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ATA Nº 26, DE 17 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2019 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 212

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 26, DE 17 DE JULHO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em substituição, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Subsecretário do Plenário, em substituição: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), bem como do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes, por motivo de férias, Ana Arraes e Vital do Rêgo, em missão oficial e Bruno Dantas, em licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou as Ata n°s 25 e 7, referentes às sessões ordinária e extraordinária reservada, respectivamente, realizadas em 10 de julho de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

- Registro de pesar pelo falecimento do Ministro aposentado Carlos Átila Álvares da Silva, ocorrido no dia 11 de julho. Os Ministros Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como o Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, usaram da palavra para manifestar pesar. O Ministro Walton Alencar Rodrigues se manifestou, oralmente e por escrito (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata).

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

- Proposta de determinação para que seja instaurado procedimento apuratório, na órbita da Secretaria do Tribunal de Contas da União, para completa avaliação de todos os fatos e identificação dos responsáveis pela prática do ato de liberação, pelo órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, de juíza do trabalho, em decisão de 14 de junho de 2019, para presidir a Associação de Juízes para a Democracia (AJD), com aferição de todos os danos, consistentes nos subsídios pagos à magistrada, ao longo dos anos, em todo o período da cessão irregular, para responsabilização dos magistrados. Determinação à Secretaria competente para que, se caso for, proponha ao relator do processo a imediata concessão de medida cautelar para cessar a irregularidade e o dano ao Erário, determinando o retorno da magistrada à sua Vara de competência. Aprovada.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

- Registro da assinatura da Portaria 317, de 26 de junho de 2019, do Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, instituindo Grupo de Trabalho com o objetivo de adotar providências para a implementação do Plano de Auditabilidade de que trata o item 9.1 do Acórdão 1.174/2019-TCU-Plenário.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1629 a 1649.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.123/2018-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-025.407/2017-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-003.738/2015-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-014.971/2014-3, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (119), Ministro Aroldo Cedraz;

TC-028.421/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-027.737/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-036.6082016-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, convocado em substituição à Ministra Ana Arraes. Já votaram o relator, convocado em substituição ao Ministro Bruno Dantas, os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa, convocados em substituição aos Ministros Vital do Rêgo e Augusto Nardes, respectivamente, que acompanharam o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-015.408/2019-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, convocado em substituição à Ministra Ana Arraes.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.111/2015-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir a sustentação oral requerida em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-003.896/2009-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Daniel Vieira Bógea Soares produziu sustentação oral em nome de das empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e Construtora Andrade Gutierrez S/A. Durante a discussão do processo, o Dr. Daniel Vieira Bógea Soares usou da palavra para estrito esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do Regimento Interno.

PEDIDO DE REEXAME COM NOVA REDAÇÃO

O processo TC 008.385/2018-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, já havia sido apreciado quando o Ministro Raimundo Carreiro, com fundamento no art. 129 do Regimento Interno, solicitou o reexame do processo para apresentar declaração de voto com sugestão de acréscimo de determinação à Segecex, o que foi acolhido pelo relator e pelo Plenário. Na oportunidade, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho também apresentou declaração de voto (v. Anexo II desta Ata).

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1650 a 1674.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1629 a 1649, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1650 a 1674, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1629/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, parágrafo único, da Resolução-TCU 308/2019, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da SeinfraRod:

1. Processo TC-004.289/2014-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1630/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, dar ciência deste Acórdão ao denunciante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.714/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1631/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235,capute parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, por não atender os requisitos regimentais, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.191/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1632/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235, 236 e 237, do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto quanto à identificação do denunciante, e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.960/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Petróleo Brasileiro S.a.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1633/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235, 236 e 237, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto quanto à identificação do denunciante, e determinar o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.023/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Nayara Adorno Cruz (53055/OAB-GO) e outros, representando Ruth Juliano Costa Bomfim e Ruth Juliano Costa Bomfim.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1634/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.3.2, 9.1.3.3 e 9.1.4 do Acórdão 1.749/2018-TCU-Plenário e autorizar, desde já, que a SecexAgroAmbiental promova a continuidade do monitoramento das deliberações do referido acórdão, apensando-se o presente processo, em definitivo, ao TC-016.107/2016-0 (Relatório de Auditoria), de acordo com o parecer emitido pela SecexAmb:

1. Processo TC-034.849/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 21/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1635/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 898/2019-Plenário e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido a sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.560/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (4.273/OAB-SE) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1636/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Comando Logístico/Departamento Marechal Falconieri, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.607/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Marcelo Laurindo Pedro (OAB/SP 268.284).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1637/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli - Epp, Ricardo Salles Pacheco e Renato Salles Pacheco, contra os termos do Acórdão 43/2019 - TCU - Plenário, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, os recorrentes ingressaram com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Med-Care Equipamentos Hospitalares Eireli - Epp, Ricardo Salles Pacheco e Renato Salles Pacheco, por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-005.212/2014-6 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Med-care Equipamentos Hospitalares Eireli - Epp (07.311.489/0001-61); Renato Salles Pacheco (608.876.211-04); Ricardo Salles Pacheco (403.651.901-87)

1.2. Recorrentes: Med-care Equipamentos Hospitalares Eireli - Epp (07.311.489/0001-61); Renato Salles Pacheco (608.876.211-04); Ricardo Salles Pacheco (403.651.901-87)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Lauro Shibuya (68.167/OAB-SP) e outros, representando Renato Salles Pacheco, Med-care Equipamentos Hospitalares Eireli - Epp e Ricardo Salles Pacheco; Paulo Tadeu de Barros Mainardi Nagata (3.533-B/OAB-MS) e outros, representando Marcelino Chehoud Ibrahim; Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1638/2019 - TCU - Plenário

Considerando a proposta, formulada pela Secretaria de Infraestrutura Urbana, a fim de rever de ofício o Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário, de modo a tornar insubsistente o subitem 9.3.1 daquele decisum, tendo em vista a ulterior comprovação de que o fato motivador da determinação expedida foi removido do escopo do Contrato 23/2010 - Sehab por meio do 9º Termo de Aditamento, saneando o problema apontado por esta Corte Contas.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, c/c o artigo 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em considerar insubsistente o subitem 9.3.1. do Acórdão 3.371/2015 - TCU - Plenário; acolher as razões de justificativas apresentadas por João Sette Whitaker Ferreira, nos autos deste monitoramento, e apensá-lo, em definitivo, ao TC-017.591/2011-2.

1. Processo TC-018.669/2016-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 033.695/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 004.861/2017-5 (SOLICITAÇÃO); 019.672/2017-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Joao Sette Whitaker Ferreira (127.698.858-39)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Paulo - SP

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1639/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por José Eudes da Silva, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.994/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mulungu - PB

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1640/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada ao Tribunal pela empresa Center Serv - Serviços de Locação de Mão de Obras Ltda., contra atos praticados pela Câmara dos Deputados, na condução do Pregão Eletrônico 102/2018, tendo por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, portaria e garagem de blocos de apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados.

Considerando que a análise empreendida pela unidade instrutiva conclui pela inexistência de requisitos de admissibilidade indispensáveis à espécie, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante relacionada; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Center Serv - Serviços de Locação de Mão de Obras Ltda.; e determinar o arquivamento dos autos, após ciência desta deliberação ao representante e à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-013.411/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Bruno Leonardo Lopes de Lima (OAB/DF 25.495).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1641/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação a seguir relacionada para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Mediplus Serviços Médicos Ltda - ME, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.566/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: Tulio Fantoni Soraggi Soares (112849/OAB-MG) e outros, representando Mediplus Serviços Medicos Ltda - ME.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. comunicar à Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG, à empresa Mediplus Serviços Médicos Ltda. e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o teor da presente deliberação; e

1.6.2. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1642/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação a seguir relacionada, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Smart Trade Importação e Exportação Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; bem como determinar o seu arquivamento, após ciência desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.486/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1643/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada; indeferir o pedido de medida cautelar formulado IBROWSE Consultoria e Informática Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e determinar o arquivamento do feito, após ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.933/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1644/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Pontobit Soluções Tecnológicas Ltda. EPP em face do Pregão Eletrônico 9/2019 (UASG 120.623), realizado pelo Comando da Aeronáutica/Grupamento de Apoio dos Afonsos, para Registro de Preços visando eventual contratação de empresa especializada em serviços de impressão, cópia e digitalização, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização de equipamentos multifuncionais novos, influindo fornecimento desoftwarede bilhetagem e contabilização com controle de cotas de cópia/impressão, assistência técnica e manutenção, além de suprimentos, com exceção de papel,

Considerando que na inicial a representante se insurgiu contra a habilitação da empresa melhor classificada CS & CS Comércio e Serviços Ltda., aduzindo inobservância de itens do edital relativos ao ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, à comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, prazos e quantidades compatíveis com a licitação, em previsão de quantitativo mínimo de 50% ao estimado, com comprovação de que em um mesmo período de tempo, de forma paralela, prestou serviço no montante de pelo menos 50% do total de impressoras estipulado no termo de referência, bem como quanto aos atestados, os quais deveriam se referir a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, e por fim, com relação à ausência de especificações técnicas dos produtos,

Considerando que em face das supostas irregularidades a representante pleiteou a suspensão cautelar do procedimento, sem a oitiva prévia das partes,

Considerando que após exame preliminar foi realizado pela secretaria, houve a realização de diligência e oitiva prévia, nos termos regimentais, de modo a colher os esclarecimentos devidos junto à empresa habilitada e ao Comando da Aeronáutica,

Considerando que em derradeira instrução técnica acostada à peça 46 a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) entendeu não configuradas as irregularidades apontadas, uma vez que (i) o objeto social da licitante CS & CS, conforme registro do Sicaf e da 4ª Alteração Contratual apresentada, compreende o serviço de cópias xerográficas e vendas de suprimentos e equipamentos de informático serviços de reprografia, serviços de conserto de equipamentos de escritório, serviços de encadernação e fotocópias, serviço de locação e equipamentos de escritório , comércio varejista de artigos de papelaria e bazar; venda de eletrodomésticos e eletroeletrônicos e serviços gráficos, (ii) consta demonstrado pela licitante objetivamente que já prestou o serviço objeto do certame em outros órgãos públicos ou empresas privadas, simultaneamente, por mais de 50% do total estimado, (iii) o edital assim como o inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993 não estabelece o período de tempo mínimo de seis meses para que a licitante demonstre que prestou suporte técnico no montante de, pelo menos, 50% do total de impressoras estipulado no Termo de Referência, e o § 5º do art. 30 da Lei 8.666/1193 veda a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação, e (iv) não se identificou indício de comprometimento das características que a administração deverá demandar da contratada para o adequado atendimento do objeto licitado ao longo da execução do contrato,

Considerando que em face dessas conclusões a Selog propõe o conhecimento da representação, para, no mérito, considera-la improcedente, com indeferimento da cautelar pleiteada pelo representante,

Considerando que em face de pedido formulado pela representante para ingresso nos autos como parte interessada, opina referida secretaria por seu indeferimento, haja vista não haver demonstrado razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008, sem prejuízo de conceder-lhe vista e cópia das peças não sigilosas dos autos após a deliberação de mérito deste Tribunal,

Considerando que a Portaria TCU 242/2013 dispõe em seu art. 6º que o direito de qualquer interessado obter junto ao TCU informação relativa ao resultado de ações de controle externo constante de processo, bem como aos documentos ou às informações nele contidos e utilizados como fundamento da tomada de decisão e de ato administrativo, somente será assegurado com a edição do ato decisório respectivo, nos termos do art. 7º, inciso VII, alínea "b", e § 3º, da LAI, ou com o encerramento do processo, entendendo-se o ato decisório como sendo o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito, conforme definição constante daquele dispositivo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Selog, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela empresa representante Pontobit Soluções Tecnológicas Ltda. EPP objetivando ser considerada como parte interessada, e com isso exercer as faculdades processuais requeridas (vista e cópia) haja vista não haver demonstrado razão legítima para intervir nos autos ou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;

d) autorizar a concessão de vista e cópia às peças não sigilosas dos autos, após a prolação deste acórdão, com fundamento no art. 7º, inciso VII, alínea "b", e § 3º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e no art. 6º da Portaria TCU nº 242/2013, à referida empresa representante;

e) considerar a representação, no mérito, improcedente;

f) dar ciência deste acórdão ao Grupamento de Apoio dos Afonsos, por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar, e à representante, e

g) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II e V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-005.169/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Representante: Pontobit Soluções Tecnológicas Ltda. EPP (12.616.019/0001-46)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Karina de Abreu Ruas e outros, representando Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador); Christiann Nogueira Genú Leão (102837/OAB-RJ), representando Pontobit Soluções Tecnológicas Ltda. - Epp.

ACÓRDÃO Nº 1645/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Maciel Auditores S/S Ltda. noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico nº 4/2019, promovido pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - Ppsa - UASG 926394, cujo o objeto era Contratação de empresa especializada na prestação de serviços regulares de auditoria externa independente para os exercícios fiscais (trimestral e anual) de 2019 a 2022;

Considerando que o representante solicita a suspensão da contratação decorrente do Pregão Eletrônico 4/2019, em virtude da habilitação indevida da empresa MC Markup Auditores Independente S/S, bem como a exclusão da licitante vencedora do certame, e a apuração de responsabilidades da comissão de licitação em razão dos fatos apresentados (peça 1);

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que as irregularidades narradas pela representante consistem em: (a) atestado apresentado pela licitante declarada vencedora em desacordo com o estabelecido na letra "a2" do subitem 13.3.3. do edital do certame; e (b) não comprovação pela licitante declarada vencedora quanto a qualificação econômico-financeira na forma exigida no subitem 13.4.3 do edital do certame e em desacordo ao estabelecido no art. 31, inciso I, da Lei 8.666/1993 (peça 1, p.2-8);

Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora uma vez que o certame foi suspenso temporariamente pela PPSA, em virtude da representação formalizada nos autos do processo TC 008.195/2019-6 (processo conexo), até, segundo a estatal, a conclusão do referido processo (peça 11, p.2);

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), deste Tribunal, propôs que não fosse acolhido o pedido de adoção da referida cautelar, em razão tanto da fragilidade da plausibilidade jurídica das alegações (ausência de fumus boni juris) como em razão da improcedência quanto ao mérito da presente representação (peça 12, p.3-6), destacando, no que se refere à plausibilidade jurídica, que o certame fora competitivo, com a participação de cinco propostas e que foram ofertados, aproximadamente, cem lances de preço, bem como considerando, quanto ao mérito, que: a) o atestado técnico apresentado pela licitante declarada vencedora atendeu às disposições do edital, pois a descrição das atividades declaradas pela licitante coincide com a comprovação demandada para qualificação técnica exigida no instrumento convocatório; b) no que tange à qualificação econômico-financeira, a licitante declarada vencedora do certame é empresa optante do Simples Nacional (peça 11, p.25) e que essa condição desobriga a licitante a atender às exigências elencadas pela representante; e c) desse modo, a documentação apresentada pela vencedora estaria em acordo tanto com os requisitos do edital quanto com as disposições da Lei 8.666/1993 e da Lei 13.303/2016;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alíneas "p" e "s"; 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de cautelar formulado pelo representante;

c) dar ciência desta deliberação ao Representante e à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - Ppsa, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 12; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.004/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Maciel Auditores S/S Ltda. (13.098.174/0001-80)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - Ppsa

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Luis Felipe Canto Barros (65230/OAB-RS) e outros, representando Maciel Auditores S/S.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1646/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2.2 do Acórdão 2.752/2015 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Executiva do Desenvolvimento Regional, à Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e da Assistência Social do Governo do Estado do Rio Grande do Norte - Sethas/RN, à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - Cehab/RN e à Auditoria Interna da Caixa Econômica, de acordo com o parecer da SeinfraUrb:

1. Processo TC-024.630/2012-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-008.393/2015-0 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (09.509.294/0001-56); Damião Rodrigues Pita (026.857.524-04); Dâmocles Pantaleão Lopes Trinta (075.585.383-00).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal, Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e da Assistência Social do Governo do Estado do Rio Grande do Norte - Sethas e Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - Cehab.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Vanessa Xavier de Azevedo Fernandes Oliveira (7.500/OAB-RN), representando Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1647/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Central de Compras do Ministério da Economia, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-013.538/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cooperativa União de Serviços dos Taxistas Autônomos de São Paulo - Use Táxi.

1.2. Órgão/Entidade: Central de Compras do Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Fabio Godoy Teixeira da Silva, OAB/SP 154.592, e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1648/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, inciso III, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e encaminhar cópia desta deliberação à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-015.700/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. (66.700.295/0001-17).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Priscila Thomaz de Aquino (342433/OAB-SP), representando Albatroz Segurança e Vigilância Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1649/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de novo pedido de prorrogação de prazo apresentado pelo Sr. Antônio Leite dos Santos Filho, como Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (Peça 39), para o atendimento ao Acórdão 3.069/2018-TCU-Plenário, solicitando que o referido prazo seja estendido por mais 52 dias;

Considerando que o referido Acórdão 3.069/2018 (Peça 28) foi proferido pelo Plenário do TCU no seguinte sentido:

"(...)9.1. retirar a chancela de sigilo sobre o presente processo;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, em conjunto, se for o caso, com a Caixa Econômica Federal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova a correção das possíveis deficiências sistêmicas em face das seguintes falhas: (i) alta incidência dos valores da administração local em obras com etapas de conservação e manutenção; (ii) uso de roçadas em formato menos econômico; (iii) escavação manual, ao invés de mecanizada; (iv) utilização de serviços medidos por hora; (v) ausência da inclusão de planilhas orçamentárias RDCi no SAO; (vi) unidades divergentes dos Sistemas de Referências; e(vii) disponibilização de planilhas orçamentárias em formatos com difícil manuseio, além de editais sem as planilhas no Comprasnet;

9.2.2. informe o TCU sobre o resultado das providências adotadas em cumprimento ao item 9.2.1 deste Acórdão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência da presente deliberação;

9.3. recomendar que, a partir da celebração de instrumento de cooperação entre o TCU e o Comando do Exército, o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no TCU (CGTI) avalie, conduza e implemente as medidas cabíveis para a transferência de informações e tecnologias entre os referidos órgãos com vistas ao contínuo aprimoramento das instituições e, especialmente, à utilização, ao intercâmbio ou à integração das informações, arquiteturas e tecnologias disponíveis na plataforma georeferenciada do sistema de comando e controle do Exército (Sistema Pacificador) com os sistemas e as bases de dados disponíveis no TCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.4.1.1. à Caixa Econômica Federal e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para ciência e adoção das providências cabíveis em cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão;

9.4.1.2. ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação no TCU (CGTI), para ciência e adoção das providências cabíveis, nos termos do item 15 da respectiva Proposta de Deliberação, em cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das medidas determinadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão";

Considerando que, anteriormente, o Dnit já teria solicitado a dilação do prazo para o cumprimento das referidas determinações, tendo ele sido estendido até 10/6/2018 (Peças 36-37);

Considerando que a unidade técnica propôs o deferimento do pedido formulado pelo Dnit, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a fixação do prazo de 52 dias a contar de 11/6/2018, para o atendimento ao Acórdão 3069/2018-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Antônio Leite dos Santos Filho, como Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit (Peça 39), para, excepcionalmente, estender o prazo de atendimento ao Acórdão 3.069/2018-Plenário por 52 dias, a contar de 11/6/2018, passando a fixar a data de 2/8/2019 como o termo final, de acordo com os pareceres exarados nos autos.

1. Processo TC-030.126/2018-5 (LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: José da Silva Tiago (CPF 089.172.641-15) e Nelson Antônio de Souza (CPF 153.095.253-00).

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia).

1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinar que a SeinfraRodovia envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, para ciência e providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1650/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.111/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Cláudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Elo Brasil Produções Ltda. - Me (10.760.664/0001-02); Mauro Garcez Mourão (044.917.961-30); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.3. Recorrentes: Cláudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292), representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1569/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto pela sra. Cláudia Gomes de Melo e pela associação Premium Avança Brasil para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1650-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1651/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-003.896/2009-2

1.1. Apenso: TC-015.234/2018-5

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, CNPJ 42.357.483/0001-26; Companhia de Transportes da Bahia - CTB, CNPJ 03.231.999/0001-78; Consórcio Construtor Metrosal, CNPJ 03.756.037/0001-32; Construções e Comércio Camargo Correa S.A., CNPJ 61.522.512/0001-02; Siemens Aktiengesellschaft, CNPJ 05.721.156/0001-85; Consórcio Bonfim, CNPJ 13.619.912/0002-79; Bombardier Transportation Brasil Ltda., CNPJ 00.811.185/0001-14; Bombardier European Investments SLU; MPE Montagens e Projetos Especiais AS, CNPJ 31.876.709/0001/89; Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., CNPJ 33.386.210/0001-19, e CCR Companhia do Metrô da Bahia CNPJ 18.891.185/0001-37;

3.2. Responsáveis: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, CNPJ 42.357.483/0001-26; Companhia de Transportes da Bahia - CTB, CNPJ 03.231.999/0001-78; Consórcio Construtor Metrosal, CNPJ 03.756.037/0001-32; Construções e Comércio Camargo Correa S.A., CNPJ 61.522.512/0001-02; Siemens Aktiengesellschaft, CNPJ 05.721.156/0001-85; Consórcio Bonfim, CNPJ 13.619.912/0002-79; Bombardier Transportation Brasil Ltda., CNPJ 00.811.185/0001-14; Bombardier European Investments SLU; MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, CNPJ 31.876.709/0001/89; Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., CNPJ 33.386.210/0001-19, e CCR Companhia do Metrô da Bahia CNPJ 18.891.185/0001-37; Carlos Von Beckerath Gordilho, CPF 002.366.915-20; Denival Damasceno Chaves, CPF 004.477.735-34; Fernando Durao Schleder, CPF 440.709.507-53; Flávio Mota Monteiro, CPF 635.036.208-00; Frederico Pires da Silva, CPF 663.602.507-72; Ivan Carlos Alves Barbosa, CPF 033.422.635-04; Janary Teixeira de Castro, CPF 163.535.875-20; Joao Luiz da Silva Dias, CPF 011.089.806-00; José Hamilton da Silva Bastos, CPF 056.283.855-49; Luiz Fernando Tavares Vilar, CPF 020.645.705-78; Luiz Otávio Ziza Mota Valadares, CPF 110.627.386-91; Nestor Duarte Guimaraes Neto, CPF 110.289.805-82, e Pedro Antonio Dantas Costa Cruz, CPF 113.611.405-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral em exercício Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal: Representação legal: Lucila Almeida de Moura Ferreira (36363/OAB/DF) e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Marcelo Antonio Muriel (83931/OAB/SP) e outros, representando Siemens Aktiengesellschaft; Carlos Alberto Rosal de Ávila (55905/OAB/DF) e outros, representando Bombardier Transportation Brasil Ltda.; Theo Francisco Giffoni (150521/OAB/RJ), representando Sondotecnica Engenharia de Solos S.A.; Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB/DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Alana Abilio Diniz Vila Nova (35.311/OAB/DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e Construções e Comércio Camargo Correa S.A.; Antonio Henrique M. Coutinho (34.308/OAB/DF) e outros, representando Consórcio Construtor Metrosal; Antonio Carlos Guimaraes Goncalves (33.766/OAB/DF), representando Ana Claudia Lourenço Stein; César Almeida Pereira (36.386/OAB/DF) e outros, representando Luiz Otávio Ziza Mota Valadares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do andamento das determinações expedidas por esta Corte por meio dos Acórdãos 2873/2008, 2366/2009, 2681/2010, 3404/2010, 3253/2011, 519/2012 e 750/2017, todos do Plenário desta Corte, que apreciaram a execução das obras do Metrô de Salvador,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, 250 e 276 do Regimento Interno, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir os pedidos formulados pelo Consórcio Metrosal (e pelas empresas dele integrantes) no sentido da (i) liberação das garantias de execução do contrato e de adiantamento, ou alternativamente (ii) da redução de seu valor, ou (iii) alternativamente da substituição da fiança bancária por fiança corporativa, conforme as razões expostas pelo Relator;

9.2. manter inalterada a cautelar obstativa de aceitação provisória ou definitiva das obras objeto do Contrato SA-01/1999, Tramos I e II, e de quitação ao Consórcio Metrosal relativamente à execução de tal contrato, adotadas nos termos dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.847/2013-Plenário;

9.3. determinar à SeinfraUrbana, unidade técnica especializada responsável pela continuidade dos procedimentos de monitoramento, que:

9.3.1. analise as informações apresentadas a este Tribunal em atendimento ao Ofício 1760/2018-TCU-Secex/BA, acostadas à peça 919, bem como as informações recentemente apresentadas pelo Consórcio Metrosal acerca da validade e suficiência das garantias prestadas (vide item 27 da manifestação do Relator) e apresente propostas tendentes a solucionar aquelas questões que ainda não tiverem sido concluídas no âmbito do monitoramento;

9.3.2. reúna informações atualizadas sobre do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos itens 9.1 a 9.1.9 do Acórdão 3.254/2011-TCU-Plenário acerca das garantias prestadas pelas empresas e produza as informações necessárias ao cumprimento do disposto nos subitens 9.7,in fine, e 9.8 do Acórdão 2.861/2018 - Plenário, de forma a apresentar subsídio suficiente a que as garantias possam ser objeto de ações de execução ou de salvaguardas em caso de arresto de bens, determinando-se os valores não cobertos por tais garantias (por insuficiência ou invalidade) quanto ao débito objeto do acórdão condenatório;

9.3.3. efetue a análise das questões pendentes nestes autos incluindo, se necessário, a realização de eventuais novas diligências saneadoras capazes de obter esclarecimentos junto à CBTU e à CTB, acerca das seguintes questões:

9.3.3.1. a aceitabilidade técnica das soluções implementadas para corrigir as infiltrações da via subterrânea;

9.3.3.2. grau de implementação das recomendações constantes dos relatórios apresentados pela empresa Metrô de Madrid e pela Concessionária CCR;

9.3.3.3. estágio e possibilidade de cumprimento de todas as condições estabelecidas por este Tribunal e por exigências técnicas para que as obras possam ser dadas como concluídas e aceitas sob o aspecto operacional;

9.3.3.4. estágio e possibilidade de cumprimento de todas as determinações deste Tribunal incidentes sobre as garantias - de execução, de adiantamento e de liberação de pagamentos retidos;

9.3.3.5. estimativa dos custos de implementação das soluções corretivas indicadas como necessárias pela empresa Metrô de Madrid S/A e pela Concessionária CCR, com respectiva fonte de custeio (se federal, estadual, pública ou privada);

9.3.3.6. atribuição de cada crédito e débito advindo da implementação dessas soluções corretivas, definindo com clareza o que cabe à CBTU ou à CBT, de um lado, e ao Consórcio Metrosal, ou às empresas dele integrantes, ou à Concessionária CCR, ou as empresas dele integrantes, de outro lado;

9.3.3.7. a necessária compensação entre os créditos atribuídos à Concessionária CCR com débitos atribuídos ao Consórcio Metrosal, sempre que o primeiro tiver realizado correção que deveria ter sido realizada pelo segundo em razão do contrato de execução da obra;

9.3.3.8. estimativa da eventual elevação dos custos de manutenção e operação do trecho metroviário sob análise advinda de alterações nas especificações originais estabelecidas nos memoriais e projetos originais;

9.3.3.9. a compensação dessas eventuais elevações de custos de manutenção e operação entre a Administração (concedente), o Consórcio Metrosal (executor da obra) e a CCR (concessionária);

9.3.4. constitua quatro apartados distintos de monitoramento a fim de tratar em separado cada um dos quatro temas objeto do monitoramento, conforme quadro constante da proposição do Relator (tópico IX), nos quais as questões pendentes de exame e aprofundamento deverão ser tratadas, segundo os temas ali descritos, devendo eventual proposição de revisão de cautelar relativa ao Contrato SA-01 ser abordada no "Apartado I" do quadro de apartados referidos pelo Relator;

9.3.5. instrua os referidos processos com proposições alusivas aos temas abordados em cada um, trazendo-os conclusos ao Relator no prazo máximo de 90 (noventa) dias;

9.3.6. no âmbito dos novos processos de monitoramento instaurados, detalhe individualmente o estágio atualizado de cumprimento de cada uma das determinações contidas nos acórdãos proferidos em decorrência da realização das obras do Metrô de Salvador, em especial os Acórdãos 2873/2008, 2366/2009, 2681/2010, 3404/2010, 3253/2011, 519/2012 e 750/2017, todos do Plenário desta Corte, trazendo sempre quadro que contemple a situação conclusiva quanto ao cumprimento (cumprida; não cumprida; em cumprimento; ou não mais aplicável);

9.3.7. em todas as instruções posteriores nos autos, atualize a "lista de determinações em monitoramento" referida no item precedente, de forma a retratar o efetivo estágio de cumprimento dessas no momento da instrução;

9.3.8. ao elaborar o primeiro detalhamento, subitem 9.3.1, retro, indique as determinações cujo conteúdo ou cumprimento esteja sendo acompanhado, ou deva ser acompanhado, nos processos de tomada de contas especiais ou em outros processos em andamento neste Tribunal;

9.4. dar ciência deste acórdão à Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), às empresas integrantes do Consórcio Metrosal, às empresas integrantes do Consórcio Bonfim, à Concessionária CCR, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público/TCU, em vista do disposto no item 9.3.2 reto, e

9.5. determinar o encerramento destes autos, com seu apensamento definitivo, por cópia, aos processos de monitoramento a serem instaurados conforme subitem 9.3.4 retro, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1651-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1652/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.111/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Sinalmig Sinais e Sistemas Ltda. (21.325.485/0001-63).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Queiroz Sales (82924/OAB-MG) e outros, representando Sinalmig Sinais e Sistemas Ltda.

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com o objetivo de fiscalizar a execução das obras de sinalização no âmbito do Programa BR-Legal, nas rodovias BR-040, 135, 259, 262 e 494, no estado de Minas Gerais, no âmbito do Fiscobras 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar suficientes os esclarecimentos apresentados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e por Sinalmig Sinais e Sistemas Ltda.;

9.2. arquivar os presentes autos, na forma do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU c/c art. 33 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1652-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1653/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.673/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva (09.569.314/0001-84); Fox Produções Ltda. (07.443.954/0001-18).

4. Órgão: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Kelly Monteiro Paes Mateus (150402/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades relacionadas à habilitação da empresa Fox Produções Ltda. no pregão eletrônico para registro de preços 47/2018, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de geradores elétricos para atender às necessidades da 1ª Brigada de Infantaria de Selva;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em, com fulcro no artigo 276, §1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho à peça 208, destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias previstas no mencionado despacho.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1653-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1654/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.543/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (06.064.438/0001-10).

4. Órgão/Entidade: Município de Cidade Ocidental - GO.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do Acórdão 2.462/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar a Fábio Correa de Oliveira a multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. determinar à unidade técnica que seja reiterada a diligência efetuada por meio do Ofício 0869/2018-TCU/SECEX-GO, para alertar o Município que a não restituição do valor devido ensejará a instauração da devida Tomada de Contas Especial.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1654-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1655/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.784/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Construtora Ferreira Guedes S.A. (61.099.826/0001-44); Secretaria de Infraestrutura do Governo (03.503.868/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal:

8.1. Edgar Belchior Ximenes Neto (23.791/OAB-CE) e outros, representandoAcciona ConstrucciónS/A, Construtora Marquise S/A e Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza;

8.2. Marcelo de Siqueira Freitas (210.208/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

8.3. Aline Saldanha de Lima Ferreira (12575/OAB-CE), representando Secretaria de Infraestrutura do Governo;

8.4. Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP, 181.640/OAB-RJ, 6.092/OAB-RO e 1.132-A/OAB-AM) e outros, representando Construtora Ferreira Guedes S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Consórcio Metrô Linha Leste Fortaleza, composto pelas empresasAcciona ConstrucciónS.A. e Construtora Marquise S.A., em razão de supostas irregularidades na tramitação da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC destinada à execução de obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao representante e aos interessados;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1655-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1656/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.502/2018-0.

1.1. Apenso: 036.896/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Conselho Nacional de Educação; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; Ministério da Educação; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF); Allan Lúcio Sathler.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), cujo objeto é conhecer a estrutura de Financiamento da Educação no Brasil e analisar seus aspectos críticos, a fim de direcionar futuras ações de controle externo com base em critérios de materialidade, relevância e risco.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, com fundamento no artigo 250, II, do Regimento Interno/TCU:

9.1.1. ao Ministério da Educação - MEC, que discipline as ações orçamentárias da União que devem ser enquadradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da Constituição Federal), com as devidas justificativas e embasamentos legais e constitucionais (itens 422 a 432 do relatório);

9.1.2. à Secretaria da Receita Federal do Brasil que proceda a revisão da classificação funcional dos gastos tributários Livros e Livros, Jornais e Periódicos, que atualmente estão enquadrados na Função Educação, tendo em vista que, conforme previsto no Decreto 9.588, de 28/11/2018, o órgão gestor designado para esses gastos foi o até então Ministério da Cultura (itens 335 a 346 do relatório);

9.2. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a oportunidade e conveniência de a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), com apoio técnico da Secretaria de Controle Externo da Educação da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), no intuito de aperfeiçoar a atuação do Tribunal no que diz respeito à verificação do cumprimento do comando constitucional de aplicação de receitas em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212 da Constituição Federal, e artigo 110, I e II, do ADCT (dispositivos incluídos pela EC 95/2016), inclua, quando da análise das contas de governo anuais, exame das ações orçamentárias relacionadas aos gastos em MDE do exercício analisado, evidenciando aquelas que não se coadunam com os entendimentos jurisprudenciais, constitucionais e legais, seus respetivos valores, bem como seus efeitos quanto ao atendimento do gasto mínimo estipulado (itens 433 a 437, do relatório);

9.3. determinar à SecexEducação o desentranhamento do Apêndice A da instrução da Unidade Técnica, referente ao Relatório de Levantamento, constituindo-o como anexo destes autos com aposição de chancela sigilo, nos termos do artigo 5º, §3º, c/c artigo 9º da Resolução-TCU 191/2006;

9.4. Dar ciência:

9.4.1. à Secretaria da Receita Federal do Brasil de que a não-exigência da certificação de entidade beneficente de assistência social (Cebas) para o usufruto do benefício tributário da CSLL e Cofins contabilizado no gasto tributário Entidades Sem Fins Lucrativos - Educação afronta os artigos 1º, 29 e 31 da Lei 12.101/2009 (itens 295 a 303);

9.4.2. ao Ministério da Educação de que o não-desempenho da atribuição de órgão gestor das políticas públicas financiadas pelos gastos tributários Entidades Sem Fins Lucrativos - Educação e Despesas com Educação afronta o artigo 4º do Decreto 9.588, de 28/11/2018, salientando que os órgãos e as entidades responsáveis pela gestão de políticas públicas financiadas por subsídios da União deverão disponibilizar ao Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS) as informações, quando solicitadas, para o exercício de suas competências, nos termos do art. 2º, § 5º, do mesmo decreto (itens 305 a 308 do relatório);

9.5. Encaminhar:

9.5.1. cópia da decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Ministério da Cidadania, que possui em sua estrutura a atual Secretaria Especial da Cultura que assumiu as funções do recém extinto Ministério da Cultura, em virtude das considerações sobre os gastos tributários Livros e Livros, Jornais e Periódicos, que foram colocados sob a gestão do extinto Ministério da Cultura, conforme Decreto 9.588, de 28/11/2018 (itens 335 a 346 do relatório);

9.5.2. cópia do capítulo VII deste relatório de Levantamento ao Supremo Tribunal Federal, de modo a subsidiar as decisões que vierem a ser tomadas no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao tema, no intuito de uniformizar o tratamento da matéria em âmbito nacional (itens 379 a 421 do relatório);

9.5.3. cópia da decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Ministério da Educação - MEC, à Controladoria Geral da União - CGU, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados;

9.6. determinar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) que realize o monitoramento, nas futuras ações de controle, das recomendações constantes deste acórdão;

9.7. indeferir o ingresso, nestes autos, do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat);

9.8. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1656-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1657/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.385/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento (Indisponibilidade de Bens)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: José Ivanildo Santos Lopes (127.338.494-68).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Ademir Antônio de Carvalho (121.890/OAB-MG), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Jose Ivanildo Santos Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos apartados para acompanhamento das medidas processuais cabíveis para efetivar a declaração de indisponibilidade do Sr. José Ivanildo Santos Lopes (127.338.494-68), constituído por força dos subitens 9.1 e 9.4.1 do Acórdão 296/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não prorrogar a medida cautelar de indisponibilidade de bens do Sr. José Ivanildo Santos Lopes de que trata o Acórdão 296/2018-Plenário;

9.2. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que constitua grupo de trabalho e mantenha tratativas com a Advocacia-Geral da União e com órgãos do Poder Judiciário que tenhamexpertiseno assunto, para elaborar estudo, tomando como partida a Portaria Segecex 14/2015, acerca das medidas que venham eliminar as dificuldades de identificação de bens dos responsáveis, para fins de sua indisponibilidade, quando assim determinada por este Tribunal, bem como para avaliar a efetividade dessa medida, devendo, no prazo de 90 dias, apresentar o resultado desses estudos à Presidência para sorteio de relator e submissão ao Plenário na forma de Resolução.

9.3. apensar os presentes autos ao TC 004.057/2015-5;

9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1657-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1658/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.417/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82); José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87); José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44); Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49); Gráfica e Editora Silva Ltda. (CNPJ 05.445.663/0001-33); C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. (CNPJ 03.567.915/0001-71) e C. G. M. Silva (CNPJ 01.438.147/0001-20).

4. Órgão: Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

Alcides Ferreira Costa (OAB/AM 4.450) e outro, representando José Carlos Evangelista da Silva;

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outro, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativa ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, I e III, alínea "c", 17, 19 e 23, I e III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207, 209, IV, 210 e 214, I, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87);

9.2. acolher as razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15);

9.3. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49);

9.4. não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7;

9.5. rejeitar as defesas das empresas Gráfica e Editora Silva Ltda. (CNPJ 05.445.663/0001-33), C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. (CNPJ 03.567.915/0001-71) e C. G. M. Silva (CNPJ 01.438.147/0001-20);

9.6. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), dando-lhe quitação;

9.7. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87), Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49) e José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

 18ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Carlos Evangelista da Silva (CPF 077.207.002-44).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

Gestão

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

4/4/2005

7.911

900.320

200.382

7.516,94

Gráfica e Editora Silva Ltda.

2/6/2005

8.063

900.692

200.382

6.220,38

Gráfica e Editora Silva Ltda.

22/7/2005

8.200

900.992

200.382

6.542,24

Gráfica e Editora Silva Ltda.

16/9/2005

8.312

901.261

200.382

4.165,30

Gráfica e Editora Silva Ltda.

Total

24.444,86

 19ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49);

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

1º/6/2005

44

900.677

200.382

7.780,00

CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

23/6/2005

307

900.800

200.382

7.000,00

C. G. M. Silva

Total

14.780,00

 20ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

15/3/2005

42

900.168

200.382

7.500,00

CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

14/7/2005

45

900.952

200.382

7.200,00

CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

22/2/2005

303

900.157

200.382

7.800,00

C. G. M. Silva

29/3/2005

304

900.238

200.382

7.700,00

C. G. M. Silva

11/4/2005

305

900.388

200.382

6.900,00

C. G. M. Silva

Total

37.100,00

 21ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

16/08/2005

0313

901092

200382

7.880,00

C. G. M. Silva

Total

7.880,00

 22ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e Celso Guilherme Melo Silva (CPF 036.767.652-49).

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

28/11/2005

51

901.430

200.382

7.330,00

CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

30/12/2005

52

901.541

200.382

7.885,00

CMJ Manutenção e Reparos Ltda.

22/9/2005

316

901.276

200.382

7.170,00

C. G. M. Silva

19/12/2005

323

901.477

200.382

7.730,00

C. G. M. Silva

Total

30.115,00

9.8. aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares, Celso Guilherme Melo Silva, José Carlos Evangelista da Silva e Francisco Pereira da Rocha, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

R$ 70.000,00

Sr. Ivanhoé Martins Fernandes

R$ 70.000,00

Sr. José Carlos Evangelista

R$ 18.000,00

Sr. José Edson Rodrigues de Souza

R$ 11.000,00

Sr. Celso Guilherme Melo Silva

R$ 51.000,00

Sr. José Domingos Soares

R$ 29.000,00

Sr. Francisco Pereira da Rocha

R$ 6.000,00

9.9. em conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, declarar inidôneas, por dois anos, para participarem de licitação na administração pública federal, as empresas Gráfica e Editora Silva Ltda. (CNPJ 05.445.663/0001-33), C. M. J. Manutenção e Reparos Ltda. (CNPJ 03.567.915/0001-71) e C. G. M. Silva (CNPJ 01.438.147/0001-20);

9.10. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.11. autorizar, caso seja solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.12. alertar o responsável que requerer o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.13. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.14. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1658-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1659/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.420/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), ex-superintendente; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), ex-servidor; José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), agente de polícia; Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87), servidor; A. P. Cabral Drogaria (CNPJ 05.536.068/0001-03); P. R. B. Pessoa (CNPJ 63.640.908/0001-80); Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças (CNPJ 02.106.579/0001-05); Unicap - Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 84.108.539/0001-59); Santana Pinheiro e Silva (CNPJ 02.653.851/0001-69); João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42); Francesão Materiais de Construção (CNPJ 15.792.641/0001-01); Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio (CNPJ 04.158.788/0001-10); El-Shaddai Importação e Com. Ltda. (CNPJ 02.152.093/0001-03) e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. (CNPJ 05.130.643/0001-73).

4. Órgão: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativa ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, I e III, alínea "c", 17, 19 e 23, I e III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207, 209, IV, 210 e 214, I, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87) e as empresas A. P. Cabral Drogaria (CNPJ 05.536.068/0001-03), Unicap - Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 84.108.539/0001-59), João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42), Francesão Materiais de Construção (CNPJ 15.792.641/0001-01), Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio (CNPJ 04.158.788/0001-10) e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. (CNPJ 05.130.643/0001-73);

9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72) e as razões de justificativa do Sr. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15);

9.3. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49) e José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82);

9.4. não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7;

9.5. acolher as defesas apresentadas pelas empresas P. R. B. Pessoa (CNPJ 63.640.908/0001-80) e El-Shaddai Importação e Com. Ltda. (CNPJ 02.152.093/0001-03);

9.6. rejeitar as defesas das empresas Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças (CNPJ 02.106.579/0001-05) e Santana Pinheiro e Silva (CNPJ 02.653.851/0001-69);

9.7. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72) e Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), dando-lhes quitação;

9.8. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15) e Francisco Pereira da Rocha (CPF 077.323.412-87), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

 27ª cadeia de responsabilidade solidária : Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Edson Rodrigues de Souza

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora da NF

3/6/2005

6.180

900.704

200.382

7.518,82

Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças

23/6/2005

322

900.801

200.382

7.750,00

Santana Pinheiro e Silva

Total

15.268,82

 28ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e José Domingos Soares

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora de NF

29/3/2005

5.962

900.239

200.382

5.387,27

Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças

11/2/2005

1.532

900.121

200.382

1.847,22

Unicap - Comércio e Representação Ltda.

15/3/2005

1.537

900.184

200.382

2.064,54

Unicap - Comércio e Representação Ltda.

4/5/2005

1.547

900.511

200.382

760,62

Unicap - Comércio e Representação Ltda.

18/2/2005

725

900.151

200.382

7.900,00

Francesão Materiais de Construção

15/3/2005

729

900.181

200.382

8.000,00

Francesão Materiais de Construção

7/4/2005

730

900.356

200.382

7.900,00

Francesão Materiais de Construção

8/8/2005

315

901.055

200.382

7.888,00

Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

5/4/2005

248

900.335

200.382

7.980,00

Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

Total

49.727,65

 30ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Francisco Pereira da Rocha

. Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Empresa emissora de NF

4/7/2005

298

900.851

200.382

7.880,00

Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

Total

7.880,00

 31ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo e Ivanhoé Martins Fernandes

Valor Histórico do Débito / Data da Ocorrência:

Data

NF

OB

UG

Valor (R$)

Pessoa/Empresa recebedora de pagamento

11/2/2005

22

900.118

200.382

4.889,00

A. P. Cabral Drogaria

19/8/2005

856

901.150

200.382

7.532,00

Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças

6/10/2005

866

901.326

200.382

7.396,43

Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças

29/11/2005

6.908

901.439

200.382

421,80

Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças

19/12/2005

6.951

901.478

200.382

7.503,76

Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças

28/12/2005

897

901.540

200.382

7.564,00

Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças

31/5/2005

1.557

900.669

200.382

1.593,68

Unicap - Comércio e Representação Ltda.

23/6/2005

1561

900.817

200.382

1.797,42

Unicap - Comércio e Representação Ltda.

17/8/2005

1.573

901.118

200.382

1.575,57

Unicap - Comércio e Representação Ltda.

23/5/2005

21

900.638

200.382

3.200,00

João Luiz Peres Basdão

4/7/2005

23

900.856

200.382

6.200,00

João Luiz Peres Basdão

30/12/2005

24

901.580

200.382

7.948,85

João Luiz Peres Basdão

9/6/2005

22

900.755

200.382

7.400,00

João Luiz Peres Basdão

4/7/2005

753

900.854

200.382

7.900,00

Francesão Materiais de Construção

22/7/2005

318

900.994

200.382

7.750,00

Francesão Materiais de Construção

30/8/2005

757

901.185

200.382

2.755,00

Francesão Materiais de Construção

22/9/2005

321

901.277

200.382

7.920,00

Francesão Materiais de Construção

25/10/2005

760

901.373

200.382

3.215,00

Francesão Materiais de Construção

9/11/2005

761

901.389

200.382

5.025,00

Francesão Materiais de Construção

30/12/2005

806/807

901.561

200.382

7.630,00

Francesão Materiais de Construção

22/7/2005

503

900.987

200.382

7.684,00

Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio

22/7/2005

1

900.991

200.382

8.000,00

Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

5/4/2005

248

900.335

200.382

7.980,00

Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda.

Total

130.881,51

9.9. aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Edson Rodrigues de Souza, José Domingos Soares e Francisco Pereira da Rocha, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, consoante disposto no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

R$ 120.000,00

Sr. Ivanhoé Martins Fernandes

R$ 120.000,00

Sr. José Edson Rodrigues de Souza

R$ 10.000,00

Sr. José Domingos Soares

R$ 30.000,00

Sr. Francisco Pereira da Rocha

R$ 5.000,00

9.10. excluir desta relação processual as empresas P. R. B. Pessoa (CNPJ 63.640.908/0001-80) e El-Shaddai Importação e Com. Ltda. (CNPJ 02.152.093/0001-03);

9.11. em conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, declarar inidôneas, por dois anos, para participarem de licitação na administração pública federal, as empresas Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças (CNPJ 02.106.579/0001-05), Santana Pinheiro e Silva (CNPJ 02.653.851/0001-69), A. P. Cabral Drogaria (CNPJ 05.536.068/0001-03), Unicap - Comércio e Representação Ltda. (CNPJ 84.108.539/0001-59), João Luiz Peres Basdão (CNPJ 04.338.098/0001-42), Francesão Materiais de Construção (CNPJ 15.792.641/0001-01), Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio (CNPJ 04.158.788/0001-10) e Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. (CNPJ 05.130.643/0001-73);

9.12. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.13. autorizar, caso seja solicitado, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.14. alertar o responsável que tenha requerido o parcelamento que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.15. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.16. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1659-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1660/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.047/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Gustavo Sepulveda Rodrigues Sato e outros, representando ICTS Global do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela empresa ICTS Global do Brasil Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, por meio da qual foram noticiadas irregularidades supostamente existentes no edital da licitação referente à oportunidade 7002304463, promovido pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do despacho acostado à peça 49, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1660-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1661/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.901/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Construtora Construterra e Serviços Eireli (10.546.376/0001-50).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ingá - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, oferecida pela Construtora Construterra e Serviços Eireli, noticiando a existência de possíveis irregularidades no edital da Concorrência 1/2019, promovida pela Prefeitura Municipal de Ingá - PB, tendo por objeto a execução de obra de coleta e tratamento de esgoto sanitário, financiada com recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 276 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida, em 16/7/2019, por meio do despacho acostado à peça 8 dos autos;

9.2. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Ingá - PB e à representante.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1661-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1662/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.189/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Administração Pública Federal (Diversos).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização que tem como propósito realizar o Acompanhamento dos processos de aquisição de bens e serviços instrumentais à atuação de diversos órgãos e entidades jurisdicionados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a extensão dos efeitos do presente Acompanhamento às unidades do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, da Presidência da República, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como do Ministério Público da União, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União;

9.2. restituir os presentes autos à Selog, para adoção das providências pertinentes à consecução dos objetivos deste processo de fiscalização.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1662-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1663/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.740/2017-4.

2. Grupo I - Classe - VII - Representação.

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério da Economia (ME), Casa Civil da Presidência da República e Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo), com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, diante da constatação de possíveis falhas na implantação e operacionalização das funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer a presente Representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e nos arts. 103, § 1º, e 106, inciso II, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que, para os processos de contratação para exploração e produção de petróleo e gás natural que vierem a ocorrer no regime de partilha da produção, incluam, no pacote de informações técnicas a serem fornecidas para análise desta Corte de Contas, nota técnica específica decorrente de manifestação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. demonstrando estar a referida estatal adequadamente estruturada e capacitada, técnica e operacionalmente, para executar suas atribuições previstas em lei, considerando tanto os contratos em vigência quanto os que possam vir a ser assinados no âmbito dos leilões a que se refiram as aludidas informações técnicas;

9.3. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que:

9.3.1. por intermédio da SeinfraPetróleo, realize ação fiscalizatória, na modalidade Auditoria Operacional, com o objetivo de melhor conhecer a forma de atuação do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) na delimitação de áreas a que se refere o art. 9º, inciso V, da Lei 12.351, de 22/12/2010, em especial se os procedimentos a cargo de cada uma daquelas três unidades jurisdicionadas relativamente à mencionada delimitação de áreas estão bem definidos e contam com a devida transparência;

9.3.2. avalie a pertinência de se realizar auditoria com foco na atuação da Pré-Sal Petróleo, em especial na precisão e confiabilidade dos processos e ferramentas por ela utilizados para defesa dos interesses da União e no reflexo de sua política de governança sobre a autonomia e independência de seus dirigentes e servidores;

9.4. dar ciência desta decisão à PPSA, ao Ministério de Minas e Energia, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, à Comissão de Serviços de Infraestrutura e à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, reiterando o alerta de que a não estruturação da referida estatal de modo compatível com as suas atribuições legais poderá colocar em riscos a gestão dos interesses da União no Pré-Sal, com potenciais impactos para as receitas da União, em razão das dificuldades iniciais de implantação e de operacionalização da empresa, conforme apurado por este Tribunal não somente neste TC 032.740/2017-4, como também em trabalhos anteriores;

9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1663-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1664/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.798/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Araioses (MA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Município de Araioses (MA), nos termos no art. 234 e no art. 235 do Regimento Interno, acerca de possíveis irregularidades relacionadas à construção de polo da denominada Academia da Saúde em Araioses;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da Representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 encaminhar cópia da representação e da instrução de peça 5 destes autos ao Ministério da Saúde para a adoção das providências de sua alçada, com fundamento na Resolução n.º 259/2014, art. 106, § 3º, inciso I;

9.3 informar à unidade jurisdicionada que as providências adotadas em relação aos referidos fatos, e seus resultados, deverão constar de registros analíticos do relatório de gestão a ser oportunamente encaminhado ao Tribunal para exame por ocasião da apreciação das contas;

9.4 dar ciência desta deliberação ao representante;

9.5 autorizar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1664-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1665/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.643/2012-3

1.1. Apenso: 015.019/2009-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Clodomir Batista de Albuquerque, José Lúcio Marcelino de Jesus, Adeílson Teixeira Bezerra, Bergson Aurelio Farias, LOG Logística, Comercial e Representações Ltda., José Queiroz de Oliveira e Salinas Construções e Projetos Ltda.

4. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE)

8. Representação legal: Sandra de Almeida Silva (OAB/AL 6521), Gustavo Igor Vasconcelos Lopes Calheiros (OAB/AL 9.393), Fabricio Silva Ramos (OAB/AL 6986), Carlos Henrique Barbosa de Sampaio (OAB/AL 1626), José Eduardo Barros Correia (OAB/AL 3875), Yves Maia de Albuquerque (OAB/AL 3367), Fabrycya Parlla Rodrigues Lucas (OAB/AL 5.798), Reinaldo Cavalcante Moura (OAB/AL 1.972) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração contra o Acórdão nº 2090/2018-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão nº 2429/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos por Clodomir Batista de Albuquerque, José Lúcio Marcelino de Jesus, Adeílson Teixeira Bezerra, Bergson Aurelio Farias, LOG Logística, Comercial e Representações Ltda., José Queiroz de Oliveira e Salinas Construções e Projetos Ltda. para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. cientificar os embargantes do teor deste acórdão;

9.3. determinar às unidades técnicas que atuarem no presente processo que direcionem as comunicações processuais endereçadas à empresa Salinas Construções e Projetos Ltda. ao seu sócio administrador, Sr. Alcides da Silva Pereira (CPF 528.373.352-15), conforme documentação acostada à peça 365, p. 2.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1665-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1666/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 006.596/2019-3

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda. (CNPJ: 00.504.095/0001-80)

4. Órgão: Tribunal Regional de Trabalho da 2ª Região

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB/SP 183.481), representando a Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda. (CNPJ: 00.504.095/0001-80)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda., em razão de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico 7/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, §1º, da Resolução - TCU 259/2014,

9.2. considerar, no mérito, a presente representação parcialmente procedente, no mérito, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar, por restar caracterizado o perigo da demora reverso;

9.4. autorizar o fornecimento de toalhas de papel ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela empresa S & T Comércio de Produtos de Limpeza, Descartáveis e Informática Ltda. (CNPJ: 12.488.131/0001-49), somente até a conclusão de novo processo licitatório, ante a acentuada diferença de preços entre a proposta apresentada pela vencedora comparado à proposta da ECOS&M Comercio de Materiais e Equipamentos Eireli, desclassificada por não ter enviado os laudos exigidos no subitem 7.2.1 do edital do Pregão 7/2019;

9.5. dar início imediato ao novo certame, caso o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ainda tenha interesse em dar continuidade à aquisição do referido material;

9.6. recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que:

9.6.1. avalie a conveniência e a oportunidade de rever as exigências contidas no item 7.2.1 do edital do Pregão 7/2019, quando da ocorrência de outras licitações promovidas pelo órgão para aquisição de objeto similar, tendo em vista o número excessivo de desclassificações ocorridas no certame, de forma a adotar requisitos técnicos e exigências que o mercado está preparado para atender, sem prejuízo de fomentar a sustentabilidade ambiental e buscar garantir a qualidade dos produtos licitados;

9.6.2. informe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas em relação ao item 9.6.1 supra;

9.7. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore as providências relativas aos itens 9.4 a 9.6 e subitens.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1666-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1667/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.867/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, por meio do qual são noticiadas supostas irregularidades em desfavor do Sr. Alberto Steven Skelding Pinheiro, que estaria a acumular, ilicitamente, os cargos públicos de: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina; Coordenador de Saúde (em comissão), nível CJ-2, ambos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá); e Professor Auxiliar IV da Universidade Estadual do Pará (UEPA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como denúncia por insuficiência de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade, com fulcro no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU n. 259/2014;

9.2. comunicar o denunciante acerca desta deliberação;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.4. levantar o sigilo dos presentes autos, com base no art. 236, § 1º, do Regimento Interno.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1667-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1668/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.667/2016-0.

1.1. Apenso: 005.877/2015-6

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Samarone de Santana (073.358.815-87); Associacao Aracajuana de Beneficencia (13.025.507/0001-41); Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (13.016.332/0001-06); Hans Crystian Anderson de Oliveira Lobo (002.109.285-06); Hospital São José (13.016.621/0001-05); Luciano Paz Xavier (524.569.351-87); Marcos Ramos Carvalho (138.246.355-34); Silvio Alves dos Santos (148.889.205-91).

4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado de Sergipe; Prefeitura Municipal de Aracaju - SE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

8. Representação legal:

8.1. Rodolfo de Souza Gouveia (6494/OAB-SE), representando Hospital São José.

8.2. Marcela Pithon Brito dos Santos Dantas (4389/OAB-SE), representando Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia.

8.3. Max de Carvalho Amaral (5229/OAB-SE), representando Silvio Alves dos Santos e Antonio Samarone de Santana;

8.4. Carlos Diêgo de Brito Freitas (4672/OAB-SE) e outros, representando Hans Crystian Anderson de Oliveira Lobo e Hans Crystian Anderson de Oliveira Lobo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao item 1.7 do Acórdão n. 840/2016-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer, retificado pelo Acórdão n. 1367-TCU-Plenário, relator Ministro José Múcio, por meio dos quais esta Corte determinou a conversão do processo de monitoramento TC 005.877/2015-6 em TCE, com vistas à citação dos responsáveis pela aplicação dos recursos federais do SUS repassados pela Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju/SE à Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (Hospital de Cirurgia), à Associação Aracajuana de Beneficência (Hospital Santa Isabel) e ao Hospital São José, em razão de irregularidades consistentes na realização de pagamentos a maior àqueles estabelecimentos de saúde relativos aos procedimentos realizados nos Blocos de Média e Alta Complexidade, durante os exercícios de 2009 a 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "d", e § 2º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV e § 5º, incisos I e II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar regulares as contas do Sr. Luciano Paz Xavier (CPF 524.569.351-87), dando-se-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Hans Crystian Anderson de Oliveira Lobo (CPF 002.109.285-06), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, §2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia especificada na tabela adiante, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno:

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

VALOR ORIGINAL DO DÉBITO (R$)

DATA DE OCORRÊNCIA

Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (Hospital de Cirurgia) (CNPJ 13.016.332/0001-06) e Marcos Ramos Carvalho (CPF 138.246.355-34)

584.415,39

12/3/2010

Associação Aracajuana de Beneficência (Hospital Santa Isabel) (CNPJ 13.025.507/0001-41) e Marcos Ramos Carvalho (CPF 138.246.355-34)

2.251.121,22

9/4/2010

Associação Aracajuana de Beneficência (Hospital Santa Isabel) (CNPJ 13.025.507/0001-41) e Antônio Samarone de Santana (CPF 073.358.815-87 )

690.248,45

8/11/2010

Associação Aracajuana de Beneficência (Hospital Santa Isabel) (CNPJ 13.025.507/0001-41) e Sílvio Alves dos Santos (CPF 148.889.205-91)

2.560.135,79

9/9/2011

Hospital São José (CNPJ 13.016.621/0001-05) e Marcos Ramos Carvalho (CPF 138.246.355-34)

794.787,52

7/4/2010

9.4. aplicar aos Srs. Marcos Ramos Carvalho (CPF 138.246.355-34), Antônio Samarone de Santana (CPF 073.358.815-87 ) e Sílvio Alves dos Santos (CPF 148.889.205-91), ex-secretários de saúde do município de Aracaju/SE, e à Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (Hospital de Cirurgia) (CNPJ 13.016.332/0001-06), à Associação Aracajuana de Beneficência (Hospital Santa Isabel) (CNPJ 13.025.507/0001-41) e ao Hospital São José (CNPJ 13.016.621/0001-05), entidades contratadas, multa com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 267 do Regimento Interno do TCU, conforme quadro abaixo, fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS

VALOR DA MULTA (R$)

Marcos Ramos Carvalho (CPF 138.246.355-34)

36.000,00

Antônio Samarone de Santana (CPF 073.358.815-87 )

7.000,00

Sílvio Alves dos Santos (CPF 148.889.205-91)

26.000,00

Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (Hospital de Cirurgia) (CNPJ 13.016.332/0001-06)

6.000,00

Associação Aracajuana de Beneficência (Hospital Santa Isabel) (CNPJ 13.025.507/0001-41)

55.000,00

Hospital São José (CNPJ 13.016.621/0001-05)

8.000,00

9.5. aplicar ao Sr. Hans Crystian Anderson de Oliveira Lobo (CPF 002.109.285-06), Diretor Geral da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe à época, multa com fundamento no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida à notificação;

9.7. autorizar, desde logo e caso solicitado, o pagamento da dívida dos responsáveis, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.8. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.9. autorizar, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU, o arquivamento do presente processo após as comunicações processuais cabíveis, o trânsito em julgado deste Acórdão e a instauração de cobrança executiva, se necessária.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1668-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1669/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.750/2017-0.

1.1. Apensos: 032.776/2017-9; 030.339/2017-0; 029.782/2017-1; 029.517/2017-6; 002.715/2018-0; 006.885/2018-7; 032.406/2017-7

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

4. Órgãos/Entidades: Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Brasileira de Desenvolvimento Social (ABDI) e Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Isabela Mendes Magliano e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

8.2. Leticia de Oliveira Lourenco (104144/OAB-MG) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional.

8.3. Ricardo Magaldi Messetti (30.373/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional e Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional;

8.4. Guilherme Gomes Vieira (53738/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

8.5. Larissa Moreira Costa (16745/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

8.6. Paulo Rafael Borges Portuguez (16.574/E/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional.

8.7. Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central.

8.8. Janio Heder Secco (8.175/OAB-MS) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Mato Grosso do Sul;

8.9. Fabiano Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, autuada a partir do Requerimento RTG nº 20 de 2017-CTFC, encaminhado pelo então Senador Ataídes Oliveira, à época Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, por meio do qual solicita a este Tribunal de Contas da União, a realização de auditorias nas entidades componentes do "Sistema S", no que atine às gestões dos exercícios de 2015 e 2016, quanto aos aspectos que especifica, considerando a metodologia de trabalho e prazos fixados no Acórdão 1.904/2017 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar o prazo fixado no subitem 9.1 do Acórdão 353/2019 - Plenário, de modo a considerar a data deste acórdão como termo final para o atendimento integral à Solicitação proveniente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

9.2. informar ao Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal que este Tribunal realizou ações de controle por meio de levantamentos de auditoria na modalidade operacional, em atendimento ao Requerimento RTG nº 20 de 2017-CTFC, na forma aprovada pelo Acórdão 1.904/2017 - Plenário, proferido nestes autos, conforme comunicação anteriormente efetuada, cujos resultados são apresentados de forma consolidada no relatório que integra esta deliberação;

9.3. considerar totalmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada mediante Ofício 30/2017/CTFC, de 3/5/2017, Requerimento 20, de 2017, de autoria do então Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), à época Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, com o envio de cópia do relatório que integra este acórdão à referida comissão solicitante;

9.4. recomendar às entidades do "Sistema S" de que trata o Relatório de Levantamento reproduzido nesta deliberação, quais sejam, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul, Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional, Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional, Serviço Social do Comércio - Administração Nacional, Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional, bem como aos seus entes nacionais, regionais ou locais, com fundamento nos dispositivos de transparência estabelecidos no Acórdão 699/2016 - TCU - Plenário, e tendo por base o disposto no art. 134 da Lei 13.473/2017, que:

9.4.1. adotem formato padronizado para as publicações de demonstrativos contábeis, relatórios de gestão e demais documentos disponibilizados, observando-se, quanto às demonstrações contábeis, a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 699/2016-TCU-Plenário;

9.4.2. adotem medidas para evitar falhas como as identificadas na fiscalização realizada no âmbito do TC 006.885/2018-7 (apenso), notadamente, as seguintes recomendações:

9.4.2.1. não efetuar registro do ativo e passivo compensados na divulgação dos balanços patrimoniais, haja vista que essa prática distorce a situação patrimonial das unidades e dificulta a comparabilidade dos dados;

9.4.2.2. padronizar a disposição das colunas dos demonstrativos contábeis, com a mesma apresentação para todas as unidades (nacionais e estaduais), apresentando os dados do exercício atual na coluna da esquerda, comparando com os dados do exercício anterior, na coluna à direita;

9.4.2.3. implementar padrão único para valores em reais, incluindo centavos, já que foram observados padrões diversos, o que causa grande dificuldade no tratamento dos dados para comparação, consolidação, etc.;

9.4.2.4. evitar a publicação de demonstrativos contábeis ilegíveis ou de baixa resolução, o que dificulta a leitura e utilização das informações;

9.4.2.5. implementar procedimento de verificação de todos os arquivos a serem publicados ou encaminhados aos órgãos de controle, aplicável a documentos no formato 'pdf' ou imagem, para que sejam tratados com OCR (Optical Character Recognition), a fim de permitir a busca e tratamento das informações de forma otimizada;

9.4.3. elaborem, mediante articulação dos entes nacionais com os respectivos regionais, demonstrativos contábeis consolidados para apuração da situação por Sistema, com utilização dos procedimentos contábeis adequados à consolidação de balanços para excluir as transações realizadas entre entes integrantes;

9.4.4. disponibilizem, nas áreas de transparência, além dos demonstrativos contábeis do exercício corrente, a publicação dos dados contábeis de pelo menos três exercícios anteriores, com vistas a facilitar a comparação de dados com outros anos;

9.5. recomendar a todas as unidades do Sistema "S", referidas no subitem 9.4 retro, e, especialmente, aos entes do Sistema Indústria, que evitem considerar, como receita orçamentária do exercício, os valores registrados contabilmente como "saldo de exercícios anteriores", em observância aos princípios contábeis da Competência, Oportunidade e Prudência em conformidade com as observações constantes do relatório de levantamento de auditoria que integra esta deliberação, bem como justifiquem tecnicamente as eventuais razões da não implementação desta recomendação, caso não implementem a medida ora recomendada;

9.6. recomendar ao Senai-CE que adote medidas de verificação dos dados e documentos já publicados ou a publicar, com vistas a evitar falhas como a ausência de documentos contábeis verificada nos relatórios de gestão da entidade;

9.7. recomendar ao Senar-AP que adote medidas de verificação periódica dos links de Internet para acesso às informações disponibilizadas em sua área de transparência, a fim de evitar a falha constatada no TC 006.885/2018-7;

9.8. dar ciência deste acórdão à Controladoria-Geral da União a fim de subsidiar o planejamento e a realização de seus trabalhos de fiscalização e controle da gestão das entidades do "Sistema S", inclusive e especialmente os Relatórios de Auditoria de Avaliação da Gestão referentes às contas anuais dessas entidades;

9.9. enviar cópia deste acórdão à 2ª Diretoria Técnica da SecexTrabalho, unidade responsável pela fiscalização das entidades do Sistema "S", com vistas a que utilize as informações como subsídio no planejamento de suas futuras ações de controle, incluindo a avaliação da oportunidade e conveniência de:

9.9.1. priorizar fiscalizações que promovam a melhoria na qualidade do banco de dados de licitações e contratos das entidades do Sistema "S";

9.9.2. acompanhar o deslinde relativo aos recursos interpostos no âmbito do TC 010.803/2016-5, bem como do monitoramento das deliberações constantes no Acórdão 1.067/2017-TCU-Plenário para adoções de ações que entender pertinentes;

9.9.3. realizar fiscalização sobre o cumprimento do Acordo de Gratuidade pelas entidades não abrangidas na fiscalização realizada pela SecexEducação, bem como sobre a situação dos imóveis de propriedade das entidades, principalmente no que se refere ao uso destes fora das atribuições dessas organizações;

9.9.4. realizar o monitoramento do cumprimento das recomendações exaradas por esta deliberação;

9.10. enviar cópia do Relatório de peça 265 e da peça 254 (item não digitalizável) às entidades nacionais do Sistema "S", para que tomem conhecimento da metodologia utilizada e possam aplicá-la, se assim entenderem pertinente, utilizando as informações produzidas como insumo para o estabelecimento ou aprimoramento de diretrizes com vistas a evitar a ocorrência de salários incompatíveis com o mercado de trabalho;

9.11. enviar cópia deste acórdão às entidades nacionais do Sistema "S", para ciência e divulgação às suas unidades regionais, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, em atendimento ao requerimento por ela formulado para a realização do procedimento fiscalizatório realizado; e

9.12. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1669-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1670/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.891/2013-1.

1.1. Apenso: 005.257/2010-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Carlos Alberto Batinga Chaves (048.720.104-34); Maria de Lourdes Aragão Cordeiro (020.693.184-00).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro - PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Newton Nobel Sobreira Vita (OAB/PB 10.204); Rodrigo Lima Maia (OAB/PB 14.610) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de reconsideração interpostos por Carlos Alberto Batinga Chaves e por Maria de Lourdes Aragão Cordeiro, ex-prefeitos municipais de Monteiro/PB, em face do Acórdão 188/2016-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as contas especiais dos recorrentes, condenando-os em débito e multa, em decorrência da impugnação total das despesas relativas ao Convênio 364/2003-Siafi 489929;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1670-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1671/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.362/2013-3.

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Levantamento de auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Extintos.

5. Relator: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexPrevidência.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria realizado no Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), extintos, tendo por objeto ampliar o conhecimento sobre a destinação dada aos recursos das transferências federais realizadas por aqueles ministérios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à SecexPrevidência que:

9.1.1. realize levantamento acerca das atuações anteriores deste Tribunal quanto às falhas abaixo relacionadas ocorridas no âmbito dos extintos MDS e MTE, e avalie a oportunidade de incluí-las em seu planejamento de fiscalizações:

9.1.1.1. falhas na seleção dos convenentes, resultando na transferência de recursos para entidades que não demonstram possuir capacidade técnica ou estrutura operacional para executar os objetos previstos nas transferências voluntárias;

9.1.1.2. omissão ministerial nas suas funções de gestão, controle e supervisão da aplicação dos recursos oriundos de transferências voluntárias;

9.1.2. considerando o risco de desvio de recursos e a materialidade dos recursos envolvidos, inclua em seu planejamento de fiscalizações auditoria de conformidade nos ajustes mais relevantes, a critério da unidade técnica e de acordo com sua capacidade, relacionados aos seguintes casos:

9.1.2.1. falhas no uso e fiscalização das contas públicas (itens 148 a 226 do Relatório de Fiscalização);

9.1.2.2. falta de identificação de favorecidos (itens 227 a 242 do Relatório de Fiscalização);

9.1.2.3. ajustes firmados entre o MDS e a Oscip Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC) no período de 2008 até a presente data;

9.1.3. autue processo de representação visando à apuração da regularidade da aplicação dos recursos do convênio 749402, no âmbito do qual devem ser avaliadas, em caso de não instauração de tomada de contas especial, as análises da prestação de contas desse convênio a serem realizadas pelo Ministério da Economia, que passou a incorporar as funções do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinação do subitem 9.3 abaixo, avaliando-se também nessa representação:

9.1.3.1. a conduta dos gestores que tomaram a decisão de transferir recursos diretamente à entidade privada cujos objetivos sociais são discrepantes dos objetivos do ajuste, em vez de transferi-los a estados e municípios;

9.1.3.2. a capacidade técnica e operacional da convenente para executar o objeto do ajuste;

9.1.3.3. a conduta dos gestores que tomaram a decisão de transferir recursos à convenente, caso se confirme que a convenente não disponha de capacidade para executar o objeto do ajuste;

9.1.4. autue processos de representação visando à apuração da regularidade da aplicação dos recursos do convênio 702262, no âmbito do qual deve ser avaliada, em caso de não instauração de tomada de contas especial, as análise da prestação de contas desse convênio a ser realizada pelo Ministério da Economia, conforme determinação do subitem 9.3 abaixo, avaliando-se também nessa representação a conduta dos gestores que tomaram a decisão de transferir recursos diretamente a entidades privadas, cujos objetivos sociais são discrepantes com os objetivos do ajuste;

9.1.5. autue processo de representação visando à apuração da regularidade da aplicação dos recursos do convênio 778186, no âmbito do qual devem ser avaliadas as seguintes questões apuradas nestes autos:

9.1.5.1. a capacidade técnica e operacional da convenente para executar o objeto do ajuste;

9.1.5.2. a conduta dos gestores que eventualmente tenham tomado a decisão de transferir recursos caso a entidade não disponha de capacidade para executar o objeto do ajuste;

9.2. determinar ao Ministério da Economia que conclua, se ainda não o fez, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a análise da prestação de contas do convênio 749402, firmado com o Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), e 702262, firmado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), informando, ao término deste prazo, as conclusões a este Tribunal e encaminhando as respectivas tomadas de contas especiais, em caso de não aprovação das prestações de contas;

9.3. determinar à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania, que conclua, se ainda não o fez, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o processo de tomada de contas especial referente convênio 778186, firmado com a Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), tendo em vista a rejeição da prestação de contas deste convênio, encaminhando-a, ao término deste prazo, a este Tribunal, informando também quanto às providências relativas à recuperação do eventual saldo existente na conta do convênio;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério da Economia, ao Ministério da Cidadania e ao Ministério Público da União;

9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1671-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1672/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-032.011/2015-6

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda. (83.953.331/0001-73).

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Montezuma Brito (051.518.132-34); Jair Napoleão Filho (342.374.379-49); Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Thamna Puel de Oliveira (35717/OAB/SC) e outros, representando Antonio Carlos Montezuma Brito.

8.2. Sandro Luiz Rodrigues Araújo (11.148/OAB/SC) e outros, representando Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com o objetivo de analisar contratações públicas na área de serviços de limpeza, conservação e asseio, celebradas mediante sucessivas dispensas de licitação com a empresa Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Antônio Carlos Montezuma Brito, ex-Pró-Reitor de Administração da Universidade Federal de Santa Catarina;

9.2. aplicar ao Sr. Antônio Carlos Montezuma Brito a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. em substituição à medida cautelar mencionada à peça 56 destes autos, autorizar a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a realizar o pagamento de eventual saldo contratual, após promover o encontro de contas com a empresa Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda., abatendo-se, das faturas pendentes de pagamento à empresa, o valor relativo (i) à cumulação dos adicionais de insalubridade no total de 60% - Contrato 244/2014, (ii) os pagamentos indevidos a título de custos indiretos e os respectivos efeitos em (iii) tributos e lucros, identificados como superfaturamento nos Contratos 244/2014, 75/2015 e 195/2015, consoante sintetizado nos itens 19 (ab initio) e 20 a 22 do Voto condutor deste Acórdão;

9.6. determinar à UFSC que encaminhe a esta Corte, no prazo de noventa dias contados da prolação deste Acórdão, as memórias de cálculo decorrentes da medida supra referida e os documentos que comprovem os montantes pagos e abatidos;

9.7. dar ciência à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) quanto às seguintes irregularidades, com vistas à adoção de providências internas que previnam ocorrências semelhantes:

9.7.1. a ausência de projetos básicos constatada nos Contratos 261/2013, 86/2014 e 244/2014, celebrados com a empresa Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda., afronta o disposto no art. 7º, §§ 2º, inciso I, e 9º, da Lei 8.666/1993 e nos §§ 1º e 2º do art. 20 da IN 5/2017-Seges/MP (à época, os arts. 14 e 15, inciso I, alíneag, da IN SLTI/MPOG/2008);

9.7.2. as falhas no acompanhamento e fiscalização dos Contratos 261/2013, 86/2014 e 244/2014, celebrados com a empresa Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda., atinente a serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, afronta o disposto no inciso II do art. 40 da IN 5/2017-Seges/MP; e

9.8. determinar à SecexEducação que monitore, no âmbito destes autos, o cumprimento do item 9.6 supra, inclusive avaliando-se o cálculo realizado pela UFSC.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1672-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO 1673/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.901/2015-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Heitor Férrer, Deputado Estadual.

4. Entidade: Município de Fortaleza/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC/CE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação sobre retenção, pelo Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza, de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde que deveriam ter sido repassados ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará para pagamento de ações e serviços de transplantes de órgãos, tecidos e células e implantes de cóclea, realizados por hospitais da rede estadual nos exercícios de 2013 a 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 943/2017 - TCU - Plenário;

9.2. dar ciência ao Município de Fortaleza/CE de que:

9.2.1. a retenção de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde, devidos ao Fundo Estadual de Saúde, observada nos exercícios de 2013 a 2015, constituiu desvio de objeto e contrariou o art. 17, caput e § 1º, da Lei Complementar 141/2012 e a Portaria GM/MS 1.465/2007;

9.2.2. o desvio de objeto, assim como o desvio de finalidade, enseja a obrigação de devolver imediatamente os recursos ao Fundo de Saúde do ente da Federação beneficiado, devidamente atualizados por índice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse, e a responsabilização dos gestores, nos termos do art. 27, incisos II e II, da Lei Complementar 141/2012;

9.2.3. se constatada a ausência de pagamentos a prestadores de serviços públicos e privados, ambulatoriais ou hospitalares, após o quinto dia útil posterior ao crédito dos recursos na conta bancária dos fundos estadual, distrital ou municipal de Saúde, poderá haver suspensão de repasse de recursos do FNS, a teor do art. 37, inciso II, da Portaria GM/MS 204/2007;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Denasus e ao Representante;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1673-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1674/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.177/2019-6.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: IITA Indústria de Impressoras Tecnológicas da Amazônia Ltda. (CNPJ 07.693.320/0001-13).

4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 03.621.867/0001-52).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (OAB-DF 38.672), entre outros, representando a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

8.2. José Leopoldo Basilio (OAB-SP 289349), representando a IITA Indústria de Impressoras Tecnológicas da Amazônia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela IITA Indústria de Impressoras Tecnológicas da Amazônia Ltda. sobre indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 49/2018 conduzido pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ) com vistas à contratação de empresa para o fornecimento de impressoras Fargo DTC1250 com single-side usb, além da placa de rede, sob o valor estimado de R$ 515.700,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar improcedente a presente representação (já conhecida por meio do Acórdão 921/2019-Plenário), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. promover a revogação da cautelar suspensiva outrora deferida pelo Acórdão 921/2019-Plenário, nos termos do art. 276, §§ 1º e 5º, do RITCU;

9.3. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do correspondente Relatório e Voto, à representante e à Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro, para ciência; e

9.4. determinar que a unidade técnica arquive o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU.

10. Ata n° 26/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 17/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1674-26/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 17 horas e 18 minutos, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário do Plenário, em substituição

Aprovada em 24 de julho de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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