal Castel (181.139.897-90); Rambo Magno Pereira de Jesus (110.194.227-42); Samuel Lucas Augustinho (489.040.348-50).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9189/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.642/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonir Dutra Sobrinho (007.599.070-99); Ricardo Longaray Borges (010.860.510-84).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9190/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.667/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Ricardo Gurgel (463.901.623-91); Elenira Firmo Machado (633.059.093-15); Flavia Marques Xavier (010.909.153-14); Francisca Margareth Gomes de Araujo (211.742.963-72); Gabriel Demetrius Gomes Lopes Santa Rosa (055.509.224-01); Joao Cesar Abreu de Oliveira Filho (037.268.663-02); Jorio Correa da Cunha Filho (032.089.304-96); Maria Lucicleia Cavalcante (024.894.264-60); Poliana Freire da Rocha Souza (016.613.593-37); Tony Harrison Oliveira Nascimento (617.693.803-10).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9191/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.677/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Lucas Pereira dos Santos (030.489.325-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9192/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.686/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jefferson Pereira Ferreira (902.300.782-49); Jhonatan Elian Monteiro Alves (926.055.322-91); Keyllaff Maria Alves de Miranda (398.220.012-15); Livia Cacilda Oliveira Coelho (477.346.632-49); Marcos Adriano Melo da Silva Junior (887.661.952-68); Rodrigo Sousa dos Santos (936.084.892-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9193/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.690/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Barbosa de Araujo (065.557.414-06); Luis Fernando Galvagni (915.531.640-91); Yukari Mari Kuwano (041.325.655-30).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9194/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.696/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Attilio Pane (062.151.437-31); Breno de Paula Andrade Cruz (045.979.926-69); Fabricio Frizera Borghi (124.477.267-40); Francisco Romulo Monte Ferreira (213.248.878-93); Joao Regis Ivar Carneiro (021.781.547-27); Leydi Del Rocio Silva Calpa (060.976.867-06); Lidia Brochier (014.465.610-89); Rafaela Giovana de Oliveira Sacramento (124.430.417-43); Simone Fioritti Silva (220.791.608-18); Sterlane Menezes Jacques Silveira (026.156.194-46).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9195/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.702/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Rezende Barbosa Bonin (090.800.046-42); Isabel Cristina de Carvalho da Silva (095.535.667-90); Ricardo Salviano dos Santos (082.458.316-70); Tharlys Fabricio Cantuaria de Carvalho (075.865.796-01).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9196/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.707/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Graziella Urcino dos Santos (018.106.721-80); Sandra Regina Amorim (817.796.661-87).

1.2. Entidade: Hospital das Forças Armadas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9197/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.772/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolline Mendes Ribeiro de Oliveira (890.593.283-53); Francisca Fernanda Morais de Melo (470.934.553-87); Jane Leal Costa (786.083.844-34); Jaqueline Maria de Jesus (248.480.178-58); Josenilton Matos Dias (030.144.935-03); Lucyane Rogeria Almeida Silva (014.470.453-60); Maria Antonia Bispo dos Santos (911.718.493-20); Maria do Livramento da Rocha Rodrigues (307.221.363-15); Tatiana Ottilia de Moraes Silva de Paula (071.347.876-48); Tatiane Nunes da Silva Rodarte (992.137.881-34).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9198/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.895/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Simon da Silva (003.922.590-95); Igor Pinto Alves (025.851.740-93).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9199/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.897/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliane da Silveira Garcez (003.641.920-62).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9200/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.926/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Amado Gobatto (331.005.248-61); Francisco Ricardo Pereira dos Santos (020.223.283-29); Ilton Mateus Oliveira Lustosa (059.335.993-36); Jonatas Fragoso de Souza (036.689.721-76); Juliana do Carmo Mangueira Celestino (034.036.681-85); Leopoldo Alvim Gomes Pinho (013.973.511-95); Luana de Aguiar Paes Fidelis (013.269.171-02); Rodrigo dos Santos Lima (054.281.697-02); Sigfredo Farias Rocha (724.853.701-25); Valeria Paes Lima Fernandes (711.583.751-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9201/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.928/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afranio Guimaraes Cruz (874.146.191-68); Alexandre Sanches (552.998.141-00); Elias Guimaraes Francisco (989.824.781-91); Fabieni Tiemy Okiyama Oliveira (888.441.531-49); Marlos Pinheiro Barcelos (011.271.741-18); Rayssa Coutinho Rodrigues (023.251.801-74); Renan Freitas da Silva (004.956.501-02); Rodolfo Moraes Reis (017.270.391-30); Thiago Lopes dos Santos (730.212.881-20); Uruata Dias Oliveira (035.692.971-01).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9202/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.955/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Max Antonio Rodrigues de Assis (705.096.031-49).

1.2. Órgão: Conselho Nacional de Justiça.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9203/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.512/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Felipe de Oliveira Lopes (545.454.717-49).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9204/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-005.848/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Iris Vale Gadelha (688.432.083-49).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9205/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.756/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Armando Gonçalves Costa Júnior (077.371.346-89); Maria de Fátima Jorge Kater Kara Jose (602.180.888-68); Zilda Maria Martins Rodrigues de Andrade (244.375.901-63).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9206/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.768/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Amalia Thereza Galafassi Bertoli (037.162.829-60); Helaine Rincon (370.798.676-49); Ivete Marli Appel da Silveira (783.453.241-34); Nedy Vieira Assad (485.658.066-34).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9207/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em.

a) considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil emitido por Katia Rossane Ribeiro (CPF 066.816.891-91), em favor das beneficiárias Kamila Rossane Araújo Dias (010.847.661-83) e Yasmim Talita Soares Almeida (019.018.391-84); e

b) considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão de pensão civil constantes dos autos

1. Processo TC-011.797/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Edineusa Basilio da Silva Pinto (779.160.774-34); Kamila Rossane Araújo Dias (010.847.661-83); Marcia Teixeira Marrara (505.930.721-20); Sônia Maria Ricarte de Andrade (665.148.601-25); Yasmim Talita Soares Almeida (019.018.391-84).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9208/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo, com a ressalva de que a parcela alusiva à URP (26,05%) não mais integra o cálculo da pensão.

1. Processo TC-012.304/2012-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marciel Alves dos Santos (007.710.764-01).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9209/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-013.572/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Agenor Dalbo (021.012.548-91); Malvina Jorge Dias (679.591.566-20); Maria de Lourdes Paz de Lima (053.693.369-38); Marina de Carvalho (847.490.247-91).

1.2. Órgão: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9210/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-024.260/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maris Ribeiro Cordeiro da Silva (259.387.387-68).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9211/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-026.428/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Marlúcia Batista Monteiro (255.197.271-04).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9212/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-027.851/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Judite Moura Silva (003.711.407-73); Maria Eduarda Freire Dias (061.774.397-56).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9213/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-027.880/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Irene Mendes Costa (755.129.475-91).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9214/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-027.882/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Leonor Amaral Moreira (586.349.245-72).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9215/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-033.001/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Denair Barreto Cortes (093.348.287-65).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Paulo Guilherme Luna Venâncio (OAB/RJ 68.213) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9216/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão especial de ex-combatente constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-027.890/2020-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Adalgisa Moura de Castro Leao (007.355.604-12); Ana Nunes Amaral (400.521.767-20); Carlos Ribeiro da Silva (008.268.394-87); Cicera Oliveira Brito (222.857.924-68); Edgar Goncalves da Costa Lima (000.817.284-68); Filomena Pereira (168.506.884-72); Florina Maciel Fernandes (821.976.954-87); Genaro Pontes de Almeida (008.869.124-15); Ivete de Rezende Valadares (084.535.004-87); José Augusto Porto Filho (002.400.791-91); Lindalva Gonçalves do Nascimento (111.619.878-94); Lourival Siqueira de Araujo (013.992.764-68); Luiza Miranda de Souza (555.182.494-20); Magda Maria Reis Camara (812.703.644-72); Manoel de Santa Cruz Valadares (000.907.354-04); Margarida Alacoque Leite (262.814.494-87); Margarida Rolim Villa Verde (234.859.304-15); Maria Tereza Guimarães Lima (714.356.704-34); Maria de Lourdes da Silva Guedes (754.524.724-87); Maria de Lourdes da Silveira Goncalves (156.077.474-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9217/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido pelo MPTCU, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar instituídos por João Bernardo de Oliveira (CPF 013.953.604-30), em favor das beneficiárias Zilma Cesar de Oliveira Cordeiro (CPF 519.998.034-34) e Zuleide Cezar de Oliveira (CPF 783.482.774-04);

b) destacar dos presentes autos, o ato de pensão militar instituído por Jeronimo Fernandes Maia (CPF 059.986.387- 00), constituindo processo apartado para, nele, promover a diligência sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU no parecer de peça 9.

1. Processo TC-013.391/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Tania Brasiliense Maia (418.106.868-49); Walkamaya Fernandes Maia do Nascimento (201.280.704-63); Zilma Cesar de Oliveira Cordeiro (519.998.034-34); Zuleide Cezar de Oliveira (783.482.774-04).

1.2. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9218/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 4.506/2020-TCU-1ª Câmara, proferido na sessão de 14/4/2020 (peça 10).

Considerando que os atos de concessão de pensão militar instituídos por Amaury Ferreira (CPF 068.947.127-00); Teofilo Belfort de Moura (CPF 084.847.914- 91) e Nilfran Paredes Peloggia (CPF 740.820.948-49) foram apreciados pela legalidade;

Considerando que, conforme Acórdão 4.506/2020-TCU-1ª Câmara, o ato de pensão militar instituído por Eduardo Dias de Araújo (CPF 001.005.597-51) em favor da beneficiária Elizeth Dias de Araújo (CPF 849.482.057-5), foi destacado e autuado no TC 026.860/2020-1, no qual será realizada a diligência determinada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V do RITCU.

1. Processo TC-031.856/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Luci Belfort de Moura (396.903.004-82); Magna Maria Silva (461.527.096-87); Rosane Correa Ferreira (462.829.987-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9219/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.916/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Altino Antônio Benedito (277.680.237-49); Ângelo Joaquim de Souza Dizioli (035.172.768-04); Antônio Nicolau Gemellaro (010.131.061-72); Hernani Guimarães Teixeira (130.338.087-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9220/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de reforma a Benedito Miguel dos Santos (CPF 053.298.337-87), em razão do seu falecimento; e

b) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a Francisco Jose Gomes Pereira (CPF 164.435.783-68), Jose Edson Bernardino (CPF 273.050.404-44), Antônio Henrique Santos (CPF 185.704.455-04) e Reginaldo Oliveira de Abreu (CPF 037.799.768-46).

1. Processo TC-028.181/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antônio Henrique Santos (185.704.455-04); Benedito Miguel dos Santos (053.298.337-87); Francisco Jose Gomes Pereira (164.435.783-68); Jose Edson Bernardino (273.050.404-44); Reginaldo Oliveira de Abreu (037.799.768-46).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9221/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Sérgio Sampaio Sessim (CPF 743.871.977-49); dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no processo, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

c) dar ciência à Companhia Brasileira de Trens Urbanos das seguintes falhas verificadas na Prestação de Contas de 2017:

c.1) falta ou insuficiência de pareceres jurídicos prévios à celebração de aditivos do Termo de Compromisso 001/2008;

c.2) apresentação de prestação de contas com valores referentes a desapropriações sem comprovação documental, e com inobservância dos preços da tabela SINAPI;

c.3) liberação de recursos sem aprovação da prestação de contas anterior em desacordo com Termo de Compromisso 001/2008 e Lei 11.578/2007;

c.4) prestação de contas final incompleta do Termo de Compromisso 002/2008, cujo objeto, a construção de viaduto rodoviário sobre a linha férrea em Recife, não foi executado em quase sete anos de vigência do termo;

c.5) fragilidade no exercício da atividade de acompanhamento sobre a execução física e financeira do Convênio 003/2010, em razão da ausência de apresentação de prestações de contas parciais e de relatórios mensais;

c.6) ausência de aditivo e de prestação de contas quando da substituição do ente convenente;

c.7) falta ou insuficiência de análise técnica prévia à celebração de instrumentos de transferência e seus aditivos;

c.8) ausência de avaliações técnicas das prestações de contas parciais;

c.9) falha no acompanhamento do contrato de gerenciamento do projeto da Linha Sul do Metrô de Fortaleza;

c.10) ausência de padronização nos termos de transferência de recursos financeiros e nos procedimentos de acompanhamento;

c.11) arquivamento deficiente da documentação referente aos instrumentos de transferência.

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-004.820/2019-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adriano de Aquino Oliveira e Silva (494.953.051-87); Alcione Soares Menezes Filho (710.244.177-00); Antônio Geraldo Alves Bosshard (054.501.014-49); Cirano Lopes de Oliveira (407.683.684-72); Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti (004.582.874-15); José Marques de Lima (651.472.354-34); Marco Aurelio Fernandes Zarur (750.575.497-15); Marco Aurelio de Queiroz Campos (666.717.524-00); Pedro Augusto Cunto de Almeida Machado (028.658.257-01); Ricardo Chipitelli Teixeira (898.986.807-68); Sérgio Sampaio Sessim (743.871.977-49).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Fernando Antônio Fraga Ferreira (OAB/MG 56.549) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9222/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares as contas dos responsáveis Luciano Mariz Maia (161.558.404- 82) e Roberto Fuina Versiani (332.472.691-34), dando-lhes quitação plena, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

b) julgar regulares com ressalva as contas das responsáveis Raquel Elias Ferreira Dodge (244.903.501-04) e Adriana Zawada Melo (639.711.000-15), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

c) dar ciência ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com fundamento no art. 7º, caput, da Resolução TCU 265/2014, das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas de prevenção:

c.1) a adoção de indicadores de desempenho com periodicidade de coleta anual, bienal ou trienal, identificada na Portaria - CNMP-Presi 188/2018, impacta negativamente a avaliação anual da gestão pelos órgãos de controle e o controle periódico do desempenho por parte do gestor, o que afronta, respectivamente, aos princípios da accountability e da eficiência, previstos, respectivamente, nos arts. 70, parágrafo único, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

c.2) o não estabelecimento da setorial contábil em estrutura administrativa independente da auditoria interna, apontada nos Relatórios de Auditoria de Gestão de 2014 e 2018, o que afronta a segregação de funções, princípio básico dos sistemas de controles internos;

d) fazer a recomendação e a determinação especificadas nos itens 1.7 e 1.8;

e) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao CNMP; e

f) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.494/2019-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adriana Zawada Melo (639.711.000-15); Luciano Mariz Maia (161.558.404-82); Raquel Elias Ferreira Dodge (244.903.501-04); Roberto Fuina Versiani (332.472.691-34).

1.2. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar ao CNMP, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e nos precedentes representados pelos Acórdãos 1.849/2018-TCU-Plenário (rel. Vital do Rêgo), 1.323/2018-TCU-Plenário (rel. Benjamin Zymler) e 185/2018-TCU-Plenário (rel. Augusto Sherman), que agilize a efetiva implantação da gestão de riscos em toda a instituição.

1.8. Determinar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992 e no art. 2º, inciso I, da Resolução TCU 265/2014, que apresente ao TCU, no prazo de trinta dias, plano de ação com vistas a fazer com que o planejamento organizacional nos três níveis - estratégico, tático e operacional -, com todos os elementos previstos no art. 7º da Portaria - CNMP-Presi 25/2018, seja tempestivamente formalizado e comunicado, nos termos do art. 23, inciso I, da Portaria-CNMP-Presi 25/2018, devendo o plano de ação conter, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a implementação de cada ação.

ACÓRDÃO Nº 9223/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por Germano Jácome Patriota contra os Acórdãos 2.925/2020-TCU-1ª Câmara e 5.540/2019-TCU-1ª Câmara, por meio dos quais esta Corte de Contas, no primeiro deles, retificou, por inexatidão material, o item 9.3 do Acórdão 7.497/2017-TCU-1ª Câmara e, no segundo, negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo embargante.

Considerando que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de dez dias, contados da ciência da deliberação recorrida, conforme determina o art. 287, §1º, c/c o art. 183, ambos do Regimento Interno deste TCU;

Considerando que o responsável tomou ciência do Acórdão 2.925/2020-TCU-2020 em 7/8/2020, conforme peça 124, e do Acórdão 5.540/2019-TCU-1ª Câmara, em 19/8/2019, conforme peça 87;

Considerando que as datas-limite para oposição de embargos declaratórios se encerrariam, respectivamente, em 19/8/2020 e 29/8/2019, nos termos regimentais;

Considerando que os presentes embargos somente foram opostos em 20/8/2020 (peça 127), ou seja, após expirado o prazo regimental;

Considerando que os vícios apontados nos embargos em exame se referem ao Acórdão 5.540/2019-TCU-1ª Câmara, já transitado em julgado em 4/9/2019, conforme peça 96.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União acordam com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", § 3º, 278 e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer dos presentes embargos de declaração, eis que intempestivos;

b) dar ciência desta deliberação ao embargante.

1. Processo TC-001.131/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Germano Jácome Patriota (474.396.704-00); J J do Nascimento Eventos - Me (10.758.231/0001-12).

1.2. Recorrente: Germano Jácome Patriota (474.396.704-00).

1.3. Entidade: Município de Ielmo Marinho/RN.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB/RN 3.640) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9224/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 4.317/2019-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 11/6/2019 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.2. (...) o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, (...):

Leia-se:

"9.2. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, (...):

1. Processo TC-012.383/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Farmácia e Perfumaria Ska Ltda - Me (14.520.972/0001-11); Poliana Diniz de Sousa Ampessan (009.727.079-21).

1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Ana Paula Diniz Ramos (OAB/PR 57.746).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9225/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Maria Quitéria Mendes de Jesus contra os subitens 9.2, 9.5 e 9.6 do Acórdão 4.461/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou suas contas irregulares, imputando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 (peça 66).

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de quinze dias, contados da notificação da parte, nos termos dos arts. 285 e 183 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o exame de tempestividade observou as Portarias-TCU 61/2020 e 71/2020, as quais suspenderam os prazos processuais durante o período de 23/3/2020 a 20/5/2020;

Considerando que o lapso temporal ocorrido entre a notificação da decisão original (14/5/2020, peça 81) e o dia 20/5/2020 não pode ser considerado transcurso de prazo, visto que se deu dentro do período de suspensão;

Considerando, todavia, que o lapso temporal compreendido entre 21/5/2020 e a interposição do recurso em exame (8/6/2020, peças 88) foi de dezenove dias, portanto, intempestivo;

Considerando que, segundo o art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, uma vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que a recorrente não traz aos autos documentos que demonstrem a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Maria Quitéria Mendes de Jesus, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-012.744/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Manoelito Argolo dos Santos Júnior (855.985.695-15); Maria Quitéria Mendes de Jesus (914.502.505-30).

1.2. Recorrente: Maria Quitéria Mendes de Jesus (914.502.505-30).

1.3. Entidade: Município de Cardeal da Silva - BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Vagner Bispo da Cunha (OAB/BA 16.378).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9226/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 13.216/2019-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 29/10/2019 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"9.2. condenar os responsáveis (...) o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, (...);

Leia-se:

"9.2. condenar solidariamente os responsáveis (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde-FNS, (...);

1. Processo TC-027.644/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 006.205/2020-8 (Cobrança Executiva); 006.204/2020-1 (Cobrança Executiva); 006.206/2020-4 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Drogamedica de Muriae Ltda (04.614.485/0001-64); Vania Maria de Paula Vargas (684.954.556-68).

1.3. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Clayton Ramos Machado (OAB/MG 112.894).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9227/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de suposta não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio de contrato de repasse firmado entre o Ministério das Cidades e o município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção de calçada, drenagem, na rua Luciano Medeiros".

Considerando que superada a admissibilidade da instauração da TCE, impõe-se o deslinde do processo, com julgamento de mérito das contas (Acórdãos 7.734/2020-TCU-2ª Câmara, Relator Min. Augusto Nardes; 2.801/2017-TCU-1ª Câmara, Relator. Min. Bruno Dantas; 10.938/2016-TCU-2ª Câmara, Relator Min. Vital do Rêgo e 1.796/2014-TCU-1ª Câmara, Redator Min. Walton Alencar).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido pela unidade técnica, em:

a) julgar regulares as contas dos responsáveis Jauldo de Souza Balthazar Ferreira (CPF: 077.866.887-81), Marco Aurélio Sa Pinto Salgado (CPF: 020.856.447-08) e João Carlos do Rego Pereira (CPF: 744.154.257-04), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos responsáveis, à Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin, à Caixa Econômica Federal e à Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

1. Processo TC-035.799/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jauldo de Souza Balthazar Ferreira (077.866.887-81); João Carlos do Rego Pereira (744.154.257-04); Marco Aurélio Sa Pinto Salgado (020.856.447-08).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9228/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU e no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no processo de dispensa de licitação RDL 34/2020, que originou o Contrato 16/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) os Estudos Técnicos Preliminares e o Projeto Básico referentes à contratação não apresentaram elementos para fundamentar a definição do quantitativo de ambulâncias necessário, o que está em desacordo com o entendimento deste Tribunal expresso no item 9.1.2 do Acórdão 1.335/2020- TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o qual estabeleceu que os processos de contratação relacionados ao enfrentamento da crise do novo coronavírus devem ser instruídos "com a devida motivação dos atos por meio da inclusão nos autos, no mínimo, de justificativas específicas da necessidade da contratação, da quantidade dos bens ou serviços a serem contratados com as respectivas memórias de cálculo e com a destinação do objeto contratado";

c) encaminhar cópia deste processo ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para ciência e adoção das medidas que julgar pertinentes;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, Secretária de Saúde do Estado do Amazonas e ao representante; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-021.090/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Governo do Estado do Amazonas.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9229/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, solicitando a avaliação por parte deste Tribunal sobre os procedimentos administrativos da Presidência da República e do Ministério da Defesa, referentes ao acompanhamento das nomeações de cargos de livre nomeação, em especial nos gabinetes das autoridades e nas empresas públicas vinculadas, com relação aos critérios e as motivações de escolhas dos servidores, em face de indícios de nepotismo.

Considerando que os fatos ora analisados se revestem de interesse público, porquanto a representação trata de aspectos ligados à contratação na Administração Pública Federal, em que a prática de eventual nepotismo macularia a confiabilidade da gestão de mão de obra dos órgãos e entidades perante a coletividade;

Considerando, contudo, que a representação não se fez acompanhada de indícios concernente aos fatos noticiados, sendo necessária outra ação de controle mais ampla para avaliá-los, a exemplo de uma auditoria;

Considerando a necessidade de o Tribunal direcionar seus esforços de modo mais estruturado com vistas a maximizar o uso da sua força de trabalho nas ações de controle;

Considerando que recente trabalho realizado pelo TCU (TC 034.779/2018-3) contemplou a avaliação dos processos e procedimentos de seleção de pessoal para os cargos comissionados do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores e Secretário Executivo, bem como abrangeu a verificação se os ocupantes desses cargos preenchiam os requisitos mínimos para o exercício de suas atribuições, cujos estudos foram encaminhados aos órgãos auditados, inclusive à Casa Civil;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, deixando de se pronunciar quanto ao mérito;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Defesa;

c) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-024.290/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Defesa (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9230/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes - RJ; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-025.329/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Natividade - RJ.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9231/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelos Deputados Federais Ivan Valente e Luiza Erundida de Sousa, ambos do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e eleitos pelo Estado de São Paulo (SP), a respeito de possível irregularidade do Sr. Tércio Arnaud Tomaz, em decorrência de sua atuação indevida como assessor especial da Presidência da República.

Considerando que esta Corte de Contas já se manifestou por diversas vezes pela impossibilidade de determinar a instauração de processo administrativo disciplinar ou de fiscalizar seu andamento, uma vez que o controle administrativo hierárquico é distinto do controle externo e que a apuração de faltas funcionais pertence àquele e não a esse, a exemplo dos Acórdãos TCU 977/2018, 999/2017, todos do Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) encaminhar cópia dos autos, com fundamento no art. 24, inciso X, do Decreto 9.982/2019, à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET/PR), para que tome as providências que julgar cabíveis;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos representantes e à Presidência da República; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-026.082/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Presidência da República (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9232/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-026.296/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Secretaria Especial de Comunicação Social (extinta).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9233/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.592/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ariovaldo Joel Souza (377.500.700-87); Carlos Alberto Budo Madrid (321.131.610-87); Euclydes Ramos do Prado (270.786.550-87); Jose Candido Medronha Moreira (257.067.480-04); Jose Renato Gusmao Silveira (219.411.300-20); Joyce Maria Aquere Terra (234.962.820-53); Magali Silveira Gularte (316.082.640-68); Mozart Mendonca Peres (141.257.900-78); Rosane Maria Pillon Roscoff (465.220.180-04); Volnei Barbosa de Oliveira (218.690.570-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9234/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.596/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Artur Cardone Leite (213.696.820-34); Luiz Edi Pereira Soares (299.112.810-00); Marilene Silvino Ferreira (280.582.910-72); Mario Brito de Oliveira (359.621.190-53); Moises Fernandes Colina (599.873.910-87); Pedro Hildo Pereira de Freitas (283.200.850-04); Ricardo Joao Leuze de Azevedo (390.097.420-91); Roni Fereira Roque (282.280.810-49); Sergio Souza de Moraes (349.192.600-91); Vagner Luiz Grandini (187.212.650-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9235/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.722/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elane Moreira Coelho da Silva (539.006.507-72); Gilson Barthon Silva Ferreira (393.792.139-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9236/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.764/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Luiz de Barros (102.989.594-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9237/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.770/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amador Dias Rodrigues (244.309.781-15); Ana Paula Alves Manoel (339.886.858-44); Glauco Bittencourt (239.522.371-91); Loreno Antonio Soster (163.883.729-53); Paulo Cruz Nunes de Moraes (061.925.642-72)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9238/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.796/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro da Silva Brito (065.638.992-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9239/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.157/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto Cesar Barbosa de Carvalho (186.599.931-87); Zenaide Souto Martins (227.390.331-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9240/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.335/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michelle Maria Perez Lott (074.582.734-96)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9241/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.539/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Eduardo Mainart Panini (368.112.368-33); Rodrigo Caramori Petry (025.648.349-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9242/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.181/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aricelso de Castro Junior (182.228.557-78); Augusto Grings Stahl (044.850.650-57); Bruno Affonso de Paula (156.604.467-79); Davi Santos Volotao (107.110.794-12); Denner Henrique da Silva Serafim (089.575.169-05); Diogo Cavalcante Lopes (141.813.067-20); Diogo Costa Araujo (092.572.834-96); Eliezer Schmitz Vastrinche (852.622.260-00); Felipe Reis Daniel (449.924.448-06); Gabriel Mauricio Penna (113.496.666-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9243/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.289/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Katia Goncalves Castor (709.736.367-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9244/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.319/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Barbara Sa Rodrigues Bore (337.091.733-53); Celia Bernardina da Silva (533.728.915-20); Clarisse Moreira Ribeiro de Oliveira (089.872.476-78); Eliete Maria da Silva (482.630.951-15); Gianne Murad Sudre (045.942.327-44); Leonardo de Assis Simoes (749.142.436-87); Luana Tardin Rodrigues (108.679.067-74); Raimunda Benedita Almeida Bastos (331.736.563-34); Richardson Morais Camilo (584.602.252-91); Rosinete Goncalves Marinho (671.727.846-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9245/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.373/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Luna Freire (379.963.124-00); Edicleia Iung (759.206.389-15); Elaiany Souza Andrade (074.017.184-48); Fernanda Maria Belchior Cavalcanti Costa (940.576.643-00); Flor de Lys Viegas Pereira dos Santos (459.997.833-72); Franciela da Silva Conceicao Fialho (734.536.411-91); Gabriela Casanova Pereira Veloso (828.469.362-34); Jane Lucia Moreira (483.586.063-20); Natassia Maria Goncalves Barbosa Menezes (051.457.904-81); Regina Aparecida Pereira Mazzi (141.919.478-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9246/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.386/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Lara Zuza Scheucher (064.390.786-66); Gilcileide de Araujo Silva (284.949.542-53); Isac Evangelista dos Reis (001.148.466-77); Lenice Maria da Silva (143.150.308-80); Luciana Bezerra dos Santos Cardozo (044.979.754-60); Luciano Sousa de Melo (986.858.486-87); Maria Aparecida de Araujo (681.617.606-59); Messias Divino de Andrade (932.363.446-87); Suely Cristina Mesquita Ramos (376.596.854-49); Valeska Almeida Brito (061.109.434-79)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9247/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.439/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kaio Oliveira Gomes (023.162.465-40); Luciana Carneiro de Oliveira Queiroz (007.956.295-75); Luciana dos Santos Freitas (050.546.795-02); Lucio Andrade Almeida (000.996.165-80); Ludmila Moreira Macedo de Carvalho (807.268.365-91); Luiz Eduardo da Silva e Silva (021.220.705-95); Maselia Fernandes de Magalhaes (027.882.035-27); Mayne Costa Cerqueira (033.515.505-70); Moari Castro Ramos de Oliveira Alfredo (021.568.115-04); Moises Braga Ribeiro (029.797.965-57)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9248/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.469/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anne Moraes Di Franco (832.466.730-04); Annelise Martins Pezzi da Silva (010.446.350-37); Camila Carvalho da Rocha (009.895.770-82); Camila Vasconcellos Soares (017.519.410-60); Dalila Clara Polo Dal Belo (885.430.130-20); Fabiane Moraes da Silva (915.747.650-00); Jessika Corvelo (027.064.180-79); Luciana da Silva (594.584.880-87); Milena da Rocha da Silva (867.547.770-87); Patricia Paula Nunes Santos (861.794.110-34)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9249/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.541/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sarah de Lima Mendes (061.755.694-66); Sonia Maria Fernandes da Costa Souza (673.402.704-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9250/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.662/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jardel Lidorio Baltar (689.568.941-91)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9251/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.679/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Miranda (011.755.401-45); Thais de Barros Fernandes (146.941.727-86)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9252/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.702/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elizabeth Hernandez Zubeldia (701.910.311-19)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9253/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.573/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leiliane Dias Cabral (000.899.532-07)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9254/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.590/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline dos Santos Marques de Carvalho (110.664.817-09); Isadora Pimentel Guimaraes (026.271.477-90); Luana Rodovalho Constantino (116.563.717-07); Manuela Araujo da Silva Lima (094.416.597-46); Tarciso Feijo da Silva (097.668.237-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9255/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.652/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: John Soares Cunha (059.256.707-95); Miguel Angelo Ferreira da Costa (052.011.587-22); Rodrigo Gualberto Rodrigues Alves (125.955.337-03); Tatiane Lins Ramos (117.087.147-07)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9256/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.663/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Severino Nascimento de Oliveira (004.937.001-45); Raffael Bottoli Schemmer (009.669.220-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9257/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.688/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Portella de Almeida (030.129.731-25); Jose Isaias do Nascimento (023.849.644-96); Yendis Braga Galvao Macedo de Carvalho (017.890.183-07)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9258/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.723/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Sukeyosi (050.359.484-98); Lisiam Carvalho Cerqueira (016.365.955-96); Martha Campos Accurso (368.771.818-24)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9259/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.730/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mario Cesar Martins Alves (029.824.824-79)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9260/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.749/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Cione Fernandes da Silva (008.558.061-92); Salomão Amazonas Barros (635.359.202-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9261/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.758/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Campos de Almeida (027.860.057-36)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9262/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.819/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Ximenes Carneiro da Cunha (035.270.354-78); Jose Lucas Silva Siqueira (054.430.293-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9263/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.875/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aluisio Jose Fernandes Junior (052.019.746-19); Camila Fernanda Pena Pereira (026.849.243-33); Claudionete Abreu Costa (307.208.693-15); Davi Ketley Sousa Moraes (012.016.663-17); Jose Luis dos Santos Sousa (010.506.123-96); Liliane Magalhaes da Silva Ramos (003.670.923-95); Manoel Roberto Almeida (706.583.823-49); Patricia Rosa Santana Guzman (003.095.893-80); Pedro da Rocha Rolins Neto (656.086.583-53); Rubenil da Silva Oliveira (916.111.723-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9264/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.876/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Britto Fernandes (078.891.657-22); Anderson do Nascimento Pereira (082.416.177-71); Carla Roberta Monteiro Miura (313.104.488-84); Eliton Pinto Alves (032.310.475-44); Elvis Alves da Silva (336.359.748-70); Jose Hamilton Maruxo Junior (256.572.888-31); Leonardo Carnut dos Santos (041.040.064-59); Luciana Alves (288.417.828-70); Nirton Cristi Silva Vieira (050.862.696-01); Vinicius da Silva Paes (308.099.158-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9265/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.809/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Deuslinda da Silva Bastos (354.799.301-68); Dirce de Jesus Pereira (161.042.771-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9266/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.880/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bruna Valeria de Freitas dos Santos (136.078.247-89); Geovane Gomes dos Santos (136.315.097-90); Gian Gomes dos Santos (136.315.067-75); Marcia da Silva Werneck (523.456.027-91); Monica Valeria Mello de Freitas dos Santos (077.250.637-06); Renan Gomes dos Santos (136.315.087-19)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9267/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.758/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria das Graças Cerqueira Bomfim Ferreira (229.801.302-06); Teresinha Pereira Gonçalves Coelho Arneiro (050.270.047-53); Therezinha Ribas Amaral (279.563.341-87)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9268/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.846/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Helena Marques da Silva (837.916.044-49); Tereza Maria de Abreu da Silva (027.225.408-86)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9269/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.870/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Hesio Moreira da Silva (281.312.827-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9270/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.875/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alcides Teixeira da Silva Neto (266.253.507-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9271/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.893/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Benedito Amancio de Moura (641.077.528-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9272/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.782/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eronides Antenisco Maganha (013.397.029-91); Genilda Lourenço da Silva (025.082.669-06)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9273/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.939/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Mical Nobrega Costa (024.540.624-70); Yvonne Maria Thereza da Silva Calgaro (781.452.281-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9274/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.967/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Robson Batista da Silva (629.897.074-68); Maikon Machado Rodrigues (017.285.530-67)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9275/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das recomendações e determinações expedidas pelo TCU por meio dos itens "c" e "d" do Acórdão 4739/2019 - TCU - 1ª Câmara, prolatado sobre o TC-028.756/2017-7, relativo ao processo de contas anuais da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb atinente ao exercício de 2016,

Considerando que, por intermédio do item "c" do Acórdão 4739/2019 - TCU - 1ª Câmara (peça 2), este Tribunal, ao pronunciar-se sobre o mérito das contas anuais constantes do TC-028.756/2017-7, deliberou, entre outras medidas, por recomendar à Trensurb que: (c.1) elaborasse um plano de ação identificando os principais problemas que necessitam ser solucionados para o aprimoramento da gestão de passivos trabalhistas, suas causas, as medidas mitigatórias, os responsáveis pela execução e os prazos para implementação; (c.2) aperfeiçoasse os processos de planejamento de contratação de serviços jurídicos na área de gestão de passivos trabalhistas e os controles internos de monitoramento do prazo de vigência de contratos; (c.3) aprimorasse os processos internos para concessão e manutenção de pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados;

Considerando que, via item "d" do referido Acórdão, esta Corte de Contas também deliberou por determinar à Trensurb que: (d.1) instaurasse processo de apuração de responsabilidades pela prorrogação excepcional do Contrato 01.120.001/2011, por período acima do limite de sessenta meses previsto no inc. II do art. 57 da Lei 8.666/1993; (d.2) elaborasse os laudos de avaliação ambiental para caracterização de periculosidade dos locais de trabalho de seus empregados, em consonância com o que preceitua o art. 195 do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT);

Considerando que, por intermédio de diligência realizada junto à Trensurb, identificou-se, no que tange às recomendações a ela dirigidas: (c.1) a partir do levantamento e análise das causas de formação do passivo trabalhista, foi elaborado e implantado um plano de ação de caráter geral (peça 6, p. 4), cuidando-se, no que tange às ações judiciais específicas, de elaborar relatório e plano de ação, além de um plano de ações trabalhistas (peça 6, p. 28/34, e peça 7, p. 4/5); (c.2) constatou-se a emissão de comunicações internas alertando quanto ao conteúdo necessário dos editais a serem lançados e sobre a proximidade de vencimento de contratos, acrescendo-se a informação de que passaram a ser elaborados relatórios gerenciais trimestrais (anteriormente eles eram semestrais) acerca da situação de cada contrato (peça 6, p. 5/12, e peça 7, p. 5/6); (c.3) a abordagem do tema foi desenvolvida quando da resposta à determinação do item d.2 (peça 7, p. 6);

Considerando que, por intermédio da mesma medida saneadora, igualmente se apurou, em relação às determinações dirigidas à Trensurb: (d.1) ainda que devidamente instaurado, o processo de responsabilidade nº 1606/2017, contra o sr. Alysson Isaac Stumm Bentlin, responsável pela prorrogação do contrato nº 01.120.0001/2011, findou por ser arquivado, tendo em vista que não seria o caso de perquirirem-se danos e prejuízos, já que a CGU havia afastado sua ocorrência, e que a pena disciplinar máxima prevista no Regulamento Disciplinar da Trensurb tornou-se inaplicável, dado o desligamento do então Gerente Jurídico (ele era ocupante de cargo em comissão) (peça 7, p. 6/7); (d.2) aprimorou-se a gestão dos processos para concessão e manutenção de pagamento de adicional de periculosidade, especialmente a emissão de laudos individuais para os empregados relacionados pela auditoria da CGU, também se constatando que as normas internas pertinentes (NPG-PES 602) foram atualizadas (peça 6, p. 35/64, e peça 7, p. 7);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas, pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb, no que se refere ao Acórdão 4739/2019 - TCU - 1ª Câmara, as recomendações constantes do item "c" e as determinações constantes do item "d";

b) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução constante da peça 7 à Trensurb; e

c) arquivar estes autos, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-022.045/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU.

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb (vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SeinfraUrbana.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9276/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar em cumprimento a determinação constante do subitem 1.8.1. do Acórdão 1151/2020-TCU-1ª Câmara, diante da notícia de que estão sendo adotadas medidas judiciais com vistas ao ressarcimento dos valores relativos ao saldo do Convênio 30/2010, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina;

b) dar ciência deste acórdão, da instrução e do pronunciamento da SecexSaúde às peças 5/6 à Prefeitura Municipal de Colatina/ES; e

c) restituir os autos à SecexSaúde para continuidade do monitoramento do cumprimento da medida determinada no item 1.8.1. do Acórdão 1151/2020-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-025.597/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colatina - ES

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9277/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.488/2016-3.

1.1. Apenso: TC 007.586/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo - Unicampo (CNPJ 02.231.937/0001-01); Elio Neves (CPF 019.799.268-40); Evans Coelho de Carvalho (CPF 155.639.848-42); Guilherme Cyrino Carvalho (CPF 210.515.198-10); Raimundo Pires Silva (CPF 022.766.778-64); Wanderley de Oliveira Brito (CPF 008.419.168-61) e Wellington Diniz Monteiro (CPF 102.966.608-33).

3.2. Recorrentes: Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo - Unicampo (CNPJ 02.231.937/0001-01); Elio Neves (CPF 019.799.268-40) e Guilherme Cyrino Carvalho (CPF 210.515.198-10).

4. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo - Incra/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Silvia de Castro (95.561/OAB-SP) e outros, representando a Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo - Unicampo e o Sr. Elio Neves; e

8.2. Diego Batella Medina (293.532/OAB-SP) e outros, representando o Sr. Guilherme Cyrino Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pela Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo - Unicampo e pelos Srs. Elio Neves, à época dos fatos diretor presidente dessa entidade, e Guilherme Cyrino Carvalho, ex-superintendente do Incra/SP, contra o Acórdão 3.862/2019-1a Câmara, relatado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e 277, I, 281, 282 e 285 do Regimento Interno do Tribunal, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo em seus exatos termos a decisão vergastada;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo - Incra/SP; e

9.3. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9277-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9278/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.364/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Vicente Olir Pilatti (280.918.500-00)

3.2. Recorrente: Vicente Olir Pilatti (280.918.500-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33779/OAB-RS) e outros, representando Vicente Olir Pilatti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 518/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Vicente Olir Pilatti para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9278-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9279/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.561/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Luzia Maria Machado Lopes Sobral (047.935.953-91).

3.2. Recorrente: Luzia Maria Machado Lopes Sobral (047.935.953-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Mattson Resende Dourado (OAB/PI 6.594), representando Luzia Maria Machado Lopes Sobral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela Sra. Luzia Maria Machado Lopes Sobral ao Acórdão 5.793/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9279-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9280/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.168/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Salvador Zeferino da Silva (173.658.721-87)

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 4.687/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor do Sr. Salvador Zeferino da Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que as tutelas de urgência recursal deferidas nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 1005757- 89.2020.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constituem óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e ao relator do Agravo de Instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação às decisões monocráticas adotadas pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e no Agravo de Instrumento 1005757- 89.2020.4.01.0000, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida às referidas decisões pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9280-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9281/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.973/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carolina Ferreira da Silva (035.202.629-40); Jeser Jose Ferreira da Silva (040.586.619-41); Lume Edições Culturais Infanto-juvenis Ltda (07.174.596/0001-95).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Raquel Diegoli (OAB 12.288/SC) e Antonio Luiz Beduschi (OAB/SC 8.403), representando Carolina Ferreira da Silva, Jeser José Ferreira da Silva e Lume Edições Culturais Infanto-Juvenis Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada devido à omissão no dever de prestar contas de recursos captados com fulcro na Lei 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas dos srs. Jeser José Ferreira da Silva e Carolina Ferreira da Silva e da empresa Lume Edições Culturais Infanto-Juvenis Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Valor Original (R$)

Data

29/12/2010

5.000,00

30/12/2010

68.000,00

17/1/2011

10.000,00

30/6/2011

32.500,00

5/7/2011

32.562,00

27/12/2011

60.000,00

17/1/2012

10.000,00

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Jeser José Ferreira da Silva

34.000,00

Carolina Ferreira da Silva

34.000,00

Lume Edições Culturais Infanto-Juvenis Ltda.

34.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6.autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9281-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9282/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.314/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sandra Regina Ribeiro da Rocha Souza (115.681.191-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito deste Tribunal de Contas da União em favor da Sra. Sandra Regina Ribeiro da Rocha Souza,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Sandra Regina Ribeiro da Rocha Souza (115.681.191-00), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar a este Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração da interessada;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9282-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9283/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.038/2016-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (em Recurso de Reconsideração)

3. Recorrente: Melquíades de Araújo (133.814.318-20)

4. Entidade: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo (Fetiasp)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Representação legal: Sidney Batista Nascimento (OAB/MG 77.055) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto contra despacho deste Relator (peça 93),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo, com fundamento nos art. 289 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo, em seus exatos termos, o despacho proferido em 6/7/2020 (peça 93); e

9.2. dar ciência ao agravante acerca da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9283-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9284/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.809/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: José Marcos Alves (272.653.827-49).

4. Órgão: Imprensa Nacional.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria procedida pela Imprensa Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal a alteração do ato de aposentadoria do sr. José Marcos Alves, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Imprensa Nacional que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. José Marcos Alves, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que, desde que sustentado por documentação idônea e adstrito ao período anterior à Lei 8.112/1990, novo ato de alteração em favor do interessado, cuidando da contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições especiais, poderá ser emitido e encaminhado a este Tribunal.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9284-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9285/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.382/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Amalia Borges de Andrada (813.951.406-34); Angela Borges Lampert (152.479.291-87); Carolina Andrea Ribeiro Weyne (113.446.103-82); Fátima Maria Ribeiro Weyne (091.417.233-68); Liduina Maria Ribeiro Weyne de Paula (113.723.703-15); Maria Angelica Brito Borges (075.040.471-04); Maria Urania de Araujo Borges (030.223.317-20); Sonia Irsai Azevedo (083.341.168-37).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar de interesse das sras. Amalia Borges de Andrada, Angela Borges Lampert, Carolina Andrea Ribeiro Weyne, Fátima Maria Ribeiro Weyne, Liduina Maria Ribeiro Weyne de Paula, Maria Angelica Brito Borges, Maria Urania de Araujo Borges e Sonia Irsai Azevedo, ordenando seu registro;

9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, os pagamentos da pensão militar concedida à sra. Maria Angelica Brito Borges, salvo na hipótese de prévia e efetiva opção da interessada, devidamente comprovada, por apenas um dos demais benefícios que já recebe dos cofres públicos;

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria Angelica Brito Borges, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9285-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9286/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.753/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0002-52)

3.2. Responsáveis: Adriano de Sousa Bandeira (454.098.622-87); Itacy Arnaud Sales (282.513.182-20); José Augusto Pereira Carneiro Muniz (033.358.872-04); João Bosco da Costa Araújo (038.170.592-72); Paulo Sérgio da Pureza Pantoja (174.356.762-68); Project Engenharia e Construcoes Ltda - Epp (07.819.769/0001-85); W J S Ferreira (01.147.009/0001-92); Wilson Jose de Souza Ferreira (190.067.052-68)

3.3. Recorrente: Project Engenharia e Construções Ltda. - Epp (07.819.769/0001-85).

4. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Primatas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Bentes Pinheiro Filho (3210/OAB-PA) e outros, representando José Augusto Pereira Carneiro Muniz.

8.2. Ricardo Victor Barreiros Pinto (14.817/OAB-PA) e outros, representando Project Engenharia e Construcoes Ltda - Epp.

8.3. Marco Apolo Santana Leão (9873/OAB-PA), representando Itacy Arnaud Sales.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por Project Engenharia e Construções Ltda. - Epp ao Acórdão 1.803/2020-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, condenando-a em débito e multa, em razão de irregularidades detectadas na execução físico-financeira do Contrato 9/2006 celebrado com o Centro Nacional de Primatas - Cenp,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9286-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9287/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.647/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Monique Pereira da Silva (989.897.663-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão de impugnação total das despesas dos recursos transferidos ao município de Passagem Franca do Piauí/PI, pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2011, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal das ações de continuidade da assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Sra. Monique Pereira da Silva (CPF 989.897.663-20), condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débito (Peça 36, p. 1-2)

Valor (R$) Data D/C

1.000,00 13/1/2011 D

4.500,00 17/1/2011 D

2.512,50 17/1/2011 D

2.500,00 17/1/2011 D

4.500,00 4/2/2011 D

1.000,00 14/2/2011 D

2.500,00 14/2/2011 D

4.500,00 24/2/2011 D

4.500,00 15/3/2011 D

1.000,00 17/3/2011 D

3.000,00 17/3/2011 D

4.500,00 28/3/2011 D

3.000,00 8/4/2011 D

1.000,00 11/4/2011 D

4.500,00 27/4/2011 D

2.512,50 5/5/2011 D

1.000,00 6/5/2011 D

4.500,00 9/5/2011 D

3.000,00 11/5/2011 D

4.500,00 31/5/2011 D

2.512,50 31/5/2011 D

4.500,00 2/6/2011 D

3.000,00 6/6/2011 D

4.500,00 7/6/2011 D

1.000,00 8/6/2011 D

4.500,00 9/6/2011 D

600,00 14/6/2011 C

800,00 14/6/2011 C

950,00 17/6/2011 C

2.800,00 20/6/2011 C

1.000,00 11/7/2011 D

3.000,00 11/7/2011 D

4.500,00 14/7/2011 D

4.500,00 21/7/2011 D

1.000,00 8/8/2011 D

3.000,00 10/8/2011 D

1.800,00 10/8/2011 C

4.500,00 15/8/2011 D

2.800,00 19/82011 C

2.512,50 22/8/2011 D

3.000,00 8/9/2011 D

1.000,00 12/9/2011 D

4.500,00 13/9/2011 D

2.512,50 20/9/2011 D

3.000,00 7/10/2011 D

1.000,00 11/10/2011 D

1.200,00 11/10/2011 C

4.500,00 18/10/2011 D

4.500,00 19/10/2011 D

4.500,00 20/10/2011 D

2.512,50 21/10/2011 D

1.600,00 24/10/2011 C

4.500,00 11/11/2011 D

3.000,00 21/11/2011 D

4.500,00 24/11/2011 D

1.000,00 14/12/2011 D

3.000,00 14/12/2011 D

4.500,00 16/12/2011 D

4.500,00 22/12/2011 D

1.000,00 22/12/2011 D

9.2 aplicar à Sra. Monique Pereira da Silva (CPF 989.897.663-20), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4.autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5 enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania e à responsável.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9287-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9288/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.938/2010-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agenor de Sousa Martins (066.716.243-72); Conrado Nogueira Barros (007.545.523-49); Delson Castelo Branco Rocha (001.589.093-72); Edison Gayoso Castelo Branco Barbosa (011.023.703-04); Elizabete da Silva Rodrigues (131.769.433-34); Izolete Chaves Alvarenga do Nascimento (065.879.333-00); José Miranda Filho (047.288.313-53); Juliana Alves de Matos (099.882.113-68); Leontina de Melo Mesquita (073.392.403-49); Lideonete Louçana Araújo (433.695.888-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Ana Luisa Ferreira Cruz Cavalcanti (8.460/OAB-PI) e outros, representando Lideonete Louçana Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria, em fase de monitoramento do Acórdão 2.736/2012-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, art. 39, II, e 43, II, e no Regimento Interno, art. 250, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Lauro Oliveira Viana;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.2.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP, paga sob a forma de rubrica judicial, pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratória de Agenor de Sousa Martins, Delson Castelo Branco Rocha e Edison Gayoso Castelo Branco Barbosa;

9.2.2. quando da regularização dos proventos, emita novos atos de aposentadoria pelo sistema e-Pessoal para os interessados mencionados no subitem anterior;

9.3. no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e mediante prévia instauração de processo administrativo, apure o montante indevidamente recebido pelos inativos a seguir mencionados, desde a ciência do Acórdão 2.736/2012-2ª Câmara até a efetiva correção dos pagamentos:

9.3.1. Agenor de Sousa Martins, relativamente ao pagamento a maior da Retribuição de Titulação;

9.3.2. José Miranda Filho e Lideonete Louçana Araújo, relativamente à vantagem da gratificação de 1/3 do salário;

9.3.3. Leontina de Melo Mesquita, relativamente ao Plano Collor (84,32%).

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9288-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9289/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.604/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em processo de aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Teresa de Jesus Zaidan (578.999.677-91).

3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90); Maria Teresa de Jesus Zaidan (578.999.677-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Maria Teresa de Jesus Zaidan.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 4.239/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pela sra. Maria Teresa de Jesus Zaidan e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para, no mérito, negar a eles provimento e manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9289-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9290/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.921/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Carlos Roberto Pinheiro (243.206.334-15)

3.2. Recorrente: Carlos Roberto Pinheiro (243.206.334-15).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Diego Barbosa Silva (7.883/OAB-RN) e outros, representando Carlos Roberto Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Carlos Roberto Pinheiro contra o Acórdão 1.243/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9290-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9291/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.288/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Eva Maria Ferreira Barros (188.490.083-68)

3.2. Recorrente: Eva Maria Ferreira Barros (188.490.083-68).

4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Eva Maria Ferreira Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pela Sra. Eva Maria Ferreira Barros contra o Acórdão 5.257/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a tutela de urgência recursal deferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação à decisão monocrática adotada pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida à referida decisão pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação à interessada.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9291-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9292/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.734/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); Caroline da Rosa Quevedo (021.098.961-08); Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (785.537.681-04); IEC - Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11).

4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Leonardo Lopes de Lima (25.495/OAB-DF), representando Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo e o IEC - Instituto Educar e Crescer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Ana Paula da Rosa Quevedo, Caroline da Rosa Quevedo, Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo e IEC - Instituto Educar e Crescer contra o Acórdão 4.314/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos presentes recursos de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.314/2019-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9292-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9293/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.000/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Getúlio Brabo de Souza (059.579.742-34).

4. Entidade: Município de São Sebastião da Boa Vista/PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Danilo Victor da Silva Bezerra (21.764/OAB-PA) e outros, representando Getúlio Brabo de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Getúlio Brabo de Souza (059.579.742-34) em face do 10.405/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9293-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9294/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.098/2015-3.

1.1. Apensos: 021.083/2017-7; 016.540/2015-8; 011.127/2011-2; 027.808/2015-7; 023.717/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Elisabete Balbinot (598.636.332-91); Mickey Yuji Katsuragawa (984.220.818-49); Américo Raymundo Pocai Mendes (243.133.789-87); Célio Renato da Silveira (130.634.721-15); Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda. (00.431.864/0001-68).

4. Órgãos/Entidades: Município de Espigão D'Oeste - RO; Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Cássio Esteves Jaques Vidal (5.649/OAB-RO) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rondônia.

8.2. Vanina Carneiro da Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros, representando Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.

8.3. Valnei Gomes da Cruz Rocha (2479/OAB-RO) e outros, representando Célio Renato da Silveira.

8.4. Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (4688/OAB-RO) e outros, representando Américo Raymundo Pocai Mendes.

8.5. Cleodimar Balbinot (3663/OAB-RO), representando Mickey Yuji Katsuragawa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração impetrados por Américo Raymundo Pocai Mendes, Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda., Célio Renato da Silveira, Elisabete Balbinot e Mickey Yuji Katsuragawa contra o Acórdão 8.607/2018-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas, imputou débito solidário e aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 para alguns desses recorrentes e aplicou a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 a outros,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 278, § 2º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Américo Raymundo Pocai Mendes e pela Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial aos recursos de Célio Renato da Silveira e Mickey Yuji Katsuragawa, para:

9.2.1. excluir do item 9.3 do acórdão recorrido o débito solidário de R$ 131.059,01 a eles imputados;

9.2.2. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do Tribunal, estender a exclusão do débito do item 9.2.1 acima à empresa Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda.;

9.2.3. excluir a responsabilidade solidária de Célio Renato da Silveira quanto ao débito imputado por meio do item 9.4 do acórdão recorrido;

9.2.4. reduzir as multas individuais aplicadas por meio do item 9.5 do acórdão recorrido, com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, para os seguintes valores:

9.2.4.1. Célio Renato da Silveira, para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.2.4.2. Mickey Yuji Katsuragawa, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.2.4.3. Coenco Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda., para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e não dar provimento ao recurso de reconsideração de Elisabete Balbinot;

9.4. manter inalteradas as demais deliberações do acórdão recorrido;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Funasa, e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9294-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9295/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.170/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Evelin da Silva Ortega (329.737.801-87).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Evelin da Silva Ortega, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9295-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9296/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.217/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Leonidas Pires Ribeiro Gonçalves (067.735.161-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Leonidas Pires Ribeiro Gonçalves, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9296-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9297/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº 009.254/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Otilio Rodrigues Santa Cruz (067.901.861-15).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Otilio Rodrigues Santa Cruz, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9297-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9298/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.259/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Paulo Cesar Vieira Xavier (144.220.691-87).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Paulo Cesar Vieira Xavier, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9298-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9299/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.284/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Vanilde Pereira de Oliveira (055.212.541-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Vanilde Pereira de Oliveira, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9299-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9300/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.108/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Glorian Nobre Dantas Mansour (128.884.352-68).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Glorian Nobre Dantas Mansour (128.884.352-68), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9300-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9301/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.023/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Claudio Luiz da Silva (391.879.189-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Claudio Luiz da Silva, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9301-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9302/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 028.146/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Selma Serrano Rocha de Holanda (395.460.554-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Cláudia Danielle Lira Cândido (OAB/PB 15.540) e outros, representando Selma Serrano Rocha de Holanda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Selma Serrano Rocha de Holanda contra o Acórdão 14.542/2019-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9302-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9303/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 028.362/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Selma Vera Cruz Mazzaro (287.718.771-34).

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Igo Baima Costa Cabral (OAB-DF 27.056) e outros, representando Selma Vera Cruz Mazzaro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Selma Vera Cruz Mazzaro contra o Acórdão 13.949/2019-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9303-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9304/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.546/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Glaudson de Souza Costa (227.880.341-72).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Glaudson de Souza Costa em face do Acórdão 8.719/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pela embargante em face do Acórdão 4.662/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9304-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9305/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.074/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Wagner Aparecido Gottardo (968.263.398-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Wagner Aparecido Gottardo em face do Acórdão 4.701/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, determinando ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que, ao emitir novo ato em favor do recorrente, livre das irregularidades apontadas, siga o entendimento mais recente do STF no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos termos em que foi inicialmente deferida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo judicial 2004.34.00.048565-0, que tramitou na 7ª Vara Federal de Brasília;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9305-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9306/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.161/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Luiz Henrique Alves Lopes (CPF 153.149.281-91).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal.

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal em face do Acórdão 2.329/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do ex-servidor Luiz Henrique Alves Lopes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público Federal;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do agravo de instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, bem como o processo originário 1043240-75.2019.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal para avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos de controle externo.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9306-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9307/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.132/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Elisabeth Therezinha Valoci (239.460.831-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor da ex-servidora Elisabeth Therezinha Valoci;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Elisabeth Therezinha Valoci (239.460.831-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela Sra. Elisabeth Therezinha Valoci, relativa ao exercício da função comissionada FC-5 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9307-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9308/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.175/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Gerardo Gomes Marcolino (240.007.441-00).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor do ex-servidor Gerardo Gomes Marcolino;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Gerardo Gomes Marcolino (240.007.441-00), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste da parcela de quintos ao que preconiza o art. 3, § 3º da Lei 8.911/1994, nos termos propostos pelo Controle Interno na justificativa contida no ato de peça 2;

9.2.3. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelo Sr. Gerardo Gomes Marcolino, relativa ao exercício da função comissionada FC-5 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9308-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9309/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.179/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Gisele Ribeiro de Toledo Camargo (290.120.741-34).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor da ex-servidora Gisele Ribeiro de Toledo Camargo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Gisele Ribeiro de Toledo Camargo (290.120.741-34), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste da parcela de quintos ao que preconiza o art. 3, § 3º da Lei 8.911/1994, nos termos propostos pelo Controle Interno na justificativa contida no ato de peça 2;

9.2.3. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela Sra. Gisele Ribeiro de Toledo Camargo, relativa ao exercício da função comissionada FC-8 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9309-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9310/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.196/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Afonso Carreiro dos Santos (114.244.781-20).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor do ex-servidor José Afonso Carreiro dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de José Afonso Carreiro dos Santos (114.244.781-20), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelo Sr. José Afonso Carreiro dos Santos, relativa ao exercício da função comissionada FC-5 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9310-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9311/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.210/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Vilela Filho (342.641.916-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor do ex-servidor José Vilela Filho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de José Vilela Filho (342.641.916-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelo Sr. José Vilela Filho, relativa ao exercício da função comissionada FC-6 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9311-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9312/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.242/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria Ivoneide Vasconcelos Soares (144.224.681-20).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor da ex-servidora Maria Ivoneide Vasconcelos Soares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Maria Ivoneide Vasconcelos Soares (144.224.681-20), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela Sra. Maria Ivoneide Vasconcelos Soares, relativa ao exercício das funções comissionadas FC-6 e FC-5 posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9312-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9313/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.244/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria Lucia Ferreira de Mello (114.378.801-00).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor da ex-servidora Maria Lucia Ferreira de Mello;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Maria Lucia Ferreira de Mello (114.378.801-00), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Senado Federal do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste da parcela de quintos ao que preconiza o art. 3, § 3º da Lei 8.911/1994, nos termos propostos pelo Controle Interno na justificativa contida no ato de peça 2;

9.2.3. promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela Sra. Maria Lucia Ferreira de Mello, relativa ao exercício da função comissionada FC-6 posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9313-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9314/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.479/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Jacqueline do Carmo Fernandes (774.273.867-87); Mirta Maria Marques dos Prazeres de Oliveira (197.276.824-72); Sonia Marcondes Fonseca (534.889.207-63); Sonia Maria Nunes dos Santos (730.352.037-68).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 5º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de pensão militar instituído pelo Sr. Benedito Milton de Oliveira (10637508-08-2015-000910-9);

9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos pelos ex-militares Augusto Jose da Silva Fonseca (10637508-08-2015-000809-9), Carlos Antonio Mendes dos Santos (10637508-08-2015-001015-8) e Carlos Fernandes (10637508-08-2015-000832-3);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. proceda à regularização dos postos/graduações que servem de base de cálculo para os proventos das pensões militares cujos registros foram negados, contemplando os postos/graduações imediatamente anteriores aos que foram utilizados como referência para os benefícios;

9.2.2.3. emita novos atos de pensão militar, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2.4. informe às interessadas cujas pensões militares foram consideradas ilegais que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha;

9.2.2.5. comunique imediatamente às interessadas cujas pensões militares tiveram o registro negado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9314-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9315/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.242/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Maria Rosângela Gonçalves dos Reis Costa (391.219.926-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Sra. Maria Rosângela Gonçalves dos Reis Costa em face do Acórdão 8.720/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pela embargante em face do Acórdão 514/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9315-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9316/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.335/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Luiza dos Santos (556.100.561-87).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Luiza dos Santos em face do Acórdão 11.873/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9316-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9317/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.342/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fernando Chavarry da Silva (066.879.201-97).

3.2. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flavio Augusto Sabba Franco (OAB/DF 57.272) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, em face do Acórdão 7.997/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante em face do Acórdão 13.947/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir as omissões e contradições alegadas na deliberação embargada;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9317-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9318/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.737/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Onésio Guilhermino da Cruz (140.341.906-04).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Onésio Guilhermino da Cruz em face do Acórdão 8.721/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pela embargante em face do Acórdão 458/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante e à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9318-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9319/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.172/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Jefferson dos Santos (288.349.846-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Jefferson dos Santos em face do Acórdão 662/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9319-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9320/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.182/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Nelson Lázaro Trindade (275.322.596-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Nelson Lázaro Trindade em face do Acórdão 6.128/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. Nelson Lázaro Trindade e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9320-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9321/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.029/2020-0

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ruth Maria Pacheco Lindoso, CPF 114.519.552-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Ruth Maria Pacheco Lindoso, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte à Senhora Ruth Maria Pacheco Lindoso no sentido de que, o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9321-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9322/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.083/2020-5

2. Grupo I - Classe V- Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: José Hugo de Menezes Evaristo Filho, CPF 182.169.941-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/TJDFT.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de José Hugo de Menezes Evaristo Filho, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. José Hugo de Menezes Evaristo Filho no sentido de que, o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/TJDFT;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9322-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9323/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.905/2019-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Domingas da Silva Paz (CPF 692.344.266-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Riacho dos Machados/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal (s): Emerson Wesley Barbosa Soares (OAB/MG 123.479), Welson Teixeira da Silva (OAB/MG 30.245), representando Domingas da Silva Paz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor da Sra. Domingas da Silva Paz, ex-prefeita do Município de Riacho dos Machados/MG (gestão 2009-2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Sra. Domingas da Silva Paz (CPF 692.344.266-49), condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/3/2012

9.240,00

3/4/2012

9.240,00

12/4/2012

1.656,00

30/4/2012

10.068,00

4/6/2012

10.068,00

3/7/2012

11.344,00

2/8/2012

11.344,00

5/9/2012

11.344,00

2/10/2012

11.344,00

5/11/2012

11.344,00

4/12/2012

11.344,00

9.2. aplicar multa, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, à Sra. Domingas da Silva Paz (CPF 692.344.266-49), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprove perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à responsável.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9323-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9324/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.985/2016-9

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural (CNPJ: 11.573.078/0005-45); Joaquim Alves de Sousa (CPF: 424.856.063-15); Manoel Conceição Santos (CPF: 838.277.658-20); Raimundo Monteiro dos Santos (CPF: 124.865.073-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Maranhão - Incra-SR/MA; Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural - Centru.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representação legal: Diogo Diniz Ribeiro Cabral (OAB/MA: 9.355), representando Joaquim Alves de Sousa e Manoel Conceição Santos

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Maranhão, entidade concedente, em desfavor do Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural - Centru (CNPJ: 11.573.078/0005-45), na qualidade de entidade convenente, em solidariedade com seus gestores à época, Sr. Joaquim Alves de Sousa (CPF: 424.856.063-15), na condição de coordenador-geral (gestão de 1º/12/2004 a 31/12/2006), e Sr. Manoel Conceição Santos (CPF: 838.277.658-20), na condição de coordenador-geral (gestão de 1º/1/2007 a 31/12/2008), em razão da impugnação de despesas relacionadas com a execução física e financeira do Convênio CRT/MA 8000/2004 (Siafi 917978), celebrado entre o Incra-MA e a referida entidade, no valor total de R$ 2.327.215,60, transferidos entre dezembro de 2004 e setembro de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural - Centru (CNPJ: 11.573.078/0005-45), na qualidade de entidade convenente, do Sr. Joaquim Alves de Sousa (CPF: 424.856.063-15), na condição de Coordenador-Geral do Centru (gestão de 1º/12/2004 a 31/12/2006), e do Sr. Manoel Conceição Santos (CPF: 838.277.658-20), na condição de Coordenador-Geral do Centru (gestão de 1º/1/2007 a 31/12/2008);

9.2. condenar solidariamente os responsáveis abaixo indicados ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. responsáveis solidários: Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural - Centru e Sr. Joaquim Alves de Sousa:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Responsáveis

350,20

10/3/2004

Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural

Sr. Joaquim Alves de Sousa

343.023,38

31/12/2004

25.817,24

24/8/2005

26.600,13

16/12/2005

58.051,15

27/7/2006

9.2.2. responsáveis solidários: Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural - Centru e Sr. Manoel Conceição Santos:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Responsáveis

119.959,10

12/1/2007

Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural

Sr. Manoel Conceição Santos

75.371,20

6/11/2007

257.746,71

1º/9/2008

9.3. aplicar ao Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural (CNPJ: 11.573.078/0005-45) e ao Sr. Manoel Conceição Santos (CPF: 838.277.658-20), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. Manoel Conceição Santos (CPF: 838.277.658-20) e ao Sr. Raimundo Monteiro dos Santos (CPF: 124.865.073-53) individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis para ciência; e

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9324-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9325/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.130/2017-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Município de Floresta do Araguaia/PA (CNPJ 01.613.338/0001-81) e Francisca Rita do Nascimento (CPF 951.090.992-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Floresta do Araguaia/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em desfavor de Francisca Rita do Nascimento, Secretária Municipal do Trabalho e Promoção Social do Município de Floresta do Araguaia/PA, e do referido município, em razão da não comprovação da boa e regular utilização dos recursos repassados na modalidade fundo a fundo à conta dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Francisca Rita do Nascimento e o Município de Floresta do Araguaia/PA para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Francisca Rita do Nascimento e do Município de Floresta do Araguaia/PA, condenando-os ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2.1. débito da responsabilidade de Francisca Rita do Nascimento: R$ 61.866,29, com data de ocorrência em 31/12/2013;

9.2.2. débito de responsabilidade do Município de Floresta do Araguaia/PA:

Valor (R$)

Data da ocorrência

140,00

01/03/2013

1.500,00

19/04/2013

276,00

19/04/2013

340,00

04/04/2013

300,16

22/04/2013

595,33

18/07/2013

299,88

18/07/2013

230,00

24/09/2013

632,00

24/09/2013

899,44

01/11/2013

3.142,15

09/04/2013

1.000,40

25/04/2013

60,04

08/08/2013

1.737,25

20/12/2013

678,00

20/12/2013

950,00

26/12/2013

1.200,00

19/04/2013

800,00

22/04/2013

4.063,15

28/02/2013

480,00

23/04/2013

300,16

23/05/2013

1.000,00

25/06/2013

420,00

25/06/2013

1.078,00

25/06/2013

420,00

25/06/2013

1.000,00

28/08/2013

2.627,75

28/08/2013

950,00

01/11/2013

678,00

26/11/2013

722,90

15/07/2013

595,33

18/07/2013

9.3. aplicar à Sra. Francisca Rita do Nascimento, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9325-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9326/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.512/2016-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ivan Fernandes Couto Moreira (021.351.835-04); Moacir Santos Andrade (369.211.575-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Itambé - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial deflagrada pelo Ministério da Integração Nacional (MI) em decorrência de irregularidades percebidas na execução do Convênio 337/2008 (peça 1, p. 258-264), celebrado com a Prefeitura Municipal de Itambé/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel Moacir Santos Andrade (CPF 369.211.575-04), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares as contas de Moacir Santos Andrade (CPF 369.211.575-04), ex-prefeito do Município de Itambé/BA, com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, e com art. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.3 aplicar ao Sr. Moacir Santos Andrade (CPF 369.211.575-04), multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; e

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9326-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9327/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.849/2019-0

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Reforma Militar.

3. Interessados: Itovar Silvio da Silva, CPF 552.507.268-87; Ademir Marques Licht, CPF 143.415.570-68; Jair Meyer, CPF 024.216.071-91; Júlio Kimieski, CPF 005.274.488-42; Alysson Fernando Moreira Faustino, CPF 940.652.686-72; Enildo Clarindo Gomes, CPF 196.482.434-68; Manoel Onildo Ferraz de Oliveira, CPF 207.885.258-91; José Garcia Gomes, CPF 110.747.959-20; José Márcio Elbert de Castro, CPF 006.278.522-20, e Nelson Xavier Hernandes, CPF 013.960.800-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Defesa - Comando Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma militar, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 2, 3, 5, 6, 7 e 10, relativos às reformas militares de Itovar Silvio da Silva, Ademir Marques Licht, Júlio Kimieski, Alysson Fernando Moreira Faustino, Enildo Clarindo Gomes, e José Márcio Elbert de Castro, autorizando-lhes os respectivos registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar ilegais os atos constantes das peças 4, 8, 9 e 11, relativos às alterações das reformas militares de Jair Meyer, Manoel Onildo Ferraz de Oliveira, José Garcia Gomes e Nelson Xavier Hernandes, negando-lhes os respectivos registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. dispensar a devolução das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão de origem que:

9.4.1. faça cessar, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. dê ciência aos interessados do inteiro teor deste Acórdão, alertando os Srs. Jair Meyer, Manoel Onildo Ferraz de Oliveira, José Garcia Gomes e Nelson Xavier Hernandes no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que os interessados tiveram ciência deste acórdão;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Defesa e ao Comando Aeronáutica;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. monitore as determinações elencadas nos itens 9.4.1 a 9.4.3 deste aresto;

9.6.2. arquive os autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9327-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9328/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.095/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Dioni Alves da Silva (729.436.453-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Ribamar Fiquene - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Dioni Alves da Silva, ex-prefeito Municipal de Ribamar Fiquene/MA, na gestão 2009/2012, em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados àquela municipalidade no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revel o Sr. Dioni Alves da Silva (CPF 729.436.453-20), ex-Prefeito de Ribamar Fiquene/MA, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Dioni Alves da Silva (CPF 729.436.453-20), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data

Valor (R$)

Débito / Crédito

28/03/2012

12.978,00

D

03/04/2012

12.978,00

D

30/04/2012

12.978,00

D

04/06/2012

12.978,00

D

03/07/2012

14.550,00

D

02/08/2012

14.550,00

D

05/09/2012

14.550,00

D

02/10/2012

14.550,00

D

05/11/2012

14.550,00

D

05/11/2012

50,00

C

9.3 aplicar ao Sr. Dioni Alves da Silva (CPF 729.436.453-20) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao FNDE, ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Educação e ao responsável, para ciência;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9328-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9329/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.882/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Irene Gonçalves de Campos, CPF 585.633.859-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Irene Gonçalves de Campos, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte à Sr.ª Irene Gonçalves de Campos no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação dessa deliberação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9329-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9330/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.958/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria (alteração).

3. Interessado: Virgílio José Cunha dos Santos, CPF 259.085.404-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Justiça Federal da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria do Sr. Virgílio José Cunha dos Santos, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Virgílio José Cunha dos Santos no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação dessa deliberação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9330-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9331/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC - 031.357/2019-9

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Alcione Rocha, CPF 290.768.979-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina/SC.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 6 relativo à aposentadoria de Alcione Rocha, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte a Sr.ª Alcione Rocha no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina/SC;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.3 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9331-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9332/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 032.656/2017-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Antonio Nilton de Albuquerque (009.171.978-01); Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Piriá - PA (84.263.862/0001-05).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Piriá - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira (22.334/OAB-PA) e outros, representando Antonio Nilton de Albuquerque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Pará, em desfavor do Sr. Antonio Nilton de Albuquerque, ex-prefeito do Município de Nova Esperança do Piriá/PA, gestão 2009-2012, em razão da não aprovação da prestação de contas final do Convênio Siafi 738846/2010, que tinha por objeto a execução de obras de construção/complementação de 23,40 km de estradas vicinais, em área do Projeto de Assentamento Cidapar 2ª parte,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Antonio Nilton de Albuquerque (CPF 009.171.978-01), ex-prefeito do Município de Nova Esperança do Piriá/PA, gestão 2009-2012, e o Município de Nova Esperança do Piriá/PA (CNPJ 84.263.862/0001-05), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. fixar, com fundamento nos art. 12, § 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de Nova Esperança do Piriá/PA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito:

Valor original

Data da ocorrência

Débito/crédito

R$ 5.317,08

16/10/2012

Débito

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Antonio Nilton de Albuquerque (CPF 009.171.978-01), ex-prefeito do Município de Nova Esperança do Piriá/PA, gestão 2009-2012, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei:

Valor

Data

Débito/Crédito

R$ 210.648,00

23/09/2011

D

R$ 79.675,00

06/10/2011

D

R$ 306,00

13/10/2011

D

R$ 1.670,21

13/10/2011

D

R$ 46.523,90

13/10/2011

D

R$ 333,00

31/10/2011

D

R$ 1.775,88

31/10/2011

D

R$ 6.187,84

31/10/2011

D

R$ 1.144,00

12/04/2012

D

R$ 43.890,74

12/04/2012

D

R$ 283,50

12/04/2012

D

R$ 20.000,00

26/04/2012

D

R$ 15.000,00

26/04/2012

D

R$ 45.000,00

26/04/2012

D

R$ 10.500,00

26/04/2012

D

R$ 1.200,00

26/04/2012

D

R$ 18.000,00

04/05/2012

D

R$ 25.000,00

04/05/2012

D

R$ 6.120,00

25/05/2012

D

R$ 1.839,00

25/05/2012

D

R$ 2.500,00

25/05/2012

D

R$ 23.000,00

14/06/2012

D

R$ 28.182,20

14/06/2012

D

R$ 19.917,80

14/06/2012

D

9.4. aplicar ao Sr. Antonio Nilton de Albuquerque a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 100.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida relativa ao Sr. Antonio Nilton de Albuquerque, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.6. dar ciência ao Município de Nova Esperança do Piriá/PA de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e resultará na regularidade com ressalva de suas contas, sendo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará à irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Incra e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9332-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9333/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.394/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Lourenço Morais da Silva Júnior (185.382.405-44).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de José Lourenço Morais da Silva Júnior (CPF: 185.382.405-44), ex-Prefeito Municipal de Ribeira do Pombal/BA, gestão 2005-2008 e 2009-2012, em razão de irregularidades na execução dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, exercícios de 2010 (PNATE/2010) e de 2011 (PNATE/2011).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como nos arts. 19 e 6, inciso I, da IN/TCU 71/2012, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 56.273,17, apurado em 24/11/2019 (peça 13), correspondente ao valor original de R$ 36.186,75, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. José Lourenço Morais da Silva Júnior (CPF: 185.382.405-44), para que lhe possa ser dada quitação;

9.2 dar ciência desta deliberação ao FNDE, para que dê cumprimento ao disposto no art.15, inciso I, da IN TCU 71/2012, e ao Sr. José Lourenço Morais da Silva Júnior; e

9.3 dar ciência ao instaurador FNDE acerca da necessidade de informar em seu relatório de gestão do próximo exercício, as providências adotadas, no presente processo de tomada de contas especial, conforme art. 18, inciso II, da IN-TCU 71/2012.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9333-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9334/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.090/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto)

3.2. Responsável: Haroldo Euvaldo Brito Lêda (044.934.273-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Lago do Junco - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11.909/OAB-MA) e outros, representando Haroldo Euvaldo Brito Lêda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério da Integração Nacional no Estado do Maranhão, em desfavor do Sr. Haroldo Euvaldo Brito Lêda, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 142/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas e aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c o art. 214, alínea b, do Regimento Interno deste Tribunal, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável, ao Município de Lago do Junco/MA, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9334-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9335/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.613/2012-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alexandre Lima (122.993.756-00); Clodoaldo Rodrigues da Costa Junior (132.469.411-49); Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); José Garrofe Dórea (770.435.458-20); Lauro Morhy (024.287.841-53); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49); Yolanda Galindo Pacheco (057.224.768-03)

3.2. Recorrentes: José Garrofe Dórea (770.435.458-20); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Elson Vilassa dos Santos (13353/OAB-DF) e outros, representando Yolanda Galindo Pacheco.

8.2. Amanda Castro dos Santos Corrêa (27247/OAB-DF) e outros, representando Timothy Martin Mulholland.

8.3. Valmir Floriano Vieira de Andrade (26778/OAB-DF) e outros, representando Edeijavá Rodrigues Lira.

8.4. Julio Otsuschi (13301/OAB-DF), representando Fundação Apoio Desenvolvimento Cientif Tecnolog Saude.

8.5. Inocencio Martires Coelho (3500/OAB-DF) e outros, representando Wilma Morhy.

8.6. Osmar Velloso Tognolo (14373/OAB-DF) e outros, representando José Garrofe Dórea.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Timothy Martin Mulholland e José Garrofe Dórea contra o Acórdão 4.279/2020-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. indeferir o pedido de prorrogação de prazo para interposição de recurso formulado por Yolanda Galindo Pacheco, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos;

9.3. ordenar à Seproc que adote providências para assegurar a correição e completude do endereço consignado nas notificações aos responsáveis;

9.4. dar ciência desta deliberação aos embargantes, à Yolanda Galindo Pacheco e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9335-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9336/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.703/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Caetano de Carli Viana Costa (041.059.474-19); Cepatec - Centro de Formação e Pesquisa Contestado (78.497.211/0001-79); Edilson Pereira dos Santos (254.180.468-70); Gislei Siqueira Knierim (468.701.800-91); Salete Maria Carollo (393.502.070-87).

3.2. Recorrente: Caetano de Carli Viana Costa (041.059.474-19).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Diego de Barros Dutra (43.146/OAB-DF), Edemir Henrique Batista (46554/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Caetano De Carli Viana Costa contra o Acórdão 1.854/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento do débito apurado e de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9336-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9337/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.613/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Amilcar Bisinotto Barra (182.112.086-87); José Eustáquio Almeida (097.429.806-91); João Rodrigues dos Santos (258.535.896-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias de servidores da Universidade Federal do Triângulo Mineiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e negar os registros dos atos de aposentadoria de José Amilcar Bisinotto Barra, José Eustáquio Almeida e João Rodrigues dos Santos;

9.2. dispensar os interessados do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que:

9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos para os atos de aposentadoria constantes deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do RITCU; ademais exclua do contracheque do interessado, José Amilcar Bisinotto Barra, a rubrica de 'VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05', no valor de R$ 179,36, paga de forma irregular, tendo em vista que deveria ter sido absorvida, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 11.091/2005;

9.3.2. comunique o teor desta deliberação a todos os interessados, alertando-os de que os efeitos suspensivos provenientes da interposição de eventuais recursos não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente, após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. informe aos interessados que:

9.3.3.1. caso manifestem interesse, podem se manter aposentados com base em outro fundamento legal e desde que cumpram os requisitos legais exigidos; ou poderão retornar à atividade para completar o requisito temporal para nova aposentadoria, a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão;

9.3.3.2. caso não seja possível enquadrá-los em outro fundamento legal de inativação, os interessados deverão retornar à atividade para completar o requisito temporal para a aposentadoria, a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, os documentos comprobatórios de que os interessados tomaram ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à Universidade Federal do Triângulo Mineiro quanto à possibilidade de emissão de novo ato em favor de João Rodrigues dos Santos, com fundamento no art. 3º da EC 47/2005, c/c o art. 3º da EC 103/2019, caso o servidor possua o tempo ficto de atividades insalubres exercidas antes da vigência da Lei 8.112/1990, conforme informações prestadas pelo controle interno em seu parecer.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9337-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9338/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.213/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Lino Ribeiro dos Santos (025.802.333-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Bonfim do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Lino Ribeiro dos Santos, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados ao município de Bonfim do Piauí/PI, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercícios de 2005 e 2006, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), exercícios de 2006 e 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 211, § 1°, do RI/TCU, considerar iliquidáveis as presentes contas, ordenando o seu trancamento;

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9338-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9339/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.276/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Alcides de Castro Macedo Neto (239.312.563-91); Jose Carlos Gomes Bandeira (239.307.803-72); José Petrúcio Oliveira Barbosa (087.294.254-68)

3.3. Recorrente: Jose Carlos Gomes Bandeira (239.307.803-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Jatobá do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Germano Tavares Pedrosa e Silva (5.952/OAB-PI), Marcos André Lima Ramos (3839/OAB-PI) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Carlos Gomes Bandeira contra o Acórdão 3.963/2019-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9339-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9340/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.011/2012-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Vargem Grande/MA (05.648.738/0001-83)

3.2. Responsáveis: J.R.T Mesquita (03.555.534/0001-72); José Pedro da Silva (008.186.823-53)

3.3. Recorrentes: José Pedro da Silva Filho (216.083.693-15); Francisco das Chagas Bezerra da Silva (450.165.343-49); Marluce da Silva Mesquita (304.112.893-49); Raimunda Nonata Bezerra da Silva (207.255.233-87); Tania Maria Bezerra da Silva (645.824.853-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Achylles de Brito Costa (OAB/MA 7876-A) e Francisco Silvino Matos Netto (OAB/MA 9225).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Pedro da Silva Filho, Francisco das Chagas Bezerra da Silva, Marluce da Silva Mesquita, Raimunda Nonata Bezerra da Silva e Tânia Maria Bezerra da Silva, filhos de José Pedro da Silva (falecido), prefeito do Município de Vargem Grande/MA na gestão de 2/8/2002 a 31/12/2004, contra o Acórdão 5351/2014-1ª Câmara retificado pelo Acórdão 1387/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração;

9.2. ordenar à Secretaria Geral de Controle Externo que oriente as unidades subordinadas que, em caso de falecimento do responsável, os sucessores somente devem ser chamados aos autos para responderem pelo débito do falecido na hipótese de ter-lhes sido transferido patrimônio, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 796 do CPC;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à empresa J.R.T Mesquita, ao Município de Vargem Grande/MA, à Funasa e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9340-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9341/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.406/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eloiza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira (303.332.618-87); Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba/SP - Fundacc (67.652.750/0001-19)

3.2. Recorrente: Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba/SP - Fundacc (67.652.750/0001-19).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE); Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) contra o Acórdão 6.610/2019 - Primeira Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência dessa deliberação à recorrente e aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9341-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9342/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.524/2007-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adelson Julio Cardoso (054.808.411-49); Alexis Carrel de Queiroz Coelho (017.849.350-34); Ana Lucia Marino Valente (508.255.267-87); Antonio Kem Iti Kaihara (584.298.168-87); Atamir Ramiro de Campos (125.385.586-20); Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Enes Petrecoski dos Santos (149.635.070-72); Eunice Lopes dos Santos (151.462.601-25); Eunice Lopes dos Santos (151.462.601-25); Francisco Cavalcante Filho (066.813.361-91); Giuseppina Principe (948.597.798-00); Helio Cesario de Sa (262.326.777-49); Henrique Gomes da Rosa (128.768.877-20); Joao Batista de Paiva Amorim (333.988.288-68); Joede da Silva Pimentel (005.031.855-15); Jose Dias dos Santos (068.925.584-53); Kleber Costa Vilhena (096.934.911-49); Kléber Costa Vilhena (096.934.911-49); Luiz Antonio Rocha (243.375.287-68); Manasses Kokay (018.546.744-04); Marcos Jose de Lucena (175.959.320-68); Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa (663.896.158-68); Olga Soeli de Andrade Prado (086.927.851-72); Pedro Cordeiro dos Santos (178.183.629-91); Reiji Shinozaki (075.528.318-04); Reiji Shinozaki (075.528.318-04); Roberto D Avila Mello (218.867.927-04); Takachi Suzuki (057.513.499-20); Tarciso de Almeida Viriato (018.202.653-15); Vilma dos Santos Lins (076.633.315-91); Wilaldo Petrecoski dos Santos (067.937.031-53); William Tadeu de Assis (054.687.601-34); Wilson Alberto Ferreira Ramos (384.948.418-15).

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal :

8.1. Mariana Vitorio Tiezzi (298.158/OAB-SP) e outros, representando Maria Luiza Guarim Nogueira Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.142/2008-TCU-1ªCâmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em orientar a Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 2008.34.00.029976-0, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Joede da Silva Pimentel (CPF 005.031.855-15), bem como dê ciência à Conjur/TCU.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9342-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9343/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.894/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV: Ato de Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antonio Wilson Goncalves de Brito (550.268.261-72).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de admissão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 1º, inciso V, e artigo 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, combinado com o artigo 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar legal e ordenar o registro do ato de admissão de Antonio Wilson Goncalves de Brito no cargo de administrador do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM).

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9343-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9344/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.970/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Antônia Luciana da Costa Oliveira (030.497.664-41); Isoares Martins de Oliveira (241.891.544-15); Poly Construções & Empreendimentos Eireli (05.806.903/0001-88); Prefeitura Municipal de Baraúna - RN (08.546.103/0001-63)

3.3. Recorrente: Isoares Martins de Oliveira (241.891.544-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Baraúna - RN.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: José Luiz Carlos de Lima (2709/OAB-RN), Wagner Soares Ribeiro de Amorim (3432/OAB-RN) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Isoares Martins de Oliveira, ex-prefeito, em oposição ao Acórdão 6.358/2018-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência dessa deliberação ao recorrente e aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9344-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 9345/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.442/2016-2.

1.1. Apenso: 030.772/2019-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

3.2. Responsáveis: José Carlos de Almeida (695.245.486-15); Prefeitura Municipal de Pintópolis - MG (01.612.481/0001-59).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina Leo (122793/OAB-MG) e outros, representando Prefeitura Municipal de Pintópolis - MG.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em desfavor de José Carlos de Almeida, em razão do não atingimento dos objetivos previstos no Convênio 187/2005, que tinha por objeto a implantação e funcionamento de telecentro no Município de Pintópolis/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do Município de Pintópolis/MG e dar-lhe quitação plena, com fundamento no artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Carlos de Almeida, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, " b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do débito a seguir discriminado, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Débito (D) / Crédito (C)

Data da Ocorrência

10.950,00

D

5/3/2007

3.159,27

C

22/1/2008

343,50

C

15/2/2008

0,27

C

19/1/2011

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida à notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Procurador da República André de Vasconcelos Dias, da Procuradoria da República no município de Montes Claros/MG, visando à instrução do Inquérito Civil 1.22.005.000115/2018-79 e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 30/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9345-30/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 44 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 3 de setembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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