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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/08/2019 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 77

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 27, DE 24 DE JULHO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em substituição, Subprocurador-Geral

Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado.

Ausentes, por motivo de férias, o Ministro Aroldo Cedraz e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 26, referente à sessão ordinária realizada em 17 de julho de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Abertura de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões à proposta de alteração de dispositivos da Resolução-TCU 259/2014, que estabelece procedimentos para constituição, organização e tramitação de processos e documentos relativos à área de controle externo. Aprovada.

Proposta para que a CGU informe ao TCU, com vistas a subsidiar o acompanhamento da temática por esta Casa, o resultado da auditoria na governança do programa de concessão de serviços de apoio ao uso público em unidades de conservação. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1712 a 1745.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.962/2015-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-003.842/2019-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-023.683/2018-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-016.939/2018-2, TC-016.942/2018-3 e TC-030.229/2015-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-026.675/2013-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e revisor, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz. Já votaram o relator e o primeiro revisor, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes (Ata nº 10/2019), que votou divergente. Os votos e as minutas de acórdão constam no Anexo III desta ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.337/2015-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir a sustentação oral requerida em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-030.229/2015-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, os Drs. Jonas Modesto da Cruz e Márcio Trigo de Loureiro produziram sustentação oral em nome de Moacir Ferreira Ramos e do espólio de Clóvis Jacy Burmann, respectivamente. Após a produção de sustentação oral, o processo foi excluído de pauta, por solicitação do relator.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

TC-026.675/2013-7 (Ata nº 10/2019), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, atuando em substituição à Ministra Ana Arraes. Finda a discussão, houve novo pedido de vista, nos termos do artigo 119, formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz.

TC-017.770/2014-9 (Ata nº 24/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Augusto Nardes. O Plenário aprovou, por unanimidade, o Acórdão 1675.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1675 a 1711.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1712 a 1745, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1675 a 1711, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1712/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, Reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105,capute parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia formulada sobre supostas irregularidades na gestão da segurança pela administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro; dar ciência desta deliberação ao denunciante; levantar o sigilo dos autos, exceto no que se refere à identidade do denunciante; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos pela SecexEducação (peças 8-10):

1. Processo TC-023.822/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Araceli Alves Rodrigues (26.720/OAB-DF) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1713/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 243 e 250, § 1º, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em acolher as razões de justificativa do Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, ex-Presidente do TJDFT, e do Sr. Charleston Reis Coutinho, ex-Secretário de Recursos Humanos do TJDFT, sem prejuízo das determinações abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.205/2008-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20); Lecio Resende da Silva (076.656.281-68); Nivio Geraldo Gonçalves (072.410.706-15); Paulo Bandeira Gonçalves (373.153.821-00).

1.2. Interessados: Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (01.225.986/0001-60); Marineusa de Oliveira e Oliveira (076.158.091-34); Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF (26.446.781/0001-36); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (00.531.954/0001-20)

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Thaise Francelino Correia (56.038/OAB-DF) e outros, representando Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Frederico Guilherme Nunes e Souza (19.753/OAB-DF) e outros, representando Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal; Maria Aparecida Guimaraes Santos (14192/OAB-DF) e outros, representando Marineusa de Oliveira e Oliveira, Maria das Graças Ribeiro de Rezende e Danilo Morais Lacerda; Aline Ramos Bule Reichenbac (180.048/OAB-RJ) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União No Df; Luiz Claudio de Almeida Abreu (301/OAB-DF) e outros, representando Natalina Baio Carmona.

1.8. Determinar ao TJDFT que, no prazo de 90 dias:

1.8.1. finalize os procedimentos relativos à garantia do contraditório e da ampla defesa aos servidores ou magistrados afetados pelas determinações constantes dos subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1, 9.3.4.2, 9.3.5, 9.3.5.1, 9.3.5.2, 9.3.5.3 e 9.3.6 do Acordão 621/2010-Plenário

1.8.2. adote as medidas necessárias ao cumprimento dos referidos dispositivos do Acórdão 621/2010-Plenário em relação aos casos em que não haja impedimento de ordem judicial ou de outra natureza;

1.8.3. acompanhe o desfecho dos mandados de segurança 33.856/DF (STF), 33.957/DF (STF), 33.962/DF (STF) e 2016.00.2.000315-6 (TJDFT), das ações ordinárias 0046222-21.2015.4.01.3400 (Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal) e 0060005-80.2015.4.01.3400 (respectivamente, 6ª e 7ª Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal), bem como de outras ações judiciais com vistas ao não cumprimento do Acórdão 621/2010-Plenário, adotando as medidas pertinentes em relação aos respectivos autores, caso percam o amparo judicial;

1.8.4. informe ao TCU, ao final do prazo ora fixado, as medidas efetivamente adotadas em relação às determinações acima, bem como os respectivos resultados;

1.9. Determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, para as providências cabíveis, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo TCU, em sessão plenária de 8/6/2011, as informações relativas às ações judiciais referidas no subitem anterior, as quais questionam partes do Acordão 621/2010-TCU-Plenário,

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RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1714/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.384/2018-5 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Ricardo de Queiroz Galvão (784.917.977-34)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.5. Representação legal: Mariana Barbosa Miraglia (169.443/OAB-RJ) e outros, representando Ricardo de Queiroz Galvão.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. Ricardo de Queiroz Galvão (784.917.977-34) de que trata o Acórdão 296/2018-Plenário;

1.6.2. apensar os presentes autos ao TC 004.057/2015-5;

1.6.3. dar ciência desta deliberação ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 1715/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento do feito, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-015.465/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos/Entidades: Hospital das Forças Armadas, Hospital da Militar de Área de Brasília, Hospital da Força Aérea de Brasília, Hospital Militar de Área de Campo Grande e Hospital Central do Exército

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 3.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1716/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218, e 169, V, do Regimento Interno/TCU, e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica nos autos, em expedir quitação aos responsáveis Francisco Valdileme Ribeiro Mota (CPF 251.743.983-49) e Conceição de Maria Barros Carvalho (CPF 275.048.403-00), da multa individual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a eles imputada, pelo item 9.5 do Acórdão 667/2011-TCU-Plenário, ante a comprovação do pagamento integral da dívida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-008.968/2009-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Conceição de Maria Barros Carvalho (275.048.403-00); Denizia Faria Ramos (264.663.251-72); El Berit Construções e Empreendimentos Ltda (07.100.462/0001-20); Francisco Valdileme Ribeiro Mota (251.743.983-49); George Ferraz Campos (175.381.065-53); Jacy Azevedo Pacheco de Souza (042.134.243-91); Lina Rosa Silva Pereira (86.850.971/0001-46); Luis Carlos Silva (094.897.543-15); Maria Jose Pestana Chaves Ferreira (224.607.483-53); Orlando de Abreu Mendes (814.914.333-53); Rosangela Diniz Ribeiro Cabral (216.140.753-87); Solange de Jesus Gouvea (251.217.663-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Imperatriz/ma - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Karennina Gomes Ferraz Gragnanin (9116/OAB-MA) e outros, representando George Ferraz Campos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Comunicar aos respectivos responsáveis da quitação expedida;

1.7.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do regimento Interno/TCU, pelo cumprimento de seu objetivo.

ACÓRDÃO Nº 1717/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, e determinar o seu arquivamento, após dar ciência ao denunciante e à Prefeitura Municipal de Pocinhos/PB do inteiro teor desta deliberação, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-008.259/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pocinhos - PB

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Enviar cópia da instrução (peça 7), e desta deliberação, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que adotem as medidas que entenderem cabíveis (peça 7, itens 23 e 24);

ACÓRDÃO Nº 1718/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o Centro Educacional de Audição e Linguagem Ludovico Pavoni (CEAL), CNPJ 62.382.395/0006-04, habilitado como Centro Especializado em Reabilitação II, nas modalidades auditiva e intelectual solicitou o ingresso nos autos como interessado;

Considerando que o art. 146, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal prevê que o pedido de ingresso deverá demonstrar, de modo claro e objetivo, razão legítima para intervir no processo. Nesse sentido, a petição alega que o acórdão resultante dos autos dispõe sobre direitos do CEAL e deveres do Distrito Federal em relação ao Centro Educacional. Dessa forma, restaria inequívoco o interesse do CEAL em se habilitar nos autos;

Considerando que o Acórdão 534/2019-TCU-Plenário proferiu diversas deliberações que, com o intuito de resguardar o interesse público, beneficiaram o CEAL. Portanto, inexistem dúvidas acerca do interesse do Centro nos autos;

Considerando que o julgado já se encontra transitado em julgado, motivo pelo qual não se vislumbra razão para o solicitante intervir nos autos. Isso, todavia, não impede, caso haja interesse, de concessão de vista do processo aos representantes do CEAL;

Considerando ainda que a SESDF formulou pedido de prorrogação, por sessenta dias, do prazo fixado para o cumprimento das deliberações do julgado. Consoante esclarecido, excetuados os itens 1.9.1.2 e 1.9.1.1.2, haveria a impossibilidade de atendimento das determinações no prazo fixado, haja vista a complexidade da demanda e a necessidade de envolver diversas unidades da Secretaria.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, § 3°, 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, 7º, parágrafo único, da Instrução Normativa-TCU 63/2010, em indeferir o pedido do Centro Educacional de Audição e Linguagem Ludovico Pavoni (CEAL) de ingressar como interessado nos presentes autos, e em prorrogar o prazo solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SESDF para atendimento dos subitens 1.9.1.1 e 1.9.1.3 do Acórdão 534/2019-TCU-Plenário, conforme descrito no item 1.9 desta deliberação, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.

1. Processo TC-032.807/2016-3 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 001.181/2019-0 (SOLICITAÇÃO); 011.153/2018-0 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Distrito Federal.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. deferir a prorrogação de prazo à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal por sessenta dias: de 13/5/2019 para 12/7/2019 o prazo para o cumprimento do item 1.9.1.1, do Acórdão 534/2019-TCU-Plenário, assim como de 27/5/2019 para 26/7/2019 o prazo para o cumprimento do item 1.9.1.3, do mesmo julgado.

9.1.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao Centro Educacional de Audição e Linguagem Ludovico Pavoni, assim como à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

ACÓRDÃO Nº 1719/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", art. 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.853/2018-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

1.8.2. Dar ciência ao denunciante.

Arquivardeterminar o seu arquivamento, após comunicação ao denunciante, do teor deste acórdão, bem como da instrução técnica de fls. 44/46 dos autos.

ACÓRDÃO Nº 1720/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 1.9.3 do Acórdão 1664/2018 - TCU - Plenário e no subitem 9.7 do Acórdão 505/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-024.318/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Apensar o presente processo ao TC 032.668/2017-1, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c inciso II do art. 5º da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 1721/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, 7º, parágrafo único, da Instrução Normativa-TCU 63/2010 c/c art. 12 da Resolução-TCU 234/2010 em prorrogar o prazo solicitado pela Funasa, mediante Ofício 215/2019/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA, por mais 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento das determinações contidas no item 9.1 do Acórdão 2781/2018-TCU-Plenário, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.

1. Processo TC-010.658/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 043.310/2018-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Angela Cristina Pereira da Costa (929.226.789-20); Elizabeth Regina dos Santos Fragoso (549.164.707-10); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Ruy Gomide Barreira (283.290.661-34).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde; Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1722/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 38), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, revogar a medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico DAS 5/2019, referendada pelo Acórdão 1.030/2019-TCU-Plenário, uma vez não estarem presentes os pressupostos dofumus boni iurise dopericulum in mora,sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-007.823/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (02.189.924/0001-03)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Marcia Maria Magalhaes Pinheiro, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.a.; Alessandro Rafael do Nascimento (249900/OAB-SP) e outros, representando Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Daniella Borges de Castro Costa (18981/OAB-DF) e outros, representando Veriz Tecnologia Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Comunicar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A., à representante e à empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores o inteiro teor desta deliberação;

1.7.2. Encaminhar cópia da instrução (peça 38), à Centrais Elétricas Brasileiras S.A

1.7.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU

ACÓRDÃO Nº 1723/2019 - TCU - Plenário

Nesta ocasião, examina-se peça denominada de "Recurso de Reconsideração" (peças 38-46) apresentada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), objetivando, em preliminar, apresentar argumentos pela sua habilitação nos autos na condição de interessada, bem como apresentar argumentos contra o Acórdão 1.623/2018-TCU-Plenário (peça 22);

Examina-se ainda a peça 78, denominada de "Pedido de Reconsideração", interposta pelo Ministério do Trabalho (MTb), insurgindo contra o Acórdão 2.619/2018-TCU-Plenário (peça 55) alegando, em síntese, que se insere nas atribuições do Ministério a regulamentação da política pública embutida no teor da Portaria 1.287/2017.

Considerando que em análise, a unidade técnica, observa a perda de objeto do recurso de peça 38, uma vez que a associação se insurge contra a medida cautelar (Acórdão 1.623/2018-TCU-Plenário, peça 22), deliberação que se esvaziou de efeito jurídico, já que o mérito processual foi apreciado por intermédio do Acórdão 2.619/2018-TCU-Plenário (peça 55);

Considerando que a Portaria 213/2019 do Ministério da Economia (peça 108) revogou a Portaria 1.287/2017, tornando nulos seus efeitos produzidos, e diante dessa revogação, a determinação exarada por força do Acórdão 2.619/2018-TCU-Plenário perdeu seu objeto, qual seja, a mencionada portaria;

Considerando que o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 932, III, que não se conhecerá de recurso inadmissível (que não preenche os requisitos de admissibilidade) ou prejudicado (que perdeu seu objeto), referindo-se a duas classes de recursos com idêntico desfecho: o não conhecimento;

Considerando que na hipótese de recurso prejudicado, sequer é necessário examinar os demais requisitos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, tempestividade etc.), pois mesmo que estivessem atendidos, o próprio objeto da decisão recorrida se perdeu, não havendo mais utilidade em rediscutir a matéria (falta superveniente de interesse recursal);

Considerando que no caso em exame, a situação de prejudicialidade dos recursos, por perda de objeto, é evidente;

Considerando a perda de objeto da cautelar diante da apreciação pela procedência da representação e, posteriormente, a perda de objeto do mérito do acórdão decisório em razão da revogação da portaria objeto da deliberação, em atenção aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 113), em não conhecer dos recursos interpostos pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (peça 38) e pelo então Ministério do Trabalho (peça 78) por restarem prejudicados, por perda de objeto, dada a revogação da Portaria MTb 1.287/2017 pela Portaria 213/2019 do Ministério da Economia, dando ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do inteiro teor desta deliberação encaminhando-lhes cópia.

1. Processo TC-011.577/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 013.746/2019-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Ministerio do Trabalho e Emprego - Mte (00.461.251/0001-22)

1.3. Recorrentes: Associacao Brasileira de Bares e Restaurantes (29.363.868/0001-38); Ministerio do Trabalho e Emprego - Mte (00.461.251/0001-22)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.9. Representação legal:

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1724/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação formulada pela empresa Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda. em face de indícios de irregularidades na condução da Concorrência Sistema de Registro de Preços (SRP) 6/2019, promovida pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ambos do Departamento Regional no Estado do Pará, cujo objeto é a "aquisição de unidades móveis para SST - saúde do trabalhador, saúde da mulher, mecânica automotiva, multifuncional mecânica básica refrigeração" (peça 4, p. 3).

