Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/08/2020 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 188

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 28, referente à sessão realizada em 18 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 011.874/2020-1, 027.633/2020-9, 030.035/2019-8 e 040.045/2019-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 004.011/2013-9, 009.169/2012-1, 016.137/2013-2, 018.643/2019-1, 033.957/2011-8 e 036.241/2012-1, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

- 011.512/2017-2, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

- 002.161/2020-6, 005.604/2020-6, 009.136/2012-6, 011.797/2020-7, 012.383/2018-0, 013.391/2020-8, 013.572/2020-2, 014.306/2020-4, 017.883/2020-2, 024.260/2020-7, 025.121/2020-0, 025.126/2020-2, 025.194/2020-8, 025.224/2020-4, 025.251/2020-1, 025.280/2020-1, 025.289/2020-9, 025.329/2020-0, 026.076/2020-9, 026.077/2020-5, 026.082/2020-9, 026.296/2020-9, 027.164/2020-9, 027.277/2020-8, 027.291/2020-0, 027.335/2019-4, 027.342/2019-0, 027.351/2020-3, 027.463/2020-6, 027.473/2020-1, 027.644/2018-9, 027.657/2020-5, 027.706/2020-6, 027.730/2020-4, 027.781/2020-8, 027.795/2020-9, 027.839/2020-6, 027.880/2020-6, 027.890/2020-1, 027.916/2020-0, 028.642/2020-1, 028.686/2020-9, 031.141/2019-6, 031.172/2019-9, 031.182/2019-4, 031.856/2019-5, 033.512/2019-1 e 035.799/2019-6, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo;

- 027.627/2018-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 009.531/2020-3, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 8793 a 8984.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 013.645/2016-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Bruno Ferreira Correia Lima e o Dr. Fabiano Pereira da Silva apresentaram sustentação oral, respectivamente, em nome de Carlos José de Oliveira Santos e outros e de Alvimar Oliveira de Andrade.

Na apreciação do processo nº 030.805/2019-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Letícia Kaufmann apresentou sustentação oral em nome de Márcia Denise Gama Diniz Dantas.

Na apreciação do processo nº 019.031/2014-9, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, o Sr. Luiz Carlos Bueno de Lima não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome próprio e o Dr. Rodrigo Terra Cyrineu e o Dr. Rodrigo Terra Cyrineu apresentaram sustentação oral, respectivamente, em nome de João Otávio Pereira Marques e de Elson Rodrigues de Souza.

Na apreciação do processo nº 003.794/2016-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Leonardo Baruch Miranda de Souza apresentou sustentação oral em nome de Metro Engenharia e Consultoria Ltda..

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8985 a 9036, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 8793/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.822/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maristela de Sousa Costa (045.970.828-75); Miguel Xavier Immediato (929.640.528-91); Neide Aparecida Pereira (019.188.328-03); Rosa Kikuko Kuno Sano (319.458.648-34); Rosa Maria de Castro Santos (051.730.678-61)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Taubaté/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8794/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.765/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Irmair da Silva Coelho (246.898.237-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8795/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.808/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jair Cláudio Freire (595.441.988-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8796/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.820/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Fernando de Oliveira (496.354.687-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8797/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.827/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Álvaro Augusto de Paula Viana (076.471.316-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8798/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.834/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Zélia do Nascimento (399.159.649-00); Paulo Roberto dos Santos (096.254.709-30); Pedro Elizeu Oliveira da Silva (305.876.709-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8799/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.843/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Santos Ramos (425.615.237-72); Luiz Carlos Ribeiro Brandão (075.071.355-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8800/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.823/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Waldenice Rodrigues Soares da Silva (149.774.002-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8801/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.024/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Aires Viana (062.799.433-48); Bruno Alves Araujo (075.266.475-11); Carlos Henrique Santos Miranda (035.385.572-33); Eduardo Pereira de Freitas (032.361.091-90); Gabriel Tenorio Oliveira (036.161.602-35); Luan Victor Ferreira dos Santos (018.063.724-01); Railson Mendes Rocha (070.338.401-52)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8802/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.112/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Karina Serejo Ferreira Mocarzel (128.263.307-48)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8803/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.168/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Jose de Oliveira Lima (184.631.117-93); Douglas Noronha de Oliveira Medeiros (193.992.717-06); Eduardo de Andrade Menezes da Conceição (181.314.117-70); Eliel Asafe Moraes da Silva (195.775.517-26); Heitor Teixeira Vicente (176.987.397-08); Henrique Mayworm Gervasoni (052.416.761-39); Marlon Aguiar Duque (108.974.096-47); Matheus Augusto Ataide Silva (191.926.397-71); Rodrigo Veiga Gama (194.533.657-93); Wallace Wilton Santos Viana (177.222.057-47)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8804/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.185/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brayan Rodrigues de Lima Cunha (146.123.317-88); Fabio Miguel dos Santos Peixoto Soares (183.895.317-55); Felipe de Campos Oliveira (444.521.338-19); Jessica Luize Kerkhoven (046.773.501-83); Josias Mendonça da Silva Junior (701.616.244-30); Matheus Castilho Nolasco Pereira (110.078.334-24); Pedro Renaud Coelho Zilio Zardo (073.778.059-27); Ricardo de Souza Cardozo Graça (191.288.837-80); Vinicius Lavinas do Canto (196.346.857-06); Weslley Thomas Kenner Dalcanal Silveira (025.554.660-29)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8805/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.218/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: David Valle Rocha (057.643.573-22)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8806/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.244/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Beatriz de Carvalho Gonzaga e Silva (122.502.317-37); Daniel Andres Rodriguez (225.131.538-12); Daniela Szilard Le Cocq D Oliveira (831.822.920-72); Delana Galdino de Oliveira (099.549.757-56); Joana Correia de Oliveira de Portugal Pereira (062.233.907-93); Kese Pontes Freitas Alberton (063.398.006-45); Luca Scala (061.755.317-36); Mably Jane Trindade Tenenblat (074.267.227-16); Mariana Murta de Araujo Magalhães (120.319.297-55); Natalia Araujo Kropf (104.337.457-46)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8807/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.279/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Sousa Domingues (127.553.907-60); Larissy Machado da Silva (160.382.247-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8808/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.383/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Motta Lima Scher (954.389.555-49); Jaqueline Dina da Silva e Silva (550.476.023-20); Jociane Aparecida Mulizini Lopes (916.585.279-68); Luciane Cristina de Souza Cruz (016.516.289-98); Maria Eugênia Rodrigues de Sá (672.048.215-72); Marlon Oliveira de Oliveira (544.005.541-04); Miria Machado de Oliveira Venetzei (023.658.369-76); Suyene Barbosa de Oliveira (812.944.175-68); Taís Aparecida Pereira (020.668.929-20); Telma Cordeiro (021.588.379-93)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8809/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.528/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Bruch Martins (997.025.921-00); Dimas Moreira Soares (049.822.633-61); Ricardo de Lima Teixeira (697.066.971-87); Roberta Monteiro dos Santos (709.514.111-87)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8810/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.650/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Oliveira Costa dos Santos (108.256.649-77)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8811/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.659/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marco Antonio Luz de Amorim (033.394.731-29)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8812/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.537/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Juliana Norberto Gervazio (061.307.731-88)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8813/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.853/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Bartira Matheus Borba (358.527.049-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8814/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.869/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nuno Carneiro da Cunha Junior (034.709.972-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8815/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.883/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nelson Silva Gomes (025.360.838-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8816/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.892/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: José Augusto Porto Filho (002.400.791-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8817/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.912/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dalva Bertuccelli Nose (806.243.168-15); Dirce Farinhaque Sarnacki (044.763.889-06); Elair Pereira de Oliveira (005.942.317-01); Elza Silva Ribeiro (531.535.614-00); Eugenia Lins Reis (020.357.637-38); Heloísa Berford Leão dos Santos (422.338.013-34); Ione Martins dos Anjos (020.920.727-22); Jair Ferreira de Carvalho (079.866.617-04); Leda Graciema Lavaquial de Mello (053.772.557-12); Maria Osete Pinheiro (437.127.623-72); Maria Pedreira Costa (042.613.857-08); Maria Tereza Pires Lima Valdez (008.768.602-34); Maria de Sales Cavalcante (090.124.863-00); Maria de Souza Carvalho (685.391.187-34); Meiry dos Santos Cardoso (787.464.188-49); Meryvol Chelli Correa (929.336.298-87); Neusa Baptista Pinheiro (508.353.272-72); Ruth Pires de Salles (038.931.977-53); Siena Greven dos Santos (206.233.300-59); Victor Jorge Von Sydow Mondaini (544.327.237-34); Vilma Rabelo Matias Silva (736.742.227-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8818/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.938/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Thereza Amorim Fernandes (016.592.477-21)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8819/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.434/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Gomes da Silva (002.321.007-99); Douglas Francisco (600.491.621-87)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8820/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.844/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almir Longo (303.980.960-15); Edson Vanderlei Roslaniec (189.463.640-68); Eldon José Ribeiro (002.245.240-03)

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8821/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.929/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joaquim Salatiel de Oliveira (068.416.867-72); Julio Viana (130.096.137-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8822/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Ivan Cunha da Silva contra o Acórdão 6.346/2018-TCU-1ª Câmara que, ao analisar a prestação de contas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba (NEMS/PB) relativa ao exercício de 2015, dentre outras providências, fez determinações àquela unidade jurisdicionada;

Considerando que a relação processual se estabeleceu, neste primeiro momento, apenas entre o NEMS/PB e este Tribunal, que, no exercício de sua missão constitucional, limitou-se a expedir àquele, objetivamente, comando de natureza mandamental;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Mandado de Segurança 23.560/DF, entendeu que determinações dessa natureza não possuem efeitos desconstitutivos;

Considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do STF são no sentido de que Súmula Vinculante 3 não se aplica às decisões em que o TCU, no uso de sua competência prevista no art. 71, IX, da CF, apenas determina ao órgão jurisdicionado a adoção de providências para o cumprimento da lei, sem ele próprio anular o ato questionado;

Considerando que diante disso, eventual defesa dos interessados deve ser exercida no âmbito do órgão jurisdicionado, onde efetivamente devem ser travadas as discussões relacionadas ao cumprimento das determinações emanadas por este Tribunal, no exercício da jurisdição objetiva, pois estas apenas adquirem concretude com a produção de nova decisão no âmbito administrativo do próprio órgão, onde este, analisando as situações individuais encontradas, delibera pelo enquadramento ou não de cada caso nos parâmetros legais, cuja interpretação foi dada pelo TCU;

Considerando que a análise do recurso de reconsideração pela Secretaria de Recursos (Serur) demonstrou sua ausência de legitimidade;

Considerando, por fim, a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal à proposta da Serur, no sentido de não conhecer do recurso de reconsideração;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 282, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ivan Cunha da Silva e dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba.

1. Processo TC-034.663/2016-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Maria das Dores de Araujo (219.937.774-15); Neidja Torres de Araújo (112.268.384-72); Roberto Natal Silva Saorim (042.514.648-00)

1.2. Recorrente: Ivan Cunha da Silva (361.812.694-87)

1.3. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8823/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o subitem 1.8 do Acórdão 14.189/2019-TCU-1ª Câmara, para onde se lê: "1.8. recomendar, com fulcro (...) como a examinada nos itens Erro! Fonte de referência não encontrada. -Erro! Fonte de referência não encontrada. da instrução de peça 17.", leia-se: "1.8. recomendar, com fulcro (...) como a examinada nos itens 12-33, da instrução de peça 17.", mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão.

1. Processo TC-041.398/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Douglas Ortiz Hamermuller (897.908.040-91); Eduardo Salles de Oliveira Barra (507.611.296-34); Fernando Marinho Mezzadri (653.343.029-72); Francisco de Assis Mendonça (377.592.991-68); Graciela Ines Bolzon de Muniz (674.273.759-04); Leandro Franklin Gorsdorf (016.676.449-39); Marco Antonio Ribas Cavalieri (025.642.699-66); Maria Rita de Assis Cesar (073.276.448-30); Ricardo Marcelo Fonseca (729.663.519-34); Rogerio Andrade Mulinari (357.006.459-04)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8824/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de objeto; encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), fazer a comunicação do subitem 1.7. abaixo e arquivar os autos, de acordo com o parecer da SecexEduc (peça 11).

1. Processo TC-028.273/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Pernambuco (24.134.488/0001-08)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à UFPE, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e para que se evite a repetição do ocorrido na ação judicial 0504981-68.2019.4.05.8311, que eventual descumprimento de ordem judicial que, reflexivamente, cause dano ao erário poderá ensejar a responsabilização do agente público causador desse prejuízo no âmbito desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 8825/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.449/2010-0 (APOSENTADORIA - MONITORAMENTO)

1.1. Interessadas: Maria das Graças Vidigal Santos (130.492.243-04); Maria do Carmo Bezerra Maciel Bedard (110.736.325-04)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Arianne Beatriz Fernandes Ferreira, OAB/PI 7.343, e outros, representando Maria das Graças Vidigal Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno do Tribunal, em reiteração ao Acórdão 14.912/2018-1ª Câmara, que faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos originais de aposentadoria das sras. Maria das Graças Vidigal Santos e Maria do Carmo Bezerra Maciel Bedard, considerados ilegais - com negativa de registro - por esta Corte.

1.7.2. Determinar, ainda, à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.2.1. quantifique, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta deliberação, os valores pagos a título de URP às sras. Maria das Graças Vidigal Santos e Maria do Carmo Bezerra Maciel Bedard, a partir de sua notificação do Acórdão 14.912/2018-1ª Câmara, e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a correspondente reposição ao Erário;

1.7.2.2. emita e cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos iniciais de aposentadoria para as sras. Maria das Graças Vidigal Santos e Maria do Carmo Bezerra Maciel Bedard, escoimados da irregularidade apurada no Acórdão 14.912/2018-1ª Câmara, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

1.7.3. Autorizar a Sefip a promover a audiência do sr. Lauro Oliveira Viana, Superintendente de Recursos Humanos da FUFPI, acerca do descumprimento dos itens 9.3.1 e 9.4, c/c o item 9.1, do Acórdão 14.912/2018-1ª Câmara, referentes, pela ordem, à cessação do pagamento da URP e à emissão e cadastramento de novos atos de aposentadoria para as interessadas.

ACÓRDÃO Nº 8826/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II e V, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.409/2009-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Joaquim de Castro Aguiar (013.052.393-34); Creso Figueiredo Barbosa (065.244.433-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Fundação Universidade Federal do Piauí para que:

1.7.1.1. a partir de 15/5/2014, data do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 31.412/DF, promova a absorção gradual da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga em destacado sob o título "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" a Antonio Joaquim de Castro Aguiar (013.052.393-34), mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à respectiva decisão judicial;

1.7.1.2. após a regularização dos proventos, cadastre no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria em favor do interessado, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

1.7.2. à SEFIP, para que monitore o cumprimento do item 1.7.1 acima, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

1.7.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 8827/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.230/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Berenguer Maia (143.604.927-07); Lucas Castro Belo (127.960.737-85); Lucas Castro de Lima (099.784.724-79); Lucas Goldschmidt Micas (141.236.237-78); Lucas Nobre Kelbouscas (004.929.470-90); Lucas Santos Correa (014.755.871-98); Lucca Faria Sathler (149.615.997-78); Luis Alves Pereira Bittar (117.489.036-32); Luis Pedro Guimaraes Cavalcanti (106.234.304-28); Luiz Paulo Machado (078.108.569-10)

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8828/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.283/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Cristina Gulelmo Staut Bruno (833.339.672-00); Paula de Carvalho Ferreira (007.138.161-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8829/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.141/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alesson Maciel Ribeiro Tavares de Araujo (027.425.523-59); Frederico Jefferson Passos Vilanova (056.164.203-60); Gabriela de Assis Araujo (055.440.243-24); Janaine Marques Leal Barros (033.118.633-05); Joao Paulo da Silveira Pinheiro (000.145.683-06); Luis Henrique de Morais Alves (043.389.063-08); Mauricio de Vasconcelos Moreira (605.189.303-27); Stanley Frota Soares de Oliveira (032.410.033-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8830/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.316/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Lannes Duarte (088.927.017-11); Aurelia Noelina Maciel (729.451.416-04); Claudia de Fatima da Silva Vargas (747.914.519-53); Denise Maciel Braz (670.778.110-34); Luciana Carvalho de Abreu (959.185.317-34); Maria do Socorro Diniz (877.741.864-68); Otavio Krause (002.038.630-38); Pricila de Jesus Tosta (878.503.621-87); Rejane Borges Boeira (430.142.160-20); Vilma Guimaraes Queiroz (675.713.444-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8831/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.361/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldair Jose Sarmento Silva (022.491.264-02); Daniela Lima Travassos (025.470.245-78); Diogo Drevenowski (051.586.829-92); Jair Dionizio dos Santos (673.319.639-53); Lindolfo Lins de Oliveira Junior (612.790.212-68); Marcelo de Morais Rosendo (032.835.543-74); Michelle Borba Rodrigues (054.630.714-03); Paulo Henrique da Paixao Souza (003.209.345-43); Rafaelly Ingrid Gomes de Queiroz (080.077.714-09); Walnei Pereira Maciel (683.701.647-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8832/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.403/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Maria Barros (343.159.771-87); Carolina Granado Leitao Isepon (109.857.167-38); Filipe Wanick Sarinho (056.502.734-48); Ivanilde dos Santos Loureiro (333.010.693-04); Ivonete Belmiro da Silva (444.435.283-34); Lucicleide Viana de Lima (325.920.784-87); Marisa Cristina Duque Netto Machado (875.129.717-53); Raoni de Araujo Lima (059.046.444-26); Raquel Maria do Nascimento Lopes (475.805.504-15); Stela de Almeida Zorzo (635.748.021-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8833/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.522/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Gerley Diaz Castro (510.273.722-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8834/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.658/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Geslanny Oliveira Sousa (036.357.363-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8835/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, à exceção daqueles referentes aos srs. Paulo Vicente dos Santos Filho e Pedro Anderson Miranda Tavares, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-031.906/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Vicente dos Santos Filho (828.666.355-15); Pedro Alves da Cruz Gouveia (009.978.404-12); Pedro Anderson Miranda Tavares (051.972.804-17); Pedro Augusto Oliveira Capelo (927.510.323-20); Pedro Emannuel Rodrigo Tavares (022.827.813-92); Pedro Gilson da Silva (065.221.474-67); Pedro Guedes da Silva Dourado (049.726.595-80); Pedro Henrique Santos Oliveira (066.699.504-46); Pedro Hilton de Andrade (386.983.074-34); Pedro Jose de Lucena Junior (016.813.021-10)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de admissão dos srs. Paulo Vicente dos Santos Filho e Pedro Anderson Miranda Tavares (peças 2 e 4):

1.7.1.1. verifique, junto à EBSERH, a compatibilidade de horários entre os vínculos públicos concomitantemente exercidos pelo sr. Pedro Anderson Miranda Tavares;

1.7.1.2. requeira a comprovação, por meios hábeis, a exemplo do controle semanal de jornada, do efetivo cumprimento, pelos citados servidores, das respectivas cargas horárias de trabalho na empresa.

ACÓRDÃO Nº 8836/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.124/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcina Debora Miranda Rego Maia França (799.398.567-68); Josue Viana Duarte (362.675.547-91); Karla de Almeida Carneiro Aragão (010.384.897-50); Soraya Furtado de Castro Oliveira (923.107.537-34); Thais Helena Barcellos da Silva (794.636.577-20)

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8837/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.234/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Costa do Nascimento Salgado (745.404.082-91); Jader Frederico Dias de Barros (664.576.612-20); Jailson Oliveira Dantas Filho (036.464.924-06); Karine Monteiro Simas da Rocha (106.337.387-51); Luciano da Silva Guimaraes (922.919.617-72); Neyla Henry Bastos Lima (467.388.603-82); Romulo Wanderley de Lima Cabral (626.142.664-34); Suzanne de Assuncao Bastos (038.038.127-39); Thiago Lins da Costa Almeida (008.230.424-64); Vanessa Silveira Gomes (048.566.134-99)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8838/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-039.871/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elinalva Maria da Silva (692.274.384-91); Severina de Fátima Sousa Silva Costa (853.352.664-49); Tarciana Paulino da Silva (043.502.804-99)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Universidade Federal de Campina Grande, para que:

1.7.1. apure eventual descumprimento da jornada de trabalho por parte da servidora Tarciana Paulino da Silva (043.502.804-99), ante a constatação da existência de outro vínculo empregatício com carga horária de 30h semanais;

1.7.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho da referida servidora, adote as providências pertinentes à regularização do cumprimento da jornada no cargo relativo ao ato de que cuida o presente processo;

1.7.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações e das providências eventualmente adotadas no prazo de 60 (sessenta) dias.

ACÓRDÃO Nº 8839/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, à exceção daquele referente à sra. Fatima Goncalves Cordeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-040.160/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Fernandes de Carvalho Farias (045.347.076-90); Andrea Camilla Lima Santos (840.897.765-20); Fatima Goncalves Cordeiro (716.518.967-04); Juliana Karla Lima Magalhaes (056.433.474-07); Leonardo Lima Schneider (025.355.070-05); Lucas de Faro Ribeiro Santos (010.453.805-80); Luciano Lopes Castanha (692.860.001-20); Maria Gloria de Oliveira Araujo (702.412.524-15); Silvia Martins da Silva (364.281.833-15); Tatiane de Jesus Silva (026.084.865-41)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva do ato de admissão da sra. Fatima Goncalves Cordeiro (peça 8):

1.7.1.1. obtenha, junto à EBSERH, cópia da declaração de não acumulação de cargos firmada pela interessada quando de seu ingresso na empresa;

1.7.1.2. confirme se o emprego por ela ocupado na EBSERH é de natureza administrava e se a interessada mantém outro vínculo funcional ou empregatício com a prefeitura municipal de Rio das Ostras (ainda que temporariamente afastada sem remuneração), conforme dados extraídos do sistema RAIS, ano base 2018, o que ofenderia o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO Nº 8840/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.268/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Zenith Vieira Laureano (059.545.839-43)

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8841/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.363/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Vamberto Pereira da Silva Junior (059.484.544-01); Veralucia de Fatima Silva (020.880.434-03)

1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8842/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.440/2020-9 (PENSÃO IPC)

1.1. Interessadas: Maria Anita Ayres da Fonseca (259.587.391-15); Maria Geralda da Silva da Rocha (066.772.821-04); Miriam Dias dos Santos (222.830.641-04); Teresinha de Jesus Andrade Neirelli (584.890.881-87)

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8843/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II e V, do Regimento Interno, em efetuar as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.224/2010-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco Vieira de Sousa (050.290.234-53); Isadora Batista de Montalvão Cunha (020.589.113-69); Maria Rozinete Cardoso do Vale Costa (514.868.303-15); Maria de Lourdes de Sousa Batista Montalvão (743.678.623-72); Valdênia de Carvalho Dias Portela (025.780.693-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Mirella de Moura Gomes (5.592/OAB-PI) e outros, representando Valdênia de Carvalho Dias Portela.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Fundação Universidade Federal do Piauí para que:

1.7.1.1. a partir de 15/5/2014, data do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 31.412/DF, promova a absorção gradual da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga em destacado sob o título "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" às pensionistas Valdênia de Carvalho Dias Portela (025.780.693-87) e Maria de Lourdes de Sousa Batista Montalvão (743.678.623-72), mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à respectiva decisão judicial;

1.7.1.2. exclua imediatamente dos proventos do interessado Francisco Vieira de Sousa (050.290.234-53), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o montante pago a título de parcela referente à gratificação de 1/3 percebida em decorrência de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, tendo em vista a absorção da referida vantagem por novos padrões de remuneração advindos das reestruturações da carreira do instituidor da pensão, conforme decidido no Acórdão 1.837/2013-1ª Câmara;

1.7.1.3. no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelo Sr. Francisco Vieira de Sousa (050.290.234-53) a título de parcela referente à gratificação de 1/3 percebida em decorrência de decisão judicial trabalhista transitada em julgado e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, o ressarcimento ao Erário, levando-se em consideração o que restou decidido no Acórdão 1.837/2013-1ª Câmara;

1.7.1.4. após a regularização dos proventos, cadastre no sistema Sisac, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de pensão em favor dos interessados, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

1.7.2. à SEFIP, para que:

1.7.2.1. identifique e promova a audiência do gestor responsável, para que, no prazo de 15 dias, apresente suas razões de justificativa para o descumprimento do Acórdão 1.837/2013-1ª Câmara, relativamente ao pagamento da parcela referente à gratificação de 1/3 percebida em decorrência de decisão judicial trabalhista transitada em julgado a Francisco Vieira de Sousa (050.290.234-53);

1.7.2.2. monitore o cumprimento do item 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

1.7.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado, aos responsáveis e aos interessados.

ACÓRDÃO Nº 8844/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em retirar o sobrestamento dos presentes autos; em promover a correção nos dados de autuação deste processo, mantendo-se no campo "Responsáveis" somente o dirigente máximo da ECT, os membros da diretoria e os membros titulares dos conselhos de administração e fiscal informados no rol de responsáveis da prestação de contas; em arquivar, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92, c/c o art. 248 do Regimento Interno do TCU, vigente em 2002, e com o art. 10 da IN/TCU 13/96, o TC 002.203/2003-7 e as contas dos responsáveis relacionados no Demonstrativo de Tomadas de Contas Especiais Simplificadas, que compõe o Anexo à Prestação de Contas Anual da ECT - Exercício de 2002, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento os responsáveis continuarão obrigados para que lhes possa ser dada quitação; em julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Cláudio Melo Colaço, Gelson da Silva Mello, Hassam Gebrim, Humberto Eustáquio César Mota, Paulo Roberto Menicucci, Roberval Borges Corrêa e Carlos Augusto de Lima Sena, dando-lhes quitação; e em julgar regulares as contas dos Srs. Afrânio Rodrigues Júnior, Artur Nunes de Oliveira Filho, Diniz de Oliveira Imbroisi, Erasmo Garanhão, Gervásio Alencarino Canabarro de Carvalho, José Expedicto Prata, Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva, Maurício de Almeida Abreu, Roque Sebastião Lage e da Sra. Raimunda Nonata Pires, dando-lhes quitação plena, dando-se ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e, ainda, às seguintes autoridades Dra. Maria Emília Corrêa da Costa, Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Dr. Hélio Telho Corrêa Filho, Procuradoria da República em Goiás e Dra. Márcia Noll Barboza, Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, de acordo com os pareceres constantes dos autos:

1. Processo TC-010.810/2003-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 012.071/2007-2 (SOLICITAÇÃO); 008.449/2002-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.097/2006-2 (SOLICITAÇÃO); 002.123/2002-6 (REPRESENTAÇÃO); 002.203/2003-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsáveis: Acássio Costa Lever (073.282.902-00); Adauto de Souza Alves (005.665.736-60); Adeltrudes da Penha Pereira (227.925.203-10); Ademário Dias Barbosa (687.463.695-20); Adilson Gonçalves de Araújo (268.690.712-68); Afonso Celso Almeida Lins (224.856.783-91); Afrãnio Rodrigues Júnior (001.841.101-06); Agnaldo Ribeiro de Lima (246.670.458-76); Ailton Inácio dos Santos (636.793.704-82); Airton Martins Neves Dias (381.771.706-78); Airton Miranda Pereira (470.869.396-68); Alberto Bené Bastos Braga (058.555.863-91); Alberto Jacob (066.772.234-34); Alerino Zanoni (923.092.918-20); Alessandra Rodrigues Brauna Rubim (017.215.027-26); Alexandre Fabricio da Silva Pereira (163.803.858-94); Ana Elisabete Martins Macedo (335.722.407-00); Anastacio Carvalho Mota (111.106.782-15); Andréa Távora de Castro da Costa (262.409.123-87); Antonio Benedito Cruz (847.385.298-20); Antonio Ferraz Verissimo (404.130.558-68); Antonio Marinho da Costa Filho (072.078.082-91); Antonio Paulo Vogel de Medeiros (012.085.237-32); Antonio Wagner Pereira Cruz (301.596.952-87); Antônio Bujato Junior (662.941.696-15); Antônio Orlando Silva Alencar (215.391.033-15); Antônio da Silva (535.590.376-20); Artur Nunes de Oliveira Filho (005.681.044-04); Benjamim Valente Filho (274.494.593-53); Benvinda Barbosa de Souza (286.217.271-53); Braz Luiz da Silva (395.088.896-91); Camerina Paula Rocha de Amorim (160.811.373-68); Carlos Augusto Ribeiro Portela (980.119.956-34); Carlos Augusto de Lima Sena (093.394.692-91); Cassandra Aparecida da Silva (275.135.238-35); Claudia Torres da Silva (053.244.244-04); Claudio Luciano Pavan (154.780.698-25); Claudio Melo Colaco (059.571.259-20); Clóvis Bezerra Feitosa (220.746.354-00); Cícero Alves Feitosa Neto (192.316.283-72); Daniel Henrique Cordeiro (023.866.059-14); Daniel dos Anjos Nazare Vilhena (259.003.582-91); Delídio Segurado dos Santos (514.224.411-72); Denilson Silva Andrade (130.286.878-01); Deuzimar Nogueira do Nascimento (118.974.651-49); Dilma Biancardi Braga (653.048.887-15); Diniz de Oliveira Imbroisi (112.378.726-34); Diraldo Gomes da Silva (213.454.064-87); Djalma Alves dos Santos (298.189.744-68); Ednei das Neves Barbosa (008.844.107-57); Ednilson Cunha de Souza (116.684.742-04); Edízio Regis da Cruz (127.481.374-34); Eliseide Zanetoni Savenhago (202.718.618-27); Elizabeth Perez Artiaga (960.534.611-72); Enedina de Sousa Oliveira (138.027.473-72); Erasmo Carlos Roseira de Carvalho (607.867.952-04); Erasmo Garanhão (104.528.939-68); Erlon Oliveira Lisboa (440.793.462-04); Evandro Costa de Carvalho (472.967.636-04); Evandro Evangelista de Lima (212.942.403-15); Evandro Simões da Silva (296.361.084-04); Evanir Angelo Conde Oliveira (921.496.188-34); Everton da Silva (746.750.369-53); Fabiana Magalhaes Almeida Rodopoulos (634.867.841-53); Flamarion Oliveira Silva (667.229.775-87); Fortunato Bento da Silva Neto (126.420.883-91); Francisco Alves Pergentino (625.312.206-15); Francisco Eugênio Dias Ferreira (289.603.863-91); Francisco Gilson Bezerra de Souza (484.322.962-87); Francisco Jose Chiquilito Coimbra Erse (040.334.772-68); Francisco Motta Alves (447.189.347-53); Francisco de Assis de Vasconcelos e Silva (191.353.864-87); Fábio Coelho da Silva (301.226.514-72); Gelson da Silva Mello (144.983.321-72); Geraldo Aparecido da Silva (654.055.951-87); Gerson Caldeira Tolentino Júnior (020.836.889-29); Gervasio Alencarino Canabarro de Carvalho (183.390.420-68); Gilcimara Aparecida Emerenciano (108.055.888-84); Gilson José de Souza (497.706.759-20); Gladstone Amaral Soares (350.712.576-53); Gleison dos Santos Costa (574.341.902-72); Greyce Matilde da Silva (006.762.156-29); Hassan Gebrim (004.062.281-91); Hilo Giovannini da Costa (667.031.237-72); Humberto Eustáquio César Mota (002.067.766-91); Isaías Benedito Machado Filho (062.736.293-15); Jailson dos Santos Rosa (891.851.885-49); Jailton Ernesto da Silva (204.487.324-91); Jane Marcia Sousa Borges (379.952.785-00); Joaquim José Mamede (135.313.606-04); Jocelenilton Gomes da Silva (439.934.274-91); Joelma Gomes da Silveira (319.277.852-00); Jonas Marcelo Pereira da Silva (570.897.871-68); Jose Jurandir Campos dos Santos (148.943.352-04); Joselito Alves de Almeida (237.677.825-53); Josemi Pereira Lima (079.736.323-87); Josué Félix de Lima (203.938.224-00); Josué de Freitas Silva Sobrinho (687.461.993-49); José Anchieta de Sá (195.400.863-53); José Batista Soares (344.169.605-06); José Benedito Cunha (038.164.548-79); José Edno Dantas (869.565.904-68); José Expedicto Prata (039.468.278-53); José Fernando Alves Pereira (131.126.698-43); José Francisco Rodrigues de Oliveira (282.394.316-15); José Francisco de Azevedo Pires (331.645.096-34); José Guilherme da Silva (172.884.444-49); José Luiz da Silva Teixeira (528.125.297-68); José Maria Borges (217.522.813-49); José Marinho Costa (131.340.002-53); José Tadeu Rodrigues Vilches (022.300.868-04); José Wladimir Nascimento (141.288.102-15); José da Silva (046.035.468-07); José de Oliveira (121.066.581-68); João Antonio Martins (381.674.337-49); João Augusto Maciel da Silva (378.279.363-34); João Batista Emiliano (607.901.136-00); João Bosco Alves Cordeiro (359.381.704-78); João Carlos de Souza (606.522.766-87); João Gomes da Silva (141.354.264-68); João José Rodrigues da Silva (340.603.321-00); João Pereira da Silva (610.067.696-68); Juarez Martinho Quadros do Nascimento (003.722.772-68); Julio Goldszajd Handerborck Rego (042.344.051-91); Lauzimar dos Santos Souza (148.551.782-68); Levi Fonseca Moreira (576.024.172-91); Lilian da Silva Dique (776.756.497-53); Loredana Antunes Leite (983.569.681-00); Lourende Ferreira de Araújo (274.730.153-20); Lucilene Aidê Rabelo (939.445.436-53); Lucilene Gomes (006.750.046-32); Luisa de Marillac Medeiros Vieira (241.425.814-49); Luiz Carlos Machado (573.215.156-72); Luiz Dias Luz (159.356.711-15); Luiz Pereira dos Santos (066.263.942-15); Luzia Fátima Ferreira (453.642.656-68); Lázaro Aparecido Simões (440.294.976-91); Manoel Lira Pereira (238.818.602-15); Manoel Ricardo de Mesquita Filho (488.788.984-49); Marcelo de Lima Ramos (409.610.364-00); Marcelo dos Santos (324.855.904-78); Marcio Sebastião da Silva Faro (361.712.392-91); Marco Antonio Mazoca (046.393.958-17); Marco Antonio Rodrigues (000.405.107-60); Marco Antonio da Silva Ferreira (255.638.438-74); Marcos Antonio Scelerges (112.414.958-90); Marcos Antônio Barbosa de Lima (099.050.144-20); Marcos Fernando Mendonça Guerra (345.794.512-87); Marcos Túlio Lopes (634.592.481-49); Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva (381.943.506-97); Maria Alice Amaro Sucaes (314.456.327-72); Maria Elizabeth Lopes (673.870.047-49); Maria Helena Ferreira (302.825.279-15); Maria Helena Marque Pacheco (221.213.826-15); Maria Neide Ferreira de Carvalho (089.759.654-49); Maria da Paz Tavares da Silva Neves (133.227.294-00); Maria de Fátima Pereira da Silva (295.905.822-49); Maria de Jesus Almeida Silva (125.432.174-87); Marilia de Dirceu Moraes Almeida (425.641.662-53); Mario Nogueira Ponce de Leão (007.827.692-68); Marli Burda (016.640.089-00); Maurilio Alves Cassimiro (440.901.881-72); Mauro César Inácio (036.021.898-99); Maurício de Almeida Abreu (065.554.468-20); Max Jerry Lages Assis (342.889.532-00); Melquisedeque Cipriano Rangel (085.986.144-91); Milton Aparecido Alexandre da Silva (096.731.368-66); Miriam Conceição de Almeida (286.158.595-15); Márcia Santos de Carvalho (651.142.055-87); Nilson Gonzaga da Silva (327.172.023-15); Nélio dos Santos Bastos (549.152.957-53); Osvaldo Vicente Ferreira (770.314.744-34); Patricia de Almeida Mattos (008.109.817-00); Paulo Cezar Silva de Oliveira (202.665.963-04); Paulo Roberto Dias (222.053.066-34); Paulo Roberto Menicucci (011.092.276-04); Paulo Roberto de Almeida (487.104.827-68); Paulo Ronaldo Santiago (223.927.182-53); Paulo Sergio da Silva (020.177.528-00); Pedro Germano (043.856.478-28); Pedro Luiz Maciel de Menezes (395.500.524-00); Raimunda Nonata Pires (037.034.447-20); Raimundo Gomes da Silva (270.319.852-34); Raphael Carvalho dos Santos (913.810.457-15); Reginaldo Cardoso Conceição (380.335.345-91); Reginaldo Souza Gonçalves (151.334.865-53); Rita de Cassia Santos Penha (184.992.605-00); Roberval Borges Corrêa (411.125.557-49); Ronaldo Roque Assis Santos (779.205.625-20); Roque Sebastião Lage (000.408.861-15); Rosilea Ferreira da Nóbrega (847.384.647-87); Rosileni Pereira Machado (728.786.147-04); Salege Regis Coelho da Conceicao (379.804.242-04); Sandra Aparecida Leandro de Campos (063.144.048-86); Schirlei Diniz da Silva (716.068.079-00); Sebastião Ferreira Lopes (675.251.217-53); Sergio Xavier da Silva (417.720.677-68); Sidney Matias Lima Filho (148.053.083-20); Silvio Roberto da Silva (031.473.408-21); Solange Tostes de Oliveira (814.016.807-63); Terezinha Maria de Jesus Ribeiro (205.362.596-15); Tânia Regina do Nascimento (594.593.527-15); Tânia dos Santos Pedreira Vieira (431.041.187-87); Vagner Ferreira de Almeida (590.101.007-82); Valdemar Alvino Costa (109.241.084-87); Valter Alves de Oliveira (652.301.676-53); Walterlina Ramos Pereira (075.649.962-34); Weber Agapito da Silva (314.472.441-68); Wendel Pereira (014.785.549-75); Zilda Beatriz Silva de Campos Abreu (070.108.936-91); Ângela Maria da Silva (531.725.071-49)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: José Ribeiro Braga, OAB/DF 8.874, e outro (pela ECT, peça 7, p. 2 e peça 13, p. 32); Cléucio Santos Nunes, OAB/SP 129.613, e outros (pela ECT, peça 20, p. 1-2).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8845/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU e com o inciso I do art. 463 do Código de Processo Civil, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 4.486/2020-1ª Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos do instrumento legal, ora retificado.

1. Processo TC-005.971/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Mauro de Vargas Morales (343.554.050-87); Mauro de Vargas Morales - Me (02.923.777/0001-53)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Retificar o subitem 9.1 para, onde se lê "9.1. julgar irregulares as contas [...] e condená-los ao pagamento [...]", leia-se "9.1. julgar irregulares as contas [...] e condená-los, solidariamente, ao pagamento [...]".

ACÓRDÃO Nº 8846/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto pela Sra. Luciana Marão Félix, ex-prefeita do Município de Araioses/MA, contra o Acórdão 11.497/2019-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e a condenou ao pagamento do débito da multa consignados nos subitens 9.2 e 9.3.

Considerando que, devidamente notificada da aludida deliberação, em 19/11/2019, a responsável interpôs embargos de declaração em 29/11/2019, os quais foram conhecidos e rejeitados por meio do Acórdão 4.249/2020-1ª Câmara;

Considerando que, devidamente notificada do último decisum, em 21/5/2020, a responsável interpôs o presente recurso de reconsideração em 4/6/2020;

Considerando que a oposição de embargos de declaração é causa de suspensão do prazo para interposição dos demais recursos, consoante o art. 34, § 2º da Lei Orgânica do TCU;

Considerando que, para a presente análise de tempestividade, devem ser considerados tanto o lapso ocorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos referidos embargos, quanto o prazo compreendido entre a notificação da deliberação que julgou aos embargos e a interposição do presente recurso;

Considerando que entre a notificação da decisão original e a oposição de embargos de declaração transcorreram nove dias;

Considerando que entre a notificação do julgamento do aludido expediente recursal e a interposição do presente recurso passaram-se catorze dias;

Considerando que entre a decisão original e o recurso de reconsideração transcorreram 23 dias, de forma que o presente recurso é intempestivo;

Considerando que os documentos acostados aos autos não se enquadram no conceito de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno do TCU; e

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e em dar ciência desta deliberação e da instrução da Serur ao recorrente.

1. Processo TC-036.782/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Luciana Marão Félix (556.997.823-20)

1.2. Recorrente: Luciana Marão Félix (556.997.823-20)

1.3. Entidades: Município de Araioses - MA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Jose David Silva Junior (6.077/OAB-MA) e outros, representando Luciana Marão Félix.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8847/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato relacionado a Zita Gianesini Bado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.817/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Vilton Paulo Seemann (378.708.079-15); Walter Ney Galetto Junqueira (167.840.739-91); Washington Luiz Reitz (289.204.309-34); Zeneide Nilza Souza Santos (032.186.352-68); Zita Gianesini Bado (432.932.559-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8848/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.919/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ronaldo Almeida Barreto (108.579.744-91); Venina dos Santos (409.636.910-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Unidade Jurisdicionada, com base no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 15 dias, esclareça a que se refere as rubricas de decisão judicial constantes das fichas financeiras atuais dos ex-servidores, bem como encaminhe cópia das respectivas ações judiciais e a metodologia de cálculo das vantagens.

ACÓRDÃO Nº 8849/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.731/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cicero de Jesus Sousa Silva (099.094.862-53); Geyse Helena Borba de Almeida (559.505.904-49); Jose Rubens dos Prazeres Maia (117.192.492-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8850/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.751/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Antonio Pereira Lira (184.761.712-34); Joao Gomes do Nascimento (022.669.382-15); Manoel Raimundo Viana Fernandes (035.446.132-04); Raimundo Augusto de Jesus Belem (111.601.872-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8851/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.767/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Daiane Amarins da Rocha (330.224.418-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8852/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.812/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joina Sousa Vasconcelos de Lima (115.556.371-91); Lelio Raphanelli (030.254.207-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8853/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.228/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aryana Soares Mariano Pontes (059.582.714-40); Tatiana Lira de Freitas (097.528.724-92); Victor Yuri Santana de Queiroz (091.591.074-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8854/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.064/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janayna Alves Vieira (025.765.274-42); Leonardo do Monte Rabelo (008.677.554-58)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8855/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.066/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Silva (325.651.688-29); Devanil Segalotto (173.787.118-10); Gabriela Spanghero Lotta (287.390.128-40); Jose Javier Saez Acuna (231.137.698-50); Karina Passalacqua Morelli Frin (257.729.488-30); Manuela Scarpelini Vieira (354.174.768-46); Mariella Batarra Mian Zotelli (229.165.568-00); Paulo Roberto Zerbinatti (021.512.798-63); Ronaldo Oliveira de Carvalho (179.077.678-30); Silvia Lenyra Meirelles Campos Titotto (224.195.888-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8856/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.075/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Taglietti Sales (073.970.914-31); Fernando Ferreira Tinelli (122.735.307-30); Jessica Medeiros Alff (054.831.064-58); Joao Carlos Nascimento de Alencar (058.772.274-67); Vitor Vieira Tenorio (089.693.924-32)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8857/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.180/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tamara Pinheiro de Souza (083.305.826-63)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8858/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.198/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Cristina Lopes Leal (933.319.670-68); Dario Luis da Costa Marinho (811.501.990-91); Ediane Pegoraro Riboli de Assis (000.568.960-00); Elisete Rosa dos Santos (007.200.360-03); Fernanda Balestrin Pastro Harkovtzeff (813.540.700-97); Lucivan Abati (023.512.360-92); Mairize Cardoso Machado (991.287.130-87); Marcia Priscila Ribeiro Pires (005.236.640-52); Marcos Alexandre Melz Teixeira (805.747.340-15); Michelle Apellanis Borges (028.100.870-16)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8859/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.199/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Saneski (010.793.830-85); Daiana Barboza dos Santos Silveira (006.361.100-79); Desiree Morais dos Santos (033.893.630-09); Eduardo Goellner (945.200.110-00); Erika Assis Borges (040.571.010-04); Fernanda da Silva Figueiro (818.839.350-91); Lais Pelentier Vieira (031.313.560-65); Maricene Colissi Graboski (001.415.530-30); Ronald Agostinho Alves (983.553.680-53); Suzana Miranda Camillo (000.741.093-08)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8860/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.202/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celso Luiz Mattos (373.407.998-50); Monica Calafati Pradella (156.258.198-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8861/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.217/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Batista de Oliveira (003.838.942-80); Kepler Keller Duarte Fernandes (689.805.662-04); Marlice dos Santos Dias (878.789.252-91); Rodrigo Cezar Cordeiro de Miranda (948.808.322-00); Ronaldo Silva Rodrigues (010.396.702-88); Roosewelt Pedro da Silva Viana (660.472.932-04); Valdei Ferreira da Silva (012.117.712-29); Wiclef Jeandson Cardoso Cavalcante (009.070.282-41)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8862/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.150/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Resende Miranda Freitas (128.751.456-14); Julio Cesar de Almeida (117.903.677-86); Kaio Menezes Esteves (145.906.076-89); Lara Fabian Blasco da Silva (179.998.467-24); Larissa Martins Giancristoforo (139.263.557-86); Pedro Fernando Monteiro dos Santos Junior (710.001.234-13); Rodolfo Vacelico do Couto (183.598.547-50); Ulisses Granero Fiel (700.251.404-00); Yago Borges Valente (174.046.617-90); Yaman Leal Rodrigues (523.205.998-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8863/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.169/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Catharina Bastos Cardoso (153.002.137-56); Edilson Quincas de Oliveira Filho (163.676.647-18); Gabriel Vianna Reis (150.240.397-85); Joao Marcos Alves do Nascimento (177.044.537-42); Jorge Adler Santos Muller de Almeida (895.033.842-49); Matheus Heverton de Lima Giurescu (190.637.787-16); Nathan Sergio dos Santos Simas da Silva (177.378.317-38); Pedro Amorim Campanelli (182.496.107-33); Peterson Barros dos Santos (184.437.897-78); Samuel Goncalves Souza (196.817.527-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8864/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.179/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abner Lamy de Carvalho Prado (006.464.431-60); Adilson da Silva Santos Junior (186.235.507-06); Arthur de Assis Silva Camelo (135.412.016-73); Arthur dos Santos (059.235.461-08); Bernardo Balbino da Costa Rieger (158.746.127-77); Daniel Rey Alt (049.613.910-00); Enzo Meira Fatorelli (390.176.908-01); Enzo de Oliveira Santos (119.156.897-08); Erick Silva (033.639.192-71); Fernando Cartaxo Esmeraldo de Freitas (125.776.287-73)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8865/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.197/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Alves Pinto (115.346.534-57); Guilherme Nagel Limberger (039.927.850-84); Jhonatan Gabriel Binotti (429.329.868-13); Joao Matheus da Silva Gurgel (129.051.584-09); Joao Pedro Ramos de Oliveira Falsia (186.901.717-03); Lucas Nascimento Silva de Oliveira (154.922.617-70); Luis Gustavo Samogim (458.786.298-36); Matheus Mariano Torres Teixeira (497.602.458-09); Micael Magno Martins da Silva (087.794.345-17); Nathalia Ferreira de Oliveira (491.967.058-33)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8866/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.229/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Pereira Vieira Silveira (088.220.827-61); Gizele Duarte Garcia (034.672.886-00); Irina Naskova Nasteva (061.023.757-85); Livia Bersot de Souza (125.480.957-03); Luana Silva Monteiro (054.394.917-67); Lucia Helena Ferreira (118.254.298-04); Luciano Gomes Fischer (724.020.910-53); Luiza Silva Moreira (125.428.597-01); Tiago Lima da Silva (805.605.555-04); Vinicius Peruzzi de Oliveira (091.881.987-31)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8867/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.250/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Lima Campos Alzuguir (017.949.597-69); Daniel Rodriguez Marroquin (061.737.047-81); Fabio Mendonca Gomes (102.909.777-11); Hugo Tremonte de Carvalho (132.415.727-57); Josilene Cerqueira Santos (033.426.695-51); Larissa Escarce Bento Wollz (027.279.469-45); Livia Seixas Migowski (107.855.187-11); Luciano Nuzzo (063.059.517-80); Maria Antonia de Oliveira (070.326.647-09); Nina Pinheiro Bitar (094.343.347-99)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8868/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.312/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catia Regina de Mello (711.939.870-91); Diana Almeida Rodrigues do Rego (064.808.084-60); Gicelle Aparecida de Freitas (115.578.048-50); Gisele Freitas Aguiar (704.113.950-68); Henrique de Almeida Veras (059.782.994-20); Luanna Mayara Mendes Hostio (090.030.634-35); Maria Jose de Souza Pereira (029.822.564-60); Neuza Xavier de Souza Reis (003.037.237-26); Otavino da Silva Junior (932.583.569-04); Raissa Rigo Garbin (020.397.310-08)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8869/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.334/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Benato Zak (020.591.929-43); Antonia Selma Vieira Goncalves (330.097.163-20); Catia da Penha Leite (760.156.536-04); Edelweiss Darolt (763.892.609-97); Gilberto Rodrigues Junior (009.068.477-02); Klelma Cristina Amorim Galvao Rabelo (489.650.903-00); Maria Cristina Bandeira (857.064.699-20); Maria do Socorro Nascimento Costa (586.156.794-87); Marly Lopes de Jesus Souza (254.567.255-68); Valdeci de Oliveira (838.673.509-06)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8870/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.375/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisa Pereira de Macedo (328.346.878-89); Elvira Santos da Silva Nobrega (445.505.375-15); Gilmara Henrique de Castro (923.104.439-72); Joelma Torres Goncalves (685.804.795-68); Maisa Suares Teixeira Moraes (008.365.095-44); Maria Aparecida Goes do Nascimento (873.618.849-20); Marineida Isidoro (654.746.279-04); Maxsuel Santos Nascimento (010.596.815-36); Simone Vidal (974.029.909-15); Tassia Serle Menezes Ramos (008.611.214-73)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8871/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.399/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Primo Bernardes (043.349.096-98); Gleyciane Ribeiro dos Santos Cordeiro (894.822.043-87); Jane Carneiro de Oliveira Brandao (017.997.193-08); Joao Paulo Martins Campos (080.223.086-50); Juliane de Oliveira Costa Nobre (050.322.584-31); Lusardo Lopes Peres (910.471.960-34); Marcela Kelly do Nascimento Destro (094.832.317-52); Maria de Jesus Santos Alvarenga (730.904.333-20); Mariana Cotta Maia (137.347.057-70); Waldice Gomes da Silva (869.229.987-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8872/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.415/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eliete Santin Staub (894.637.819-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8873/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.464/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maialu Ramos Pinto Martino (004.737.560-48); Marcio Rodrigo da Silva Baierles (995.790.060-91); Patricia Beatriz dos Santos Figueiredo (936.995.490-20); Pedro Venturini Correa (028.231.380-05); Renata Barbosa (016.368.920-27); Rosana Rangel de Oliveira (003.809.247-65); Shaiene Medeiros do Prado (011.871.540-24); Suellen Trindade da Silva (001.173.920-73); Susana da Fontoura Duhr (738.943.620-49); Victoria Lisboa Silva (039.523.730-01)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8874/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.539/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tarcisio Rodolfo Meireles de Melo (002.136.272-64)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8875/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.666/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Camargo Barioni (999.877.408-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8876/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.672/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Areydivan Barbosa de Freitas (022.699.443-05); Juliana da Silva Morais (890.883.442-72); Luciana Marinho de Melo (056.835.084-79); Paulo Alves Moreira (084.736.717-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8877/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.753/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dirce Maria Juliano Lima (409.817.970-91); Irene de Morais Streck (054.846.500-20); Lucinéia Demattei de Oliveira Lima (097.614.608-86); Marilda de Figueiredo Nunes (098.664.002-63); Marluce Quadros Vieira Lima (125.829.645-49)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8878/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.491/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Alzenir Brito (457.636.663-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8879/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.877/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Bartira Matheus Borba (358.527.049-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8880/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.891/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Claudia Torres Canarim (527.436.160-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8881/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.381/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Laudicea Cizino da Silva (012.326.668-82)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8882/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.392/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Celina Marques de Melo (749.391.062-68)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8883/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.341/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Evandro do Nascimento (067.784.288-05); Luiz Elias de Jesus Ferreira (085.081.218-65); Luiz da Costa Oliveira Junior (002.752.947-90); Reinaldo Antonio Pereira (335.333.691-53); Rodrigo Henrique da Silva Pereira (084.156.874-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8884/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.924/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessado: Antonio da Silva Souza (200.039.868-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8885/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva, em face das falhas a seguir apontadas, dando-lhes quitação, as contas de:

a.1) Paulo Bernardo Silva, Alessandra Cristina Azevedo Cardoso, Célia Correa, Leones Dall'Agnol, Wagner Pinheiro de Oliveira, Maria da Glória Guimarães dos Santos, Nelson Luiz Oliveira de Freitas, José Furian Filho, Morgana Cristina Santos, Antônio Luiz Fuschino, Genildo Lins de Albuquerque Neto, Luis Mario Lepka e Cleucio Santos Nunes, pelas medidas adotadas em 2015 insuficientes para melhoria dos indicadores econômicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pela ausência de estabelecimento tempestivo de processo para controle, acompanhamento e fiscalização dos recursos repassados pela ECT ao Postal Saúde e pela insuficiência de controle, acompanhamento e fiscalização da gestão da Postal Saúde;

a.2) Ricardo José Ribeiro Berzoini, Gioconda Vieira Bretas e Luiz Antônio Alves de Azevedo, pelas medidas adotadas em 2015 insuficientes para melhoria dos indicadores econômicos da ECT e pela insuficiência de controle, acompanhamento e fiscalização da gestão da Postal Saúde;

a.3) Cristiano Rocha Heckert, Emiliano José da Silva Filho, Marco Antonio de Oliveira, Marcos César Alves Silva, Janio Cézar Luiz Pohren, Swedenberger do Nascimento Barbosa e Antônio Tomáz, pelas medidas adotadas em 2015 insuficientes para melhoria dos indicadores econômicos da ECT.

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

c) enviar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peças 26 e 29), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1. Processo TC-001.916/2017-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Adroaldo da Cunha Portal (648.225.400-49); Alessandra Cristina Azevedo Cardoso (694.932.001-91); Andrea Almeida Mendonça (425.711.545-91); André Peixoto Figueiredo Lima (259.055.033-20); Antonio Tomas (113.785.651-34); Antônio Luiz Fuschino (026.294.398-01); Cleucio Santos Nunes (133.749.178-01); Cristiano Rocha Heckert (983.397.376-00); Célia Corrêa (221.301.361-68); Emiliano Jose da Silva Filho (097.279.495-68); Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior (329.244.103-04); Genildo Lins de Albuquerque Neto (007.911.504-70); Gioconda Vieira Bretas (943.674.696-20); Giovanni Correa Queiroz (036.623.061-15); Heli Siqueira de Azevedo (470.069.357-68); Janio Cézar Luiz Pohren (299.183.240-15); José Furian Filho (077.873.218-57); Leones Dall Agnol (938.907.619-68); Leonor da Costa (387.204.000-63); Luis Mário Lepka (167.352.859-72); Luiz Antonio Alves de Azevedo (748.362.268-72); Marco Antonio de Oliveira (005.863.418-54); Marcos César Alves Silva (331.795.579-15); Maria da Gloria Guimarães dos Santos (214.103.561-91); Morgana Cristina Santos (547.818.176-53); Nelson Luiz Oliveira de Freitas (623.384.806-78); Ney Jorge Campello (144.618.035-20); Paulo Bernardo Silva (112.538.191-49); Ricardo José Ribeiro Berzoini (007.529.128-28); Rodolfo Ramalho Catão (047.508.554-05); Swedenberger do Nascimento Barbosa (848.176.908-87); Wagner Pinheiro de Oliveira (087.166.168-39)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8886/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, e na Súmula-TCU 145, em corrigir, por erro material, o Acórdão 8.396/2020-TCU-Primeira Câmara, de forma que onde se lê "9.2. com fundamento nos arts. (...), julgar irregulares as contas de Jeová Madeiro Cavalcante, condenando-o (...):", leia-se "9.2. com fundamento nos arts. (...), julgar irregulares as contas de Francisco Jeová Madeiro Cavalcante, condenando-o (...):".

1. Processo TC-027.651/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Jeova Madeiro Cavalcante (049.886.473-15); Francisco Jeová Sousa Cavalcante (916.977.603-25); Karatius Construções Serviços e Transportes Ltda (04.624.085/0001-30)

1.2. Entidade: Município de Monsenhor Tabosa - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8887/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumprido o subitem 1.7 do Acórdão 11.535/2019-TCU-Primeira Câmara, e em dar ciência deste acórdão à Coordenação-Geral de Financiamento da Atenção Primária, do Departamento de Saúde da Família da SAPS/MS, à Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).

1. Processo TC-017.702/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8888/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.613/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes Rodrigues Andrade (513.494.776-72); Nilvane Costa Silva Cruz (484.773.546-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8889/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.680/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ademir Alves de Lima (209.169.734-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8890/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.705/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edigar Alves Gouveia (770.080.658-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8891/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.310/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Leonilda Charlete Pereira (081.132.462-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Roraima

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8892/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.587/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Ramos Lima de Melo (089.349.754-15); Francisco Paulo Duarte (021.622.372-53); Gabriel Marques de Carvalho (476.593.438-15); Gertrudes de Assis França (085.098.242-15); Gertrudes de Assis França (085.098.242-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8893/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.610/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Tania Mara Monteiro Afonso Coelho (223.750.311-72); Tania Regina Eduardo Domingos (374.073.767-00); Tania Rocha Parmigiani (150.811.766-72); Terezinha Machado Salomão (729.142.032-68); Terezinha da Silva Oliveira (085.281.102-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8894/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.723/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elias Rodrigues de Nazare (049.360.002-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8895/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.727/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Joventino dos Santos (177.606.404-63); Jose Wilbert de Lima (080.247.824-72); Luiz Gonzaga Costa de Oliveira (014.302.974-68); Severina Maria Batista dos Santos (164.834.054-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8896/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.787/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ademir Rocha de Oliveira (103.114.751-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8897/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.801/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delfina Pedrosa Machado (351.559.497-34); Katia Barbosa (872.885.917-00); Maria Celia de Albuquerque Coelho (226.361.537-72); Vilma da Silva Carmo (369.118.797-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8898/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.854/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzira da Silva Campos (351.822.025-04); Alzira da Silva Campos (351.822.025-04); Ana Lucia Santos Matos (095.315.995-72); Ana Lucia Santos Matos (095.315.995-72)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8899/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.632/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Goiandira Viana de Azevedo (144.223.441-53)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8900/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.319/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Simone Travassos da Silva (036.021.197-69)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8901/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.854/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Alves Sisnando (260.478.453-04); Roquenilda Pereira Lopes (761.951.712-04)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8902/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.869/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Murillo da Silva Barbosa (039.932.685-55)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8903/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.871/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Jose Barreto da Silva (044.682.614-63)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8904/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.896/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jean Carlos Fiorotti (092.215.157-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8905/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.275/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Carolina Pinheiro da Costa Silva (108.617.677-48); Bruno Ferraz Bartel (090.767.297-35); Caio Magalhaes Baldini Figueira (104.764.417-73); Claudio Rezende Lucarevschi (002.765.747-70); Daniele Gomes da Silva (138.157.517-05); Diogo Azevedo Lyra (042.547.277-98); Elysiane de Barros Marinho (053.722.954-06); Felipe da Silva Duque (114.727.717-61); Giam Carmine Cupello Miceli (108.529.187-12); Janaina Alves Monteiro Mandu (071.776.837-63); Janaina Guimaraes Coelho (090.270.367-64); Joice Carvalho Coutinho (140.510.247-09); Leonardo Mesquita Pincos (109.579.177-08); Luciene de Oliveira Morais (036.870.897-70); Marilene Parente Goncalves (017.704.947-23); Marisa Augusta de Oliveira (073.068.136-09); Roberta Meschese Xavier (080.900.227-23); Tatiana Alves Americo (090.631.897-10); Washington Valeriano dos Santos Filho (110.782.167-38)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8906/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.678/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Caterine de Moura Brachtvogel (033.740.780-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8907/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.986/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Rodrigues Gomes (482.781.468-61); Eduardo dos Santos Martins (478.059.318-28); Joao Victor Godoy de Melo (464.873.488-21); Joao Victor de Araujo Campos (375.251.808-14); Lincon de Oliveira Palandi (476.000.298-71); Lucas Ferreira dos Santos Castro (477.176.698-38); Luiz Henrique da Silva Gomes (436.617.828-19); Marcus Vinicius Cipriano Misquita (462.073.888-36); Natanael Wallaf Gomes dos Santos (491.369.658-04); Rafael Mariano de Oliveira Costa (476.531.368-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8908/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.015/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amauri Jorge Goncalves Melchior (384.942.498-78); Caio Maia Ribeiro (502.117.528-94); Douglas Matheus Amorim dos Santos (456.384.938-32); Douglas Zanca Pontes (485.696.328-78); Elder Tiago Priciliano Ruas (430.127.308-50); Jeferson dos Reis (468.870.798-36); Leonardo Deodato da Silva (469.560.148-66); Lucas Vitor da Silva (460.716.058-06); Vinicius Francisco Moreira (448.464.838-51); Yoran Moreira Belarmino (452.337.898-33)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8909/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.033/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jesiel de Castro Filho (160.816.957-00); Joao Marcelo Pio (145.246.906-70); Joao Marcos Fonseca Barros (156.646.087-57); Joao Vinicius Ourem dos Santos (186.761.137-69); Julio Cesar Santos Mello Cardoso (197.902.817-65); Kayo Emmanuel Luz Acioly Santos de Oliveira (150.403.867-37); Lucas Nunes Machado de Oliveira (183.169.177-93); Lucas de Oliveira Parada (172.920.647-60); Lukas Nunes de Oliveira (185.467.097-26); Ruan Pedro Goncalves Cardoso (064.167.817-78)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8910/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.049/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carla Ferreira de Oliveira (100.768.026-12); Ana Carolina Lessa dos Santos (183.964.407-94); Carlos Eduardo de Mello Albuquerque (180.029.337-29); Carlos Valdez Ribeiro (060.179.575-03); Esteffani Moura da Silva Fontes (173.780.977-05); Larissa Cabral Alves (199.542.467-62); Leonardo Jordao de Andrade (177.965.487-10); Lucas Gabriel Silva de Oliveira Vianna (152.265.727-43); Lucca Piovani Oliveira Nascimento (105.984.156-88); Pedro Felipe Arana Barroso (172.771.547-03)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8911/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.058/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Souza Leite (406.478.008-61); Caio Oliveira Santos (183.613.337-54); Clovis Ferraz de Paiva Neto (068.332.264-82); Gustavo Henrique Siqueira Silva (014.093.841-95); Joao Pedro Moreira Martins de Santana (173.624.437-06); Joao Victor Simoes de Oliveira (700.064.541-51); Livia Ferreira Moreira (399.979.498-46); Mateus Aurelio Silva de Souza (170.216.317-23); Robson Almeida dos Santos Junior (072.849.645-37); Yago Telles Candeias (607.253.093-18)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8912/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.065/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Henrique Leonardo Azevedo (043.148.514-30); Katia Cristina Pires Lima de Santana (432.740.134-04); Thafarelly Bismarck da Silva Melo (078.562.474-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8913/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.114/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katia Petruccio Urago Turon (035.560.907-08); Katia Sampaio Rodrigues Lima (108.829.267-48); Lucimar de Barros Mello (018.611.327-78); Luis Claudio de Oliveira Silva (672.992.377-68); Luiza Candida Camacho Araujo (444.501.257-20); Magda de Souza da Conceicao (763.580.037-04); Maria Jose da Silva (005.790.307-76); Monique Venancio Dias Pinto (077.594.907-80); Patricia Wane Mendes (095.065.287-30); Pedro Vasconcellos Saraiva (021.507.317-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8914/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.137/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Padua Lovatte (880.711.547-68); Carlos Lins Borges Azevedo (109.721.977-10); Cristina Klippel Dominicini (111.144.827-22); Daniel Ribeiro Trindade (101.695.827-79); Danilo de Paula e Silva (865.970.601-30); Rafael Emerick Zape de Oliveira (108.348.137-18); Rosiane Ribeiro Rocha (082.443.486-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8915/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.167/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe de Souza da Silva (056.105.057-04); Sergio Antonio Andrade Valderrama (079.824.574-36)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8916/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.203/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Dillenburg Meinhart (953.524.650-04); Daniele Borges Bezerra (822.855.350-15); Ricardo Rezer (590.816.949-87); Simone Goncalves da Silva (017.149.490-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8917/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.285/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Consuelo Paulino Bylaardt (061.152.566-66); Francisco Bento da Silva (359.378.312-68); Gleisson Lima de Oliveira (508.102.512-72); Isabela Nogueira Pessoa (738.856.142-00); Itamar Miranda da Silva (477.729.212-68); Jairo de Araujo Souza (373.951.902-97); Jose Roberto Guimaraes de Souza (391.078.412-72); Marcia Nogueira Vojdani (216.792.662-68); Maria de Lourdes da Rocha Rosa (024.865.042-49); Wilker Luis Gadelha Maia (197.195.312-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8918/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.158/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Dantas Diamante Aglio (113.192.217-42); Camille Dutra de Freitas Figueiredo (096.398.757-75); Caroline Niquini de Assis (122.911.567-64); Luana Pereira dos Santos (091.128.607-19); Luana de Azevedo Felicio (057.025.927-43); Patricia Braga da Silva Abitibol Pires (051.824.817-80); Rebeka de Souza Neves (084.741.377-21)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8919/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.162/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ediely Layana Oliveira Coletto (066.130.669-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8920/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.165/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio de Souza Barbosa (432.408.178-61); Giovana de Oliveira Dias (177.290.437-69); Julia Domingues Portugal (140.461.107-08); Julio Cesar Oliveira das Merces (141.542.397-08); Luis Fernando Santana de Oliveira Cerqueira (050.506.755-29); Pedro Henrique Waetge da Conceicao (386.594.478-75); Rebeca Pedroza Gomes (155.836.387-45); Vanessa Braga Soares (078.440.253-10); Victor Henrique Gomes da Silva Ferreira (175.174.307-18); Vinicius Cordeiro Cavalcante da Costa (197.842.827-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8921/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.176/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel da Silva Valente (147.525.947-65)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8922/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.254/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cacieli Gatto de Oliveira Jorge (887.956.242-87); Celi Divino (352.536.901-82); Claudinei de Oliveira (688.057.569-20); Diego Matias Pinheiro (840.411.532-04); Ed Carlos Coelho de Souza (588.610.412-72); Fabricio Fini Michelis (221.576.068-07); Joelma Costa Holanda dos Santos (312.653.672-72); Juliana Ramos da Silva (007.836.072-29)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8923/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.270/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vanuzia Maria de Medeiros (019.683.264-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8924/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.303/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Klauck (006.891.360-56); Thiago Meireles Paixao (069.158.566-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8925/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.325/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Cecilia Barcellos Torres (048.002.826-59); Aurilede Meneses Fragoso (481.948.753-15); Edison Cesar da Silva (049.703.348-89); Iolete Silva de Oliveira Bigelli (084.345.168-88); Livia de Oliveira Martins (012.653.324-52); Luzimar Braga de Oliveira (515.474.571-04); Marcia Regina Basilio (145.514.348-09); Rosangela de Abreu Alves (333.093.451-49); Rosilma Goncalves Lima (197.017.258-40); Simone Cristina da Silva Roque (222.476.138-45)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8926/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.379/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela Ventura do Nascimento de Carvalho (004.629.555-08); Henrique Santos Braz (042.990.541-64); Ivani Cristina da Silva (934.072.039-34); Juliete Silva Campos (051.156.965-33); Marizete Oliveira Silva (747.961.274-53); Renata Melo Rodrigues Reis de Azevedo (000.844.673-39); Rosangela Feitosa do Nascimento Santana (901.003.284-15); Sheila Almeida Santos Franco (850.628.559-34); Sheyla Aparecida Soares Silva (636.445.845-91); Tania Mara Arruda (817.921.239-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8927/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.392/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleunice Soares Brandao (040.798.396-18); Gedielma Maria da Silva Martins (060.065.034-09); Gilmar Arnez Silveira (079.693.986-18); Jose Santana da Rocha (008.122.283-16); Juvercina Mendonca de Souza (807.662.506-87); Laise Nunes da Conceicao (042.267.133-97); Maria Dulcineide Oliveira da Silva (496.638.014-68); Maria Gorete das Chagas Ferreira (453.167.404-91); Maria Odete de Morais Ramos (986.723.716-15); Silvia Fernanda da Cruz Bezerra (459.609.504-30)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8928/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.427/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Lucas Pereira (102.054.156-36)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8929/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.429/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando de Farias Nunes (691.631.701-91)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8930/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.436/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lindiane Marques Borges (023.956.295-02); Lorena Penna Silva (805.694.205-04); Luziane dos Santos (940.231.155-68); Marcel Silva Lemos (010.784.315-31); Marcos George Souza Lobo (023.658.305-01); Rafaela Moreira Falcao da Silva (045.049.065-38); Raphael Lima Costa (035.329.265-63); Raphael Marinho Siqueira (082.777.546-63); Roberto Robson Borges dos Santos (943.406.255-15); Rodrigo Heringer Costa (084.679.396-21)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8931/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.448/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elenice Szatkoski (459.955.670-04); Jardel Claudino Pereira Santos (797.970.912-87); Jose Alexandre Siqueira de Souza (001.604.042-23); Leorik Pereira da Silva (072.958.384-81); Lucas Cordeiro Teixeira (020.912.492-03); Marilia Cavalcante Lemos (752.405.992-20); Ophelia Suely dos Santos Brito (841.625.462-15); Rodrigo Fernandes de Souza (990.165.672-91); Ruth Pereira de Melo (741.334.202-25); Yasmim Caroliny Gama de Sousa (010.286.912-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8932/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.486/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Furtado da Silva (572.474.550-04); Albeneir Machado Ribeiro (020.767.810-30); Catia Aparecida Leite da Silva (995.671.640-53); Claudia Daiane Garcia Molet (001.647.160-17); Daniel Bernardi (002.421.080-32); Ederson Fiss Weber (000.942.230-76); Joseane Jimenez Rojas (939.165.310-34); Leticia Silva Dutra Zimmermann (002.691.030-66); Lui Nornberg (617.304.320-34); Pablo de Chiaro Rosa (023.122.010-38)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8933/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.504/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia Soares Grimaldi (008.969.540-21)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8934/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.542/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Georgia de Oliveira Lopes (006.931.373-39)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8935/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.663/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisca Claudia Alves de Lima (245.070.403-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8936/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.278/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erica Melina Bandeira de Rezende Costa (007.359.893-38); Gildenia da Silva Medrado Santos (982.420.405-91); Gilderllanny Bacelar de Albuquerque (965.411.993-53); Gilkely Oliveira Medeiros (017.101.833-81); Gilmar Alves de Sousa (026.502.613-07); Gilsara Leite de Araujo (021.327.583-01); Gilsilanny Camargos Marinho (765.205.796-53); Ginivaldo Victor Ribeiro do Nascimento (710.514.903-59); Giuza Maria Silva (958.668.173-49); Halane Cerqueira Coimbra (021.360.923-16)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8937/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.766/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Nazaré Lima Mascarenhas (280.974.161-15)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8938/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.785/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Irene Rozindo Alvares (930.956.197-15); Vanda de Souza Alcântara (380.731.703-10)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8939/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.787/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elza Fortunato Gonçalves (000.433.911-84); Pedro Henrique Fortunato Bina (074.484.771-02); Rayner Albuquerque de Castro (491.921.751-04); Rayner Albuquerque de Castro (491.921.751-04)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8940/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.372/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joao Alves Neto (028.500.966-44); Maria da Penha Goncalves Campos (339.829.291-72); Sofia Sayuri Kyono Alves (497.583.988-14); Tereza Goncalves de Oliveira Campos (054.842.231-13)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8941/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.437/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dayse Maria Fernandes da Cunha (283.554.904-87); Erika Maria Fernandes da Cunha (044.495.864-92); Filipe Lucena Dias (082.807.804-16); Luis Carlos Fernandes da Cunha (044.495.814-23); Maria Jeovania Lucena Dias (033.344.114-19); Renato Fernandes da Cunha (044.495.884-36)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8942/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.460/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joao Paulo Soares Silva (127.037.196-71); Maria do Rosario Silva e Sousa (823.434.626-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8943/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.734/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cléa de Cerqueira Cezar Roque da Silva (001.483.181-34); Devine Gracinda Durão de Barros Tourinho (898.521.767-49); Elza da Silva Carvalho (144.231.461-34); Ivone Aragão Ferreira (015.975.981-19); Maria das Merces Lemos (151.368.091-91); Miguelina de Jesus Sousa de Carvalho (405.650.683-34)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8944/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.861/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelia Evangelista dos Prazeres (509.538.429-91); Dirce de Oliveira Viveiros (117.383.688-82); Januaria Rosa Migues (823.607.317-34); Maria Conceicao da Silva (689.244.290-00); Maria Tereza Nobrega da Silva (445.641.553-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8945/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.900/2020-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessado: Adelina de Sousa Gomes Florencio (492.855.801-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8946/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da SeinfraUrbana (peça 12), anuída pelo corpo diretivo da unidade técnica (peças 13 e 14) e com o devido ajuste formulado no parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 15), em:

a) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, regulares as contas dos responsáveis Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Alexsandra Camelo Braga (796.572.811-72); Antonio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07); Cleverson Tadeu Santos (566.459.539-68); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Fabio Ferreira Cleto (153.064.368-62); Fabio Soares da Silva (021.957.177-50); Fernando Ferraz Rêgo Neiva (428.559.506-00); Flávio Eduardo Arakaki (283.844.958-31); Fábio Lenza (238.544.131-49); Guilherme Estrada Rodrigues (764.708.736-34); Herminio Basso (393.339.819-34); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); José Carlos Medaglia Filho (388.908.520-20); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); José Urbano Duarte (355.375.236-04); Liana do Rego Motta Veloso (474.308.853-49); Lucas José Palomero (451.563.600-68); Marcos Fernando Fontoura dos Santos Jacinto (473.222.251-04); Marcos Roberto Vasconcelos (740.661.299-00); Marden de Melo Barboza (722.228.406-00); Maria Rita Serrano (107.689.868-85); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Márcia Guimarães Guedes (388.994.186-91); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Mário Ferreira Neto (010.141.058-11); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (695.317.731-49); Paulo Jose Galli (024.563.658-79); Pedro Augusto Junger Cestari (688.397.401-63); Priscila Grecov (658.457.731-72); Rauélison da Silva Muniz dos Santos (485.157.015-53); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Roberto Barros Barreto (225.918.771-49); Roberto Derzie de Sant Anna (244.689.591-34); Roberto Nogueira Zambon (041.669.478-00); Rubens Rodrigues dos Santos (310.939.301-87); Sergio Pinheiro Rodrigues (008.205.123-20); Stela Maris Monteiro Simão (215.224.508-31); Teotônio Costa Rezende (171.054.986-68); Valter Goncalves Nunes (029.588.588-20); dando-lhes quitação plena;

b) dar ciência deste Acórdão, acompanhado de cópia da instrução à peça 12 e do parecer do Ministério Público junto ao TCU à peça 15, à gestão do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, à Controladoria Geral da União (CGU) e aos responsáveis;

c) expedir as medidas constantes do item 1.7; e

d) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, incisos I e V, do Regimento Interno do TCU, por meio de seu apensamento definitivo ao TC 009.271/2017-1, referente às contas da Secretaria Nacional de Habitação do exercício 2015.

1. Processo TC-009.269/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Alexsandra Camelo Braga (796.572.811-72); Antonio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07); Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Cleverson Tadeu Santos (566.459.539-68); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Fabio Ferreira Cleto (153.064.368-62); Fabio Soares da Silva (021.957.177-50); Fernando Ferraz Rêgo Neiva (428.559.506-00); Flávio Eduardo Arakaki (283.844.958-31); Fábio Lenza (238.544.131-49); Guilherme Estrada Rodrigues (764.708.736-34); Herminio Basso (393.339.819-34); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); José Carlos Medaglia Filho (388.908.520-20); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); José Urbano Duarte (355.375.236-04); Liana do Rego Motta Veloso (474.308.853-49); Lucas José Palomero (451.563.600-68); Marcos Fernando Fontoura dos Santos Jacinto (473.222.251-04); Marcos Roberto Vasconcelos (740.661.299-00); Marden de Melo Barboza (722.228.406-00); Maria Rita Serrano (107.689.868-85); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Márcia Guimarães Guedes (388.994.186-91); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Mário Ferreira Neto (010.141.058-11); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (695.317.731-49); Paulo Jose Galli (024.563.658-79); Pedro Augusto Junger Cestari (688.397.401-63); Priscila Grecov (658.457.731-72); Rauélison da Silva Muniz dos Santos (485.157.015-53); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Roberto Barros Barreto (225.918.771-49); Roberto Derzie de Sant Anna (244.689.591-34); Roberto Nogueira Zambon (041.669.478-00); Rubens Rodrigues dos Santos (310.939.301-87); Sergio Pinheiro Rodrigues (008.205.123-20); Stela Maris Monteiro Simão (215.224.508-31); Teotônio Costa Rezende (171.054.986-68); Valter Goncalves Nunes (029.588.588-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Arrendamento Residencial

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mai (OAB/DF 32261) e outros, representando Fundo de Arrendamento Residencial.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, das seguintes impropriedades apontadas no Relatório de Gestão:

1.7.1.1. ocorrência de falhas construtivas nas unidades e nos empreendimentos da primeira fase do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), modalidade implantada com recursos alocados no FAR;

1.7.1.2. não disponibilização no Relatório de Gestão do FAR da avaliação da gestão sobre a resolução de falhas construtivas nas unidades e nos empreendimentos da primeira fase do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), modalidade implantada com recursos alocados no FAR;

1.7.1.3. incremento na inadimplência na Faixa I do PMCMV (0 a 3 Salários Mínimos) em situação de atraso superior a 90 dias quanto ao pagamento da prestação mensal;

1.7.1.4. não apresentação da previsão de conclusão dos empreendimentos contratados e da análise do FAR sobre o aporte em novas contratações;

1.7.1.5. necessidade de o FAR buscar alternativas visando a reversão do quadro de atrasos, cancelamentos e paralisações das obras, demonstrando um monitoramento efetivo da situação dos contratos, devendo prioritariamente garantir o cumprimento dos já existentes e primar pela sua adequada execução;

1.7.1.6. necessidade de aperfeiçoamentos do componente Monitoramento do sistema de controles internos do FAR com o objetivo de assegurar frequência ainda maior de cumprimento dos normativos internos; e

1.7.1.7. utilização de indicadores de gestão que não abrangeram todos os aspectos necessários ao satisfatório monitoramento da situação do Fundo.

ACÓRDÃO Nº 8947/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 10 a 12), em:

a) julgar regulares as contas e dar quitação plena aos administradores e responsáveis pela gestão do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA), indicados no item 1.1 deste Acórdão, relativamente ao exercício de 2018, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

b) adotar as demais medidas propostas, segundo os pareceres, conforme item 1.7 deste Acórdão;

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-040.597/2019-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Alexandre Tocchetto Pauperio (631.511.200-59); Antonio Ferreira de Souza Junior (354.642.325-91); Eduardo Faria Daltro (012.898.445-77); Eduardo Morais de Castro (000.059.245-53); Guilherme Marback Neto (184.561.205-10); Jair Nascimento Santos (386.711.235-53); Jose Ronaldo Viana de Almeida (095.246.575-20); João Eurico Matta (000.582.205-00); Manuel Francisco da Cunha Lubian (038.731.845-32); Marcia Pereira Fernandes de Barros (512.648.205-00); Maria Isabel Vitoria de Carvalho (131.446.265-20); Maria da Graca Pitia Barreto (080.344.005-72); Maria das Gracas Sodre Fraga Maia (117.628.025-20); Paulo Eduardo Matias Lessa (679.556.145-34); Raimundo Santos Silva (019.930.705-91); Roberto Ibrahim Uehbe (001.088.635-49); Rodrigo Barbosa Paolilo (830.617.975-72)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao CRA/BA de que a falta de adoção de medidas necessárias à correção de faltas identificadas na apresentação do rol de responsáveis vai de encontro ao que preceituam os arts. 10 e 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010, em especial, a identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico.

ACÓRDÃO Nº 8948/2020 - TCU - 1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, e com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela SeinfraPortoFerrovia e pelo MP/TCU (peças 09/11), em:

a) levantar o sobrestamento destes autos, tendo em vista o julgamento definitivo do TC 005.849/2002-4 e a constatação de que o referido processo não interfere nas presentes contas;

b) julgar regulares as contas dos responsáveis indicados adiante, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação plena; e

c) arquivar os autos.

1. Processo TC-009.478/2004-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2003)

1.1. Apensos: 006.977/2007-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Airton Paulo Torres (004.464.244-04); Aldir Leite de Araújo Júnior (266.599.723-15); Álvaro Fernandes Freire Filho (155.100.774-68); Ana Maria de Sena (201.065.804-34); Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo (143.076.344-20); Eugênio Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues (201.830.544-15); Francisco Antônio Martins (007.605.283-49); Geraldo Dias de Oliveira (019.649.767-15); Hanna Yousef Emile Safieh (037.959.854-04); Irani Dutra de Siqueira (038.762.251-91); Josimar Nogueira de Lima (086.178.214-34); José Walter de Carvalho (003.132.894-68); Lázaro Mangabeira de Góis Dantas (107.746.534-34); Lucia Maria Pullen Parente (247.634.461-34); Manoel Alves Neto (071.296.454-15); Maria da Salete Medeiros Moreira (155.913.444-53); Mônica Maria Libório Feitosa de Araújo (323.439.224-20)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Codern.

ACÓRDÃO Nº 8949/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, no exercício de 2011, ao município de Concórdia do Pará/PA por conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate.

Considerando que, embora o prazo para prestar contas do Pnate/2011 somente se haja encerrado em 30/4/2013, o FNDE optou por responsabilizar, pela omissão no cumprimento dessa obrigação, apenas o sr. Elias Guimarães Santiago, dado o Prefeito sucessor haver representado contra seu antecessor junto ao Ministério Público (peça 1, p. 30/35 e 47/51, e peça 30, p. 2), posicionamento também adotado pelo Controle Interno (peça 1, p. 58/60);

Considerando que, já no âmbito deste Tribunal, em função de alinhar-se a tal entendimento, a SecexTCE promoveu tanto a citação do sr. Elias Guimarães Santiago, em relação à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Pnate/2011, quanto sua audiência, por não disponibilizar condições materiais mínimas e necessárias para que seu sucessor pudesse apresentar a prestação de contas dos valores em questão (peças 4/6 e 8/9);

Considerando que, citado e ouvido em audiência, o sr. Elias Guimarães Santiago apresentou protocolo do registro da prestação de contas em destaque no SiGPC (peça 13, p. 4), asseverando que o programa haveria sido executado de acordo com as exigências e que sua prestação de contas não fora apresentada anteriormente em função de, com a mudança de gestão, haver ficado sem acesso aos documentos (peça 13, p. 1), circunstâncias que motivaram a promoção, pela SecexTCE, de diligência junto ao FNDE (peças 14/19), medida saneadora respondida por intermédio da Nota Técnica 74/2019 (peça 29), relativa à análise da documentação recebida;

Considerando que a análise promovida pela SecexTCE, além de afastar questionamentos levantados pela análise do FNDE e concluir que a documentação apresentada haveria demonstrado a regular aplicação dos recursos, ainda identificou que a prestação de contas do Pnate/2011 do município de Concórdia do Pará/PA foi inserida no SiGPC antes que fosse realizada a citação neste Tribunal, acrescendo aquela unidade técnica a ponderação de que, nesse caso, haveria diversos julgados desta Corte consignando o entendimento de que restaria afastada a incidência do § 4º do art. 209 do Regimento Interno desta Casa (são mencionados os Acórdãos 1178/2006 - TCU - 1ª Câmara, 1628/2008 - TCU - 2ª Câmara, 5773/2015 - TCU - 1ª Câmara e 964/2018 - TCU - Plenário) (peça 30, p. 4/6);

Considerando o encaminhamento da unidade técnica no sentido de que as contas em tela sejam julgadas regulares com ressalvas, dando-se quitação ao responsável (peça 30, p. 6), posicionamento endossado pelos escalões superiores da SecexTCE (peças 31 e 32) e pelo Ministério Público junto a esta Casa, neste ato representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira (peça 33),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, regulares com ressalva as contas do responsável sr. Elias Guimarães Santiago, Prefeito Municipal de Concórdia do Pará/PA no quadriênio 2009/2012, dando-lhe quitação;

b) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução constante da peça 30:

b.1) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e

b.2) ao responsável.

1. Processo TC-016.039/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Elias Guimarães Santiago, CPF 295.160.642-72.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Concórdia do Pará/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: SecexTCE.

1.6. Representação legal: Eric Felipe Valente Pimenta, OAB/PA 21.794.

ACÓRDÃO Nº 8950/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em corrigir, por erro material, o Acórdão 2158/2016 - 1ª Câmara (peça 118) nos seguintes termos:

Onde se lê:

9.2.2. Débitos decorrentes dos repasses irregulares de recursos à Ocese:

Data do repasse/reembolso

Valor (R$) Débito/crédito

(...)

(...)

12/7/201

1.500,00

(...)

(...)

Leia-se:

9.2.2. Débitos decorrentes dos repasses irregulares de recursos à Ocese:

Data do repasse/reembolso

Valor (R$)Débito/crédito

(...)

(...)

12/7/2010

1.500,00

(...)

(...)

1. Processo TC-019.877/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Milton de Almeida (CPF 132.337.934-72), Manoel Messias do Nascimento (CPF 154.899.145-72) e Cláudio Valério dos Santos (CPF 971.129.505-97).

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado de Sergipe - Sescoop/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos.

1.6. Representação Legal: Anníbal Peixoto Neto (10.715/OAB-PB), José Soares Santos (7.206/OAB-SE) e outros.

ACÓRDÃO Nº 8951/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 2.214/2016-TCU-Plenário, em decorrência de irregularidades identificadas na execução do Contrato 6/2011, firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a empresa Works Construção e Serviços Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de atividades de apoio administrativo e auxiliares.

Considerando que, por meio do Acórdão 1.586/2018-TCU-Plenário, foi prolatada a seguinte determinação ao então Ministério do Desenvolvimento Social:

"9.1.1. com fulcro na Constituição Federal, art. 71, inciso IX, e assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, adote, no prazo de noventa dias, as medidas necessárias à recuperação dos valores pagos em decorrência das parcelas de aviso prévio trabalhado indevidamente contidas nas planilhas de custos e formação de preços, quando das prorrogações do Contrato 6/2011, firmado com a empresa Works Construção e Serviços Ltda. (CNPJ 56.419.492/0001-09), comunicando ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas para dar cumprimento à determinação";

Considerando que, comunicada dessa decisão, a empresa Works Construção e Serviços Ltda. apresentou solicitação do parcelamento da dívida em 36 parcelas (peça 49).

Considerando que este pedido foi deferido por meio do despacho à peça 64;

Considerando que, comunicada dessa autorização em 28/04/2020, a empresa Works Construção e Serviços Ltda., por meio da petição à peça 68, solicita, no presente momento, a alteração do prazo para pagamento da dívida para 72 parcelas;

Considerando que a solicitante justifica seu pedido como medida necessária para manter-se honrando os pagamentos por se encontrar sofrendo um grande agravamento de suas atividades em meio à atual crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, além de estar arcando também com o pagamento de débito imposto pelo Tribunal no âmbito do TC-025.032/2020-0, já tendo quitado, até o momento do presente pedido, oito parcelas daquele débito;

Considerando que decisões anteriores deste Tribunal têm autorizando, em caráter excepcional, o parcelamento da dívida em número de parcelas superiores às 36 prestações estipuladas no art. 217 do Regimento Interno do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2556/2017-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, 1562/2017- TCU-1ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro, 8213/2018-1ª Câmara, de minha relatoria, 11.449/2016-2ª Câmara, Relator Ministro Raimundo Carreiro e 856/2015-2ª Câmara, Relator Ministro Raimundo Carreiro;

Considerando a situação constituída desde o pedido anteriormente deferido de parcelamento, em razão do advento da pandemia do coronavírus;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) alterar, excepcionalmente, o parcelamento autorizado por meio do despacho à peça 64 para 72 (setenta e duas) parcelas, mantidas as demais condições estipuladas naquela decisão monocrática; e

b) dar ciência desta deliberação à empresa Works Construção & Serviços Ltda.

1. Processo TC-025.041/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Interessado: Works Construção & Serviços Ltda. (CNPJ 56.419.492/0001-09)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8952/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. José Lopes Pereira, Ex-Prefeito Municipal de Estreito/MA (gestão 2005-2008), em razão de irregularidades na execução dos recursos do PNATE 2005, PEJA 2005, PEJA 2006, PDDE 2006, PDDE 2007 e PNAE 2008.

Considerando que, em relação ao PNATE 2005, foi impugnado o total de R$ 90.254,21, que corresponde ao valor liberado no exercício (R$ 90.240,00) somado ao saldo anterior (R$ 14,21), tendo em vista a ilegitimidade dos signatários do Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) e a não comprovação da utilização dos recursos na execução do programa;

Considerando que, quanto ao PEJA 2005 (R$ 247.050,00), PEJA 2006 (R$ 86.700,00), PDDE 2006 (R$ 98.789,40), PDDE 2007 (R$ 97.234,80) e PNAE 2008 (R$ 298.980,00), foi glosado o total de R$ 272,62, relativo a pagamentos de tarifas bancárias;

Considerando que, de acordo com a SecexTCE: "Não há, em um ou outro documento nesta TCE, apontamento de que os recursos do PNATE 2005 foram carreados para outros fins, e sim, o registro de que, consoante os extratos, as verbas foram transferidas a outros bancos, o que foi devidamente justificado pelo Ex-Prefeito Municipal, à época, pelo princípio da racionalidade e economicidade administrativa, considerando a não existência de agência do Banco do Brasil na cidade de Estreito/MA, e, sim, apenas a 30 km do local, o que dificultaria os processos de pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, sendo o BASA o único banco credenciado pelo FNDE a ter agência na cidade";

Considerando a conclusão da unidade técnica "de que a irregularidade retratada nesta TCE, que culminou na exigência de valores repassados pelo Ex-Prefeito, uma vez verificada a plena execução dos recursos, consoante documentos que registram pagamentos a locadores de veículos, mapas do transporte escolar, transferências e justificativas, com entendimento do Conselho e da Prefeitura de que o procedimento de transferência a bancos não era autorizado, caracteriza impropriedade formal na prestação de contas, e não irregularidade, passível de condenação e apta a autorizar o ressarcimento dos recursos";

Considerando o registro de que, "Com relação ao Parecer, que foi assinado por 4 (quatro) pessoas, as quais não se tem como afirmar serem representantes do Conselho, por falta de atas de nomeação ou eleição dos representantes, ou informações em sistemas, verifica-se no modelo oferecido pelo FNDE, diante da Resolução CD/FNDE 5/2005, que pode ser assinado pelo Presidente ou Representante Legal, todavia, a não identificação dos membros do Conselho retrata muito mais uma falha formal na prestação de contas, não suscetível ao ressarcimento de valores, do que irregularidade com débito, havendo opinião dos membros do Conselho, além de documentos, que comprovam a regularidade na aplicação dos recursos";

Considerando, com relação ao débito apurado nos demais programas, além do diminuto valor, o posicionamento de que "o caso em tela enquadra-se na situação de cobrança por tarifas bancárias resultantes da movimentação normal da conta corrente, que não estão relacionadas a um comportamento inadequado do seu titular, pois se referem a despesas com extratos bancários, transferências, e outras derivadas da normal execução de recursos, existindo uma ou outra derivada da devolução de um cheque, de baixa materialidade, para fins de exigência em TCE, entendendo-se que não são falhas imputáveis ao gestor municipal";

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da unidade técnica (peças 31 a 33), que contou com a anuência do Ministério Público MP/TCU (peça 34);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212, do Regimento Interno do TCU;

b) enviar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 31, ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1. Processo TC-029.435/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Lopes Pereira (CPF 106.353.273-68)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Estreito/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 8953/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 26 e 27 da Lei 8.443/1992, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Ilaílson Silveira de Araújo, ante o recolhimento da multa que lhe foi cominada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 7446/2016 - TCU - 1ª Câmara, de acordo com os comprovantes juntados às peças 84/125 e o demonstrativo juntado na peça 126, conforme propostas da Seproc e do MP/TCU (peças 129/131).

1. Processo TC-002.653/2014-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.529/2017-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 000.528/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Ilaílson Silveira de Araújo (CPF 002.140.273-68)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Alessandro Alexandre Maia (17068/OAB-CE), representando Conselho Regional de Administração do Ceará; Andressa Nunes de Macedo (33539/OAB-CE) e outros, representando Daniel Barbosa de Araújo; José Humberto Moreira Duarte (7139/OAB-CE), representando Ilaílson Silveira de Araújo; Cicero Roger Macedo Gonçalves (8795/OAB-CE), representando Clóvis Matoso Vilela Lima.

ACÓRDÃO Nº 8954/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo - Secex/ES acerca de possíveis irregularidades na execução de contratos celebrados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES.

Considerando que a representação decorreu do conhecimento, ao examinar o Relatório de Gestão apresentado pelo Conselho, por meio do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), de que a Comissão de Orçamento e Tomadas de Contas - COTC 2018 do CREA/ES deliberou pela não aprovação das contas da entidade, referentes ao exercício de 2017, devido, entre outros assuntos, a irregularidades na execução de contratos de prestação de serviços de informática;

Considerando que, após a realização de diligência e a juntada de volumosa documentação, a SecexTrabalho, atual unidade responsável pelo exame do processo, concluiu que há evidências de múltiplas irregularidades e também indícios de dano ao Erário, não quantificável neste momento processual, nas contratações do CREA/ES realizadas ao longo dos exercícios 2012-2017 (não comprovação da prestação dos serviços, acréscimo injustificado de valor contratado, antecipação irregular de pagamento e inexecução parcial);

Considerando que o CREA/ES contratou a Audimec Auditores Independentes para realização de auditoria, abrangendo os exercícios de 2013-2017, que examinou grande número de processos e encontrou similares irregularidades;

Considerando que não há indicação de que o CREA/ES tenha adotado medidas para caracterização ou elisão do dano, instauração de tomada de contas especial ou representação ao Tribunal acerca das irregularidades;

Considerando a proposta uniforme da SecexTrabalho no sentido de determinar ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea e ao Crea/ES que, em 180 dias, para as contas do referido conselho regional referentes aos exercícios 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, se houver dano ao Erário, adote as medidas administrativas para caracterização ou elisão; se for o caso, instaure TCE para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação; ou, se não houver dano ou for elidido, representar ao TCU, nos termos da Instrução Normativa TCU 71/2012; bem como informe sobre as providências adotadas, no mesmo prazo;

Considerando que, de acordo com o Regimento Interno do Confea - Resolução 1015/2006, art. 9º, inciso XXXII, compete ao Plenário "determinar a realização de tomada de contas especial no Confea, nos Creas e na Mútua de acordo com a legislação federal ou a partir de requisição do Tribunal de Contas da União";

Considerando que esta Corte, consoante item 9.1.2 do Acórdão 161/2015 - Plenário, Relator Benjamin Zymler, mantido pelo Acórdão 192/2019 - Plenário, Relator Raimundo Carreiro, firmou o entendimento de que compete ao colegiado de cada conselho federal de fiscalização profissional elaborar o pronunciamento previsto no inciso IV do art. 9º da Lei 8.443/1992, o qual se refere ao pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, que deve integrar a tomada de contas especial;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235, caput, e 237, inciso VI, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente, expedir as medidas constantes do item 1.7 desta deliberação e arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-027.855/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea/ES)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

1.7.1.1. adote, se ainda não o fez, as medidas administrativas para caracterização ou elisão dos danos relativos aos contratos com indícios de irregularidades celebrados ao longo dos exercícios de 2012 a 2017, instaurando, se necessário, no referido prazo, a competente Tomada de Contas Especial, ou representando os fatos ao Tribunal de Contas da União, na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem dano ao erário, nas formas definidas na IN/TCU 71/2012;

1.7.1.2. informe a este Tribunal as conclusões das providências adotadas em cumprimento ao determinado no item 1.7.1.1;

1.7.2. Determinar ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que, no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, exerça a fiscalização de sua competência junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA/ES, com vistas a acompanhar o cumprimento da determinação contida no item 1.7.1 deste acórdão, bem como adote as demais providências de sua alçada, nos termos da IN/TCU 71/2012;

1.7.3. Encaminhar cópia da presente decisão, acompanhada da instrução de peça 49, ao Confea e ao CREA/ES, a fim de subsidiar o cumprimento das determinações ora expedidas.

ACÓRDÃO Nº 8955/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.627/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Araujo (001.463.076-15).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8956/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.654/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tania Maria Barbosa de Miranda Pinto (666.728.217-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8957/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-027.720/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Antonio Carou Leandro (224.854.140-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8958/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-027.774/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juracy Moreira de Farias (028.204.472-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8959/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-025.261/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Celia Maria Severina Batista Furtado (374.474.751-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8960/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.291/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jan Jesse Garcia Pontes (036.014.576-01); Juliana Vittorazze Schroden de Paiva (055.372.456-80); Mychel Goncalves Silva (067.099.186-45); Rowzemberg Ferreira Vanderlei (041.419.923-56).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8961/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.151/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Rodrigues Lube Jayme Pinheiro (452.672.778-43); Arthur Rohem Marconi (148.987.857-27); Elian Alessandro Lima dos Anjos (704.495.344-13); Guilherme Azevedo Villas Boas (195.396.637-33); Lucas Tintino da Silva Santos (135.874.097-65); Marcos Antonio Soares Junior (168.184.097-92); Matheus Barboza Cavalcante dos Santos (180.585.937-45); Miguel Liporace Marques (187.034.907-50); Rodolfo Nery Filho (492.375.418-48); Thiago Luiz Fontes (185.520.517-37).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8962/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.153/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Fernando Araujo Varella (702.194.254-00); Mateus Emanuel Abdo (169.475.737-42); Rafael Ribeiro da Fonseca (135.997.886-00); Rafael Xavier da Silva (149.414.867-65); Thiago Alefe de Oliveira (161.750.016-05); Thomas Levi Alves Valim (441.631.798-01); Vicenzo Gazaniga (104.053.749-92); Victor Antonelli Marques Francisco (140.213.067-81); Vitor Hugo Quaresma Baptista (178.372.647-46); Yuri Stampe Bello de Sousa (177.440.547-41).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8963/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-027.156/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sara Carin Florencio Aragao (113.603.604-09).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8964/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.166/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Kazuhiro Mikami (020.414.071-40); Denive Decaio Rodrigues Silva (123.855.984-00); Gabriele Avila dos Santos (162.556.537-22); Joao Pedro Oliveira Sgrancio Soares (176.703.427-06); Leonardo Pereira Silva dos Anjos (187.640.527-96); Leonardo Viana Gesteira (180.641.987-47); Luan Platz da Costa (168.967.717-12); Lucas Sfredo Barros (129.076.156-61); Paulo Rogerio Souza Neves Barbosa (151.150.966-09); Renan Emanuel Pereira Lima dos Passos (186.174.777-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.- Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8965/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.171/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Castro Mitidieri Nolasco (154.673.667-00); Caio Abner Barbosa Avelar dos Santos (199.952.417-90); Gabriel Faria Trapani da Silveira (158.360.667-01); Guilherme Lacerda Lopes (139.434.227-63); Joao Victor Bispo dos Santos da Cruz (089.852.305-22); Lincoln Anderson Tinoco Venancio (175.428.597-06); Nicolas Revoredo Lourenco (179.017.877-08); Pedro Pimentel Pinheiro (128.620.957-96); Rian Xavier Campelo da Silva (192.187.047-88); Thiago Dias Siqueira (156.799.487-37).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8966/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-027.214/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciana Gill Barbosa (955.127.646-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8967/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.271/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hewerton Aparecido Lopes (072.615.809-70); Jose Luiz Vilas Boas (023.642.119-05); Sandra Augusto Silva (066.604.719-79).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8968/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.326/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Formenton (309.575.578-33); Alexandra Rocha de Queiros (635.130.801-15); Ana Terra Fonseca Barreto (026.595.215-81); Carmem Lucia Severo da Silva (615.642.140-87); Cibele Avila Gomes (038.594.991-06); Cristiane Aparecida de Oliveira Pelegrino (285.813.128-70); Edilaine Pereira Rodrigues (023.238.680-39); Iagner Quevedo Gutierres (014.129.150-82); Jordana da Rosa Fortes (028.436.060-04); Maria Jose Caetano Rodrigues (381.567.681-91).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8969/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.336/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gilsa Maria da Silva (052.707.696-11); Keila Freitas de Araujo (049.249.696-05); Laira Capel Moretti (083.350.396-07); Luiz Carlos Soares (770.937.397-68); Marcos Aurelio de Araujo Ramos (272.509.463-15); Maria Aparecida Contarim (031.084.986-14); Maria Aparecida da Silva (145.313.288-09); Regina Martins Nunes (005.544.116-52); Sandra Mara Vieira (835.745.306-68); Vanilda Rosa Alves Borges (002.721.556-32).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8970/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.340/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celia Gomes Amorim de Oliveira (360.289.081-34); Claudia Maria Lima Rocha (138.186.648-46); Eliete Maria Neves (282.340.301-91); Eugenio Pacelli Dias Simoes Filho (624.500.853-00); Fernanda Alves Ferreira Goncalves (781.164.731-15); Jose Manoel de Souza (811.893.701-15); Neuza da Silva (110.091.938-48); Niuva Duarte Monteiro (292.037.162-20); Paolla Souza Alves Pereira (017.752.261-58); Renata Christina Salvatti (200.085.008-19).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8971/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.346/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elineusa Bertoldo Leite (647.511.394-87); Elza de Almeida Batista da Costa (044.697.768-31); Joaldo Silva Nery (207.324.225-15); Jose Aparecido Bezerra de Araujo (700.975.344-04); Jose Claudio Simao (145.724.418-71); Maria Aparecida da Silva (603.813.964-87); Moema Niella de Souza Sales (830.814.025-49); Omar Sandro de Lima (876.145.376-53); Thiago Barbosa Nogueira (960.357.491-00); Wagna Maria de Araujo Oliveira (779.502.161-15).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8972/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.419/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Baita Alves (036.890.716-31); Maria Siqueira Queiroz de Carvalho (104.650.867-99); Patricia da Silva Pereira Figueiredo (117.810.357-92); Petterson Borges Machado (118.539.327-79); Priscila Wandalsen Mendonca de Castro (123.423.857-81); Rafael Alves de Santana (008.947.059-11); Rafael de Oliveira Costa (124.222.297-94); Sandra Santos de Oliveira (180.269.157-04); Victor Justen da Silveira Machado (109.747.057-13); Wilker Rodrigues Zamboni Pereira (084.938.226-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8973/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.496/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Souza Nascimento (173.501.278-55); Alessandra de Carvalho Bezerra (361.685.802-04); Eliane Cardoso do Nascimento (271.148.238-35); Georgia Aparecida Santos de Araujo (374.735.018-60); Gilbert de Souza Chagas (251.345.068-09); Glaucia Patricia de Souza Silva (409.845.398-32); Iolanda Alves dos Reis (034.370.268-10); Joseane Santos Rufino (013.765.835-42); Marcio Henrique Moreira dos Santos (223.877.768-79); Rosenilda Araujo Huez (191.809.258-39).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8974/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-027.645/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Graciele Lima Sampaio (003.949.350-47).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8975/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-027.687/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Enerson Perpetuo Andrade (079.526.916-19).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8976/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-027.697/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Cabral Araujo (109.465.127-36); Matheus Alvarenga Oliveira (075.593.527-66); Veronica Gabriela Benavide (099.317.647-08); Viviane Gonzalez Dias (098.379.137-62).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8977/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-027.847/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Miranda dos Santos (020.100.032-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8978/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-027.923/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco dos Santos Vargas (035.275.300-53); Jadi Diniz Guimaraes de Queiroz (102.051.964-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8979/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, no âmbito das alegações de defesa apresentadas em resposta à citação realizada pela Secex-TCE, o responsável encaminhou documentação a qual, de acordo com a unidade instrutiva, apresenta características de prestação de contas extemporânea;

Considerando que a unidade instrutiva propôs a realização de diligência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a quem incumbe a fiscalização primária da aplicação dos referidos recursos e a verificação do atingimento dos objetivos do programa, para que encaminhe ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a referida documentação;

Considerando que, para a realização da referida providência pelo FNDE, mostra-se mais adequada a expedição de determinação, a exemplo do que se adotou nos TC 020.790/2017-1 e 034.284/2018-4, que trataram de situações semelhantes.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em realizar a determinação adiante especificada.

1. Processo TC-028.419/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Agileu Lima da Silva (230.867.505-53)

1.2. Entidade: Município de Andorinha/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, analise a documentação apresentada pelo Sr. Agileu Lima da Silva, ex-prefeito municipal de Andorinha/BA, a título de prestação de contas (peças 26-29), emita manifestação conclusiva, comunicando o fato ao órgão de controle interno que certificou as contas, para a adoção das providências pertinentes junto ao Tribunal de Contas da União, a teor do que dispõe o art. 72 da Portaria Interministerial 424/2016;

1.7.2. sobrestar o presente processo até o cumprimento do disposto no item anterior, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014;

1.7.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável, ao município de Andorinha/BA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enviando, ainda, cópia da instrução da unidade instrutiva (peças 39-41), com vistas a subsidiar a referida análise.

ACÓRDÃO Nº 8980/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o teor dos arts. 6º, I, e 19 da IN TCU 71/2012, alterada pela IN TCU 76/2016, que autoriza o arquivamento dos processos de tomada de contas especial cujo valor do débito, atualizado monetariamente, seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e pendentes de citação válida no âmbito do TCU;

Considerando que os débitos que não forem objeto de instauração de tomada de contas especial em razão do disposto nos incisos I e II do art. 6º da IN TCU 71/2012 deverão ser registrados no sistema e-TCE (§ 4º, art. 11, da DN TCU 155/2016, c/c art. 24 da Portaria TCU 122/2018);

Considerando que, em atendimento à determinação contida no item 9.4 do acórdão 1772/2017-TCU-Plenário, foi efetuada pesquisa no sistema processual do Tribunal e não foram encontrados outros processos de tomada de contas especial em tramitação com débitos imputáveis ao Sr. Heleno Viriato de Alencar Vilar e que sejam inferiores ao valor fixado no art. 6º, § 1º, da IN TCU 71/2012 (parágrafo 8 da instrução à peça 73);

Considerando que a proposta da unidade técnica, ratificada pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU, é no sentido do arquivamento do presente processo, em atendimento aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

Considerando que o Sr. Lenilton Pereira Lopes, ex-prefeito municipal (gestão 2013-2016), não executou qualquer despesa à conta do termo de compromisso 2138/2014.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 169, VI, 199, § 2º e 213 do RI/TCU, no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 6º, I, 15, I, e 19, ambos da IN TCU 71/2012, e na forma do art. 143, I, "c", ou V, "a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável Heleno Viriato de Alencar Vilar, no valor original de R$ 5.795,26, com data de ocorrência em 17/3/2017 (peça 70, p. 2), para que lhe possa ser dada quitação, encaminhando-se cópia deste acórdão, assim como da instrução da unidade técnica (peça 73), ao Sr. Lenilton Pereira Lopes, ao Sr. Heleno Viriato de Alencar Vilar e ao FNDE.

1. Processo TC-034.284/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Heleno Viriato de Alencar Vilar (787.069.204-20).

1.2. Entidade: Município de Manoel Vitorino/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. excluir o Sr. Lenilton Pereira Lopes do rol de responsáveis;

1.7.2. dar ciência ao FNDE que o arquivamento dos presentes autos não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer, ao órgão jurídico pertinente, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso (§ 2º do art. 6º da IN TCU 71/2012);

1.7.3. dar ciência ao FNDE que os débitos que não forem objeto de instauração de tomada de contas especial em razão do disposto nos incisos I e II do art. 6º da IN TCU 71/2012 deverão ser registrados no sistema e-TCE (§ 4º, art. 11, da DN TCU 155/2016, c/c art. 24 da Portaria TCU 122/2018;

1.7.4. dar ciência ao FNDE da necessidade de informar, em seu relatório de gestão do próximo exercício, as providências adotadas, no presente processo de tomada de contas especial, conforme art. 18, inciso II, da IN-TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 8981/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.8.1 do acórdão 3096/2018- TCU-1ª Câmara e determinar o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-040.877/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8982/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao representante, e à Superintendência Regional de Administração/Ministério da Economia no Estado do Rio de Janeiro.

1. Processo TC-026.798/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ticket Soluções HDFGT S.A, CNPJ 03.506.307/0001-57.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Andre Barra Aguirre Jaber e outros, representando Ticket Solucoes Hdfgt S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Superintendência Regional de Administração/Ministério da Economia no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 7/2020, de forma a evitar a sua materialização, tendo em vista o estágio inicial dos atos referentes ao certame:

1.7.1.1. a exigência contida no item 9.10.5.1 do edital, para fins de qualificação econômico financeira das empresas no certame, de possuir capital circulante líquido ou capital de giro de, no mínimo, 16,66% do valor estimado da contratação, conforme disposto nos itens 11.1 e 11.2 do Anexo VII-A da IN 5/2017 - MP, é adotada como regra nos certames para prestação de serviços continuados com dedicação de mão de obra exclusiva, devendo ser justificada no processo administrativo da licitação quando se tratar de serviços de natureza continuada sem dedicação de mão de obra exclusiva, ou serviços de natureza não continuada ou por escopo, demonstrando ter sido estabelecida considerando as peculiaridades do objeto e principalmente defendendo o percentual adotado.

ACÓRDÃO Nº 8983/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, expedir a ciência proposta pela unidade instrutiva, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante e ao Grupo Hospitalar Conceição.

1. Processo TC-036.438/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.

1.2. Entidade: Hospital Cristo Redentor S.A. - MS; Hospital Fêmina S.A. - MS; Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Mário de Freitas Macedo Filho (14630/OAB-RS) e outros, representando Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Grupo Hospitalar Conceição que a participação de servidores ocupantes dos cargos de técnico de radiologia em plantões, ultrapassando a jornada de trabalho semanal de 24 horas fixada para esses profissionais, está em desacordo o disposto no art. 14 da Lei 7.394/1985 e art. 30 do Decreto 92.790/1986, conforme examinado na decisão proferida no Acórdão 2.324/2013-TCU-Plenário, Relatora Ministra Ana Arraes.

ACÓRDÃO Nº 8984/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que esta representação trata acerca de possíveis fraudes no processo de seleção e sorteio de pessoas que, apesar de serem possuidoras de imóveis, foram comtempladas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), empreendimento residencial Nossa Senhora das Candeias, localizado no município de Candeias/Ba, gerido pela Caixa Econômica Federal (Caixa),

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 8), ao denunciante, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-043.032/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Câmara Municipal de Candeias.

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa) e Município de Candeias/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8985/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.645/2016-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrentes: Alvimar Oliveira de Andrade (097.316.793-91); Carlos José de Oliveira Santos (716.590.563-49); José Walter Araújo (145.573.473-04); Raimundo Felipe de Oliveira Lopes (217.459.603-25) e João de Deus do Nascimento (462.426.003-15)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro II/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc)

8. Representação legal: Clarissa Helena Costa Bastos (OAB/PI 13.325), Rômulo Quaresma Tobias (OAB/PI 17.339), Fernando Ferreira Correia Lima (OAB/PI 6.466), Fabiano Pereira da Silva (OAB/PI 6.115) e Igor Soares de Araújo (OAB/PI 12.285)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 8.859/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;

9.2. quanto ao mérito:

9.2.1. dar provimento aos recursos interpostos por Carlos José de Oliveira Santos (716.590.563-49), José Walter Araújo (145.573.473-04) e Raimundo Felipe de Oliveira Lopes (217.459.603-25) a fim de tornar insubsistente o subitem 9.2.3 do Acórdão 8.859/2019-1ª Câmara;

9.2.2. negar provimento aos recursos interpostos por Alvimar Oliveira de Andrade (097.316.793-91) e João de Deus do Nascimento (462.426.003-15);

9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 8.859/2019-1ª Câmara; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Prefeitura Municipal de Pedro II/PI.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8985-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8986/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.805/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Márcia Denise Gama Diniz Dantas (041.114.098-14)

3.2. Recorrente: Márcia Denise Gama Diniz Dantas (041.114.098-14).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Cesar Rodolfo Sasso Lignelli (207.804/OAB-SP) e outros, representando Márcia Denise Gama Diniz Dantas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 524/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Márcia Denise Gama Diniz Dantas para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8986-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8987/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.031/2014-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.451.561-34); Elson Rodrigues de Souza (101.572.121-49); Erico Paulo Siegmar Weidle (018.007.520-91); Fabio Bandeira Machado (951.928.160-68); Fernando Antonio Carneiro Barbosa (290.208.167-72); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Instituto Brasilia Para O Bem Estar do Servidor Público - Ibesp (05.113.903/0001-00); Joao Otavio Pereira Marques (859.999.461-15); Luiz Carlos Bueno de Lima (289.355.190-49); Ney Barreto Junior (035.443.385-72); Paulo Celso dos Reis Gomes (515.843.361-53); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal:

8.1. Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF), representando Paulo Celso dos Reis Gomes.

8.2. Paulo José Machado Corrêa (14.515/OAB-DF) e outros, representando Timothy Martin Mulholland e Elson Rodrigues de Souza;

8.3. Antonio Mendes Patriota (10.309/OAB-DF) e outros, representando Ney Barreto Junior.

8.4. Diego Bandeira Machado (82.179/OAB-RS), representando Fabio Bandeira Machado.

8.5. Rodrigo Terra Cyrineu (16.169/OAB-MT) e outros, representando Joao Otavio Pereira Marques.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), em desfavor da Fundação de Gestão e Inovação (FGI), de Aiporê Rodrigues de Moraes, Timothy Martin Mulholland, Elson Rodrigues de Souza, Fábio Bandeira Machado, João Otávio Pereira Marques, Ney Barreto Júnior e Luiz Carlos Bueno de Lima, em razão do inadimplemento do Contrato FUB 6439, celebrando entre a FUB e a FGI para a prestação de apoio logístico à "Realização de Estudos para Elaboração de Planos Diretores Integrados de Mobilidade Urbana para áreas Metropolitanas", projeto de interesse do extinto Ministério das Cidades, o qual, para tanto, descentralizou crédito orçamentário para a FUB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual Aiporê Rodrigues de Moraes (211.451.561-34);

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Ney Barreto Junior (035.443.385-72), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49), condenando-o, em solidariedade, com a Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40) ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.100.000,00

22/2/2008

9.4. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Elson Rodrigues de Souza (101.572.121-49), Fabio Bandeira Machado (951.928.160-68), Joao Otavio Pereira Marques (859.999.461-15), Ney Barreto Junior (035.443.385-72) e Luiz Carlos Bueno de Lima (289.355.190-49);

9.5. aplicar a Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49) e à Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40), individualmente, a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar a Elson Rodrigues de Souza (101.572.121-49), Fabio Bandeira Machado (951.928.160-68), Joao Otavio Pereira Marques (859.999.461-15), Ney Barreto Junior (035.443.385-72) e Luiz Carlos Bueno de Lima (289.355.190-49), individualmente, a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8987-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8988/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.794/2016-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Carlos Dourado das Virgens (253.573.445-15); Metro Engenharia e Consultoria Ltda. (07.478.417/0001-03).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Irecê - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Baruch Miranda de Souza (23772/OAB-BA) e outros, representando Metro Engenharia e Consultoria Ltda.

8.2. Michel Soares Reis (14620/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Irecê - BA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, contra o Sr. José Carlos Dourado das Virgens, Prefeito Municipal de Irecê/BA, na gestão de 2009 a 2012, em razão da aprovação parcial da prestação de contas do Convênio 0.93.09.0019-00 (Siafi 652845), celebrado com o Município de Irecê/BA, cujo objeto era a Implantação do Sistema de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, mediante a construção de aterro sanitário regional para eliminação do lixão municipal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Carlos Dourado das Virgens e pela empresa Metro Engenharia e Consultoria Ltda.;

9.2 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, regulares as contas do Sr. José Carlos Dourado das Virgens (CPF 253.573.445-15) e da empresa Metro Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 07.478.417/0001-03), dando-lhes quitação plena;

9.3 dar ciência desta deliberação à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, ao Município de Irecê/BA e aos responsáveis; e

9.4 arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8988-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8989/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.156/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Joana Almeida Soares de Morais (063.358.198-48)

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 3.823/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. Joana Almeida Soares de Morais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que as tutelas de urgência recursal deferidas nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constituem óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e ao relator do Agravo de Instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação às decisões monocráticas adotadas pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 e no Agravo de Instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida às referidas decisões pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação à interessada.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8989-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8990/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.492/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alice Santos Real (373.969.430-00); Gledi Rodrigues de Medeiros (282.263.800-49); Izabel Cristina Santos Real (607.683.120-00); Katia Luciani Santos Real (587.648.360-53); Regina Celia Real Saul (632.950.830-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa -COMANDO DO EXÉRCITO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão militar em favor das sras. Alice Santos Real e Gledi Rodrigues de Medeiros e determinar seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de reversão de pensão militar em favor das sras. Gledi Rodrigues de Medeiros, Izabel Cristina Santos Real, Kátia Luciani Santos Real e Regina Célia Real Saul e a ele negar registro;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Gledi Rodrigues de Medeiros, Izabel Cristina Santos Real, Kátia Luciani Santos Real e Regina Célia Real Saul no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. emita, no prazo de trinta dias, novo ato de reversão de pensão militar, livre da irregularidade ora apontada, ou seja, com exclusão da sra. Regina Célia Real Saul, a qual somente poderá ser habilitada quando comprovar a efetiva renúncia a um dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8990-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8991/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.732/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Coriolano Pinheiro Lima Filho (131.258.261-87).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito da Câmara dos Deputados em favor do Sr. Coriolano Pinheiro Lima Filho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Coriolano Pinheiro Lima Filho (131.258.261-87), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8991-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8992/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.756/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Hamilton Vieira Ramos (129.869.171-00).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Hamilton Vieira Ramos, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Hamilton Vieira Ramos, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8992-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8993/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.255/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Patricia Gribel Brugger (340.594.901-72).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Senado Federal em favor da Sra. Patricia Gribel Brugger,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Patricia Gribel Brugger (340.594.901-72), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração da interessada;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8993-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8994/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.274/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosane Paraguassú Bastos (344.120.001-25).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Senado Federal em favor da Sra. Rosane Paraguassú Bastos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Rosane Paraguassú Bastos, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8994-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8995/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.304/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria Aparecida Gomes Bernardes (273.644.961-49).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Maria Aparecida Gomes Bernardes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria Aparecida Gomes Bernardes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8995-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8996/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.043/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Astério Pereira dos Santos (091.931.207-10); Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71); e João Luiz Duboc Pinaud (031.987.077-49).

4. Entidades: Departamento Penitenciário Nacional; Ministério da Justiça e Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: Gustavo Kloh Muller Neves (104.856/OAB-RJ) e outros, representando Astério Pereira dos Santos; Denise Amin Miguel Feres Aua (61.527/OAB-RJ), representando o Estado do Rio de Janeiro; e Manoel Messias Peixinho (OAB-RJ 74.759), representando Kátia da Matta Pinheiro, representante do espólio de João Luiz Duboc Pinaud.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério da Justiça - CCMJ, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 106/2000 (Siafi 403743), celebrado entre a União, representada pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - Depen/MJ, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Rio de Janeiro - SEJDH-RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir, de ofício, o subitem 9.6 do Acórdão 1.147/2019-1ª Câmara, em razão do falecimento do Sr. João Luiz Duboc Pinaud;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 3º, do RITCU, para que o Estado do Rio de Janeiro comprove perante este Tribunal o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 10.451,93, atualizada monetariamente a partir de 26/6/2019, até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, alertando-o de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente afasta a incidência de juros e permite que o Tribunal julgue regulares com ressalva as suas contas e lhe conceda quitação, consoante o art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU.

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao representante legal da Sra. Kátia da Matta Pinheiro e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, neste caso, nos termos do §3º do art. 16, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8996-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8997/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.603/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Geraldo Starling Soares Neto (266.584.451-68)

3.2. Recorrente: Geraldo Starling Soares Neto (266.584.451-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.780/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Geraldo Starling Soares Neto para, no mérito, negar a ele provimento e manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho da 12ª Região e ao recorrente.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8997-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8998/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.728/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antonio Paulo Rodrigues (115.541.261-34).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Antonio Paulo Rodrigues, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8998-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8999/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.757/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Haroldo Rabello de Lucena (116.708.511-68).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Haroldo Rabello de Lucena, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8999-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9000/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.992/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Wilson Sales Paraizo Filho (122.801.604-63).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Wilson Sales Paraizo Filho, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9000-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9001/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.001/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Izaias José da Silva Mariano (185.127.391-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Izaias José da Silva Mariano, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9001-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9002/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.004/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ruth Tavares de Lima Mota (220.652.881-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Ruth Tavares de Lima Mota, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9002-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9003/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.053/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Zuleica Florêncio (825.391.708-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Zuleica Florêncio, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9003-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9004/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.062/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rossana Fleury da Silva e Souza Almeida (381.940.071-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Rossana Fleury da Silva e Souza Almeida, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9004-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9005/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.091/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Claudia Costa Badra (244.340.271-15).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Ana Claudia Costa Badra, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9005-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9006/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.185/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Igor Marcos Rocha Stepanski (182.386.961-00).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Igor Marcos Rocha Stepanski, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Senado Federal.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9006-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9007/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.335/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rose Mary Lima Ferreira Guimarães (266.131.076-20).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Rose Mary Lima Ferreira Guimarães, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9007-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9008/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.992/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Idis Marques Cruvinel (212.546.806-91).

4. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Idis Marques Cruvinel, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, emita novo ato livre da parcela denominada "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", livre da parcela judicial relativa ao índice de 28,86% e com ajuste da parcela de anuênios; o novo ato deverá conter, ainda, todos os esclarecimentos acerca da vantagem judicial relativa à incorporação de quintos, mediante encaminhamento de cópia da decisão judicial e do demonstrativo de cálculo da vantagem;

9.3.3. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9008-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9009/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.016./2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.

3. Interessadas: Claudia de Faria Goes Santana (611.839.895-04); Leila de Faria Goes Santana (611.839.545-49); Rosilda Cedraz de Oliveira (109.663.315-91).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão militar emitido pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a pensão militar instituída por Pedro Paim de Santana (049.640.718-04), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhes que:

9.3.2.1. o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.2.2. Rosilda Cedraz de Oliveira poderá optar pelo recebimento do benefício relativo à pensão militar, desde que comprove o correto enquadramento nas disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, escolhendo apenas os benefícios legalmente acumuláveis;

9.3.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe novo ato de pensão militar contemplando Claudia de Faria Goes Santana e Leila de Faria Goes Santana como beneficiárias de Pedro Paim de Santana; caso Rosilda Cedraz de Oliveira opte pela pensão militar, na forma do item 9.3.2.2, o novo ato também deverá incluí-la como beneficiária, com as comprovações e esclarecimentos necessários;

9.3.4. no prazo de 60 (sessenta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que as interessadas tomaram conhecimento do contido nos itens anteriores;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9009-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9010/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.972/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Francisco Rubensmário Chaves Siqueira (599.748.004-63).

4. Entidade: Município de Ipubi/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ivan Cândido Alves da Silva (30.667/OAB-PE) e outros, representando Francisco Rubensmário Chaves Siqueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Francisco Rubensmário Chaves Siqueira contra o Acórdão 4.133/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 4.133/2019-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9010-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9011/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.743/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Hélio Fontenele Magalhães (307.158.223-49).

4. Entidade: Município de Granja - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante (17.939/OAB-CE) e outros, representando Hélio Fontenele Magalhães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Hélio Fontenele Magalhães, ex-Prefeito de Granja/CE, em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com os recursos repassados ao município, à conta do Programa de Educação de Jovens e Adultos, exercício 2003 (EJA/2003) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, exercício 2004 (Peja/2004).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Hélio Fontenele Magalhães (CPF 307.158.223-49), condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA/2003

Data

Valor Original (R$)

29/8/2003

3.811,90

1/4/2003

1.440,00

31/10/2003

1.920,00

11/12/2003

1.200,00

29/1/2003

6.565,79

27/2/2003

6.308,31

03/10/2003

367,04

03/10/2003

136,16

03/10/2003

16.771,00

03/10/2003

36.627,00

1/4/2003

120,10

09/05/2003

34,41

1/8/2003

93,25

04/11/2003

12,17

10/12/2003

35,17

Total

75.442,30

Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos

Peja/2004

Data

Valor Original (R$)

30/1/2004

877,33

31/5/2004

157,50

30/6/2004

126,00

8/7/2004

8,00

8/7/2004

20,00

30/7/2004

265,50

25/8/2004

184,70

31/8/2004

132,75

30/9/2004

132,75

30/11/2004

132,75

31/12/2004

147,50

Total

R$ 2.184,78

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9011-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9012/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 926.919/1998-9.

1.1. Apensos: 575.157/1997-6; 575.479/1997-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas)

3. Recorrente: Yvonne Maggie de Leers Costa Ribeiro (095.265.107-63).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Yvonne Maggie de Leers Costa Ribeiro contra o Acórdão 468/2020-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, referente à prestação de contas anuais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), exercício de 1997, entidade na qual a recorrente atuou como Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9012-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9013/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.490/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Vava Produções de Eventos Culturais Ltda. (CNPJ 12.420.993/0001-30), Anita Mota Oliveira (CPF 030.947.180-00) e Joaquim Dorval da Silva Oliveira (CPF 415.981.990-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cultura (SEC/MinC).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cultura (SEC/MinC) em desfavor de Vava Produções de Eventos Culturais Ltda., Anita Mota Oliveira e Joaquim Dorval da Silva Oliveira, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 13-0235, tendo por objeto a realização de apresentações de grupos de música instrumental riograndense,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade de Anita Mota Oliveira neste processo;

9.2. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, Vava Produções de Eventos Culturais Ltda. e Joaquim Dorval da Silva Oliveira, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Vava Produções de Eventos Culturais Ltda. e Joaquim Dorval da Silva Oliveira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor (R$)

28/11/2013

10.000,00

30/12/2013

1.000,00

30/12/2013

4.500,00

30/12/2013

4.500,00

21/1/2014

3.000,00

28/2/2014

3.000,00

17/3/2014

7.000,00

30/6/2014

5.000,00

29/8/2014

5.000,00

21/11/2013

1.000,00

25/11/2013

6.500,00

24/3/2014

32.000,00

27/12/2013

10.000,00

10/2/2014

20.000,00

12/6/2013

30.000,00

30/8/2013

12.600,00

14/11/2013

7.400,00

1/10/2013

2.000,00

8/10/2013

8.000,00

26/11/2013

10.000,00

6/5/2014

5.000,00

20/12/2013

1.000,00

16/9/2013

5.000,00

15/10/2013

5.000,00

24/10/2013

1.500,00

14/11/2013

5.000,00

19/12/2014

5.500,00

25/10/2013

500,00

22/10/2013

5.000,00

8/10/2013

10.000,00

6/11/2013

10.000,00

1/4/2014

5.000,00

30/4/2014

5.000,00

14/5/2014

40.000,00

18/12/2014

4.000,00

9.4. aplicar à empresa Vava Produções de Eventos Culturais Ltda. e a Joaquim Dorval da Silva Oliveira, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;

9.6. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 209, § 7º, in fine, do Regimento Interno do TCU; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9013-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9014/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.219/2017-8

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Eduardo Henrique Tavares Dominici (CPF 431.986.863-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São João Batista - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em desfavor do Sr. Eduardo Henrique Tavares Dominici, ex-Prefeito de São João Batista/MA, gestão 2005-2008 e 2008-2011 (peça 4, p. 192-194), em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos repassados ao referido município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), nos montantes de R$ 426.152,39, no exercício de 2007, e R$ 361.091,00, no exercício de 2008, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de ações continuadas de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e que tinham por objeto a execução dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Henrique Tavares Dominici, ex-Prefeito de São João Batista/MA, gestão 2005-2008 e 2008-2011, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, ante a não comprovação da boa, regular e integral aplicação dos recursos dos Programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.640,00

2/2/2007

3.100,00

8/2/2007

6.318,00

23/2/2007

1.259,25

23/2/2007

4.640,00

26/2/2007

754,00

20/3/2007

1.819,00

20/3/2007

5.000,00

22/3/2007

6.100,00

22/3/2007

7.520,00

22/3/2007

2.070,00

7/5/2007

5.000,00

10/5/2007

4.640,00

24/5/2007

1.250,00

30/5/2007

1.440,00

13/6/2007

4.600,00

13/6/2007

1.397,65

27/6/2007

5.100,00

4/7/2007

9.221,16

10/7/2007

1.350,00

11/7/2007

3.887,36

1/8/2007

3.000,00

2/8/2007

1.500,00

16/8/2007

989,51

23/8/2007

2.000,00

31/8/2007

1.000,00

11/9/2007

1.036,00

12/9/2007

4.600,00

14/9/2007

1.500,00

26/9/2007

9.200,00

18/10/2007

5.100,00

25/10/2007

12.150,00

22/11/2007

5.000,00

28/12/2007

950,00

16/2/2007

4.323,24

23/2/2007

1.250,00

26/2/2007

4.323,24

22/3/2007

7.850,00

22/3/2007

1.825,00

22/3/2007

2.000,00

19/4/2007

1.701,30

20/4/2007

1.000,00

8/5/2007

4.600,00

15/5/2007

1.000,00

15/5/2007

9.500,00

24/5/2007

4.350,00

13/6/2007

3.500,00

28/6/2007

4.350,00

10/7/2007

306,70

1/8/2007

6.500,00

2/8/2007

4.350,00

23/8/2007

1.450,00

12/9/2007

4.350,00

13/9/2007

3.350,00

18/10/2007

10.050,00

25/10/2007

1.000,00

7/11/2007

3.350,00

21/11/2007

3.350,00

6/12/2007

2.338,00

6/12/2007

2.553,00

16/2/2007

3.290,00

22/3/2007

7.950,00

3/4/2007

2.700,00

3/4/2007

4.600,00

19/4/2007

2.553,00

24/4/2007

4.448,00

26/4/2007

300,00

3/5/2007

1.050,00

25/5/2007

995,00

29/5/2007

1.950,00

13/6/2007

1.155,00

20/6/2007

5.100,00

5/7/2007

3.404,00

9/7/2007

1.166,02

25/7/2007

1.995,00

1/8/2007

5.500,00

2/8/2007

2.865,80

2/8/2007

1.225,00

3/8/2007

3.130,25

12/9/2007

862,56

19/9/2007

2.553,00

1/10/2007

1.076,20

17/10/2007

2.553,00

19/10/2007

10.100,00

25/10/2007

10.000,00

22/11/2007

983,95

22/11/2007

851,00

27/12/2007

10.500,00

28/12/2007

9.200,00

10/1/2008

2.000,00

22/1/2008

7.900,00

28/2/2008

13.800,00

6/5/2008

4.600,00

5/6/2008

6.000,00

5/6/2008

5.055,00

24/6/2008

11.200,00

17/7/2008

5.000,00

26/8/2008

2.000,00

26/8/2008

5.000,00

17/9/2008

2.550,00

18/9/2008

2.350,00

10/1/2008

9.500,00

11/1/2008

5.500,00

11/1/2008

2.500,00

29/1/2008

2.200,00

21/2/2008

3.850,00

27/2/2008

5.000,00

28/2/2008

350,00

20/3/2008

1.000,00

20/3/2008

1.000,00

20/3/2008

4.500,00

26/3/2008

1.500,00

10/4/2008

3.850,00

16/4/2008

2.350,00

16/4/2008

3.000,00

16/4/2008

1.000,00

21/5/2008

1.350,00

27/5/2008

5.000,00

5/6/2008

2.500,00

19/6/2008

2.000,00

23/6/2008

3.000,00

4/7/2008

12.750,00

10/7/2008

5.000,00

26/8/2008

3.960,00

27/8/2008

3.960,00

17/9/2008

1.000,00

18/9/2008

1.278,00

24/9/2008

2.800,00

30/9/2008

4.960,00

31/10/2008

2.500,00

6/11/2008

1.500,00

14/11/2008

4.960,00

27/11/2008

4.100,00

23/12/2008

4.000,00

30/12/2008

2.500,00

29/1/2008

7.950,00

21/2/2008

7.900,00

26/3/2008

851,00

17/4/2008

851,00

5/5/2008

7.100,00

8/5/2008

7.030,00

21/5/2008

851,00

3/6/2008

851,00

27/6/2008

13.800,00

10/7/2008

7.500,00

22/8/2008

851,00

27/8/2008

8.000,00

30/9/2008

2.672,00

18/12/2008

2.500,00

23/12/2008

2.180,00

23/12/2008

3.500,00

30/12/2008

4.800,00

30/12/2008

1.240,00

30/12/2008

9.2. aplicar ao Sr. Eduardo Henrique Tavares Dominici a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), concedendo-lhe prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis em seu âmbito de atuação;

9.5. enviar cópia do presente acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e ao responsável.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9014-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9015/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.395/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (4835/OAB-MA) e outros, representando Antônio Marcos Bezerra Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde em razão da impugnação total de despesas realizadas com os recursos repassados ao Município de Bom Lugar/MA, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Antônio Marcos Bezerra Miranda, ex-Prefeito do Município de Bom Lugar-MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/3/2007

20.697,60

6/4/2007

20.697,60

5/5/2007

20.697,60

31/5/2007

20.697,60

29/6/2007

20.697,60

31/7/2007

20.697,60

31/8/2007

20.697,60

2/10/2007

20.697,60

31/10/2007

20.697,60

5/12/2007

20.697,60

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, e

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9015-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9016/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.812/2017-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação Sócio-Ambiental do Nordeste Paraense (CNPJ 02.599.286/0001-07); Maria de Jesus dos Santos Lima, ex-Presidente da Fanep (CPF 593.008.332-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Sócio-Ambiental do Nordeste Paraense (Fanep).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA (SR-01/Incra), em desfavor da Fundação Sócio-Ambiental do Nordeste Paraense (Fanep), entidade convenente, e da Sra. Maria de Jesus dos Santos Lima, ex-Presidente da fundação (gestão de 2006-2008), em razão da impugnação total de despesas, inexecução parcial do objeto e irregularidades na execução financeira e na prestação de contas dos Convênios 29000/2006 (Siafi 579381), 31000/2006 (Siafi 579382) e 32000/2006 (Siafi 579383), que objetivaram a implantação de projeto de recuperação e conservação de recursos naturais, como medida mitigadora, visando reverter o passivo ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), nos projetos de assentamento de reforma agrária denominados "Inácia", "Manoel Crecêncio de Souza" e "Maravilha", respectivamente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Fundação Sócio-ambiental do Nordeste Paraense e da Sra. Maria de Jesus dos Santos Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e condená-las solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

15.000,00

2/1/2007

25.000,00

2/1/2007

45.000,00

2/1/2007

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.3. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e às responsáveis, para ciência; e

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9016-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9017/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.623/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sue Meire Sampaio Everton, CPF 343.465.111-04.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria da Sr.ª Sue Meire Sampaio Everton, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte à Sr.ª Sue Meire Sampaio Everton no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação dessa deliberação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1.monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos, cumpridos os termos deste acórdão.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9017-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9018/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.738/20199.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Tarcísio Silva, CPF 049.311.306-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria do Sr. Paulo Tarcísio Silva, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Paulo Tarcísio Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação dessa deliberação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita, no prazo de 30 dias, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de aposentadoria livre da irregularidade ora apontada para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os presentes autos.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9018-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9019/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 032.662/2018-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maurino Magalhães de Lima, ex-Prefeito (CPF 177.059.082-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Marabá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em desfavor do Sr. Maurino Magalhães de Lima, ex-Prefeito do Município de Marabá/PA (gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de ações continuadas de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e que tinham por objeto a execução dos serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Maurino Magalhães de Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

13.500,00

04/01/2012

13.500,00

20/01/2012

13.500,00

28/02/2012

13.500,00

21/06/2012

13.500,00

24/07/2012

13.500,00

21/08/2012

13.500,00

27/09/2012

13.500,00

22/10/2012

13.500,00

21/11/2012

13.500,00

12/12/2012

9.2. aplicar ao Sr. Maurino Magalhães de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ,com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social e ao responsável, para ciência; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9019-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9020/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.004/2013-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cloreni Matt (CPF 372.214.189-34), Dilonei Matt (CPF 396.262.539-91), Ernandes de Souza Bonfim (CPF 638.779.105-72), Narcizo Alves de Souza (CPF 340.541.462-87), Sec Engenharia e Construtora Ltda. (CNPJ 07.103.838/0001-50) e E. J. Construtora Eireli EPP (CNPJ 10.576.469/0001-27).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Santa Luzia D'Oeste/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secex/RO e SecexTCE.

8. Representações legais:

8.1. José Ângelo de Almeida (OAB/RO 309) e outros, representando Sec Engenharia e Construtora Ltda.;

8.2. José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3.718) e outros, representando E. J. Construtora Eireli;

8.3. Salvador Luiz Paloni (OAB/RO 299-A), representando Dilonei Matt;

8.4. Márcio Antônio Pereira (OAB/RO 1.615) e outros, representando Ernandes de Souza Bonfim e Narcizo Alves de Souza

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte (DEPCN), do Ministério da Defesa, em desfavor de Cloreni Matt, ex-prefeito de Santa Luzia D'Oeste/RO, em razão de impugnação parcial de despesas realizadas no âmbito do Convênio 81/PCN/2008 (Siafi 627895), tendo por objeto a pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo (TSD), com drenagem, em ruas e avenidas do município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. afastar a responsabilidade da empresa E. J. Construtora Eireli EPP nestes autos;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de Cloreni Matt, Dilonei Matt, Ernandes de Souza Bonfim, Narcizo Alves de Souza e Sec Engenharia e Construtora Ltda., dando-lhes quitação;

9.3. dar ciência ao município de Santa Luzia D'Oeste/RO quanto à irregularidade atinente à subcontratação integral da execução do objeto do Convênio 81/PCN/2008, em afronta à jurisprudência deste Tribunal, firmada com fundamento nos arts. 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, que somente admite a subcontratação parcial do objeto, se prevista no ato convocatório e também no contrato, estando neles estabelecidos os limites admissíveis;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao município de Santa Luzia D'Oeste/RO.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9020-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9021/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.403/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Marta Aparecida Vinhas Cotta, CPF 296.001.971-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria da Sr.ª Marta Aparecida Vinhas Cotta, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte à interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9021-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9022/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.428/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Rosemarie Momm, CPF 485.001.789-49.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria da Sr.ª Rosemarie Momm, negando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula nº 106, da Jurisprudência desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade do ato;

9.3.3. alerte à interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi cientificada do julgamento deste Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão;

9.3.5. observe os termos da IN 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas consignadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 supra;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9022-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9023/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.770/2018-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta);

3.2. Responsáveis: Dion Allamis Magno de Souza (611.587.982-53); José Ribamar Fontes Beleza (075.825.012-68).

4. Entidade: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Camila Cordeiro Batista (OAB/AM 10930), representando José Ribamar Fontes Beleza (peça 75).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo antigo Ministério da Integração Nacional relativamente ao termo de compromisso 206/2012 firmado junto ao município de Barcelos/AM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. José Ribamar Fontes Beleza;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Dion Allamis Magno de Souza;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e 214, III, do RI/TCU, as contas dos Srs. Dion Allamis Magno de Souza e José Ribamar Fontes Beleza e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data do saque

434.800,00

20/12/2011

9.4. aplicar aos Srs. Dion Allamis Magno de Souza e José Ribamar Fontes Beleza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9023-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9024/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.383/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Ana Maria Bordeaux Rego (370.736.567-00); Kátia Bordeaux R. P. Ferreira (226.267.007-20); Mercedes Ângela A B Rego (633.505.307-10); Thaís Teixeira de Souza Barbosa (053.702.957-51).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a atos de reversão de pensão militar emitidos pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais os atos de reversão de pensão militar instituídas por Euclides de Souza Filho (10714944-08-2011-000817-9, peça 3) e por Emílio Tavares Bordeaux Rego (10714944-08-2013-000038-6, peça 2), concedendo-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - Comando da Aeronáutica que:

9.2.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Kátia Bordeaux R. P. Ferreira, notadamente no que diz respeito ao direito de optar, em até 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do pagamento da pensão em caso de não manifestação, pelos benefícios legalmente acumuláveis, no correto enquadramento nas disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960;

9.2.2. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da ciência acima referida;

9.3. esclarecer ao órgão de origem que:

9.3.1. no caso de a Sra. Kátia Bordeaux R. P. Ferreira optar pela pensão militar ora em exame, deixando de perceber um benefício de cargo civil, não deverá emitir novo ato;

9.3.2. caso a interessada não se manifeste no prazo estipulado no item 9.2.1. ou não opte pela pensão em exame, deve proceder à suspensão dos pagamentos e a reversão das cotas às demais beneficiárias;

9.3.3. para qualquer das hipóteses possíveis, deverá fazer prova da implementação da opção feita pela interessada;

9.4. ordenar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações acima;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9024-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9025/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.386/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Maria Aparecida F. Nunes (319.396.787-49); Véra Maria de Castro Bigarel (205.861.167-53).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de pensão militar instituída por Francisco Bacha (10714944-08-2012-000350-1, peça 2) , nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por Francisco de Canindé Nunes (10714944-08-2014-000332-9, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, presumidamente, pela Sra. Maria Aparecida F. Nunes, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado acostado à peça 3, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar instituída por Francisco de Canindé Nunes;

9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.4. informe à Sra. Maria Aparecida F. Nunes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.5. cadastre novo ato de concessão de pensão militar livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9025-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9026/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.806/2019-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Elias Ferreira Neto (338.077.793-53).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Pavussu/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas acerca da aplicação dos recursos repassados ao município de Pavussu/PI mediante o termo de compromisso 05163/2013, que tinha por objeto a construção de quadra escolar coberta.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Elias Ferreira Neto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Elias Ferreira Neto, com fundamento no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor do débito (R$)

Data da ocorrência

101.978,02

4/10/2013

9.3. aplicar ao Sr. Elias Ferreira Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9026-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9027/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.764/2017-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Antônio Peixoto de Oliveira (119.656.142-72).

4. Entidade: Município de Itacoatiara - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Clementino do Monte Junior (OAB-AM 1574) e outros, representando Antônio Peixoto de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativa à aplicação de recursos repassados ao município de Itacoatiara/AM, no exercício 2011, por meio do convênio 703.838/2010 (Siafi 665.028), para aquisição de veículos de transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e II, § 4º, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Antônio Peixoto de Oliveira;

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Peixoto de Oliveira a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9027-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9028/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.589/2019-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Pedro Soares Sobrinho (096.075.013-49).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Pedro Soares Sobrinho pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Pedro Soares Sobrinho (20788401-04-2016-000027-2, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos do interessado, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a esta Corte de Contas as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9028-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9029/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.928/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Elizabete Alves Rocha (256.682.005-82).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Elizabete Alves Rocha pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Elizabete Alves Rocha (20783019-04-2015-000042-3, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9029-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9030/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.496/2015-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Jv Empreendimentos Turísticos Ltda (10.553.587/0001-10); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: André Silva Vieira (OAB/SE 2663), Ricardo Santana Bispo (OAB/SE 2676), Rodrigo Mendonça Alvares da Silva (OAB/SE 3545) e outros, representando a empresa JV Empreendimentos Turísticos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão, originalmente, da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do convênio 1203/2010 (Siconv 742106), cujo objeto era o incentivo ao turismo por meio do apoio ao projeto intitulado "São João no Município de Santa Maria da Vitória/BA", nos dias 25 e 26 de junho de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), pelo Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e pela empresa Fênix Prestadora de Serviços Ltda., atual empresa JV Empreendimentos Turísticos Ltda. (CNPJ 10.553.587/0001-10);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente com a empresa JV Empreendimentos Turísticos Ltda., ao pagamento da importância de R$ 72.157,34 (setenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 9/9/2010, até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar, individualmente, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e à empresa JV Empreendimentos Turísticos Ltda. (CNPJ 10.553.587/0001-10),a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.6. arquivar o processo.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9030-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9031/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.341/2018-5.

2. Grupo II - Classe I: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrente/Interessado:

3.1. Responsáveis: Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda (84.513.290/0001-67); Neilson da Cruz Cavalcante (137.921.482-34)

3.2. Recorrente: Neilson da Cruz Cavalcante (137.921.482-34).

3.3. Interessado: Ministério da Defesa (MD).

4. Entidade: Município de Presidente Figueiredo/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Simonetti Guimaraes (15.710/OAB-AM) e outros, representando Neilson da Cruz Cavalcante.

8.2. Jeferson Anjos da Silva (9.794/OAB-AM) e outros, representando Conserge Construção e Serviços Gerais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante contra o acórdão 6309/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, na pessoa de seu representante legal.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9031-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9032/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.325/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Donizeti Diógenes Cotrim (944.009.628-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Donizeti Diógenes Cotrim pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Donizeti Diógenes Cotrim (20787804-04-2016-000043-3, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Donizeti Diógenes Cotrim decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9032-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9033/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.332/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Marystela Ribeiro de Carvalho (047.496.558-99).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Marystela Ribeiro de Carvalho pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Marystela Ribeiro de Carvalho (20787804-04-2016-000032-8, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da vantagem denominada "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9033-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9034/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.735/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Instituto Sul-americano de Desenvolvimento Sustentável (07.829.496/0001-50); Mauricio Cesar de Carvalho (140.643.676-34).

4. Entidade: Instituto Sul-americano de Desenvolvimento Sustentável.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio 1336/2010, celebrado com o Instituto Sul-Americano de Desenvolvimento Sustentável,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Instituto Sul-Americano de Desenvolvimento Sustentável, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Maurício César de Carvalho;

9.3. julgar irregulares as contas do Instituto Sul-Americano de Desenvolvimento Sustentável e de Maurício César de Carvalho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Histórico (R$)

Data de ocorrência

200.000,00

16/11/2010

800.000,00

12/5/2011

9.4. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor

Instituto Sul-Americano de Desenvolvimento Sustentável

R$ 600.000,00

Maurício César de Carvalho

R$ 600.000,00

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9034-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9035/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.282/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Andre Luiz Arrais de Carvalho (014.545.071-60); Benedito Padilha da Rosa Junior (814.141.291-49); Deivissen Santana Benites de Oliveira (715.678.791-87); Peterson Lauro Pimenta Cardozo (038.724.931-16)

3.2. Responsável: Ruy Pinheiro de Araújo (078.777.221-68)

3.3. Recorrente: Ruy Pinheiro de Araújo (078.777.221-68).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (mt).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Carvalho de Souza (19198/OAB-MT) e Mariana Almeida Giraldelli (22.761/OAB-MT), representando Andre Luiz Arrais de Carvalho e Ruy Pinheiro de Araújo;

8.2. Ivo Ferreira da Silva (14264/OAB-MT), representando Benedito Padilha da Rosa Junior, Andre Luiz Arrais de Carvalho e Peterson Lauro Pimenta Cardozo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Ruy Pinheiro de Araújo contra o Acórdão 3831/2020-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e demais interessados.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9035-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9036/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.650/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Edison Cardoso de Sá (102.646.668-79); Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Nassim Gabriel Mehedff (007.243.786-34); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jaguariúna, Amparo, Pedreira, Serra Negra e Monte Alegre do Sul (Sindmetal) (54.674.387/0001-90); Walter Barelli (008.056.888-20)

3.2. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jaguariúna, Amparo, Pedreira, Serra Negra e Monte Alegre do Sul (Sindmetal) (54.674.387/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e o.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ronaldo de Almeida (236199/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jaguariúna, Amparo, Pedreira, Serra Negra e Monte Alegre do Sul contra o Acórdão 8.841/2017 - Primeira Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência dessa deliberação ao recorrente e aos responsáveis.

10. Ata n° 29/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9036-29/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 5 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 28 de agosto de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa