Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/08/2020 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 28, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 27, referente à sessão realizada em 11 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os processos de nºs TC-022.964/2020-7, TC-023.026/2018-9, TC-025.921/2020-7, TC-029.388/2019-8, TC-029.821/2017-7, TC-036.507/2019-9 e TC-037.570/2018-8, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 8499 a 8635.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 8636 a 8710.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-014.426/2015-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Mariana Vitório Tiezzi, não compareceu para apresentar sustentação oral em nome do Instituto Via Pùblica e de Pedro Paulo Martone Branco.

Na apreciação do processo nº TC-031.173/2019-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Letícia Kaufmann, apresentou sustentação oral em nome de José de Paula Araújo.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 019.355/2015-7, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro, foi adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 15 de setembro de 2020, ante pedido de vista formulado pela Ministra Ana Arraes.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

- 014.416/2020-4 (Ata nº 25/2020). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 8636/2020 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

- 018.533/2006-8 (Ata nº 24/2020). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 8637/2020 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Raimundo Carreiro.

- 002.663/2015-5 (Ata nº 24/2020). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 8710/2020 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Augusto Nardes.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 8499 a 8635, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 8636 a 8710, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 8499/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Candida Cristina Leonel, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.627/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Candida Cristina Leonel (633.137.667-49)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8500/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.426/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ary Soares dos Santos (147.525.141-68); Claudemiro Lopes Rodrigues (113.181.042-20); Vivaldo Moreira Abade (160.920.745-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8501/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os recorrentes abaixo indicados ingressaram com pedido de reexame contra o acórdão 9883/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado nestes autos;

Considerando que os recorrentes não figuram nos autos como responsáveis nem como interessados, de modo que não são considerados como parte no processo e, sendo assim, não podem praticar atos processuais, conforme os arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei 8443/1992 e artigos 146 e 282 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer destes pedidos de reexame em razão das ausências de legitimidade e de interesses recursais, e dar ciência aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão:

1. Processo TC-027.253/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrentes: Perpetua de Oliveira Mesquita (095.685.492-34); Regina Maria de Souza Lima (054.616.262-20); Claudionor da Silva Freitas (164.485.022-20).

1.2. Interessado: Marly Farias dos Santos Silva (113.246.942-20).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: Pedro Pereira de Oliveira (4282/OAB-RO), representando Claudionor da Silva Freitas, Perpetua de Oliveira Mesquita e Regina Maria de Souza Lima.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8502/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Luciana Costa da Silva Sousa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.922/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luciana Costa da Silva Sousa (985.916.063-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8503/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Fernanda Poy Dondonis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.159/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fernanda Poy Dondonis (068.796.729-57)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8504/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Tatiana Ribeiro Silva Castro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.160/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Tatiana Ribeiro Silva Castro (038.121.046-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8505/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.175/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Antonio de Oliveira (007.117.386-29); Amanda Vieira da Silva (401.635.318-11); Jose Alves Marcelino (074.237.518-80); Marcelo Jose Miranda Leite (121.881.988-08); Paulo Lucio Sales da Silva (062.436.858-02); Perla Tatiana Ribeiro dos Santos Pedroso (005.808.336-74); Silvanil Jose Rodrigues (031.275.206-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8506/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.180/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Celso de Almeida Santos Junior (464.599.838-28); Breno Pinheiro de Almeida Franco e Castro (088.047.265-04); Bruno Carneiro Marques de Oliveira (117.012.066-09); Caio Trajano de Sousa (086.633.465-30); Carolina Santos Pinheiro de Jesus (858.445.765-86); Clauber Melo dos Santos Junior (077.673.101-75); Fabricio Larre da Silva (045.820.771-37); Fabricio de Souza Duarte (133.961.487-11); Gabriel Kennuy de Assis Malta Peruso (330.503.428-97); Gabriel da Trindade Anuciacao (857.417.950-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8507/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.255/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Muniz Guttierres (013.919.236-00); Cleverson Marques Vieira (063.918.056-60); Evandro Gomes da Silva (100.350.586-41); Rodrigo Silva Pinto (141.633.127-14)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8508/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.275/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Livia Ramos Carvalho Marchon (116.625.327-92); Livia Scheidegger Ferrao (688.735.307-53); Marcela Carvalho Inacio de Vasconcellos (130.589.377-84); Marcello Di Nubila (129.129.127-09); Marcelo da Silva Vilella (072.673.087-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8509/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.315/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiano da Silva Conceicao (017.249.360-93); Flavia Gomes Luz (903.875.709-34); George Antonio Costa Pereira (964.797.443-49); Ianik Rafaela Leal de Albuquerque (959.067.463-15); Karla Coppini (491.566.320-53); Laise Camara da Silva (261.575.864-00); Luis Claudio Reboucas de Alencar (971.173.743-49); Maria de Fatima Ferreira Duarte (336.385.514-15); Ricardo Rodrigues (762.976.912-15); Viviane Frotte Machado (101.165.807-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8510/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.343/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Imbassahy de Oliveira (782.634.095-00); Carlos Henrique Mariano Ribeiro (476.933.040-53); David Jacson Barboza Vinas (427.924.790-00); Elisangela Maia Bandeira (724.210.530-72); Luana de Souza Oliveira Araujo (965.574.195-87); Mayre de Fatima da Silva Santos (014.436.844-73); Nicolle Diniz Linhares (025.217.801-70); Paulo Roberto Medina Ramos (548.249.075-00); Renata da Silva (258.120.948-88); Thompson Batista Machado Junior (038.474.996-88)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8511/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.380/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Carvalho da Silva (608.072.962-87); Joao Paulo Menezes Monteiro (043.646.925-14); Larissa Tieme Galhego Umeta (345.208.618-61); Lenice Ferreira Werneck (547.940.486-53); Luciana Maria dos Santos (013.154.295-86); Mercia Maria Ribeiro da Silva (799.393.333-15); Paula Thatyany Silva Pessoa Lima (018.054.763-19); Raimunda Cristina de Souza Ananias (027.756.736-00); Rejane Cristina dos Santos (566.111.885-68); Taiane Caporossi Martins (024.662.181-86)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8512/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.460/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gerson Diego Pamplona Albuquerque (889.721.512-20); Humberto Caio Camilo Leao (802.271.982-04); Jose Fernandes Vasconcelos da Cruz (377.341.212-68); Jose Mayke Araujo de Oliveira (744.191.452-34); Leonardo Vitor Chaves Andrade (798.484.862-91); Luckas Thiago Oliveira Galvao (790.491.842-00); Pedro Anderson das Chaves Oliveira (670.631.952-04); Raykleison Igor dos Reis Moraes (829.297.343-53); Romao Chagas dos Santos (684.550.892-53); Sanae Nogueira Hayashi (658.991.132-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8513/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.502/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Debora Gomes Carvalho (076.856.876-58); Fernanda Eugenia Fernandes Cardoso (127.055.778-58); Ieda Cristiane dos Santos Carvalho (169.470.818-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8514/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Aruana Antonio dos Passos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.508/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aruana Antonio dos Passos (043.536.619-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8515/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Vanessa Alcantara Cardoso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.515/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Vanessa Alcantara Cardoso (786.381.512-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8516/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Denise Maria Grzegozewski, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.664/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Denise Maria Grzegozewski (035.593.099-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8517/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Darileide Pereira Gomes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.683/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Darileide Pereira Gomes (715.096.071-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8518/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.562/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego de Oliveira Amorim (365.081.518-43); Diorgenes Renato Berigo de Oliveira (396.005.538-23); Eraldo dos Santos Campos (301.952.638-80); Everton Couto Batista (396.950.098-24); Flaviana de Lima Santos (324.632.818-80)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - Superintendência Estadual de Operações São Paulo/interior

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8519/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II; da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207, 208 e 214, incisos I e II; do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Gustavo Adolfo Andrade de Sá (CPF 160.953.084-53), Fernando Fortes Melro Filho (CPF 787.303.504-25), Erick Moura de Medeiros (CPF 010.896.757-39), e Mario Dirani (CPF 922.508.078-68), em face das falhas descritas na proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 17, subitem 38.2), dando-lhes quitação, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação, e regulares as contas dos responsáveis Valter Casimiro Silveira (CPF 564.286.341-04), Halpher Luiggi Mônico Rosa (CPF 069.128.177-77), Charles Magno Nogueira Beniz (CPF 846.475.311-04), Luiz Antônio Ehret Garcia (CPF 820.696.201-82), Adailton Cardoso Dias (CPF 159.812.585-00), André Martins de Araujo (CPF 027.456.224-39), e Carlos Antônio Rocha de Barros (CPF 453.941.994-34), dando-lhes quitação plena.

1. Processo TC-013.119/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (159.812.585-00); Andre Martins de Araujo (027.456.224-39); Carlos Antonio Rocha de Barros (453.941.994-34); Charles Magno Nogueira Beniz (846.475.311-04); Erick Moura de Medeiros (010.896.757-39); Fernando Fortes Melro Filho (787.303.504-25); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Halpher Luiggi Monico Rosa (069.128.177-77); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.696.201-82); Mario Dirani (922.508.078-68); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 c/c o art. 4º da Portaria-Segecex 13/2011, sobre a seguinte impropriedade:

1.7.1.1. não inclusão no Rol de Responsáveis dos dados referentes aos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com data de publicação em órgãos oficiais, dos endereços residenciais, e endereços de correio eletrônico, em discordância com o disposto no art. 11, incisos IV, V e VI, da IN-TCU 63/2010 (item 19 da instrução peça 17);

1.7.2. Dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aos responsáveis acima mencionados e aos demais interessados;

1.7.3. Arquivar os autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 8520/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas de Valdir Moysés Simão (CPF 021.728.738-70); Luís Henrique Fanan (CPF 020.410.858-60); Bruno Pinto de Moraes (CPF 900.477.021-68); Edson Ronaldo Nascimento (CPF 362.453.050-04); Rubens Portugal Bacellar (CPF 186.710.639-68); Simone Maria da Silva Salgado (CPF 284.959.421-00); Sérgio Braune Solon de Pontes (CPF 149.906.951-00) e Mauro Borges Ribeiro Formiga (CPF 216.082.613-87), dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peça 48), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 50), sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-024.452/2013-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Bruno Pinto de Moraes (900.477.021-68); Edson Ronaldo Nascimento (362.453.050-04); Luis Henrique Fanan (020.410.858-60); Mauro Borges Ribeiro Formiga (216.082.613-87); Rubens Portugal Bacellar (186.710.639-68); Sergio Braune Solon de Pontes (149.906.951-00); Simone Maria da Silva Salgado (284.959.421-00); Valdir Moysés Simão (021.728.738-70)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério do Turismo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Turismo;

1.7.2. Arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 8521/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 4015/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 16/4/2020 - Virtual, inserido na Ata nº 10/2020, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "com fundamento (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;", leia-se: "com fundamento (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;" mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.827/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fernando Sales de Sousa Filho (340.917.693-49).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Cocal - PI.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8522/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, tendo como responsáveis o Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC, associação privada sediada em Brasília/DF, e o seu presidente, o Sr. Luiz Antônio Gonçalves dos Reis, em razão da impugnação das despesas realizadas com os recursos oriundos do Convênio 547/2007, o qual tinha por objeto o incentivo ao turismo, por meio do apoio à realização do projeto "Desenvolver Atividades de Qualificação na Comunidade Quilombola de Monte Alegre para o Trabalho em Turismo ÉtnicoCultural-Ecológico e Comercialização de seus Produtos e Produtos Agregados", no Município de Cachoeiro do Itapemirim/ES.

Considerando que, mediante o Acórdão 5.155/2020-TCU-2ª Câmara, proferido em 19/5/2020 (peça 39) e transitado em julgado em 18/6/2020 (peça 58), este Tribunal decidiu julgar as presentes contas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa aos responsáveis;

Considerando que, irresignados com o acórdão condenatório, os responsáveis opuseram embargos de declaração (peça 61), alegando a nulidade do julgamento, visto que teriam solicitado sustentação oral em 3/10/2018 (peça 33), o que teria sido indeferido por este Tribunal (peças 43 e 44), sob o fundamento de que não teria sido informado "um endereço de e-mail em que pudessem receber o link a fim de realizarem a sustentação oral em sessão telepresencial, nos termos do exigido pela Resolução-TCU 314/2020", sem que, contudo, a eles tivesse sido previamente solicitado aditamento da solicitação e em que pese a informação requerida, qual seja, e-mail válido (advocacia@minotto.adv.br), constasse de todas as peças subscritas pelo seu representante legal e dos cadastros deste Tribunal;

Considerando que, ainda segundo os responsáveis: a) os embargos de declaração seriam tempestivos, uma vez que, devido à suspensão dos prazos administrativos determinada pela MP 928, a qual teria perdido a eficácia em 21/7/2020, o termo final para interposição desse recurso seria 31/7/2020; b) o acórdão condenatório não teria fundamentado o motivo da não aplicação da Nova Lei de Direito Público, a qual exigiria a comprovação da conduta subjetiva para quantificar e qualificar a condenação; c) a Lei 13.655/2018 deveria ser aplicada ao caso concreto, visto o caráter extremamente sancionador da penalidade que lhes foi aplicada; d) o prazo prescricional para aplicação de sanção e cobrança do débito teria transcorrido, conforme precedentes do STF (MS 32.201 e RE 636.886/AL, respectivamente), haja vista que os fatos teriam ocorrido entre 2007 e 2008 e a citação em dezembro de 2017;

Considerando que, em face dos vícios suscitados, requerem os responsáveis: "a) a nulidade do julgamento e realização de nova sessão, com a garantia de sustentação oral, conforme solicitado em outubro de 2018; b) apenas por cautela, em caso de negativa do pedido anterior, que é o principal, são juntadas razões de embargos de declaração, a fim de tratar da Nova Lei de Direito Público e da prescrição (de fundo ou intercorrente)";

Considerando que, em atenção ao pedido de sustentação oral (peça 33), os responsáveis foram notificados, previamente à prolação do acórdão embargado, via e-mail encaminhado ao endereço advocacia@minotto.adv.br em 4/5/2020 (peça 63), acerca da inclusão do processo em pauta e da necessidade de observância do rito previsto na Resolução TCU 314/2020 para o exercício dessa faculdade processual em sessão telepresencial, em especial o contido no seu art. 3º, relativamente ao fornecimento de endereço de e-mail válido para o recebimento do endereço eletrônico por meio do qual seria proferida a sustentação;

Considerando que os responsáveis não responderam à notificação em tela, informando, expressamente, o endereço de e-mail solicitado, nos termos do exigido pela citada Resolução TCU 314/2020, razão pela qual o aludido pedido foi indeferido (peças 43 e 44), não havendo que se falar em erro deste Tribunal e, por conseguinte, em nulidade do julgamento;

Considerando que, nos termos dos arts. 30 e 34, § 1°, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de dez dias da notificação dos responsáveis acerca da decisão embargada;

Considerando que, durante a pandemia do Covid-19, a suspensão dos prazos processuais no âmbito do TCU, a qual foi estabelecida pelas Portarias TCU 61/2020 e 71/2020, não se lhe aplicando as disposições da MP 928, findou em 20/5/2020;

Considerando que os responsáveis foram notificados do Acórdão 5.155/2020-TCU-2ª Câmara em 2/6/2020 (peças 55 e 56) e os aclaratórios contra essa decisão foram opostos em 31/7/2020 (peça 61), fora, portanto, do prazo estabelecido para tal, razão pela qual, dada a sua patente intempestividade, não devem ser conhecidos, consoante o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;

Considerando, mesmo na eventualidade de que tal intempestividade fosse superada, que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição da deliberação recorrida, a fim de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício da sua melhor compreensão ou inteireza (v.g.: Acórdão 434/2018-TCU-Plenário, entre outros);

Considerando que as alegações ora apresentadas pelos responsáveis (aplicação da Lei 13.655/2018 e prescrição da pretensão punitiva e da cobrança do débito) não foram ofertadas na fase anterior do feito, razão pela qual o acórdão embargado não poderia ter sido omisso em relação a tais alegações, as quais consistem em inovação argumentativa, o que não é passível de exame em sede de aclaratórios, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal;

Considerando, não obstante, que, relativamente à prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, houve a devida manifestação deste Tribunal acerca dessa questão, tendo constado no voto condutor do acórdão condenatório a sua inocorrência, nos termos do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), uma vez que não houve o transcurso de mais de dez anos entre a ordem para a citação no âmbito do TCU (peça 4), em 30/6/2016, e a data final para a prestação de contas do ajuste, em 31/5/2009, conforme cláusula nona do termo de convênio (peça 1, fls. 43/53);

Considerando, de outro lado, que a arguição de estar prescrita a pretensão de ressarcimento do débito, lastreada em decisões judiciais, encontra óbice na jurisprudência consolidada deste Tribunal, eis que o Enunciado de Súmula 282 estabelece que "as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis";

Considerando, também, que no que respeita ao enunciado fixado pelo egrégio STF no âmbito do RE 636.886/AL para o Tema 899 de repercussão geral, no sentido de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas", diversos julgados mais recentes do TCU, ao examinarem a matéria, tem se orientado na linha de que, ante à subsistência de fundadas dúvidas sobre a referida decisão exarada pela Corte Suprema, cabe aplicar a jurisprudência do TCU até aqui existente, fundamentada no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, e consubstanciada na citada Súmula 282, no que tange ao ressarcimento do prejuízo (v.g. Acórdãos 1.492/2020, do Plenário; 5.236/2020; 6.084/2020; 6.465/2020; 6.466/2020; e 7.982-2020, da 1ª Câmara; e 8.021/2020-2ª Câmara);

Considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de declaração tenciona, em última análise, rediscutir a matéria com vistas à modificação no conteúdo do acórdão condenatório, desvirtuando a real finalidade dessa espécie recursal, a teor do que estabelece o art. 287, caput, do Regimento Interno do TCU;

Considerando, alfim, a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos embargos de declaração ora interpostos, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade.

1. Processo TC-031.818/2015-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.295/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.291/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.297/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC (03.475.900/0001-83); Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.024.446-53).

1.3. Recorrentes: Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.024.446-53); Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC (03.475.900/0001-83).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal; Ministério do Turismo.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e outros, representando Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC e Luiz Antônio Gonçalves dos Reis.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8523/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-012.560/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tonantins - AM

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM), representando Lazaro de Souza Martins e Prefeitura Municipal de Tonantins - AM.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação bem como dos autos desse processo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Amazonas, com fundamento no §2º do art. 10º da Instrução Normativa TCU 60/2009 e inciso IV do art. 3º da Portaria-Segecex 30/2010, a fim de subsidiar eventuais providências porventura cabíveis;

1.6.2. Encaminhar cópia desta deliberação ao representante;

1.6.3. Arquivar este processo nos termos do inciso III do art. 169 do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 8524/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.377/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudemir Munhoz (389.550.759-87); David Pereira (272.506.951-34); Jose Bernardino Ribeiro (066.069.541-34); Jose Faustino da Silva (142.445.861-72); Midiana Gabriel Reginaldo Alves (436.648.221-53); Milton Pinheiro (177.661.251-53); Nelson Carmelo Olazar (286.582.131-53); Nilson Marcelo Gomes de Freitas (079.040.881-34); Ramao Nascimento da Silva Miranda (137.582.501-10); Romeu da Cruz Ribeiro (421.354.271-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8525/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.296/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Gozzi (979.005.911-68); Juliette Reis Caldeira Pedroza (986.518.892-91); Lucimara Alves da Conceicao Costa (973.553.481-91); Nelma Lina de Almeida Castro (002.407.828-01); Tarik Cazeiro El Kadri (007.312.581-42)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8526/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.694/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudia Braga Maia (046.216.997-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8527/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.146/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Ribeiro Rodrigues de Sousa (073.568.096-56); Evelyn Dias Santos (402.529.488-58); Fernando Reis Gonzalez Junior (331.711.048-14); Geovani Jose Fernandes Toledo (319.352.618-51); Juliana Medeiros Ferreira da Silva (414.243.258-38); Leandro Maia Macedo (318.123.028-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8528/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.209/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Dresch Webler (937.430.332-91); Alex Alves Almeida (690.748.361-00); Ana Paula Leite Cardiliquio (937.822.922-00); Anailde Ferreira da Silva (630.318.252-68); Andre Luiz Rigatti (005.960.289-97); Arione Cavalcante dos Santos (523.595.812-87); Barby de Bittencourt Martins (007.828.430-93); Bruno Soares de Castro (022.593.431-04); Caio Palla Marques (530.018.182-04); Camilla Silva de Gois (008.067.882-32)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8529/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.213/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edilva Aparecida Bruno Escobar (542.971.681-20); Thalloa Longo Rangel Gomes (087.828.206-86)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8530/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.294/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julio Cesar Goldner Vendramini (058.552.857-82); Whelligton Renan da Vitoria Reis (845.829.367-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8531/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.365/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Cristina Silva Matos (713.936.925-91); Adriano Moyses Botelho Salviato (843.522.807-04); Caio Vitor dos Santos Sousa (039.942.433-43); Fernando Montanare Barbosa (288.351.128-42); Graziela da Silva Bagalho (082.777.667-50); Jane de Jesus Lopes (293.066.553-04); Mariselma Lima da Silva (468.961.121-15); Nair Maria Correia Alves (000.408.899-98); Sandra Rodrigues da Silva (022.750.999-48); Vanilza Almeida Cortez Belchior (411.352.701-63)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8532/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.374/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Karyn Ehrenfried de Freitas (047.579.949-66); Bruno da Silva Brito (331.882.008-38); Claudineia Chagas de Araujo (647.388.926-49); Debora Correa (910.295.387-00); Erika Fernanda Iannoni de Moraes (054.980.499-43); Jane de Fatima Goetten (704.469.389-04); Marina Marta dos Santos Sousa (494.029.353-04); Olair Eron Viana da Rocha (717.217.549-20); Rozilda de Fatima Souza dos Santos (873.652.199-04); Vanice Paula Ricardo Carvalho (031.619.246-57)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8533/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.394/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Lucia Leal PE (918.036.754-20); Cirley Silva (486.482.489-49); Eloisa Barbosa Barros (482.016.693-04); Flavia Verissimo Melo e Silva (600.380.763-65); Jocelaine Costa da Silva (018.344.400-09); Josiane Cappellaro (011.840.570-52); Madalena Barros da Silva (440.537.464-34); Maria de Fatima Bezerra da Silva (398.104.374-04); Rosa Maria Costa (324.982.923-49); Simone Salazar da Silva (008.890.493-86)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8534/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.418/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isaac Rosieri Santiago de Oliveira (116.052.917-57); Luiz Antonio Fonseca Pecanha Junior (082.927.687-42); Marcelo Fagundes Felix (010.975.707-62); Marco Vinicius Moreira Lamarao (072.004.577-01); Ricardo Leite de Freitas (110.444.817-30); Saulo Queiroz Nascimento (017.677.197-28); Suely Gomes da Silva (122.211.947-13); Tatiana Almeida Machado Garrett (290.154.118-67); Victor Ribeiro Barbosa (094.201.647-56); Victor Vitipo Muniz (053.459.657-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8535/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.421/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelson Siqueira Carvalho (096.219.107-81); Anderson Veiga da Silva (124.325.337-12); Daniel Henrique de Oliveira (110.084.957-27); Felipe Nunes Radtke (105.505.897-40); Filipe Garcia Teixeira (061.848.546-58); Gustavo Siqueira da Silva (654.795.300-97); Leandro do Nascimento Vieira de Souza (073.253.577-88); Marina Duarte Gomes Silva (221.423.438-13); Rodrigo Otal Ribeiro (137.951.787-70); Sarah Vervloet Soares (117.288.397-18)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8536/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.452/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Valdina Regis Lopes Feitosa (034.802.954-36)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8537/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.651/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alysson Figueiredo de Lima (016.485.754-04); Antonio Ribeiro Argemiro (074.990.313-90); Carlos Eduardo Souza de Carvalho (164.818.177-57); Diego Cesar Ferrari (448.546.328-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8538/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.735/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aristéa Rodrigues Schiffler da Costa e Silva (001.625.901-72); Ayram Costa da Silva (184.745.861-00); Francisca Albertina Campos Bastos (120.577.461-00); Geni Soares da Silva (855.895.511-53); Isabel Schiffler da Costa e Silva (745.664.581-72); Maria Eduarda Rosa Silva (707.862.101-84); Sérgio Damasceno Mazzali (033.242.890-76)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8539/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão Acórdão 935/2019 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 19/2/2019, Ata 4/2019, relativamente ao subitem "9.2", de modo que onde se lê: "aos cofres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", leia-se: "aos cofres do Tesouro Nacional", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.491/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: CNC Solutions Tecnologia da Informação Eireli (01.307.379/0001-40); Dayse Cristina de Souza (351.938.401-91).

1.2. Órgão/Entidade: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Rogerio Oliveira Anderson (28.290/OAB-DF) e outros, representando CNC Solutions Tecnologia da Informação Eireli e Dayse Cristina de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8540/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.987/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Cet-seg Seguranca Armada Ltda (08.644.690/0001-23)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wilson Gondim Cavalcanti Filho (3.965/OAB-PI) e outros, representando Cet-seg Seguranca Armada Ltda; Arthur Tigre de Arruda Leitao (23836/OAB-CE), representando Wn Servicos de Vigilancia Armada Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia da presente deliberação ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas - Dnocs, à CET - Seg Segurança Armada Ltda., e à WN Serviços de Vigilância Armada - EIRELI, empresa representante, informando que poderá, ainda, ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 8541/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma dos arts. 2º, caput e incisos I a VI, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que o conjunto das verificações a que os atos foram submetidos concluíram pela não constatação de qualquer óbice à sua apreciação pela legalidade;

considerando que o controle interno, no âmbito da sua competência definida nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa - TCU 78/2018, concluiu pela legalidade dos atos;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU também opinou pela legalidade dos atos;

considerando que o Parquet, adicionalmente, propôs que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal realize o monitoramento do ato de José Carlos Del Grande referente à parcela de decisão judicial não transitada em julgado, no valor de R$ 2.247,01, e "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", no valor de R$ 25,39;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados e em fazer a determinação de providência interna constante no subitem 1.8 abaixo.

1. Processo TC-005.410/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Eduardo Gonçalves da Silva (CPF 133.540.192-04); Gilberto Kier (CPF 020.381.298-00); Helio Plapler (CPF 920.084.378-68); Jose Carlos Del Grande (CPF 116.719.398-91) e Jose Carlos Vicente (CPF 093.089.618-10).

1.3. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o ato de José Carlos Del Grande referente à parcela de decisão judicial não transitada em julgado, no valor de R$ 2.247,01, e "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", no valor de R$ 25,39.

ACÓRDÃO Nº 8542/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos iniciais de aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal do Pará (UFPA).

Considerando que, após a aplicação de críticas automáticas, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) propôs a legalidade e o registro de todos os atos analisados;

considerando que o procurador Rodrigo Medeiros de Lima, representando o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) apontou acumulação de cargos de Maria Jose de Freitas Mendes - professor de ensino superior em regime semanal de trabalho de dedicação exclusiva, com admissão em 1/4/1980 e vigência em 1/10/2013, e professor de ensino básico técnico e tecnológico, em regime de 40 horas semanais, com admissão em 1/3/1970 e vigência desde 4/5/1992 -, ambos na Universidade Federal do Pará;

considerando que, apesar de a jurisprudência desta Corte de Contas afirmar ser ilegal a acumulação de aposentadoria de professor em regime de dedicação exclusiva com outra aposentadoria, ainda que não haja exercício concomitante dos cargos, o representante do MPTCU manifestou concordância com a proposta apresentada pela Sefip, em razão de o ato ora em exame ser o primeiro ato de aposentadoria da ex-servidora a ser analisado, não havendo registro nos sistemas Sisac e e-Pessoal de ato de aposentadoria relativo ao cargo de professor de ensino básico técnico e tecnológico;

considerando, portanto, as propostas uniformes da unidade técnica e do MPTCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em fazer a seguinte determinação e considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-005.587/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Romão Amoedo Moreira (CPF 067.288.712-68); Carlos Alberto Amaro Zacca (CPF 023.915.542-49); Ivan Sebastião de Souza e Silva (CPF 033.021.052-15); Joao Tertuliano de Almeida Lins Neto (CPF 029.886.662-53); Jorge Roberto Brito de Souza (CPF 047.364.432-00); Jose Augusto Lima Barreiros (CPF 788.689.398-00); Maria Jose de Freitas Mendes (CPF 006.091.882-91); Maria de Fatima Reymao Moreira (CPF 034.066.442-87); Maria do Carmo Felipe de Oliveira (CPF 036.547.022-87) e Nara Macedo Botelho (CPF 353.399.850-91).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinação:

1.8.1. determinar à Universidade Federal do Pará que cadastre no e-Pessoal e disponibilize imediatamente para análise do Controle Interno o ato referente à aposentadoria de Maria Jose de Freitas Mendes no cargo de professor de ensino básico técnico e tecnológico.

ACÓRDÃO Nº 8543/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação encaminhada pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro de prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelo Acórdão 6.899/2020 - 2ª Câmara, comunicadas pelo Ofício 34436/2020-TCU/Seproc,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro e conceder-lhe mais 30 (trinta) dias para atendimento integral das determinações do Acórdão 6.899/2020 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-011.843/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8544/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de acompanhamento do cumprimento do Acórdão 8.303/2017 - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Alzira Cândida de Oliveira, em razão do pagamento indevido de parcela judicial referente a plano econômico.

Considerando que em um primeiro monitoramento a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip verificou que a parcela impugnada somente foi excluída dos proventos da inativa em julho de 2018 e que até então a unidade jurisdicionada não havia realizado o cadastramento do novo ato de concessão em nome de Alzira Cândida de Oliveira;

considerando que, em razão do não cumprimento integral da deliberação, foi chamada em audiência para apresentar razões de justificativas a então diretora de gestão de pessoal da Advocacia-Geral da União, Isabella Maria de Lemos;

considerando que as justificativas apresentadas pela gestora demonstram a existência de dificuldades operacionais relacionadas à migração do cadastro e recadastro de ações judiciais do antigo sistema Sicaj para o módulo de ações judiciais do Sigepe, circunstância observada em outras unidades jurisdicionadas em processos semelhantes;

considerando que, não obstante a demora no encaminhamento das determinações desta Corte, a Sefip constatou que a unidade realizou o cadastro do novo ato de concessão e, com a anuência do representante do Ministério Público junto ao TCU, propôs o acolhimento das justificativas apresentadas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) acolher as razões de justificativa de Isabella Maria de Lemos; e

b) arquivar estes autos.

1. Processo TC-017.792/2017-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8545/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Adiles Benedito de Barros.

1. Processo TC-027.746/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Adiles Benedito de Barros (CPF 162.765.408-97).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8546/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.818/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ananias Fagundes Dias (CPF 324.939.408-49); Dolores Benites Pisani (CPF 816.567.428-53); Jorge Marcelino da Silva (CPF 443.899.578-72) e Willy Hoppe de Sousa (CPF 033.404.858-36).

1.3. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8547/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-018.280/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Guilherme Nishisaky Bezerra Lins (CPF 097.912.664-92); Jorge Henrique de Oliveira e Silva (CPF 557.493.644-53) e Robson Raimundo Rosa (CPF 034.891.694-92).

1.3. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8548/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Ana Julia Forchesatto.

1. Processo TC-020.655/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Ana Julia Forchesatto (CPF 982.578.030-49).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8549/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-025.246/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carla Daniele de Carvalho Guimaraes Morais (CPF 079.747.136-74) e Jose Fernando Camacho (CPF 066.273.458-03).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8550/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.144/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carlos William dos Santos (CPF 015.348.610-41); Dionathan Cardoso Gabe (CPF 046.158.540-56); Guilherme de Melo Borges (CPF 046.202.170-00); Hayslan Jose Rezer Prestes (CPF 868.460.190-49); Jossandro Santos Rodrigues (CPF 030.174.460-26); Lucas Guilherme da Silva Martins (CPF 050.950.810-32); Lucas Rodrigues Lopes (CPF 049.579.760-07); Mateus de Sa Iencen (CPF 045.008.550-33); Paulo Sergio Soares Carvalho (CPF 049.388.090-95) e Willian Ribeiro Venturini (CPF 049.454.280-26).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8551/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.152/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Frederico Luiz Silva Nicolau (CPF 097.531.006-20); Gabriel Jose Lopes de Sousa (CPF 018.997.706-07); Gustavo Ribeiro do Valle (CPF 082.786.691-71); Joao Pedro da Silva Junior (CPF 162.329.107-02); Lucas Borges Pourchet (CPF 155.748.247-01); Lucas da Costa Oliveira (CPF 149.110.497-07); Mauricio Araujo Custodio (CPF 187.821.417-97); Pedro Victor Teles Vigorito (CPF 083.796.646-98); Samuel Mesquita das Neves (CPF 192.317.487-85) e Theo Furtado de Andrade Macedo Gomes (CPF 114.886.476-82).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8552/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.157/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jhonny Emanuel dos Santos Ferreira (CPF 475.320.118-01); Joao Lucas da Silva Rinck (CPF 450.716.868-64); Joao Pedro Orlandini (CPF 390.794.708-80) e Uilliam Rodrigues Mendes (CPF 094.836.655-90).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8553/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.172/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Darwin Ferreira de Jesus (CPF 151.811.927-18); Elizabeth de Moraes Corado (CPF 167.585.297-97); Guilherme Oliveira Gantert da Rocha (CPF 157.133.977-93); Isaac Nilton de Oliveira Santos Silva (CPF 188.347.507-48); Joao Pedro Lopes de Faria (CPF 176.966.887-07); Joao Vitor Pereira Evangelista (CPF 166.571.127-26); Luiz Felipe Martins de Lima Rosa (CPF 184.692.507-01); Pedro Paulo da Silva Ribeiro (CPF 153.778.267-36); Rafael Felipe Coelho Santos da Silva (CPF 166.830.587-92) e Rafael Ramirez Pina (CPF 006.176.921-57).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8554/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.174/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daniel Costa Bento Marinho da Silva (CPF 117.503.027-99) e Luiza Belle Ferreira Amorim (CPF 126.335.637-08).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8555/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.182/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Amanda Silva Annunciacao (CPF 188.534.757-06); Carlos Eduardo Deconto Maia (CPF 072.572.379-30); Danilo Vilarins Netto (CPF 074.137.491-90); David de Souza Cabral dos Santos (CPF 149.268.627-19); Diego Gabriel Bezerra Gomes (CPF 113.698.944-73); Eduardo Melnick Goncalves (CPF 126.585.439-48); Enrique Reis Brito (CPF 039.902.962-13); Filipe Cesar da Fonseca Cardoso (CPF 102.469.797-55); Gabriel Certo Lopes Sampaio (CPF 512.079.848-92) e Victoria Correa Santos (CPF 600.142.000-90).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8556/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.200/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Eduardo Pereira Freire (CPF 180.473.587-66); Gabriel Krebs Guimaraes (CPF 046.030.680-42); Gabriel Silveira Mendes (CPF 142.396.077-79); Gabriel Soares Campos dos Santos Reis (CPF 181.223.407-41); Giovanne Caduri Hartmann (CPF 076.154.371-64); Giovanni Iduino da Paixao (CPF 008.335.710-60); Guilherme Olimpio Drum (CPF 084.598.965-01); Juan Pablo Catizano Fortunato Duarte (CPF 168.081.497-47); Matheus Jobson dos Santos (CPF 136.135.724-00) e Rafael Augusto Campos Barbosa Santos (CPF 087.709.316-40).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8557/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.207/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Fernando Ramon Machado de Andrade (CPF 397.011.438-17); Jader Oliveira Magalhaes Filho (CPF 016.251.643-60); Matheus Jackson de Almeida Cardozo (CPF 112.750.327-88) e Silvia Regina Cunha da Silva (CPF 949.182.522-49).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8558/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marcia de Paula Sousa.

1. Processo TC-027.212/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Marcia de Paula Sousa (CPF 960.702.503-20).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8559/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.220/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alba Cristina da Silva (CPF 337.502.113-53); Cristiane Lages Ribeiro Brito (CPF 432.986.213-15); Cynthia Leal Rocha Sousa (CPF 676.769.793-15) e Nahylton Chaves Aragao (CPF 504.491.333-20).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8560/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.224/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Albert Olivier Blaise Rilliard (CPF 078.851.071-16); Ana Elizabete Fiuza Simoes da Mota (CPF 026.815.364-72); Elisa Pinto da Rocha (CPF 108.248.887-90); Emerson Maione de Souza (CPF 084.567.787-02); Gert Felix Schubring (CPF 229.974.808-33); Jackeline Christiane Pinto Lobato Vasconcelos (CPF 088.337.177-47); Jorge Eduardo de Castro Alves (CPF 110.548.657-52); Julliana Ferreira Sant Anna (CPF 119.675.427-67); Karen da Silva Cunha Mariano (CPF 117.405.767-05) e Rian Ferreira Rodrigues (CPF 059.363.467-57).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8561/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.246/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Carolina Mendes Soares Benevenuto Maia (CPF 131.955.217-09); Claudio Costa Pinheiro (CPF 021.835.627-73); Fabio Francisco de Araujo (CPF 073.756.987-59); Francisco Ferreira de Souza Maia (CPF 050.534.346-03); Isabela Villarinho de Paula Lobo (CPF 116.821.027-50); Mario Augusto Queiroz Carvalho (CPF 113.391.917-09); Nadja Valeria de Souza (CPF 116.762.687-74); Paulo Ricardo da Costa Reis (CPF 081.517.576-04); Priscila Feijo Klaes (CPF 116.728.507-70) e Thiago Privado da Silva (CPF 037.296.543-14).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8562/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.259/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Fatima Aparecida das Chagas Silva (CPF 087.839.528-88); Manuela Cristina Vieira (CPF 282.405.228-74); Marcos Celso Rodrigues (CPF 550.410.786-53); Valdeir Dias Goncalves (CPF 702.904.076-72) e William Mascia Resende (CPF 159.432.288-02).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8563/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.264/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre Vinicius dos Reis Pereira (CPF 099.908.066-08); Gilberto Henrique Tavares Alvares da Silva (CPF 073.929.266-83) e Rafael da Costa Martins (CPF 081.894.726-82).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8564/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Bernardino Galdino de Sena Neto.

1. Processo TC-027.268/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO).

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Bernardino Galdino de Sena Neto (CPF 037.521.414-33).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8565/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.295/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Dante Loubach de Lima (CPF 114.754.507-37); Leonardo Pichara Mageste Sily (CPF 024.623.367-29); Lucas Louzada Pereira (CPF 113.667.517-52); Luma Barbosa Magnago (CPF 154.257.597-46) e Rafael Cavalcanti do Carmo (CPF 124.409.947-31).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8566/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Isis de Oliveira Pereira.

1. Processo TC-027.304/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Isis de Oliveira Pereira (CPF 147.128.467-04).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8567/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.357/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andressa Maria Coelho Ferreira (CPF 034.400.439-24); Anne Carolline Galvao Portugal Passos (CPF 941.090.875-20); Enio de Araujo Silva (CPF 789.944.034-34); Jocelia Korioluk Paes (CPF 023.363.779-69); Larissa Santos Lima (CPF 034.480.273-67); Maria Fernanda Uady Alves de Carvalho (CPF 066.134.659-50); Moises Mendes de Oliveira (CPF 051.394.884-85); Rogerio Ribeiro (CPF 731.706.076-34); Rosa Maria de Carvalho (CPF 648.467.411-68) e Tania Mara do Espirito Santo (CPF 000.452.129-37).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8568/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.368/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Dinair Brauna de Carvalho Ribeiro (CPF 819.004.303-04); Iraci Pinho Ferreira (CPF 292.694.073-49); Katia Regina Carneiro dos Santos (CPF 272.380.833-53); Marilene Correia Santos (CPF 463.463.255-15); Mauricio Rocha de Cerqueira Lima Souza (CPF 505.412.345-87); Sandra Lucia de Castro Boaventura (CPF 767.132.107-91); Sheila Silva dos Santos Nagliati (CPF 042.978.947-50); Shirley Simone Salomao Aquino (CPF 733.277.603-06); Vera Lilian Monteiro Barros (CPF 249.604.383-04) e Yura Pereira do Fonseca (CPF 020.230.317-96).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8569/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.483/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Camila Correa (CPF 008.778.130-19); Christian Marlom Bernardo Filho (CPF 027.486.980-29); Diane Samar da Silva (CPF 017.545.490-63); Elisa Rodrigues de Oliveira (CPF 829.922.820-49); Luis Claudio Chaves Madruga (CPF 024.843.560-48); Luisa Horn de Castro Silveira (CPF 021.170.930-19); Mauricio Rouvel Nunes (CPF 853.114.800-68); Patricia Lappe Alves (CPF 695.391.200-63); Rita Juliana Pinto Godoy (CPF 947.344.100-20) e Sandra Regina Azeredo (CPF 457.650.490-87).