Considerando que não haviam elementos suficientes nos autos para a conclusão acerca da plausibilidade jurídica dos argumentos trazidos na representação, essencial para a eventual adoção de medida cautelar, determinei a oitiva prévia das entidades, nos termos do despacho à peça 12;

Considerando que o processo licitatório em exame foi revogado, nos termos do "Aviso Relevante de Cancelamento/Revogação Concorrência Nº 006/2019 - com Registro de Preço", publicado em 26/06/2019 no Diário Oficial do Estado do Pará nº 33904, página 99 (peça 27);

Considerando que as entidades contratantes decidiram revogar a Concorrência SRP 6/2019, por razões de seu interesse, sem previsão de reabertura, conforme informado por telefone pelo Coordenador da Comissão Central de Licitações (Servidor Neilton Carneiro - 91 4009-4940), o exame de mérito da presente representação resta prejudicado por perda de objeto;

Considerando que a perda de objeto do presente processo não impede que as especificações das unidades móveis sejam verificadas pelo TCU em futuros certames que vierem a ser deflagrados pelas entidades contratantes;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 235,caput,237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, e 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, considerar prejudicado, por consequência, o pedido de medida cautelar, e determinar o arquivamento do processo, após dar ciência desta deliberação e da instrução técnica de peça 36 ao Departamento Regional do Senai no Estado do Pará, ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará e à empresa Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda.

1. Processo TC-012.564/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Pará; Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Fernando de Moraes Vaz (5773/OAB-PA) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Pará e Departamento Regional do Senai no Estado do Pará; Fernanda Amorim Sanna (222866/OAB-SP) e outros, representando Athos Brasil Soluções em Unidades Móveis Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1725/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 34), em conhecer da Representação, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Hewlett-Packard Brasil Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-013.055/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: Felipe Teixeira Vieira (31718/OAB-DF), representando Tamandare Informatica Ltda; Marcelo Tostes de Castro Maia (63440/OAB-MG), representando Hewlett-packard Brasil Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia da instrução (peça 34) e do despacho dela decorrente ao Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa, para conhecimento;

1.6.2. Comunicar à empresa Hewlett-Packard Brasil Ltda. O inteiro teor desta deliberação.

1.6.3. Restituir os autos a Sefti para exame de mérito.

ACÓRDÃO Nº 1726/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 14), em conhecer a presente documentação como Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; indeferir o pedido formulado por André Puppin Macedo, de ser considerado como parte interessada, autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-015.995/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Gisele Vieira da Silva Amorim (39.716/OAB-BA) e outros, representando Tel Centro de Contatos Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao representante ;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1727/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação ao Sr. Edivaldo Neiva Pires (CPF 322.801.228-04), ante o recolhimento integral da multa individual no valor de R$ 10.000,00 que lhe foi aplicada por meio do subitem 9.3 do Acórdão 470/2019-TCU-Plenário (consoante peças 113-114);

1. Processo TC-029.048/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Edivaldo Neiva Pires (322.801.228-04); Francisco de Assis Figueiredo (758.088.386-49); Yvan Reis Beltrao Siqueira (053.255.394-26)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/al (00.414.607/0002-07)

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde ¿ Maceió; Fundo Municipal de Saúde de Coruripe/al; Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Saúde (vinculador); Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103 Municípios); Secretaria Municipal de Saúde de Coruripe/al; Secretaria Municipal de Saúde de Maceió/al

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Thiago Groszewicz Brito (31.762/OAB-DF) e outros, representando Yvan Reis Beltrao Siqueira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1728/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de representação a respeito de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 45/2018, promovido pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde (SAA/MS), que visou a contratação de serviços editoriais (normalização, revisão, editoração, pré-impressão e impressão) e logística de entrega do material produzido em todo território nacional (peça 2, p. 21).

Considerando que despacho emitido em 27/12/2018, referendado pelo Acórdão 28/2019-TCU-Plenário (peça 27), determinou a suspensão cautelar do PE 45/2018-MS e a adoção de medidas saneadoras;

Considerando que decisão prolatada por meio do Acórdão 471/2019-TCU-Plenário (peça 48) determinou a anulação do PE 45/2018-MS, a audiência dos responsáveis e, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 c/c art. 17 do Decreto 9.203/2017, que o Ministério da Saúde comprove, em sua próxima prestação de contas, que estão sendo implementados, mantidos, monitorados e revisados os controles internos da gestão dos processos licitatórios, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos desses processos, e cientificou ao referido Ministério para prevenção quanto à ocorrência das falhas e impropriedades do certame em novos procedimentos;

Considerando que, em cumprimento ao citado acórdão, o Ministério da Saúde informou que o Pregão Eletrônico 45/2018-MS foi devidamente anulado (peça 59, p. 4) e que "instituiu em 2013, o Núcleo de Controle Interno, com atribuições relacionadas ao Plano permanente de Providências, no aspecto relativo ao cumprimento de prazos e atendimento às recomendações dos órgãos de controle interno e externo, bem como à implementação de adequado acompanhamento dos riscos inerentes aos processos e ao monitoramento das ações de controle interno, o que em nosso entendimento propiciará efetiva melhoria e gestão dos procedimentos conduzidos por esta Unidade";

Considerando que a unidade instrutiva considerou que as determinações do Acórdão 471/2019-TCU-Plenário direcionadas ao Ministério da Saúde foram cumpridas;

Considerando que, em cumprimento ao citado acórdão, foi realizada a audiência dos seguintes responsáveis Ednewton Viana Araújo, então Coordenador de Gestão Editorial do Ministério da Saúde, e Alexandre Lages Cavalcante, então Coordenador-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde;

Considerando que a unidade técnica especializada não acolheu as razões de justificativas apresentadas pelo responsável Ednewton Viana Araújo;

Considerando que esse responsável informou que as orientações do TCU serão acatadas, bem como serão implementadas ações para sanear as falhas, o que denota a intenção de proteger o interesse da administração nos próximos certames;

Considerando que a conduta do citado responsável, apesar de irregular e passível de sanção pelo Tribunal, não causou prejuízo ao erário, tendo o Ministério da Saúde anulado o certame, conforme determinação do item 9.3 do Acórdão 471/2019-TCU-Plenário;

Considerando que as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Alexandre Lages Cavalcante denotam ação diligente na busca da correta instrução processual;

Considerando que não se mostra razoável imputar ao citado gestor a responsabilidade pelas falhas relacionadas ao estudo preliminar sem as devidas justificativas para o não parcelamento do objeto e, também, aos procedimentos utilizados para dimensionamento do objeto e para obtenção dos preços estimados, tendo em vista tratar-se de assunto técnico, desenvolvido e aprovado por área especializada do organograma do ministério;

Considerando que a unidade técnica especializada acolheu as razões de justificativas apresentadas pelo responsável Alexandre Lages Cavalcante;

Considerando a função pedagógica deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 243, e 250, inciso I, do Regimento Interno, no art. 7 da Resolução-TCU 265/2014, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 74-76), em:

a) rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ednewton Viana Araújo (CPF: 076.597.091-00), então Coordenador de Gestão Editorial do Ministério da Saúde, deixando de aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, uma vez que: (i) a conduta desse responsável não causou prejuízo ao erário; (ii) foram tomadas medidas para correção das falhas observadas; (iii) o o certame foi anulado pelo Ministério da Saúde, conforme determinação do subitem 9.3 do Acórdão 471/2019-TCU-Plenário;

b) acatar as razões de justificativa apresentadas por Alexandre Lages Cavalcante (CPF: 164.767.514-68), então Coordenador-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde;

c) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.3 e 9.8 do Acórdão 471/2019-TCU-Plenário;

d) encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para que albergue e torne efetivo o comando das determinações do Acórdão 471/2019-TCU-Plenário verificando, na próxima prestação de contas do Ministério da Saúde, se há ações adotadas pelo órgão para implementar, manter, monitorar e revisar os controles internos da gestão dos processos licitatórios, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos desses processos;

e) encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Saúde, por meio do seu controle interno, para que adote as providências a seu cargo, informando que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-043.243/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alexandre Lages Cavalcante (164.767.514-68); Ednewton Viana Araujo (076.597.091-00)

1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde (SAA/MS)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wanderson de Araujo Silva (35.861/OAB-DF), representando Alexandre Lages Cavalcante; Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e outros, representando Gráfica e Editora Ideal Ltda.; Mikaela Minare Brauna (18225/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 45/2018-MS, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a realização de contratação agrupada, sem que haja no processo administrativo da contratação comprovação fundamentada em estudos técnicos de que o parcelamento do objeto seria inviável, contraria a Súmula-TCU 247;

1.7.1.2. o dimensionamento de quantitativos para contratações sem a adequada fundamentação técnica, como no caso em análise, não ter sido efetuada uma análise abrangente de série histórica e, tampouco, projeção de necessidades futuras, contraria o art. 3º,capute incisos I, II e III, da Lei 10.520/2002 e os arts. 6º, inciso IX, e 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.3. a realização de pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação restrita a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores contraria jurisprudência do TCU (dentre outros, Acórdãos 1.548/2018, Ministro Relator Augusto Nardes; 718/2018, Ministro Relator André de Carvalho; 1.604/2017, Ministro Relator Vital do Rêgo; 247/2017, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues), devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão;

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1729/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de prestação de contas do Banco do Nordeste do Brasil S.A. relativa ao exercício financeiro de 1999.

Considerando que os responsáveis Ari Barbosa Ferreira, Francisco Carlos Cavalcanti e Jair Araujo de Oliveira efetuaram o recolhimento parcelado das multas individualmente aplicadas pelos subitens 9.7 e 9.8 do Acórdão 3.249/2011 - Plenário, mantido pelo Acórdão 108/2016 - Plenário, consoante demonstrativos constantes dos autos (peças 905 a 919);

considerando que restaram em favor dos responsáveis Ari Barbosa Ferreira e Francisco Carlos Cavalcanti créditos perante a Fazenda Pública nos montantes de R$ 16,58 e R$ 0,10, respectivamente;

considerando o falecimento de Byron Costa de Queiroz, conforme certidão de óbito acostada aos autos (peça 620);

considerando que a sanção prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992 é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros e demais sucessores;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em:

a) expedir quitação a Francisco Carlos Cavalcanti, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada:

- Quitação relativa ao subitem 9.7 do Acórdão 3.249/2011 - Plenário, mantido Acórdão 108/2016 - Plenário

Valor original da multa: R$ 15.000,00

Data de origem da multa: 07/12/2011

Valor recolhido: R$ 21.188,57

Data do recolhimento: 21/02/2018 (última parcela)

b) expedir quitação a Ari Barbosa Ferreira, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada:

- Quitação relativa ao subitem 9.8 do Acórdão 3.249/2011 - Plenário, mantido Acórdão 108/2016 - Plenário

Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data de origem da multa: 07/12/2011

Valor recolhido: R$ 6.825,78

Data do recolhimento: 12/09/2016 (última parcela)

c) expedir quitação a Jair Araujo de Oliveira (CPF 089.405.765-00), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada:

- Quitação relativa ao subitem 9.8 do Acórdão 3.249/2011 - Plenário, mantido Acórdão 108/2016 - Plenário

Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data de origem da multa: 07/12/2011

Valor recolhido: R$ 6.974,48

Data do recolhimento: 14/12/2016 (última parcela)

d) rever de ofício o Acórdão 3.249/2011 - Plenário para tornar insubsistente o subitem 9.11. da referida deliberação, a qual aplicou a Byron Costa de Queiroz (CPF 004.112.213-53) a sanção de inabilitação prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992, tendo em vista o falecimento do responsável;

e) informar a Ari Barbosa Ferreira e a Francisco Carlos Cavalcanti, consoante art. 2° da Portaria Conjunta/Segecex 1/2014, acerca da existência de crédito de suas titularidades perante a Fazenda Pública;

f) dar ciência da presente deliberação a Ari Barbosa Ferreira, Francisco Carlos Cavalcanti e Jair Araujo de Oliveira, e ao representante legal do Espólio de Byron Costa de Queiroz.

1.Processo TC-012.253/2000-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1999)

1.1. Apensos: 020.551/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.549/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.437/2016-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.548/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.439/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.697/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.438/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.440/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.698/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.684/2013-1 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Classe de Assunto: IV.

1.3. Responsáveis: Francisco Carlos Cavalcanti (CPF 168.812.494-20); Ari Barbosa Ferreira (CPF 234.288.053-72); Jair Araujo de Oliveira (CPF 089.405.765-00); Byron Costa de Queiroz - falecido (CPF 004.112.213-53).

1.4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.8. Representação legal: Célia Maria Rufino de Sousa e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.; José Diógenes Rocha Silva (OAB/CE 6.702), representando Byron Costa de Queiroz, Raimundo Nonato Carneiro Sobrinho, Carlos Alberto de Menezes, Maria Rita da Silva Valente, Ernani Jose Varela de Melo, Osmundo Evangelista Rebouças, Marcelo Pelagio da Costa Bomfim e Antonio Arnaldo de Menezes; Anna Carolina Miranda Dantas (OAB/DF 11.756-E) e outros, representando Mauro Sérgio Bogéa Soares.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1730/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento da determinação do Acórdão 289/2017 - Plenário, que apreciou Solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria na aplicação de recursos federais destinados ao Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, em Mato Grosso do Sul.

Na oportunidade, esta Corte deliberou:

"9.3. determinar à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados que informe, no relatório de gestão/prestação de contas do exercício de 2017, acerca da implantação do projeto "Desenvolvimento e Aprimoramento de Habilidades Sociais - Humanização" e das providências adotadas para aperfeiçoar o controle no preenchimento e alimentação dos prontuários médicos de número único do hospital universitário;".

Considerando que a unidade técnica, ao analisar as informações encaminhadas pelo gestor concluiu que a Universidade Federal da Grande Dourados cumpriu integralmente a determinação desta Corte;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, c/c o subitem 32.5 do documento "Padrões de Monitoramento", anexo à PortariaSegecex 27/2009, em considerar cumprida a determinação do subitem 9.3 do Acórdão 289/2017 - Plenário e em apensar este processo ao TC 016.403/2016-9, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-004.955/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEduc.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1731/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelarinaudita altera pars, formulado por TEL Centro de Contatos Ltda., a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 3/2019, promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cujo objeto é a contratação de serviços continuados destinados à operacionalização da central de atendimento daquela autarquia, no valor estimado de R$ 6.821.844,30.

Considerando que o representante alega que o edital do referido pregão possuiria vício insanável ao prever cláusula de reajuste dos preços contratuais pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, em vez de "repactuação" -, entendido como apuração da variação dos índices salariais, calculados pelo sindicato da categoria -, visto o objeto envolver serviços continuados e de contratação de mão de obra, item de maior relevância no contrato;

considerando que o objeto licitado não se enquadra como atividade de dedicação exclusiva de mão de obra nos termos definidos pelos arts. 12 e 13 do Decreto 9.507/2018 c/c o art. 17 da IN-Seges/MP 5/2017 e entendimentos desta Corte de Contas sobre o critério de reajuste de preços por repactuação (Acórdãos Plenário 1.488/2016, 1.574/2015 e 3.388/2012), conforme apurado pela unidade técnica do TCU;

considerando que não foram detectadas falhas/impropriedades na condução do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico 3/2019;

considerando que a própria representante já celebrou o contrato com a Anvisa decorrente do citado certame, tendo os atos praticados pelo pregoeiro transcorridos conforme as normas legais;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, pois ausentes os pressupostos para sua adoção;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à representante e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-008.374/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: TEL Centro de Contatos Ltda. (CNPJ 73.663.114/0001-95)

1.3. Unidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Fabricio Oliveira Braga (OAB/DF 28.068), representando Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Gisele Vieira da Silva Amorim (OAB/BA-39.716) e outros, representando TEL Centro de Contatos Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1732/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelarinaudita altera pars, formulado por Coptec Rio Instrumentos Científicos Eireli - EPP, a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico para registro de preços 3/2019, promovido pelo Hospital Geral de Fortaleza - HGeF, cujo objeto é a aquisição de reagentes e insumos para a realização de exames laboratoriais de imunohormônios, bioquímica, hematologia, coagulação, microbiologia, hemocultura, gasometria, urinálises automatizados, VHS automatizado e etiquetas de código de barra, com cessão de equipamentos por regime de comodato, bem como material laboratorial de consumo diverso sem comodato (tubos, escalpes, agulhas, tiras, reativos, frascos coletores, soluções e seringas), no valor estimado de R$ 1.527.291,40.

Considerando que a representante alegou irregularidade no item 26 do edital, que dispõe que "os equipamentos a serem fornecidos em regime de comodato devem ser apresentados à equipe técnica do Laboratório do HGeF, no momento da contratação, para fins de comprovação do cumprimento das exigências técnicas estabelecidas", uma vez que o momento para essa comprovação, no entender da autora, deveria ser na fase de aceitação de propostas, conforme previsto no art. 4º, inciso X, da lei 10.520/2002 c/c art. 9º, § 2º, e art. 11, inciso IV, do Decreto 5.450/2005;

considerando que o HGeF não é obrigado a contratar com o registro de preço objeto destes autos;

considerando que existe outro registro de preço válido e com saldo para o mesmo objeto da licitação em análise;

considerando que a unidade técnica do TCU não vislumbrou prejuízos à licitação, a não caracterizar a fumaça do bom direito; e que é suficiente dar ciência ao HGeF da impropriedade identificada, com vistas a evitar ocorrências semelhantes;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, pois ausentes os pressupostos para sua adoção;

c) dar ciência ao Hospital Geral de Fortaleza que o momento oportuno para verificação do cumprimento das especificações técnicas dos equipamentos para realização de exames laboratoriais é na fase de aceitação das propostas, em respeito ao art. 4º, inciso X, da Lei 10.520/2002 c/c art. 9º, § 2º, e art. 11, inciso IV, do Decreto 5.450/2005;

d) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à representante e ao Hospital Geral de Fortaleza;

e) arquivar estes autos.

1. Processo TC-010.115/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Coptec Rio Instrumentos Científicos Eireli - EPP (CNPJ 03.055.938/0001-05).

1.3. Unidade: Hospital Geral de Fortaleza.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Rômulo César de Oliveira Magalhães (CPF: 627.135.663-04), representando Newlife Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 20.541.712/0001-25).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1733/2019 - TCU - Plenário

Vista, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar, formulada por José Sílcio Moreira da Silva em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2019, conduzido pelo Departamento de Administração Interna do Ministério da Defesa, com vistas à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações do sistema de cabeamento estruturado.

Considerando que o certame foi competitivo, com a participação de 26 licitantes e redução de aproximadamente 44% do valor estimado;

considerando a existência do pressuposto dopericulum in moraem razão da iminência da assinatura do contrato decorrente do certame;

considerando que está configurado opericulum in morareverso ante o impendente encerramento do atual contrato de prestação do serviço;

considerando a inexistência do pressuposto dofumus boni iurisem razão de as possíveis irregularidades apontadas pelo representante não terem sido confirmadas, pois, em consulta ao portal de compras do Governo Federal, constatou-se que a licitante vencedora apresentou documentos comprovando a execução de serviços semelhantes com postos de trabalho superiores aos exigidos no edital de licitação e que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que a fixação dos salários acima do piso da categoria deve ser acompanhada da devida fundamentação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, ao representante e ao Departamento de Administração Interna do Ministério da Defesa;

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-018.757/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Jose Silcio Moreira da Silva (CPF 097.310.591-72).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1734/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU, da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 18/2018, conduzido pela Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça.

Considerando que o certame teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares, acessórios e instrumentais às atividades de assessoria de imprensa, planejamento de comunicação e relações públicas, envolvendo os serviços de clipping, auditoria de imagem, media training, fotografia, atendimento à imprensa, produção de conteúdo escrito e audiovisual, ações de relacionamento em ambientes digitais, planejamento e realização de entrevistas coletivas;

considerando que o valor estimado da contratação é de R$ 5.690.080,04, com vigência de 38 meses a partir da assinatura do contrato;

considerando que o representante requereu:

i) concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender o andamento do pregão, até que o Tribunal deliberasse acerca da licitude desse certame;

ii) realização de oitiva do Ministério da Justiça, a fim de que se manifestasse acerca da impossibilidade de assegurar que o objeto do certame sob exame se adequaria às necessidades daquele órgão, tendo em vista a iminente mudança de seu comando, o que implicaria violação aos princípios da eficiência e da economicidade;

iii) no mérito, caso os esclarecimentos apresentados não afastassem as irregularidades apontadas, assinatura de prazo para que o ministério adotasse as providências necessárias com vistas à decretação de nulidade do certame em curso, tendo em vista o não atendimento à obrigação de planejamento adequado das necessidades do órgão, com afronta aos princípios da eficiência e da economicidade;

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog foi no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negando-se o pedido de concessão de cautelar e arquivando-se o processo;

considerando que a manifestação do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU acompanhou a proposta da Selog, "considerando que não se confirmou o indicativo de violação aos princípios da eficiência e da economicidade e que a celebração dos contratos em 2019, já na gestão atual, faz prova de que o objeto do certame é adequado às necessidades do órgão";

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 e nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso III, 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU; em:

a)conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b)indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante;

c)dar ciência desta deliberação ao representante e ao Ministério da Justiça, bem como, no caso desse último, remeter cópia da instrução e do parecer às peças 5 e 8; e

d)arquivar o presente processo.

1. Processo TC-043.049/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

1.3. Unidade: Coordenação-Geral de Logística do Ministério da Justiça.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1735/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que não foram apresentados fatos novos, mas sim alegações jurídicas, já amplamente discutidas no âmbito deste processo;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Eraldo Cavalcante Silva (peça 46) em face do Acórdão 4.726/2018-TCU-2ª Câmara, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.740/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eraldo Cavalcante Silva (240.731.994-04); Maria Rita Bomfim Evangelista (720.901.705-49)

1.2. Recorrente: Eraldo Cavalcante Silva (240.731.994-04)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio - AL

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: Dagoberto Costa Silva De Omena (OAB-AL/9.013), representando Eraldo Cavalcante Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1736/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XV, 243, 250, II e III, 254, 258, inciso II, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a)realizar, com fundamento no art. 250, inciso V, do RI/TCU, a oitiva da Secretaria Nacional de Aviação Civil, vinculada do Ministério da Infraestrutura, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a ausência de sistematização das informações existentes referentes aos aspectos ambientais dos aeroportos públicos brasileiros, como expresso no item 9.4.1 do Acórdão 3.232/2011- TCU-Plenário;

b)recomendar à Anac, com fundamento no art. 250, Inciso III, do Regimento Interno do TCU, que encaminhe a este Tribunal, antes da assinatura dos contratos de concessão, os documentos que comprovem o cumprimento das obrigações previstas no Capítulo VI, Secão I, do Edital 1/2018;

c)considerar atendidos os requisitos previstos nos incisos II a III do art. 7º da Instrução Normativa TCU 27/1998 para a outorga dos aeroportos referentes à 5ª rodada de concessões aeroportuárias;

d)considerar cumpridas as determinações 9.1.4.3, 9.1.4.4, 9.1.4.5, 9.1.4.6, 9.1.5, 9.1.6 e 9.1.7, bem como as recomendações 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2.462/2018-TCU-Plenário, o qual avaliou o primeiro estágio desse processo de concessão;

e)dar ciência à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, nos termos da Resolução TCU 265, de 9/12/2014, de que na análise do processo em tela constatou-se o não atendimento aos subitens 9.2.1 do Acórdão 1.795/2011-TCU-Plenário e 9.4.1 do Acórdão 3.232/2011-TCU-Plenário, o que afronta o art. 2º do Regimento Interno do TCU;

f)enviar, ainda, cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 94), ao Conselho do Programa de Parceria de Investimento, à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, e à Agência Nacional de Aviação Civil;

g)retornar os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para dar prosseguimento à análise do quarto estágio, de acordo com o art. 7º da Instrução Normativa TCU 27/1998.

1. Processo TC-024.301/2018-3 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apensos: 025.547/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Secretaria Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1737/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a)considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1.2.4, 9.1.2.6, 9.1.3.4, 9.1.3.11, 9.1.4.1, 9.1.4.2 e 9.1.4.3 do Acórdão 46/2015-TCU-Plenário;

b)considerar em implementação as recomendações constantes dos itens 9.1.2.3, 9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.3.9 e 9.1.5.1 do Acórdão 46/2015-TCU-Plenário; e

c)considerar não implementadas as recomendações dos itens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.1.2.5, 9.1.2.7, 9.1.2.8, 9.1.2.9, 9.1.3.3, 9.1.3.5, 9.1.3.6, 9.1.3.7, 9.1.3.8, 9.1.3.10, 9.1.5.2 e 9.1.5.3 do Acórdão 46/2015-TCU-Plenário;

d)dispensar a continuidade do monitoramento da deliberação, o que não desobriga a Fundação Universidade do Acre de dar continuidade às ações recomendadas no que tange à: i) qualidade dos serviços e padrões mínimos de conforto, segurança, higiene e acessibilidade das suas instalações; ii) estrutura do sistema/política de gestão coordenada dos diferentes tipos de manutenção predial (rotineira, corretiva e preventiva) e, especialmente por sua relevância e impactos negativos que podem ocasionar, de prevenção, proteção e combate a incêndio; iii) nível de implementação das inovações realizadas na Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (MCASP), rumo à convergência aos padrões internacionais; e iv) comunicação com os cidadãos/comunidade acadêmica para divulgação dos serviços prestados e atendimento de demandas/sugestões;

e)dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 22), à Fundação Universidade do Acre.

1. Processo TC-013.511/2015-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1738/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Regional de Rondônia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), relacionadas ao Pregão Eletrônico 428/2018 para contratação de empresa para a execução dos serviços de adequação e reabilitação da iluminação da travessia urbana de Porto Velho/RO, na rodovia BR-364/RO, no valor estimado de R$ 11.543.738,36;

Considerando que os documentos apresentados evidenciam que a obra objeto do Contrato SR-RO/AC 1030/2010 foi devidamente concluída, fato que atende ao item 5.5.1 do Pregão Eletrônico 428/2018;

Considerando que o DNIT e a Sec Engenharia demonstraram que essa empresa possui as condições necessárias para a habilitação no certame, não tendo sido demonstrada irregularidade na homologação do resultado do pregão eletrônico;

Considerando que a ausência dofumus boni iurisconduz à não adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada; e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 19 à unidade jurisdicionada e à representante.

1. Processo TC-003.243/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado de Rondônia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Alacid Coelho Silva (3.878/OAB-AM) e outros, representando Servengloc Servicos e Locacao de Equipamentos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1739/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a)conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b)levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da peça 1 e do expediente que comunicar a presente decisão ao denunciante, considerando que tais peças contêm informações pessoais que poderiam identificá-lo, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c)encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante e à Fundação Universidade Federal de Viçosa; e

d)arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-013.027/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1740/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.538/2015-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Auditoria Interna da Fundação Nacional do Índio e à Controladoria-Geral da União; e

c) apensar os presentes autos ao TC 024.933/2014-7, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-031.920/2015-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundação Nacional do Índio.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1741/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento à determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 1.104/2019-TCU-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-029.260/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Marly Paulino Fagundes (604.833.189-49).

1.2. Interessados: Instituto Paranaense de Ciência do Esporte - IPCE (00.470.127/0001-74); Prefeitura Municipal de Pinhais - PR (95.423.000/0001-00); Sial Construções Civis Ltda (80.359.771/0001-09).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais - PR.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Bruna Lacorte (OAB/PR 56.314), Luis Boaventura Goulart Junior (OAB/PR 55.167) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1742/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Ana Paula da Silva e ao Sr. Carlo Roberto Simi, ante o recolhimento das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.313/2011-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: TC-020.560/2015-0 (Monitoramento); TC-013.401/2011-4 (Representação).

1.2. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.486.011-68); Aline Ferreira dos Santos (805.268.455-20); Ana Paula da Silva (763.588.959-15); Anderson Alexandre dos Santos (042.793.597-09); Anete Alves Fernandes Fidelis (146.269.501-91); Carlo Roberto Simi (330.130.557-15); Crescimento Centro de Capacitação e Desenvolvimento Ltda. (06.338.499/0001-28); Ezequiel Sousa do Nascimento (339.653.821-87); Fatima Rosa Naves de Oliveira Santos (355.517.711-72); Geraldo Riesenbeck (235.072.680-00); Iniciativa Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. - Me (07.626.372/0001-77); Jose Geraldo Machado Jr (736.227.887-04); José Cláudio Santos Mateus (829.214.661-04); Manoel Eugenio Guimarães de Oliveira (334.477.481-68); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87); Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (37.381.902/0001-25).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (extinto).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE) e outros, representando Ezequiel Sousa do Nascimento; Orlando Lino de Morais (3.886/OAB-GO) e outros, representando Iniciativa Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. - Me, Crescimento Centro de Capacitacao e Desenvolvimento Ltda. e Iniciativa Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. - Me; Lívia Baylão de Morais (37.104/OAB-DF) e outros, representando Adair Antônio de Freitas Meira, Iniciativa Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. - Me e Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração; Bruno Noronha Bergonse (32088-B/OAB-SC) e outros, representando Ana Paula da Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ana Paula da Silva

Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 591/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/3/2015, Ata 10/2015, alterado pelo Acórdão 1.551/2017, proferido pelo Plenário, em Sessão de 19/7/2017, Ata 27/2017.

Data de origem da multa: 25/3/2015Valor original da multa: R$ 8.000,00

Data do recolhimento: 15/8/2018 Valor recolhido: R$ 9.550,01

Carlo Roberto Simi

Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 591/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 25/3/2015, Ata 10/2015, alterado pelo Acórdão 1.551/2017, proferido pelo Plenário, em Sessão de 19/7/2017, Ata 27/2017.

Data de origem da multa: 25/3/2015Valor original da multa: R$ 7.000,00

Data do recolhimento: 30/10/2018 Valor recolhido: R$ 8.043,54

ACÓRDÃO Nº 1743/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-008.310/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Coan Indústria Gráfica Eireli (86.444.791/0001-64).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 4ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: João Paulo Zappelini (049.691.539-81).

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região/MG sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial 4/2019, para que adote medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. desclassificação da empresa Coan Indústria Gráfica Eireli no certame, em decorrência do não credenciamento do representante legal da empresa, considerando que o credenciamento não constitui condição para participar da licitação, mas apenas impede que a licitante se manifeste durante as sessões relativas ao pregão, conforme previsto no item 6.2 do edital e na jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 1.183/2017 e 3.192/2016, ambos do Plenário;

1.7.1.2. adoção do pregão na forma presencial, sem restar demonstrado, de forma comprovada e justificada, a inviabilidade de sua realização na forma eletrônica, em desacordo com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 1.086/2018 - Plenário e 2.276/2019 - 1ª Câmara).

ACÓRDÃO Nº 1744/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao representante e à Prefeitura Municipal de Pombal/PB, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos:

1. Processo TC-009.932/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Jefferson Stefanio Laurentino de Andrade (JS Assessoria Consultoria de Licitação) (22.195.782/0001-02).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pombal/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1745/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de Representação autuada pela Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrabalho em atendimento ao comando constante do subitem 9.7.3 do Acórdão 721/2019 - Plenário, com vistas a apurar possíveis irregularidades na condução das prestações de contas dos projetos financiados pelo Fundo Setorial do Audiovisual - FSA.

O mencionado decisum foi proferido nos autos do TC-017.413/2017-6 (Relatório de Auditoria), processo da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho no âmbito do qual se examina fiscalização realizada na Agência Nacional do Cinema - Ancine com vistas à análise da metodologia Ancine+Simples.

Posteriormente, por meio do Acórdão 992/2019 - Plenário, o TCU, a par de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Ancine em face do aludido Acórdão 721/2019 - Plenário, expediu determinações tanto à agência em foco quanto à unidade técnica.

Finalmente, mediante o Acórdão 1.417/2019 - Plenário, esta Corte apreciou os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público especializado em face do Acórdão 992/2019 - Plenário, conferindo-lhes efeitos infringentes, de modo a acolher os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela Ancine, anteriormente rejeitados. Desse modo, conferindo efeitos infringentes ao recurso integrativo em epígrafe, este Colegiado tornou insubsistentes as determinações contidas nos subitens 9.4, 9.5 e 9.7 do Acórdão 721/2019 - Plenário.

Considerando que o comando que originou a presente Representação foi tornado insubsistente posteriormente à autuação destes autos;

Considerando que, por força do subitem 9.2.2 do Acórdão 721/2019 - Plenário, a Ancine deve apresentar a este Tribunal o devido plano de ação para a reanálise das prestações de contas de todos os projetos audiovisuais aprovados pela agência;

Considerando que, consoante restou consignado na Declaração de Voto de lavra do Ministro Bruno Dantas, Redator do Acórdão 1.417/2019 - Plenário, medidas tendentes à responsabilização dos gestores poderão ser adotadas após o recebimento e a devida análise do plano de ação a ser acostado aos autos do TC-017.413/2017-6;

Considerando a realização, antes da prolação do Acórdão 1.417/2019 - Plenário, de diligências saneadoras no âmbito deste feito, bem assim a solicitação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de prorrogação de prazo para atendimento à comunicação processual encaminhada à entidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso V, e 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente Representação, para considerá-la, no mérito, prejudicada, ante a posterior insubsistência do subitem 9.7.3 do Acórdão 721/2019 - Plenário, comando que determinara sua autuação, deixando de apreciar a solicitação de prorrogação de prazo para atendimento a diligência, formulada pelo BNDES, por perda de objeto, e em arquivar este processo, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação à Ancine, ao BNDES e à Caixa Econômica Federal - Caixa, além de acostar cópia deste decisum ao TC-017.413/2017-6:

1. Processo TC-010.499/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.2. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Cinema - Ancine, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - Caixa e Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1675/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.770/2014-9

1.1. Apenso: TC 027.726/2018-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargantes: Maria Fernanda Ramos Coelho (CPF 318.455.334-53) e Jorge Fontes Hereda (CPF 095.048.855-00).

3.1. Responsáveis: Carlos Augusto Borges (CPF 124.632.643-49), Clarice Coppetti (CPF 354.995.240-68), Fábio Lenza (CPF 238.544.131-49), Geddel Quadros Vieira Lima (CPF 220.627.341-15), Joaquim Lima de Oliveira (CPF 152.230.001-53), Jorge Fontes Hereda (CPF 095.048.855-00), José Henrique Marques da Cruz (CPF 702.094.807-34), José Urbano Duarte (CPF 355.375.236-04), Marcos Roberto Vasconcelos (CPF 740.661.299-00), Maria Fernanda Ramos Coelho (CPF 318.455.334-53), Milton Paulo Kruger Júnior (CPF 371.366.820-53), Márcio Percival Alves Pinto (CPF 530.191.218-68), Paulo Roberto dos Santos (CPF 530.422.719-00), Raphael Rezende Neto (CPF 318.777.021-53), Sergio Pinheiro Rodrigues (CPF 008.205.123-20) e Édilo Ricardo Valadares (CPF 494.191.106-72).

4. Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gustavo Batista dos Santos (OAB/DF 60.832) e outros representando Jorge Fontes Hereda; Lenda Tariana Dib Faria Neves (OAB/DF 48.424) e outros representando Milton Paulo Kruger Júnior; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (OAB/SP 157.199) e outros representando a Caixa Econômica Federal; Marcus Vinicius Furtado Coêlho (OAB/DF 18.958) e outros representando Maria Fernanda Ramos Coelho, Marcos Roberto Vasconcelos, Clarice Coppetti, Carlos Augusto Borges, Édilo Ricardo Valadares, Márcio Percival Alves Pinto, Jorge Fontes Hereda, Raphael Rezende Neto e Fábio Lenza; Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261) representando a Caixa Econômica Federal, Carlos Augusto Borges, Clarice Coppetti, Fábio Lenza, Joaquim Lima de Oliveira, Jorge Fontes Hereda, José Henrique Marques da Cruz, José Urbano Duarte, Marcos Roberto Vasconcelos, Maria Fernanda Ramos Coelho, Milton Paulo Kruger Júnior, Márcio Percival Alves Pinto, Paulo Roberto dos Santos, Raphael Rezende Neto, Sergio Pinheiro Rodrigues e Édilo Ricardo Valadares; Igor Andrade Costa (OAB/BA 20.920) representando Geddel Quadros Vieira Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Maria Fernanda Ramos Coelho e Jorge Fontes Hereda contra o Acórdão 323/2019-Plenário, que deu provimento parcial a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.076/2015-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, conferindo-lhes efeitos infringentes;

9.2. reformar o subitem 9.2 do Acórdão 323/2019-Plenário para dar provimento integral aos recursos interpostos por Maria Fernanda Ramos Coelho e Jorge Fontes Hereda, de forma a afastar as multas aplicadas individualmente a tais recorrentes pelo Acórdão 1.076/2015-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes e a seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1675-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1676/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.337/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Instituto Caminho das Artes - ICA (03.572.065/0001-08); Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil;

8.2. Marli Caetano Cunha Silva, representando Isaias Alves Alexandre.

8.3. Elias Pereira Almeida, representando Instituto Caminho das Artes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da entidade Premium Avança Brasil (PAB) e da Sra. Cláudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, em razão do não encaminhamento de toda a documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 882/2009 (SICONV 704547), cujo objeto era apoiar o evento "Festival 100% Planaltina",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica do Instituto Caminho das Artes e convalidar, com fundamento no art. 172 do Regimento Interno do TCU, a citação de Isaias Alves Alexandre;

9.2. considerar revel para todos os efeitos o Sr. Isaias Alves Alexandre, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Cláudia Gomes de Melo, da entidade Premium Avança Brasil, do Sr. Isaias Alves Alexandre e do Instituto Caminho das Artes, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

26/10/2009

400.000,00

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa prevista nos arts. 19,caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Premium Avança Brasil, R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);

9.4.2. Cláudia Gomes de Melo, R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);

9.4.3. Isaias Alves Alexandre, R$ 100.000,00 (cem mil reais);

9.4.4. Instituto Caminho das Artes, R$ 100.000,00 (cem mil reais);

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. considerar graves as infrações cometidas por Cláudia Gomes de Melo;

9.8. aplicar à Cláudia Gomes de Melo a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.10. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações judiciais que entender cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1676-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1677/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.644/2012-9.

1.1. Apensos: 016.057/2014-7; 018.368/2015-8; 036.778/2016-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: Relatório de Auditoria (Fiscobras 2012)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Antonildes Marques Cardoso (876.979.713-72); Raimundo Brito Façanha (019.270.352-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório da auditoria realizado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), no âmbito do Fiscobras 2012, nas obras de implantação da BR-230/PA, entre o Km 388,60 e o Km 493,60, a cargo do Departamento

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativas de Raimundo Brito Façanha;

9.2. aplicar a Raimundo Brito Façanha, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto na remuneração do responsável;

9.5. acolher parcialmente as razões de justificativas do Sr. Antonildes Marques Cardoso;

9.6. determinar ao DNIT, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c art. 45 da Lei 8443/1992, que adote as medidas abaixo relacionadas, dando ciência das providências efetivamente adotadas a este Tribunal, no prazo de 15 dias:

9.6.1. apurar a responsabilidade da empresa projetista Maia Melo Engenharia Ltda. em razão das seguintes irregularidades no projeto executivo da obra, decorrentes da ausências de estudos com vistas a avaliar a possibilidade de aproveitamento do material escavado de 3ª categoria, o que contrária o Manual de Implantação Básica do DNER - 1996 - 2ª edição e o inciso III, do art. 12, da Lei 8.666/1993:

9.6.1.1 uso de colchão de areia para preenchimento das cavas de solo mole em detrimento de aterro em rocha mais 60 cm de areia, com eventual prejuízo de R$ 5.848.291,02 ao cofres públicos;

9.6.1.2. não utilização do material escavado de 3ª categoria como fonte de brita para os serviços CBUQ e camada drenante corte rocha-brita;

9.6.2. apurar as ocorrências com indícios de débito a seguir descritas e adotar as medidas necessárias à quantificação dos valores devidos, à identificação dos responsáveis e à recomposição dos cofres públicos, instaurando, se necessário, as competentes tomadas de contas especiais:

9.6.2.1. aterros executados com rocha em vez de areia na camada drenante, atentando-se para a alegação da empresa construtora de que cerca de 15% dos aterros foram executados com rocha e medidos considerando que o insumo fosse areia;

9.6.2.2. utilização de brita que não tenha tido como origem a pedreira do projeto na realização dos serviços contratados, caso identificada a utilização do material de 3ª categoria escavado em vez da utilização de rocha proveniente da referida pedreira;

9.7. determinar à SeinfraRod que, no curso do acompanhamento das determinações deste acórdão, avalie a pertinência das medidas adotadas pelo Dnit, bem como os respectivos resultados.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1677-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1678/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.912/2012-7.

1.1. Apensos: 001.442/2015-5; 037.318/2018-7; 011.385/2015-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43); Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (60.448.040/0001-22); Hospital de Clínicas de Porto Alegre (87.020.517/0001-20); SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92)

3.3. Recorrentes: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (60.448.040/0001-22); SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92).

4. Órgãos/Entidades: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Hospital Clinicas/UFMG - MEC; Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Ministério da Educação; Ministério da Saúde (vinculador); Secretaria de Atenção À Saúde; Secretaria de Estado de Minas Gerais; Secretaria de Estado de São Paulo; Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: Lídia Valério Marzagão (107.421/OAB-SP); Raphael de Matos Cardoso (258.821/OAB-SP); Henrique Rodrigues Fiorett (224.393/OAB-SP) e outros; João Carlos Pennesi (30303/OAB-SP) e outros; Wesley Cardoso dos Santos (16.752/OAB-DF); Jairo Henrique Gonçalves (12226/OAB-RS).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina e pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, contra o Acórdão 756/2015-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1. 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.3.3 e 9.1.3.4, 9.1.4, 9.2, 9.2.1, 9.2.2, 9.4, 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 756/2015-TCU-Plenário;

9.3.3. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde que, em conjunto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência deste Acórdão, ouvidos o Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA - e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP:

9.3.1. elaborem estudo sobre o orçamento global para os hospitais HCPA e HCFMUSP, com o estabelecimento dos recursos necessários para as atividades assistenciais, de ensino e pesquisa, indicando as alternativas pertinentes como fontes de recursos, os critérios objetivos para o cálculo do montante estabelecido e as metas de avaliação e controle;

9.3.2. sem prejuízo do disposto no art. 207 da Constituição Federal de 1988, avaliem a viabilidade da continuidade de realização de atendimentos privados de forma sistemática no HCPA e no HCFMUSP, como condição para a manutenção do modelo vigente nessas instituições, atentando para a necessidade de adequar a gestão dos atendimentos privados às normas e princípios que regem a administração pública, em especial no tocante aos pontos suscitados na presente fiscalização;

9.3.3. caso concluam pela viabilidade da continuidade da realização de atendimentos privados de forma sistemática no HCPA e no HCFMUSP, apresentem as justificativas para mantê-la nos hospitais em questão, a despeito dos normativos que preveem como objetivo dos hospitais universitários a destinação de 100% de sua capacidade ao SUS (Decreto Federal 7.082/2010 e Portarias Interministeriais MEC/MS 1.006/2004, MS/MEC 2.400/2007 e MEC/MS/MP 883/2010), e estabeleçam critérios normativos que regulamentem sua operacionalização e gestão, os quais devem abranger, no mínimo, os seguintes pontos:

9.3.3.1. condições gerais sob as quais é autorizada a prática de atendimentos privados nesses hospitais, atentando para a necessidade de respeito aos princípios da universalidade e da igualdade de acesso que regem o Sistema Único de Saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988 e art. 2º, § 1º, da Lei 8.080/1990);

9.3.3.2. proporção máxima da capacidade hospitalar destinada aos atendimentos privados, com a fixação de limites aplicáveis a cada tipo (consultas, exames, transplantes, cirurgias, procedimentos de quimioterapia, atendimentos emergenciais, internações, etc.) e especialidade (pediatria, oncologia, cardiologia, etc.) de serviço prestado;

9.3.3.3. mecanismos de controle relacionados à atuação dos profissionais envolvidos com os atendimentos privados, de forma a permitir a transparência da gestão de pessoas nessas instituições;

9.3.3.4. condições e instrumentos de controle relacionados à prestação de informações aos gestores locais e aos ministérios da saúde e da educação, que permitam aferir, entre outros questões, o cumprimento dos limites e critérios mencionados nos itens anteriores, bem como o montante dos recursos arrecadados e dos custos diretos e indiretos dos atendimentos privados;

9.3.4. caso concluam pela inviabilidade da realização de atendimentos privados de forma sistemática em um ou mais dos hospitais mencionados, elaborem plano de ação, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas para que, gradualmente e sem prejuízo à continuidade dos serviços prestados, a totalidade da capacidade instalada e dos serviços realizados nessas instituições sejam destinados aos pacientes do SUS, conforme os objetivos definidos no Decreto Federal 7.082/2010 e nas Portarias Interministeriais MEC/MS 1.006/2004, MS/MEC 2.400/2007 e MEC/MS/MP 883/2010, fazendo constar os responsáveis pelas ações e os prazos para sua implementação, nos termos do art. 4º da Resolução-TCU 265/2014;

9.4. determinar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que, em até 180 (cento e oitenta) dias, adote as seguintes providências, informando-as ao TCU ao término do prazo indicado:

9.4.1. estabeleça as condições necessárias para a regularização da situação dos registros no Sistema de Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA), referente ao HCPA e ao HCFMUSP, de forma que se possa realizar o adequado monitoramento dos atendimentos privados prestados por essas instituições, em cumprimento ao estabelecido na Portaria MS/GM 1.171/2011;

9.4.2. promova as medidas necessárias para a atualização das informações constantes no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), referentes ao HCPA, ao HSP e ao HCFMUSP, em relação ao quantitativo de leitos disponíveis para o Sistema Único de Saúde, em conformidade com o estabelecido na Portaria MS/SAS 511/2000;

9.5. conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais órgãos e interessados cientificados do Acórdão recorrido.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1678-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1679/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.031/2012-4.

1.1. Apensos: 010.665/2014-5; 011.305/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsáveis: Maria da Penha Ramos (CPF 343.264.487-68), Renata Cerqueira do Nascimento Salvalaio (CPF 042.469.366-69), Eliane Brêda (782.217.737-00), Alexandre Ramos Ricardo (CPF 039.299.137-39), Eduardo Vieira Dutra (CPF 087.856.857-39), Ekos Construtura Ltda., Luman Montagens e Instalações Ltda.

3.3. Recorrentes: Maria da Penha Ramos, Renata Cerqueira do Nascimento Salvalaio, Eliane Brêda, Alexandre Ramos Ricardo e Eduardo Vieira Dutra.

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação Legal: Geraldo Elias Brum (OAB/ES 3.325), entre outros, representando RMA Construção, Reformas e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Maria da Penha Ramos, Renata Cerqueira do Nascimento Salvalaio, Eliane Brêda, Alexandre Ramos Ricardo e Eduardo Vieira Dutra, contra o Acórdão 1190/2016-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por Maria da Penha Ramos;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Alexandre Ramos Ricardo e Eduardo Vieira Dutra, para, no mérito, dar-lhes provimento, excluindo-os do rol de responsáveis de que trata o subitem 9.1.3 do Acórdão 1.190/2016-Plenário;

9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.2.4 e 9.2.5 do acórdão recorrido;

9.4. conhecer do pedido de reexame de Renata Cerqueira do Nascimento Salvalaio, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistentes os subitens 9.1.1.1 e 9.2.1 do Acórdão 1190/2016-Plenário;

9.5. conhecer do pedido de reexame de Eliane Brêda, para, no mérito, negar-lhe provimento, tornando, de ofício, insubsistente o subitem 9.2.2 do Acórdão 1190/2016-Plenário;

9.6. aplicar às servidoras Renata Cerqueira do Nascimento Salvalaio e Eliane Bréda a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 3.200,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar o desconto das multas na remuneração das servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações e não seja possível o desconto a que se refere o item 9.7 acima;

9.9. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1679-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1680/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.613/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Denilson de Freitas Silva (010.698.624-44); Murilio da Silva Nunes (804.760.584-49).

4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de Araçagi - PB; Município de Pirpirituba - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada junto aos municípios de Araçagi e Pirpirituba, no Estado da Paraíba, para avaliar o desempenho e a regularidade dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar aos municípios de Araçagi e Pirpirituba, no Estado da Paraíba, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, adotem as seguintes providências:

9.1.1. efetuem planejamento adequado das rotas, frequências e horários do transporte escolar, de forma que todos os alunos sejam efetivamente atendidos e frequentem a escola com assiduidade, pontualidade e sem percorrer mais de 2 km a pé, utilizando como alternativa ao transporte terrestre em veículo motorizado, quando este não se mostrar adequado, como no caso de locais de difícil acesso, a aquisição de bicicletas, nos termos dos artigos 1º a 5º da Resolução/CD/FNDE/40/2010 e a página 6 do Guia do Transporte escolar do FNDE, onde consta que "para estes casos, o fornecimento de bicicletas poderá reduzir o tempo gasto nos percursos, atenuar o esforço daqueles que percorrem diariamente pequenas e médias distâncias para chegar à escola ou aos pontos dos barcos e dos ônibus escolares, e no trajeto de volta para casa, nas áreas rurais e urbanas".

9.1.2. cobrem, mediante efetiva fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviço de transporte escolar, assiduidade e pontualidade na prestação dos serviços contratados e, havendo reincidência, tome as medidas administrativas e legais pertinentes, a fim de evitar a repetição das falhas e a consequente evasão escolar;

9.1.3. garantam, mediante procedimentos regulares de contratação e fiscalização adequada, que os veículos utilizados no transporte escolar atendam às exigências legais e normativas, referentes à idade, manutenção e equipamentos de segurança, conforme previsto na Lei 9.503/1997, no Guia do Transporte Escolar do FNDE 1/2016 e na Resolução FNDE 3/2007;

9.1.4. garantam, mediante procedimentos regulares de contratação e fiscalização adequada, que os veículos utilizados no transporte escolar atendam às exigências legais e normativas, referentes à adaptação para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme art. 16 da Lei 10.098/2000, 39, § 3º, e 40, § 2º, do Decreto 5.296/2004 e do item 6 das normas ABNT NBR 14.022:2009 e ABNT NBR 15.450:2006, além das orientações presentes no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.2. determinar ao Município de Araçagi/PB, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de sessenta dias, adote as seguintes providências:

9.2.1. regularize a situação do transporte escolar na rota "Sítio Sipual a Canafístula e vice-versa", que atende à escola municipal de ensino fundamental Luiz Barbosa, nos turnos manhã, tarde e noite, bem assim em outras rotas na mesma situação, no que se refere à não capacitação do condutor em curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, em desacordo com o art. 138, inciso V, da Lei 9.503/1997;

9.2.2. institua procedimentos de controle periódico sobre o transporte escolar terceirizado que permitam verificar a pontualidade, assiduidade, lotação, acidentes e efetiva prestação dos serviços, em atenção ao princípio constitucional da eficiência;

9.2.3. designe, formalmente, fiscais para os contratos de transporte escolar terceirizado para atuarem de forma coordenada com os procedimentos de controle a serem instituídos junto às escolas atendidas pelo serviço e atestarem a prestação dos serviços no ato da liquidação da despesa, de acordo com o art. 63 da Lei 4.320/1964 e 76 da Lei 8.666/93;

9.2.4. realize atesto da realização dos serviços de transporte escolar, pagos com recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, de acordo com o art. 63 da Lei 4.320/1964 e o art. 36, §§ 1º e 2º, do Decreto 93.872/1986;

9.3. determinar ao Município de Pirpirituba/PB, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de sessenta dias, institua controles para realizar o pagamento de peças, pneus e serviços para os veículos da frota própria, observando a necessária formalização da etapa de solicitação da demanda, com os elementos legais pertinentes, nos termos dos arts. 14, 38, 60 e 61 da Lei 8.666/93;

9.4. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de orientar a ação dos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos arts. 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.5. dar ciência ao Município de Araçagi/PB sobre relatos à equipe de auditoria a respeito de falta de zelo na prestação do serviço de transporte escolar, incluindo direção perigosa, pelo condutor José André Mendes da Silva (CPF 085.620.787-00), que fazia a rota Sítio Sipual - Canafístula;

9.6. dar ciência ao FNDE que nos municípios de Araçagi e Pirpirituba, no Estado da Paraíba, foram verificadas as seguintes irregularidades:

9.6.1. ausência de equipamentos obrigatórios nos veículos utilizados no transporte escolar, ocorrência que contraria o disposto nos arts. 105, incisos I a III e V a VII, e 136, incisos IV e VI, da Lei 9503/1997, além das orientações contidas no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.6.2. existência de equipamentos obrigatórios de segurança sem condições de uso, nos veículos utilizados no serviço de transporte escolar, ocorrência que contraria o disposto nos arts. 105, incisos I a III e V a VII, e 36, incisos IV e VI, da Lei 9503/1997, além das orientações contidas no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.6.3. existência de veículos escolares não adaptados para alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida, ocorrência que infringe as normas dos arts. 16 da Lei 10.098/2000, 39, § 3º, e 40, § 2º, do Decreto 5.296/2004 e do item 6 das normas ABNT NBR 14.022:2009 e ABNT NBR 15.450:2006, além das orientações presentes no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.6.4. ausência ou deficiência na manutenção e conservação dos veículos utilizados no transporte escolar, ocorrência que constitui inobservância ao disposto nos arts. 136, inciso II, e 230, incisos XVIII, XIX, XXII, da Lei 9.503/1997, e às orientações contidas no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.6.5. existência de alunos que percorrem mais de 2 Km para chegar aos pontos de embarque / desembarque do transporte escolar, contrariando o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CF/88, e as orientações contidas nos arts. 1º a 4º da Resolução/CD/FNDE 40/2010;

9.6.6. realização de diversos pagamentos de serviços de transporte escolar prestados no município de Araçagi/PB, no período de 16 a 31 de julho de 2018 (total de R$ 19.680,51) e mês de agosto/2018 (total de R$ 8.991,00), com recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (conta Ag. 1455-9, C/C 8338-0, do Banco do Brasil), sem que houvesse atesto de realização dos serviços, em desacordo com o art. 63 da Lei 4.320/1964; art. 36, §§ 1º e 2º, do Decreto 93.872/1986;

9.6.7. não capacitação de condutor no curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar, em desacordo com o Art. 138, inciso V, da Lei 9.503/1997, na rota "Sítio Sipual a Canafístula e vice-versa", que atende à escola municipal de ensino fundamental Luiz Barbosa, nos turnos manhã, tarde e noite, no Município de Araçagi/PB;

9.6.8. ausência de controles e não observância da necessária formalização da etapa de solicitação da demanda, com os elementos legais pertinentes, nos termos dos arts. 14, 38, 60 e 61 da Lei 8.666/93, para realização de pagamentos de peças, pneus e serviços para os veículos da frota própria, no Município de Pirpirituba/PB;

9.7. dar ciência das irregularidades identificadas nesta auditoria ao Departamento de Trânsito da Paraíba, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar que o transporte escolar ofertado por meio terrestre tenha as condições de segurança e trafegabilidade requeridas;

9.8. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório de auditoria, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, à Coordenação de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Educação da Paraíba, às Promotorias de Justiça das Comarcas de Araçagi/PB e Pirpirituba/PB, ao Ministério Público Estadual da Paraíba, à Procuradoria da República e à Controladoria Geral da União (CGU) no Estado da Paraíba, aos Conselhos do CACs Fundeb dos entes auditados e ao FNDE;

9.9. determinar que a SecexEducação monitore o cumprimento das determinações realizadas por meio desta deliberação.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1680-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1681/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.019/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Arquivardes Avelino Ribeiro (758.650.411-34); Joaquim Maia Leite Neto (471.624.731-72).

4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Município de Monte do Carmo - TO; Município de Porto Nacional - TO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada junto aos municípios de Monte do Carmo e Porto Nacional, no Estado de Tocantins, para avaliar o desempenho e a regularidade dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar aos Municípios de Monte do Carmo/TO e Porto Nacional, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, adote as seguintes providências:

9.1.1. efetue planejamento adequado das rotas, frequências e horários do transporte escolar, de forma que todos os alunos sejam efetivamente atendidos e frequentem a escola com assiduidade, pontualidade e sem percorrer mais de 2 km a pé, utilizando como alternativa ao transporte terrestre em veículo motorizado, quando este não se mostrar adequado, como no caso de locais de difícil acesso, a aquisição de bicicletas, nos termos dos artigos 1º a 5º da Resolução/CD/FNDE/40/2010 e a página 6 do Guia do Transporte escolar do FNDE, onde consta que "para estes casos, o fornecimento de bicicletas poderá reduzir o tempo gasto nos percursos, atenuar o esforço daqueles que percorrem diariamente pequenas e médias distâncias para chegar à escola ou aos pontos dos barcos e dos ônibus escolares, e no trajeto de volta para casa, nas áreas rurais e urbanas".

9.1.2. cobre, mediante efetiva fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviço de transporte escolar, assiduidade e pontualidade na prestação dos serviços contratados e, havendo reincidência, tome as medidas administrativas e legais pertinentes, a fim de evitar a repetição das falhas e a consequente evasão escolar;

9.1.3. garanta, mediante procedimentos regulares de contratação e fiscalização adequada, que os veículos utilizados no transporte escolar atendam às exigências legais e normativas, referentes à idade, manutenção e equipamentos de segurança, conforme previsto na Lei 9.503/1997, no Guia do Transporte Escolar do FNDE 1/2016 e na Resolução FNDE 3/2007;

9.1.4. designar e capacitar os fiscais da prestação dos serviços de transporte escolar, de forma que conheçam as rotas de transporte, atuem efetivamente quanto à regularidade de subcontratações e exijam a devida qualidade dos serviços prestados;

9.1.5. elaborar termos de referência e projetos de contratação conforme as disposições da Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e das leis e normativos sobre os serviços de transporte escolar, de forma que os contratos firmados atendam às necessidades do serviço, principalmente, no que se refere à descrição adequada e suficiente do objeto, garantia da escolha da proposta mais vantajosa, definição eficiente de rotas, possibilidade de subcontratação, especificação dos veículos e exigências documentais, adotando, entre outras ações, a capacitação dos gestores responsáveis pelos procedimentos de contratação;

9.1.6. apresente, no que se refere aos veículos próprios destinados ao transporte escolar fora de operação, em razão de necessidade de manutenção/reposição de peças, informações sobre:

9.1.6.1. as fontes de recursos utilizadas para aquisição de tais veículos;

9.1.6.2. ações em andamento para solucionar o problema;

9.2. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de orientar a ação dos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos arts. 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.3. dar ciência ao FNDE que nos municípios de Monte do Carmo/TO e Porto Nacional foi verificada a existência de veículos próprios, adquiridos mediante o programa Caminhos na Escola, fora de operação, em razão de os municípios alegarem dificuldades na obtenção de peças para manutenção;

9.4. dar ciência das irregularidades identificadas nesta auditoria ao Departamento de Trânsito de Tocantins, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar que o transporte escolar ofertado por meio terrestre tenha as condições de segurança e trafegabilidade requeridas;

9.5. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório de auditoria, aos municípios de Monte do Carmo e Porto Nacional, em Tocantins; ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins, ao Ministério Público Estadual de Tocantins; à Procuradoria da República e à Controladoria Geral da União (CGU) no Estado do Tocantins; aos Conselhos do CACS Fundeb dos entes auditados e ao FNDE;

9.6. determinar que a SecexEducação monitore o cumprimento das determinações realizadas por meio desta deliberação.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1681-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1682/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.306/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Luiz Antonio da Silva (562.447.896-87); Osmair Leal dos Reis (581.354.136-53).

4. Entidades: Município de Alfenas - MG; Município de Fama - MG; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada junto aos municípios de Alfenas e Fama, no Estado de Minas Gerais, para avaliar o desempenho e a regularidade dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Município de Alfenas, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, comprove ao Tribunal a adoção de providências junto ao FNDE para destinação das embarcações obtidas mediante o programa Caminho da Escola, não utilizadas para os serviços de transporte escolar;

9.2. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de:

9.2.1. atuar junto ao Município de Fama, no Estado de Minas Gerais, para fortalecimento e efetiva atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que atua precariamente e não tem todas as vagas preenchidas;

9.2.2. orientar a ação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos arts. 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.3. dar ciência ao FNDE de que no Município de Alfenas, em Minas Gerais, foi verificada a existência de duas embarcações, adquiridas mediante o programa Caminho da Escola, fora de operação, sem registro na Capitania dos Portos e sem motores, em razão da ocorrência de furto;

9.4. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório de auditoria, aos municípios auditados; ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; ao Ministério Público Estadual de Minas Gerais; à Procuradoria da República e à Controladoria Geral da União (CGU) no Estado de Minas Gerais; aos Conselhos do CACS Fundeb dos entes auditados e ao FNDE;

9.5. determinar que a SecexEducação monitore o cumprimento desta deliberação.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1682-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1683/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.362/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Municípios do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada sob a forma de fiscalização de orientação centralizada (FOC), cujo objeto é a verificação da conformidade dos serviços de transporte escolar em municípios do Estado do Pará, custeados complementarmente com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Caminho da Escola.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Determinar aos municípios de São Miguel do Guamá-PA e São Domingos do Capim-PA, com fulcro no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 60 dias, adotem a seguintes providências para corrigir as irregularidades identificadas no relatório de auditoria:

9.1.1. passem a inserir nos contratos de prestação de serviço de transporte a presença de monitores pelo menos nas rotas da educação infantil, a fim de evitar ocorrências graves que ponham em risco a vida dos estudantes;

9.1.2. fiscalizem junto aos prestadores de serviços as documentações relacionadas aos requisitos obrigatórios dos condutores impostos pela legislação vigente;

9.1.3. cobrem dos prestadores a presença de monitores pelo menos nas rotas da educação infantil a fim de evitar ocorrências graves que ponham em risco a vida dos estudantes;

9.1.4. realizem planejamento adequado para contratação de serviços de transporte escolar, considerando a situação de acessibilidade no transporte e nos locais de embarque e desembarque, para que os alunos com necessidades especiais sejam atendidos condignamente e de acordo com a legislação vigente;

9.1.5. viabilizem junto às Câmaras Municipais a regulamentação dos serviços de transporte escolar, bem como implementem processos de trabalho que tragam mais eficiência aos serviços;

9.1.6. efetuem a aquisição de bicicletas, nos termos do artigo 4º, § 1º da Resolução/CD/FNDE/40/2010, para atendimento dos estudantes que caminham por mais de 2 km para chegarem nas escolas, quando não for possível o atendimento mediante transporte em veículo motorizado, nos termos da página 6 do Guia do Transporte escolar do FNDE, onde consta que "para estes casos, o fornecimento de bicicletas poderá reduzir o tempo gasto nos percursos, atenuar o esforço daqueles que percorrem diariamente pequenas e médias distâncias para chegar à escola ou aos pontos dos barcos e dos ônibus escolares, e no trajeto de volta para casa, nas áreas rurais e urbanas." "As bicicletas são produzidas em dois tamanhos: aro 20 e aro 26, em conformidade com idade e altura dos alunos. Para atender o disposto no artigo 5º da Resolução CD/FNDE 40, de 2010, observado a determinação do CTB em seus artigos 21 e 24, o FNDE recomenda que as normas para cessão e uso das bicicletas e capacetes sejam regulamentadas por instrumentos locais (lei, decreto, portaria etc.)."

9.1.7. cobrem das empresas prestadores de serviço de transporte escolar que adquiram os equipamentos de segurança previstos na legislação vigente.

9.2. Determinar ao Município de São Domingos do Capim, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 dias:

9.2.1. realize planejamento adequado de fiscalização junto aos prestadores de serviços com relação à manutenção e conservação dos veículos/embarcações utilizados no transporte escolar.

9.2.2. cobre das empresas prestadoras de serviço de transporte escolar a assiduidade na prestação dos serviços contratados e, havendo reincidência, tome as medidas administrativas e legais pertinentes, a fim de evitar a falta de assiduidade da prestação do transporte escolar;

9.3. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c artigo 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de orientar a ação dos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos artigos 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.4. dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia do relatório de auditoria:

9.4.1. aos Municípios de São Domingos do Capim/PA e São Miguel do Guamá/PA;

9.4.2. ao TCM/PA, a fim de subsidiar as ações que entender pertinentes, haja vista que o financiamento do transporte escolar nos municípios de São Domingos do Capim/PA e São Miguel do Guamá/PA, além da cota federal, também se dá com recursos cuja fiscalização é de sua competência;

9.4.3. ao MPE/PA, para subsidiar as ações relacionadas a sua competência, particularmente por meio da Coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (CAOp-Educação) e das promotorias de justiça dos municípios de São Domingos do Capim/PA e São Miguel do Guamá/PA;

9.4.4. à Procuradoria da República e à Controladoria Geral da União (CGU) no Estado do Pará, à Secretaria de Estado da Educação do Pará (Seduc/PA), bem assim às Câmaras Municipais e aos conselhos do CACS Fundeb, Tutelar, CAS/SUAS dos entes auditados, para conhecimento e ações relacionadas a suas competências;

9.4.5. ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará, à Capitania dos Portos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviário, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar que o transporte escolar ofertado por meio terrestre ou aquático tenham as condições de segurança e trafegabilidade requeridas;

9.4.6. ao FNDE;

9.5. determinar à SecexEducação o monitoramento do cumprimento das determinações feitas por meio desta deliberação.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1683-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1684/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.722/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Município de Belmonte - BA; Município de Una - BA; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada junto aos municípios de Una e Belmonte, no Estado da Bahia, para avaliar o desempenho e a regularidade dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar aos Municípios de Belmonte e Una, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, adotem as seguintes providências:

9.1.1. efetuem planejamento adequado das rotas, frequências e horários do transporte escolar, de forma que:

9.1.1.1. não ocorram percursos duplicados ou excessivamente longos, sempre com a utilização de veículos adequados às rotas e que cumpram os requisitos previstos na Lei 9.503/1997 e no Guia do Transporte Escolar do FNDE 1/2016;

9.1.1.2. todos os alunos sejam efetivamente atendidos e frequentem a escola com assiduidade, pontualidade e sem percorrer mais de 2 km a pé, utilizando como alternativa ao transporte terrestre em veículo motorizado, quando este não se mostrar adequado, como no caso de locais de difícil acesso, a aquisição de bicicletas, nos termos dos artigos 1º a 5º da Resolução/CD/FNDE/40/2010 e a página 6 do Guia do Transporte escolar do FNDE, onde consta que "para estes casos, o fornecimento de bicicletas poderá reduzir o tempo gasto nos percursos, atenuar o esforço daqueles que percorrem diariamente pequenas e médias distâncias para chegar à escola ou aos pontos dos barcos e dos ônibus escolares, e no trajeto de volta para casa, nas áreas rurais e urbanas";

9.1.2. garantam, mediante procedimentos regulares de contratação e fiscalização adequada, que todos os veículos utilizados no transporte escolar atendam às exigências legais e normativas, referentes à idade, manutenção, equipamentos de segurança e condições de trafegabilidade, conforme previsto na Lei 9.503/1997, no Guia do Transporte Escolar do FNDE 1/2016 e na Resolução FNDE 3/2007;

9.1.3. demonstrem a realização de inspeções periódicas no Detran, para a verificação dos equipamentos de segurança, em observância ao disposto no Guia de Transporte Escolar do FNDE;

9.1.4. comprovem, mediante ações regulares de fiscalização, a adoção de providências para que os veículos destinados ao transporte escolar não sejam utilizados para outras finalidades, como carona para não estudantes e transporte de mercadorias;

9.1.5. comprovem que os profissionais prestadores dos serviços de transporte escolar no município possuem requisitos necessários para o exercício da função, nos termos do Lei 9503/1997;

9.1.6. cobrem dos prestadores dos serviços de transporte escolar a presença de monitores, pelo menos nas rotas da educação infantil, a fim de evitar ocorrências graves que ponham em risco a vida dos estudantes;

9.1.7. garantam, mediante procedimentos regulares de contratação e fiscalização adequada, que os veículos utilizados no transporte escolar atendam às exigências legais e normativas, referentes à adaptação para alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme art. 16 da Lei 10.098/2000, 39, § 3º, e 40, § 2º, do Decreto 5.296/2004 e do item 6 das normas ABNT NBR 14.022:2009 e ABNT NBR 15.450:2006, além das orientações presentes no Guia do Transporte Escolar do FNDE;

9.2. determinar ao Município de Una, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias, no que se refere aos veículos próprios destinados ao transporte escolar fora de operação, demonstre:

9.2.1. as fontes de recursos utilizadas para aquisição de tais veículos;

9.2.2. ações em andamento para solucionar o problema;

9.3. determinar ao Município de Belmonte, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de sessenta dias:

9.3.1. comprove a utilização de embarcações para transporte escolar que atendam às exigências de segurança e conforto dos estudantes, bem como às condições da navegação, tendo em vista o assoreamento do rio Jequitinhonha, em consonância com as orientações contidas na página 6 do Guia do Transporte Escolar do FNDE c/c art. 3º, 7º e 13 da Resolução Antaq 1274/2009, com a sugestão de utilizar lanchas de alumínio padronizadas, capazes de navegar em águas rasas;

9.3.2. comprove que o prestador dos serviços de transporte escolar fluvial cumpre os requisitos legais e normativos para a realização da atividade, tanto em relação aos condutores, quanto às características e condições das embarcações;

9.3.3. se abstenha de contratar motoristas para a condução de veículos objeto do Contrato 84/2017, com a empresa LOK VEX Locadora de Veículos, que prevê o fornecimento de condutor pela empresa contratada, em observância aos princípios da economicidade e da eficiência;

9.4. recomendar aos municípios de Belmonte e Una, com fulcro no com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que:

9.4.1. realizem eventos educativos, como palestras, cursos, concursos e campanhas, com o objetivo de conscientizar a comunidade estudantil do município sobre a importância da conservação dos veículos que servem ao transporte escolar, colocados à sua disposição, a fim de mitigar ;

9.4.2. efetuem recuperação das estradas que servem de rota para o serviço de transporte escolar, de modo que os veículos utilizados possam trafegar e atender aos alunos;

9.5. recomendar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de orientar a ação dos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos arts. 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.6. dar ciência ao Município de Una que:

9.6.1. constitui exigência para o recebimento de transferências voluntárias a observância das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, nos termos da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica, em consonância com o art. 74, § 3º da Lei 13.473/2017 (LDO 2018) c/c art. 78 §3º da Lei 13.707/2018 (LDO 2019);

9.6.2. somente deve ser permitida a participação de cooperativas em licitações nas contratações cujo objeto possa ser executado pelos cooperados de forma autônoma, e não envolva o exercício de atividade que demande a existência de vínculos de emprego/subordinação - seja entre a cooperativa e os cooperados, seja entre a Administração e os cooperados - bem como dispense os elementos da habitualidade e pessoalidade, em consonância com jurisprudência consolidada do TCU (Acórdão nº 1815/2003-Plenário, Acórdão nº 307/2004-Plenário que culminaram com a publicação da Súmula TCU nº 281);

9.7. dar ciência ao Municipio de Belmonte que:

9.7.1. constitui exigência para o recebimento das transferências voluntárias a observância das normas publicadas pela União relativas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, nos termos da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica, em consonância com o art. 74, § 3º da Lei 13.473/2017 (LDO 2018) c/c art. 78 §3º da Lei 13.707/2018 (LDO 2019);

9.7.2. a ocorrência de atraso no pagamento dos condutores e dos veículos, aquáticos e terrestres, locados para o serviço do Transporte Escolar no município relativos ao Contrato 084/2017 - Contratação de Sociedade Empresarial, com risco de descontinuidade dos serviços, constitui afronta ao artigo 37 da Constituição Federal e às normas de direito financeiro;

9.8. dar ciência aos Conselhos Municipais do CAC/Fundeb de Una e Belmonte, no estado da Bahia, que:

9.8.1. é de sua incumbência o acompanhamento da aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Pnate, por força do que determinam os arts. 5º da Lei 10.880/2004 e 24, § 13, da Lei 11.494/2007;

9.8.2. por força do art. 5º, § 3º, da Lei 10;880/2004, que, em seu mister de acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Pnate, possui a prerrogativa de requisitar do Poder Executivo dados, informações e documentos relacionados à utilização dos recursos transferidos;

9.8.3. o trâmite da prestação de contas dos recursos do Pnate é fixado pelo art. 16 da Resolução CD/FNDE 5/2015, onde são fixados os prazos, as funções e a forma de sua apresentação.

9.9. dar ciência das irregularidades identificadas nesta auditoria ao Departamento de Trânsito da Bahia, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar que o transporte escolar ofertado por meio terrestre tenha as condições de segurança e trafegabilidade requeridas;

9.10. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório de auditoria, aos municípios de Una e Belmonte, no Estado da Bahia; ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia; ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia; ao Ministério Público Estadual da Bahia; à Procuradoria da República e à Controladoria Geral da União (CGU) no Estado da Bahia, aos Conselhos do CACS Fundeb dos entes auditados e ao FNDE;

9.11. determinar que a SecexEducação monitore o cumprimento das determinações realizadas por meio desta deliberação.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1684-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1685/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.315/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo em representação e representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ademir Toledo de Souza (307.559.698-12)

3.2. Recorrente: Control Teleinformática Ltda. (05.455.684/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. André Puppin Macedo (OAB-DF 12.004), Leonardo Freitas Silva (14.656/E/OAB-DF) e outros, representando Control Teleinformatica Ltda., e Ademir Toledo de Souza (OAB/SP: 282.763), representando Teltex Tecnologia S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 113 da Lei 8.666/1993, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e § 1º do art. 103 da Resolução 259/2014;

9.2. não conhecer do agravo interposto pela empresa Control Teleinformatica Ltda., com base no art. 289 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. considerar improcedente a presente representação;

9.4. encaminhar cópia integral da presente deliberação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal;

9.5. informar ao Banco Central do Brasil e às empresas Teltex Tecnologia S.A. e Control Teleinformatica Ltda. que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1685-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1686/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.529/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Primesys Soluções Empresariais S.A. (59.335.976/0001-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Antônio João Nocchi Parera (52.217/OAB-DF), Lenisa Rodrigues Prado (21698/OAB-DF) e outros, representando Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.

8.2. Adriana Maria Dória Rocha (12246/OAB-DF), Lana de Carvalho Curado (51.873/OAB-DF) e outros, representando Primesys Soluções Empresariais S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda., noticiando possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 29/2018, conduzido pelo então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para a contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), de empresa especializada para prestação de serviços de computação em nuvem, sob demanda, incluindo desenvolvimento, manutenção e gestão de topologias de aplicações de nuvem e a disponibilização continuada de recursos de Infraestrutura como Serviço (IaaS) e Plataforma como Serviço (PaaS) em nuvem pública,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. rejeitar o requerimento de medida cautelar formulado por Globalweb Outsourcing do Brasil, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos apresentado pela representante;

9.4. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, à representante e à empresa Primesys Soluções Empresariais S.A., destacando que o relatório e o voto que fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1000847-38.2019.4.01.3400, informando-lhe que a presente representação foi julgada improcedente;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1686-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1687/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.704/2017-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Norberto Ferreira dos Santos (611.263.819-34)

4. Órgão: Universidade Federal do Paraná

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogado constituído nos autos: Renato Costa de Melo (Defensor Público Federal), João Nunes Morais Júnior (OAB/PR 68.581) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.858/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento e manter inalterados os termos do acórdão recorrido;

9.3. dar ciência ao recorrente, à Universidade Federal do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná acerca do teor desta deliberação; e

9.4. dar ciência pessoal à Defensoria Pública da União a respeito da presente deliberação.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1687-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1688/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.603/2018-1.

1.1. Apenso: 023.527/2018-8

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados: Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde- APAAS (20.852.311/0001-96) e Cleydiana Bezerra Carvalho (35.127.034/0001-26)

4. Entidades: Ministério da Saúde e Município de Picos/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: Geanclécio dos Anjos Silva (8693/OAB-PI) e outros, representando Cleydiana Bezerra Carvalho (Centro de Reabilitação Santa Ana); Andreya Lorena Santos Macedo (5630/OAB-PI) e outros, representando Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde; e Fellipe Roney de Carvalho Alencar (OAB/PI 8.824) e outros representando o Município de Picos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação originária do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado do Piauí (Denasus-PI), dando conta de supostas irregularidades praticadas por gestores do SUS e do Município de Picos/PI ao qualificarem as entidades denominadas Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde -APAAS e Cleydiana Bezerra Carvalho, como Centros Especializados de Reabilitação - CER, do tipo IV, no aludido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 246, § 5º, do Regimento Interno, revogar a medida cautelar de que trata o subitem 9.3 do Acórdão 328/2019-Plenário, unicamente com relação ao repasse dos recursos, sob a modalidade de custeio, pertinentes à habilitação do CRSA como CER IV, mantendo-se o provimento cautelar com relação à APAAS;

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados, ao Ministério da Saúde, à Prefeitura Municipal de Picos/PI, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado do Piauí (Denasus-PI), ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí e aos Ministérios Públicos Federal e do Estado do Piauí, alertando-os quanto ao caráter preliminar do presente processo;

9.3. determinar à SecexSaúde que se manifeste sobre o mérito do processo, a saber, a procedência ou não da representação e, se for o caso, a fixação de prazo para a requalificação/reenquadramento das entidades para a categoria condizente com a prestação de serviço que é efetivamente entregue/prestada à população, conforme originalmente proposto pela Secex/PI, ou para adoção de outra medida no âmbito do controle corretivo de atos, dando prioridade à instrução do feito, nos termos indicados no Acórdão 698/2019-Plenário.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1688-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1689/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.256/2010-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Lenilson Queiroz de Araújo (503.599.914-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Rogerio Dimas de Paiva (31.060/OAB-DF) e outros, representando Lenilson Queiroz de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta etapa processual, de análise de pedido de reexame interposto por Lenilson Queiroz de Araújo, contra o Acórdão 2.521/2015-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.149/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1689-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1690/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.413/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Câmara dos Deputados.

4. Órgão/Entidade: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) encaminhada pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Ofício 51/2019/CFFC-P, de 5/6/2019), a partir da aprovação, pela referida comissão, do Relatório Prévio emitido pelo Deputado Fernando Rodolfo ao apreciar a Proposta de Fiscalização e Controle n° 181/2018, de autoria do Deputado Bacelar, requerendo do TCU "ato de fiscalização e controle para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério".

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1º, inciso II, e 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 231 e 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008, para, no mérito, considerá-la parcialmente atendida, nos termos do art. 18 da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputado, nos termos do art. 17, §1º, inciso II, da Resolução-TCU 185/2005, que esta solicitação não pode ser atendida nos termos em que fundamentada, uma vez ser juridicamente inviável;

9.3. informar ao solicitante que:

9.3.1. há processo de Auditoria de Conformidade, ainda pendente de apreciação pelo TCU (Processo TC 018.130/2018-6, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues), cujo o objeto inclui questão que coincide com o principal requerimento da solicitação (avaliar o pagamento a profissionais do magistério com recursos de precatórios do Fundef), embora o entendimento adotado na auditoria divirja daquele defendido na solicitação em análise;

9.3.2. tão logo o processo TC 018.130/2018-6 seja apreciado pelo Tribunal, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.4. encaminhar ao solicitante, em complemento às informações acima descritas, cópias dos Acórdãos 1.824/2017, 1.962/2017, 2.866/2018 e 180/2019, todos do Plenário do TCU, acompanhados dos seus respectivos Relatórios e Votos;

9.5. informar ao eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do Processo TC 018.130/2018-6, que o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, requereu, por meio desta Solicitação do Congresso Nacional, a realização de fiscalização envolvendo a temática da subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei 11.494/2007, a qual já está sendo avaliada no âmbito do processo mencionado, e solicitar que seja oportunamente encaminhada cópia do acórdão, relatório e voto a ser proferidos ao relator desta solicitação, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008;

9.6. juntar cópia desta deliberação ao processo conexo mencionado anteriormente (TC 018.130/2018-6), conforme determina o art. 14, inciso V, da Resolução-TCU 215/2008;

9.7. dar ciência desta decisão, e que atende parcialmente à solicitação apresentada, ao Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Bacelar, autor da Proposta de Fiscalização e Controle n° 181/2018, objeto destes autos;

9.8. restituir estes autos à Secretaria de Controle Externo da Educação para prosseguimento do feito, a teor do art. 6°, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, determinando àquela unidade técnica que adote as medidas necessárias para fins de cumprimento do art. 18, parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1690-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1691/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.572/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade teve como objetivo avaliar as aquisições de medicamentos realizadas de forma centralizada pelo Ministério da Saúde (MS) e mediante transferências de recursos federais promovidas pelas Secretarias de Estado de Saúde dos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e Roraima e as Secretarias de Saúde dos municípios de Presidente Figueiredo (AM), Casa Nova (BA), Iaçu (BA), Seabra (BA), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Petrolina de Goiás (GO), Belo Horizonte (MG), Contagem (MG), Itabira (MG), Santa Luzia (MG), Três Lagoas (MS), Barcarena (PA), Marituba (PA), Magé (RJ), Ceará-Mirim (RN), Santo Antônio (RN), Boa Vista (RR), Bonfim (RR),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar:

9.1.1 ao Ministério da Saúde que, no prazo de noventa dias, diante do disposto no Decreto 5.450/2005, art. 4º, § 1º, e na jurisprudência deste Tribunal (a exemplo dos Acórdãos 247/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 2.901/2016-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 1.890/2017-TCU-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler):

9.1.1.1 adeque os seus normativos referentes aos recursos federais transferidos aos entes federados no âmbito da assistência farmacêutica, de maneira a deixar expressa a necessidade de se utilizar o pregão eletrônico, exceto se houver comprovada inviabilidade; e

9.1.1.2 adote medidas no sentido de orientar os estados, municípios e o Distrito Federal quanto à necessidade de adoção do pregão eletrônico para as aquisições de medicamentos que envolvam a utilização de recursos federais;

9.1.2 ao Banco do Brasil que, no prazo de noventa dias, considerando o disposto no Decreto 7.507/2011, art. 2 e 3º, assim como no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público Federal, adeque as informações de movimentação bancária das contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em que ocorra a movimentação de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de permitir a identificação do beneficiário dos pagamentos efetivados, de forma a garantir a rastreabilidade e transparência dos gastos com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS);

9.1.3 à Caixa Econômica Federal que, no prazo de noventa dias, considerando o disposto no Decreto 7.507/2011, art. 2º e 3º, disponibilize ao Fundo Nacional de Saúde - FNS os extratos bancários relativos às contas correntes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em que ocorra a movimentação de recursos federais do SUS, com vistas a viabilizar a transparência da movimentação bancária mediante o "Portal da Transparência SUS" do Ministério da Saúde;

9.2 encaminhar este acórdão à SecexFazenda para monitoramento das determinações constantes dos subitens 9.1.2 e 9.1.3 deste Acórdão;

9.3 encaminhar este acórdão às Secretarias deste Tribunal que participaram da fiscalização e ao Ministério da Saúde;

9.4 arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1691-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1692/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.512/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. contra o Acórdão 10/2019-TCU-Plenário, que julgou representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Petrobras;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Petrobras, para, no mérito, negar-lhes provimento.

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1692-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1693/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 010.166/2019-0

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Denunciante: Identidade preservada, conforme art. 55 da Lei 8.443/1992

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Baixa Grande/BA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica:

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de indícios de irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços 13/2018, conduzido pela Prefeitura de Baixa Grande/BA, cujo objeto era a eventual aquisição de equipamentos e materiais permanentes e veículo para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) decorrente de emendas parlamentares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. comunicar os fatos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para adoção das providências cabíveis, com cópia para o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e para a Controladoria-Geral da União (CGU) para conhecimento, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada (peça 3), da instrução de peça 5 e desta deliberação;

9.3. informar, na comunicação ao FNS referida no item 9.2 retro, que as providências eventualmente adotadas e seus resultados deverão constar em registros analíticos no relatório de gestão a ser oportunamente encaminhado ao Tribunal para exame por ocasião da apreciação das contas do FNS, conforme disposto no art. 106, §§ 4º a 6º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.4. dar ciência desta decisão à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude) para providências que entender cabíveis, uma vez que o FNS prestará informações ao Tribunal por meio do relatório de gestão;

9.5 informar ao denunciante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. retirar o sigilo dos autos, nos termos do arts. 6o, inciso III, e 8o, incisos V e VI, ambosda Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art.55, §1o, da Lei 8.443/92 e art. 4oda Resolução-TCU 294/2018;

9.7. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1693-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1694/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 012.979/2019-8

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Denunciante: Identidade preservada, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de indícios de irregularidades no Contrato LI002/2017, cujo objeto era a locação de imóvel comercial urbano na cidade de Caxias do Sul/RS, destinado à instalação da Inspetoria do CREA/RS naquela municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente documentação como denúncia por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2 considerar prejudicada a continuidade do presente processo de denúncia em razão do baixo risco, materialidade e relevância envolvidos, conforme o disposto no art. 106, caput, da Resolução - TCU 259/2014;

9.3. comunicar os fatos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS, com cópia para o controle interno da entidade, encaminhando-lhe cópia da denúncia tarjada (peça 3) e desta deliberação, para adoção de medidas no sentido de:

9.3.1. apurar as irregularidades e os responsáveis pelo alegado desperdício de recursos na locação de que tratou o Contrato L1002/2017, cancelado em 5/4/2018;

9.3.2. fazer constar em registros analíticos no relatório de gestão a ser oportunamente encaminhado ao Tribunal para exame, por ocasião da apreciação das contas, as providências eventualmente adotadas em relação aos referidos fatos comunicados, assim como os resultados dessas providências, nos termos do item 23 da Portaria-TCU 12/2016;

9.4. comunicar os fatos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) para conhecimento e acompanhamento das medidas adotadas pelo Crea-RS para apurar as irregularidades e os responsáveis pelo alegado desperdício de recursos na locação de que tratou o Contrato L1002/2017, sem prejuízo de encaminhar-lhe cópia da denúncia tarjada (peça 3) e desta deliberação;

9.5. levar ao conhecimento da Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) o teor desta decisão, uma vez que o Crea-RS e o Confea prestarão informações ao Tribunal por meio do relatório de gestão;

9.6. retirar o sigilo dos autos, nos termos do arts. 6o, inciso III, e 8o, incisos V e VI, ambosda Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art.55, §1o, da Lei 8.443/92 e art. 4oda Resolução-TCU 294/2018;

9.7. arquivar os presentes autos nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1694-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1695/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.054/2018-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Marcelo José Salles de Almeida (CPF 738.146.287-72) e Rogéria da Silva Savelli Guimarães (CPF 771.157.247-68).

3.1. Interessada: Brain Digital Publicidade e Participações Ltda. (CNPJ 13.559.558/0001-53).

3.2. Responsáveis: Christiane Fernandes de Oliveira (CPF 005.028.537-86), Marcelo José Salles de Almeida (CPF 738.146.287-72), Michel Fonseca Alexandre (CPF 094.630.367-33), Rodolfo Serpa Filho (CPF 071.622.847-52) e Rogéria da Silva Savelli Guimarães (CPF 771.157.247-68).

4. Unidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (OAB-DF 38.672) e outros representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Dalide Barbosa Alves Corrêa (OAB/DF 7.609) e outros representando A Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; José Roberto Borges (OAB/RJ 56.635) e outros representando Marcelo José Salles de Almeida; Carolina Alves Costa (OAB/RJ 145.878) e outros representando a Brain Digital Publicidade e Participações Ltda.; Filipe Correa Silva Vicente Chaves (OAB/RJ 132.724) representando a Mcam Serviços e Soluções em Tecnologia Digital Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Marcelo José Salles de Almeida e por Rogéria da Silva Savelli Guimarães contra o Acórdão 1.678/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de Rogéria da Silva Savelli Guimarães e dar-lhe provimento, suprimindo-se a multa a ela imposta;

9.2. conhecer do recurso de Marcelo José Salles de Almeida e negar-lhe provimento;

9.3. dar ciência da decisão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1695-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1696/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.297/2018-1

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Instituto Nacional do Semiárido, Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta auditoria integrada, coordenada pela então Secretaria de Controle Externo do Estado da Paraíba, com vistas a avaliar a coerência, a transparência e os critérios distributivos atinentes aos investimentos em ciência, tecnologia e inovação voltados para a região do semiárido brasileiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. recomendar ao Instituto Nacional do Semiárido (Insa) que desenvolva modelo de articulação contínuo para a região do semiárido e busque intensificar o processo de articulação, comunicação e parceria com outros órgãos e entidades públicas e privadas que atuam naquela região, conforme a sua missão institucional;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Instituto Nacional do Semiárido.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1696-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1697/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.695/2009-4

1.1. Apensos: TC 001.121/2014-6, TC 001.125/2014-1, TC 001.124/2014-5 e TC 001.123/2014-9

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Revisão.

3. Recorrente: Ana Cardoso da Silva Campos (CPF 016.083.201-20).

3.1. Responsáveis: Ana Cardoso da Silva Campos (CPF 016.083.201-20), Maria Francisca Tereza Martins de Souza (CPF 155.291.692-87) e Sérgio Cabeça Braz (CPF 025.383.502-04).

4. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - Cefet/PA (atual Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. José Raimundo das Virgens Ferreira (OAB/DF 3.761) e outros representando a recorrente.

8.2. Luiz Carlos dos Anjos Cereja (OAB/PA 6.977) representando Maria Francisca Tereza Martins de Souza e Sérgio Cabeça Braz.

8.3. Carla Ferreira Zahlouth (OAB/PA 5.729) representando Wilson Tavares Von Paumgartten.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Ana Cardoso da Silva Campos contra o Acórdão 1.827/2013 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento com o fim específico de excluir a responsabilização de Ana Cardoso da Silva Campos neste processo;

9.2. em consequência, manter a irregularidade destas contas especiais e a imputação de débito solidário e multas individuais aos demais responsáveis;

9.3. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada, à recorrente, aos responsáveis e ao procurador-chefe do Ministério Público Federal no estado do Pará.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1697-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1698/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.237/2015-8

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Altair Gonçalves (CPF 056.064.258-07).

3.1. Responsáveis: José Altair Gonçalves (CPF 056.064.258-07), Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi (CPF 322.080.708-95) e Usina de Promoção de Eventos Ltda. - ME (CNPJ 09.520.843/0001-93).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Ubirajara/SP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Juliano Quito Ferreira (OAB/SP 236.399) representando José Altair Gonçalves.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por José Altair Gonçalves, ex-prefeito do município de Ubirajara/SP, contra o Acórdão 385/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento parcial;

9.2. excluir da relação processual a empresa Usina de Promoção de Eventos Ltda. - ME;

9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do acórdão recorrido;

9.4. com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Altair Gonçalves e, com fulcro no art. 58, incisos I e II, da mesma lei, aplicar-lhe multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1698-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1699/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.721/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (20.971.057/0001-45); Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira - Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

4. Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de documentação encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE/MG), Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira, por intermédio do ofício GAB/1811/2019, de 7/6/2019 (peça 1, p.1), a título de Representação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da documentação encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE/MG) à peça 1, como Representação;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para a continuidade do feito e demais providências a seu turno;

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira - Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Diretor Presidente da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas).

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1699-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1700/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.194/2017-2.

1.1. Apenso: 028.466/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia formulada em face de supostas irregularidades no processo de desestatização da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), envolvendo a flexibilização de regras para as futuras detentoras das concessões dos serviços de distribuição de energia elétrica, a condução do processo pelo BNDES e a utilização da Reserva Global de Reversão (RGR) para a quitação de dívidas da empresa e consequente aumento do seu valor,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente documentação como denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 234 e 235 do RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU n. 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a denúncia improcedente, em vista das análises realizadas no bojo do TC 035.916/2016-8 e da ausência de irregularidades;

9.3. comunicar o denunciante acerca deste Acórdão bem como do Acórdão 1.199/2018-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.5. levantar o sigilo dos autos, com base no art. 236, § 1º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1700-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1701/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.199/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia formulada em face de supostas irregularidades consistentes na não disponibilização, em formato aberto, estruturado e legível por máquina, da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente documentação como denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 234 e 235 do RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução TCU n. 259/2014;

9.2. no mérito, considerar prejudicada a análise, uma vez que a matéria se encontra sob tratamento por meio do Acórdão 1.174/2019 - TCU - Plenário, de relator Ministro Raimundo Carreiro;

9.3. comunicar o denunciante acerca deste Acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. apensar os presentes autos ao TC 014.556/2019-7, que trata do monitoramento do Acórdão 1.174/2019 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, como forma de subsídio à instrução processual, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 36 e 40, inciso I, da Resolução TCU n. 259/2014; e

9.5. levantar o sigilo dos presentes autos, com base no art. 236, § 1º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1701-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1702/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.088/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Monitoramento)

3. Recorrente: Antônio Henrique de Carvalho Pires (767.810.894-04).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Ana Salett Marques Gulli (Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada da Funasa), representando Antônio Henrique de Carvalho Pires.

8.2. Fernando César Vilhena Moreira Lima Junior (14169/OAB-MA), representando Márcio Endles Lima Vale.

8.3. Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Antônio Henrique de Carvalho Pires, ex-Presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em face do Acórdão 1.037/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal aplicou-lhe multa, com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, por descumprimento de determinação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento, de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.037/2018-TCU-Plenário;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) que junte aos presentes autos a peça 118 do TC 010.945/2014-8 e, após análise, avalie a necessidade de adoção de novas providências; e

9.3. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao recorrente, ao Sr. Márcio Endles Lima Vale e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1702-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1703/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.440/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Controladoria-Geral da União (CGU).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento autuado com base no disposto no § 2º do art. 1º da IN/TCU 74/2015, com a finalidade de analisar a legitimidade, legalidade e a economicidade de acordo de leniência a ser celebrado no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em arquivar o presente processo.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1703-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1704/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.019/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada nas obras de duplicação e restauração da pista existente, implantação de ruas laterais, recuperação, reforço, reabilitação e construção de obra de arte especial na rodovia BR-470/SC (lote 2),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Dnit que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente a este Tribunal documento probatório da obtenção das autorizações de proprietários para uso dos terrenos privados ao longo da faixa de domínio, em especial, daqueles em que já houverem sido executadas intervenções no âmbito do Contrato 355/2014;

9.2. com fundamento no art. 4º da Portaria-Segecex 27/2009, determinar à SeinfraRodoviaAviação que monitore o cumprimento do item 9.1 deste acórdão, na forma como achar mais adequada, facultando-lhe, na oportunidade, a realização da diligência proposta à peça 26 destes autos, item 31.2;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Dnit.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1704-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1705/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.445/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados: Consórcio BR156/AP (23.670.779/0001-58); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).

4. Entidade: Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Rildo Rodrigues Amanajas (2.270/OAB-AP) e outros, representando Consórcio BR156/AP.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amapá a respeito de irregularidades no Contrato 3/2015-Setrap, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes do Amapá (Setrap/AP) e o Consórcio BR156/AP para elaborar os projetos básico e executivo e executar as obras de construção e pavimentação do trecho sul da BR-156/AP, com previsão de utilização de recursos do Termo de Compromisso 142/2013, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Amapá,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar procedente a representação;

9.2. confirmar a medida cautelar concedida por meio de despacho à peça 36, itens 17.1 e 17.1.1, referendada pelo Plenário por meio do Acórdão 2.962/2018;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Secretaria de Estado de Transportes do Amapá que se abstenham de utilizar recursos do Termo de Compromisso 142/2013 nas obras da BR-156/AP, trecho sul, lote 4, objeto do Contrato 3/2015-Setrap sem que haja prévia aprovação do projeto executivo pelo Dnit, conforme as normas técnicas aplicáveis, devendo este Tribunal ser comunicado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, caso ele seja eventualmente aprovado, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 265/2014 e do Memorando-Circular 13/2019 - Segecex;

9.4. na hipótese de o estado do Amapá prosseguir com a execução do empreendimento por meio da utilização de recursos próprios, determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que avalie a adequação dos serviços realizados ao projeto que vier a ser aprovado e aos seus padrões de qualidade, nos termos do § 7º, do art. 8º, da Lei 12.462/2011, a fim de subsidiar a decisão quanto à retomada de utilização de recursos federais na obra, devendo o Tribunal ser comunicado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, caso essa solução venha a ser adotada, nos termos do art. 2º da Resolução-TCU 265/2014 e do Memorando-Circular 13/2019 - Segecex;

9.5. determinar à SeinfraRodoviaAviação que acompanhe o deslinde da discussão acerca dos estudos de solos moles ou inservíveis estarem, ou não, abrangidos pelo Contrato 3/2015-Setrap, representando a esta Corte caso seja identificada irregularidade grave que justifique a atuação do Tribunal;

9.6. informar ao Ministério Público Federal do Amapá sobre a impossibilidade de atender à solicitação de fiscalização, pois o órgão ministerial não está entre os legitimados para solicitar a realização de auditorias e inspeções, nos termos do art. 232, do RI/TCU, cientificando-lhe, no entanto, que os documentos enviados poderão ser utilizados como subsídio para o planejamento ou a proposição de fiscalizações, produção de conhecimento ou para outros fins gerenciais e de inteligência no âmbito deste Tribunal;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal no Amapá, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), à Secretaria de Estado de Transportes do Amapá (Setrap/AP), ao Consórcio BR156/AP (23.670.779/0001-58), e à Vara Federal de Laranjal do Jari/AP (processo 0000418-20.2016.4.01.3101).

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1705-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1706/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.395/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca (CPF 012.126.326-64) e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento destinado a avaliar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações em fiscalizar o serviço deroaminginternacional oferecido pelas operadoras de Serviço Móvel Pessoal (telefonia móvel);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Anatel, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que insira no seu plano de fiscalização vigente ou seguinte, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência, a realização de fiscalização que:

9.1.1. verifique se as operadoras de telefonia estão atuando de acordo com os regramentos legais e os regulamentos da Anatel quanto à oferta do serviço deroaminginternacional, avaliando, inclusive, aspectos ligados à objetividade e à transparência dessas ofertas, remetendo a esta Corte os resultados que vierem a ser alcançados;

9.1.2. verifique a forma como são apresentados os serviços oferecidos pelas operadoras de telefonia móvel, especialmente em seus sítios eletrônicos, a fim de se assegurar que esses serviços sejam apresentados de maneira clara, objetiva e transparente, garantindo o direito do usuário a não ser induzido a adquirir serviços que não lhe sejam necessários;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão à Anatel, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados e às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), do Senado Federal.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1706-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1707/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.780/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

4. Entidade: Diversos órgãos e entidades da administração pública federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Icaro Nayrom Sales Albuquerque Pereira, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Marcelo de Siqueira Freitas (210.208/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Pedro Marcelo Dittrich (280616/OAB-DF) e outros, representando Empresa de Pesquisa Energética.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal a fim de apurar indícios de impropriedades decorrentes do exercício cumulativo de atividades profissionais, públicas ou privadas, com jornadas de trabalho incompatíveis, envolvendo servidores de diversas unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 16, inciso V, e 237 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. firmar o entendimento de que não incide a decadência quando se trata de acumulação inconstitucional, devendo as unidades jurisdicionadas regularizarem esse tipo de situação mesmo quando o ato de admissão ou concessão já tenha sido registrado pelo TCU, independentemente do tempo transcorrido;

9.3. encaminhar às unidades jurisdicionadas as listagens acostadas às peças 2 a 6 dos autos para que, a seu critério, adotem as medidas que entenderem necessárias à averiguação de situações individuais em possível descordo com a compatibilidade de horários e em possível prejuízo às atribuições funcionais dos cargos;

9.4. dar ciência deste acórdão às unidades jurisdicionadas listadas nas peças 2 a 6 dos autos.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1707-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1708/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-004.078/2018-7

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Responsável/Representante:

3.1. Responsável: José Carlos de Almeida, Prefeito Municipal (CPF 451.363.867-20).

3.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São José do Calçado/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex-ES).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação originalmente encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES) pela empresa Comér Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPF 27.170.703/0001-14), versando sobre supostas ilegalidades verificadas na condução da Concorrência Pública 01/2016, promovida pela Prefeitura Municipal de São José do Calçado/ES, tendo como objeto a contratação de serviços de implantação do sistema de esgotamento sanitário do município, com recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer desta representação, vez que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Município de São José do Calçado/ES que, em relação ao contrato decorrente da Concorrência Pública 01/2016, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 14, 15 e 17, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.983/2013, de forma que a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência do certame não poderá ser reduzida em favor do contratado em virtude de eventuais termos aditivos que promovam alterações qualitativas ou quantitativas no objeto licitado;

9.3. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de São José do Calçado e ao TCE/ES; e

9.4. arquivar este processo.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1708-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1709/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.136/2018-6

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria de Conformidade (Fiscobras 2018).

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsável: Fábio Lopes Alves, CPF 046.886.784-87.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, empresa do Grupo Eletrobrás.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades técnicas: Sec-PE e SeinfraElétrica.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório de auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras de implantação de reforços nas instalações de transmissão da subestação Bom Jesus da Lapa, localizada no Estado da Bahia, sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, mais especificamente no que tange ao processo de contratação de empresa para instalação e fornecimento de um transformador elétrico trifásico 230/69kV 100 MVA e conexões associadas, em substituição ao existente de 33 MVA, bem como o fornecimento de sobressalentes atinentes ao sistema de controle e supervisão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar o arquivamento deste processo, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno desta Casa;

9.2. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf acerca das seguintes falhas ou impropriedades identificadas na Concorrência CN-80.2017.0790, a fim de que sejam adotadas providências com vistas a prevenir novas ocorrências similares, alertando-se aquela unidade de que a reiteração de falhas da espécie poderá ensejar a aplicação de medidas punitivas aos responsáveis:

9.2.1. a não realização prévia de sondagens e estudo de solo para as obras e serviços de ampliação da Subestação Bom Jesus da Lapa implicou a realização de licitação com projeto básico deficiente, que não contemplou todos os seus elementos necessários e suficientes, em afronta ao art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do Tribunal, conforme Súmula TCU 177 e Acórdão 707/2014 - TCU - Plenário;

9.2.2. a não disponibilização aos potenciais licitantes, quando requerido, de estudos/projetos existentes inerentes ao objeto licitado, não classificados como sigilosos nos termos da Lei 12.527/2011, implicou violação aos princípios da publicidade, da transparência da gestão pública e da busca da proposta mais vantajosa para a administração, além de contrariar a jurisprudência do Tribunal, conforme Súmula 177 e Acórdão 707/2014 - TCU - Plenário;

9.2.3. a aceitação da proposta apresentada pelo Consórcio Weg-Enerwatt, contendo unidades de medidas genéricas (verba) na composição de preços unitários, sem o devido detalhamento dos custos que deram origem aos preços de alguns itens que a compõem, representou desconformidade com o item 6.2 do Edital c/c o item 7.2.5 do Volume 1 das "Instruções Técnicas para Realização de Fornecimento de Equipamentos, Materiais e Serviços de Subestações - ITF" e afrontou a Jurisprudência do TCU consolidada em sua Súmula 258;

9.2.4. a ausência da documentação comprobatória dos levantamentos e estudos que fundamentaram o orçamento estimado, aliada à não comprovação da origem dos preços constantes da planilha padrão utilizada pelo DETS, afrontou a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3280/2011 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro Walton Alencar; 2531/2011 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge; 1266/2011 - TCU - Plenário, de Relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar; 718/2010 - TCU - 1ª Câmara e 2479/2009 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer);

9.2.5. a inabilitação de licitante que apresentou balanço patrimonial e respectivos termos de abertura e encerramento de fontes distintas não atendeu aos ditames do Acórdão 3418/2014 - TCU - Plenário e dos arts. 3º e 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, uma vez que não foi buscado o saneamento da divergência formal, considerando tratar-se de licitação de alta materialidade e com apenas três participantes; e

9.3. dar ciência à Chesf e ao Consórcio Weg-Enerwatt acerca da inadmissibilidade de aditivos contratuais sob o argumento da prestação de serviços não contemplados no escopo da proposta de preços em função dos itens não detalhados pelo licitante (apresentados com unidades de medida genéricas, a exemplo de "conjunto" ou "verba").  

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1709-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1710/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-027.099/2018-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsável: Sr. Artur Henrique Bach (882.879.639-15).

4. Entidade: Hospital Geral de Curitiba/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: antiga Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná - Secex/PR e Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela antiga Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná acerca de possíveis irregularidades ocorridas no procedimento de inexigibilidade 01/2018 e correspondente contrato, conduzido pelo Hospital Geral de Curitiba, com vistas ao fornecimento de reagentes químicos, condicionados à cessão em comodato de um equipamento para análise automática de bioquímica, hormônios e imunologia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, em face da contratação da empresa Ortho Clinical Diagnostics do Brasil Produtos para a Saúde Ltda. (CNPJ 21.921.393/0003-08) por procedimento de inexigibilidade de certame para a realização de exames bioquímicos com a técnica "química seca", oriente as suas secretarias subordinadas responsáveis pelas unidades jurisdicionadas a seguir mencionadas, para que examinem esses procedimentos, representando ao Tribunal acerca de possíveis irregularidades: Hospital Universitário Júlio Muller FUF/MT (UASG 154070, inexigibilidades nos valores de R$ 725.678,80 e R$ 410.092,39), Hospital Militar de Área de Recife (UASG 160199, R$ 732.347,50), Hospital Clínicas/UFMG (UASG 153261, R$ 5.030.679,90), Hospital de Guarnição de Natal (UASG 160345, R$ 193.949,18) e Hospital Geral de Fortaleza (UASG 167050, R$ 319.362,20);

9.3. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Hospital Geral de Curitiba, com base no verbete de Súmula/TCU 255 e no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, de que nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é obrigação do agente público responsável pela avença justificar a condição de exclusividade;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão ao Comando do Exército, para conhecimento e adoção de providências que entender cabíveis;

9.5. arquivar este processo.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1710-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1711/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.737/2018-7.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luiz de França Valeriano de Lima (CPF 255.068.034-00).

4. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Recife - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Recife - PE contra Luiz de França Valeriano de Lima, como então servidor do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 88.680,62;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Luiz de França Valeriano de Lima, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Luiz de França Valeriano de Lima, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19,caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Edson Couto de Lima:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (R$):

02/01/2004

1.506,60

09/02/2004

1.532,15

31/03/2004

1.532,15

15/04/2004

1.532,15

17/05/2004

1.532,15

07/06/2004

1.573,97

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. João Manoel do Rego:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (R$):

28/10/2003

672,00

28/10/2003

240,00

10/12/2003

360,00

13/01/2004

240,00

11/02/2004

240,00

10/03/2004

240,00

05/04/2004

240,00

05/05/2004

240,00

03/06/2004

260,00

05/07/2004

260,00

04/08/2004

260,00

03/09/2004

260,00

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. José Fernando Ponciano de Macedo:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (R$):

16/12/2003

921,32

16/12/2003

1.151,65

07/01/2004

921,32

05/02/2004

921,32

04/03/2004

921,32

06/04/2004

921,32

06/05/2004

921,32

04/06/2004

953,65

06/07/2004

953,65

05/08/2004

953,65

06/09/2004

953,65

06/10/2004

953,65

05/11/2004

953,65

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Paulo César de Campos:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (R$):

02/12/2003

92,52

09/12/2003

1.619,12

12/01/2004

1.387,82

10/02/2004

1.387,82

09/03/2004

1.387,82

02/04/2004

1.387,82

04/05/2004

1.387,82

02/06/2004

1.436,53

02/07/2004

1.436,53

03/08/2004

1.436,53

02/09/2004

1.436,53

04/10/2004

1.436,53

03/11/2004

1.436,53

02/12/2004

2.873,06

04/01/2005

1.436,53

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Roberto Fernando Duarte:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (R$):

07/06/2003

2.468,90

17/06/2003

1.234,45

11/07/2003

1.273,45

13/08/2003

1.273,45

11/09/2003

1.273,45

13/10/2003

1.273,45

13/11/2003

1.273,45

11/12/2003

2.334,65

14/01/2004

1.273,45

13/02/2004

1.273,45

11/03/2004

1.273,45

06/04/2004

1.273,45

10/05/2004

1.273,45

07/06/2004

1.331,13

11/08/2004

1.331,13

11/08/2004

1.331,13

06/09/2004

1.331,13

11/10/2004

1.331,13

25/11/2004

1.331,13

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Roseana Cabral Leite Alves:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (R$):

28/10/2003

168,00

03/12/2003

300,00

06/01/2004

240,00

04/02/2004

240,00

03/03/2004

1.265,09

05/04/2004

1.265,09

05/05/2004

1.265,09

03/06/2004

1.309,49

05/07/2004

1.309,49

04/08/2004

1.309,49

03/09/2004

1.309,49

05/10/2004

1.309,49

04/11/2004

1.309,49

03/12/2004

2.618,98

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União estude a conveniência de adotar as medidas cabíveis ao arresto dos bens do responsável indicado no item 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da ausência de comprovação sobre o efetivo recolhimento da aludida dívida, dentro do prazo estabelecido, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em eventuais outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências anunciadas pelo item 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 27/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 24/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1711-27/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 16 horas e 27 minutos, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 31 de julho de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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