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ATA Nº 27, DE 21 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2021 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 27, DE 21 DE JULHO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 14 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes e Vital do Rêgo, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 26, referente à sessão realizada em 14 de julho de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Escusar os gestores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de dar cumprimento a determinações deste Tribunal no sentido de suprimir o pagamento da parcela de horas extras dos atos de aposentadoria a ele submetidos enquanto íntegra a decisão que sustenta a percepção da rubrica em tela, proferida em 5/10/2018 pelo juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 5002118-47.2017.4.04.7200. Sugestão de envio da questão de ordem à UFSC, à Advocacia-Geral da União, bem como ao juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis. Aprovada. (Questão de Ordem 4/2021)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Registro do andamento da realocação e o compartilhamento das sedes das secretarias do Tribunal nos estados.

Convocação de sessão plenária extraordinária de caráter público para o dia 15 de setembro, às 10 horas, para a apreciação do TC 000.006/2017-3, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, o qual tratará da fixação do prazo prescricional da pretensão de reparação de dano ao erário apurado pelo Tribunal de Contas da União.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta de orientar a Secretaria de Fiscalização de Aquisições Logísticas (Selog) no sentido de continuar envidando esforços na apuração de casos suspeitos de utilização de ata de registro de preços com quantidade de itens supostamente superestimada frente à real demanda dos órgãos gerenciadores e participantes, bem como de deixar a Segecex, desde logo, autorizada a promover outras ações de controle com vistas a detectar e coibir a referida prática, sem prejuízo de promover ajustes pertinentes no robô Alice, de forma a identificar casos suspeitos dessa tipologia de irregularidade. Sugestão do envio de cópia da comunicação à Secretária de Gestão do Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União para eventual adoção de medidas no âmbito de suas esferas de atuação. Aprovada.

Homenagem ao Sr. José Celso de Mello Filho, por ocasião de sua aposentadoria no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Do Corregedor, Ministro Bruno Dantas:

Registro das conclusões da inspeção que a Corregedoria realizou na Secretaria-Geral de Controle Externo, no período de 14 de junho a 14 de julho de 2021, em conformidade com Plano de Correições e Inspeções do 1º semestre de 2021, a qual teve por objetivo efetuar levantamento sobre a situação dos processos de controle externo no âmbito da Segecex, no que diz respeito aos prazos para instrução, pronunciamentos e outras providências.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-028.299/2020-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-028.116/2020-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-023.181/2008-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-013.775/2021-9, TC-036.315/2018-4, TC-036.678/2018-0, TC-036.692/2018-2, TC-039.422/2018-6 e TC-047.253/2020-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-013.918/2021-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1698 a 1731.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1732 a 1759, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº TC-037.996/2020-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 29 de setembro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Com fundamento no §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e na Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-000.006/2017-3 (Ata nº 16/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e os revisores são os Ministros Benjamin Zymler, Walton Alencar Rodrigues e Vital do Rêgo, foi transferida para a sessão plenária extraordinária pública a ser realizada no dia 15 de setembro, às 10h.

Com fundamento no §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento Interno e na Questão de Ordem 4/2019, a apreciação do processo TC-005.431/2018-2 (Ata nº 14/2021), cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e os revisores são os Ministros Augusto Nardes e Bruno Dantas, foi transferida para a sessão telepresencial do Plenário de 28 de julho de 2021.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-031.257/2020-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. José Eduardo Cardozo produziu sustentação oral em nome do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Acórdão nº 1732.

Na apreciação do processo TC-039.566/2019-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a Sras. Cristiane Correa da Costa de Almeida e Letícia Pereira Voltz Alfaro produziram sustentação oral em nome próprio. Acórdão nº 1736.

Na apreciação do processo TC-035.230/2020-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, a Dra. Ellys Christina de Moraes produziu sustentação oral em nome da Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Distrito Federal. Acórdão nº 1737.

REEXAME DE PROCESSO COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o Ministro Benjamin Zymler pediu o reexame do processo TC-031.257/2020-8, por ele relatado, para fazer alterações na redação do voto e do acórdão, acolhendo sugestões do Ministro Bruno Dantas. O Plenário aprovou, por unanimidade, a nova redação apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1698/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, dando ciência ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.973/2021-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Leonardo Victor Dantas da Cruz (40.720/OAB-DF).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1699/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, indeferir o requerimento de medida cautelar, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.357/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1700/2021 - TCU - Plenário

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Francisco Neri de Oliveira e Francisco Marques de Souza Promoções - ME contra o Acórdão 2.649/2017-TCU-Plenário, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito solidário e aplicação de multa.

Considerando que, ao apreciar o mérito do feito em epígrafe, este Tribunal, por meio do item 9.1 do Acórdão 417/2021-Plenário, entre outras medidas, deu provimento parcial ao recurso de reconsideração para excluir a imputação de débito objeto do item 9.2 do Acórdão 2.649/2017-Plenário, alterando a fundamentação do julgamento pela irregularidade das contas dos recorrentes, que passou a ser a alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o referido acórdão foi silente em relação à multa aplicada aos responsáveis Francisco Neri de Oliveira e Francisco Marques de Souza Promoções - ME no item 9.3 do Acórdão 417/2021-Plenário, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, configurando erro material;

Considerando o posicionamento da Secretaria de Recursos, acompanhada pelo MPTCU, no sentido de que se promova o apostilamento do acórdão retromencionado, com vistas à retificação do erro material identificado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em promover o apostilamento do Acórdão 417/2021-Plenário, a fim de que seja incluído item para tornar insubsistentes as multas aplicadas no item 9.3 do Acórdão 2.649/2017-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando a devida ciência aos interessados.

1. Processo TC-015.114/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Marques de Souza Promoções - ME (01.856.500/0001-92); Francisco Neri de Oliveira (098.470.814-68).

1.2. Recorrentes: Francisco Marques de Souza Promoções - ME (01.856.500/0001-92); Francisco Neri de Oliveira (098.470.814-68).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Doutor Severiano - RN.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.8. Representação legal: Yves Andrade Bezerra de Farias (16.017/OAB-RN) e outros, representando Francisco Neri de Oliveira; Emanuel Pessoa Dantas (9071/OAB-RN) e outros, representando Francisco Neri de Oliveira, Francisco Marques de Souza Promoções - ME e Francisco Marques de Souza Promoções - ME.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1701/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; e determinar sua juntada aos autos do TC-016.243/2021-8, uma vez que as irregularidades noticiadas na presente denúncia estão sendo tratadas naquele processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-016.399/2021-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Representacao da Susep/DF - MF.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.7. Representação legal: Jezihel Pena Lima (9604/OAB-MS), representando Representacao da Susep/DF - MF; Omario Goncalves Botelho, representando Associacao Estadual dos Corretores de Seguros Independentes da Bahia.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1702/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-021.315/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar "em cumprimento" os subitens 9.2.1 e 9.2.2 do item 9.2 do Acórdão 540/2020 - TCU - Plenário;

1.6.2. considerar "não cumprida" o subitem 9.2.3 do item 9.2 do Acórdão 540/2020 - TCU - Plenário;

1.6.3. autorizar a SecexAgroAmbiental a proceder novo monitoramento das deliberações 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 540/2020 - TCU - Plenário;

1.6.4. dar conhecimento da presente deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, esclarecendo que a futura análise da prestação de contas do Convênio Incra/GERR - Siconv 752449/2010 - Programa Roraima Legal, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Governo do Estado de Roraima, deve abranger a avaliação dos pontos abordados nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 540/2020-TCU-Plenário, com imediata comunicação ao Tribunal de Contas da União das conclusões resultantes;

1.6.5. encerrar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo ao TC 011.024/2015-1.

ACÓRDÃO Nº 1703/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em Sessão de Plenário, fundamentados nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa e nos pareceres da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica), ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer desta Representação, eis que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, devendo este TC 017.494/2021-4, após ter sido expedida a comunicação consignada abaixo, ser apensado em definitivo ao TC 008.845/2018-2, nos termos dos arts. 2º, inciso VII, e 36 da referida Resolução-TCU 259/2014, haja vista a relação de conexão existente entre ambos os processos:

1. Processo TC 017.494/2021-4 (REPRESENTAÇÃO com pedido de medida cautelar)

1.1. Autor da Representação: Ministério Público junto a este Tribunal (MPTCU), representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência desta deliberação ao representante.

ACÓRDÃO Nº 1704/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de Denúncia, com pedido de medida cautelar, em face de indícios de irregularidades ocorridas no Contrato 9/2021, celebrado em 11/1/2021 mediante dispensa de licitação (inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993) entre a Prefeitura Municipal de Parisi-SP e a empresa Cristalclor Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. (CNPJ: 61.752.192/0001-87), cujo objeto é a aquisição de materiais de limpeza para uso da municipalidade, com vigência de 11/1 a 11/5/2021, com valor total de R$ 14.401,10;

Considerando que a parcela de recursos federais utilizados na dispensa de licitação corresponde ao valor de R$ 1.964,60, o que evidencia a ausência de materialidade apta a atrair a atuação deste Tribunal de Contas da União;

Considerando que o referido valor de origem federal (R$ 1.964,60) é "inferior àquele definido para a instauração de tomadas de contas especiais no TCU, nos termos do art. 6º, inciso I, da IN-TCU 71/2012, alterada pela IN-TCU 76/2016";

Considerando que não foram trazidas aos autos comprovação que de fato tenha ocorrido a hipótese de prejuízo aos cofres da União;

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) insertos às peças 17 e 18;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 235 do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da Denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame da Denúncia por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Parisi/SP para adoção das providências internas de sua alçada, em especial quanto ao indicado nos itens 9 a 12 da instrução à peça 17 (obrigatoriedade de dispensa na forma eletrônica, em caso de transferência voluntária), e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para Controle Interno da Prefeitura Municipal de Parisi-SP;

d) informar à Prefeitura Municipal de Parisi-SP a prolação do presente Acórdão, encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 17 e da denúncia com a identificação da denunciante oculta (peça 2);

e) comunicar à denunciante a prolação do presente Acórdão;

f) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

g) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020.

1. Processo TC-018.730/2021-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parisi - SP

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1705/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento dos itens 9.2 a 9.4 do Acórdão 3080/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido em 18/11/2020, conforme excerto transcrito a seguir:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo de desestatização (concessão) do Terminal Pesqueiro Público (TPP) de Cabedelo (PB), qualificada no âmbito da carteira de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) mediante o Decreto 10.383, de 28/5/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões exposta pelo Relator, em:

9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), que, até a data de publicação do Edital de Concessão do Terminal Pesqueiro Público de Cabedelo:

9.2.1. em conformidade com o disposto no art. 8º do Decreto 5.231/2004, a minuta contratual deve estipular que a forma de gestão obrigatoriamente participativa do terminal pesqueiro público será cumprida por meio da avaliação dos usuários e estabelecida pelo indicador de "Satisfação dos Usuários";

9.2.2. em observância ao que dispõe o inciso X do art. 18 da Lei 8.987/1995, os bens reversíveis devem ser devidamente indicados na minuta do Edital;

9.2.3. incorpore no instrumento contratual a obrigatoriedade de recuperação/reconstrução do píer flutuante por parte da concessionária, nos primeiros dez anos de vigência do contrato;

9.2.4. estabeleça na minuta do Edital e na minuta do Contrato, em seção específica, de forma clara e objetiva, todos os investimentos obrigatórios que devem ser realizados pela concessionária para operação adequada do TPP de Cabedelo, incluindo indicadores que considere eficaz;

9.3. com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI) que:

9.3.1. especifiquem, no corpo principal da minuta do Contrato, os investimentos ou serviços que, mesmo não obrigatórios, constam no sistema de mensuração de desempenho, tais como a obtenção do selo SIF, o píer flutuante, a câmara de espera técnica, o pátio de carga dos caminhões, o bloco administrativo, o bloco de vestiários, a subestação de energia, a casa de máquinas, o reservatório elevado e a portaria/guarita;

9.3.2. incluam nas minutas do Edital e do Contrato a possibilidade de aplicação de multa;

9.3.3. definam critérios objetivos para balizar a possibilidade de diminuição do capital social da concessionária;

9.4. com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) que solucione as pendências de utilização de dois cabeços de amarração do TPP pelo Porto de Cabedelo e de uso do canal de acesso ao Porto e TPP de Cabedelo, previamente à data de licitação, e efetue os ajustes necessários nos documentos constantes do processo de concessão do TPP de Cabedelo;"

Considerando que, quanto ao item 9.2.1, na minuta do contrato (peça 92, p. 39), foi incluída a subcláusula 18.7.2, que explicitamente prescreve que a gestão participativa do TPP de Cabedelo será exercida por meio de avaliação dos usuários referente ao indicador de desempenho "Índice de Satisfação dos Usuários", estabelecido nos termos do anexo II do contrato, que define o Sistema de Mensuração de Desempenho;

Considerando que, quanto ao item 9.2.2, o anexo III da minuta do contrato (peça 95) elenca a relação dos bens reversíveis;

Considerando que, no tocante ao item 9.2.3, foi incluída a subcláusula 18.2.1 na minuta do contrato (peça 92, p. 36), que no seu item b) diz que constitui investimento obrigatório a recuperação/construção de píer flutuante;

Considerando que, no que se refere ao item 9.2.4, foram definidos e qualificados os investimentos obrigatórios na minuta do contrato de concessão do TPP de Cabedelo;

Considerando que, no que se refere ao item 9.3.1, foram elencados contratualmente os investimentos não obrigatórios (subcláusula 18.4.1) e estabelecido o vínculo desses investimentos com o Sistema de Mensuração de Desempenho associado à concessão do TPP de Cabedelo (subcláusula 18.7.1);

Considerando que, no tocante ao item 9.3.2, depreende-se que a SAP/MAPA e a SPPI não consideraram conveniente e/ou oportuno implementar a recomendação quanto à possibilidade de aplicação de multa;

Considerando que, quanto ao item 9.3.3, foram definidos critérios objetivos que balizam a possibilidade de diminuição do capital social da concessionária (cláusulas 8.2.2 a 8.2.4 da minuta contratual);

Considerando que, atinente ao item 9.4, foram solucionadas as pendências que envolviam o TPP e o Porto de Cabedelo e foi incorporado na minuta do contrato de concessão regramento que sinaliza essa solução (subcláusulas 11.7 e 11.8 da minuta do contrato); e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, peças 100 a 102, no sentido de que "todas as determinações foram cumpridas, três recomendações, implementadas, e avaliou-se como não conveniente e/ou não oportuna, pelo jurisdicionado, a implementação de uma outra recomendação";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.2.1., 9.2.2., 9.2.3. e 9.2.4., bem como implementadas as recomendações expressas nos itens 9.3.1., 9.3.3. e 9.4. do Acórdão 3080/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) considerar não implementada a recomendação existente no item 9.3.2, não havendo necessidade de o monitoramento persistir, porquanto a deliberação já foi objeto de exame pela unidade jurisdicionada e o documento para o qual se aplicava a recomendação já produziu os seus efeitos jurídicos, não sendo mais sujeito a alterações;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), destacando que a Deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-026.110/2020-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1706/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 4061/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos autos do TC 027.117/2020-0, por meio do qual o Colegiado considerou procedente representação formulada por Lveny Construtora Eireli em face de irregularidades na Concorrência Pública 1/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de Ipirá-BA, cujo objeto era a contratação de empresa para execução de obras de engenharia na construção de escola com 12 (doze) salas de aula do Projeto Padrão FNDE (1086986) pactuado pelo termo/convênio 20184447/2018, com valor estimado de R$ 3.900.000,00;

Considerando que o item 9.4 do Acórdão 4061/2020 - TCU - Plenário determinou à Prefeitura Municipal de Ipirá-BA que, no prazo de 15 dias, promovesse a devida anulação da Concorrência Pública 1/2020 e dos atos dela decorrentes, devendo informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida ao final do referido prazo;

Considerando que, conforme consta dos documentos acostados às peças 14 e 15, o município de Ipirá/BA, por meio do Decreto 80, de 8/2/2021, anulou a concorrência pública 1/2020 e os atos dela decorrentes;

Considerando que o termo de notificação de anulação do procedimento licitatório foi publicado no Diário Oficial do Município (peça 16); e

Considerando, por fim, a instrução elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) às peças 19 a 21;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) acolher as providências tomadas pela Prefeitura Municipal de Ipirá/BA diante da anulação da Concorrência Pública 1/2020, para considerar atendidas as determinações constantes do subitem 9.4 do Acórdão 4061/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro; e

b) apensar em definitivo os presentes autos ao processo de Representação TC 027.117/2020-0, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-000.712/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1707/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento de determinação ao Comando do Exército proferida no julgamento da Prestação de Contas Ordinária da Secretaria Executiva do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) alusiva ao exercício de 2015 (processo TC 028.882/2016-4) proferida por meio do Acórdão 7.759/2020-TCU-Segunda Câmara, de 21/7/2020, de minha relatoria, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar os elementos apresentados pelo Comando do Exército, satisfizeram o comando inserido no item 9.4 do Acórdão 1.568/2015-TCU-Plenário; e que, em seguida, sobreveio a Resolução-TCU-315/2020 cujos incisos I e II do seu art. 7º não facultam o monitoramento de cumprimento de dispositivo legal, como os referidos no item 9.6.1 desse acórdão; e considerando que o presente processo atingiu a finalidade para a qual foi constituído, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal;

b) considerar cumprido o item 9.4 do Acórdão 1.568/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;

c) tornar sem efeito o item 9.2 do Acórdão 7.759/2020-TCU-Segunda Câmara, de minha relatoria;

d) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 143, V "a" do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-012.884/2021-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Órgão: Comando do Exército

Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1708/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento de determinação constante do Acórdão 2.548/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria, prolatado no âmbito do TC 011.325/2015-1, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 4º, inciso III, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009, ACORDAM em:

a) considerar integralmente cumprida à determinação contida no item 9.3 Acórdão 2.548/2019-TCU-Plenário, , com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, e nas disposições da Portaria-Segecex 27/2009;

b) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 011.325/2015-1, originador das deliberações ora monitoradas, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Portaria Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.455/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Ministério de Minas e Energia; Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1709/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento de determinação à Caixa Econômica Federal, por intermédio da Superintendência Regional de Alagoas, oriunda do subitem 9.1 do Acórdão 1.836/2017-TCU-Plenário, relator Ministro Relator José Mucio Monteiro, sessão de 23/8/2017, nos autos do TC 014.728/2017-6, cujo objeto foi uma fiscalização no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e que tem como objetivo avaliar a adequação das medidas adotadas para reconstrução de unidades habitacionais no estado de Alagoas destruídas na enchente de 2010;

Considerando que, por meio do subitem 9.1 do Acórdão 1.836/2017-TCU-Plenário, foi expedida a seguinte determinação:

"9.1 determinar à Caixa Econômica Federal, por intermédio da Superintendência Regional de Alagoas, que apresente a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação com vistas à retomada de empreendimentos com unidades não iniciadas, inacabadas, invadidas e/ou ocupadas irregularmente, ou com pendências de natureza documental, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), objeto do Programa de Reconstrução de municípios atingidos por enchentes de 2010, no Estado de Alagoas, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os prazos previstos para a sua implementação, discriminados por empreendimento;"

Considerando que, do exame da resposta apresentada pela Caixa quanto à situação atual das unidades habitacionais no estado de Alagoas destruídas na enchente de 2010, do Programa Minha Casa, Minha Vida, conclui-se que 17 empreendimentos dos 23 previstos (73,91%) estão com 100% de obra concluída e que 13.208 unidades habitacionais das 14.697 previstas (89,87%) já foram entregues ou estão aptas para serem legalmente ocupadas; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração às peças 59 a 61, no sentido de considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 1.836/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU,

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 1.836/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro José Mucio Monteiro;

b) comunicar à Caixa Econômica Federal a prolação do presente Acórdão, informando-lhe que o teor da deliberação pode ser consultado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

c) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC 014.728/2017-6, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014; e

d) encerrar o presente processo, após efetuadas as comunicações determinadas, com fundamento no art. 169, incisos I, II e V, do Regimento Interno do TCU c/c art. 37 da ResoluçãoTCU 259/2014.

1. Processo TC-032.128/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1710/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações exaradas pelo Acórdão 595/2018-TCU-Plenário (relator: Ministro José Mucio), proferido no âmbito do TC 016.257/2017-0, que trata de levantamento na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc para a identificação de riscos aos investimentos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) Previ, Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e à atuação da Previc, no exercício de suas competências de fiscalização das atividades das EFPC;

Considerando que o item 9.3. do Acórdão 3151/2019 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro) determinou à Petros a instauração, em 90 dias, de tomada de contas especial em relação aos seus investimentos no FIP Bioenergia, na aquisição de debêntures do Grupo Galileo, no FIDC Trendbank, na aquisição de ações da empresa Lupatech, na aquisição de ações da Itaúsa, no FIP Enseada, no FIP Multiner e no FIP Sondas;

Considerando que, em deliberação consubstanciada no Acórdão de Relação 2660/2020 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), o Tribunal prorrogou o prazo para envio da aludida tomada de contas especial até 30/6/201;

Considerando o novo requerimento apresentado pela Petros à peça 134 (22/6/2021) por meio do qual pugna por outra dilação de prazo, agora por 90 dias, aduzindo os seguintes argumentos: (i) a Petros notificou 37 responsáveis, relativamente a 8 investimentos; (ii) a maioria dos responsáveis está arrolado em mais de um investimento; (iii) houve a disponibilização e remessa de uma enorme quantidade de documentos; (iv) os responsáveis pleitearam a dilação de prazo junto à Petros de 60 dias, em virtude da quantidade de documentos a serem analisados; (v) após o recebimento das defesas, a Petros elaborará relatório final a ser remetido a este Tribunal e à Controladoria-Geral da União; e (vi) para mitigar riscos de arguição de cerceamento de defesa, a Petros solicita a prorrogação de prazo; e

Considerando, por fim, a manifestação favorável da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) às peças 135 a 137, no sentido de que os argumentos apresentados pela requerente são plausíveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em conceder à Petros prazo adicional de 90 dias, contados a partir de 1º/7/2021 (data do término do prazo anteriormente estabelecido), para remessa da tomada de contas especial ao TCU determinada no item 9.3. do Acórdão 3151/2019 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro).

1. Processo TC-034.501/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Fundação dos Economiários Federais Funcef (00.436.923/0001-90)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Petróleo Brasileiro S.a.; Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Marthius Sávio Cavalcante Lobato (1681-A/OAB-DF) e outros, representando Antonio Braulio de Carvalho, Demosthenes Marques, Carlos Alberto Caser e Carlos Augusto Borges; Paulo Roberto Galli Chuery (20.449/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais Funcef; Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1711/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1632/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido em 24/6/2020, conforme excerto transcrito a seguir:

"9.2 nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, determinar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA que:

9.2.1 cancele o abono irregular das faltas dos servidores a seguir relacionados, nas respectivas datas, em atendimento do art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990, que estabelece a perda da remuneração do dia em que o servidor faltar ao serviço: José Agnaldo Santos Raiol (CPF 198.***.303-15): nos dias 13 a 28/6 e 2 a 4/7/2018; e José de Ribamar Diniz Fernandes (CPF 630.***.303-82): nos dias 13 a 15/6 e 28/6/2018;

9.2.2 promova, caso ainda não tenha feito, as medidas administrativas cabíveis para dar cumprimento à decisão transitada em julgado do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, relativa à Petição 12.111/DF (2017/0280901-8), que, em consonância com a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 693.456/RJ e com o Parecer 004/2016/CGU/AGU, impôs a compensação pelos dias e horas não trabalhados durante o movimento grevista ocorrido nos dias 25/10/2017 e 1º/11/2017 a 11/6/2018, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração, ou, alternativamente, os correspondentes descontos remuneratórios;

9.3 nos termos do art. 243 do RITCU, determinar à Delegacia da Receita Federal em São Luís/MA que informe a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência, as medidas adotadas e respectivos resultados em face das determinações expedidas no item 9.2 deste Acórdão;"

Considerando que, quanto ao item 9.2.1, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA informou que autuou processos internos em desfavor dos servidores José Agnaldo Santos Raiol (faltas: 13 a 28/6 e 2 a 4/7/2018) e José de Ribamar Diniz Fernandes (13 a 15/6 e 28/6/2018), com vistas à reposição ao erário ou compensação pelas horas dos dias não trabalhados, com prazo de quinze dias para manifestação ou desconto na folha de pagamento dos dias não trabalhados;

Considerando que, quanto ao item 9.2.2, a unidade jurisdicionada não comprovou a implementação de plano de compensação das Faltas por Motivo de Greve (período: 25/10/2017 e 1º/11/2017 a 11/6/2018);

Considerando que no julgamento do Recurso Extraordinário 693.456/RJ, relator Ministro Dias Toffoli (DJE 18/10/2017), julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade do movimento grevista realizado no dia 25 de outubro de 2017 e no período de 1º de novembro de 2017 a 11 de junho de 2018 e reconheceu a possibilidade de realizar o desconto na remuneração dos servidores referentes aos dias não trabalhados em decorrência da adesão ao movimento grevista ou a compensação dos dias parados mediante acordo entre as partes;

Considerando, contudo, que, com relação aos servidores José Agnaldo Santos Raiol e José de Ribamar Diniz Fernandes, tratados no subitem 9.2.1 do Acordão em questão, houve irregular abono das faltas ocorridas após o período de greve reconhecido pelo STF, em desacordo com o art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990, de modo que aos referidos servidores não é cabível a compensação pelos dias não trabalhados; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas, peças 20 a 22, no sentido de que "não restou caracterizado o intuito deliberado de descumprir as determinações do acórdão monitorado", entendendo a unidade técnica pela "fixação de novo prazo para o cumprimento do acordão em debate, bem como a expedição de alerta sobre a possibilidade de imposição de multa por este Tribunal, sem audiência prévia, caso as determinações não sejam cumpridas";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar não cumprida a determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 1632/2020 - TCU- Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) considerar em cumprimento com prazo expirado a determinação constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 1632/2020 - TCU- Plenário;

c) fixar novo e improrrogável prazo de trinta dias, a contar da ciência deste Acórdão, para o atendimento dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1632/2020 - TCU - Plenário, com o alerta à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA que o injustificado não atendimento dessas providências nesse novo prazo poderá sujeitar o gestor à multa prevista no inciso VII do art. 58 da Lei 8.443/1992, a qual independe de audiência;

d) informar a prolação do presente Acórdão ao Sr. Roosevelt Aranha Saboia, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Ministério da Economia, encaminhando-lhes cópia da instrução à peça 20;

e) restituir os autos à SecexTributária, para prosseguimento do monitoramento dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1632/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, e da alínea "c" da presente Deliberação.

1. Processo TC-039.877/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTrib).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1712/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Varian Medical Systems Brasil Ltda., em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 5/2020, realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) - Hospital Universitário de Brasília, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos do acelerador linear Varian Clinac CX Series, instalado no Hospital Universitário de Brasília;

Considerando que a representante alegou suposta exclusividade sua para prestação de serviços de manutenção dos equipamentos da marca Varian Inc. e que a empresa vencedora do certame (Invita Serviços de Manutenção Ltda., que celebrou o Contrato 24/2020 com a Ebserh no valor de R$ 590.000,00, vigente de 29/8/2020 a 28/8/2021) não teria atendido às condições técnicas - sobretudo sanitárias - para execução do objeto licitado;

Considerando que, em resposta às diligências efetuadas nos autos, o Hospital Universitário de Brasília sustentou que a resolução RDC 16/2013, que trata de Boas Práticas de Fabricação relacionadas a Produtos para Saúde, não veda a contratação de empresas prestadoras de serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração de equipamentos e prestação de serviços técnicos de engenharia clínica (que constitui o objeto do Pregão Eletrônico 5/2020), que não seja o próprio fabricante do equipamento ou terceiro por ele autorizado;

Considerando, ainda, a informação de que a Anvisa recomenda apenas que os requisitos de instalação e assistência técnica previstos no Capítulo 8 da Resolução RDC 16/2013 sejam observados pelo estabelecimento de serviço em saúde ou empresa responsável pela execução dessas atividades, quando não realizadas pelo fabricante;

Considerando, igualmente, que a Ebserh informou que a habilitação da empresa Invita Serviços de Manutenção Ltda. foi comprovada mediante apresentação de atestados de capacidade técnica bem como certidão de registro emitida pelo Crea, e que os serviços prestados por ela prestados por meio Contrato 24/2020, que incluem a cobertura de peças, apresentam excelente qualidade e desempenho, nada tendo que desabone a conduta da referida empresa, conforme atestado emitido em 13/5/2021 (peça 51);

Considerando a ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica para concessão de medida cautelar; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) insertos às peças 60 e 61,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar improcedente a Representação;

c) indeferir o pedido de medida cautelar;

d) informar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) - Hospital Universitário de Brasília e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-012.488/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Hospital Universitário de Brasília - UnB- Ebserh (00.038.174/0006-58); Invita Serviços de Manutenção Ltda (22.149.853/0001-22)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Representante: Varian Medical Systems Brasil Ltda (03.009.915/0001-56)

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Pedro Tomas do Canto Benedetti (222614/OAB-SP), representando Invita Serviços de Manutenção Ltda; Alessandro Marius Oliveira Martins (12.584/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1713/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com vistas a que o Tribunal realize "levantamento na esfera federal, dos impactos que a não obrigação de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União e nos jornais de grande circulação determinada pela Lei 14.133/21 [nova Lei de Licitações] ocasiona aos cofres públicos", decorrente dos vetos do Presidente da República ao § 1º do art. 54 e ao § 2º do art. 175 da referida norma, dispositivos que tratam da obrigatoriedade de publicação do extrato do edital de licitação no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação;

Considerando que o expediente não se refere a irregularidades cometidas em processos licitatórios ou contratações realizadas pela Administração Pública Federal, caracterizando não cumprimento de requisito de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual a denúncia/representação deve "estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada";

Considerando que os vetos referidos no caso em análise foram apreciados e rejeitados pelo Congresso Nacional em 1º/6/2021, de modo que a redação vigente do § 1º do art. 54 e do § 2º do art. 175 da Lei 14.133/2021 torna obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação; e

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), peças 8 a 10, no sentido de "não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, sem prejuízo de que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) possa incluir o tema em suas ações futuras de fiscalização;

b) informar ao representante e à Secretaria-Geral de Controle Externo a prolação do presente Acórdão, ressaltando que o conteúdo da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-015.183/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

ACÓRDÃO Nº 1714/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação S.A., em razão de indícios de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 72/2020, conduzido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que tem por objeto a "aquisição de software de extração e análise de dispositivos de telefonia móvel, workstation, storage, treinamento e suporte para os núcleos e equipes da capital, Grande São Paulo e interior", custeada mediante recursos transferidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP SP, originados do Convênio Senasp 891342/2019;

Considerando que o Lote 1 do Pregão Eletrônico 72/2020 (Sistema de Extração e Análise de dispositivos eletrônicos portáteis e telefonia móvel) foi pactuado com a empresa Techbiz Forense Digital Ltda., na data de 18/12/2020 (Contrato 54/2020), ao valor total de R$ 3.324.999,84, com vigência de 60 dias;

Considerando que a representante se insurgiu contra i) suposto direcionamento da licitação para aquisição de solução específica de mercado (solução UFED, do fabricante Cellebrite); ii) a exigência de compatibilidade para extração e análise em todas as versões de modelos de telefone móvel; e iii) o valor ofertado pela empresa Techbiz Forense Digital Ltda. (vencedora do Lote 1), R$ 3.324.99,84, possivelmente estaria acima do valor estimado pela SSP/SP;

Considerando que a especificação "todas as versões" contida no item 1.3.5 do edital trata apenas do modelo Motorola Razr, sendo esta condição desejável e não obrigatória;

Considerando que restou devidamente motivada a exigência de capacidade de desbloquear e extrair dados de celulares de alta complexidade;

Considerando que consta da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (peça 9, p.2) a aceitabilidade do valor ofertado pela empresa vencedora em relação ao preço referencial;

Considerando a ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica para concessão de medida cautelar; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) insertos às peças 9 a 11,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar improcedente a Representação;

c) indeferir o pedido de medida cautelar;

d) informar à Secretaria da Segurança Pública Estado de São Paulo e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-016.532/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: São Paulo Secretaria da Segurança Pública

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representante: Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação S.A. (CNPJ 15.690.857/0001-58)

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1715/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Representação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), já conhecida e considerada procedente pelo Acórdão 2.181/2018 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, a respeito de irregularidades ocorridas na Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade fechada de previdência complementar (EFPC) patrocinada pela Caixa Econômica Federal, relacionadas a investimentos realizados na empresa Itapecuru Bioenergia Ltda., de forma direta ou por meio do Fundo de Investimentos em Participações (FIP) Terra Viva, sem a rentabilidade adequada. A suspeita do Representante era de que os valores investidos não obtiveram retorno concreto de rentabilidade, com suspeitas sobre os reais motivos, políticos e/ou econômicos, de tais investimentos terem sido realizados;

Considerando que o Acórdão 357/2020 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro) determinou à Funcef que, em relação aos investimentos no FIP AG Angra Infra, na subscrição de ações e nas aquisições de debêntures da empresa TG Participações S.A., e aos investimentos no FIP Terra Viva, instaure as necessárias Tomadas de Contas Especiais (TCE), encaminhando-as a este Tribunal para julgamento no prazo de 90 dias;

Considerando que, em deliberação consubstanciada no Acórdão de Relação 2667/2020 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), prorrogou o prazo inicial por 30 dias a pedido da Petros;

Considerando o novo requerimento apresentado pela Petros à peça 145 (24/6/2021) por meio do qual pugna por outra dilação de prazo, agora por 90 dias, a contar de 1º/7/2021, aduzindo os seguintes argumentos: (i) a Petros notificou 37 responsáveis, relativamente a 8 investimentos; (ii) a maioria dos responsáveis está arrolado em mais de um investimento; (iii) houve a disponibilização e remessa de uma enorme quantidade de documentos; (iv) os responsáveis pleitearam a dilação de prazo junto à Petros de 60 dias, em virtude da quantidade de documentos a serem analisados; (v) após o recebimento das defesas, a Petros elaborará relatório final a ser remetido a este Tribunal e à Controladoria-Geral da União; e (vi) para mitigar riscos de arguição de cerceamento de defesa, a Petros solicita a prorrogação de prazo; e

Considerando, por fim, a manifestação favorável da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) às peças 146 a 148, no sentido de que os argumentos apresentados pela requerente são plausíveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em conceder à Petros prazo adicional de 90 dias, contados a partir de 1º/7/2021, para remessa da tomada de contas especial ao TCU determinada no Acórdão 357/2020 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro).

1. Processo TC-028.203/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Fundação dos Economiários Federais Funcef (00.436.923/0001-90); Procuradoria da República/SP - MPF/MPU (26.989.715/0031-28)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Comissão de Valores Mobiliários; Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Dagoberto Rodrigues (213.639/OAB-SP) e outros, representando Bem Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Mf (privatizada); Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Elisangela da Silva Nogueira (18.740/OAB-DF) e outros, representando Carlos Augusto Borges, Carlos Alberto Caser, Demosthenes Marques e Antonio Braulio de Carvalho; Andressa Gomes Cunha Alexandre (49356/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais Funcef.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1716/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com vistas a que o Tribunal avalie "a sobrecarga do Poder Judiciário em decorrência de demandas que envolvem questões da administração pública e que bem poderiam ser resolvidas pelo TCU mediante os instrumentos da conciliação e da mediação, a fim de que, com base nessa avaliação, sejam elaboradas propostas de alterações no ordenamento jurídico brasileiro e de outras medidas que possam aperfeiçoar a atuação do Estado no cumprimento de seu dever constitucional de prestar eficiente jurisdição à sociedade";

Considerando que propiciei ao Advogado-Geral da União manifestar-se nos autos, diante da competência reservada pela Lei 13.140/2015 à Advocacia-Geral da União (AGU) e da sua longa experiência com a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF);

Considerando que a AGU se manifestou por meio do documento de peça 10, aduzindo que "o Tribunal de Contas da União tem desenvolvido um diálogo muito importante com a CCAF. Quando a CCAF é instada a instaurar procedimentos de mediação para resolver conflitos cujo objeto está sendo apreciado pelo TCU e sob o qual já tem decisão proferida por Ministro Relator, exige-se a solicitação de anuência dessa autoridade para instauração e prosseguimento do feito, de acordo com o art. 36 § 4° da lei 13.140/2015. Nessas oportunidades, o diálogo institucional tem se desenvolvido muito além da solicitação de mera anuência, e a troca de informações e enriquecimento do procedimento em proveito do acordo, quando possível, tem contribuído muito para a atuação da CCAF";

Considerando que a AGU também defendeu "que a discussão sobre a possibilidade de proposição de alterações legislativas para que o TCU possa atuar na forma como sugerida pelo representante nestes autos extrapola os limites deste procedimento, tratando-se de decisão política que deve ser tratada na esfera competente, seguindo-se os trâmites procedimentais cabíveis";

Considerando que a Representação não preenche os requisitos de admissibilidade do art. 235 c/c 237 do RI/TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, visto não apresentar indícios de irregularidades ou ilegalidades que estejam sob a competência de apuração deste Tribunal; e

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), peças 4 a 5 e 12 a 14, no sentido de "não conhecer a documentação como representação, visto não preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inc. VII, do RI/TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a documentação como representação, visto não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inc. VII, do RI/TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) informar ao representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-034.154/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Representante: Ministério Público junto ao TCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado)

ACÓRDÃO Nº 1717/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prorrogar, até o dia 30/11/2021, o prazo para atendimento ao subitem 1.7 do Acórdão 3.083/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-044.336/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1718/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na empresa BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BB DTVM), subsidiária do Banco do Brasil S. A.;

Considerando que o representante se insurge, em síntese, contra atos tomados por ocasião da Assembleia Geral Ordinária de 29/4/2019, referentes a nomeações de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da entidade;

Considerando que, após diligência determinada pelo relator à BB DTVM (peça 7), a secretaria responsável pela análise do processo concluiu (peça 13) que não há ocorrência de dano ao erário ou irregularidades aptas a ensejarem a realização de citação e/ou audiência do Tribunal;

Considerando que cabe aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta atuar de maneira eficiente e célere dentro de suas competências, sendo de fundamental importância as atribuições dos Conselhos de Administração e Fiscal para a boa gestão e a boa governança;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação sem decisão de mérito; adotar a medida elencada no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 13) à BB DTVM e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-039.316/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento no art. 9°, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Banco do Brasil S.A. e à BB DTVM quanto à necessidade de reposição célere em caso de vacância dos conselheiros da BB DTVM, mormente quanto à vaga de Conselheiro Independente, de modo a manter o equilíbrio previsto no art. 14 do Estatuto dessa entidade e no art. 13, incisos I e VI, da Lei 13.303/2016.

ACÓRDÃO Nº 1719/2021 - TCU - Plenário

Considerando que Wilson Joaquim dos Santos, ex-servidor do INSS, teve suas contas julgadas irregulares pelo Acórdão 622/2020 - Plenário (peça 63), tendo sido condenado em débito e multa, em decorrência da concessão fraudulenta de benefícios previdenciários;

Considerando que, inconformado, o responsável interpôs recurso de reconsideração (peça 76), o qual foi conhecido e, no mérito, rejeitado, conforme o Acórdão 938/2021 - Plenário (peça 102);

Considerando que, neste momento, o recorrente ingressa com novo expediente nominado como "recurso" com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou seu recurso de reconsideração (peça 114);

Considerando que o art. 32 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) prevê a revisão das decisões proferidas em processos de tomada de contas especial por meio do recurso de reconsideração e do recurso de revisão;

Considerando que não é possível ingressar com novo recurso de reconsideração, por ter ocorrido a preclusão consumativa, conforme disposto no art. 278, §§ 3º e 4º, do RI/TCU;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois essa medida é admitida apenas em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992, além de se constituir na última oportunidade recursal existente neste processo. Nesse contexto, o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

Considerando, por fim, que tanto a unidade técnica como o Ministério Público junto ao TCU opinaram pelo não conhecimento do apelo.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 32 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 278, §§ 3º e 4º, do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do expediente encaminhado pelo recorrente, dando-lhe conhecimento desta deliberação.

1. Processo TC-007.120/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Wilson Joaquim dos Santos (344.283.724-34)

1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS em Recife/PE

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.7. Representação legal: José Carlos Medeiros (4347-D/OAB-PE), José Carlos Medeiros Júnior (24.019-D/OAB-PE) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1720/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, II, e 143, inciso V, "c", do RITCU, neste processo de monitoramento, com relação aos Acórdãos 563/2018-Plenário e 570/2019-Plenário, em adotar as providências abaixo, dar ciência desta deliberação e da instrução que a suporta, com envio de cópias à Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Mato Grosso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.148/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar não cumpridas as determinações constantes dos itens 1.8.3 e 1.8.4 do Acórdão 563/2018-Plenário;

1.6.2. considerar em cumprimento as determinações constantes dos itens 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018-Plenário;

1.6.3. considerar não implementada a recomendação constante do item 1.7.1 do Acórdão 570/2019-Plenário;

considerar não mais aplicável a recomendação constante do item 1.7.2 do Acórdão 570/2019-Plenário;

considerar em implementação as recomendações constantes dos itens 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 570/2019-Plenário;

fixar novo prazo à Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Mato Grosso, para que, até 31/12/2022, informe acerca do cumprimento dos itens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018-Plenário;

fixar novo prazo à Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Mato Grosso, para que, até 31/12/2022, informe acerca da implementação dos itens 1.7.1, 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 570/2019-Plenário;

tornar insubsistente a recomendação constante do item 1.7.2 do Acórdão 570/2019-Plenário, por não ser mais aplicável;

autorizar a SecexAgroAmbiental a dar prosseguimento ao monitoramento das deliberações prolatadas nos itens 1.7.1, 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 570/2019-Plenário;

autorizar a SecexAgroAmbiental a dar prosseguimento ao monitoramento das deliberações prolatadas nos itens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1721/2021 - TCU - Plenário

Considerando que este processo foi autuado em momento anterior ao TC 012.645/2021-4, que cuida de representação que aborda supostas irregularidades nos créditos do BNDES à empresa APSEN, objeto destes autos;

Considerando o deliberado no TC 012.645/2021-4, acima mencionado, onde houve determinação do seu apensamento a estes autos;

Considerando que as supostas irregularidades nas contratações de crédito pela empresa APSEN, em 2020, não se verificaram, bem assim, que a associação de créditos de financiamento à mencionada empresa e à produção de hidroxicloroquina não se comprovaram; e

Considerando que a resposta encaminhada pelo BNDES (peça 4), bem como a instrução realizada pela Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (peça 5), contêm informações que apresentam elevado nível de sensibilidade, por envolverem direitos de terceiros contratantes com a administração pública e referem-se a suas estratégias comerciais.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 235 e 237, incisos I e III, 250, inciso I, e 143, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, indeferir o pedido de medida cautelar formulado por um dos representantes, para, no mérito, considerá-la improcedente, adotar as medidas abaixo, dando ciência aos representantes e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o envio de cópia dessa deliberação e da instrução que a suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos.

Processo TC-012.514/2021-7 (Representação) e TC 012.645/2021-4 (Apensado)

1.1. Interessados: Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado e Deputada Federal, Sâmia de Souza Bomfim.

1.2. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8. apor chancela de sigilo na resposta encaminhada pelo BNDES (peça 4), e na instrução (peça 5), com fundamento no inciso III, § 3º do art. 8 e inciso III do art. 11 da Resolução/TCU 294/2018.

ACÓRDÃO Nº 1722/2021 - TCU - Plenário

Considerando que este processo foi autuado em momento posterior ao TC 012.514/2021-7, que cuida de representação que aborda supostas irregularidades nos créditos do BNDES à empresa APSEN, mesmo objeto destes autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em apensar estes autos ao TC 012.514/2021-7, comunicando essa decisão ao representante, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.645/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado

1.2. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1723/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações constantes do Acórdão 1235/2021 - Plenário.

Considerando que por meio do referido acórdão este Tribunal determinou à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da deliberação, adotasse providências com vistas a (i) se abster de prorrogar a vigência do Contrato 12/2020, celebrado com a empresa Servioeste Soluções Ambientais Ltda., ao término de seu período de vigência atual, bem como a (ii) realizar um estudo para dimensionamento adequado da quantidade de resíduos químicos acumulados na universidade (passivo existente) e de resíduos de produção mensal, avaliando a conveniência de separá-los em itens distintos, dado o potencial de ampliar a participação de possíveis interessados e a competitividade da licitação, e de distinguir os resíduos químicos sólidos dos líquidos, em razão do custo diferenciado de tratamento, o que também tende a interferir na definição do preço da contratação, caso pretendesse realizar novo certame para a contratação dos serviços;

Considerando que a UFRRJ informou por meio do Memorando Eletrônico Nº 199/2021 - PROAF (12.28.01.11), de 24/6/2021, de autoria da Pró-Reitoria de Assuntos Financeiros, que a vigência do Contrato nº 12/2020, que versava sobre a prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos químicos, originária do Pregão Eletrônico 31/2020, expirou-se no dia 15/6/2021, e atendendo a determinação desta Corte de Contas, não foi prorrogado;

Considerando que a unidade informou, ainda, que realizou os levantamentos para a identificação dos passivos de resíduos químicos existentes e produzidos regularmente pela unidade, iniciando em seguida processo relativo ao planejamento de nova licitação;

Considerando que diante das informações prestadas a Selog propõe considerar atendidas as determinações, encaminhar cópia da deliberação à UFRRJ, e apensar este processo à representação que lhe deu origem (peças 14/16);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar atendidas as medidas determinadas por meio dos subitens 9.2, 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.235/2021 - TCU - Plenário;

b) enviar cópia desta deliberação à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ);

c) apensar este processo ao TC 024.278/2020-3, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020 e do art. 169, incisos I e V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.935/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1724/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Concreta Construção e Incorporação Ltda., dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 086/2021, promovido pela Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, tendo por objeto a contratação de serviços de manutenção na rodovia BR-242/BA.

Considerando que a representação atende os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014;

Considerando que a representante alega que sua inabilitação foi indevida, por ter decorrido de critério não previsto em edital;

Considerando que, conforme a representante, a pregoeira teria considerado, para efeitos de comprovação do atendimento do subitem 9.12.3 do edital (peça 5, p. 15), quanto à capacitação técnico-operacional, apenas o quantitativo proporcional ao total executado em relação à sua participação nos consórcios detentores dos atestados de capacidade técnica, tendo, assim, não atingido a comprovação de execução mínima de 117,1 km de obra e serviço de manutenção rodoviária;

Considerando, entretanto, que o critério de proporcionalidade adotado pela pregoeira estava previsto na Instrução Normativa 01/MT/2007, mencionada no subitem 6.1.1 do Termo de Referência (peça 5, p. 37);

Considerando, ainda, que, conforme a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2299/2007, 2993/2009, 3131/2011, 867/2015, todos do Plenário, na demonstração técnica operacional decorrente de obras executadas anteriormente sob o regime de consórcios considerar-se-á o percentual de responsabilidade de cada empresa no consórcio, salvo se existente atestado específico demonstrando que referida empresa executou, efetivamente, quantitativos maiores do que sua proporção consorcial, jurisprudência esta que reafirma o critério adotado pela pregoeira;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir, por consequência, o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar conhecimento deste acórdão à Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia e à representante, acompanhada da instrução à peça 15 destes autos;

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.821/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia - Dnit/BA

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovias).

1.5. Representação legal: Solem Silva do Nascimento (OAB/DF 41332) e outros, representando Concreta Construção e Incorporação Ltda.

ACÓRDÃO Nº 1725/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia dos autos à Procuradoria-Geral da República e desta deliberação à Caixa Econômica Federal e ao denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-018.733/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1726/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das recomendações proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.508/2020-TCU-Plenário, no bojo do TC 022.253/2019-0, ao apreciar a auditoria realizada sobre 55 (cinquenta e cinco) contratações públicas federais com o objetivo de, a partir, especificamente, das aquisições baseadas em Unidade de Serviços Técnicos (UST), entre outras denominações similares, avaliar se a subjacente execução contratual asseguraria o emprego dos critérios capazes de efetivamente aferir os pagamentos por resultados a preços razoavelmente condizentes;

Considerando que os itens 9.1 e 9.2 do aludido Acórdão 1.508/2020 foram proferidos pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...) 9.1. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e o Conselho Nacional de Justiça orientem, por meio do correspondente ato normativo, os órgãos e os entes sob a sua supervisão, devendo atentar para a observância das seguintes premissas:

(...) 9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, à administração do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União orientem, por meio do correspondente ato normativo, os seus departamentos internos, devendo atentar para a observância das seguintes premissas: (...)"

Considerando que a unidade técnica teria assinalado que as correspondentes instituições públicas não teriam apresentado a respectiva manifestação sobre o cumprimento das recomendações proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do referido Acórdão 1.508/2020, sem prejuízo, todavia, de esclarecer ao Gabinete do Ministro-Relator, via e-mail, que o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 do Acórdão 1.508/2020 para o Ministério da Saúde seria promovido no bojo do TC 022.253/2019-0;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs a realização de diligências junto à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, à administração do Conselho Nacional de Justiça, à administração do Senado Federal, à administração da Câmara dos Deputados e à administração do Tribunal de Contas da União para que apresentem os documentos tendentes a comprovar o efetivo cumprimento das aludidas recomendações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em assinalar as recomendações proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.508/2020-TCU-Plenário como "em cumprimento", ressaltando a relevância do necessário cumprimento das medidas ali prolatadas, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-014.502/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia; Senado Federal; Tribunal de Contas da União.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. realizar, por intermédio da unidade técnica, a devida diligência junto à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, à administração do Conselho Nacional de Justiça, à administração do Senado Federal, à administração da Câmara dos Deputados e à administração do Tribunal de Contas da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação deste Acórdão, informem o TCU sobre o efetivo cumprimento, ou não, das recomendações proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.508/2020-TCU-Plenário, ressaltando a relevância técnica, contudo, do pleno cumprimento das medidas ali prolatadas;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, à administração do Conselho Nacional de Justiça, à administração do Senado Federal, à administração da Câmara dos Deputados e à administração do Tribunal de Contas da União, para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão dentro do prazo fixado; e

1.7.3. prosseguir com o presente monitoramento sobre o efetivo cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.508/2020-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1727/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, no presente momento, o TCU deve apreciar a continuidade do monitoramento iniciado, em outubro de 2019, sobre o cumprimento do Acórdão 2.893/2018 proferido pelo Plenário do TCU, em síntese, nos seguintes termos:

"(...) 9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, em conjunto com os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Ministério da Defesa adote as seguintes medidas:

9.2.1. avalie, à luz da Lei nº 12.598, de 2012, e da legislação aplicação, a regularidade e a economicidade dos contratos celebrados com as empresas beneficiárias do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) com vistas a identificar e a sanear as eventuais irregularidades pela indevida inclusão de tributos com exigibilidade suspensa nos itens de preço em cada ajuste, entre outras falhas porventura detectadas;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, em conjunto com os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Ministério da Defesa informe o TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, sobre o resultado das providências adotadas em cumprimento às determinações prolatadas pelo item 9.2 deste Acórdão;

(...) 9.5. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, sob a fiscalização do Centro de Controle Interno do Comando do Exército, o Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército evidencie detalhada e conclusivamente a regularidade e a economicidade dos itens de custo cotados como 'VB' (verba) na Planilha de Formação de Preços do Contrato nº 27/2012 (Peça 32), devendo o Centro de Controle Interno do Comando do Exército informar o TCU sobre o resultado dessa medida, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, com a devida apresentação do memorial de cálculo, entre outros elementos de convicção necessários";

Considerando que, originalmente, o presente processo tratou de representação formulada pela equipe de auditoria da SecexDefesa sobre os indícios de irregularidade no Contrato n.º 27/2012 celebrado entre o Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército - CComGEx e o Consórcio Tepro (constituído pela Savis Tecnologia e Sistemas S/A e Bradar Indústria S/A) sob o valor total de R$ 839.664.954,32 para a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);

Considerando que a SecexDefesa teria assinalado que, após a análise da documentação encaminhada pelo Ministério da Defesa e pelo Comando do Exército, além do Comando da Aeronáutica, às Peças 143, 151, 155 (p. 1-2, 160, 173 e 179), teria verificado o cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário;

Considerando que a unidade técnica teria destacado que, à época da emissão das notas fiscais para o Contrato 31000/2013-020/0 firmado pelo Comando da Marinha, a Agrale não estaria habilitada no Retid perante a

Receita Federal, tendo isso somente ocorrido a partir de 30/6/2014, e, assim, não teria ocorrido a indevida inclusão de tributos suspensos no valor contratado;

Considerando que a SecexDefesa teria assinalado que, nos demais contratos firmados pelo Comando da Marinha com a Agrale, embora a empresa já estivesse habilitada no Retid e os objetos já figurassem como produto estratégico de defesa (PED), teria ocorrido a regular retenção do PIS e da Cofins sobre os pagamentos efetuados, já que a empresa teria optado pelo benefício tributário do ICMS, e, desse modo, os preços praticados teriam ficado menos onerosos em relação àqueles baseados no Retid;

Considerando que SecexDefesa teria esclarecido que o Contrato 31000/2011-019/00 firmado pelo Comando da Marinha com a Avibras teria ocorrido em data anterior à publicação da Lei n.º 12.598, de 2012, dispondo sobre o Retid, e, dessa maneira, as contribuições para o PIS e a Cofins teriam sido devidamente avaliadas para a formação do preço de venda dos bens anotados nas respectivas notas fiscais, tendo o valor desses tributos sido nelas discriminados e devidamente retidos e recolhidos por ocasião do respectivo pagamento, e, desse modo, a Avibras não teria obtido o eventual ganho ou vantagem pela não utilização dos benefícios do Retid;

Considerando que a unidade técnica teria assinalado que os contratos firmados pelo Comando da Marinha com a Avibras, sem ter observado, contudo, a legislação do Retid, já estariam encerrados e o Comando da Marinha teria tomado as medidas para sanear a falha nas futuras contratações;

Considerando que a unidade técnica teria noticiado que o CComGEx teria encaminhado o Estudo Técnico Ingepro-ET-INT.60.038 e o detalhamento do custo unitário Tepro, destacando que não teria ocorrido a demonstração dos custos unitários, nem dos itens de serviço a serem entregues pela contratada para a totalidade dos itens, tendo a unidade técnica sugerido o envio de ciência preventiva e corretiva ao CComGEx, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, sobre as eventuais falhas ante a ausência de inclusão, no Contrato n.º 27/2012, das disposições sobre o acesso pela contratante aos documentos de despesa no contrato para buscar comprovar a real execução do respectivo serviço, além da exigência de a contratada apresentar os comprovantes sobre a execução do serviço em solicitação de pagamento e, ainda, da exigência de apresentar a planilha detalhada sobre a composição unitária de todos os preços para a análise da respectiva razoabilidade;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou o cumprimento pelo Ministério da Defesa, além do Comando da Marinha, Comando Exército e Comando da Aeronáutica, sobre os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário, anotando o cumprimento pelo Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército sobre a determinação prolatada pelo item 9.5 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de promover o envio da aludida ciência sobre as falhas no Contrato nº 27/2012;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 025.650/2014-9;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento pelo Ministério da Defesa, além do Comando da Marinha, Comando Exército e Comando da Aeronáutica, sobre os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário, anotando o cumprimento pelo Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército sobre a determinação prolatada pelo item 9.5 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de promover o envio da aludida ciência sobre as falhas no Contrato nº 27/2012, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-016.161/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.2. Órgãos: Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército; Ministério da Defesa, Comando da Marinha; Comando Exército; e Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Erivelton Araújo Graciliano, representando a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa; e

1.6.2. Paulo Roberto Ribeiro, entre outros, representando o Consórcio Tepro, Savis Tecnologia e Sistemas S.A.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o ciência preventiva e corretiva ao Centro de Comunicação e Guerra Eletrônica e ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército, nos termos do art. 9º da Resolução TCU nº 315, de 2020, sobre as eventuais falhas ante a ausência de inclusão, no Contrato n.º 27/2012, das disposições sobre o acesso pela contratante aos documentos de despesa no contrato para buscar comprovar a real execução do respectivo serviço, além da exigência de a contratada apresentar os comprovantes sobre a execução do serviço em solicitação de pagamento e, ainda, da exigência de apresentar a planilha detalhada sobre a composição unitária de todos os preços para a análise da respectiva razoabilidade, em atendimento aos arts. 6º, IX, 7º, § 2°, II, e 40, § 2º, II, da Lei n.º 8.666, de 1993, e ao princípio administrativo da publicidade.

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Defesa, além do Comando da Marinha, Comando Exército e Comando da Aeronáutica, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

1.7.3. promover o encerramento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 025.650/2014-9, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1728/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela RCS Tecnologia Ltda, como licitante, sobre os indícios de irregularidade na contratação de empresa especializada para a continuada prestação dos serviços de apoio administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessórias, junto aos setores da Defensoria Pública da União (DPU) em Brasília - DF;

Considerando que o Tribunal deve, preliminarmente, conhecer da representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a Selog não teria confirmado a subsistência do fumus boni iuris e do periculum in mora com vistas à eventual concessão da solicitada cautelar suspensiva, tendo, ainda, identificado a eventual subsistência do periculum in mora reverso ante o caráter essencial do serviço para a continuidade das atividades da DPU;

Considerando, contudo, que o TCU não deveria ser chamado a atuar como mera instância recursal sobre a anterior decisão da administração pública, para além de não ter sido demonstrado o eventual sobrepreço, superfaturamento ou risco de prejuízo ao erário em face das supostas falhas na referida licitação, e, assim, o Tribunal deve conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, por ausência de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, em face da indevida tentativa de transformar o TCU em mera instância recursal no aludido certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, por ausência de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, ante a indevida tentativa de transformar o TCU em mera instância recursal no aludido certame, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-016.673/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: RCS Tecnologia Ltda. (CNPJ 08.220.952/0001-22).

1.2. Órgão: Defensoria Pública da União (DPU).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Janine Santana Dourado (OAB/DF 41.763), entre outros, representando a RCS Tecnologia Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Defensoria Pública da União (DPU) e à ora representante, para ciência; e

1.7.2. arquivar o presente processo diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 1729/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apensamento definitivo do presente processo ao TC 046.546/2020-0.

1. Processo TC-013.026/2021-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1730/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no 1.7. do acórdão 2868/2017-TCU-Plenário, encerrar o processo e arquivar os autos, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica (peça 12), ao Conselho Federal de Administração.

1. Processo TC-033.068/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Administração.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1731/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação de dívida ao Sr. Jandir Louzada de Melo (169.028.316- 53), ante o recolhimento da multa individual aplicada pelo Acórdão nº 461/2017 - TCU - Plenário, reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor do mesmo responsável, em face do recolhimento a maior da dívida que lhe foi imposta, e fazer a determinação conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-023.522/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representatne: Coenco - Construções, Empreendimentos e Comércio Ltda. (CNPJ 00.431.864/0001-68).

1.1.1. Apensos: 030.329/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Carlos Willen Dobelin (256.127.808-50); Jandir Louzada de Melo (169.028.316-53).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra - RO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Lúcia de Fátima Fernandes Linhares e outros, representando Coenco Construcoes Empreendimentos e Comercio Ltda.

1.8. Determinações:

1.8.1. determinar à Seproc que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1/2021, com vistas à restituição dos valores pagos a maior.

ACÓRDÃO Nº 1732/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.257/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. (29.509.937/0001-79).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Jose Eduardo Martins Cardozo ( 67.219 /OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

8.2. Renato Oliver de Carvalho (147.381/OAB-SP), Marcos de Araújo Cavalcanti (28.560/OAB-DF) e outros, representando Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação (Sefti) noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, na fase de planejamento do Pregão Eletrônico (PE) 32/2019 e na execução do contrato dele decorrente (C-005/2020), que foi firmado com a empresa Major RP3 Soluções em Tecnologia Ltda., no valor de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. confirmar, no mérito, a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2.755/2020-Plenário, determinando ao Crea-SP, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, que se abstenha definitivamente de realizar qualquer novo pagamento à empresa Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. no âmbito do Contrato C-005/2020;

9.3. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, determinar a autuação de processo apartado de tomada de contas especial, a partir da extração de cópias das peças necessárias destes autos, para tratar dos débitos identificados no Contrato C-005/2020, celebrado pelo Crea-SP com a empresa Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação;

9.4. no âmbito do processo a ser autuado em atendimento ao subitem anterior, realizar a citação dos responsáveis a seguir discriminados e da empresa contratada, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, e 16, §2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo as quantias abaixo, atualizadas monetariamente a partir das datas constantes nos quadros abaixo até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, tendo em vista as seguintes ocorrências e composição do débito:

9.4.1. pelo aceite de serviços mensurados em UST com sobrepreço de quantitativos de UST e consequente superfaturamento:

Quantificação do débito A (OST 1/2020, OST 2/2020 e OST 3/2020)

Quadro de Débitos 1

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DO PAGAMENTO

TIPO

47.574,59

30/4/2020

Débito

215.526,21

8/5/2020

Débito

215.526,21

8/6/2020

Débito

604,91

3/11/2020

Crédito

604,91

23/11/2020

Crédito

604,91

23/12/2020

Crédito

604,91

18/1/2021

Crédito

604,91

23/2/2021

Crédito

604,91

18/3/2021

Crédito

Valor atualizado até 25/6/2021: R$ 512.150,60 (peça 135)

9.4.1.1. Responsáveis solidários:

9.4.1.1.1. Sr. Danilo Ricardo Formaggi, CPF 182.215.458-80, na condição de fiscal técnico e gestor do Contrato C-005/2020 no período de 27/2/2020 a 30/7/2020, por:

a) autorizar a emissão das ordens de serviços técnicos nos meses de março a maio de 2020 (OST 1, 2 e 3/2020) que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

b) aprovar o termo de recebimento definitivo dos serviços prestados nos meses de março, abril e maio de 2020 que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

c) atestar as Notas Fiscais 26, 27 e 28 relativas aos serviços prestados em março, abril e maio de 2020 que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.4.1.1.2. Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 29.509.937/0001-79, na condição de empresa prestadora dos serviços do Contrato C005-2020, por praticar preços comprovadamente acima dos praticados no mercado e muito superiores aos valores de seus custos acrescidos de todos os encargos e margem de lucro adequada, nos meses de março, abril e maio de 2020 (OST 1, 2 e 3/2020);

Quantificação do débito B (OST 4/2020 e 6/2020)

Quadro de Débitos 2

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DO PAGAMENTO

TIPO

215.526,61

8/7/2020

Débito

215.526,61

17/8/2020

Débito

Valor atualizado até 25/6/2021: R$ 463.741,29 (peça 136)

9.4.1.2. Responsáveis solidários:

9.4.1.2.1. Danilo Ricardo Formaggi, CPF 182.215.458-80, na condição de fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 27/2/2020 a 30/7/2020, por:

a) solicitar a emissão das ordens de serviços técnicos nos meses de junho e julho de 2020 (OST 4 e 6/2020) que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

b) aprovar os termos de recebimento provisório e definitivo dos serviços prestados no mês de junho de 2020 que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993; e

c) atestar a Nota Fiscal 29 relativa aos serviços prestados em junho de 2020 que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993.

9.4.1.2.2. Rafael Lagos Miranda, CPF 226.267.558-93, na condição de fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 2/6/2020 a 30/7/2020, por:

a) solicitar a emissão das ordens de serviços técnicos nos meses de junho e julho de 2020 (OST 4 e 6/2020) que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

b) aprovar os termos de recebimento provisório e definitivo dos serviços prestados nos meses de junho e julho de 2020 que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.4.1.2.3. Celso Luiz Carvalho Câmara, CPF 387.938.508-40, na condição de gestor do Contrato C-005/2020 no período de 2/6/2020 a 19/3/2021, por:

a) aprovar a emissão das ordens de serviços técnicos nos meses de junho e julho de 2020 (OST 4 e 6/2020) que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

b) aprovar o termo de recebimento definitivo dos serviços prestados nos meses de junho e julho de 2020 que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

c) atestar a Nota Fiscal 31 relativa aos serviços prestados em julho de 2020 que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.4.1.2.4. Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 29.509.937/0001-79, na condição de empresa prestadora dos serviços do Contrato C005-2020, por praticar preços comprovadamente acima dos praticados no mercado e muito superiores aos valores de seus custos acrescidos de todos os encargos e margem de lucro adequada nos meses de junho e julho de 2020 (OST 4 e 6/2020);

Quantificação do débito C (OST 7/2020)

Quadro de Débitos 3

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DO PAGAMENTO

TIPO

198.329,49

28/9/2020

Débito

Valor atualizado até 25/6/2021: R$ 212.470,38 (peça 137)

9.4.1.3. Responsáveis solidários:

9.4.1.3.1. Rafael Lagos Miranda, CPF 226.267.558-93, na condição de fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 2/6/2020 a 30/7/2020, por:

a) solicitar a emissão da ordem de serviços técnicos no mês de agosto de 2020 (OST 7/2020) que estava baseada em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

b) aprovar o termo de recebimento definitivo dos serviços prestados no mês de agosto de 2020 que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.4.1.3.2. Fábio de Souza Figueredo, CPF 219.225.478-40, na condição de fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 31/7/2020 a 16/11/2020, por aprovar o termo de recebimento provisório dos serviços prestados no mês de agosto de 2020 (OST 7/2020) que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.4.1.3.3. Celso Luiz Carvalho Câmara, CPF 387.938.508-40, na condição de gestor do Contrato C-005/2020 no período de 2/6/2020 a 19/3/2021, por atestar a Nota Fiscal 32 relativa aos serviços prestados em agosto de 2020 (OST 7/2020) que estavam baseados em um catálogo de serviços no qual o esforço, a complexidade e o valor unitário em UST estavam superdimensionados, em desacordo com o art. 67, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.4.1.3.4. Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 29.509.937/0001-79, na condição de empresa prestadora dos serviços do Contrato C005-2020, por praticar preços comprovadamente acima dos praticados no mercado e muito superiores aos valores de seus custos acrescidos de todos os encargos e margem de lucro adequada no mês de agosto de 2020 (OST 7/2020), caracterizando enriquecimento sem causa da empresa nos termos do art. 884 do Código Civil;

9.4.2. pelo aceite das licenças de acesso remoto em desacordo com as condições previstas em contrato:

Quantificação do débito D (OSF 1/2020)

Quadro de Débitos 4

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DO PAGAMENTO

TIPO

142.652,00

19/2/2020

Débito

Valor atualizado até 25/6/2021: R$ 153.579,14 (peça 138)

9.4.2.1. Responsáveis solidários:

9.4.2.1.1. Danilo Ricardo Formaggi, CPF 182.215.458-80, na condição de fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 27/2/2020 a 30/7/2020, por aprovar o termo de recebimento definitivo da OSF 1/2020 em 18/2/2020, referente à disponibilização do ambiente SaaS, e atestar a Nota Fiscal 21, em 19/2/2020, sem que o software de acesso remoto tenha sido entregue em fevereiro de 2020, em desacordo com o art. 66, caput, da Lei 8.666/1993 e com o cronograma físico-financeiro do Contrato C-005/2020;

9.4.2.1.2. Celso Luiz Carvalho Câmara, CPF 387.938.508-40, na condição de gestor do Contrato C-005/2020 no período de 2/6/2020 a 19/3/2021, por aprovar o termo de recebimento definitivo complementar da OSF 1/2020 em 26/11/2020 referente à disponibilização do software de acesso remoto com prazo de licenciamento menor (1 ano) do que o prazo contratado (3 anos), em desacordo com o art. 66, caput, da Lei 8.666/1993 e com o cronograma físico-financeiro do Contrato C-005/2020;

9.4.2.1.3. Israel Vinícius Macedo Pereira, CPF 333.016.618-58, na condição de fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 17/11/2020 a 19/3/2021, por aprovar o termo de recebimento definitivo complementar da OSF 1/2020 em 26/11/2020, referente à disponibilização do software de acesso remoto com prazo de licenciamento menor (1 ano) do que o prazo contratado (3 anos), em desacordo com o art. 66, caput, da Lei 8.666/1993 e com o cronograma físico-financeiro do Contrato C-005/2020; e

9.4.2.1.4. Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 29.509.937/0001-79, na condição de empresa prestadora dos serviços do Contrato C005-2020, que disponibilizou o software de acesso remoto com nove meses de atraso e com prazo de licenciamento menor (1 ano) do que o prazo contratado (3 anos), em desacordo com o art. 66, caput, da Lei 8.666/1993 e o cronograma físico-financeiro do Contrato C-005/2020, caracterizando enriquecimento sem causa da empresa, nos termos do art. 884 do Código Civil.

9.5. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso IV, do RI/TCU, realizar, no âmbito do processo constituído em atendimento ao item 9.3 deste acórdão, as audiências dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa pelas irregularidades indicadas, alertando-os quanto à possibilidade de também poderem ser sancionados com inabilitação para ocupar cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de cinco a oito anos, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 60:

9.5.1. Srs. Álvaro José de Souza, CPF 006.250.538-69, e Daikiti Sugitani Junior, CPF 167.420.208-30, integrantes técnicos da equipe de planejamento da contratação, na condição de signatários do ETP, do TR e da minuta do edital do PE 32/2019:

9.5.1.1. pela deficiência no planejamento que ocasionou a restrição indevida da competitividade e o direcionamento da licitação para solução da fabricante ServiceAide, em virtude de:

a) não realizarem análise efetiva de soluções alternativas que atendiam às especificações técnicas exigidas, em desacordo com o art. 6º e o Anexo III, item 6, alínea "f", da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

b) exigirem declaração de fabricante como condição de habilitação técnica (item 9.11.2 do edital), em desacordo com o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 480/2019, 2.301/2018, e 1.805/2015, todos do Plenário do TCU);

c) exigirem que a solução de gerenciamento de serviços e o assistente virtual fossem do mesmo fabricante na modalidade SaaS (item 8.1.106 do TR do edital do PE 32/2019) sem a apresentação de justificativas no ETP/TR, em desacordo com o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e o art. 63, inciso I, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

d) especificarem requisitos técnicos excessivos, sem justificativas no ETP/TR, e que direcionam a licitação para a solução da fabricante ServiceAide (itens 5.2.8, 5.2.17.6, 5.2.19, 5.2.57.5, 5.2.57.8, 5.3.7, 5.4.1, 5.5.7, 5.5.15, 5.5.16, 5.5.17, 5.5.19.1, 5.5.24, 5.5.27, 5.5.28 do Anexo VI do edital) e para a ferramenta de acesso remoto da fabricante AnyDesk (itens 8.1.182.5, 8.1.182.13 e 8.1.182.14 do TR), em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o art. 63, incisos I e II, da Instrução - Crea-SP 2594/2018;

9.5.1.2. pelas deficiências no planejamento que levaram à contratação antieconômica, ocasionadas pelas seguintes condutas:

a) não apresentarem a metodologia de cálculo dos quantitativos de licenças da solução de gerenciamento de serviços, assistente virtual, software de acesso remoto e pacote de mensagens WhatsApp, em desacordo com o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o art. 6º da Instrução - Crea-SP 2.594/2018, o que levou à contratação de quantitativos superdimensionados de licenças do software de gerenciamento de serviços;

b) não apresentarem o catálogo de serviços, em desacordo com o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2.037/2019-Plenário), impossibilitando a correta precificação dos serviços mensurados em UST;

c) realizarem pesquisa de preços limitada a fornecedores, com empresas sem capacidade técnica e/ou econômica para executarem o objeto licitado, em desacordo com o art. 10, inciso X, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

d) não detalharem os custos unitários das licenças da solução de gerenciamento de serviços e de acesso remoto, do assistente virtual, do pacote de mensagens WhatsApp e dos serviços mensurados em UST, em desacordo com o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

e) preverem pagamento em parcela única da subscrição das licenças na modalidade SaaS para todo o período da vigência contratual (item 37.1 do TR do edital), sem justificativas técnicas e/ou econômicas no ETP e no TR e sem previsão de garantias que assegurassem o pleno cumprimento do objeto pactuado, em desacordo com o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 185/2019, 817/2018 e 554/2017, todos do Plenário do TCU);

9.5.2. Sr. Danilo Ricardo Formaggi, CPF 182.215.458-80, ex-Chefe de Unidade do Crea-SP, na condição de integrante requisitante da equipe de planejamento e signatário do ETP, do TR e da minuta do edital do PE 32/2019:

9.5.2.1. pelas deficiências no planejamento que levaram à restrição indevida da competitividade e ao direcionamento da licitação para a solução da fabricante ServiceAide, por:

a) não realizar análise efetiva de soluções alternativas que atenderiam às especificações técnicas exigidas, em desacordo com o art. 6º e o Anexo III, item 6, alínea "f", da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

b) exigir declaração de fabricante como condição de habilitação técnica (item 9.11.2 do edital), em desacordo com o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 480/2019, 2.301/2018, e 1.805/2015, todos do Plenário do TCU);

c) exigir que a solução de gerenciamento de serviços e o assistente virtual fossem do mesmo fabricante na modalidade SaaS (item 8.1.106 do TR do edital do PE 32/2019) sem a apresentação de justificativas no ETP/TR, em desacordo com o art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e o art. 63, inciso I, da Instrução - Crea-SP 2594/2018; e

c) especificar requisitos técnicos excessivos, sem justificativas no ETP/TR, e que direcionam a licitação para a solução da fabricante ServiceAide (itens 5.2.8, 5.2.17.6, 5.2.19, 5.2.57.5, 5.2.57.8, 5.3.7, 5.4.1, 5.5.7, 5.5.15, 5.5.16, 5.5.17, 5.5.19.1, 5.5.24, 5.5.27, 5.5.28 do Anexo VI do edital) e para a ferramenta de acesso remoto da fabricante AnyDesk (itens 8.1.182.5, 8.1.182.13 e 8.1.182.14 do TR), em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o art. 63, incisos I e II, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

9.5.2.2 pelas deficiências no planejamento que levaram à contratação antieconômica, por:

a) não apresentar a metodologia de cálculo dos quantitativos de licenças da solução de gerenciamento de serviços, assistente virtual, software de acesso remoto e pacote de mensagens WhatsApp, em desacordo com o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o art. 6º da Instrução - Crea-SP 2.594/2018, o que levou à contratação de quantitativos superdimensionados de licenças do software de gerenciamento de serviços;

b) não apresentar o catálogo de serviços, em desacordo com o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2.037/2019-Plenário), impossibilitando a correta precificação dos serviços mensurados em UST;

c) realizar pesquisa de preços limitada a fornecedores, com empresas sem capacidade técnica e/ou econômica para executarem o objeto licitado, em desacordo com o art. 10, inciso X, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

d) não detalhar os custos unitários das licenças da solução de gerenciamento de serviços e de acesso remoto, do assistente virtual, do pacote de mensagens WhatsApp e dos serviços mensurados em UST, em desacordo com o art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

e) prever pagamento em parcela única da subscrição das licenças na modalidade SaaS para todo o período da vigência contratual (item 37.1 do TR do edital), sem justificativas técnicas e/ou econômicas no ETP e no TR e sem previsão de garantias que assegurassem o pleno cumprimento do objeto pactuado, em desacordo com o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 185/2019, 817/2018 e 554/2017, todos do Plenário do TCU);

9.5.2.3 pela publicação do edital sem análise prévia da área jurídica, ao assinar nota técnica no dia 17/12/2019, em que respondeu a questionamentos do Parecer Jurídico 239/2019-DCT/SUPJUR, apesar de saber que o edital do PE 32/2019 já tinha sido publicado em 9/12/2020;

9.5.2.4. pela habilitação indevida da empresa Major no PE 32/2019, devido à assinatura do Despacho Audi 19/2020, em 13/2/2020, em que propôs o indeferimento do recurso da empresa Central IT e considerou válida a entrega de declaração de fabricante no lugar de atestado de capacidade técnica da empresa Major, exigido no item 9.11.1 do edital, em afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.5.2.5. por solicitar/aprovar a abertura da Ordem de Serviço de Fornecimento 1/2020 em 11/2/2020, antes da homologação do certame, da emissão do empenho e da assinatura do Contrato C-005/2020, em afronta ao art. 109, §2º, da Lei 8.666/1993, à cláusula décima primeira da minuta do Contrato, item 11.1.3, e ao art. 60 da Lei 4.320/1964;

9.5.2.6. pelo pagamento por serviços de criação de identidade visual que não foram prestados integralmente em vista da aprovação do termo de recebimento definitivo em julho de 2020 da OST 5/2020, referente à entrega do serviço de criação de identidade visual, sem a entrega dos artefatos exigidos nos itens 4.4.31.1 e 4.4.31.4 a 4.4.31.11 do contrato, em desacordo com o art. 66, caput, da Lei 8.666/1993 e o cronograma físico-financeiro do Contrato C-005/2020;

9.5.3. Sr. Alessandro Baumgartner, CPF 158.494.398-03, na condição de Superintendente Administrativo do Crea-SP e de autoridade competente da área requisitante da solução, por aprovar o edital do PE 32/2019:

9.5.3.1.contendo as seguintes deficiências no planejamento que levaram à restrição indevida da competitividade e ao direcionamento da licitação para a solução da fabricante ServiceAide:

a) sem análise efetiva das soluções alternativas e com cláusulas restritivas que não foram justificadas no ETP e no TR, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993; e art. 6º e o Anexo III, item 6, alínea "f" c/c art. 63, incisos I e II, ambos da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

b) sem metodologia de cálculo dos quantitativos, sem catálogo de serviços e sem detalhamento dos custos unitários, em desacordo com o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o art. 6º da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

c) com pesquisa de preços limitada a fornecedores, em desacordo com o art. 10, inciso X, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018

9.5.3.2. com as seguintes deficiências no planejamento que levaram à contratação antieconômica:

a) sem análise efetiva das soluções alternativas e com cláusulas restritivas que não foram justificadas no ETP e no TR, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993; e art. 6º e o Anexo III, item 6, alínea "f" c/c art. 63, incisos I e II, ambos da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

b) sem metodologia de cálculo dos quantitativos, sem catálogo de serviços e sem detalhamento dos custos unitários, em desacordo com o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o art. 6º da Instrução - Crea-SP 2.594/2018; e

c) com pesquisa de preços limitada a fornecedores, em desacordo com o art. 10, inciso X, da Instrução - Crea-SP 2594/2018.

9.5.3.3. por dissimular a publicação do edital do PE 32/2019 sem análise prévia da área jurídica ao assinar o Despacho SUPADM, em 18/12/2019, com informações inverídicas, pois, no referido despacho, em que supostamente encaminhou o processo para publicação do edital, o responsável afirmou que o edital do PE 32/2019 foi ajustado para atender às recomendações 15, 18 e 20 do Parecer Jurídico 239/2019, porém, o edital já tinha sido publicado em 9/12/2019 por autorização do próprio Sr. Alessandro, conforme Solicitação - ULIC 233/2019, em desacordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.5.3.4. por adjudicar o objeto do PE 32/2019 e homologar o resultado do certame apesar de a empresa Major não ter entreguado a planilha de custos e de formação de preços exigida no item 8.3 do edital e de a pregoeira não ter realizado a análise de compatibilidade dos preços unitários da referida planilha com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e aos salários das categorias envolvidas na contratação, conforme exigido no item 8.11 do edital, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º e no art. 41, caput, da Lei 8.666/1993;

9.5.4. Sra. Tania Maria Ferreira, CPF 553.046.056-91, na condição de Pregoeira e Chefe da Unidade de Licitações e Contratos do Crea-SP:

9.5.4.1 pela publicação do edital sem análise prévia da área jurídica, por:

a) assinar despacho, em 6/12/2019, em que informou que o edital do PE 32/2019 tinha sido ajustado conforme recomendações da área jurídica, o que não corresponde aos fatos, pois o Parecer Jurídico 239/2019-DCT/SUPJUR foi elaborado somente em 17/12/2019, em desacordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

b) assinar a Solicitação - ULIC 233/2019 para publicação do edital do PE 32/2019 no dia 9/12/2019 sem que existisse análise prévia da área jurídica, o que afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.5.4.2. por não solicitar a planilha de custos e de formação de preços da empresa Major, exigida no item 8.3 do edital, e, por consequência, não realizar a análise de compatibilidade dos preços unitários da referida planilha com aqueles praticados no mercado, conforme exigido no item 8.11 do edital, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º e no art. 41, caput, da Lei 8.666/1993;

9.5.5. Sr. Washington Luiz Lima Teixeira, CPF 599.922.637-68, ex-Gerente do Departamento Administrativo do Crea-SP:

9.5.5.1. pela publicação do edital sem análise prévia da área jurídica (Matriz de Responsabilização - Apêndice II, Irregularidade 3), por:

a) proferir o "de acordo" em despacho de 6/12/2019 da Chefe da Unidade de Licitações e Contratos com informações inverídicas quanto ao suposto ajuste do edital do PE 32/2019 que teria sido realizado para atender recomendações de parecer jurídico (239/2019-DCT/SUPJUR) que só foi elaborado em 17/12/2019;

b) assinar a Solicitação - ULIC 233/2019 para publicação do edital do PE 32/2019 no dia 9/12/2019 sem que existisse análise prévia da área jurídica, o que afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.5.6. Sr. Celso Luiz Carvalho Câmara, CPF 387.938.508-40, na condição de Gerente do Departamento de Avaliação e Programas Estratégicos, no período de maio de 2019 a março de 2020:

9.5.6.1 pelo início da prestação dos serviços antes da homologação do PE 32/2019, da emissão do empenho e da assinatura do Contrato C-005/2020, pois participou da reunião inicial com a empresa Major no dia 11/2/2020, ocasião em que foi aberta a OSF 1/2020, quando o PE 32/2019 se encontrava suspenso aguardando o julgamento de recurso administrativo interposto pela empresa Central IT, em afronta ao art. 109, §2º, da Lei 8.666/1993 e à cláusula décima primeira da minuta do Contrato, item 11.1.3;

9.5.6.2. pelo pagamento por serviços de criação de identidade visual que não foram prestados integralmente, em vista das seguintes condutas:

a) atestar a Nota Fiscal 30, em 14/7/2020, garantindo que todos os serviços de criação de identidade visual (OST 5/2020) tinham sido recebidos em conformidade em julho de 2020, quando faltava a entrega dos itens 4.4.31.1 e 4.4.31.4 a 4.4.31.11 exigidos no contrato;

b) aprovar o termo de recebimento definitivo complementar em 26/11/2020 referente aos serviços de criação de identidade visual (OST 5/2020), sem a entrega dos itens 4.4.31.1, 4.4.31.5, 4.4.31.6 e 4.4.31.9 a 4.4.31.11 exigidos no contrato;

9.5.7. Sr. Osmar Alves de Carvalho, CPF 957.247.531-20, Gerente de Auditoria do Crea-SP:

9.5.7.1. pelo início da prestação dos serviços antes da homologação do PE 32/2019, da emissão do empenho e da assinatura do Contrato C-005/2020, pois participou da reunião inicial com a empresa Major no dia 11/2/2020, ocasião em que foi aberta a OSF 1/2020, quando o PE 32/2019 se encontrava suspenso aguardando o julgamento de recurso administrativo interposto pela empresa Central IT, em afronta ao art. 109, §2º, da Lei 8.666/1993 e à cláusula décima primeira da minuta do Contrato, item 11.1.3;

9.5.8. Srs. Rafael Lagos de Miranda, CPF 226.267.558-93, ex-Chefe de Unidade do Crea-SP e fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 2/6/2020 a 30/7/2020, e Israel Vinícius Macedo Pereira, CPF 333.016.618-58, Gerente de Projetos e Inovação do Crea-SP e fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 17/11/2020 a 19/3/2021:

9.5.8.1.por aprovarem o termo de recebimento definitivo em julho de 2020 da OST 5/2020, referente à entrega do serviço de criação de identidade visual, sem a entrega dos artefatos exigidos no item 4.4.31.1 e 4.4.31.4 a 4.4.31.11 do contrato, em desacordo com o art. 66, caput, da Lei 8.666/1993 e o cronograma físico-financeiro do Contrato C-005/2020;

9.6. após o trânsito em julgado desta deliberação, apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma do art. 41 da Resolução TCU 259/2014;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais, unidade técnica responsável pela avaliação das contas ordinárias do Crea-SP;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Crea/SP e ao interessado.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1732-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1733/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.016/2015-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Barros Aguiar Construtora e Comercio Ltda. - ME (00.075.080/0001-44)

4. Unidade: Município de Sebastião Barros/PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal:

8.1. Lenora Conceição Lopes Campelo Vieira (7.332/OAB-PI) e outros, representando Barros Aguiar Construtora e Comércio Ltda. - ME e Geraldo Magela Barros Aguiar

8.2. Glaucia Mendes Dias (13.556/OAB-PI), representando José de Azevedo Dias

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Barros Aguiar Construtora e Comércio Ltda. contra o Acórdão 7.236/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, no art. 212 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 6º, inciso II, e 19, da IN TCU 71/20212, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.2 do Acórdão 7.236/2017-2ª Câmara em relação à empresa Barros Aguiar Construtora e Comércio Ltda.-ME;

9.2. arquivar as contas da empresa Barros Aguiar Construtora e Comércio Ltda.-ME, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.3. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1733-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1734/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.689/2011-1

1.1. Apenso: 005.097/2016-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria)

3. Embargante/Interessados:

3.1. Embargante: Fidens Engenharia S.A. (05.468.184/0001-32)

3.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Camter Construções e Empreendimentos S.A. (05.500.018/0001-76); Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda. (00.635.771/0001-55); Construtora Etam Ltda. (22.768.840/0001-31); Fidens Engenharia S.A. (05.468.184/0001-32); JM Terraplanagem e Construções Ltda. (24.946.352/0001-00); Ministério da Economia

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Noelle Regina de Oliveira Guerino (27017/OAB/DF), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92.114) e outros, representando Camter Construções e Empreendimentos S/A

8.2. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB/DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Fidens Engenharia S/A

8.3. Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia Geral da União, representando o Ministério da Economia

8.4. Bruno Estefale Ramos de Morais (613.506.801-68) Alexandre de Moraes Kafuri (OAB/GO 24.441) e outros, representando Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.

8.5. João Luís Rocha Gomes (OAB/DF 20.622), representando JM Terraplenagem e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por Fidens Engenharia S/A contra o Acórdão 1.375/2021 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão à embargante, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1734-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1735/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.119/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Mônica Cristina Melo dos Santos (026.010.307-12); Empresa APS Macedo Eireli - ME (32.030.478/0001-50)

4. Unidade: Município de Caxias - MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) sobre indícios de superfaturamento decorrentes da aquisição de medicamentos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento nos artigos 10, § 1º, 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 198, parágrafo único e 237, inciso VI do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações indicadas no voto condutor desta deliberação;

9.3. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do presente processo em tomada de contas especial;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Município de Caxias/MA, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1735-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1736/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.566/2019-6.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/ Responsáveis:

3.1. Representante: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

3.2. Responsáveis: Carmen Rosane Masson (CPF 264.605.130-15); Claudir Lopes da Silva (CPF 662.506.410-68); Cristiane Correa da Costa de Almeida (CPF 801.719.900-72); Eduardo Merino (CPF 439.187.600-06); Letícia Pereira Voltz Alfaro (CPF 694.702.510-91); Ricardo Roberson Rivero (CPF 735.342.690-04).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representações legais:

8.1. Tatiani Fuao Bernardes (94330/OAB-RS), representando Eduardo Merino e Carmen Rosane Masson;

8.2. Patricia Hoffmann dos Santos (63.595/OAB-RS), representando Claudir Lopes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) em virtude da constatação de acumulação ilegal de cargos no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS) entre os anos de 2012 e 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Carmen Rosane Masson, Claudir Lopes da Silva, Cristiane Correa da Costa de Almeida, Eduardo Merino, Letícia Pereira Voltz Alfaro, Ricardo Roberson Rivero, sem aplicar-lhes multa, diante das circunstâncias indicadas nos autos, ponderadas quanto ao disposto no art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, e que evidenciam a cessação da irregularidade com o desligamento das funcionárias antes mesmo da prolação do Acórdão 326/2015 - Plenário;

9.3. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Coren/RS, e

9.4. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1736-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1737/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.230/2020-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Henrique de Sousa Lima (53.484/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa RDJ Assessoria e Gestão Empresarial Eireli a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da concorrência para registro de preços 2/2020, conduzida pela administração regional do Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal que se abstenha de autorizar adesões a ata de registro de preços decorrente da Concorrência 2/2020;

9.3. dar ciência dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na concorrência 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. utilização da modalidade concorrência, em vez da modalidade pregão, prioritariamente em sua forma eletrônica, sem a devida justificativa técnica, em desacordo, com a jurisprudência do Tribunal (v.g. acórdão 2.276/2019-TCU-1ª Câmara, acórdãos 1.584/2016, 1.519/2015 e 1.809/2014, do Plenário, e acórdão 5613/2012-TCU-1ª Câmara), considerando que o objeto da licitação são serviços comuns; e

9.3.2. exigência, para fins de habilitação (item 4.1 e subitens do instrumento convocatório), sem justificativa razoável, de declaração de vistoria, comprovando que a licitante vistoriou todos os locais de prestação do serviço, sem a possibilidade de sua substituição pela declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto, o que contraria a jurisprudência do TCU, a exemplo dos acórdãos 893/2019-TCU-Plenário e 1166/2020-TCU-Plenário (envolvendo entidades do Sistema "S"), 2.098/2019-TCU-Plenário, 15.719/2018-TCU-1ª Câmara, entre outros;

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do RI/TCU.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1737-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1738/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.476/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundeb - Fundo de Manutenção e Des. da Ed. Básica e de Val. dos Profissionais da Educação - MEC; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia representação formulada pelo Deputado Federal Célio Studart a respeito de possíveis erros, por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na contabilização das matrículas consideradas na edição da Portaria Interministerial MEC/ME 1, de 31/3/2021, que estabeleceu os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar atendido o objeto da representação, com a edição da Portaria Interministerial MEC/ME 3, de 24/5/2021, que corrigiu a Portaria Interministerial MEC/ME 1, de 31/3/2021;

9.3. encaminhar cópia do presente acórdão ao representante, ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, incisos III e V, do RI/TCU.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1738-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1739/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.091/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)

3.2. Responsável: Ministério da Educação ().

4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do Congresso Nacional, apresentada pelo Exmo. Deputado Federal Áureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, oriunda da Proposta de Fiscalização e Controle 177/2018, na qual se requer desta Corte a realização de fiscalização para examinar o planejamento da política de educação superior na modalidade à distância.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente solicitação, por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno, e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. realizar, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 239 do Regimento Interno, a auditoria prevista no Plano Operacional 2021-2023 da SecexEducação, denominada "Auditoria regulação cursos na modalidade a distância", a fim de subsidiar o atendimento da demanda formulada pelo Congresso Nacional;

9.3. encaminhar cópia integral da presente deliberação ao Exmo. Deputado Federal Áureo Ribeiro, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos e apreciados os trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal;

9.4. manter o presente processo aberto até o atendimento integral do pedido, nos termos do art. 6º da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1739-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1740/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.462/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério de Minas e Energia; Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional no processo de descomissionamento de instalações de petróleo e gás offshore.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

recomendar ao Ibama, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que incorpore a utilização de ferramentas de análise que permitam a avaliação das alternativas de descomissionamento em um contexto de múltiplas variáveis, a exemplo da análise comparativa multicritério, utilizada em projetos de descomissionamento do Reino Unido e do disposto no Decreto Presidencial 91/18 de Angola e, ainda, na recém publicada Resolução 817/2020 da ANP;

recomendar ao Ibama, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que apresente a este Tribunal, no prazo de 90 dias, contados da ciência, plano de estruturação da área responsável pela análise dos projetos de descomissionamento das instalações (PDI), com vistas a garantir a contento à análise dos processos referentes ao estoque de unidades de produção que serão desativadas nos próximos anos, listadas pela ANP, por força da Resolução 817/2020;

dar ciência ao Ibama, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que a ausência de análises de impactos ambientais elaboradas especificamente para as soluções de descomissionamento de instalações de petróleo e gás offshore afrontam a legislação vigente, em especial o art. 10 da Lei 6.938/1981, o Decreto 97.632/1989, e as Resoluções Conama 1/1986 e 23/1994;

ordenar à SeinfraPetróleo que monitore os itens 9.1 e 9.2 deste acórdão, bem como a execução da matriz de competências elaborada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e as ações realizadas no âmbito do Plano Coral-Sol;

encaminhar este acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), à Marinha do Brasil, à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério do Meio Ambiente, à Casa Civil da Presidência da República, às Comissões de Minas e Energia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, e à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1740-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1741/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.406/2015-6.

1.1. Apenso: 043.138/2018-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional do Meio Ambiente (37.115.375/0004-50)

3.2. Responsável: José Alves Feitosa Oliveira (254.287.132-91)

3.3. Recorrente: José Alves Feitosa Oliveira (254.287.132-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inhangapi - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Augusto Nobre (OAB/PA 9.316), Alano Luiz Queiroz Pinheiro (10.826/OAB-PA) e outros, representando Jose Alves Feitosa Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. José Alves Feitosa Oliveira ao Acórdão 782/2021-Plenário, que apreciou recurso de revisão interposto pelo mesmo responsável contra o Acórdão 1.632/2017-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e multa, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 94/2004, celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e o Município de Inhangapi/PA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1741-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1742/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.744/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsável: Marcus Benicio Foltz Cavalcanti (178.463.155-87).

4. Entidades: Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Estado da Bahia e Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria nas obras de construção do Terminal de Passageiros (TPS) do Novo Aeroporto de Vitória da Conquista/BA, realizada de 7/5/2018 a 22/6/2018 pela Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia e pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar saneado o achado III.1 do relatório de fiscalização (condicionantes do Licenciamento Ambiental com prazos vencidos, sem atendimento ou com atendimento insatisfatório), à vista da adoção das medidas corretivas pertinentes, nos termos do art. 23, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 280, de 15 de junho de 2016;

9.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia e à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC);

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1742-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1743/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.020/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: José Antônio Souza de Matos (OAB/PR 44.177) e outros, representando Savannah Soluções em Comunicação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela sociedade empresária Savannah Soluções em Comunicação Ltda. - EPP, com pedido de medida cautelar, dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 3/2021, aberto pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA (PPSA),

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 12 destes autos, transcrito no relatório que acompanha este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado despacho;

9.2. dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; e

9.3. retornar os presentes autos à Selog para adoção das providências cabíveis e prosseguimento do feito.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1743-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1744/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.440/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Ministério da Economia; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Lauro Luiz Studart Leao (121055/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de desestatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), incluso no Plano Nacional de Desestatização (PND) pelo Decreto 10.206, de 22 de janeiro de 2020, sob a condução do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal o fundamento de validade da Resolução 3592/2020, entendendo ser juridicamente possível a utilização do instituto de inaplicabilidade de licitação, na espécie de contratação relacionada especificamente ao objeto social, nos termos do art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016, para fundamentar a adoção de rito próprio de competição para a contratação de consultores técnicos especializados para o processo de desestatização;

9.2. considerar juridicamente inviável a utilização do instituto de inaplicabilidade de licitação prevista no art. 28, § 3º, II, da Lei 13.303/2016, para fundamentar a contratação de consultores técnicos especializados

9.3. promover a oitiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) para que, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias em relação:

9.3.1.às afrontas principiológicas elencadas na Tabela 1 - Flexibilizações principiológicas identificadas na análise da Resolução 3.592/2020 do BNDES, quais sejam:

9.3.1.1. não há previsão de etapa de chamamento público para que eventuais interessados possam manifestar a intensão de participar no processo competitivo (Resolução 3592/2020, art. 19. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.2. somente poderão enviar propostas os consultores para os quais houver sido remetida a Request for Proposal (Resolução 3592/2020, art. 19, §1º. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.3 tratamento diferenciado para empresas que integram o cadastro de fornecedores e empresas convidadas por sua especial qualidade (Resolução 3592/2020, art. 19. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.4. a identificação de potenciais concorrentes identificados no mercado por meios que denotem qualidade é subjetivo e prejudica a impessoalidade (Resolução 3592/2020, art. 19. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.5. a norma possibilita que empresas integrantes do cadastro sejam preteridas do convite ao passo que permite o envio do convite para empresas fora do cadastro (Resolução 3592/2020, art. 19. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.6. não há garantia de que os integrantes do cadastro sejam convidados a participar do processo competitivo (Resolução 3592/2020, art. 20. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.7. a norma não garante a obrigatoriedade de alternância e pluralidade na escolha dos destinatários das Request for Proposal (Resolução 3592/2020, art. 20 §1º. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.8 o número e a identidade dos destinatários das Request for Proposal serão sigilosos até o término do procedimento (Resolução 3592/2020, art. 20, §4º. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.9 a documentação dos concorrentes e os julgamentos serão sigilosos durante o procedimento de contratação (Resolução 3592/2020, art. 27. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.10 a pontuação técnica dos concorrentes será sigilosa e nenhum outro concorrente poderá conhecer a pontuação atribuída ao outro (Resolução 3592/2020, art. 27, I. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5);

9.3.1.11. a identidade dos participantes será sigilosa durante todo o procedimento de contratação, somente sendo divulgada após a homologação do procedimento competitivo (Resolução 3592/2020, art. 27, III. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5); e

9.3.1.12 os motivos de eventual revogação do procedimento de contratação são sigilosos perante os concorrentes ou qualquer interessado (Resolução 3592/2020, art. 37. Vide itens III.3.2, III.3.3, III.3.4 e III.3.5).

9.3.2. aos riscos listados na Tabela 2 - Riscos decorrentes das flexibilizações principiológicas apontadas na Resolução, quais sejam:

9.3.2.1. possível direcionamento no processo de contratação (vide item III.3.3);

9.3.2.2. possível superfaturamento na contratação (vide item III.3.3);

9.3.2.3. aumento de ceticismo social em relação à desestatização (vide item III.3.3);

9.3.2.4. impacto na qualidade da desestatização e no seu valor final (vide item III.3.3);

9.3.2.5. aumento do risco de prática de atos arbitrários e com desvio de finalidade (vide item III.3.3);

9.3.2.6. possíveis ações de improbidade administrativa contra os gestores envolvidos no processo (vide item III.3.3);

9.3.3. à nova Resolução aprovada pela Diretoria do Banco, especificamente sobre a eventual mitigação/correção dos riscos e potenciais irregularidades delineadas nos subitens supra;

9.3.4. às consequências práticas de uma eventual determinação, por parte do TCU, sobre ilegalidade da Resolução 3592/2020 do BNDES, com fundamento no art. 14 da Resolução-TCU 315/2020.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1744-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1745/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.331/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (CPF 159.812.585-00), Alexandre Castro Fernandes (CPF 872.748.841-15), Carlos Alberto Garcia Vieira (CPF 477.825.520-87), Lucas De Araújo Bôto (CPF 014.509.781-18), Luiz Antônio Ehret Garcia (CPF 820.696.201-82), Luiz Guilherme Rodrigues de Mello (CPF 765.579.601-72), Romeu Scheibe Neto (CPF 763.461.530-72) e Valter Casimiro Silveira (CPF 564.286.341-04).

3.2. Interessados: Congresso Nacional e Consórcio Consladel-Pró (CNPJ 19.515.155/0001-99).

4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação Legal: Irasmon Gomes de Melo (CPF 720.957.251-15), representando o Dnit na condição de Auditor-Chefe da Auditoria Interna da referida autarquia (instrumento de representação à peça 49).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada com o objetivo verificar a aderência da execução do Contrato 501/2014 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) aos critérios de qualidade e de prazo estipulados no Edital 338/2013 e na aludida avença;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerando ter o Dnit reconhecido como falha remanescente o pagamento indevido pelos dispositivos tachas e tachões que, mesmo justificadamente, deixaram de ser instalados, tendo a autarquia aduzido que seriam efetuados os necessários estornos nas medições seguintes, acolher as razões de justificativa e esclarecimentos trazidos ao processo relativamente ao achado de auditoria consubstanciado no ateste de serviços de sinalização horizontal em trechos rodoviários abrangidos pelo Contrato 501/2014, sem que se tenha identificado, em inspeção in loco, a efetiva execução desses serviços em sua completude, o que constitui fato impeditivo para a medição dos serviços, nos termos do disposto no subitem 10.2 do anteprojeto integrante do Edital 338/2013, resultando em inobservância ao art. 63 da Lei 4.320, de 17/3/1964, e aos art. 9º, § 2º, inciso I, e 3º, caput, da Lei 12.462, de 4/11/2011;

9.2. rejeitar as razões de justificativa e esclarecimentos apresentados em relação ao estabelecimento de critérios de pagamento no Memorando Circular nº 193, de 4/9/2014/DIR, no Guia Prático do BR-Legal (Instrução de Serviço/DG nº 01, de 27/1/2015) e no Manual do Programa Nacional de Segurança Viária - BR-Legal (Instrução de Serviço/DG nº 4, e 11/2/2016) desfavoráveis aos cofres públicos e aos usuários se comparados àqueles critérios estipulados no subitem 2.7 das Especificações Técnicas dos Editais do BR-Legal, a que se encontravam vinculados os subsequentes contratos - entre eles o Contrato 501/2014 objeto da presente Auditoria -, o que caracteriza violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, à supremacia do interesse público e ao equilíbrio econômico-financeiro da avença;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno-TCU, recomendar ao Dnit que, em futuras contratações com objeto semelhante ao do Contrato 501/2014:

9.3.1. sejam previstos projetos básico e executivo separados para os serviços voltados à eliminação do passivo de manutenção;

9.3.2. busque estabelecer em seus editais indicadores e tempo máximo de eliminação do passivo em razão da quantidade de quilômetros cobertos pela contratação, de modo a não interferir na competência do contratado relativa à elaboração de projetos;

9.4. cientificar o Dnit acerca da seguinte impropriedade decorrente do exame efetuado nos presentes autos sobre a contratação dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária objeto do Edital de Licitação RDC Presencial 338/2013 e do Contrato 501/2014, no Estado do Rio Grande do Sul:

9.4.1. a adoção, no âmbito do Contrato 501/2014, de forma de pagamento prevista na Instrução de Serviço/DG 01, que dispõe sobre o Guia Prático do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-Legal e dá outras providências, editada em 27/1/2015, caracterizou falha por inobservância da redação do Edital 338/2013, que definiu o momento a partir do qual serão exigidos os parâmetros de desempenho previstos e a forma de eliminação do passivo de manutenção após os quatro meses iniciais de contrato considerados como período de carência;

9.5. arquivar os presentes autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 33 da Resolução-TCU nº 259, de 7/5/2014.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1745-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1746/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.296/2018-9.

1.1. Apenso: 013.521/2019-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Acompanhamento).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26).

3.2. Recorrente: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Governo do Estado do Piauí; Ministério das Cidades (extinta); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Prefeitura Municipal de Oeiras - PI; Prefeitura Municipal de Pimenteiras - PI; Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Alessandro Luiz dos Reis (11588/OAB-DF) e outros, representando Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) contra o Acórdão 2.471/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame interposto pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1746-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1747/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.298/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Secretaria de Governo Digital.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento com o objetivo de avaliar o cumprimento das deliberações contidas no Acórdão 1200/2014-TCU-Plenário (relator Min. Raimundo Carreiro), que avaliou a estrutura de recursos humanos relativos à tecnologia da informação na Administração Pública Federal, e no Acórdão 2.326/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

9.1. em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, considerar:

9.1.1. parcialmente cumpridas as determinações de subitens 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.5.1 e 9.2.5.2 do Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário, ante a ausência de informações relativas à situação dos demais órgãos integrantes do Ministério Público;

9.1.2. parcialmente implementadas as recomendações de subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.2 do Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário, ante a ausência de informações relativas à efetiva adoção da Política Nacional de Gestão de Pessoas pelos demais órgãos integrantes do Ministério Público;

9.2. em relação ao Conselho Nacional de Justiça, considerar cumprida a determinação de subitem 9.2.1.2 do Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário;

9.3. em relação à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, considerar:

9.3.1. cumpridas as determinações de subitens 9.2.1.1, 9.2.1.2 do Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário e 1.6.1 do Acórdão 2.326/2017-TCU-Plenário;

9.3.2. em cumprimento à determinação de subitem 9.2.3 do Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário;

9.3.3. em implementação às recomendações de subitem 9.2.6, 9.3.2.1 e 9.3.2.2 do Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário;

9.4. em relação à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, considerar não implementada a recomendação de subitem 1.6.2 do Acórdão 2.326/2017-TCU-Plenário;

9.5. dar ciência desta deliberação, assim como do relatório e do voto que a fundamentam, à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público;

9.6. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação a dar continuidade ao monitoramento das deliberações dos Acórdãos 1.200/2014-TCU-Plenário e 2.326/2017-TCU-Plenário que não tenham sido consideradas cumpridas ou implementadas;

9.7. orientar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação para que considere, no escopo do monitoramento da recomendação constante do item 9.3.2.2 do Acórdão 1.200/2014-TCU-Plenário, os resultados obtidos pelo programa Startup Gov.br e as providências adotadas pela SGD/ME e pelos demais órgãos envolvidos a

fim de assegurar a retenção do conhecimento e a continuidade do suporte e da evolução das soluções, após o término do referido programa.

9.8. apensar os presentes autos ao TC 023.414/2013-8.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1747-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1748/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.756/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros); Fundação dos Economiários Federais (Funcef)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento do Acórdão 357/2020 - Plenário, de minha relatoria, proferido nos autos do TC 028.203/2017-8.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fulcro o art. 243 do RI/TCU, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1 e 9.3, e seus respectivos subitens, do Acórdão 357/2020-TCU-Plenário (Relator: Raimundo Carreiro);

9.2. considerar em cumprimento e no prazo a determinação constante do item 9.2, e seus respectivos subitens, do Acórdão 357/2020-TCU-Plenário (Relator: Raimundo Carreiro);

9.3. autorizar a Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional a dar continuidade ao presente monitoramento, até a completa implementação do item 9.2. do Acórdão 357/2020-TCU-Plenário (Relator: Raimundo Carreiro);

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Funcef, à Petros e à Previ, esclarecendo que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1748-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1749/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.066/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do terceiro Monitoramento das deliberações prolatadas no Acórdão 453/2014-Plenário, relator Ministro José Mucio, decorrente de auditoria operacional que teve como objetivo avaliar a eficácia do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), destinada à mitigação de riscos na atividade agropecuária, para identificar oportunidades de melhoria na política pública;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.9, 9.2.5 e 9.3 do Acórdão 453/2014 - Plenário (Relator: Ministro José Mucio) e 9.3 do Acórdão 493/2015 - Plenário (Relator: Ministro José Mucio);

9.2. considerar não mais aplicáveis e tornar insubsistentes sem reformulação da deliberação original as deliberações dos itens 9.1.4, 9.1.6, 9.1.8, 9.2.1, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8 do Acórdão 453/2014 - Plenário, com fulcro nas alíneas "a" e "b" do § 3º do art. 17 da Resolução TCU 315/2020;

9.3. dar ciência deste Acórdão à Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. encerrar o presente processo, por meio de seu apensamento definitivo ao TC 039.811/2012-3, nos termos do art. 169, incisos I e V, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1749-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1750/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.655/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento de Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo de desestatização, por meio de arrendamento portuário, dos terminais STS08 e STS08A, localizados na região de Alamoa do Porto de Santos/SP, para a movimentação, armazenagem e distribuição de granéis líquidos, especialmente combustíveis, pelo prazo de 25 anos, prorrogáveis até 70 anos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq que, dentro do escopo delimitado na presente fiscalização regulamentada pela IN-TCU 81/2018, não foi detectada inconsistência que obste o regular prosseguimento do processo concessório dos terminais portuários denominados STS08 e STS08A, localizados no Porto de Santos/SP;

9.2. recomendar ao Ministério de Infraestrutura, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, para os próximos projetos de arrendamento portuário a serem encaminhados para análise do TCU, que:

9.2.1. avalie a conveniência e a oportunidade de, no cálculo da MME, quando optar por um método estatístico, adote, preferencialmente, as metodologias do VaR paramétrico, com base de dados nacionais, ou, alternativamente, do VaR histórico, com base de dados dos complexos portuários, e quando adotar outras metodologias, conforme o caso concreto, faça acompanhar os fundamentos jurídicos e econômicos que o caso necessitar;

9.2.2. avalie a conveniência e a oportunidade de buscar outros orçamentos para itens críticos e de elevada materialidade do capex, além daquele apresentado pela atual arrendatária;

9.3. dar ciência ao Ministério de Infraestrutura, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a metodologia do Coeficiente de Variação (CV) não é adequada para mensuração e compartilhamento de riscos no cálculo da Movimentação Mínima Exigida; e

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Infraestrutura, à Antaq e à EPL, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para continuar o acompanhamento da desestatização no presente processo.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1750-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1751/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.871/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia; Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento destinado à avaliação contínua da qualidade das bases de dados da Previdência Social, especialmente quanto à concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de um ano, adote providência com vistas à(ao):

9.1.1. revisão cadastral dos benefícios com resultados "Não Combinado", por estarem em desacordo com a IN-INSS 77/PRES/2015, art. 515;

9.1.2. saneamento dos achados identificados nas tipologias de cadastro, por estarem em desacordo com o art. 124-D da Lei 8.213/1991;

9.1.3. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-001, por estarem em desacordo com Nota Técnica 25/2017 GT/CGIA/DATAPREV/PT/Nº76/INSS;

9.1.4. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-002, por estarem em desacordo com a IN-INSS 77/PRES/2015, art. 20;

9.1.5. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-005, por estarem em desacordo com a IN-INSS 77/PRES/2015;

9.1.6. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-007, por estarem em desacordo com a IN-INSS 77/PRES/2015, art. 517;

9.1.7. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E00-003, por estarem em desacordo com a IN-INSS 77/PRES/2015, art. 220, e a Nota Técnica 25/2017 GT/CGIA/DATAPREV/PT/Nº76/INSS;

9.1.8. apuração e revisão de ocorrências de incompatibilidade dos benefícios apontados pela tipologia TPL BP-E00-004 com possíveis atividades remuneradas exercidas pelos respectivos titulares, por estarem, se confirmadas, em desacordo com os arts. 42, 59 e 139, § 1º (vigente à época da concessão), da Lei 8.213/1991, e com o art. 20, caput, da Lei 8.742/1993;

9.1.9. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E21-007, por estarem em desacordo com o art. 29, § 2º; e art. 41-A, §1º, da Lei 8.213/1990, e com o art. 2º da Portaria 914-Ministério da Economia/2020;

9.1.10. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E21-008, por estarem em desacordo com os arts. 75 e 77 da Lei 8.213/1990;

9.1.11. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL BP-E41-001, por estarem em desacordo com o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1990;

9.1.12. revisão dos benefícios identificados na tipologia TPL E31-001, dentre os concedidos administrativamente e, nos casos de concessão judicial, dentre aqueles cujas decisões tenham fixado prazo de duração, por estarem em desacordo com o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991;

9.2. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.1. revisar os dados cadastrais dos titulares e dos instituidores dos registros com resultado "Inconclusivo" com vistas a melhorar a qualidade da base de dados;

9.2.2. realizar procedimentos adicionais de apuração dos riscos identificados na tipologia TPL BP-E00-015 - Aposentadorias a beneficiários cujos vínculos trabalhistas não estão identificados na Rais;

9.2.3. realizar procedimentos adicionais de apuração dos riscos identificados na tipologia TPL BP-E88-001, referente à emissão de CPF a titulares do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso em data próxima à solicitação do benefício;

9.2.4. realizar procedimentos adicionais de apuração dos riscos identificados na TPL BP-E21-001, referente aos instituidores de pensão por morte sem registro no Sisobi ou óbito na Receita Federal, identificada na Folha de Pagamentos do INSS, com vistas à adoção de providências internas;

9.2.5. realizar procedimentos adicionais de apuração dos riscos identificados na tipologia TPL BP-E31-010, referente aos Auxílios-doença com duração muito longa, identificada na Folha de Pagamentos do INSS, com vistas à adoção de providências internas;

9.3. encaminhar ao Instituto Nacional do Seguro Social os arquivos com os benefícios identificados com irregularidade e com os resultados dos cruzamentos de bases;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1751-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1752/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-003.807/2011-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: André Martins de Araújo (027.456.224-39), Luiz Antonio Ehret Garcia (820.696.201-82), e Consórcio Camargo Corrêa/M. Martins/Construbase (14.015.083/0001-05).

4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação - SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles, OAB/DF 28.108; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, OAB/DF 27.154; Patrícia Guercio Teixeira Delage, OAB/MG 90.459; Marina Hermeto Corrêa, OAB/MG 75.173; Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira, OAB/MG 89.353; Nayron Sousa Russo, OAB/MG 106.011; Flávia da Cunha Gama, OAB/MG 101.817; Fernando Antonio dos Santos Filho, OAB/DF 37.934; Jean Guilherme Arnaud Deon, OAB/DF 44.764; Igor Fellipe Araújo de Sousa, OAB/DF 41.605; Débora Oliveira Queiroz Albuquerque, OAB/DF 33.213; Izabela Adjuto Cardoso Fernandes, OAB/DF 26.621; TThayson D'Cesares Santana Queiroz, OAB/DF 42.817; João Paulo Prates da Silveira Guerra, OAB/DF 38.290.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria referente às obras de construção da ponte sobre o Canal das Laranjeiras, duplicação e restauração dos acessos à aludida ponte localizados na rodovia BR-101/SC, em fase de apreciação das razões de justificativa oferecidas pelos responsáveis em razão da audiência determinada no Acórdão 2371/2017 - Plenário, bem como de monitoramento do cumprimento das disposições dos subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 896/2015 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar a apreciação deste processo de Relatório de Auditoria, em razão da superveniência da sentença judicial proferida, em 21/6/2021, nos autos da ação cível 1061001-85.2020.4.01.3400, pelo juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, dentre outras medidas, decidiu "anular as decisões proferidas pela União/TCU no âmbito do processo TC n. 003.807/2011-8 e os atos administrativos praticados pelo DNIT que resultaram na modificação das bases econômico-financeiras do Contrato TT-281/2011-00, por meio da alteração retroativa dos custos da mão de obra direta regularmente contratada";

9.2. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação para que, em conjunto com a Consultoria Jurídica deste Tribunal, acompanhe a referida ação judicial e, havendo modificação do quadro atual, reinstrua o feito, com a maior brevidade possível, submetendo-o ao correspondente Relator;

9.3. dar ciência aos responsáveis e ao DNIT.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1753/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 005.550/2021-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: José Marcos Rodrigues, OAB/RJ 63.624; e José Marcos Vieira Rodrigues Filho, OAB/RJ 163.083.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para registro de preços 19/2019, promovido pelo Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, visando à eventual contratação de serviços de autoescola.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, declarar a inidoneidade da empresa Centro de Formação de Condutores Indycar Ltda. (CNPJ 09.268.485/0001-73) para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a aplicação de recursos federais, pelo prazo de 2 (dois) anos;

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas no subitem 9.2 deste Acórdão;

9.4. levantar o sigilo dos autos, mantendo-o somente com relação ao nome do denunciante;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao denunciante, bem como ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1753-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1754/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-026.157/2020-9.

1.1. Apenso: TC-034.036/2020-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Acompanhamento, previsto nos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, com o objetivo de avaliar as ações desenvolvidas pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, ou por outros órgãos e entidades, voltadas à implementação das medidas emergenciais destinadas ao setor cultural, no âmbito da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), especialmente no que tange à aplicação e ao controle dos créditos extraordinários abertos, no valor de R$ 3 bilhões, pela Medida Provisória 990/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da documentação encaminhada pela Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Alice Portugal (peça 106), como petição incidental no âmbito destes autos do TC 026.157/2020-9;

9.2. com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, determinar, cautelarmente, sem oitiva prévia, objetivando garantir a eficácia da decisão de mérito proferida pelo TCU (Acórdão 1.118/2021 - Plenário) e o adequando cumprimento da Lei 14.150/2021, à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo a suspensão imediata dos Comunicados 5 e 6/2021 da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito das questões tratadas no bojo deste processo, tendo em vista que a Lei 14.150/2021 possui autoexecutoriedade, não necessitando de prévia regulamentação;

9.3. com fulcro nos arts. 276, § 3º, e 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, realizar a oitiva da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre:

9.3.1. a informação trazida pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (peça 106) quanto à expedição dos Comunicados 5 e 6 pela Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, solicitando aos gestores responsáveis pela Lei Aldir Blanc nos Estados, Distrito Federal e Municípios que se mantivessem inertes e deixassem os saldos nas contas, não promovendo movimentações financeiras, até que fosse publicada a nova versão do Decreto que regulamenta a Lei Aldir Blanc, ressaltando, ainda, nos expedientes encaminhados, que haveria "risco existente pela aplicação de recursos fora do que determinará o regulamento", apesar de a Lei 14.150/2021 possuir autoexecutoriedade e não necessitar de prévia regulamentação para ser aplicada, e do entendimento firmado por este Tribunal mediante o subitem 9.2 do Acórdão 1.118/2021 - Plenário;

9.3.2. as medidas adotadas para o cumprimento da determinação contida no subitem 9.5 do Acórdão 1.118/2021 - Plenário, cujo prazo para implementação expirou em 25/6/2021;

9.4. alertar a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo de que este Tribunal pode aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, § 1º, caso haja descumprimento injustificado das determinações contidas no subitem 9.5. do Acórdão 1.118/2021 - Plenário e no subitem 9.2. desta deliberação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Alice Portugal, ao Ministério do Turismo, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19), coordenado pela Procuradoria-Geral da República, e à Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 (CCOP), a cargo da Casa Civil da Presidência da República, informando que as partes integrantes que fundamentam a deliberação podem ser acessadas por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao;

9.6. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc) para adoção das providências a seu cargo.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1754-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1755/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.921/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsável: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (CNPJ 17.262.213/0001-94).

4. Entidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (AmGT).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Altevir Mascarenhas de Almeida, entre outros, representando a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.;

8.2. José Mauricio Balbi Sollero (30.851/OAB-MG), entre outros, representando a Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2 Acórdão 2.574/2019-Plenário no bojo da auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras-2017 durante o período de 29/5 a 2/6/2017, por força do Acórdão 2.757/2016-Plenário, sobre as obras de implantação da usina termelétrica de Mauá 3 no âmbito do Contrato OC nº 83.599/2012 firmado, em 28/9/2012 a partir da Concorrência Internacional CC n.º 054/2012, entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) e a Construtora Andrade Gutierrez S.A. (AG) sob o valor de R$ 928.160.810,00, tendo o ajuste sido posteriormente cedido para a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (AmGT);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar o cumprimento das medidas prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.574/2019-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui apresentados pela unidade técnica;

9.2. promover o apensamento do presente processo ao TC 030.138/2017-5, com o adicional apensamento do TC 029.821/2017-7 por força do Acórdão 10.884/2020-2ª Câmara, para subsidiar o julgamento, em conjunto e em confronto, das duas tomadas de contas especiais; e

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (AmGT) e à Andrade Gutierrez Engenharia S.A., para ciência.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1755-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1756/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 016.997/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Acompanhamento.

3. Responsáveis: não há.

4. Instituições: Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando de Operações Navais da Marinha; Comando do Exército; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Conselho Federal de Medicina; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Defensoria Pública da União; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Instituto Brasileiro de Informação Em Ciência e Tecnologia; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva; Ministério da Cidadania; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Secretaria de Administração do MPF - MPU; Secretaria de Gestão; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - PR/AP; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal de Santa Catarina; e Universidade Federal Fluminense.

Representação legal: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento conduzido, durante o período de abril de 2020 a fevereiro de 2021, pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) sobre as aquisições de bens e serviços na área de tecnologia da informação (TI) promovidas por alguns órgãos e entes da administração federal com vistas a realizar, sistemática e tempestivamente, o controle sobre as aquisições e a mitigar o eventual desperdício de recursos público, tendo essa fiscalização sido determinada pelo item 9.4 do Acórdão n.º 915/2020-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar o cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.4 do Acórdão 915/2020-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo;

9.2. promover o retorno do presente processo à Sefti para o prosseguimento do feito pelos trabalhos de elaboração das aludidas notas técnicas em prol da consolidação dos principais entendimentos, entre outros, sobre a pesquisa de preços e a definição dos quantitativos nas contratações de soluções de TIC em sintonia, aí, com o art. 241, II, do RITCU; e

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos correspondentes destinatários (Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Mineração, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Banco do Nordeste do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Comando da Aeronáutica, Comando da Marinha, Comando de Operações Navais da Marinha, Comando do Exército, Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Conselho Federal de Medicina, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, Defensoria Pública da União, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Fundação Oswaldo Cruz, Fundação Universidade Federal de Sergipe, Instituto Brasileiro de Informação Em Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva, Ministério da Cidadania, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Secretaria de Administração do MPF - MPU, Secretaria de Gestão, Superintendência da Zona Franca de Manaus, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - PR/AP, Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal de Santa Catarina, e Universidade Federal Fluminense), para ciência e eventual adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1756-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1757/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.622/2004-0.

1.1. Apensos: TC 031.821/2011-1; TC 027.160/2018-1; TC 027.158/2018-7; TC 027.156/2018-4; TC 027.155/2018-8; TC 027.151/2018-2; TC 027.162/2018-4; TC 027.154/2018-1; TC 027.157/2018-0; TC 027.152/2018-9; TC 027.159/2018-3; e TC 027.153/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial (Petição).

3. Responsáveis: Antônio Raimundo Ferreira Lima (CPF 330.236.203-00); Carlos Antônio Ferreira Lima (CPF 297.490.853-53); Comercial Tropical Ltda. (CNPJ 73.772.527/0001-08); Comércio Mirador Ltda. (CNPJ 63.412.985/0001-82); Hieron Barroso Maia (CPF 089.036.703-53); Lila Magazine Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 00.686.617/0001-02); Manoel Batista Ferreira Lima (CPF 216.284.833-34); Maria Gilzeth Viana Cruz (CPF 449.656.053-49); Moacir Rocha de Sousa (CPF 032.327.863-91); e Sônia Maria de Carvalho Barroso (CPF 407.614.443-00).

4. Entidade: Município de Pirapemas - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) e Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Arimatéa Brito (OAB-MA 8.154), representando a Comércio Mirador Ltda., a Comercial Tropical Ltda. e a Lila Magazine Comércio e Representação Ltda.;

8.2. Adriana Pinheiro Moura (OAB-PI 7.405), entre outros, representando Maria Gilzeth Viana Cruz;

8.3. Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (OAB-PI 6.066), entre outros, representando Hieron Barroso Maia; e

8.4. Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB-MA 4.835), entre outros, representando Moacir Rocha de Sousa, Maria Gilzeth Viana Cruz, Sônia Maria de Carvalho Barroso e Hieron Barroso Maia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de expediente formulado à Peça 164 pela Comercial Tropical Ltda., além da Comercial Mirador Ltda. e da Lila Magazine Comércio e Representações Ltda., em face do Acórdão 3.419/2010 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito deste processo de TCE, ao julgar irregulares as contas das aludidas responsáveis para condená-las ao pagamento do correspondente débito e aplicar-lhes a subsequente multa legal, diante da conversão do anterior processo de denúncia sobre as irregularidades na aplicação dos recursos federais inerentes ao Convênio n.º 276/1996 celebrado entre a então Fundação de Amparo ao Estudante (FAE) e o Município de Pirapemas - MA para a aquisição de materiais destinados ao Programa Material Escolar sob o valor de R$ 70.555,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber, preliminarmente, o expediente acostado à Peça 164 como mera petição para, no mérito, todavia, indeferi-la;

9.2. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Comercial Tropical Ltda., à Comercial Mirador Ltda. e à Lila Magazine Comércio e Representações Ltda., para ciência; e

9.3. promover o célere prosseguimento do presente feito e, especialmente, do TC 027.160/2018-1; TC 027.158/2018-7; TC 027.156/2018-4; TC 027.155/2018-8; TC 027.151/2018-2; TC 027.162/2018-4; TC 027.154/2018-1; TC 027.157/2018-0; TC 027.152/2018-9; TC 027.159/2018-3 e TC 027.153/2018-5, tratando da cobrança executiva resultante do referido Acórdão 3.419/2010-TCU-Plenário.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1757-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1758/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.045/2019-2.

1.1. Apensos: TC 025.839/2020-9; TC 040.804/2020-8; TC 024.802/2020-4; TC 026.812/2020-7; TC 038.748/2019-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: não há até o presente momento.

4. Instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL); Ministério da Defesa (MD); Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe); e Casa Civil da Presidência da República.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional destinada a avaliar as ações do governo federal para a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal e às queimadas na Amazônia Legal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresente o correspondente plano de ação com o respectivo cronograma de ações e responsabilidades, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta deliberação, para a efetiva adoção das medidas necessárias para a plena correção das irregularidades identificadas na presente auditoria a partir da implementação das seguintes providências:

9.1.1. promover a clara definição das funções, competências e responsabilidades das instituições nas estruturas e nos arranjos institucionais previstos no Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, com o seu respectivo Plano Operativo, em sintonia com o art. 4º, X, do Decreto n.º 9.203, de 2017, além de promover a efetiva integração com os entes políticos subnacionais e com as entidades da sociedade civil em favor da melhor definição da política pública de controle sobre o desmatamento ilegal, nos termos do art. 4º, IV e VII do Decreto n.º 9.203, de 2017;

9.1.2. promover, em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a estratégia de comunicação social em prol do incremento na percepção da sociedade sobre a atuação da fiscalização contra o desmatamento ilegal e sobre a dissuasão dos ilícitos ambientais na Amazônia Legal, além da imagem positiva para as instituições, com a adicional inclusão aí do alinhamento sobre as eventuais mensagens enviadas pelas autoridades públicas no Executivo federal, já que essas medidas tendem a contribuir para a efetiva melhoria do ambiente operacional de fiscalização pelas respectivas instituições ambientais, nos termos do art. 4º, XI, do Decreto n.º 9.203, de 2017, e do art. 7º, XVIII, da Portaria Ibama n.º 24, de 2016, contendo, entre outros elementos, as diretrizes e as orientações para assegurar a divulgação periódica à sociedade das informações sobre as operações de fiscalização, com os seus resultados, e para garantir a eventual manifestação em resposta por parte da instituição em situações tendentes a comprometer a sua imagem e a subjacente fiscalização ambiental;

9.1.3. promover, em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a efetiva definição sobre as eventuais medidas administrativas necessárias para evitar a subsistência de vacâncias prolongadas nas funções estratégicas de fiscalização no combate ao desmatamento ilegal e, especialmente, dos superintendentes regionais do Ibama junto às unidades federativas integrantes da Amazônia Legal, em sintonia com os princípios administrativos da impessoalidade e da eficiência; sem prejuízo de, adicionalmente, destacar que a aprofundada análise sobre o efetivo cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 9.727, de 2019, no bojo do processo de escolha e nomeação para os cargos em comissão e as funções comissionadas no Ibama, entre outras eventuais instituições, será melhor conduzida no âmbito da representação autuada sob o TC 035.318/2020-1;

9.2. recomendar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, em consonância com o princípio administrativa da eficiência e com os valores de governança pública apontados pelo Decreto n.º 9.203, de 2017, o Conselho Nacional da Amazônia Legal e o Ministério do Meio Ambiente adotem, conjuntamente, as seguintes medidas:

9.2.1. elaborem e submetam à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 26 do Decreto n.º 9.191, de 2017, as propostas de normativos, em forma clara, coerente e completa, para o detalhamento e a delimitação da competência dos diversos atores envolvidos nas ações de formulação, coordenação, acompanhamento e avaliação da política pública de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia Legal;

9.2.2. promovam a estruturação do arranjo institucional para permitir e fomentar a participação de representantes das unidades federativas integrantes da Amazônia Legal, além da sociedade civil e das demais instituições pertinentes, no planejamento e na implementação das ações para o controle do desmatamento ilegal na região;

9.2.3. identifiquem e implementem as medidas para o restabelecimento da capacidade operacional de fiscalização ambiental pelo Ibama, ante a acentuada redução dos seus quadros nos últimos anos, tendendo a prejudicar o cumprimento das suas atribuições institucionais para exercer o poder de polícia ambiental e executar as ações de fiscalização ambiental;

9.3. recomendar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, como coordenador da Conaveg, o Ministério do Meio Ambiente conduza o processo de aprimoramento do Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023, com o seu respectivo Plano Operativo, para que passem a conter os elementos necessários e suficientes à sua plena configuração, a exemplo daqueles previstos no art. 4º, X, do Decreto n.º 9.203, de 2017, e no Referencial de Governança de Políticas Públicas do TCU (componentes: Planos e Objetivos; e Institucionalização), além do documento emitido pelo governo federal como "Avaliação de Políticas Públicas - Guia Prático de Análise ex ante", em consonância, assim, com o princípio administrativa da eficiência e com os valores de governança pública apontados pelo Decreto n.º 9.203, de 2017;

9.4. recomendar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, em conjunto, entre outras instituições, com o Ministério da Defesa e a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério do Meio Ambiente formule e execute o respectivo plano de ação em prol da efetiva adoção das necessárias medidas para a plena definição das específicas competências no âmbito do Plano Nacional de Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, com o seu respectivo Plano Operativo, sem prejuízo de, em consonância com a legislação aplicável, as competentes instituições militares fixarem as funções, responsabilidades e competências das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em prol da prevenção e do combate ao desmatamento ilegal, nos termos, por exemplo, do art. 4º, IV, VII e X, do Decreto n.º 9.203, de 2017, estando presentes, contudo, os requisitos legais para a autorização dessa GLO na área ambiental, em sintonia com os arts. 142, § 1º, e 144 da Constituição de 1988 e o art. 15, § 2º, da LC n.º 97, de 1999, além, entre outros, do art. 50-A da Lei n.º 9.605, de 1998;

9.5. recomendar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, em conjunto com a Advocacia-Geral da União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) avaliem a premente necessidade de adoção das eventuais medidas judiciais, legislativas e administrativas com vistas a garantir o porte de armas de fogo em prol dos fiscais ambientais no exercício do poder de polícia ambiental diante do iminente risco no exercício da respectiva atividade em áreas assoladas, por exemplo, pela ilegal exploração por garimpeiros e madeireiros indevidamente armados;

9.6. recomendar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e, entre outras instituições, a Casa Civil da Presidência da República adotem as medidas cabíveis para a observância da evidente necessidade de todas as mensagens enviadas em qualquer veículo de mídia ou comunicação por todas as autoridades públicas no Executivo federal sobre o combate ao desmatamento, entre outras ações ambientais, além da atuação das instituições envolvidas no processo de fiscalização ambiental, estarem devida e efetivamente alinhadas com os objetivos fixados para a política pública de controle do desmatamento ilegal, entre outros ilícitos ambientais, na Amazônia Legal, como indicado, aliás, pelo Ministério Público Federal por meio da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, em 4/9/2019, no âmbito da Recomendação n.º 4/2019 para o MMA abster-se de praticar os atos e de apresentar as declarações públicas tendentes a desincentivar o cumprimento das leis de proteção ao meio ambiente e a deslegitimar o trabalho de fiscalização exercido pelo Ibama e o ICMBio em sintonia, aí, com o princípio administrativo da eficiência e com os valores de governança pública apontados pelo Decreto n.º 9.203, de 2017;

9.7. promover o envio de ciência a todos os órgãos e entes públicos apontados pelos itens 9.2 a 9.6 deste Acórdão, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, conjuntamente e dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação, apresentem o correspondente plano de ação, com o respectivo cronograma de ações e responsabilidades, tendente a resultar no cumprimento das recomendações ali proferidas, ressaltando, desde já, a importância do efetivo cumprimento de todas as recomendações diante da respectiva relevância técnica, sem prejuízo de, conjuntamente, os aludidos órgãos e entes públicos apontarem, no referido plano de ação, a eventual desnecessidade de implementação de algumas dessas recomendações a partir da efetiva apresentação da correspondente motivação técnica:

9.8. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.8.1. ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além do envio ao Ministério da Defesa, ao Conselho Nacional da Amazônia Legal, à Advocacia-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República, para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.8.2. ao Ministério Público Federal por meio da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, para ciência e eventuais providências cabíveis, além do envio ao Subprocurador-Geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado em adicional ciência sobre as representações ora em apensamento ao presente processo (TC 038.748/2019-3, TC 024.802/2020-4, TC 025.839/2020-9 e TC 026.812/2020-7);

9.9. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, por intermédio da Presidência do TCU, aos seguintes destinatários:

9.9.1. à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, à Comissão Externa de Políticas de Integração Meio Ambiente e Economia da Câmara dos Deputados, à Comissão Externa - Queimadas em Biomas Brasileiros da Câmara dos Deputados e à Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, além do envio ao Exmo. Sr. Presidente da República, para ciência e eventuais providências;

9.9.2. à Presidência do Senado Federal e à Presidência da Câmara dos Deputados, para ciência, em função de alguns projetos de lei estarem, em tramitação, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em sentido contrário ou favorável ao porte de armas pelos fiscais no exercício do poder de fiscalização ambiental, tendo a unidade técnica no TCU identificado que o projeto em estágio mais avançado figuraria sob o PL n.º 3.772, de 2012, estando pronto para a eventual inclusão em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados com a subjacente previsão do porte de arma em prol dos agentes das instituições integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente;

9.10. promover a juntada de cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao TC 038.410/2019-2 e ao TC 040.439/2019-4, para a eventual adoção das medidas ali cabíveis; e

9.11. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento sobre o cumprimento de todas as medidas fixadas por este Acórdão.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1758-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1759/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.096/2021-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Exmo. Sr. Ministro José Celso de Mello Filho (CPF 227.870.548-20).

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do Exmo. Sr. Ministro do STF José Celso de Mello Filho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade do ato inicial de aposentadoria em favor do Exmo. Sr. Ministro do STF José Celso de Mello Filho (à Peça 3 sob o n.º 130512/2020), concedendo-lhe o respectivo registro; e

9.2. enviar, por intermédio da Presidência do TCU, a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao emérito Exmo. Sr. Ministro do STF José Celso de Mello Filho e à ilustre Presidência do Supremo Tribunal Federal, para ciência.

10. Ata n° 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1759-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 41 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Secretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 28 de julho de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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