1.3. Unidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8570/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.518/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Eduardo Duque de Souza (CPF 056.442.927-97); Helaine da Silva Mendonca (CPF 038.816.417-42); Leyza Buarque Lucas (CPF 058.603.067-09); Marcela Moraes Gomes (CPF 100.628.107-07); Renato Rocha Batista (CPF 116.172.187-82); Silvania de Castro Duriguetto (CPF 751.893.216-49); Wagner de Avila Quevedo (CPF 995.363.820-91) e Wallace Bezerra de Carvalho (CPF 154.667.267-29).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8571/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Marcela de Paolis.

1. Processo TC-027.669/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Marcela de Paolis (CPF 213.726.998-80).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8572/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Roberto Izoton.

1. Processo TC-027.705/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Roberto Izoton (CPF 057.612.247-55).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8573/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Leticia Astolpho Costa.

1. Processo TC-027.889/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Leticia Astolpho Costa (CPF 036.078.845-95).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8574/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de Pensão Militar submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões na forma prevista pela Instrução Normativa TCU 55/2007.

Considerando que as informações cadastradas nos sistemas informatizados de coleta de atos foram submetidas a rotina de críticas elaboradas e validadas levando-se em conta as peculiaridades desses atos;

considerando que os itens de verificação do sistema compreendem prazos e fundamentos legais, assim como eventuais ocorrências de acumulação;

considerando que, além da crítica automatizada, há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno;

considerando que Hilda Oliveira do Carmo acumula a pensão constante dos autos com um benefício a título de amparo ao idoso, nos termos do art. 2°, inciso I, alínea "e", da Lei 8.742/1993;

considerando que, a partir da inclusão de Hilda Oliveira do Carmo na condição de pensionista do cabo engajado Izidoro Ferreira do Carmo, deixaria de haver fundamento para a continuidade do auxílio pago pelos cofres do INSS, uma vez que a beneficiária passou a ter meios para prover sua subsistência;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos no sentido da legalidade dos atos de concessão de pensão militar;

considerando a proposta de determinação feita pelo Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados;

b) fazer as determinações sugeridas no parecer do Ministério Público junto ao TCU;

1.Processo TC-013.473/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Elizangela Guimaraes de Magalhaes (CPF 104.376.367-80); Francisca da Silva Teixeira (CPF 112.523.162-91); Hilda Oliveira do Carmo (CPF 193.439.062-34); Jose Roosevelt Lima de Araújo (CPF 802.841.322-68); Maria Erenias Alves (CPF 202.464.202-00) e Sandra Maria Lima de Araújo (CPF 147.953.962-72).

1.3. Unidade: Décima Segunda Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que:

1.8.1. se for o caso, promova a revisão do benefício previdenciário percebido pela pensionista (n° de benefício 535.540.211-5), a título de amparo social ao idoso, com fundamento na Lei 8.742/93, ante a existência de pensão militar paga pela 12ª Região Militar do Comando do Exército em favor de Hilda Oliveira do Carmo (CPF 193.439.062-34), na condição de viúva do cabo engajado Izidoro Ferreira do Carmo (CPF 068.371.072-91);

1.8.2. comunique ao Tribunal as eventuais providências adotadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

ACÓRDÃO Nº 8575/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.933/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Angela Maria Souza dos Santos (CPF 010.765.039-85); Eva Sueli Alves (CPF 278.384.550-49); Irmgard Inge Bronzel Lipinski (CPF 394.108.119-53); Julieta Valente Vieira (CPF 516.203.089-91); Lelis Pires Shibuya (CPF 832.799.389-53); Marcela de Souza Santos (CPF 008.542.039-58); Maria Paulina Alves Antunes (CPF 711.688.349-53); Maria das Neves Ramos (CPF 305.562.799-72) e Soeli Cinara de Souza Santos (CPF 819.457.799-34).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8576/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação encaminhada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica de prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelo Acórdão 3.577/2020 - 2ª Câmara, comunicadas pelo Ofício 14955/2020-TCU/Seproc,

considerando que já foi concedido prazo adicional de 60 dias para cumprimento da deliberação (Acórdão 5.864/2020 - 2ª Câmara);

considerando, contudo, a informação prestada pelo CENCIAR, de que aguarda resposta aos ofícios já encaminhados às "OM de vinculação dos militares reformados, a fim de que sejam comunicados formalmente e orientados a assinar o Termo de Ciência sobre o inteiro teor do Acórdão";

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos propostos pela relatora e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica e conceder-lhe mais 30 (trinta) dias para atendimento integral das determinações do Acórdão 3.577/2020 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-034.174/2019-2 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8577/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não execução do objeto de contrato de repasse celebrado com o objetivo de transferir recursos financeiros para apoiar a implementação e a expansão de investimentos em benefício de agricultores familiares na Região das Missões, no Rio Grande do Sul.

Considerando que, conforme pronunciamento do diretor da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, não se constatou omissão no dever de prestar contas do contrato de repasse em tela;

considerando que os responsáveis não foram citados pelo dano alegadamente subsistente;

considerando que esse dano seria bastante inferior ao limite previsto no art. 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012 para instauração de tomada de contas especial;

considerando a proposta desse diretor - que contou com a anuência do secretário da SecexTCE - de arquivamento da presente tomada de contas especial, a título de racionalização administrativa e economia processual, para evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento;

considerando que, estando os autos no gabinete do procurador Rodrigo Medeiros de Lima - representante do MPTCU -, a Caixa Econômica Federal encaminhou ofício, solicitando a suspensão/arquivamento da presente TCE, em razão de a beneficiária do contrato de repasse ter comprovado a execução física parcial, a execução financeira e a restituição de valores devidos;

considerando a proposta do Parquet de julgamento das contas dos responsáveis regulares com ressalva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea b, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis e dar-lhes quitação;

b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-015.056/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: João Tarcísio Schneider (CPF 396.092.940-49); ONG Políticas Públicas Outro Mundo é Possível (CNPJ 05.497.902/0001-07).

1.3. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8578/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Justiça em face do Governo do Estado do Piauí, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 069/2002, firmado com o Fundo Nacional de Segurança Pública, que tinha por objeto a aquisição de equipamentos, veículos e material de consumo.

Considerando que o primeiro indício de irregularidade que fundamenta esta TCE diz respeito à realização de despesas com serviços destinados à implantação do sistema de controle de posicionamento de veículos com comunicação via satélite, enquanto que o plano de trabalho previa exclusivamente a aquisição de material permanente e de consumo para essa finalidade; e que o débito, conforme consta no relatório do tomador de contas, foi quantificado em R$ 49.280,00, sendo R$ 44.330,00 de instalação, ativação e treinamento do sistema e R$ 4.950,00 de suporte;

considerando que a Secex-TCE ressalta que os referidos itens foram instalados em veículos da secretaria estadual de segurança pública, ou seja, foram utilizados em despesas diretamente relacionadas com a área de segurança pública, de modo que não estaria caracterizada a ocorrência de dano ao erário; e que pondera que, no máximo, essas despesas poderiam ser caracterizadas como desvio de objeto a ensejar a audiência do gestor, e que tal medida, no entanto, seria inócua, diante da prescrição da pretensão punitiva do TCU;

considerando que o segundo indício de irregularidade se refere à não aplicação da contrapartida pelo Governo do Estado do Piauí no objeto pactuado; e que a secretaria estadual do Piauí efetuou o recolhimento da quantia devida, conforme comprovante de peça 88; portanto não há mais débito;

considerando que não subsiste nenhuma irregularidade grave nesta TCE, nem tampouco débito; que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, mesmo que divergentes, não concluem pela irregularidade;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos propostos pelo Ministério Público junto ao TCU, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 17 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalva as presentes contas e dar quitação ao responsável.

1. Processo TC-037.741/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Governo do Estado do Piauí.

1.3. Unidade: Governo do Estado do Piauí.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8579/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO o monitoramento sobre o atendimento da determinação do subitem 9.3 do Acórdão 4.825/2017 - 2ª Câmara, da minha relatoria, proferido no TC 012.285/2016-1, referente a auditoria realizada com o objetivo de verificar aquisições, arrendamentos, aluguéis e uso de bens imóveis das universidades federais localizadas no estado do Rio de Janeiro.

Considerando que o referido subitem conteve o seguinte teor:

"9.3. determinar à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ que:

9.3.1. realize, no prazo de 120 (...) dias, a demarcação física de toda a área do campus da Universidade, usando os limites constantes da matrícula 8.560 do cartório do R.G.I. de Seropédica/RJ;

9.3.2. faça constar, em seus próximos Relatórios de Gestão Anual, as providências internas e judiciais adotadas em relação aos casos de esbulho no campus universitário, a exemplo dos casos da Embrapa e Pesagro-Rio no imóvel situado na Rodovia Piranema s/nº, Itaguaí/RJ (...);

9.3.3. no prazo de 120 (...) dias, apresente plano de ação para assegurar a continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão atualmente realizadas no imóvel situado na Estrada do Açúcar s/nº, Parque da Penha, Campos dos Goytacazes/RJ, inclusive na hipótese de necessidade de desocupação do local (...);

9.3.4. no prazo de 120 dias (...), apresente plano de ação para dar destinação adequada aos três andares não utilizados, localizados na Avenida Presidente Vargas 417-A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com detalhamento sobre as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para sua implementação, com o objetivo de mitigar a depreciação do imóvel e os possíveis prejuízos decorrentes de manutenção de área não utilizada (...)."

considerando que a UFRRJ informou que:

a) ações foram implementadas para a demarcação física da área de seu campus em Seropédica, mas a regularização final da situação depende dos trâmites burocráticos junto a cartório de registro de imóveis (subitem 9.3.1);

b) as medidas administrativas e judiciais que poderiam ser adotadas em relação aos casos de esbulho naquele campus dependem da devida demarcação dos imóveis, ainda não registrada (subitem 9.3.2);

c) vem negociando junto à detentora dos direitos da área onde está instalado um laboratório da universidade em Campos dos Goytacazes/RJ a continuidade da sua utilização de modo a encerrar a pendência judicial e renovar o comodato do imóvel, sem prejuízo da busca de outro local para funcionamento do laboratório e da possibilidade de realocação dos servidores em outra unidade (subitem 9.3.3);

considerando que a entidade também prestou informações sobre as ações desenvolvidas a fim de utilizar os andares desocupados do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas 417-A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e alugar imóveis cujo aproveitamento não é do interesse da instituição no momento (subitem 9.3.4);

considerando que, diante desse contexto, a Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação propôs, em suma, sobrestar o processo pelo prazo de um ano, com o objetivo de prover tempo suficiente para que as demandas dos três primeiros subitens da deliberação sejam atendidas, e efetuar comunicações à entidade jurisdicionada sobre ações que podem ser implementadas para favorecer a solução das questões;

considerando que o sobrestamento do processo é condizente com o cenário atual de pandemia e com os esforços empreendidos pela UFRRJ para resolução dos problemas e pelo TCU no acompanhamento das ações;

considerando, quanto ao último subitem, que, embora tenha sido apresentado plano de ações, a deliberação sobre o seu cumprimento pode se dar em momento futuro, em conjunto com a avaliação dos demais comandos, para evitar descompasso processual, inclusive mediante maiores informações sobre o resultado das medidas anunciadas, haja vista que, a partir da pandemia do Coronavírus, é possível que o planejamento seja repensado, levando em conta aspectos como o trabalho remoto, o ensino à distância, a transformação digital, a situação fiscal e o limite dos gastos públicos etc.;

considerando que é responsabilidade primária do gestor público a efetivação das providências para o cumprimento da legislação e dos princípios jurídicos-administrativos, bem como a implantação de mecanismos de controle e governança, independentemente de ações deste Tribunal, que, porém, pode atuar com fins pedagógicos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014 e nos arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução - TCU 315/2020 e de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) sobrestar o andamento do presente processo pelo prazo de um ano de forma que decorra tempo suficiente para que sejam adotadas as medidas necessárias ao atendimento integral do subitem 9.3 do Acórdão 4.825/2017 - 2ª Câmara;

b) efetuar as ciências a seguir indicadas; e

c) enviar cópia deste acórdão e da instrução à peça 18 à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-000.474/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ de que:

1.7.1.1. para a solução definitiva das controvérsias quanto aos imóveis, podem ser realizadas tratativas junto à Secretaria do Patrimônio da União - SPU e à Advocacia-Geral da União - AGU, inclusive por meio da sua Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF e dos instrumentos de mediação e autocomposição previstos na Lei 13.140/2015;

1.7.1.2. as providências necessárias para a solução das questões em exame neste processo devem ser adotadas de modo célere e em autotutela, independentemente de ações e monitoramento por parte deste Tribunal, que voltará a reexaminar a situação em momento oportuno.

ACÓRDÃO Nº 8580/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO o monitoramento das medidas adotadas para cumprir as disposições do subitem 1.8 do Acórdão 422/2019 - 2ª Câmara, da minha relatoria, proferido no TC 033.591/2016-4, referente à prestação de contas da Universidade Federal da Bahia - UFBA do exercício de 2015.

Considerando que esse subitem da deliberação consistia em determinação para que a entidade apresentasse a este Tribunal plano de ação com vistas à conclusão de algumas obras, com indicação, no mínimo, para cada um dos objetos, dos responsáveis pelas ações e do prazo previsto para implementação;

considerando que, ao apreciar as proposições da Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação de ter como cumprida essa determinação, efetuar ciência à UFBA sobre impropriedades identificadas e enviar cópia da deliberação que seria proferida à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana como subsídio ao acompanhamento objeto do TC 021.731/2019-5, determinei (peça 14), desde logo, a remessa de peças do processo à SeinfraUrbana e, preliminarmente, a realização de medidas saneadoras com a finalidade de:

a) obter elementos que demonstrassem a necessidade de a entidade aguardar as deliberações finais no âmbito do Poder Judiciário para continuar as obras relativas à construção da Escola de Música e da sede do Instituto de Ciência da Informação;

b) dar oportunidade de manifestação à UFBA sobre as falhas constatadas, pois, a princípio, parecia que o Tribunal deveria efetuar determinação à entidade para solucioná-las, na forma prevista nos arts. 2º, inciso I, 4º a 6º e 14 da Resolução-TCU 315/2020;

considerando que, após a efetivação dessas medidas, a unidade técnica verificou que os obstáculos judiciais para prosseguimento das citadas obras não mais existem e que a entidade apresentou plano de ações destinadas a viabilizar a conclusão das obras em andamento ou paralisadas e informou as providências que serão tomadas para sanar as impropriedades apontadas;

considerando que, diante desse cenário, não cabe efetuar as ciências ou as determinações cogitadas;

considerando que são pertinentes as assertivas do diretor técnico da SecexEducação no sentido de que o melhor encaminhamento que pode ser dado pelo Tribunal ao caso é atuar de forma ampla, nacional e sistêmica, a fim de atacar as causas-raízes do problema e identificar soluções estruturantes para retomar a continuidade das obras ou contribuir com outros desfechos, em face de fatores como:

a) a grande quantidade de obras paralisadas, inclusive em outras universidades públicas;

b) a dependência de ações de outros entes públicos para resolver o problema;

c) a necessidade de reavaliar, a partir da pandemia do Coronavírus, diversos aspectos no funcionamento da Administração Pública, levando em conta fatores como o trabalho remoto, o ensino à distância, a transformação digital, a situação fiscal e o limite dos gastos públicos etc.;

considerando que a SecexEducação noticiou a pretensão de avaliar, para o próximo plano operacional, a realização de ação de controle na modalidade Acompanhamento com o objetivo de tratar do problema das obras paralisadas em universidades, em colaboração com a SeinfraUrbana;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 e no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009, em:

a) considerar cumprida a determinação do subitem 1.8 do Acórdão 422/2019 - 2ª Câmara;

b) dar ciência desta deliberação à Universidade Federal da Bahia, esclarecendo que a adoção de mecanismos de controles e de governança e de providências para solucionar o problema da paralisação de obras públicas deve ser realizada pela entidade independentemente do monitoramento das ações pelo TCU; e

c) apensar estes autos ao TC 033.591/2016-4.

1. Processo TC-002.418/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8581/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao monitoramento do Acórdão 3.285/2009-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão de 23/6/2009, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em

a) acolher, nos termos do § 2º, do art. 250 do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Lauro Oliveira Viana (CPF 718.405.753-87), Superintendente de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Piauí; e

b) fazer as determinações especificadas no item 1.7.

1. Processo TC-009.280/2005-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adélman de Barros Villa (001.464.553-04); Airton Antonio Bohn (200.744.257-49); Antônio de Pádua Emerito (062.079.014-87); Cláudio Moreira do Rego (010.971.133-53); Elda Maria Area Leao de Moraes e Silva (059.500.313-34); Jose Julio Ferro Martins Vieira (007.483.663-34); Luiz Ivando Pires Ferreira (025.788.243-04); Maria Perpetuo Socorro Pessoa de Sousa (065.028.653-72); Maria do Socorro de Carvalho Barbosa (029.967.663-34); Terezinha de Jesus Rios Nogueira Daves (038.346.463-34); Valdir Soares Pessoa (011.574.773-72).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP, paga sob a forma de rubrica judicial, pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratória dos inativos, Adélman de Barros Villa (CPF 001.464.553-04), Airton Antonio Bohn (CPF 200.744.257-49), Cláudio Moreira do Rego (CPF 010.971.133-53), Elda Maria Area Leão de Moraes e Silva (CPF 059.500.313- 34), Luiz Ivando Pires Ferreira (CPF 025.788.243-04), Maria Perpétuo Socorro Pessoa de Sousa (CPF 065.028.653-72) e Terezinha de Jesus Rios Nogueira Daves (CPF 038.346.463-34), bem como da base de cálculo do benefício da pensão instituída por Antônio de Pádua Emérito (CPF 062.079.014-87);

1.7.2. caso haja a regularização dos proventos, deverão ser emitidos novos atos de aposentadoria pelo sistema e-Pessoal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em favor de Adélman de Barros Villa (CPF 001.464.553-04), Airton Antonio Bohn (CPF 200.744.257-49), Cláudio Moreira do Rego (CPF 010.971.133-53), Elda Maria Area Leão de Moraes e Silva (CPF 059.500.313- 34), Luiz Ivando Pires Ferreira (CPF 025.788.243-04), Maria Perpétuo Socorro Pessoa de Sousa (CPF 065.028.653-72) e Terezinha de Jesus Rios Nogueira Daves (CPF 038.346.463-34); e

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa e mediante prévia instauração de processo administrativo, apure o montante indevidamente recebido por Maria do Socorro de Carvalho Barbosa (CPF 029.967.663-34), a título de parcela de Plano Collor - 84,32%, desde a ciência do Acórdão 2.157/2014-TCU-2ª Câmara, de relatoria do e. Ministro José Jorge, até sua efetiva exclusão em dezembro/2016, promova sua restituição ao erário, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, bem como comprove ao Tribunal de Contas da União as medidas adotadas.

ACÓRDÃO Nº 8582/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, quanto ao monitoramento do Acórdão 171/2010-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão de 26/1/2010, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em fazer as determinações especificadas no item 1.7.

1. Processo TC-009.283/2005-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ediane Atem Gonçalves de Aaraújo Costa (036.253.623-68); Francisco Alberto de Gayoso e Almendra (001.553.653-04); Jose Teixeira Andradre (043.532.183-87); Josias Soares Batista (029.963.913-49); José Wilson da Costa Santos (013.053.013-15); Maria do Socorro Lages de Carvalho Sousa (047.263.913-72); Maridéia Neves da Costa (200.249.833-49); Miralda da Costa Alvarenga (025.535.973-04); Noé Fortes de Sousa Pires (022.437.093-68); Raimundo Nonato Lira Rabelo (014.477.263-91); Raimundo Nonato Nunes de Castro (055.339.104-68).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP, paga sob a forma de rubrica judicial, pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratória dos servidores inativos, Josias Soares Batista (CPF 029.963.913-49); Maridéia Neves da Costa (CPF 200.249.833-49); Miralda da Costa Alvarenga (CPF 025.535.973-04); Noé Fortes de Sousa Pires (CPF 022.437.093-68); e Raimundo Nonato Lira Rabelo (CPF 014.477.263-91);

1.7.2. caso haja a regularização dos proventos, deverão ser emitidos novos atos de aposentadoria pelo sistema e-Pessoal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em favor de Josias Soares Batista (CPF 029.963.913-49); Maridéia Neves da Costa (CPF 200.249.833-49); Miralda da Costa Alvarenga (CPF 025.535.973-04); Noé Fortes de Sousa Pires (CPF 022.437.093-68); e Raimundo Nonato Lira Rabelo (CPF 014.477.263-91); e

1.7.3. envie, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo ato de concessão de aposentadoria em favor de Ediane Atem Gonçalves de Araújo Costa (CPF 036.253.623-68), livre das irregularidades apontadas no Acórdão 171/2010-TCU-2ª Câmara e em conformidade com o art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 8583/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-009.286/2005-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Almerinda Alencar Bezerra de Oliveira (227.550.043-04); Antônio de Pádua Silva dos Santos (004.249.603-97); Benedito Raimundo Alves Pereira (025.697.363-68); Humberto Coêlho (032.873.513-20); Jonas Rocha (041.731.123-00); Maria Ferreira Castelo Branco Rocha (130.640.703-63); Melquisedeque de Castro Viana (001.552.253-91); Silvia Maria Melo de Sousa (097.630.233-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP, paga sob a forma de rubrica judicial, pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratória dos servidores inativos, Almerinda Alencar Bezerra de Oliveira (CPF 227.550.043- 04); Antônio de Pádua Silva dos Santos (CPF 004.249.603-97); Benedito Raimundo Alves Pereira (CPF 025.697.363-68); Jonas Rocha (CPF 041.731.123-00); Maria Ferreira Castelo Branco Rocha (CPF 130.640.703- 63); Melquisedeque de Castro Viana (CPF 001.552.253-91); e Silvia Maria Melo de Sousa (CPF 097.630.233-00), bem como dos benefícios da pensão instituída por Humberto Coêlho (CPF 032.873.513-20); e

1.7.2. caso haja a regularização dos proventos, deverão ser emitidos novos atos de aposentadoria pelo sistema e-Pessoal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em favor de Almerinda Alencar Bezerra de Oliveira (CPF 227.550.043-04); Antônio de Pádua Silva dos Santos (CPF 004.249.603-97); Benedito Raimundo Alves Pereira (CPF 025.697.363-68); Jonas Rocha (CPF 041.731.123-00); Maria Ferreira Castelo Branco Rocha (CPF 130.640.703- 63); Melquisedeque de Castro Viana (CPF 001.552.253- 91); e Silvia Maria Melo de Sousa (CPF 097.630.233-00).

ACÓRDÃO Nº 8584/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, quanto ao monitoramento do Acórdão 367/2014-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão de 11/2/2014, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em fazer as determinações especificadas no item 1.7.

1. Processo TC-009.868/2012-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Isabel dos Santos Araujo (038.487.283-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP, paga sob a forma de rubrica judicial, pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratória de Isabel dos Santos Araújo (CPF 038.487.283-20); e

1.7.2. caso haja a regularização dos proventos, deverá ser emitido novo ato de aposentadoria pelo sistema e-Pessoal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em favor de Isabel dos Santos Araújo (CPF 038.487.283- 20).

ACÓRDÃO Nº 8585/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, quanto ao monitoramento do Acórdão 5.950/2009-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão de 10/11/2009, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em fazer as determinações especificadas no item 1.7.

1. Processo TC-010.084/2006-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Airton Coelho e Silva (001.635.893-72); Antonio Adala Carnib (036.069.293-15); Antonio Carlos Belfort de Carvalho (025.538.993-00); Augusta Ferreira da Silva Lopes (001.641.943-04); Delmar Oliveira Filho (007.438.873-87); Joacy Borges de Moura (025.589.123-72); Jonathas de Barros Nunes (004.900.751-34); Lauro Andrade Correia (008.808.093-53); Maria Abigail Barbosa (007.735.303-04); Maria Celsa Franco (002.783.864-15); Maria de Jesus Silva (595.348.698-72); Maria do Socorro Borges Chaves e Castro (025.499.213-72); Otavio de Oliveira Costa Filho (004.560.123-20); Roberto Broder (022.423.973-20); Vicente Paulo Gomes (003.061.853-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Arianne Beatriz Fernandes Ferreira (OAB/PI 7.343) e outros.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP, paga sob a forma de rubrica judicial, pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratória dos servidores inativos, Airton Coelho e Silva (CPF 001.635.893-72), Antônio Adala Carnib (CPF 036.069.293-15), Antônio Carlos Belfort de Carvalho (CPF 025.538.993-00), Delmar Oliveira Filho (CPF 007.438.873-87), Joacy Borges de Moura (CPF 025.589.123-72), Jonathas de Barros Nunes (CPF 004.900.751-34), Lauro Andrade Correia (CPF 008.808.093-53), Maria Abigail Barbosa (CPF 007.735.303-04), Maria Celsa Franco (CPF 002.783.864-15), Maria do Socorro Borges Chaves e Castro (CPF 025.499.213-72), Maria de Jesus Silva (CPF 595.348.698-72), Otávio de Oliveira Costa Filho (CPF 004.560.123-20) e Roberto Broder (CPF 022.423.973-20);

1.7.2. caso haja a regularização dos proventos, deverão ser emitidos novos atos de aposentadoria pelo sistema e-Pessoal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em favor de Airton Coelho e Silva (CPF 001.635.893-72), Antônio Adala Carnib (CPF 036.069.293-15), Delmar Oliveira Filho (CPF 007.438.873-87), Joacy Borges de Moura (CPF 025.589.123-72), Jonathas de Barros Nunes (CPF 004.900.751-34), Lauro Andrade Correia (CPF 008.808.093-53), Maria Abigail Barbosa (CPF 007.735.303-04), Maria do Socorro Borges Chaves e Castro (CPF 025.499.213-72), Maria de Jesus Silva (CPF 595.348.698-72), Roberto Broder (CPF 022.423.973-20); e

1.7.3. envie, no prazo de 15 (quinze) dias, o ato da pensão civil instituída por Antônio Carlos Belfort de Carvalho (CPF 025.538.993-00), via sistema e-Pessoal, conforme art. 260 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2°, inciso III, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 8586/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-015.317/2011-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nilza Nunes Marreiros Guerra (014.652.103-00.

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Arianne Beatriz Fernandes Ferreira (OAB/PI 7.343) e outros.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. a partir do trânsito em julgado do MS 3.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP, paga sob a forma de runbrica judicial, pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratória de Nilza Nunes Marreiros Guerra (CPF 014.652.103-00;

1.7.2. caso haja a regularização dos proventos, deverá ser emitido novo ato de aposentadoria pelo sistema e-Pessoal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em favor de Nilza Nunes Marreiros Guerra (CPF 014.652.103-00).

ACÓRDÃO Nº 8587/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) encaminhar, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 0060166-90.2015.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Federal da 1ª Região, em favor de Maurilio João de Souza (CPF 086.948.341-20), bem como dar ciência à Conjur/TCU; e

b) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-016.728/2012-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maurilio Joao de Souza (086.948.341-20).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8588/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 11.372/2011-TCU-2ª Câmara; e

b) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-028.630/2011-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Antonio Sanford de Vasconcelos (002.627.069-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8589/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, quanto ao monitoramento do Acórdão 3.584/2013-TCU-2ª Câmara, proferido na Sessão de 27/6/2013, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em fazer as determinações especificadas no item 1.7.

1. Processo TC-043.620/2012-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ligia Beatriz da Costa e Silva Ribeiro Santos (079.204.663-34); Maria do Socorro Goes e Silva (186.215.383-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP, paga sob a forma de rubrica judicial, pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratória das servidoras inativas, Ligia Beatriz da Costa e Silva Ribeiro Santos (CPF 079.204.663-34) e Maria do Socorro Goes e Silva (CPF 186.215.383-34); e

1.7.2. caso haja a regularização dos proventos, deverão ser emitidos novos atos de aposentadoria pelo sistema e-Pessoal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em favor de Ligia Beatriz da Costa e Silva Ribeiro Santos (CPF 079.204.663-34) e de Maria do Socorro Goes e Silva (CPF 186.215.383-34).

ACÓRDÃO Nº 8590/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.9.1 do Acórdão 10.405/2016-TCU-2ª Câmara;

b) considerar em cumprimento a determinação contida no item 9.9.2, do Acórdão 10.405/2016-TCU-2ª Câmara, dispensando seu monitoramento, em nome dos princípios da racionalidade administrativa e da razoável duração do processo, uma vez que a Funasa não se manteve inerte acerca da determinação;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (Funasa/PR); e

d) encerrar o presente processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-025.513/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa No Paraná.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8591/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) tornar insubsistente o item 1.7 do Acórdão 9.861/2016-TCU-2ª Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde; e

c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 004.352/2015-7, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-028.609/2016-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Ednor Bampi (403.594.411-49).

1.2. Interessada: Secretaria de Controle Externo do TCU/MS (00.414.607/0022-42).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Amambaí - MS.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8592/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em autorizar que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal realize a diligência proposta pelo Parquet especializado, em relação ao ato da Sra. Elizabeth Lana da Rocha, e em considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-003.648/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Lana da Rocha (011.439.216-15); Marcelo Fleury de Carvalho (377.559.786-72); Maria Gertrudes dos Santos Gonçalves (164.863.586-53); Maria Lucia Elias Silva (227.248.851-04); Miriam Bastos Reis Maia Lima (160.099.402-49); Simone Lais de Souza (731.608.499-53); Yara Cristina Gomes (489.017.411-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8593/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-005.127/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Maria Bessa Linhares (136.591.543-34); Cibele Barreto Mano de Carvalho (121.477.103-34); Diva Maria Borges Nojosa (235.638.003-59); Edilson Rodrigues da Costa (152.497.863-91); Gilmar Alves de Farias (074.775.202-82); Joselia Nunes Fernandes do Carmo (313.553.313-15); Manoel Alves de Sena (186.743.053-34); Maria Naiula Monteiro da Silva (262.993.643-00); Maria Vaudelice Mota (091.030.583-87); Sonia Maria Silva Vasconcelos (060.064.003-59).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Universidade Federal do Ceará que remeta ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do teor desta decisão, informações sobre a parcela de R$ 5.667,68 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) constante do contracheque dos proventos da Sra. Maria Naiula Monteiro da Silva, bem como o inteiro teor da decisão judicial que determinou seu pagamento.

ACÓRDÃO Nº 8594/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-005.545/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Guilherme Fernandes da Fonseca (304.438.657-87).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8595/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte recomendação, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-016.764/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Aurelio Barcellos Xavier (030.202.357-74).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendação:

1.7.1. à Diretoria do Pessoal Civil do Comando da Marinha que avalie a conveniência e oportunidade de promover a readaptação do interessado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a respectiva limitação, se possível, haja vista o interesse manifestado pelo inativo (peça 2) e o que dispõe a Súmula/TCU 273.

ACÓRDÃO Nº 8596/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.111/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Costa de Sousa (643.746.457-72); Fausto Silva Ramirez (626.743.157-68); Jorgina Ferreira Lorca Oliveira (697.728.197-91); Jose Luis Neves (310.805.377-91); Maria das Gracas Goncalves Vianna (879.538.387-53); Marilza de Jesus Marins (561.715.107-00); Marineia Ferreira de Almeida (397.610.457-49); Renata de Carvalho Figueira (650.123.307-06); Rosangela Ferreira do Nascimento Racca (805.597.787-91); Sueli de Fatima do Prado Oliveira (584.335.547-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8597/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.163/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Ronaldo de Menezes (107.565.904-34); Regina Lucia Correia (074.845.694-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8598/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.181/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elena Blume (266.802.540-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8599/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, sem prejuízo de autorizar a adoção da seguinte medida, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-023.195/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dinorah de Angeli Lemos (756.939.767-34); Edmilson do Amaral Parente (036.503.082-15); Francisco Alencar de Souza (115.624.028-03); Frank Borges de Almeida (566.620.091-72); Jesus Osorio Santiago (100.116.171-87); Julia Maria Clebicar Ribeiro (263.572.757-00); Manoel Severino de Albuquerque (174.417.494-68); Paulo Roberto Deitos (464.640.939-91); Sandra Mara Xandu (200.143.501-06); Sergio Jose Alves Leite (374.917.844-53).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Autorizar:

1.7.1. a Sefip que promova, no ato de Dinorah de Angeli Lemos (peça 4), a correção do campo "Denominação do cargo", alterando o seu conteúdo de "Policial Rodoviário Federal" para "Datilógrafo", conforme consulta aos dados funcionais obtidos do Portal do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe.

ACÓRDÃO Nº 8600/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU e considerando o teor do Acórdão 2.100/2010 - Plenário, em excluir do sistema vigente, por duplicidade, os atos de admissão de pessoal a seguir enumerados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-008.210/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Luciane Tavares de Oliveira (037.241.577-62); Luciene Fidelis Furtado (037.574.337-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8601/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.725/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailton Mascarenhas dos Santos (030.833.315-25); Artur Cesar Valois Lobo de Castro (008.764.234-46).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8602/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.875/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Mauricio Soares de Melo Alves (015.474.561-83); Alana Batista de Oliveira Teixeira (006.296.321-03); Daniela Weyrich Ortiz (023.451.191-52); Guilherme Henrique Silva de Freitas (062.682.536-98); Jailton Jadson Santos Castro (039.561.021-42); Juliana Dorn Nobrega (022.191.491-96); Marianne Silva Guimaraes (055.552.915-07); Mattheus Henrique Nascimento Pardim (701.134.071-81); Rolando Vargas Vallejos (888.115.579-68); Silas Oliveira Araujo (035.505.811-14).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8603/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.923/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Steigleder Thomaz (103.223.868-29); Andre Luis dos Santos (049.445.966-26); Carmelita Gomes Franco (093.068.358-76); Daniela Alves de Oliveira Souza (060.257.596-69); Leila Maria de Oliveira Nogueira (027.490.946-40); Luciana Barbosa de Oliveira (065.399.446-08); Luis Henrique Mazetto Carvalho (109.273.316-75); Mairane da Silva Oliveira (106.541.016-63); Oriane Alves Rodrigues (398.296.338-96); Rodrigo Mansano Lucas (012.379.366-16).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8604/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.969/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abelard Tupy Amaral (114.987.061-34); Filipe Carvalho Almeida (012.987.761-12); Jessica Nogueira de Oliveira (039.542.621-93); Laryssa da Silva Miranda (034.612.291-05); Lucas Costa Amorim (028.668.241-99); Marcelo Azevedo Vilhena (033.141.881-96); Marcelo Pinheiro Cigales (021.789.470-42); Pedro Augusto Fernandes Pereira (371.781.658-63); Tamires Fernandes Moura da Fonseca (049.955.901-02); Vitor Hugo Viçosa Nogueira (039.880.111-85).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8605/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.996/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Wanderson Freitas Barbosa Costa (069.175.011-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8606/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.370/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Carvalho Vialle (037.801.197-90); Lierte Jose Teixeira (476.696.917-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8607/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica cumpra as determinações constantes do subitem 9.4 do Acórdão 176/2019 - 1ª Câmara, sem prejuízo de encaminhar os presentes autos à Sefip para atendimento da peça 49, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.864/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Arminda Rodrigues Bezerra (021.717.117-60); Eliene Rodrigues de Miranda (140.654.524-49); Eunice Maggessy Monnerat (810.264.717-53); Hilma Izabel Campos Meda (173.540.562-00); Ina Pereira da Silva (135.512.958-32); Ivani Alves de Oliveira Baptista (084.678.267-70); Laura Mendes de Faria Abreu (023.402.007-50); Leila Maria Antunes de Paula (429.713.494-20); Lenise Maria Antunes de Paula Igne (379.370.224-34); Mari Zelma Sachetto Kalczuk (187.394.238-91); Maria Helena Duda (838.120.838-68); Vanessa Vieira Macedo (078.462.427-50).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Maria Luiza Lancerotto (180140/OAB-SP) e outros, representando Hilma Izabel Campos Meda.

1.7. Autorização:

1.7.1. autorizar à Sefip, conforme pedido feito à peça 49, o envio de cópias dos presentes autos à Sra. Hilma Izabel Campos Meda.

ACÓRDÃO Nº 8608/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Raul Botelho regulares com ressalva e dar-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades, de encaminhar cópia desta deliberação ao Estado-Maior da Aeronáutica - Emaer e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar, e restituir o presente processo à SecexDefesa, com vistas à autorização e ao cadastro de militares para vista eletrônica do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.659/2019-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Egito do Amaral (004.850.018-61); Antonio Carlos Moretti Bermudez (777.284.838-20); Carlos Augusto Amaral Oliveira (016.206.488-81); Carlos Vuyk de Aquino (967.646.868-15); Dirceu Tondolo Noro (822.415.468-87); Gerson Nogueira Machado de Oliveira (775.511.178-49); Jeferson Domingues de Freitas (016.206.878-60); Jose Magno Resende de Araujo (963.831.008-15); Paulo Joao Cury (831.394.868-04); Raul Botelho (869.460.808-15).

1.2. Órgão/Entidade: Estado-Maior da Aeronáutica - Emaer - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Estado-Maior da Aeronáutica sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. ausência de apresentação, no Relatório de Gestão de 2017, dos índices esperados e alcançados, para o exercício financeiro de 2017, bem assim dos indicadores de desempenho do Comaer, em afronta ao disposto na Portaria/TCU 65/2018;

1.7.1.2. ausência de apresentação, no Relatório de Gestão de 2017, dos objetivos e das metas do PPA, para o exercício financeiro de 2017, associados a cada um dos objetivos estratégicos do Comaer, em desacordo com o previsto na Portaria/TCU 65/2018.

ACÓRDÃO Nº 8609/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de peça denominada "Recurso de Reconsideração" interposta por Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos (peça 52) contra o Acórdão 12.277/2019 - 2ª Câmara.

Nestes autos, examinou-se Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, atual Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, em desfavor da Sra. Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos, Prefeita de Sertânia/PE no período de 2009/2012, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 168/2009.

Considerando que, por intermédio do Acórdão 12.277/2019 - 2ª Câmara, as alegações de defesa da ex-prefeita foram rejeitadas, sendo fixado novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento do débito imputado;

Considerando que, em face dessa decisão, a responsável opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e, no mérito, providos pelo Acórdão 4.385/2020 - 2ª Câmara, excluindo as parcelas referentes ao período de 10/3/2011 a 27/3/2011 do débito que lhe foi imputado, mediante a alteração da redação do subitem 9.1 do mencionado Acórdão 12.277/2019;

Considerando que, nesta oportunidade, a referida ex-gestora busca combater o referido decisum que rejeitou suas alegações de defesa, concedendo-lhe novo prazo para comprovar o recolhimento do débito;

Considerando que não há que se falar em cabimento de recurso em face de decisão que não julga o mérito das contas, mas rejeita as alegações de defesa e fixa prazo para recolhimento de recursos federais, conforme o disposto no art. 279 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 23, §§ 1º e 2°, da Resolução/TCU 36/1995;

Considerando que o Regimento Interno/TCU atribui a tais decisões, quais sejam, àquelas que rejeitam as alegações de defesa, a natureza de decisão preliminar, nos termos dos seus arts. 201, § 1º, e 285, não sendo possível, portanto, receber a peça em exame como recurso de reconsideração, por falta de amparo regimental, devendo a peça ser aproveitada como novos elementos de defesa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada pela Sra. Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos como mera petição e aproveitá-la como elementos complementares de defesa, nos termos do parágrafo único do art. 279 do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de encaminhar à responsável e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social cópia desta deliberação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-016.329/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos (195.129.024-00).

1.2. Recorrente: Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos (195.129.024-00).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sertânia/PE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Napoleão Manoel Filho (20238/OAB-PE) e outros, representando Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8610/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.813/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Emília Cereja Batalha (CPF 478.979.372-91) e Lucilene Toaliari Imbriani (CPF 437.139.129-04).

1.2. Órgão: então Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8611/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.259/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Irinéia de Freitas Gothardo (CPF 068.518.658-07).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8612/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.820/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Bispo dos Santos (CPF 121.186.135-04).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8613/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.884/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedito Milton Cunha de Miranda (CPF 051.821.152-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8614/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.830/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Helena Deltrudes (CPF 414.642.738-04) e Marília Cursino Luz (CPF 887.355.408-34).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São José dos Campos - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8615/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.005/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Beatriz Lombardi Penhalver (CPF 743.849.026-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8616/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.281/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Pereira Filho (CPF 260.917.207-91); Jorge Rodrigues de Barros (CPF 432.563.257-34); Ramiro Melo dos Reis (CPF 422.217.227-87); Sérgio Paulo de Bragança dos Santos (CPF 011.065.917-12); Valdir Antônio de Araújo (CPF 420.048.107-34) e Valter Rodrigues Barreto (CPF 540.422.247-68).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CTU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Ricardo Lopes Godoy (OAB/RJ 174.531), entre outros, representando a Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8617/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.647/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Janaína Correa do Nascimento (CPF 993.715.612-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8618/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.184/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Montalvão de Lima Lemos (CPF 708.925.991-97); Gabriel Cotta Cavalca (CPF 459.618.538-70); Lucas Queiroz da Silva (CPF 124.825.394-98); Lucas da Silva Areias (CPF 150.083.737-73); Rafael Muller (CPF 600.397.890-20); Sebastião Bolonia de Oliveira Junior (CPF 183.044.917-61); Thiago Luiz Ramos de Lima (CPF 178.649.797-26); Vinicius Alves Bierhals (CPF 048.155.412-21); Vinicius Felipe Bombassaro (CPF 029.725.680-79) e Vinicius Oliveira de Magalhães Piomonte (CPF 044.638.051-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8619/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.210/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Gustavo Cardoso (CPF 557.833.760-00); Afonso Maria das Chagas (CPF 546.553.239-49); Alessandra Carvalho de Souza Melo Dias (CPF 419.832.382-87); Alessandro Aguilera Silva (CPF 022.160.841-90); Aline Cristina Helfenstein (CPF 944.210.992-87); Aneilda Nascimento dos Santos (CPF 006.231.472-62); Anna Frida Hatsue Modro (CPF 656.730.342-53); Aryhadne Ramos Vieira (CPF 389.177.692-68) e Carlaile Largura do Vale (CPF 419.336.722-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - Unir.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8620/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.234/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Sampaio Cavalcante (CPF 114.693.377-03); Flávio Alves Combat (CPF 096.873.847-86); Isabelli Dias Bassin (CPF 113.347.057-20); Jean Pierre Cardoso Caron (CPF 099.220.947-11); Luana Karla Esteves Rua de Oliveira (CPF 130.462.287-83); Malinda Dawn Henry (CPF 059.954.727-80); Paulo Mendes Taddei (CPF 098.554.747-24); Ricardo Balesdent Barreira (CPF 709.883.907-87); Thiago Ranniery Moreira de Oliveira (CPF 028.690.745-30) e Yordanka Reyes Cruz (CPF 059.821.377-58).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8621/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.248/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Martins Cormack (CPF 117.868.817-80); Célia Yelimar Palmero Quintana (CPF 059.925.237-58); Fernanda Oliveira das Chagas (CPF 319.447.938-52); Juliana de Mattos Coelho Aguiar (CPF 102.373.667-54); Lívia Rodrigues de Menezes (CPF 124.195.277-98); Maria Claudia Pires Fernandes (CPF 023.967.447-20); Maria Gorete Melo da Silva (CPF 002.537.717-57); Maria de Fátima Silva de Almeida da Fonseca (CPF 024.191.317-97); Rafael Oliveira Pitta Lopes (CPF 124.674.937-84) e Rudineli Demarque (CPF 120.601.657-41).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8622/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.253/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: André Luís Nacer de Souza (CPF 975.258.121-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - TRT/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8623/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.256/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evanise Silva Penido (CPF 102.175.516-88); Felipe Dutra Rego (CPF 059.973.946-03) e Tathyane Ramalho Santos Gionbelli (CPF 068.563.966-51).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Lavras - UFLA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8624/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.260/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Paula Carneiro (CPF 009.421.889-77); Franciele Murer (CPF 019.941.779-26); Indiara Pitta Correa da Silva (CPF 088.010.289-62); Jairo Gonçalves Carlos (CPF 865.605.731-68); Juliana Regina Silva Guimarães (CPF 838.732.600-34); Lucas Charão Brito (CPF 018.495.230-10); Maiara Laís Marcon (CPF 065.625.999-03); Marcelo Andre Toso (CPF 007.794.920-05); Mayra Camargo (CPF 046.801.689-94) e Raphael Silvano Ferreira Silva (CPF 052.746.857-65).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8625/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.282/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bárbara Luiza Martins Oliveira (CPF 040.013.915-46); Cledston Florêncio da Silva (CPF 103.011.877-97); Cristiane Ribeiro Scaf (CPF 124.741.667-42); Daniele Pereira Nunes (CPF 054.051.297-47); Daniele dos Santos Santana (CPF 110.120.257-21); Felipe Pinto Gabbay (CPF 084.208.797-46); Gilberto Barbosa de Paiva Filho (CPF 160.678.977-50); Joice Soares Cruz (CPF 817.981.805-53); Leandro Falcão de Araújo (CPF 931.750.867-72) e Marcus Vinicius Silva da Costa (CPF 079.348.257-73).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8626/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.286/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduarda Mendes Ostrowski (CPF 034.877.340-44); Leslie Nasário (CPF 004.374.369-26); Moussa Ly (CPF 806.978.440-72); Roni Gilberto Gonçalves (CPF 028.581.041-31) e Thiago Ludwig Jacino (CPF 010.458.260-06).

1.2. Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8627/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.308/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Pereira dos Santos (CPF 834.555.825-91) e Anselmo Vital de Oliveira (CPF 256.815.245-15).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8628/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.405/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Morais Cardoso Pereira (CPF 372.417.453-53); Antônia de Fátima Soares Mendonça (CPF 564.996.715-68); Carmem Leide Viana da Silva (CPF 296.365.073-68); Deisy Lucy da Conceição Bravo (CPF 074.502.847-07); Euripedes Ferreira Araújo Mendes (CPF 917.314.293-04); Irineide Soares Monteiro (CPF 706.434.583-87); Jairo Moraes Romani (CPF 116.862.807-50); Márcia Pinheiro de Oliveira (CPF 586.165.192-20); Maria Euda Gomes Vale (CPF 446.270.253-00) e Ricarddo Augusto de Moura Simeão (CPF 053.388.663-58).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8629/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.471/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Franciele dos Santos Nunes (CPF 017.996.690-17); Jéssica Daiane Venzo Rodrigues (CPF 028.875.570-76); Joceara Elis Zimmer (CPF 026.690.400-98); Jonathan Alves Gomes (CPF 011.089.110-48); Juliana Caldeira Porto Girelli (CPF 826.673.300-72); Juliana de Franceschi de Araújo (CPF 022.145.840-99); Juliana dos Santos Lopes Martins (CPF 747.386.070-49); Leonardo Cardoso Xavier (CPF 009.188.450-09); Rosana Guerreiro Ribeiro (CPF 910.127.910-68) e Sibele Mendes de Mendes (CPF 983.564.960-04).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8630/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.499/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Carvalho de Araújo (CPF 305.504.888-12); Cecília Marina Endriukaitis Rodolfi (CPF 348.237.448-10); Dunia Oliveira Silva (CPF 119.258.496-19); Edimara Cristina de Souza Carvalho (CPF 124.290.688-69); Elinamara de Assis (CPF 079.026.506-09); Hadriel Ângelo Falchi dos Santos (CPF 163.009.038-77); Inês Aparecida Correa (CPF 276.933.628-27); Nathália Lousada Cracel Lira (CPF 327.502.928-24); Paulo Cesar Ribeiro (CPF 842.634.826-20) e Rosângela Maria de Carvalho Oliveira (CPF 043.980.885-55).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8631/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.535/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amália Raquel Perez (CPF 188.218.828-45); Bruna Cristina Jaquetto Pereira (CPF 215.687.728-90); Fernando Lima Madeira (CPF 924.268.241-15); Janaína de Oliveira (CPF 021.640.741-90); Janderson Silva Santos (CPF 004.727.805-65); Márcio Giacomin Pinho (CPF 088.475.637-80); Sophie Celine Sylvie Guerin Mateus (CPF 743.363.551-34); Thiago Moreira de Carvalho (CPF 986.530.911-49) e Tuana Bianca Reis Marques de Velasco (CPF 998.717.001-30).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - Unb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8632/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.646/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson da Silva Mota (CPF 660.475.953-91) e Justina Alzira Soares do Nascimento (CPF 615.515.383-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8633/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.685/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Gonçalves Conceição (CPF 022.376.960-63) e Rodrigo Duque Estrada Campos (CPF 109.238.646-79).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas - UFPel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8634/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.413/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Lelia Aparecida Castanheira do Nascimento (CPF 828.444.106-34) e Nair Alves Matias (CPF 694.556.606-44).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - FAU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8635/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.2 do Acórdão 3.895/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 18/6/2019 (Ata nº 20/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, de sorte que:

onde se lê:

Data da Ocorrência

Valor (R$)

14/11/2006

21.000,50

27/11/2007

30.000,00

26/12/2007

24.882,13

07/02/2008

4.100,39

07/03/2008

12.606,71

06/11/2008

27.411,45

leia-se:

Data da Ocorrência

Valor (R$)

14/11/2006

21.000,50

27/11/2007

30.000,00

26/12/2007

24.882,13

07/02/2008

4.100,39

07/03/2008

5.310,24

06/11/2008

27.411,45

1. Processo TC-015.795/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Denisson Deda de Aquino (CPF 423.750.105-15).

1.2. Entidade: Município de Simão Dias - SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8636/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.416/2020-4.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Alaíde Manoel de Almeida Ferraz (CPF 247.444.501-30); Gesa Torres Teixeira (CPF 245.621.901-59); Maria Cleuza Alves Pereira (CPF 428.967.381-34); Maria Vicente de Abreu (CPF 455.369.291-00); Paula Mendes (CPF 102.269.901-68); Simone de Almeida Ferraz (CPF 714.017.761-91).

4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em favor de Maria Vicente de Abreu, a partir do falecimento de João Francisco de Abreu, em favor de Maria Cleuza Alves Pereira, a partir do falecimento de João Pedro Costa Gomes, em favor de Paula Mendes, a partir do falecimento de Joel Mendes, em favor de Alaíde Manoel de Almeida Ferraz e Simone de Almeida Ferraz, a partir do falecimento de José Góis Ferraz, e em favor de Gesa Torres Teixeira, a partir do falecimento de João Batista Teixeira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituídos por João Pedro Costa Gomes em favor de Maria Cleuza Alves Pereira (à Peça 13 sob o n.º 10104003-05-2012-000015-5), por José Góis Ferraz em favor de Alaíde Manoel de Almeida Ferraz e Simone de Almeida Ferraz (à Peça 15 sob o n.º 10104003-05-1998-000431-1) e por João Batista Teixeira em favor de Gesa Torres Teixeira (à Peça 16 sob o n.º 10104003-05-2012-000012-0) concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão civil instituídos por João Francisco de Abreu em favor de Maria Vicente de Abreu (à Peça 12 sob o n.º 10104003-05-2013-000008-5) e por Joel Mendes em favor de Paula Mendes (à Peça 14 sob o n.º 10104003-05-2012-000007-4), negando-lhes os respectivos registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas apontadas no item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões civis apontadas no item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para ciência e efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8636-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8637/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.533/2006-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Rafaela Rezende Santos (141.***.***-87)

3.2. Recorrente: Rafaela Rezende Santos (141.***.***-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Maria Aparecida Guimarães Santos (14.192/OAB-DF) e outros, representando Rafaela Rezende Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia pedido de reexame interposto por Rafaela Rezende Santos, contra o Acórdão 894/2018-TCU-2ª Câmara, em que este Tribunal, entre outras deliberações, considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão da recorrente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2 tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.2 e o subitem 9.4.1 do Acórdão 894/2018-TCU-2ª Câmara;

9.3 determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência:

9.3.1 adote as providências necessárias junto à pensionista Rafaela Rezende Santos, para obter as seguintes verificações: confirmação, mediante laudo de junta médica oficial, da invalidez permanente da referida pensionista, preexistente ao óbito do instituidor (pensão com base no art. 5º, inciso II, alínea "a", in fine, da Lei 3.373/58); ou comprovação ou declaração de que a pensionista não contraiu matrimônio nem união estável e que não ocupa cargo público permanente (pensão com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58);

9.3.2 caso confirme ao menos um dos requisitos acima assinalados, necessários à manutenção do benefício pensional nos termos do art. 5º da Lei 3.373/58 (vigente à data do óbito), emita novo ato com a fundamentação legal adequada, disponibilizando-o a este Tribunal na forma e no prazo definido na IN-TCU 78/2018;

9.4 dar ciência deste Acórdão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e à recorrente, por intermédio da respectiva advogada, nos termos do art. 179, §7º, do RITCU, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8637-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8638/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.560/2017-9

1.1. Apenso: 004.901/2015-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Amanda Christina de Souza Silva (006.998.861-71); Christiana Goncalves Suppa (471.547.301-10); Look In Door Placas de Sinalização S/A (06.294.612/0001-10); Marcello Nobrega de Miranda Lopes (801.309.921-00); e Vinício Gomes de Aguiar Filho (633.770.477-00).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Bruna Macedo dos Reis Madeira (54.174/OAB-DF) e outros, representando Amanda Christina de Souza Silva.

8.2. Fabricio Yuri Borges (40.119/OAB-GO), representando Jozeias Nunes Goncalves Junior.

8.3. Paolla Ouriques (34.217/OAB-DF), representando Look In Door Placas de Sinalização S/A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada por este Tribunal a partir da conversão do processo de representação TC 004.901/2015-0 (apensado), em cumprimento ao Acórdão 407/2017-Plenário, de minha relatoria, em desfavor da sociedade empresária Look in Door Placas de Sinalização S.A. e dos Srs. Vinício Gomes de Aguiar Filho, Amanda Christina de Souza Silva, Christiana Gonçalves Suppa, Jozeias Nunes Gonçalves Júnior e Marcello Nobrega de Miranda Lopes, em razão de irregularidades verificadas na execução do Contrato 236/2013-SES/DF, firmado pela Secretaria do Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e a referida empresa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Vinício Gomes de Aguiar Filho e a Srª. Christiana Gonçalves Suppa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), as contas dos responsáveis Marcello Nobrega de Miranda e Vinício Gomes de Aguiar Filho, condenando-os solidariamente com a empresa Look in Door Placas de Sinalização S/A ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU:

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

CNJP/CPF

DÉBITO (R$)

CRÉDITO (R$)

DATA

Marcello Nobrega de Miranda Lopes, à época, Subsecretario da Subsecretaria de Administração Geral da SES/DF

801.309.921-00

546.001,16

200.565,64

27/7/2015

Look in Door, à época, parte contratada no Contrato 236/2013-SES/DF

06.294.612/0001-10

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

CNJP/CPF

DÉBITO (R$)

DATA

Vinício Gomes de Aguiar Filho, à época, executor titular do Contrato 236/2013-SES/DF

633.770.477-00

229.395,87

31/1/2014

Look in Door, à época, parte contratada no Contrato 236/2013-SES/DF

06.294.612/0001-10

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

CNJP/CPF

DÉBITO (R$)

DATA

Vinício Gomes de Aguiar Filho, à época, executor titular do Contrato 236/2013-SES/DF

633.770.477-00

54.699,72

31/1/2014

Look in Door, à época, parte contratada no Contrato 236/2013-SES/DF

06.294.612/0001-10

9.3. aplicar aos responsáveis Marcello Nobrega de Miranda, Vinício Gomes de Aguiar Filho e empresa Look in Door Placas de Sinalização S/A, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3.1. Sociedade empresária Look in Door Placas de Sinalização S/A: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);

9.3.2. Sr. Vinício Gomes de Aguiar Filho: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);

9.3.3. Sr. Marcello Nobrega de Miranda: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);

9.4. aplicar aos responsáveis Jozeias Nunes Gonçalves Júnior, Christiana Gonçalves Suppa e Amanda Christina de Souza Silva, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4.1. Sr. Jozeias Nunes Gonçalves Júnior: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

9.4.2. Sra. Christiana Gonçalves Suppa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.4.3. Sra. Amanda Christina de Souza Silva: R$ 30.000,00 (vinte mil reais);

9.5. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o pagamento da dívida em 36 parcelas mensais e consecutivas para a sociedade empresária Look in Door Placas de Sinalização S/A e, antecipadamente, caso requerido, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, para os demais responsáveis, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que, caso venha a efetuar os pagamentos decorrentes das notas ficais a seguir indicadas, relacionadas ao Contrato 236/2013-SES/DF, com recursos federais, proceda aos devidos ajustes, visto que o valor mensal contratado por ponto, isto é, para um único ponto, foi de R$ 1.895,83 e não de R$ 22.750,00, conforme constam dos documentos fiscais, em conformidade com o item 3.2.2 do referido contrato, informando ao TCU as medidas adotadas, em até 15 dias da sua efetivação, caso ocorram:

VALORES SUPERFATURADOS - PENDENTES DE PAGAMENTO

COMPETÊNCIA

NF

QUANTIDADE DE PONTOS

PREÇO UNITÁRIO (R$)

VALOR DEVIDO (R$)

VALOR COBRADO (R$)

VALOR COBRADO A MAIOR (R$)

1/2014

2048

28

1.895,83

53.083,24

386.750,00

333.666,76

2/2014

2111

59

1.895,83

111.853,97

705.250,00

593.396,03

3/2014

2145

88

1.895,83

166.833,04

659.750,00

492.916,96

TOTAL

1.666.434,57

3.086.414,32

1.419.979,75

9.8. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.9. enviar cópia desta deliberação ao Dr. Jairo Bisol, Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios e à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em função do Requerimento 1.622/2016 e do Ato do Presidente 182/2016, e à Controladoria-Geral do Distrito Federal, para as providências julgadas oportunas;

9.10. deferir o pedido de cópia dos autos solicitado pelo representante legal da Sra. Amanda Christina de Souza Silva, nos termos do art. 163 do RI/TCU.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8638-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8639/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.849/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Paula Candia Soares (958.117.708-63).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8639-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8640/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.095/2010-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Henry Hudson da Silva (085.725.504-53); Joaquim Amaro Filho (048.571.003-04); Nilter Rodrigues da Rocha (088.598.094-87).

3.2. Responsáveis: Henry Hudson da Silva (085.725.504-53); Joaquim Amaro Filho (048.571.003-04); Nilter Rodrigues da Rocha (088.598.094-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Magno Fernandes de Queiroz, representando Joaquim Amaro Filho.

8.2. José Tarcísio Jerônimo (1.803/OAB-RN), representando Nilter Rodrigues da Rocha.

8.3. Vinicius Victor Lima de Carvalho (3.074/OAB-RN), representando Henry Hudson da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de monitoramento do Acórdão 6.789/2011-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Augusto Nardes), que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria aos interessados acima elencados, em razão do pagamento das parcelas das vantagens de planos econômicos (URP - 26,05% e 16,19% e Plano Collor - 84,32%),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 250, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, inciso II, da Resolução do TCU nº 152/2002, em:

9.1. considerar revel o Sr. José de Arimatea de Matos, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, deixando, todavia, de aplicar-lhe sanção;

9.2. determinar à Universidade Federal Rural do Semiárido que:

9.2.1. exclua, imediatamente, as parcelas de planos econômicos (URP - 26,05% e 16,19% e Plano Collor - 84,32%), dos proventos de Joaquim Amaro Filho e dos benefícios das pensões instituídas por Henry Hudson da Silva e por Nilter Rodrigues da Rocha, conforme Acórdão 6.789/2011-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes;

9.2.2. quantifique e realize, no prazo de 30 (trinta dias), o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por Joaquim Amaro Filho (CPF 048.571.003-04), a título de parcelas de planos econômicos, desde a ciência do Acórdão 6.789/2011-TCU-2ª Câmara, até sua efetiva exclusão, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, informando ao Tribunal as medidas adotadas;

9.2.3. envie novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor Joaquim Amaro Filho, bem como novos atos de pensão civil instituídas por Henry Hudson da Silva e por Nilter Rodrigues da Rocha, livres das irregularidades apontadas pelo Acórdão 6.789/2011-TCU-2ª Câmara;

9.3. dar ciência deste acórdão aos interessados e à Universidade Federal Rural do Semiárido.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8640-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8641/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.337/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Elizabeth Fonseca de Carvalho (034.553.736-07); Aparecida Rodrigues Cardoso (478.068.426-91); Christiane Abud Brunow (496.912.366-72); Joaquim Cardoso dos Santos (006.748.286-40); Marcolina Pereira dos Santos (292.276.826-00); Maria Aracy de Freitas Vargas (380.577.516-49); Maria Aracy de Freitas Vargas (380.577.516-49); Maria José Rodrigues Ferreira (042.589.966-70); Maria Luiza Rodrigues da Fonseca (635.069.041-91); Maria Madalena Cardoso Rodrigues dos Santos (043.883.166-79); Matilde Rodrigues dos Santos (823.196.266-20) eRaquel Niluzia Rocha Lemos Vicente (468.773.556-87).

4. Órgão/Entidade: 4ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar concedidas pela 4ª Região Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos instituídos por Paulo Brunow, Roque Rodrigues dos Santos e o ato inicial de concessão de Sebastião da Silva Vargas, determinando o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato instituído por Reginaldo Lemos, recusando o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado mencionado no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à 4ª Região Militar que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. proceda à regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos de pensão militar;

9.4.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.5. determinar à Sefip que destaque o ato de reforma de Ronaldo Carvalho e o ato de alteração de Sebastião da Silva Vargas para reanálise e adoção das medidas que julgar cabíveis ante o decidido pelo STF no RE 636.553, de 19/2/2020;

9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados e à 4ª Região Militar.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8641-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8642/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.218/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Joabson Martins Cahu Junior (665.172.227-15).

3.2. Recorrente: Joabson Martins Cahu Junior (665.172.227-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Papini Ribeiro (56.104/OAB-DF) e outros, representando Joabson Martins Cahu Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 10.638/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Senado Federal e ao recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8642-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8643/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.299/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Tarcisio Agostinho Burigo da Silva.

3.2. Recorrente: Tarcisio Agostinho Burigo da Silva.

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o 13.062/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal e ao recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8643-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8644/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.499/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Giovana Horta Barreto Nabut (343.937.141-72).

3.2. Recorrente: Giovana Horta Barreto Nabut (343.937.141-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 4343/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho e à recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8644-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8645/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.622/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessada: Soraya Christina Tostes Ribeiro Vivacqua (279.600.301-97).

3.2. Recorrente: Soraya Christina Tostes Ribeiro Vivacqua (279.600.301-97).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Soraya Christina Tostes Ribeiro Vivacqua.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 4.035/2020- TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho e à recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8645-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8646/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.538/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Neilton Mulim da Costa (776.368.647-20).

4. Órgão/Entidade: Município de São Gonçalo - RJ.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Neilton Mulim da Costa, ex-prefeito do município de São Gonçalo - RJ (gestão 2013/2016), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Projovem Urbano, no exercício de 2013, cujo prazo final para apresentação da prestação de contas expirou em 2/12/2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Neilton Mulim da Costa (CPF: 776.368.647-20), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Neilton Mulim da Costa (CPF: 776.368.647-20), condenando-o ao pagamento da importância de R$ 120.918,60, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data de 31/7/2013 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3 aplicar ao responsável Neilton Mulim da Costa (CPF: 776.368.647-20), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer ao responsável Neilton Mulim da Costa (CPF: 776.368.647-20) que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8646-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8647/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.417/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Fattoria Web Consultoria e Desenvolvimento em Informática Ltda. (00.854.416/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Administração (CFA).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Alvares da Silva Campos (108513/OAB-RJ) e outros, representando Fattoria Web Consultoria e Desenvolvimento em Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto pela empresa Fattoria Web Consultoria e Desenvolvimento em Informática Ltda. contra Acórdão 1.485/2020-TCU-2ª Câmara (peça 29), no qual o Tribunal conheceu e considerou improcedente representação dessa empresa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU;

9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Fattoria Web Consultoria e Desenvolvimento em Informática Ltda.;

9.2. dar ciência desta deliberação à empresa recorrente e ao Conselho Federal de Administração (CFA), comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8647-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8648/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.426/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Justiça (extinta)

3.2. Responsáveis: Pedro Paulo Martone Branco (610.777.398-34); Via Pública - Instituto Para o Desenvolvimento da Gestão Pública e Organizações de Interesse Público (04.546.064/0001-43)

3.3. Recorrentes: Via Pública - Instituto Para o Desenvolvimento da Gestão Pública e Organizações de Interesse Público (04.546.064/0001-43); Pedro Paulo Martone Branco (610.777.398-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Belisário dos Santos Júnior (24726/OAB-SP) e outros, representando Pedro Paulo Martone Branco e Via Pública - Instituto Para o Desenvolvimento da Gestão Pública e Organizações de Interesse Público.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 9853/2017-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8648-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8649/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.086/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde (vinculador)

3.2. Responsáveis: Aquiles Ferreira Guimarães (254.942.283-04); José Cardoso da Silva Filho (054.679.773-34); João Bosco Barros Rego (001.822.653-15); Paulo Sérgio Nascimento Barros (408.205.563-00); Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão - MA (01.612.333/0001-34).

3.3. Recorrentes: Aquiles Ferreira Guimaraes (254.942.283-04); Paulo Sérgio Nascimento Barros (408.205.563-00).

4. Órgão/Entidade: Município de São Domingos do Azeitão - MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Aquiles Ferreira Guimarães e Paulo Sérgio Nascimento Barros, ex-prefeito e ex-chefe da Execução Orçamentária do Município de São Domingos do Azeitão/MA, respectivamente, na gestão de 2001 a 2004, contra o Acórdão 10258/2018-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos ora recorrentes, entre outros responsáveis, condenando-os ao pagamento do débito apurado na Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS e que constatou irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS repassados ao município de São Domingos do Azeitão/MA nos exercícios de 2004 e 2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Aquiles Ferreira Guimarães e Paulo Sérgio Nascimento Barros para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8649-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8650/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.179/2018-9.

2. Grupo I - Classe I - Pedidos de Reexame (em processo de Representação).

3. Recorrente: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00.530.493/0002-52).

4. Órgão/Entidade: Município de Araguaína-TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e Guilherme Gonçalves Martin (OAB/DF 42.989), representando o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (procuração à peça 94).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, ora em fase de Pedido de Reexame interposto pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde contra o Acórdão 2.394/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 285 e 286 do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame em tela, para, no mérito, dar-lhe provimento e alterar o subitem 1.6.1 do Acórdão 2.394/2019-TCU-2ª Câmara, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.6.1. determinar ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) que:

a) adote providências com vistas à obtenção de cópia (i) das prestações de contas dos recursos do Sistema Único de Saúde transferidos ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Araguaína-TO para atender as despesas vinculadas ao Contrato de Gestão 093/2015, celebrado entre a Prefeitura daquela edilidade e o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH); (ii) do Inquérito Civil Público 28/2016, aberto pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína (irregularidades apontadas no Relatório de Vistoria UPA/HMA/AEM); (iii) das conclusões do Processo 00226.100026/2017-69 instaurado pela Controladoria-Geral da União no Estado do Tocantins; e (iv) do Inquérito Policial 0108/2018-4, instaurado pela Superintendência Regional de Polícia Federal em Tocantins;

b) em seguida às providências acima determinadas e observado o disposto nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, proceda a verificação da existência de irregularidades relacionadas a desvios e(ou) desfalque de recursos públicos, encaminhando, se for o caso, toda a documentação ao FNS, para que este órgão promova a devida abertura de tomada de contas especial, dando seguimento ao processo;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão recorrente, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e à Controladoria-Geral da União naquele Estado, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, aos Ofícios 0212/2019 e 0213/2019, expedidos pela Secretaria de Controle Externo da Saúde em 8/5/2019 (peças 32 e 34).

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8650-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8651/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.645/2013-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: José Acélio Paulino de Freitas (273.174.393-04); Soares & Silva Comércio e Serviços de Construções Ltda. - ME (05.736.278/0001-45).

3.3. Recorrente: José Acélio Paulino de Freitas (273.174.393-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Acarape - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Maciel Pereira (OAB 11677/CE), representando José Acélio Paulino de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração interposto do recurso por José Acélio Paulino de Freitas contra o Acórdão 3.357/2015-TCU-2ª Câmara, o qual julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e apenando-o com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de alterar o valor do débito constante do item 9.2 do Acórdão 3.357/2015-TCU-2ª Câmara para R$ 12.232,32 (valor histórico em 21/9/2006), e, por conseguinte, o valor da multa constante do item 9.3 do mesmo acórdão para R$ 2.000,00 (dois mil reais);

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8651-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8652/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.775/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo.

3.2. Responsáveis: Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. (07.481.398/0001-74); Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83) e Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91).

4. Órgão/Entidade: Órgãos e Entidades do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP), Filipe da Silva Vieira (356.924/OAB-SP) e outros, representando Felipe Vaz Amorim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e de seus sócios Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, em razão da impugnação total das despesas do projeto cultural Pronac 09-4528 - "Teatro Itinerante para Caminhoneiros", tendo como objeto "apresentar uma peça de teatro, gratuita e itinerante, para caminhoneiros e carreteiros que rodam pelo Brasil, propiciando acesso à cultura para um contingente da população excluído dessas atividades por sua condição nômade";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992, considerar revéis o Sr. Antônio Carlos Bellini Amorim (039.174.398-83) e a empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. (07.481.398/0001-74);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83), Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91) e da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. (07.481.398/0001-74), e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;

Data de ocorrência

Valor (R$)

Débito/Crédito

30/11/2010

328.000,00

Débito

14/6/2012

13.308,92

Crédito

11/4/2014

2.150,51

Crédito

9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83) e Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91), e à empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. (07.481.398/0001-74), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de

R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e à Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8652-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8653/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.221/2018-0.

1.1. Apenso: TC 034.008/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ruth Machado Louzada Rocha (CPF 875.188.218-34), William Nacked (CPF 469.361.308-87) e Instituto Brasil Leitor (CNPJ 03.982.591/0001-38).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Cultura (extinto e com atribuições atualmente incorporadas à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/SP 130.183), Marcela C. Arruda Nunes (OAB/SP 283.401), Mariana Vitório Tiezzi (OAB/SP 298.158), Rubens Naves (OAB/SP 24.726) e outros, representando Ruth Machado Louzada Rocha (procuração à peça 82); e

8.2. Cláudia Trief Roitman (OAB/SP 305.977), representando o Instituto Brasil Leitor (procuração à peça 104).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos R$ 1.482.000,00 captados pelo Instituto Brasil Leitor sob a forma de doações ou patrocínios com amparo na Lei 8.313, de 23/12/1991, com vistas à execução do projeto cultural intitulado "Manutenção dos Centros de Leitura Infanto Juvenis do Instituto Brasil Leitor no Brasil", cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sob o número 09-2855 e destinado à manutenção de onze centros de leitura nos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, bem como à formação de outros novos semelhantes centros, com reposição e atualização de acervo, além de ações de estímulo à leitura;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher em parte as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Ruth Machado Louzada Rocha, excluindo-a da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas dos demais responsáveis em epígrafe, William Nacked e Instituto Brasil Leitor, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias especificadas no quadro abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU, o recolhimento do montante devido aos cofres do Fundo Nacional de Cultura:

VALOR (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

304.000,00

20/8/2010

100.000,00

31/8/2010

260.000,00

18/11/2010

260.000,00

16/12/2010

68.000,00

23/12/2010

230.000,00

29/12/2010

260.000,00

7/4/2011

9.3. com respaldo no art. 57 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 267 do Regimento Interno-TCU, aplicar ao Sr. William Nacked e ao Instituto Brasil Leitor multa no valor individual de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação:

9.5.1. aos responsáveis em epígrafe e à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo;

9.5.2. à advogada autora da solicitação de informações objeto do TC 034.008/2018-7 em apenso, encaminhando-lhe cópia das peças deste TC 024.221/2018-0 autuadas após o deferimento do pedido de vistas e cópia por ela formulado naqueles autos com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 7º, inciso VI, da Lei 12.527, de 18/11/2011, e com o art. 7º inciso XIV, da Lei 8.906, de 4/7/1994;

9.5.3. nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, combinado com o § 7º do art. 209 do Regimento Interno-TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das medidas cabíveis, devendo ser encaminhada a esse destinatário cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8653-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8654/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.668/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jorge Abissamra (CPF 027.491.428-06).

4. Órgãos/Entidades: Município de Ferraz de Vasconcelos-SP (CNPJ 46.523.197/0001-44) e Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00.530.493/0002-52).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos-SP nas gestões de 2005-2008 e de 2009-2012, Sr. Jorge Abissamra, em razão de omissão quanto ao dever de prestar contas da aplicação dos recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde àquela edilidade por força do Convênio 1.731/2009, registrado no Siconv sob o nº 722933/2009 e firmado com o objetivo de custear a "Aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Controle de Zoonoses";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Jorge Abissamra, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Jorge Abissamra, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora desde 3/3/2011 até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do montante devido aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU;

9.3. aplicar ao Sr. Jorge Abissamra a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, em sede recursal, a correta aplicação dos recursos afetos ao Convênio 1.731/2009, o débito poderá ser afastado, podendo permanecer, entretanto, a irregularidade das contas e a manutenção da multa, que passará a se fundamentar no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso não se justifique a omissão na prestação de contas ou a prestação de contas de forma intempestiva;

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável em epígrafe, à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis, encaminhando a esse último destinatário cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8654-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8655/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.375/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fábio Augusto de Brito Ávila (CPF 036.689.808-61) e Editare Editora Ltda. (CNPJ 04.784.950/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto e com atribuições atualmente incorporadas à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Maria Elisa de Andrade Vasconcelos (OAB/MG 134.388) e outros, representando a empresa Editare Editora Ltda. (procuração à peça 26).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos R$ 343.499,26 captados pela Editare Editora Ltda. sob a forma de doações ou patrocínios com amparo na Lei 8.313, de 23/12/1991, com vistas à execução do projeto cultural intitulado "Museu do Inhotim", cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sob o número 11-9405 e destinado à edição de um livro por meio do qual se pretendia "mostrar o patrimônio de um dos mais originais museus do Brasil, mistura de jardim botânico e centro de arte contemporânea, em um dos mais belos espaços culturais abertos no País, próximo da capital mineira, Belo Horizonte";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis em epígrafe, Fábio Augusto de Brito Ávila e Editare Editora Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias especificadas no quadro abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU, o recolhimento do montante devido aos cofres do Fundo Nacional de Cultura:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

34.847,00

30/3/2012

180.000,00

30/3/2012

92.243,26

27/12/2012

36.409,00

28/12/2012

9.2. com respaldo no art. 57 da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 267 do Regimento Interno-TCU, aplicar ao Sr. Fábio Augusto de Brito Ávila e à Editare Editora Ltda. multa no valor individual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis em epígrafe, à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, combinado com o § 7º do art. 209 do Regimento Interno-TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas cabíveis, encaminhando a esse último destinatário cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8655-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8656/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.980/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

3.2. Responsável: Nonato do Nascimento Tenazor (474.287.162-68), prefeito.

4. Órgão/Entidade: Município de Atalaia do Norte/AM.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra o Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, prefeito, em razão da omissão no dever de prestação de contas dos recursos federais transferidos ao município de Atalaia do Norte/AM para a execução do Termo de Compromisso 01222/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Nonato do Nascimento Tenazor (474.287.16-68), prefeito (gestões 2013/2016 e 2017/2020), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Nonato do Nascimento Tenazor e condená-lo ao pagamento da quantia especificada a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data

Valor (R$)

8/7/2014

380.000,00

9.3. aplicar ao referido responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento parcelado da dívida, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. remeter cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da República no Estado do Amazonas, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8656-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8657/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.649/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Carlos Borges Martins (CPF 326.454.308-72) e Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros do Estado de São Paulo - Ceabra (CNPJ 02.406.518/0001-55).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Akintolá do Rosário Assis (OAB/SP 371.288) e Antônio Carlos Arruda da Silva (OAB/SP 68.358), representando João Carlos Borges Martins (procurações às peças 21 e 22).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério dos Direitos Humanos em desfavor do Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros do Estado de São Paulo (Ceabra) e de seu Presidente, Sr. João Carlos Borges Martins, em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos repassados no âmbito do Convênio 25/2005, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal sob o número 530834 e celebrado entre aquela entidade privada e a então denominada Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, tendo por objetivo dar apoio financeiro ao projeto intitulado "Fortalecimento Institucional do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros do Estado de São Paulo, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis em epígrafe, João Carlos Borges Martins e Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros do Estado de São Paulo, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância de R$ 243.840,00 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora desde 6/12/2005 até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU, o recolhimento do montante devido aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis em epígrafe, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, combinado com o § 7º do art. 209 do Regimento Interno-TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas cabíveis, encaminhando a esse último destinatário cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8657-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8658/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.580/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Procuradoria da República/RJ - MPF/MPU (26.989.715/0024-07).

4. Órgão/Entidade: Procuradoria da República/RJ - MPF/MPU.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. André Puppin Macedo (12004/OAB-DF) e outros, representando Rotec Engenharia e Tecnologia Em Limpezas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - MPF/MPU contra o Acórdão 1486/2020 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pela Procuradoria da República/RJ - MPF/MPU para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a determinação contida no item 9.3 do Acórdão 1486/2020 - TCU - 2ª Câmara, assim como tornar sem efeito o monitoramento determinado no subitem 9.4.2.

9.2. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8658-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8659/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.319/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Antônio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto e com atribuições atualmente incorporadas à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor do Sr. Antônio Carlos Belini Amorim, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação dos R$ 270.000,00 por ele captados a título de patrocínio nos termos da Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), com vistas à execução do Projeto "Caminhos do Mar", cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura sob o número Pronac 04-5609;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Antônio Carlos Belini Amorim, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Carlos Belini Amorim, condenando-o ao pagamento das importâncias especificadas no quadro abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do montante devido aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU:

Data

Tipo

Valor

16/11/2005

D

130.000,00

21/12/2005

D

40.000,00

29/12/2005

D

100.000,00

6/7/2006

C

56,65

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8659-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8660/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 044.702/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Rosineide Lima Lins Costa (042.155.674-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Rosineide Lima Lins Costa, ex-Secretária de Educação do Estado de Alagoas, por conta da impugnação parcial dos recursos federais repassados à mencionada Secretaria, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício 2003;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Srª. Rosineide Lima Lins Costa, (CPF 042.155.674-91), ex-Secretária de Educação do Estado de Alagoas (período: de 1/1/2003 a 21/8/2003), e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA OCORRÊNCIA

437.916,89

2/4/2003

178.436,40

7/4/2003

133.024,90

8/4/2003

83.323,35

14/4/2003

73.057,56

22/4/2003

100.389,48

29/4/2003

86.410,50

2/5/2003

27.031,32

13/5/2003

101.772,27

5/6/2003

115.986,60

16/6/2003

88.200,00

25/6/2003

24.042,10

27/6/2003

61.081,53

30/6/2003

TOTAL

R$ 1.510.672,90

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.3. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse do responsável, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. dar ciência ao responsável e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço <http://www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8660-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8661/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.274/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério da Economia (SPPE/ME)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Sérgio Eduardo de Matos Chaves (OAB/MA 7.405) e outros, representando Miguel Lauand Fonseca, prefeito de Itapecuru-Mirim/MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por Miguel Lauand Fonseca, prefeito de Itapecuru-Mirim/MA, representando o município, apontando a omissão/negligência dos ex-gestores, os quais não repassaram qualquer informação sobre a situação do Convênio 299580, referente a plano de implantação do Projovem Trabalhador celebrado com a Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego do então Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), assinado em 24/7/2011, e no qual houve o repasse de R$ 706.629,00 de recursos federais ao município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 237, inciso III e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RI/TCU;

9.2 enviar cópia integral dos autos à Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego do Ministério da Economia (SPPE/ME), para que exerça sua função fiscalizatória primária quanto aos indícios de irregularidades apontados nos presentes autos, informando ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas adotadas e os resultados obtidos;

9.3 encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.4 arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8661-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8662/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.305/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento em Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do Monitoramento do subitem 9.7 do Acórdão nº 5.084/2015 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), proferido nos autos do TC 003.682/2012-9, por meio do qual o TCU apreciou a Prestação de Contas de 2010 da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amapá (SFA/AP).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.7.1 do Acórdão nº 5084/2015 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

9.2. considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 9.7.2 do Acórdão nº 5084/2015 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

9.3. tendo em vista a excepcionalidade da situação acarretada pela pandemia do Coronavírus, sobrestar o cumprimento da determinação de que trata o subitem 9.7.2 do Acórdão nº 5.084/2015 - 2ª Câmara, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar do término do quadro de calamidade no território nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020;

9.4. autorizar a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente a abrir novo processo de monitoramento para verificar a implementação do subitem 9.7.2 do Acórdão nº 5.084/2015 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

9.5. enviar cópia do presente Acórdão Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amapá (SFA/AP), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o § 1º do art. 42 da Resolução-TCU 191/2006.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8662-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8663/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.432/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Pensões Militares

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aparecida de Fatima Paes (CPF: 382.183.306-82); Damião José Paes (CPF: 062.028.566-45); Geny Paes Verdasca (CPF: 280.556.836-20); Jurema Paes (CPF: 926.434.776-34); Maria Lucia Paes (CPF: 641.583.576-91); Selma Paes (CPF: 024.995.196-73).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões militares do Ministério da Defesa - Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. determinar à Sefip que promova a oitiva prévia das Senhoras Jurema Paes (CPF: 926.434.776-34) e Maria Lucia Paes (CPF: 641.583.576-91), beneficiárias da pensão instituída pelo Sr. João Antonio Paes (CPF: 021.362.876-72), para oportunizar que as pensionistas, querendo, manifestem-se sobre a acumulação indevida de três benefícios previdenciários, em inobservância ao art. 29 da Lei 3.765/1960, cientificando-as de que têm o direito de optar pelos benefícios legalmente acumuláveis e de que, caso a escolha recaia sobre a pensão militar, o Órgão de origem cadastrará novo ato de concessão no Sistema Sisac, livre da irregularidade ora apontada no presente processo;

9.2. envie cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, às Senhoras Jurema Paes e Maria Lucia Paes, aos demais pensionistas e ao Comando do Exército/Ministério da Defesa.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8663-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8664/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.288/2015-7.

1.1. Apensos: 003.732/2017-7; 023.607/2018-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especiais

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Flaubert Torres Filho (483.752.504-06).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Viçosa - AL.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Flaubert Torres Filho, na qualidade de Prefeito de Viçosa/AL, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 1.781/09 firmado com o Ministério do Turismo, com repasses de verbas federais no valor de R$ 120.000,00, para o apoio à realização do "Natal da Paz" de 24 a 25/12/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Flaubert Torres Filho, condenando-o ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir de 10/2/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.2 aplicar ao Sr. Flaubert Torres Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.3 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.4 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.1 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5 alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6 dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Ministério do Turismo, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação, e do relatório e do voto que a precedem, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7 encaminhar cópia deste acórdão, e do relatório e do voto que o precedem, à Procuradoria da República em Alagoas, nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8664-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8665/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.686/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antonio Silva Nascimento (CPF: 049.139.572-87).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Antonio Silva Nascimento, expedido pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região/DF, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2296/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Antonio Silva Nascimento (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região/DF que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8665-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8666/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.706/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Roque da Silva (CPF: 230.638.316- 20).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de João Roque da Silva, expedido pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região/DF, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 912/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de João Roque da Silva (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região/DF que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8666-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8667/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.782/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Carlos Pessanha De Figueiredo (CPF: 503.585.617-87).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Jose Carlos Pessanha De Figueiredo, expedido pela Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Jose Carlos Pessanha De Figueiredo (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8667-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8668/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.798/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Florinda Paula De Assunção (CPF: 519.257.888-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Florinda Paula De Assunção, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região., com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Florinda Paula De Assunção (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8668-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8669/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.825/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eliana De Jesus Gonçalves Tiecher (CPF: 390.718.801-25).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Eliana De Jesus Gonçalves Tiecher, expedido pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da 3ª Região/SP, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2297/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Eliana De Jesus Gonçalves Tiecher (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Justiça Federal de 1º e 2º graus da 3ª Região/SP que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8669-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8670/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.866/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ana Cristina Siqueira e Silva (CPF: 553.039.869-34).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Ana Cristina Siqueira e Silva, expedido pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região/RS, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2298/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ana Cristina Siqueira e Silva (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região/RS que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8670-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8671/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.879/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Glauco José Chagas (CPF: 356.685.719-04).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Glauco José Chagas, expedido pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região/RS, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2299/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Glauco José Chagas (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região/RS que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8671-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8672/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.897/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ruth João Schlickmann Mariano (CPF: 443.304.649-34).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Ruth João Schlickmann Mariano, expedido pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região/RS, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 manter o sobrestamento destes autos determinado pelo Acórdão nº 2300/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria, alterando-se, no entanto, a causa determinante para o seu encerramento, que passará a ser o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553;

9.2 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8672-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8673/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.137/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carmen Lucia Ramos Miranda (CPF: 781.652.887-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Carmen Lucia Ramos Miranda, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2301/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Carmen Lucia Ramos Miranda (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.4.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8673-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8674/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.145/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Augusto Silva (CPF: 870.349.647- 34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Paulo Augusto Silva, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2302/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo Augusto Silva (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.4.3 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8674-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8675/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.179/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marinalva Ruas Dieguez (CPF: 327.089.476-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Marinalva Ruas Dieguez, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2303/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Marinalva Ruas Dieguez (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.4.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8675-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8676/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.340/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Renan Lopes Souto (CPF 178.209.282-04).

4. Entidade: Município de Água Azul do Norte (PA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sâmia Hamoy Guerreiro (OAB/PA 20.176); Andre Luiz Barra Valente (OAB/PA 26.571).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do responsável Renan Lopes Souto, na qualidade de Prefeito de Água Azul do Norte (PA), em razão de não ter sido comprovada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos pelo município por força do Convênio nº 784/2010 firmado com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 100.000,00, para o incentivo ao turismo por meio do apoio à realização da "I Festa Junina Arraiá da Mineração de Água Azul do Norte - PA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Renan Lopes Souto, condenando-o ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir de 13/5/2011 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento da quantia mencionada aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.2 aplicar ao responsável Renan Lopes Souto, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 aplicar ao responsável Renan Lopes Souto, a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.5 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, corrigidas monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.1, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6 enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443, de 1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-a de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7 dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Ministério do Turismo, informando-os de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8676-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8677/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.613/2020-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Jose dos Santos Cardoso (081.145.445-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de concessão inicial de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em benefício do Sr. Francisco Jose dos Santos Cardoso, que ocupou cargo de Técnico Judiciário daquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão inicial de aposentadoria em benefício do Sr. Francisco Jose dos Santos Cardoso, negando registro ao respectivo ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Francisco Jose dos Santos Cardoso, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8677-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8678/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.660/2020-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria de Fátima Aragão Tessaro (219.126.962-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP em benefício da Sra. Maria de Fátima Aragão Tessaro, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria de Fátima Aragão Tessaro, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria de Fátima Aragão Tessaro, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8678-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8679/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.679/2020-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Iuçana Marilda Loureiro Jacob Zaidan (193.656.162-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR em benefício da Sra. Iuçana Marilda Loureiro Jacob Zaidan, que ocupou o cargo de Analista Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Iuçana Marilda Loureiro Jacob Zaidan, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Iuçana Marilda Loureiro Jacob Zaidan, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8679-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8680/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.807/2020-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maristela Marques de Sousa (271.052.611-53).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Ministério Público Federal em benefício da Sra. Maristela Marques de Sousa, que ocupou o cargo de Técnico daquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maristela Marques de Sousa, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maristela Marques de Sousa, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos.

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8680-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8681/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo 008.818/2020-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Dinaide Machado de Miranda (047.700.562-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em benefício da Sra. Dinaide Machado de Miranda, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em benefício da Sra. Dinaide Machado de Miranda, negando registro ao respectivo ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Dinaide Machado de Miranda, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8681-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8682/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.890/2020-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Anny Rodrigues Figueiredo (822.590.627-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ, em benefício da Sra. Anny Rodrigues Figueiredo, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquela Corte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Anny Rodrigues Figueiredo, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - TRT/RJ que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Anny Rodrigues Figueiredo, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8682-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8683/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.586/2020-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Maria Aparecida da Silva (218.664.491-68); Ronaldo Ramos da Silva (132.524.614-04); Teresa Alvarenga (039.630.631-49).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria deferidos pelo Ministério da Saúde em benefício da Sra. Maria Aparecida da Silva e do Sr. Ronaldo Ramos da Silva, e um ato de alteração de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Teresa Alvarenga.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de alteração de aposentadoria emitido em favor de Teresa Alvarenga, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria Aparecida da Silva e do Sr. Ronaldo Ramos da Silva, negando seus respectivos registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados indicados no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados por esta Corte (subitem 9.2 retro), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Aparecida da Silva e ao Sr. Ronaldo Ramos da Silva, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte os referidos interessados de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos.

9.4.4. esclareça os interessados relacionados no subitem 9.2 deste Acórdão acerca das alternativas a seguir descritas:

9.4.4.1. retornar à atividade para completar o requisito temporal para a nova aposentadoria, a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão;

9.4.4.2. requerer a manutenção da aposentadoria com base em outro fundamento legal, desde que cumpram os requisitos legais exigidos.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8683-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8684/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-011.722/2020-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Maria Edviges Tavares Exposto (754.310.257-91); Maria Jose Lima Froes de Toledo (019.536.068-06); Iracema Lameiras Vaz da Silva (816.433.227-53) e Sandra Samara Viana Pessoa (027.146.004-09).

4. Unidade: Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam as concessões de pensões militares às beneficiárias acima indicadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegais as concessões de pensões militares em favor das Sras. Maria Edviges Tavares Exposto, Maria Jose Lima Froes de Toledo, Iracema Lameiras Vaz da Silva e Sandra Samara Viana Pessoa, negando registro aos correspondentes atos;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas indicadas no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação às interessadas indicadas no subitem 9.1 supra, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das referidas ciências;

9.3.3. alerte as interessadas de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novos atos de concessão, livres da irregularidade indicada neste processo, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8684-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8685/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-016.362/2017-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Fabrícia Lopes Silva (024.286.684-04) e Dinelany da Silva Araújo (062.506.314-70).

4. Entidade: Município de Carnaubeira da Penha/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal: Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho (OAB/PE 42.868), Nátalie Aragone de Albuquerque Mello (OAB/PE 49.678), Paulo Roberto Fernandes Pinto Júnior (OAB/PE 29.754) e Renato Cicalese Beviláqua (OAB/PE 44.064).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração opostos pelas Sras. Fabrícia Lopes Silva e Dinelany da Silva Araújo contra o Acórdão 7.145/2020 - Segunda Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas Sras. Fabrícia Lopes Silva e Dinelany da Silva Araújo, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. conferir a seguinte redação aos subitens 9.2.1 e 9.3 do Acórdão 7.145/2020 - Segunda Câmara:

"9.2.1. Sra. Fabrícia Lopes Silva:

Programa Saúde da Família/2011

Data

Valor (R$)

19/08/2011

2.920,00

22/09/2011

2.037,64

17/10/2011

2.037,64

21/11/2011

20.100,00

19/12/2011

10.050,00

Programa Saúde Bucal/2011

Data

Valor (R$)

24/02/2011

3.320,69

17/03/2011

6.000,00

14/04/2011

6.000,00

20/05/2011

6.000,00

17/06/2011

6.000,00

19/07/2011

6.300,00

19/08/2011

6.300,00

26/09/2011

6.300,00

17/10/2011

6.300,00

21/10/2011

300,00

23/11/2011

6.300,00

19/12/2011

6.300,00

Programa Agentes Comunitários de Saúde/2011

Data

Valor (R$)

25/01/2011

11.571,06

18/02/2011

2.422,24

17/03/2011

909,52

14/04/2011

1.162,24

16/05/2011

1.162,24

17/06/2011

1.162,24

21/11/2011

699,01

15/12/2011

1.128,74

19/12/2011

1.377,50"

"9.3. aplicar às responsáveis, de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores adiante discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Fabrícia Lopes Silva

20.000,00

Dinelany da Silva Araújo

5.000,00"

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão às embargantes e aos seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8685-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8686/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-019.376/2019-7.

2. Grupo: I; - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural (02.473.832/0001-50) e José Vicente (001.902.118-65).

4. Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: Camila de Lima Vicente (OAB/SP 396.403), Eveline Evangelista de Oliveira (OAB/SP 379.074), Geraldo Fortunato Neves (OAB/SP 79.993), José Virgílio Queiroz Rebouças (OAB/SP 17.935), Raphael de Lima Vicente (OAB/SP 327.758), Silmara Mary Viotto Halla (OAB/SP 221.484) e Thiago Senoran Rovai (OAB/SP 302.949).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Convênio 16.281/2009, celebrado entre a então Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural, que teve por objeto traçar o perfil dos 1.500 alunos da Faculdade da Cidadania Zumbi dos Palmares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural e do Sr. José Vicente, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da quantia de R$ 465.869,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 2/2/2010, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;

9.2. aplicar à Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Sócio-Cultural e ao Sr. José Vicente, de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para ciência.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8686-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8687/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.503/2019-5.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: Jomar Avena Barbosa (296.429.307-49); Ivan Santos (491.861.247-49); Jacson Vieira de Sousa (087.085.095-49); Carlos Miguel Passeri Hansen (434.243.687-68); Herminio Antonio dos Santos (709.341.187-87); Aldren dos Santos Brilhante (994.721.397-87); Azamor Santos Coelho da Silva (290.343.377-15); Raimundo Barreto da Costa (274.431.167-72); e Jose da Rocha Lins (332.105.517-15).

4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas de militares da Marinha Brasileira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais as concessões iniciais de reforma de Carlos Miguel Passeri Hansen, Aldren dos Santos Brilhante e Azamor Santos Coelho da Silva, concedendo registro aos correspondentes atos (peças 5, 7 e 8);

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma de Jomar Avena Barbosa, Ivan Santos, Jacson Vieira de Sousa, Herminio Antonio dos Santos, Azamor Santos Coelho da Silva, Raimundo Barreto da Costa e Jose da Rocha Lins, recusando seus respectivos registros (peças 2, 3, 4, 6, 9, 10 e 11);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados especificados no subitem 9.2 retro, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados (subitem 9.2), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante o disposto no art. 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos Srs. Jomar Avena Barbosa, Ivan Santos, Jacson Vieira de Sousa, Herminio Antonio dos Santos, Azamor Santos Coelho da Silva, Raimundo Barreto da Costa e Jose da Rocha Lins, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8687-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8688/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-034.467/2018-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Clélia de Lima Bresolin Massa (019.668.908-26); Elvira Castillo de Oliveira (289.892.908-56); Gildete Pereira Gomes (077.855.368-05); Maria Elizabete Rovea (212.754.670-91); Neri Alves Pereira (341.662.706-72); e Stella Campos Soares de Carvalho (174.207.188-06).

4. Unidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica em benefício das interessadas acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar instituídas em favor das Sras. Clélia de Lima Bresolin Massa, Elvira Castillo de Oliveira, Gildete Pereira Gomes e Stella Campos Soares de Carvalho, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício das Sras. Maria Elizabete Rovea e Neri Alves Pereira, negando registro ao respectivo ato;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela Sra. Neri Alves Pereira, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação:

9.4.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação às Maria Elizabete Rovea e Neri Alves Pereira, em especial, no que diz respeito à última interessada, ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das referidas ciências;

9.4.3. alerte a Sra. Neri Alves Pereira de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.4. notifique a Sra. Neri Alves Pereira para que manifeste sua opção pela percepção de 02 (dois) dos benefícios acumulados, promovendo a exclusão da interessada da pensão militar em caso de omissão da beneficiária;

9.5. esclarecer à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica que poderá emitir novo ato de pensão militar instituída pelo Sr. Clementino Liberato Rovea à consideração desta Corte de Contas, nos termos da IN/TCU 78/2018, espelhando a nova partilha do benefício, devendo o órgão informar a decisão firmada pela Sra. Neri Alves Pereira no formulário a ser encaminhado.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8688-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8689/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.494/2018-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Gilberto Eliomar Lopes (096.050.534-20).

4. Entidade: Município de Itajá/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: João Eudes Ferreira Filho, OAB/RN 6.405.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em face da impugnação total das despesas referentes ao Convênio 703936/2009, celebrado com o Município de Itajá/RN para apoiar a realização do evento "Itajá Festeiro", com realização prevista para os dias 03 a 05/07/2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Gilberto Eliomar Lopes, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo mencionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas adiante especificadas até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor,:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

12.100,00

11/08/2009

9.000,00

11/08/2009

9.2. aplicar ao Sr. Gilberto Eliomar Lopes as multas previstas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 retro, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8689-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8690/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-036.512/2019-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Josenilson Guilherme de Araújo (226.410.501-10).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico contra o Sr. Josenilson Guilherme de Araújo, servidor do CNPq, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais percebidos, ante a omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 001948/2019-89, que tinha por objeto o afastamento do responsável das suas atividades laborais para realização de curso de doutorado, com recebimento de remuneração.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Josenilson Guilherme de Araújo, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/8/2011

12.614,94

30/9/2011

12.614,94

29/10/2010

13.207,94

30/11/2010

24.998,88

31/12/2010

12.687,94

31/1/2011

22.676,89

28/2/2011

12.541,94

31/3/2011

12.541,94

29/4/2011

13.157,11

31/5/2011

12.687,94

30/6/2011

12.687,94

29/7/2011

12.687,94

9.2. aplicar ao Sr. Josenilson Guilherme de Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, e ao CNPq para ciência.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8690-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8691/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.806/2016-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Isabel Cristina Sampaio Angelim (CPF 587.819.604-25); Odacy Amorim de Souza (CPF 774.793.514-53); e Município de Petrolina - PE (CNPJ 10.358.190/0001-77).

4. Entidade: Município de Petrolina - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Geisiele Barbosa Vanderlei Gomes (42225/OAB-PE), entre outros, representando Odacy Amorim de Souza;

8.2. Nadielson Barbosa da Franca, representando Isabel Cristina Sampaio Angelim;

8.3. Anderson Freire de Souza (23195/OAB-PE), representando o Município de Petrolina - PE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em desfavor, inicialmente, de Odacy Amorim de Souza, como então prefeito de Petrolina - PE (gestão: 2007-2008), diante da parcial impugnação dos dispêndios inerentes aos recursos federais transferidos pela modalidade fundo a fundo sob o valor de R$ 1.842.106,60 para as ações de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE), durante o exercício de 2008, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as correspondentes defesas para, assim, excluir as supostas responsabilidades do Município de Petrolina - PE e de Isabel Cristina Sampaio Angelim na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. rejeitar as alegações de defesa oferecidas por Odacy Amorim de Souza;

9.3. julgar irregulares as contas de Odacy Amorim de Souza, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor (em R$)

Data da Ocorrência

85.837,08

3/1/2008

432.000,00

15/2/2008

38.293,13

4/3/2008

9.4. aplicar em desfavor de Odacy Amorim de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8691-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8692/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.639/2020-9.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Luiz Antônio Dorileo Louzich (CPF 138.760.311-68) e Maria Clara Vieira Weiss (CPF 284.349.001-49).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso em favor de Luiz Antônio Dorileo Louzich e Maria Clara Vieira Weiss;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos iniciais de aposentadoria em favor de Luiz Antônio Dorileo Louzich (à Peça 2 sob o n.º 10496505-04-2015-000109-8) e Maria Clara Vieira Weiss (à Peça 3 sob o n.º 10496505-04-2015-000108-0), negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.1 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados apontados no item 9.1 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de concessão das aludidas aposentadorias apontadas no item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8692-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8693/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.269/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Adria Glaucia Francisco Moraes (CPF 841.591.971-91); Ângela Canesin (CPF 305.603.571-68); Beatriz Lempp (CPF 434.171.676-04); Inês Jose da Silva (CPF 600.986.191-87); Osvaldo Zorzato (CPF 108.639.741-04).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Fundação Universidade Federal da Grande Dourados em favor de Adria Glaucia Francisco Moraes, Ângela Canesin, Beatriz Lempp, Inês José da Silva e Osvaldo Zorzato;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais o ato de aposentadoria em favor de Adria Glaucia Francisco Moraes (à Peça 3 sob o n.º 10004556-04-2015-000014-4), Inês José da Silva (à Peça 6 sob o n.º 10004556-04-2015-000008-0), e Osvaldo Zorzato (à Peça 7 sob o n.º 10004556-04-2015-000007-1), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de Ângela Canesin (à Peça 4 sob o n.º 10004556-04-2015-000009-8) e Beatriz Lempp (à Peça 5 sob o n.º 10004556-04-2015-000010-1), para lhes negar o respectivo registro, deixando, todavia, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados adote as seguintes medidas:

9.4.1. dê ciência desta deliberação às interessadas indicados pelo item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que o órgão de auditoria ou controle interno junto à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.4.2 e 9.4.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de auditoria ou controle interno da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8693-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8694/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.627/2020-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessadas: Alda de Souza da Silva (CPF 023.736.227-93); Armandina Santos da Conceição (CPF 012.034.467-05); Francisca Campos Primo (CPF 298.180.287-91); Maria Madalena Santos (CPF 506.052.247-49); Nilsa de Oliveira Serralheiro (CPF 024.080.247-06).

4. Órgão: 1ª Região Militar junto ao Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pela 1ª Região Militar junto ao Comando do Exército em favor de Alda de Souza da Silva, a partir do falecimento de Benedicto Dolores da Silva, em favor de Armandina Santos da Conceição, a partir do falecimento de Antero Vieira da Conceição, em favor de Francisca Campos Primo, a partir do falecimento de Agostinho Fernandes Filho, em favor de Maria Madalena Santos, a partir do falecimento de Arlindo Lúcio da Silva, e em favor de Nilsa de Oliveira Serralheiro, a partir do falecimento de Albertino Serralheiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos iniciais de pensão civil em favor de Alda de Souza da Silva (à Peça nº 16 sob o nº 10003401-05-2014-000191-2), Armandina Santos da Conceição (à Peça nº 14 sob o nº 10003401-05-2013-000143-0), Francisca Campos Primo (à Peça nº 12 sob o nº 10003401-05-2013-000050-6), Maria Madalena Santos (à Peça nº 15 sob o nº 10003401-05-2014-000177-7) e Nilsa de Oliveira Serralheiro (à Peça nº 13 sob o nº 10003401-05-2013-000115-4), negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a 1ª Região Militar junto ao Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às interessadas apontadas no item 9.1 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões civis apontadas no item 9.1 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à 1ª Região Militar junto ao Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8694-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8695/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.485/2020-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessadas: Luciene Castilho Fuentes Filgueiras (CPF 078.275.767-70); Maria Lucia de Barros Feitaes (CPF 510.928.327-34); Nancy Gomes Lopes (CPF 542.132.237-87); Regina Sylvia Maia de Santana (CPF 044.801.557-91); e Serena Souza Mello (CPF 180.515.700-06).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pela Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro em favor de Nancy Gomes Lopes, a partir do falecimento de Francisco Brasil Valino Lopes, em favor de Serena Souza Mello, a partir do falecimento de Galdino Paulo da Silva Mello, em favor de Luciene Castilho Fuentes Filgueiras e de Regina Sylvia Maia de Santana, a partir do falecimento de Hélio Filgueiras, e em favor de Maria Lucia de Barros Feitaes, a partir do falecimento de Hélio Orlando Graeff;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituídos por Galdino Paulo da Silva Mello em favor de Serena Souza Mello (à Peça 10 sob o n.º 10258698-05-2008-000037-6), por Hélio Filgueiras em favor de Luciene Castilho Fuentes Filgueiras e Regina Sylvia Maia de Santana (à Peça 11 sob o n.º 10258698-05-2015-000025-6), por Hélio Filgueiras em favor de Regina Sylvia Maia de Santana (à Peça 12 sob o n.º 10258698-05-2015-000021-3) e por Hélio Orlando Graeff em favor de Maria Lucia de Barros Feitaes (à Peça 13 sob o n.º 10258698-05-2007-000063-2), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil instituído por Francisco Brasil Valino Lopes em favor de Nancy Gomes Lopes (à Peça 9 sob o n.º 10258698-05-2007-000046-2), negando-lhe o respectivo registro, diante da subjacente ofensa ao art. 6º-A, com o seu parágrafo único, da EC nº 41, de 2003;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada apontada no item 9.2 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida pensão civil apontada no item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8695-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8696/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.719/2020-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: José Ulisses Lins (CPF 003.081.294-15); Maria Jose Ferreira Caldas (CPF 336.530.544-00); Maria de Fátima Pinheiro Albano (CPF 704.143.944-53); e Rita Cortez Fernandes (CPF 316.606.574-15).

4. Órgão: Gerência Executiva do INSS em Natal - RN.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos iniciais sobre as pensões civis deferidas pela Gerência Executiva do INSS em Natal - RN a partir do falecimento de Marilena de Andrade Lins, José Wilson Lins Caldas, Sebastião Albano da Silva e Luzardo Fernandes Monteiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituídos por José Wilson Lins Caldas em favor de Maria Jose Ferreira Caldas (à Peça 15 sob o ato n.º 10804706-05-2014-000004-4) e por Sebastião Albano da Silva em favor de Maria de Fátima Pinheiro Albano (à Peça 18 sob o ato n.º 10804706-05-2014-000015-0) concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão civil instituídos por Luzardo Fernandes Monteiro em favor de Rita Cortez Fernandes (à Peça 16 sob o ato n.º 10804706-05-2014-000014-1) e por Marilena de Andrade Lins em favor de José Ulisses Lins (à Peça 17 sob o ato n.º 10804706-05-2014-000016-8), negando-lhes os respectivos registros;

9.3. deixar, no presente momento, de determinar o ressarcimento das eventuais quantias percebidas indevidamente pelos interessados apontados pelo item 9.2 deste Acórdão, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes proventos em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Ordinária n.º 2008.84.00.001100-0;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Gerência Executiva do INSS em Natal - RN adote as seguintes medidas:

9.4.1. acompanhe o desfecho da Ação Ordinária n.º 2008.84.00.001100-0 (Processo nº 0001100-53.2008.4.05.8400) em tramitação perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ou favorável aos interessados apontados no item 9.2 deste Acórdão, adote as seguintes providências:

9.4.1.1. promova o envio dos subsequentes atos de pensão civil ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da superveniente decisão judicial final, em face de, eventualmente, essa decisão ser desfavorável aos interessados apontados no item 9.2 deste Acórdão;

9.4.1.2. promova o eventual ressarcimento dos valores indevidamente percebidos como "DECISAO JUDICIAL N TRANS JUG PE" ou "DECISAO JUDICIAL N TRANS JUG AP", entre outros títulos, observando o disposto, por exemplo, no art. 46 da Lei n.º 8.112, de 1990, em face de, eventualmente, a correspondente decisão judicial vir a ser desconstituída em desfavor, assim, dos interessados apontados no item 9.2 deste Acórdão;

9.4.2. dê ciência da presente deliberação aos interessados apontados pelo item 9.2 deste Acórdão;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Gerência Executiva do INSS em Natal - RN, para ciência e efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 14/6/2011, atente para a necessidade de promover o efetivo acompanhamento sobre a Ação Ordinária n.º 2008.84.00.001100-0 (Processo nº 0001100-53.2008.4.05.8400) em tramitação perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, notificando a Conjur junto ao TCU sobre o eventual andamento do aludido processo; e

9.7. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8696-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8697/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.017/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Elaine Musser dos Santos (CPF 496.170.877-15); Geisa Miriam Soares Santana (CPF 938.387.947-53); Geusa Maria Soares (CPF 530.765.677-72); Gilsa Maria Soares Carvalho (CPF 004.727.177-90); Gleide Miriam Soares (CPF 296.998.517-91); Juraci Pires Borges (CPF 057.646.451-15); Maria de Fatima Soares Rosa (CPF 732.554.327-15); Mércia Maria Borges da Costa (CPF 090.385.537-22).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil a partir do falecimento de Edmo da Costa, José dos Santos e Antônio Antonino Soares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os ato de pensões militares instituídos por Edmo da Costa, como ato inicial, em favor de Mércia Maria Borges da Costa (à Peça 2 sob o nº 42813/2016), já que, além da presente pensão militar, a Sra. Mércia Maria Borges da Costa perceberia cumulativa e indevidamente a aposentadoria e a pensão por morte sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); por José dos Santos, como ato inicial, em favor de Elaine Musser dos Santos (à Peça 3 sob o nº 43897/2016), já que, além da presente pensão militar, a Sra. Elaine Musser dos Santos perceberia cumulativa e indevidamente a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual e a pensão por morte sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); e por Antônio Antonino Soares, como reversão, em favor de Geisa Miriam Soares Santana, Geusa Maria Soares, Gilsa Maria Soares Carvalho, Gleide Miriam Soares, Juraci Pires Borges e Maria De Fatima Soares Rosa (à Peça 4 sob o nº 44379/2016), já que, além da presente pensão militar, a Sra. Gleide Miriam Soares perceberia cumulativa e indevidamente a aposentadoria sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a pensão por morte sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.1 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. oriente as interessadas indicadas no item 9.1 deste Acórdão (Mércia Maria Borges da Costa, Elaine Musser dos Santos e Gleide Miriam Soares) sobre a eventual possibilidade de exercerem a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir das subjacentes desistências das indevidas percepções cumulativas;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões militares indicadas no item 9.1 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação sobre os múltiplos benefícios em prol de Mércia Maria Borges da Costa, Elaine Musser dos Santos e Gleide Miriam Soares, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de Mércia Maria Borges da Costa ante a cumulativa percepção da aposentadoria e da pensão por morte sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); de Elaine Musser dos Santos ante a cumulativa percepção aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual e a pensão por morte previdenciária sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); além da atual situação previdenciária de Gleide Miriam Soares ante a cumulativa percepção da aposentadoria sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a pensão por morte previdenciária sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8697-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8698/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.251/2015-6.

2. Grupo II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cleide Maria de Souza Oliveira (CPF 496.423.164-04); Evandro Mauro Maciel Chacon (CPF 075.172.204-97); Construtora Ancar Ltda. (CNPJ 00.758.756/0001-02).

4. Entidade: Município de Pesqueira - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Cleide Maria de Souza Oliveira (gestão: 2009-2012) e de Evandro Mauro Maciel Chacon (gestão: 2013-2016), como então prefeitos de Pesqueira - PE, diante da original ausência de execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse n.º 275.733-63/2008 para a execução da pavimentação asfáltica em paralelepípedos graníticos na rua Cardeal Arcoverde e na praça Comendador José Didier sob o montante de R$ 205.173,20 pelo aporte de R$ 195.000,00 em recursos federais e de R$ 10.173,20 em recursos da contrapartida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os aludidos responsáveis (Cleide Maria de Souza Oliveira e Evandro Mauro Maciel Chacon), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. acolher a defesa apresentada pela Construtora Ancar Ltda., excluindo a sua responsabilidade na presente relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de Cleide Maria de Souza Oliveira e de Evandro Mauro Maciel Chacon, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

163.930,02

1º/10/2010

9.4. aplicar, individualmente, em desfavor de Cleide Maria de Souza Oliveira e de Evandro Mauro Maciel Chacon a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, diante do não atendimento às notificações; e

9.7. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8698-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8699/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.173/2019-5

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: José de Paula Araújo (CPF 154.074.386-15).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros representando José de Paula Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por José de Paula Araújo, ex-servidor do TRT/3ª Região, contra o Acórdão 625/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8699-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8700/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.651/2014-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Vitória da Glória de Oliveira Borges Alves (CPF 165.947.702-68).

3.1. Responsável: Vitória da Glória de Oliveira Borges Alves (CPF 165.947.702-68).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Carutapera/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Priscilla Maria Guerra Bringel (OAB/PI 14.647) e Fernanda Dayane dos Santos Queiroz (OAB/MA 15.164) representando a embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Vitória da Glória de Oliveira Borges Alves, ex-prefeita de Carutapera, MA, em face do Acórdão 6.664/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, e 287, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e acolhê-los, parcialmente, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, excluir a multa aplicada a Vitória da Glória de Oliveira Borges Alves por meio do Acórdão 5.001/2019-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8700-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8701/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.694/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Isaura Otília de Queiroga Rosado Maia (CPF 318.574.004-10).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Isaura Otília de Queiroga Rosado Maia no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8701-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8702/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.009/2020-5

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Cristina Figliuolo Bezerra de Menezes (CPF 273.816.842-68).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Ana Cristina Figliuolo Bezerra de Menezes no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8702-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8703/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.061/2020-7

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Rodrigo Pena (CPF 217.338.481-34).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Rodrigo Pena no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8703-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8704/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.570/2020-9

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Paulo de Freitas Grossi (CPF 327.130.536-68) e Zuleide Sousa Carmo Abijaodi (CPF 177.093.936-91).

4. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido atos de aposentadoria de ex-servidores da Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Paulo de Freitas Grossi e de Zuleide Sousa Carmo Abijaodi e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. avalie se os interessados podem se manter aposentados, utilizando-se de outro fundamento legal, ou devem retornar à atividade, com o intuito de implementar o tempo faltante para manutenção da aposentadoria, devendo ser enviado novos formulários à consideração desta Corte de Contas, pelo sistema e-Pessoal, em caso de concessão de aposentadorias sob outro fundamento;

9.3.3. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante das datas em que os interessados dele tomarem conhecimento.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8704-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8705/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.271/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Reforma.

3. Interessados: Camilo Antônio Salles dos Santos (CPF 200.972.471-20) e Luís Carlos Pancoti (CPF 567.560.387-53).

4. Unidade: Comando da Marinha - Ministério da Defesa.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de atos de reforma de militares do Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, em:

9.1. considerar legal o ato inicial de reforma de Camilo Antônio Salles dos Santos, ordenando o seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato inicial de reforma de Luís Carlos Pancoti e negar-lhe registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado do ato considerado ilegal, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha, em relação ao ato de reforma de Luís Carlos Pancoti, que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, pagamentos decorrentes do referido ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso, caso não provido, não o eximirá da devolução de valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado foi cientificado desta decisão;

9.4.4. notificar Luís Carlos Pancoti para que faça a opção pelos proventos de reforma ou pelos vencimentos do cargo de Cirurgião-Dentista na Prefeitura Municipal de Ibatiba, ES.

9.5. determinar à Sefip que adote medidas para:

9.5.1. orientar o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de reforma em favor do interessado do ato impugnado, desde que escoimado das irregularidades verificadas nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por este Tribunal, nos termos do § 2º do art. 262 do Regimento Interno;

9.5.2. monitorar o cumprimento do subitem 9.4 da presente deliberação, representando a esta Corte em caso de não atendimento;

9.5.3. dar ciência da presente deliberação ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8705-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8706/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.670/2019-8

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação João José Bigarella para Estudos e Conservação da Natureza (CNPJ 02.985.530/0001-61) e Glaucon Daniel Costa Horrocks (CPF 477.831.099-34).

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Paula Andréa Aires Verçosa (OAB/SP 289.026) representando Glaucon Daniel Costa Horrocks; Gabriel Silva Campos (OAB/DF 62.948) e outros representando a Fundação João José Bigarella para Estudos e Conservação da Natureza.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor da Fundação João José Bigarella para Estudos e Conservação da Natureza e de Glaucon Daniel Costa Horrocks, em razão não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais captados por força do projeto cultural Pronac 08-0802.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 201, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar à Secretaria Especial de Cultura, do Ministério da Cidadania, que, no prazo de 30 (trinta) dias, avalie a situação atual do acervo adquirido com os recursos do Pronac 08-0802, bem como apresente à Fundação João José Bigarella para Estudos e Conservação da Natureza opção para destinação dos bens, em finalidade compatível com o objeto do projeto, avaliando, à luz do interesse público, e se houver viabilidade jurídica, a possibilidade de tais bens serem aproveitados na Concorrência 001/2019-IAP, do Estado do Paraná;

9.2. determinar à Fundação João José Bigarella para Estudos e Conservação da Natureza que apresente em 30 (trinta) dias, findo o prazo descrito no subitem 9.1 acima, as medidas adotadas para fins de reaproveitamento do acervo adquirido com recursos do Pronac 08-0802, de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria Especial de Cultura, alertando os responsáveis sobre a possibilidade de terem suas contas julgadas irregulares, caso não sejam adotadas as ações pertinentes;

9.3. acompanhar o cumprimento das medidas objeto desta deliberação;

9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria Especial da Cultura.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8706-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8707/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.984/2019-6

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (CNPJ 02.011.574/0001-90).

3.1. Interessada: Rosane Matos da Silva (CPF 372.792.201-00).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 9.884/2019-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de aposentadoria em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8707-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8708/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.145/2018-0

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ana Tereza Lemos Nelson (CPF 959.265.187-68).

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de Ana Tereza Lemos Nelson, em face da não apresentação do Relatório Técnico Final da bolsa de Desenvolvimento Cientifico Regional - DCR, no Projeto "Graves Violações dos Direitos Humanos e o Papel do Ministério Público".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revel Ana Tereza Lemos Nelson, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Ana Tereza Lemos Nelson, condenando-a ao recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora da data do débito até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

12/4/2001

531,15

7/5/2001

4.931,54

7/6/2001

2.465,77

6/7/2001

2.465,77

7/8/2001

2.465,77

10/9/2001

2.465,77

5/10/2001

2.465,77

8/11/2001

2.465,77

7/12/2001

2.465,77

8/1/2002

2.465,77

8/2/2002

2.465,77

7/3/2002

2.465,77

5/4/2002

2.465,77

8/5/2002

2.465,77

6/6/2002

2.465,77

8/7/2002

2.465,77

7/8/2002

2.465,77

5/9/2002

2.465,77

7/10/2002

2.465,77

7/11/2002

2.465,77

6/12/2002

2.465,77

2/1/2003

2.465,77

7/2/2003

2.465,77

11/3/2003

2.465,77

7/4/2003

2.465,77

7/5/2003

2.465,77

5/6/2003

2.465,77

7/7/2003

2.465,77

7/8/2003

2.465,77

5/9/2003

2.465,77

7/10/2003

2.465,77

6/11/2003

2.465,77

5/12/2003

2.465,77

8/1/2004

2.465,77

6/2/2004

2.465,77

5/3/2004

2.465,77

7/4/2004

2.465,77

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8708-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8709/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.156/2018-7

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Neves Dourado EIRELI-ME (CNPJ 10.875.002/0001-88) e Wanderson Balbino de Alcântara Ribeiro (CPF 020.197.141-08).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Kelly Mariany dos Santos (OAB/DF 38.043) e Victor Hugo de Oliveira Abreu (OAB/DF 38.279) representando Wanderson Balbino de Alcântara Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o processo de tomada de contas especial instaurado pelo Fundo Nacional de Saúde contra a Drogaria Neves Dourado EIRELI-ME, domiciliada no Município de Aparecida de Goiânia/GO, e seu representante legal, Wanderson Balbino de Alcântara Ribeiro, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade Aqui Tem Farmácia Popular, no período entre maio de 2014 e março de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Wanderson Balbino de Alcântara Ribeiro e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor (R$)

15/8/2014

1.801,17

15/8/2014

6.356,45

15/8/2014

13,77

15/8/2014

7,20

15/8/2014

67,92

9/9/2014

13.095,25

9/9/2014

3.673,89

9/9/2014

101,55

9/9/2014

7,20

2/10/2014

16.854,60

2/10/2014

7,20

3/10/2014

5.148,09

3/10/2014

94,53

3/11/2014

5.756,13

3/11/2014

17.759,75

3/11/2014

9,60

3/11/2014

74,32

28/11/2014

6.060,96

28/11/2014

17.952,95

28/11/2014

67,30

28/11/2014

3,60

14/1/2015

13.487,40

14/1/2015

4.683,69

14/1/2015

46,80

14/1/2015

50,40

14/1/2015

177,25

9/2/2015

3.237,90

9/2/2015

1.596,24

9/2/2015

60,48

3/3/2015

6.950,88

3/3/2015

26.644,00

3/3/2015

7,20

3/3/2015

36,39

9.2. aplicar-lhe multa de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8709-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8710/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.663/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Raquel Carneiro Dorr (CPF 545.992.456-15).

4. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: Roberto de Figueiredo Caldas (OAB/DF 5.939) e demais arrolados às peças 8-9 e 14.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em face de Raquel Carneiro Dorr, na condição de beneficiária de bolsa de estudos na modalidade doutorado pleno no exterior (GDE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalvas as contas da Sra. Raquel Carneiro Dorr, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8710-28/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 57 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 19 de agosto de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa