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ATA Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2019(*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/07/2019 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 195

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 24, DE 3 DE JULHO DE 2019(*)

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, com causa justificada, e os Ministros Augusto Nardes e Bruno Dantas, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 23, referente à sessão ordinária realizada em 26 de junho de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

SORTEIO DE RELATOR DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Conforme disposto no art. 155 do Regimento Interno, o Presidente realizou sorteio de relator das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2020. Foi sorteado o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Despedida do Advogado da Caixa Econômica Federal, Guilherme Mair, que solicitou transferência para o Estado de São Paulo e deixará de representar a instituição nos processos em curso neste Tribunal.

Os Ministros e Ministros-Substitutos presentes, bem como a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, se associaram à manifestação da Presidência.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1488 a 1519.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.123/2018-2, TC-006.111/2016-5, TC-020.354/2008-0, TC-027.502/2018-0 e TC-034.774/2016-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-024.964/2010-7, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-016.431/2015-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-002.177/2019-6, TC-009.196/2017-0, TC-013.488/2019-8, TC-013.738/2019-4, TC-023.723/2017-3, TC-027.670/2008-2 e TC-034.863/2014-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-024.048/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-002.418/2019-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-017.770/2014-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-034.400/2013-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Jonas Cecílio produziu sustentação oral em nome da Ecoplan Engenharia Ltda.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC-024.950/2014-9 (Ata nº 48/2018), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor, o Ministro Benjamin Zymler. Acórdão 1525.

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do TC- 025.905/2014-7 (Ata nº 11/2019), cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo e revisor, o Ministro Walton Alencar Rodrigues. Tendo em vista a ausência do revisor na sessão, considerou-se que houve desistência do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno. Acórdão 1521.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1520 a 1552.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1488 a 1519, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1520 a 1552 , apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1488/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Valdomiro Nery Moitinho e pelo espólio do Sr. Antônio Contreiras Lima ao Acórdão 2.819/2018-Plenário e pela sociedade empresária Maia Melo Engenharia ao Acórdão 1428/2005-Plenário e às demais deliberações proferidas nos autos.

Considerando que, por meio do Acórdão 1.428/2005-Plenário, o Tribunal decidiu julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio Contreira Lima e Valdomiro Nery Moitinho, dos sucessores do Sr. Samuel Alves Julião, falecido, e das empresas Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda. e Maia Melo Engenharia Ltda., condenando-os ao pagamento da importância de R$ 1.429.320,87;

Considerando que, mediante o Acórdão 2.190/2006-Plenário, o TCU negou provimento a recurso de reconsideração impetrado pelos Srs. Antônio Contreiras Lima e Valdomiro Nery Moitinho e pela a empresa Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda. ao supramencionado decisum;

Considerando que as referidas decisões foram mantidas pelo Acórdão 1.286/2017-Plenário, que não conheceu recurso de revisão protocolado contra o Acórdão 1.428/2005-Plenário;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.819/2018-Plenário, o Tribunal corrigiu erros materiais verificados nos Acórdãos 2.190/2006-Plenário (recurso de reconsideração), 2.145/2012-Plenário (embargos de declaração), 1.048/2013-Plenário (petição), 207/2015-Plenário (petição), 1.468/2015-Plenário (petição), 404/2017-Plenário (petição) e 1.286/2017-Plenário (recurso de revisão);

Considerando que o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de dez dias, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, contados na forma do art. 183 do referido regimento;

Considerando que a sociedade empresária Maia Melo Engenharia foi regularmente notificada do Acórdão 1428/2005-Plenário em 26/10/2005 (peça 15, p. 62);

Considerando a jurisprudência desta Casa no sentido de que a notificação se torna efetiva mediante a simples entrega do ofício no endereço do destinatário, com aviso de recebimento

Considerando que os embargos de declaração da aludida empresa foram protocolados somente em 28/1/2019 (peça 415), ou seja, quase quatorze anos após a sura regular notificação;

Considerando a assente intempestividade do referido expediente recursal;

Considerando que a sociedade empresária não praticou atos processuais nesse ínterim, de forma que, a rigor, não se fazia necessária a sua notificação das demais deliberações proferidas neste processo;

Considerando que o Acórdão 2.819/2018-Plenário, conforme visto, se limitou a corrigir erros materiais verificados nas decisões mencionadas, não gerando nenhuma sucumbência ao Sr. Valdomiro Nery Moitinho e ao espólio do Sr. Antônio Contreiras Lima;

Considerando que os embargos de declaração trazidos pelo Sr. Valdomiro Nery Moitinho e pelo espólio do Sr. Antônio Contreiras Lima visam rediscutir o mérito do processo;

Considerando que a oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, sem a suspensão da consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório; e

Considerando que a interposição reiterada de embargos declaratórios pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência desta Casa.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, quanto ao processo a seguir relacionado, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso III e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Valdomiro Nery Moitinho e pelo espólio do Sr. Antônio Contreiras Lima ao Acórdão 2.819/2018-Plenário e pela sociedade empresária Maia Melo Engenharia ao Acórdão 1428/2005-Plenário e às demais deliberações proferidas nos autos; e em arquivar o presente processo, após a regular notificação desta decisão aos responsáveis e interessados, sem prejuízo de mandar adotar a providência a seguir:

1. Processo TC-006.513/1997-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Contreiras Lima (000.697.285-34); Maia Melo Engenharia Ltda. (08.156.424/0001-51); Samuel Alves Julião (003.362.205-10); Valdomiro Nery Moitinho (036.797.055-49); Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda. (15.145.162/0001-95)

1.2. Recorrentes: espólio de Antônio Contreiras Lima (000.697.285-34); Valdomiro Nery Moitinho (036.797.055-49) e Maia Melo Engenharia Ltda (08.156.424/0001-51)

1.3. Entidade: Grupo Executivo Para Extinção do Dner - MT (em Liquidação)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Luciana Pastick Fujino (22.830/OAB-PE) e outros, representando Maia Melo Engenharia Ltda.; Juliana Barbosa Rocha (49.633/OAB-DF) e outros, representando Valdomiro Nery Moitinho; Patricia Tiana Pacheco Lamarão (10.455/OAB-PA) e outros, representando Viriato Cardoso Construções e Projetos Ltda.; Pedro Eloi Soares (1586-A/OAB-DF), representando Valdomiro Nery Moitinho e Antônio Contreiras Lima; Orlando da Mata e Souza (OAB/BA 2.024), representando o espólio de Samuel Alves Julião.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência aos recorrentes de que a oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório, implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, bem como poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 1489/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7.1. do Acórdão 238/2018 - Plenário;

b) dar ciência deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao órgão sucessor do Ministério do Desenvolvimento Regional e à Prefeitura Municipal de Araruna - PB; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-020.269/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Ministério da Integração Nacional (extinto) (CNPJ 03.353.358/0001-96) e Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (CNPJ 09.283.110/0001-82).

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Araruna - PB.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1490/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar por mais 180 (cento e oitenta dias) contados a partir do término do prazo inicialmente concedido e independerá de notificação da parte, nos termos do parágrafo único, art. 183, do regimento Interno, o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei ao Congresso Nacional, com o compromisso de dar cumprimento ao item 9.1.2.3 do citado Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário com a brevidade possível e a qualidade que o assunto merece, informando, também, estar aberta ao acompanhamento das atividades do grupo técnico governamental (peça 24, p. 2), formulado pelo Casa Civil da Presidência da República, mediante Ofício 16/2019-SAG/CC-PR (peça 24).

1. Processo TC-035.078/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 19/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1491/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de indícios de irregularidades na empresa Amazonas Distribuidora de Energia S/A, apreciada pelo Acórdão 2.017/2013 - Plenário, modificado pelo Acórdão 537/2014 - Plenário, que aplicou multa, dentre outros responsáveis, a Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira.

Considerando que, conforme cálculos no Sistema Débito do TCU, verificou-se saldo remanescente a pagar no valor de R$ 210,79 após a conclusão do desconto parcelado em folha de pagamento da responsável;

considerando, contudo, a modicidade do saldo devedor e os princípios da razoabilidade, da economia processual e da racionalidade administrativa;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira, ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada, desconsiderando, por sua modicidade, o saldo residual apontado.

- Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 2.017/2013 - Plenário

Valor original da multa: R$ 4.000,00

Data de origem da multa: 31/07/2013

Valor recolhido: R$ 5.000,00

Data do recolhimento: 30/03/2018

(última parcela)

1. Processo TC-015.021/2008-2 (DENÚNCIA)

1.1. Apenso: TC 006.375/2009-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (CPF 610.586.702-63).

1.3. Unidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.7. Representação legal: Danilo Carvalho Freire Silva Filho (OAB/MG 162.033) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Luís Eduardo Oliveira Alejarra (OAB/DF 39.534), representando Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1492/2019 - TCU - Plenário

Este processo trata de monitoramento de determinações feitas à extinta Secretaria de Patrimônio da União - atual Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU) - por meio do Acórdão 726/2013 - Plenário, onde foram relacionadas medidas a serem adotadas visando à implantação e à divulgação do Plano Nacional de Caracterização, bem como por meio dos Acórdãos 2.626/2014, 2.933/2015 e 1.936/2017, todos do Plenário do TCU.

Considerando que neste quarto monitoramento do Plano Nacional de Caracterização (PNC), a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado verificou que não consta mais desse plano a menção de que o geovisualizador seria disponibilizado ao público externo; que as informações sobre as demarcações planejadas para o biênio 2018/2019 e a lista dos municípios abrangidos por ações de demarcação foram divulgadas no sítio do PNC; e que o novo Sistema de Gestão Integrada dos Imóveis Públicos Federais - que traz ferramentas de geoidentificação, em que podem ser cadastradas e consultadas as áreas da União delimitadas pela demarcação de linha de preamar média, linha média das enchentes ordinárias e demais identificações - está em fase de lançamento;

considerando que a SecexAdmin verificou igualmente que, a despeito de as metas físicas do PNC terem sido revistas, o plano revisado não foi publicado, nem foram informadas as áreas que são prioritárias para demarcação de cada uma das superintendências da SCGPU;

considerando que não foram atingidas as metas de demarcação previstas no cronograma de metas para as superintendências da SCGPU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, de acordo com a relatora e com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7.1 do Acórdão 1.936/2017-Plenário e não cumprida a determinação contida no subitem 1.7.2 da mesma deliberação;

b) alertar o Ministério da Economia quanto à importância de se prover os recursos necessários à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União com vistas ao cumprimento do cronograma de metas físicas de demarcação dos terrenos marginais e de marinha, definidas no Plano Nacional de Caracterização, tendo em vista o prazo estabelecido no art. 12-C da Lei 13.465/2017, que alterou o Decreto-Lei 9.760/46, bem como em observância ao item 1.7.1 do Acórdão 726/2013 - Plenário;

c) encerrar o presente processo, apensando-o ao TC 018.689/2012-4, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e do art. 2º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em razão da conexão entre os objetos; e

d) fazer a determinação abaixo.

1.Processo TC-014.746/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SCGPU).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU que, no prazo de 45 dias, promova a revisão do Plano Nacional de Caracterização, fazendo constar do seu anexo o cronograma de metas físicas de demarcação dos terrenos marginais e de marinha da União e respectivas áreas prioritárias a serem demarcadas por superintendência, ano a ano, bem como o cronograma de recursos financeiros, de material e de pessoal, atualizados até o ano de 2025, por superintendência, em observância ao contido nos subitens 1.7.1 do Acórdão 726/2013 - Plenário, 1.7 (i) do Acórdão 2.933/2015 - Plenário e 1.7.2 do Acórdão 1.936/2017 - Plenário, alertando ao órgão da possibilidade de ser aplicada multa aos responsáveis no caso de reincidência no descumprimento da determinação.

ACÓRDÃO Nº 1493/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Zero Um Informática Engenharia e Representações Ltda. (Zero Um), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades cometidas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) no âmbito do Pregão Eletrônico 26/2018 - SRP, cujo objeto é a contratação de "serviços de elaboração de projeto executivo e de serviços de instalação, ampliação, reestruturação, retirada de materiais, manutenção preventiva, corretiva e adaptativa para cabeamento horizontal, vertical ebackbonede fibra óptica da rede lógica, para atender demandas da UFRN pelo período de 12 (doze) meses".

Em linhas gerais, a representante alegou que o edital do certame contém exigências capazes de cercear a participação de licitantes ao estabelecer: i) a prestação dos serviços similares, em características, quantidades e prazo compatíveis com o objeto da licitação, por período não inferior a três anos; ii) comprovação de cada parcela de maior relevância e valor significativo em um único atestado, admitindo-se o somatório de atestados desde que os serviços tenham sido realizados concomitantemente; iii) exigência de quantificação da escavação de valas em metros lineares ao invés de metros cúbicos;

considerando que os argumentos da autora indicam a possibilidade de existência de interesse público, consoante o disposto no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

considerando que estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

considerando o exame realizado pela unidade técnica que apontou a improcedência das alegações;

considerando que, em razão de sucessivas impugnações e pedidos de esclarecimentos por parte de empresas interessadas em participar do certame, o edital já sofreu alterações em relação à versão objeto desta representação, inclusive em relação aos itens examinados nestes autos;

considerando que a exigência temporal de experiência mínima de três anos no mercado do objeto é compatível com o previsto no art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993 e com a IN 5/2017-Seges/MP, sendo critério relevante para avaliar a solidez da futura contratada e assegurar a execução do objeto;

considerando que a limitação temporal dos atestados é medida necessária para demonstrar que a estrutura da empresa é compatível com a execução do objeto, pois o somatório de atestados cuja execução de serviços de pequena dimensão é sucessiva, e não concomitante, não se mostraria apto a capacitar a empresa para assumir a execução de serviços de dimensões maiores;

considerando que a utilização de medida em metros lineares para serviço de escavação não é capaz de inviabilizar a confecção de proposta ou a comprovação de capacidade técnica, sendo suficiente a alteração de redação já realizada pela Administração;

considerando que restou demonstrado que os requisitos criticados pela representante são compatíveis com a magnitude, a complexidade e a futura execução do objeto;

considerando que não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando o indeferimento da medida cautelar já proferido pelo ministro relator, em razão de não estar presente o requisito dopericulum in mora;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 e nos arts. 235, 237 e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir a medida cautelar pleiteada;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 16, ao representante e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte; e

d) arquivar o presente processo.

1.Processo TC-003.195/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Zero Um-Informática Engenharia e Representações Ltda. (CNPJ 40.873.234/0001-68).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Fábio Henrique de Araújo Urbano (OAB/PE 15.473) e outros, representando Zero Um-Informática Engenharia e Representações Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1494/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Staff Auditoria & Assessoria sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico PE.PPSA.004/2019, conduzido pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços regulares de auditoria externa independente para os exercícios fiscais (trimestral e anual) de 2019 a 2022.

A representante alegou, em suma, haver restrição ao caráter competitivo do pregão, uma vez que o edital exigiu, na etapa de qualificação técnica das licitantes ou de seus sócios, experiência em atividades de auditoria externa "em empresas de exploração e produção de petróleo, que executem a atividade de comercialização de óleo bruto de petróleo e/ou gás natural no Brasil, pelo prazo mínimo de um exercício fiscal completo".

Em Despacho de 07 de maio de 2019, determinei a oitiva prévia da empresa PPSA antes de decidir sobre o pedido de cautelar (peça 15).

Considerando a inexistência depericulum in mora, uma vez que o certame foi suspenso temporariamente em virtude da presente representação;

considerando que não está configurado opericulum in morareverso, uma vez que o contrato anterior para o mesmo objeto, celebrado em 6/6/2018, com a empresa Maciel Auditores S/S (Contrato CT.PPSA.005/2018), admite prorrogação;

considerando que não está caracterizada a restrição ao caráter competitivo do pregão, conforme alegado pela representante, uma vez que o requisito de comprovação de experiência previsto no edital é razoável e proporcional ao cumprimento das obrigações inerentes ao contrato, cabendo registrar que o edital do pregão anterior continha exigência semelhante e que, apesar do requisito, o atual certame contou com 5 participantes, tendo sido escolhida a proposta de menor preço;

considerando que a representante foi desclassificada do certame em razão de não ter apresentado a proposta com o menor preço, não tendo sido prejudicada pelo item que questiona;

considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog verificou que não há elementos que indiquem antieconomicidade, tendo em vista que o valor total homologado é proporcional ao valor do contrato anterior;

considerando que a Selog verificou, a partir dos registros consignados na ata do certame, que não houve recusa de proposta motivada pelo não atendimento à exigência ora contestada;

considerando que os elementos trazidos ao conhecimento deste Tribunal não confirmam a probabilidade do direito invocado pela representante, o que esvazia o pedido de concessão de tutela de urgência e enseja a apreciação definitiva de mérito do feito;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peças 24-26) e com fundamento nas disposições contidas nos arts. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão;

c) dar ciência desta deliberação à representante e à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA); e

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-008.195/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Staff Auditoria & Assessoria (CNPJ 07.791.963/0001-08).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. - PPPSA

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1495/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa CTIS Tecnologia S/A, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades cometidas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) no âmbito do Pregão Eletrônico 1/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços comuns de desenvolvimento, manutenção e documentação de sistemas de informações, na modalidade fábrica de software, dimensionadas pela métrica de ponto de função, sendo estimados dez mil pontos de função, conforme edital.

Em linhas gerais, a representante alegou que outras licitantes não cumpriram exigências do edital e ainda assim foram consideradas habilitadas. Tais exigências se referem à informação sobre a produtividade nas propostas e à comprovação de exequibilidade dos preços caso a produtividade seja diferente da especificada pela administração.

Considerando que o exame realizado pela unidade técnica apurou que o edital não vedou a alteração da produtividade indicada na fase de lances e determinou que a análise e avaliação da exequibilidade das propostas será realizada apenas após a fase de lances; e que não se observou irregularidade na conduta do pregoeiro;

considerando que as informações trazidas ao processo não revelaram a existência de potencial lesão ao erário;

considerando que os argumentos da autora não indicam a possibilidade de existência de interesse público, consoante o disposto no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

considerando que não estão presentes todos requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 e nos arts. 235, 237 e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer desta representação;

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 25, à representante e à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); e

c) arquivar o presente processo.

1.Processo TC-012.185/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: CTIS Tecnologia S/A (CNPJ 01.644.731/0001-32).

1.3. Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Alexandre Rocha Pinheiro (OAB/DF 12.968) e outros, representando CTIS Tecnologia S/A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1496/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Sergipe Industrial Textil Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, acerca de possíveis irregularidades na aplicação de sanções administrativas no âmbito do Contrato 8/2013, celebrado em 21/2/2013 com o Comando Logístico-Exército Brasileiro-Ministério da Defesa.

Considerando que não se insere dentre as competências constitucionais do TCU a solução de conflitos instalados no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, não podendo esta Corte de Contas atuar como instância recursal para tutelar interesses de ordem particular;

considerando que este Tribunal tem por missão constitucional a proteção do interesse público e não a tutela de interesses privados;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer desta representação; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 6 ao representante; e em arquivar os autos.

1. Processo TC-012.254/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Sergipe Industrial Textil Ltda. (CNPJ 13.006.218/0002-86).

1.3. Unidade: Comando Logístico do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Marcelo Laurindo Pedro (OAB/SP 268.284), representando Sergipe Industrial Textil Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1497/2019 - TCU - Plenário

Este processo trata de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda. em razão de possível irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico 29/2018, conduzido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional - Sebrae/DN. Esse procedimento teve o objetivo de contratar empresa especializada para a prestação de serviços de produção audiovisual, compreendendo estudo, planejamento, concepção, roteirização, produção, captação e/ou animação, edição e finalização de programas, vídeos, séries e depoimentos para esse órgão.

Considerando que a presente representação preenche os requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

considerando que, no caso concreto, houve competição entre as licitantes e o valor vencedor (peça 1, p. 139) ficou abaixo do estimado (peça 1, p. 94). Participaram do certame sete empresas, sendo que seis delas ofertaram lances na mesma faixa;

considerando que, a partir das informações fornecidas pela empresa Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda., foi possível concluir que essa representante interpretou equivocadamente comandos contidos no edital sobre os valores a serem pagos pelo Sebrae a título de cachê de profissionais - entendimento que não foi adotado pelas demais licitantes;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o pronunciamento da unidade instrutiva e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista não ter sido possível identificar os elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência desta deliberação à representante e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-013.022/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda. (CNPJ 02.914.334/0001-04).

1.3. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Márcio Augusto Brito Costa (OAB/DF 19.449) e outros, representando Regina Pacheco & Coelho Consultoria em Informática Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1498/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação da Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso - Secex/MT a respeito de possíveis atos irregulares de gestão praticados por Francisco José Nunes Ferreira, diretor de Administração e Gestão da Fundação Nacional do Índio (Funai), que teria buscado favorecer indevidamente empresas em licitações e contratos daquela Fundação.

Considerando que, diante das supostas irregularidades na aquisição de equipamentos de informática e no pagamento de acordo de cooperação técnica e financeira com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), foi promovida a oitiva e diligência à Funai, para que se manifestasse a respeito de notícias veiculadas pela imprensa e para obtenção de informações a respeito das contratações realizadas pela Fundação, e diligência à Controladoria Geral da União (CGU), para obtenção de informações sobre eventuais apurações e providências já adotadas ou em curso;

considerando que, do exame dos elementos encaminhados pela Funai, foi constatado que a suposta contratação para aquisição de equipamentos de informática não ocorreu e não consta das listas de adesões a ata de registro de preços do órgão;

considerando que, em relação à tentativa de pagamento de acordo de cooperação técnica com o IBICT, por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED), apesar das divergências ocorridas no âmbito da Fundação, o termo foi cancelado e não gerou nenhum efeito para a entidade;

considerando que, segundo informação da CGU, a Corregedoria Seccional da Funai já autuou processo administrativo para apuração disciplinar dos atos de gestão referentes à celebração do Termo de Execução Descentralizada (TED) 04/2017 entre a FUNAI e o IBICT; e

considerando que, ao analisar os documentos acostados aos autos, a unidade técnica entendeu que não chegou a ocorrer prejuízo aos cofres públicos, pois não há evidências de que houve adesão irregular à ata de registro de preços, e nem de que o TED tenha chegado a produzir efeitos financeiros, e propôs, em pareceres uniformes, o arquivamento dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno, em conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Funai; e em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-017.316/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso.

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAmb.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1499/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pela então Secex-MT sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 08/2018 (Processo Administrativo 08620.021324/2017-42), conduzido pela Fundação Nacional do Índio - Funai para o registro de preços destinado à execução de serviços técnicos continuados no tratamento de documentos e informações, com o valor total estimado de R$ 18.528.634,00.

Considerando que a medida cautelar para suspensão do referido pregão foi concedida pelo Presidente do TCU em 17/12/2018, atuando com fundamento no art. 28, inciso XVI, do RITCU, referendado pelo Plenário deste Tribunal por intermédio do Acórdão 57/2019;

considerando que a então Secex/MT constatou, em suma, que o edital estabeleceu exigência de que o licitante possuísse em seu quadro permanente no mínimo um arquivista com comprovação de ao menos cinco anos de exercício profissional, bem como exigiu certificações potencialmente restritivas ao caráter competitivo do certame; ademais, identificou-se possível falha na composição dos preços dos itens licitados;

considerando que foram promovidas oitiva e diligência da Funai;

considerando que o exame realizado pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, unidade que assumiu a responsabilidade por instruir este processo, constatou o seguinte:

i) em 17/1/2019, o Pregão Eletrônico 08/2018 foi anulado pela Funai, conforme Aviso de Anulação publicado no Diário Oficial da União - DOU;

ii) a anulação em comento acarreta a perda de objeto da medida cautelar antes referida;

iii) a anulação não conduz, necessariamente, à perda do objeto da representação em si, cujo exame técnico e continuidade do feito poderiam resultar em orientações pedagógicas para a Administração, contribuindo para evitar a repetição das irregularidades acaso confirmadas;

iv) tendo em vista o item anterior, o exame da Sefti sobre os principais pontos da representação, demonstrou que:

iv.1) a exigência de o licitante possuir no quadro permanente ao menos um arquivista formado, com comprovação de pelo menos cinco anos de exercício profissional, possui o condão de restringir o caráter competitivo do certame;

iv.2) a exigência de certificação AIIM ECM Master ou AIIM ECM Implementation Specialist e de certificação CompTia CDIA+, representa requisito de qualificação técnico-profissional excessivo, que pode acarretar prejuízo ao caráter competitivo do certame;

considerando os pareceres uniformes da Sefit no sentido de revogação da cautelar, ante a perda de seu objeto, e expedição de determinação e ciências que o caso requer;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com os ajustes pertinentes, e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VI, 276, §5º, do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução TCU 265/2014, em:

a) revogar a medida cautelar determinada nestes autos, referendada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 57/2019-TCU-Plenário, ante a perda de seu objeto, decorrente da anulação do Pregão Eletrônico 08/2018 (Processo Administrativo 08620.021324/2017-42) pela Fundação Nacional do Índio (Funai);

b) expedir o alerta e a ciência adiante;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica à peça 33 à Fundação Nacional do Índio - Funai;

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-041.265/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Responsáveis: Marilucia Macedo Ningeleski (CPF 665.087.541-49); Wallace Moreira Bastos (CPF 034.165.207-50).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Alertar a Fundação Nacional do Índio que, caso opte pela reedição de licitação com objeto semelhante ao do Pregão Eletrônico 08/2018, corrija as impropriedades que motivaram a anulação do pregão eletrônico anterior, observando, ainda, os seguintes aspectos apontados nesta representação:

1.8.1. não parcelamento do objeto;

1.8.2. aquisição de Repositório Digital;

1.8.3. metodologia adotada para quantificação e estimativa de preços dos bens/serviços.

1.9. Dar ciência à Fundação Nacional do Índio, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, de que as exigências estabelecidas no Pregão Eletrônico 08/2018, para fins de habilitação técnica, de possuir no quadro permanente ao menos um arquivista formado com comprovação de pelo menos cinco anos de exercício profissional (item 14.6.a do Termo de Referência), de profissional especialista em Gestão da Informação, possuidor da certificação AIIM ECM Master ou AIIM ECM Implementation Specialist (item 14.6.b do Termo de Referência), e profissional especialista em Gestão da Informação, possuidor da certificação CompTia CDIA+ (item 14.6.d do Termo de Referência), afrontam o disposto no art. 30, §§ 1º e 5º, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal.

1.10. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti que monitore o cumprimento desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 1500/2019 - TCU - Plenário

Visto este processo de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa DFTI Comércio e Serviços de Informática Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 12/2018, conduzido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com o objetivo de contratar solução de segurança para ativos de tecnologia da informação e de proteção contra-ataques avançados;

considerando que, por meio da análise da documentação apresentada pelo Cade, a unidade instrutiva comprovou que esse conselho fundamentou suas razões de decidir, realizou as diligências necessárias para sanar lacunas de entendimento para os itens impugnados e fundamentou a análise da qualificação técnica da vencedora do certame, não se confirmando a alegação da DFTI;

considerando que o Cade - maior interessado em que a solução seja adequada e de qualidade - declarou que "a solução ofertada atende plenamente às capacidades questionadas" e que o preço final contratado foi 44,75% inferior ao da segunda colocada no certame e que não compete ao TCU substituir a administração em seus atos de execução, conforme explicou o Ministro Substituto André Luís de Carvalho no voto condutor do Acórdão 2.951/2016-Plenário;

considerando que não se comprovou a alegação da DFTI de que a empresa vencedora não estaria suficientemente qualificada tecnicamente para a execução do objeto do contrato, pois, com relação ao fornecimento de bens, a contratada apresentou atestados referentes a contratações anteriores, tendo um deles objeto similar ao da licitação em tela - apesar de o edital do certame não ter exigido aspectos específicos nos atestados e nem a comprovação de experiência de fornecimento idêntico ao objeto -; que o Cade afirmou ter utilizado critérios objetivos para examinar o volume, a complexidade e a similaridade dos conteúdos apresentados pela empresa vencedora; que esse conselho já atestou o recebimento de quatro dos oito produtos contratados; e que, no que se refere ao treinamento a ser fornecido, o Cade avaliou objetivamente a capacidade técnica da empresa vencedora, a qual forneceu atestados que indicam sua experiência em prestar serviços de treinamento, assim como sua capacidade de prover treinamento específico com instrutor certificado em ferramentas da empresa fabricante dosoftware;

considerando que cabe ao Cade fiscalizar a execução do contrato firmado para garantir que suas cláusulas - e as do edital - sejam efetivamente cumpridas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (peça 91) e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

c) dar ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica sobre a insuficiência de informações explícitas na Nota Técnica 1/2018/CGTI/DAP/Cade, a qual não trouxe detalhamento claro para elidir, ainda na fase de recursos do procedimento licitatório, os questionamentos levantados pela representante, apesar de os elementos técnicos avaliados estarem presentes implicitamente, o que afronta o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999;

d) dar ciência desta deliberação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Pisontec Comércio e Serviços em Tecnologia da Informação Eireli e à representante;

e) arquivar o processo.

1.Processo TC-043.465/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: DFTI Comércio e Serviços de Informática Ltda. (CNPJ 09.650.283/0001-91).

1.3. Unidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefit).

1.7. Representação legal: Carla Patricia Carvalho da Silva, representando Pisontec Comércio e Serviços em Tecnologia da Informação Eireli; Tarley Max da Silva (OAB/DF 19.960) e outros, representando DFTI - Comércio e Serviços de Informática Ltda..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1501/2019 - TCU - Plenário

VISTA esta solicitação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, substituto, José Marcelo Castro de Carvalho, de dilação de prazo, até 15/07/2019, para lançamento no sistema e-Contas das peças de responsabilidade daquela Pasta, relativas ao processo de contas extraordinárias da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), referentes ao exercício de 2018.

Considerando que o art. 7º da Instrução Normativa TCU 63/2010 definiu que os prazos estabelecidos em seu art. 6º, e nas decisões normativas, podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, a partir de solicitação fundamentada formulada por quaisquer das autoridades arroladas nos incisos I a IV do art. 7º, dentre as quais se inclui ministro de estado;

considerando que em 17/10/2018 ocorreu a homologação e assinatura do contrato que trata da transferência de controle acionário da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) do grupo Eletrobras para o grupo Equatorial;

considerando que, conforme a contagem dos prazos estabelecidos na aludida instrução normativa, as peças que compõem a prestação de contas extraordinária deveriam ter sido encaminhadas à CGU até 31/12/2018;

considerando que, de acordo com o disposto no art. 6º, § 4º, da IN TCU 63/2010, a CGU deveria encaminhar ao TCU, em até cento e vinte dias do recebimento da referida documentação, as peças enviadas pela Cepisa, além daquelas discriminadas nos incisos IV, V e VI do art. 13 da referida instrução normativa, e que tal prazo teria fim no dia 30/4/2019;

considerando que o pedido de prorrogação de prazo derivou da necessidade da CGU de aprofundamento dos exames em curso, no que tange à ação de controle, considerando a criticidade dos temas abordados, as características da unidade examinada e a necessidade de detalhamento de algumas situações registradas em relatório;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, ante os pareceres emitidos nos autos e as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts.169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU; 59, inciso VI, da Resolução TCU 259/2014; 7º, caput e inciso II, da IN TCU 63/2010; 12 da Resolução 234/2010; e 7º da DN 172/2018, em:

a) conhecer da solicitação;

b) autorizar, em caráter excepcional, que a Controladoria-Geral da União encaminhe a prestação de contas extraordinária da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), relativa ao exercício de 2018, até o dia 15/07/2019;

c) enviar cópia deste acórdão à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), para ciência e adoção dos devidos ajustes no sistema e-Contas, e à Controladoria-Geral da União;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-015.979/2019-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Solicitante : José Marcelo Castro de Carvalho, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, substituto.

1.3. Unidades: Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e Controladoria-geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1502/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar atendida a determinação constante do item 1.7 do Acórdão 2.035/2016-TCU-Plenário (peça 20);

b) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Universidade Federal do Maranhão e ao Sr. Amândio de Sá Oliveira (064.297.263-04); e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-005.436/2002-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Amândio de Sá Oliveira (064.297.263-04); Edson Campos Correa (054.839.993-04); Frutuoso Pereira da Silva (062.391.883-87); Manoel Venancio de Paula (147.771.853-20); Ozeas de Souza Martins Filho (012.311.703-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1503/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção da peça 1 e do expediente que comunicar a presente decisão ao denunciante, considerando que ambos contêm informações pessoais que poderiam identificá-lo, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) fazer a determinação constante no item 1.8;

d) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante, à Empresa Gestora de Ativos e à Companhia de Resseguros do Brasil; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-005.243/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Empresa Gestora de Ativos.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: George Burlamaque Rodrigues (OAB/DF 26.449) e outros.

1.8. Determinar à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA que:

1.8.1. proceda à alteração do Contrato Administrativo 10/2013, a fim de suprimir a hipótese de celebração de novas contratações no decorrer da vigência da Apólice, uma vez que, em interpretação estrita, essa previsão pode levar à duração indefinida do aludido instrumento contratual, o que afronta os subitens 3.2.19.3 e 32.19.3.1 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMGEA e o art. 71 da Lei 13.303/2016; e

1.8.2. informe ao TCU, no prazo de 30 dias, as providências adotadas.

ACÓRDÃO Nº 1504/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade de bens decretada sobre parcela do patrimônio da Alumini Engenharia S/A (CNPJ 58.580.465/0001-49) por meio do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário.

Considerando que o prazo da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada sobre o patrimônio da Alumini Engenharia S/A (antiga denominação da Alusa Engenharia S/A) encontra-se expirado, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário, esta Corte de Contas ponderou sobre circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que essa mesma posição foi mantida nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na Sessão Plenária de 12/12/2018, em processos que também tratavam de indisponibilidade de bens, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) encerrar os presentes autos e apensar ao Processo 009.834/2010-9, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Alumini Engenharia S.A.

1. Processo TC-009.175/2017-2 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Alumini Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial (58.580.465/0001-49).

1.2. Interessado: Alumini Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial (58.580.465/0001-49).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.6. Representação legal: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB/SP 98.709) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1505/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade de bens decretada sobre parcela do patrimônio da Galvão Engenharia S/A (CNPJ 01.340.937/0001-79) por meio do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário.

Considerando que o prazo da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada sobre o patrimônio da Galvão Engenharia S/A encontra-se expirado, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário, esta Corte de Contas ponderou sobre circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que essa mesma posição foi mantida nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na Sessão Plenária de 12/12/2018, em processos que também tratavam de indisponibilidade de bens, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) encerrar os presentes autos e apensar ao Processo 009.834/2010-9, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Galvão Engenharia S/A.

1. Processo TC-009.204/2017-2 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79).

1.2. Interessado: Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.6. Representação legal: Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB/DF 2.193-A) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1506/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de acompanhamento das medidas processuais cabíveis para a identificação e indisponibilidade de bens decretada sobre parcela do patrimônio da Iesa Óleo & Gás S/A (CNPJ 07.248.576/0001-11) por meio do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário.

Considerando que o prazo da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada sobre o patrimônio da Iesa Óleo & Gás S/A encontra-se expirado, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário, esta Corte de Contas ponderou sobre circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que essa mesma posição foi mantida nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na Sessão Plenária de 12/12/2018, em processos que também tratavam de indisponibilidade de bens, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) encerrar os presentes autos e apensar ao Processo 009.834/2010-9, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Iesa Óleo & Gás S/A.

1. Processo TC-009.205/2017-9 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Interessado: Iesa Óleo & Gás S/A (07.248.576/0001-11).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1507/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Cláudio Gilberto Garcia, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que lhe foi cominada mediante o Acórdão 1845/2015 - Plenário, valor esse recolhido de forma parcelada conforme autorização constante do Acórdão 2954/2015 - Plenário, de acordo com pareceres constantes dos autos (peças 381, 382 e 384), bem como em autorizar o recolhimento parcelado da multa aplicada ao Sr. Samuel Braga Bonilha em 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno/TCU, alertando-se ao responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.443/1992, e dar ciência deste acórdão aos referidos responsáveis.

1. Processo TC-006.477/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 010.660/2014-3 (MONITORAMENTO); 016.009/2016-9 (SOLICITAÇÃO); 020.114/2014-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Cláudio Gilberto Garcia (430.780.871-15); Prefeitura Municipal de Palmas - TO (24.851.511/0001-85); Raul de Jesus Lustosa Filho (170.256.211-53); Samuel Braga Bonilha (263.837.131-91)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas - TO

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Fernanda Cristina Nogueira de Lima (9038-A/OAB-TO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Palmas - TO; Marcos Alexandre Araújo Pinheiro (7358/OAB-TO) e outros, representando Raul de Jesus Lustosa Filho; Gustavo Bottos de Paula (4121-B/OAB-TO), representando Samuel Braga Bonilha.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1508/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia (peça 1) a respeito de supostas irregularidades na condução, pelo 4º Batalhão de Comunicações - Batalhão Arraial Novo do Bom Jesus (Uasg 160188), do Pregão Eletrônico SRP 3/2018, cujo objeto foi o Registro de Preços de pastilha ou comprimido destinado ao tratamento e potabilização de 10.000 litros de água para consumo humano, em consonância com a Portaria Ministério da Saúde 2.914 de 12/12/2011, em um prazo máximo de 30 (trinta) minutos após sua adição ao volume de água indicado, para emprego na Operação Pipa, contratação cujo valor foi estimado em R$ 4.092.292,80 (fl. 1, peça 15),

Considerando que o denunciante asseverou, em síntese, que, no certame em questão, se haveriam verificado as seguintes irregularidades: (a) rótulo do produto ofertado sem carimbo da Anvisa, sem o nome da produtora e sem descrição do "modo de usar", em desatenção às normas sanitárias aplicáveis e evidenciando que o produto efetivamente ofertado não possuiria registro da vigilância sanitária; (b) inexistência de autorização da Anvisa para comercialização do produto em "potes", consoante ofertado no certame, porquanto a apresentação autorizada pela Anvisa, para o licitante vencedor, seria apenas em "balde"; (c) não realização de diligência à Anvisa, por parte da equipe responsável pela condução do certame em destaque, a despeito de alertas apresentados por licitante no curso do pregão eletrônico;

Considerando que, vindo anteriormente os autos pela primeira vez ao meu Gabinete, ainda que deixando de acompanhar a proposta de imediata adoção de medida acautelatóriainaudita altera parteda unidade instrutiva (fls. 14/15, peça 21), tendo em vista esclarecimentos parciais identificados em resposta, no âmbito do certame em tela, a recurso com teor equivalente ao da presente denúncia (fls. 6 e 9, peça 12), e já afastando o caráter de irregularidade da terceira conduta apontada, concordei com a necessidade de que se aprofundassem as análises a respeito dos dois primeiros aspectos denunciados, acompanhando, quanto a isso, a proposição de realizarem-se oitivas do 4º Batalhão de Comunicações - Batalhão Arraial Novo do Bom Jesus e da licitante vencedora, a empresa Quimil Indústria e Comércio Ltda. (fls. 4/5, peça 24);

Considerando que, quando da nova instrução, após consignar que, na hipótese, o eventual perigo na demora restaria afastado, tendo em vista o certame em destaque encontrar-se suspenso em decorrência de decisão proferida sobre o Mandado de Segurança Cível 0805664-65.2019.4.05.8300 (fls. 1/3, peça 61), a Selog acrescentou que, segundo informações constantes do Portal de Compras do Governo Federal, ainda não houvera contratação de quantitativos do item licitado até aquela data (21/5/2019 - fls. 2, peça 62);

Considerando, além disso, o registro daquela unidade instrutiva de que estaria configurado, na hipótese, opericulum in morareverso, tendo em vista tratar-se de serviço essencial (insumo necessário para o Programa de Distribuição Emergencial de Água) e de não haver informações quanto a se o 4º Batalhão de Comunicações estaria coberto contratualmente, com razoável vigência, quanto ao referido fornecimento (fls. 2/3, peça 62);

Considerando os registros da unidade instrutiva de que, após a realização das oitivas e de pesquisas junto ao Portal da Anvisa, restaram afastadas as supostas irregularidades relativas tanto à rotulagem, quanto à embalagem e ao efetivo licenciamento, junto àquela agência, do produto ofertado pela licitante vencedora (fls. 3/5, peça 62);

Considerando, então, a conclusão daquela unidade técnica pela improcedência da denúncia (fls. 6, peça 62);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para a sua adoção;

c) determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão e da instrução constante da peça 62 ao denunciante e ao 4º Batalhão de Comunicações - Batalhão Arraial Novo do Bom Jesus;

d) levantar a chancela de sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos, inclusive no que se refere à presente deliberação;

e) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-006.164/2019-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: 4º Batalhão de Comunicações - Batalhão Arraial Novo do Bom Jesus.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: Adriano Almeida Fonseca (13.868/OAB-BA); e outros.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1509/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria Geral do Trabalho, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-009.305/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Procuradoria Geral do Trabalho - PGT/MPT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1510/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014 em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, uma vez que não está acompanhada de indício concernente à irregularidade denunciada, e em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-012.544/2019-1 (Pensão Militar), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-011.775/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: João Edilson da Silva Ramalho (207300/OAB-RJ) e outros, representando Clelia Santos Ferreira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1511/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, uma vez que não está acompanhada de indício concernente à irregularidade denunciada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-035.015/2018-7 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Lorena Resende de Oliveira Lorentz (24482/OAB-DF), representando Julia Dolores Schmied Zapata e Ministério da Defesa-Comando da Marinha.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1512/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia sobre possíveis práticas de nepotismo no Serviço Social do Transporte (Sest) e no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) a partir da nomeação para cargos de direção no âmbito do Conselho Regional Centro Oeste junto às aludidas entidades;

Considerando que, a despeito de a peça inicial não conter o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante, nos termos do art. 235 do RITCU, o TCU pode considerar prejudicada a apreciação de mérito da presente denúncia, já que as aludidas irregularidades teriam relação com a semelhante irregularidade detectada na prestação de contas ordinárias da entidade autuada sob o TC-043.521/2018-5, para o exercício de 2017, passando a prosseguir com as subsequentes apurações de todas as aludidas irregularidades no âmbito do correspondente processo de prestação de contas ordinárias;

Considerando, enfim, que o expediente ora apresentado ao TCU não permitiria identificar o período de ocorrência das aludidas irregularidades, nem, tampouco, a cadeia de responsabilização dos gestores praticantes do malsinado nepotismo, devendo essa situação ser melhorar apurada no âmbito do correspondente processo de prestação de contas ordinárias;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar prejudicada a apreciação da presente denúncia, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-014.769/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: não identificado.

1.2. Entidades: Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que, a partir dos elementos iniciais ora apresentados ao TCU na presente denúncia, a SecexTrabalho adote as seguintes medidas:

1.7.1. passe a, também, apurar os indícios do nepotismo praticado pela administração do Serviço Social do Transporte no âmbito do Conselho Regional do Centro-Oeste, promovendo a oitiva da entidade e as audiências dos gestores responsáveis, no bojo do correspondente processo de prestação de contas ordinárias autuado sob o TC-043.521/2018-5 para o exercício de 2017; e

1.7.2. promova o apensamento da presente denúncia ao aludido processo de prestação de contas ordinárias da entidade autuado sob o TC-043.521/2018-5 para o exercício de 2017.

ACÓRDÃO Nº 1513/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata do monitoramento da determinação encaminhada ao Ministério do Turismo (MTur) por intermédio do item 1.8 do Acórdão 737/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar o TC-035.334/2015-0 sobre o Contrato de Repasse 1009634/2013 (com o TC-021.436/2016-9 apenso), tendo sido proferida a deliberação, em suma, no seguinte sentido:

"(...)1.8. Determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, o então Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura, o Ministério do Turismo, o Ministério do Esporte e o Ministério das Cidades analisem a respectiva prestação de contas inerente aos recursos federais transferidos ao Município de São Lourenço da Mata - PE, ao passo que, no caso de ajustes ainda vigentes ou no caso de ajustes com prestações de contas ainda a serem entregues, o referido prazo deve ser fixado em 120 (cento e vinte) dias contados da data fixada em cada ajuste para o recebimento das respectivas prestações de contas, devendo os aludidos órgãos concedentes, ao final do prazo ora concedido, informar o TCU sobre o resultado dessas análises, com a devida apresentação das correspondentes manifestações conclusivas sobre cada ajuste, sem prejuízo de informar que o descumprimento de decisão do TCU pode resultar na pronta aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992;"

Considerando que o referido TC-035.334/2015-0 tratou de denúncia autuada originalmente para apurar os indícios de irregularidade na execução dos Convênios 506/2010 e 263/2012 celebrados entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, junto ao então Ministério da Justiça e Cidadania, e o Município de São Lourenço da Mata - PE, tendo, mais adiante, passado a abarcar outros processos correlatos (TC 035.789/2015-8, TC 000.055/2016-6, TC 021.430/2016-0, TC 021.436/2016-9, TC 021.625/2016-6 e TC 023.659/2016-5), já que tratariam, também, de denúncias apresentadas pelo mesmo autor sobre as aquisições irregulares no mesmo município, tendo sido promovido o apensamento destes últimos processos ao aludido TC-035.334/2015-0;

Considerando que, no presente processo, o monitoramento estaria focado na determinação inerente à denúncia autuada sob o TC-021.436/2016-9, para tratar de indícios de irregularidade na execução do Contrato de Repasse 1009634/2013 (Siconv 792159/2013) firmado entre a Caixa Econômica Federal, como mandatária da União representada pelo Ministério do Turismo, e o Município de São Lourenço da Mata - PE com vistas a promover a revitalização e a implementação da praça Dr. Araújo Sobrinho, na sede do referido município;

Considerando que, tendo sido regularmente comunicado da aludida deliberação, o MTur apresentou a sua resposta por intermédio do Ofício 921/2018/AECI, de 13/11/2018 (Peça nº 48, p. 1), com a documentação acostada à Peça nº 48 (p. 2 a 14), tendo oferecido as seguintes informações:

(i) a Caixa Econômica Federal teria realizad apenas uma vistoria na obra, quando constatou a execução de 2,15% dos itens de serviço previstos;

(ii) a obra não estaria concluída, embora os itens de serviço na execução da praça tenham sido iniciados, estando em andamento as medidas para a instauração da devida tomada de contas especial;

(iii) os preços orçados teriam sido analisados a partir da tabela Sinapi com a data de referência no momento do aceite do projeto, não tendo sido ainda verificada a discrepância entre os preços orçados e os valores do referido sistema, em face das regras e dos critérios para a elaboração do orçamento de referência para as obras e os serviços de engenharia contratados e executados com os recursos federais (Peça nº 48, p. 3);

(iv) o desbloqueio de até 50% do valor da execução física da obra seria feito automaticamente, sem a necessidade de prévia vistoria da Caixa, devendo o repasse dos valores restantes ser feito após a vistoria da Caixa para verificar o cumprimento da execução mínima de 50% dos itens de serviço acordados, não tendo ocorrido, no presente caso concreto, o aludido repasse restante, já que a obra não teria atingido o mínimo exigido de execução; e

(v) o MTur solicitou à Caixa, por intermédio do Ofício 283/2018/DlETU/SNETur, o envio das informações atualizadas sobre a instauração da tomada de contas especial, mas ainda aguardaria o envio da correspondente resposta;

Considerando que, ao promover a análise sobre a documentação encaminhada pelo MTur, a unidade técnica assinalou que a determinação direcionada ao MTur pelo referido item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário teria sido parcialmente atendida, pois as informações prestadas indicariam a adoção de providências para a instauração da devida tomada de contas especial, com o posterior encaminhamento da TCE a este Tribunal;

Considerando, contudo, que o pleno atendimento ao referido item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário só ocorrerá com o efetivo deslinde dado à aludida TCE, quando o presente processo poderá ser apensado definitivamente ao aludido TC-035.334/2015-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar apenas parcialmente atendida, pelo Ministério do Turismo, a determinação proferida pelo item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo:

1. Processo TC-016.940/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.1. Entidade: Município de São Lourenço da Mata - PE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexDesenvolvimento adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao autor da denúncia tratada originalmente no TC-021.436/2016-9, para ciência, e ao Ministério do Turismo, para ciência e efetivo cumprimento integral do item 1.8 do Acórdão 737/2018-TCU-Plenário, devendo informar o TCU sobre o resultado da aludida tomada de contas especial, com o posterior encaminhamento do feito a este Tribunal, no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias contados da ciência da presente deliberação; e

1.7.2. prossiga com o presente monitoramento sobre o Acórdão 737/2018-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1514/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.898/2016-TCU-Plenário, ao apreciar o TC-033.570/2015-9, tratando de levantamento conduzido pela Secex-PE, em conjunto com unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco por força do Acórdão 1.975/2015-TCU-Plenário, com o intuito de verificar o atendimento por parte do Estado de Pernambuco, com os seus Municípios, e determinadas condicionantes impostas pela legislação federal, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para, assim, avaliar o grau de governança na transferência de recursos federais aos aludidos entes federados, tendo o referido Acórdão 1.898/2016 sido proferido pelo Plenário do TCU, em suma, no seguinte sentido:

"(...)9.1. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, além do Relatório de Fiscalização à Peça nº 31, ao Banco Central do Brasil, para que adote as eventuais providências porventura cabíveis com vistas a verificar a regularidade, ou não, da manutenção, em bancos privados, de contas correntes e de poupança dos 185 municípios do Estado de Pernambuco e do próprio governo estadual, vez que isso pode caracterizar ofensa ao art. 164, § 3º, da Constituição Federal;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, além de cópia do Relatório de Fiscalização à Peça nº 31, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão [MPDG], bem assim ao Ministério da Fazenda, para que, por ocasião da futura celebração de transferências voluntárias com os referidos entes políticos, orientem:

9.2.1. o governo do Estado de Pernambuco e os governos dos Municípios de Caruaru, Garanhuns, Goiana, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Pedra, Petrolina, Recife e Serra Talhada a incluírem na correspondente lei orçamentária, a exemplo do que já é feito no âmbito do Distrito Federal, os anexos específicos que evidenciem os projetos em andamento e as despesas com a conservação do patrimônio público, visando ao pleno e efetivo cumprimento do art. 45 da LRF, vez que a atual organização do orçamento público, com essas despesas pulverizadas em várias rubricas, dificulta a verificação dos aludidos gastos, sobretudo quanto à efetividade da aplicação dos recursos federais aportados mediante transferências voluntárias;

9.2.2. o governo do Estado de Pernambuco e os governos dos Municípios de Caruaru, Garanhuns, Goiana, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Pedra, Petrolina, Recife e Serra Talhada a observarem a data limite para envio ao Legislativo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, com o relatório contendo informações sobre o atendimento das despesas necessárias aos projetos em andamento à conservação do patrimônio público antes da inclusão de novos projetos, em observância ao disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a fim de não prejudicar a conclusão dos projetos já em andamento e a deterioração do patrimônio público já existente, sobretudo quanto à efetividade da aplicação dos recursos federais aportados mediante transferências voluntárias;

9.2.3. os governos dos Municípios de Caruaru, Garanhuns, Goiana, Ipojuca, Pedra, Petrolina e Serra Talhada a adotarem as medidas necessárias com vistas à implementação do reconhecimento, mensuração e evidenciação da dívida ativa, tributária e não-tributária, e do respectivo ajuste para perdas, em consonância com o disposto no art. 13 da Portaria STN 634, de 19 de novembro de 2013, e no art. 1º, § 1º, da Portaria STN 548, de 24 de setembro de 2015, sobretudo para assegurar a efetividade da aplicação dos recursos federais aportados mediante transferências voluntárias, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000, e do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Portaria STN 548, de 2015;

9.2.4. os governos dos Municípios de Caruaru, Goiana, Ipojuca, Pedra, Petrolina, Recife e Serra Talhada a adotarem as medidas necessárias com vistas à implementação do reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, nos termos do art. 13 da Portaria STN 634, de 2013, e do art. 1º, § 1º, da Portaria STN 548, de 2015, sobretudo para assegurar a efetividade da aplicação dos recursos federais aportados mediante transferências voluntárias, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000, e do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Portaria STN 548, de 2015;

9.2.5. os governos dos Municípios de Goiana e Serra Talhada a adotarem as medidas necessárias com vistas à efetiva disponibilização dos dados da execução orçamentária no portal de transparência, nos termos dos artigos 48, 48-A e art. 73-B da Lei Complementar 101, de 2000, sobretudo para assegurar a efetividade da aplicação dos recursos federais aportados mediante transferências voluntárias, nos termos do art. 73-C da Lei Complementar 101, de 2000;"

Considerando que as determinações proferidas no bojo do referido TC 033.570/2015-9 seriam monitoradas no presente TC 022.536-2017-5 e subsistiriam, ainda, outros processos com objeto similar no TCU, a exemplo do TC 017.355/2015-0, TC 025.203/2015-0, TC 020.150/2016-4, TC 018.458/2016-5, TC 018.637/2016-7, TC 018.965/2016-4, TC 017.594/2016-2 e TC 018.787/2016-9, figurando o TC 017.311/2016-0 como consolidador da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC);

Considerando que, nos termos dos aludidos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.898/2016-Plenário, caberia ao Banco Central avaliar a regularidade, ou não, da manutenção, em bancos privados, das contas correntes e de poupança para os 185 municípios do Estado de Pernambuco, além do próprio governo estadual, já que isso pode caracterizar a ofensa ao art. 164, § 3º, da Constituição de 1998, sem prejuízo de caber ao atual Ministério da Economia (antigo MPDG) o dever de, na futura celebração de transferências voluntárias com diversos municípios de Pernambuco, orientá-los sobre a necessidade do cumprimento dos art. 45, 48, 48-A, 51, 73-B, 73-C, entre outros, da Lei Complementar nº 101, de 2000, para além das diversas outras normas correlatas;

Considerando que, por intermédio do Ofício 23.313/2016-BCB/Audit, de 12/12/2016 (Peça nº 6), o Banco Central informou que, até a referida data, com a aprovação pelos então Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria o entendimento de que o preceito estabelecido pelo § 3° do art. 164 da Constituição de 1988 não seria autoaplicável, dependendo de legislação complementar, destacando que, no nível infralegal, a Circular 37, de 3/5/1966, trataria da possibilidade de os depósitos sob a titularidade de entidades e repartições públicas federais, além dos pertencentes a sociedades de economia mista não bancárias, tendo a União como maior acionista, serem mantidos em instituições financeiras privadas;

Considerando, contudo, que, no mesmo expediente, o Banco Central assinalou que a referida circular poderia revogada, ante o possível conflito com o § 3° do art. 164 da Constituição de 1998, e, por isso, teria iniciado o subjacente estudo para a eventual revogação dessa circular;

Considerando que, em sua manifestação, o Banco Central teria aduzido que, ao empregar a expressão "ressalvados os casos previstos em lei", o § 3° do art. 164 da Constituição de 1998 remeteria à necessidade de lei para a definição da correspondente ressalva, ao passo que, nos termos do art. 192 da Constituição de 1988, essa ressalva poderia demandar a eventual edição de lei complementar, quando envolvesse a matéria relacionada com o sistema financeiro nacional;

Considerando, nesse ponto, que o art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 2000, não teria estabelecido a clara regulamentação sobre a definição das aludidas instituições financeiras oficiais com as subsequentes regras para os Estados, o Distrito Federal (DF) e os Municípios depositarem as suas disponibilidades financeiras;

Considerando, todavia, que o aludido dispositivo constitucional remeteria à necessidade de lei apenas para o estabelecimento da referida ressalva, deixando claro, no entanto, que, diante da ausência dessa lei, as disponibilidades de caixa dos Estados, do DF e dos Municípios deveriam ser depositadas em instituições financeiras oficiais, quando o § 3° do art. 164 da Constituição de 1998 determinou que:

"Art. 164.(...)§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais , ressalvados os casos previstos em lei."

Considerando que, ao tratar da FOC autuada no TC 017.311/2016-0 sob a relatoria da Ministra Ana Arraes, o item 9.6.3 do Acórdão 1235/2017-TCU-Plenário teria cientificado os respectivos tribunais de contas sobre a manutenção das disponibilidades de caixa dos Estados, do DF e dos Municípios em instituições financeiras não oficiais, ante a evidência de descumprimento do princípio da unidade de tesouraria;

Considerando que, em parcial cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 1.898/2016-Plenário, o então MPDG teria editado o Comunicado 13, de 19/10/2016, com a publicação no Portal dos Convênios, dando a notícia do referido Acórdão 1.898/2016-TCU-Plenário com o intuito de orientar as unidades da federação sobre o referido item 9.2 do acórdão (Peça nº 5);

Considerando, por outro ângulo, que, no bojo do TC-017.311/2016-0 (processo consolidador da FOC - Peça nº 120), subsistiria a demanda para a apresentação do plano de ação implementado por grupo de trabalho composto pela Casa Civil da Presidência da República e pela Secretaria do Tesouro Nacional junto ao então Ministério da Fazenda, além do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), com as seguintes premissas:

"(...)a) Atendimento às fragilidades constatadas pelo TCU evidenciadas no relatório de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC);

b) Consideração da experiência do Poder Executivo Federal no relacionamento com os entes subnacionais, no que se refere à normatização contábil e fiscal e à gestão de recursos federais repassados mediante transferências voluntárias;

c) Reorientação das ações do Poder Executivo Federal que já se encontram em curso, de forma a atender os apontamentos do TCU;

d) Atuação junto aos entes subnacionais sob a "tríade": (i) edição de normas e procedimentos e criação de condições para a verificação de sua efetiva aplicação; (ii) oferta de eventos de capacitação; e (iii) aprimoramento de sistemas informatizados;

e) Implementação de ações com vistas a prevenir a ocorrência de problemas, orientando os destinatários de recursos e induzindo ao aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão e controle das unidades federativas;

f) Desenvolvimento de meios mais econômicos e eficientes de promover as ações governamentais, mediante integração de sistemas e simplificação dos procedimentos operacionais, inclusive para verificação da adequação dos entes aos requisitos formais para recebimento dos recursos federais;

g) Integração com os órgãos reguladores, de fiscalização e de controle interno e externo dos entes subnacionais, sob a forma de atuação conjunta e coordenada com vistas à verificação da implantação de normas e procedimentos, bem como a harmonização de entendimentos e redução de divergências e duplicidades."

Considerando, pois, que, até o presente momento, a administração federal promover o cumprimento apenas parcial do item 9.2 do Acórdão 1.898/2016-TCU-Plenário, devendo a correspondente determinação ser reiterada, todavia, em direção ao Ministério da Economia, como órgão sucessor do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG);

Considerando, assim, que, após a aludida determinação ser reiterada, o presente processo pode ser apensado ao TC 033.980/2018-7 com o intuito de prosseguir com o subsequente monitoramento no âmbito do corresponde TC 033.980/2018-7, já que ele trata de matéria correlata, pois cuidaria do monitoramento sobre o item 9.2 do Acórdão 44/2016 proferido pelo Plenário do TCU para que o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão atente para a observância do art. 12 da então vigente Portaria STN n.º 634, de 2013, com as suas atualizações normativas, e do art. 51 da LRF no repasse de recursos financeiros federais por meio de transferências voluntárias aos Estados, DF e Municípios;

Considerando, assim, que, no bojo do presente TC 022.536/2017-5 apensado ao referido TC 033.980/2018-7, o Plenário do TCU pode autorizar que, sob a coordenação do Ministro-Relator, a Semag realize as reuniões técnicas cabíveis com as instituições públicas federais, sem prejuízo da participação das instituições públicas estaduais, distritais e municipais, com vistas a obter o efetivo cumprimento das diversas determinações e recomendações prolatadas, entre outros, pelo Acórdão 44/2016-Plenário e pelo Acórdão 1.898/2016-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar apenas parcialmente cumpridas as medidas proferidas, entre outros, pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.898/2016-Plenário e, assim, prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-022.536/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; então Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. reiterar a determinação proferida, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, pelo item 9.1 do Acórdão 1.898/2016-Plenário no sentido de que, a partir do Relatório de Fiscalização à Peça nº 31, o Banco Central do Brasil atente para a necessidade de adotar as eventuais providências porventura cabíveis com vistas a verificar a regularidade, ou não, da manutenção, em bancos privados, das contas correntes e de poupança dos 185 municípios do Estado de Pernambuco e do próprio governo estadual, pois isso pode caracterizar ofensa ao art. 164, § 3º, da Constituição de 1998, observando, para tanto, que o aludido dispositivo constitucional remeteria à necessidade de lei apenas para o estabelecimento de ressalvas, deixando claro, no entanto, que, diante da ausência dessa lei, as disponibilidades de caixa dos Estados, do DF e dos Municípios deveriam ser depositadas em instituições financeiras oficiais;

1.8. reiterar a determinação proferida, nos termos do art. 43, I, da Lei n.º 8.443, de 1992, pelo item 9.2 do Acórdão 1.898/2016-Plenário no sentido de que, diante do Relatório de Fiscalização à Peça nº 31, ao atuar como sucessor do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além do então Ministério da Fazenda, o atual Ministério da Economia atente para a necessidade de, por ocasião da futura celebração de transferências voluntárias com os referidos entes políticos, expedir as seguintes orientações técnicas:

1.8.1. ao governo do Estado de Pernambuco, além dos governos dos Municípios de Caruaru, Garanhuns, Goiana, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Pedra, Petrolina, Recife e Serra Talhada, para incluírem na correspondente lei orçamentária, a exemplo do que já é feito no âmbito do Distrito Federal, os anexos específicos que evidenciem os projetos em andamento e as despesas com a conservação do patrimônio público, visando ao pleno e efetivo cumprimento do art. 45 da LRF, já que a atual organização do orçamento público, em face de essas despesas estarem pulverizadas em várias rubricas, dificultaria a verificação dos aludidos dispêndios, com o intuito, sobretudo, de assegurar a efetividade da aplicação dos recursos federais aportados por meio de transferências voluntárias;

1.8.2. ao governo do Estado de Pernambuco, além dos governos dos Municípios de Caruaru, Garanhuns, Goiana, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Pedra, Petrolina, Recife e Serra Talhada, para observarem a data limite para o envio ao Legislativo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, com o relatório contendo as informações sobre o atendimento das despesas necessárias aos projetos em andamento à conservação do patrimônio público antes da inclusão de novos projetos, em observância ao disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a fim de não prejudicar a conclusão dos projetos já em andamento e a deterioração do patrimônio público já existente, com o intuito, sobretudo, de assegurar a efetividade da aplicação dos recursos federais aportados por meio de transferências voluntárias;

1.8.3. aos governos dos Municípios de Caruaru, Garanhuns, Goiana, Ipojuca, Pedra, Petrolina e Serra Talhada para adotarem as medidas necessárias com vistas à implementação do reconhecimento, mensuração e evidenciação da dívida ativa, tributária e não-tributária, e do respectivo ajuste para perdas, em consonância com o disposto no art. 13 da então vigente Portaria STN 634, de 19 de novembro de 2013, e no art. 1º, § 1º, da Portaria STN 548, de 24 de setembro de 2015, ou com os subsequentes normativos correlatos, com o intuito, sobretudo, de assegurar a efetividade da aplicação dos recursos federais aportados por meio de transferências voluntárias, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000, e do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Portaria STN 548, de 2015, além de assegurar a efetiva responsabilidade na gestão fiscal desses recursos públicos pelos aludidos entes beneficiários, em plena consonância com o princípio da transparência fiscal material, nos termos do art. 1º, § 1º, da LRF;

1.8.4. aos governos dos Municípios de Caruaru, Goiana, Ipojuca, Pedra, Petrolina, Recife e Serra Talhada para adotarem as medidas necessárias com vistas à implementação do reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, nos termos do art. 13 da Portaria STN 634, de 2013, e do art. 1º, § 1º, da Portaria STN 548, de 2015, com o intuito, sobretudo, de assegurar a efetividade da aplicação dos recursos federais aportados por meio de transferências voluntárias, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000, e do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Portaria STN 548, de 2015, além de assegurar a efetiva responsabilidade na gestão fiscal desses recursos públicos pelos aludidos entes beneficiários, em plena consonância com o princípio da transparência fiscal material, nos termos do art. 1º, § 1º, da LRF;

1.8.5. aos governos dos Municípios de Goiana e Serra Talhada para adotarem as medidas necessárias com vistas à efetiva disponibilização dos dados da execução orçamentária no portal de transparência, nos termos dos artigos 48, 48-A e art. 73-B da Lei Complementar 101, de 2000, com o intuito, sobretudo, de assegurar a efetividade da aplicação dos recursos federais aportados por meio de transferências voluntárias, nos termos do art. 73-C da Lei Complementar 101, de 2000, além de assegurar a efetiva responsabilidade na gestão fiscal desses recursos públicos pelos aludidos entes beneficiários, em plena consonância com o princípio da transparência fiscal material, nos termos do art. 1º, § 1º, da LRF;

1.9. Determinar que, em conjunto com a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), a SecexFazenda dê prosseguimento ao presente monitoramento e, assim, adote as seguintes medidas:

1.9.1. promova o apensamento do presente TC 022.536/2017-5 ao TC 033.980/2018-7, promovendo, em conjunto e em confronto, os subjacentes monitoramentos das correspondentes determinações e recomendações prolatadas, entre outros, pelo Acórdão 44/2016-Plenário e pelo Acórdão 1.898/2016-Plenário;

1.9.2. promova as reuniões técnicas cabíveis com as correspondentes instituições públicas federais, sob a orientação do Ministro-Relator, sem prejuízo da participação das instituições públicas estaduais, distritais e municipais, com vistas a obter o efetivo cumprimento das diversas determinações e recomendações prolatadas, entre outros, pelo Acórdão 44/2016-TCU-Plenário e pelo Acórdão 1.898/2016-TCU-Plenário;

1.9.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério da Economia e ao Banco Central do Brasil, para ciência e adoção das providências cabíveis em relação aos aludidos entes políticos, sem prejuízo da extensão das aludidas providências em relação às demais unidades federadas no País, em face da inadiável necessidade de o governo federal evitar a realização de transferências voluntárias de recursos federais em favor de entes federados desprovidos de efetiva governança pública, pois o evidente descumprimento das premissas constitucionais e legais para a adequada gestão orçamentária, patrimonial, financeira e contábil resulta no elevado risco de desvio ou desperdício dos correspondentes valores federais com a subsequente potencialidade de dano ao erário;

1.9.4. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para ciência; e

1.9.5. encaminhe, ao final, o presente processo à Secretaria de Macroavaliação Governamental para ela assumir a responsabilidade técnica pelo prosseguimento do monitoramento sobre as correspondentes determinações e recomendações prolatadas, entre outros, pelo Acórdão 44/2016-Plenário e pelo Acórdão 1.898/2016-Plenário e, também, sobre as determinações proferidas pelos itens 1.7 e 1.8 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1515/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de monitoramento das determinações dirigidas ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac-ARRJ) pelo item 9.8 do Acórdão 1.678/2018-TCU-Plenário;

Considerando que, na Sessão Plenária de 25/7/2018, o Plenário do TCU proferiu o referido Acórdão 1.678/2018, em suma, no seguinte sentido:

"(...)9.8. determinar, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da presente deliberação, o Sesc/ARRJ e o Senac/ARRJ adotem as medidas cabíveis para a efetiva anulação da Concorrência Conjunta Sesc/ARRJ nº 2/2017 (Processo 62.746/2017) e Senac/ARRJ nº 2/2017 (Processo 725.922/2017), com todos os atos subsequentes, devendo informar o TCU sobre o resultado dessa medida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da presente deliberação, com a efetiva comprovação de que o subsequente contrato nunca foi executado e não teria resultado em nenhum pagamento em favor da Brain Digital Publicidade e Participações Ltda. ou de qualquer outra empresa no bojo do correspondente ajuste;

9.9. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.9.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Sesc/ARRJ e ao Senac/ARRJ, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.8 deste Acórdão;

9.9.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e eventuais providências cabíveis; e

9.9.3. promova o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.8 deste Acórdão";

Considerando que, em atenção ao aludido item 9.8 do Acórdão 1.678/2018, o Sesc-ARRJ e o Senac-ARRJ informaram que teriam cumprido a aludida determinação do TCU, encaminhando, para tanto, a cópia da documentação no sentido da anulação e da não execução da Concorrência Conjunta Sesc/ARRJ n° 2/2017 (Processo 62.746/2017) e Senac/ARRJ n° 2/2017 (Processo 725.922/2017), além da eventual comprovação sobre a ausência de pagamentos em favor da Brain Digital Publicidade e Participações Ltda. a partir do mencionado ajuste;

Considerando que a unidade técnica verificou que, em atendimento ao aludido Acórdão 1.678/2018, o cancelamento do referido certame teria sido publicado no Diário Oficial da União em 12/9/2018 (Peça nº 12, p. 18);

Considerando que, embora a manifestação do Sesc-ARRJ e do Senac-ARRJ não seja clara sobre o não pagamento em favor de outra empresa, a cópia do distrato celebrado com a Brain Digital Publicidade e Participações Ltda. indicaria a não ocorrência do fato gerador para o faturamento dos itens de serviço contratados, pois nenhuma TV teria sido efetivamente instalada e o serviço de produção de conteúdo não teria sido solicitado; tendo o aludido distrato abrangido todos os contratos, com as propostas ou os acordos subordinados ou decorrentes do referido contrato;

Considerando, enfim, que, por esse prisma, a unidade técnica assinalou o atendimento das determinações proferidas pelo item 9.8 do Acórdão 1.678/2018-TCU-Plenário.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação expedida ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac-ARRJ) pelo item 9.8 do Acórdão 1.678/2018 prolatado pelo Plenário do TCU no âmbito do TC-001.054/2018-0, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.335/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidades: Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac-ARRJ).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Daniel Rocha Maia (OAB/RJ nº 129.571) entre outros, representando a MCAM Digital Serviços e Soluções em Tecnologia - EPP;

1.6.2. Marcelo Tadeu Ângelo (OAB/RJ nº 116.982) entre outros, representando a Brain Digital Publicidade e Participações Ltda.;

1.6.3. Vinicius Casqueiro Lemos (OAB/RJ 23.460) entre outros, representando o Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ);

1.6.4. José Roberto Borges (OAB/RJ 56.635) entre outros, representando Marcelo José Salles de Almeida;

1.6.5. Camila Machado Silva (OAB/RJ 190.119) entre outros, representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac-ARRJ).

1.7. Determinar que a Sec-RJ adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Sesc-ARRJ) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Senac-ARRJ), reiterando a informação de que não seria admitido o pagamento em favor, nem mesmo, de outra empresa e, assim, o Sesc-ARRJ e o Senac-ARRJ devem atentar para a necessidade de, se for o caso, promover o eventual ressarcimento desse indevido pagamento, a despeito, contudo, de a cópia do distrato celebrado com a Brain Digital Publicidade e Participações Ltda. indicar a não ocorrência do fato gerador para o faturamento dos itens de serviço contratados, pois nenhuma TV teria sido efetivamente instalada e o serviço de produção de conteúdo não teria sido solicitado, tendo o aludido distrato abrangido supostamente todos os contratos, com as propostas ou os acordos subordinados ou decorrentes do referido contrato; e

1.7.2. apense o presente processo ao TC-001.054/2018-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1516/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de levantamento, no âmbito do Fiscobras-2009, sobre as obras de "Ampliação do sistema de subtransmissão de energia elétrica em Manaus/AM";

Considerando que, no presente momento, aprecia-se a quitação das multas aplicadas em desfavor de Renê Marques Formiga, Leonardo Lins de Albuquerque e Camilo Gil Cabral pelo Acórdão 2.447/2011-TCU-Plenário, com a alteração dada pelo Acórdão 636/2017-TCU-Plenário, tendo o valor da multa aplicada ao Sr. Camilo Gil Cabral sido aí reduzida de R$ 3.000,00 para R$ 1.949,69;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou que o valor de R$ 2.000,38 teria sido recolhido pelo Sr. Camilo Gil Cabral e, assim, remanesceria o saldo devedor de R$ 25,42;

Considerando, todavia, que, diante da baixa materialidade desse valor remanescente (R$ 25,42) em face do superior custo para a sua cobrança, mostra-se indicada a concessão da suscitada quitação ao respectivo responsável, não justificando, pois, o prosseguimento da cobrança da dívida, em respeito, assim, aos princípios da razoabilidade, da economia processual e da racionalidade administrativa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) dar a correspondente quitação ao Sr. Renê Marques Formiga (CPF 034.887.992-04), diante do recolhimento integral da multa aplicada pelo Acórdão 2.447/2011 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 14/9/2011 (Ata nº 38/2011), sob as seguintes condições:

Valor original da multa: R$ 20.000,00 / Data de origem da multa: 14/9/2011

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 1.205,83

01/06/2017

R$ 1.209,75

03/07/2017

R$ 1.206,84

01/08/2017

R$ 1.209,87

01/09/2017

R$ 1.212,29

02/10/2017

R$ 1.214,33

01/11/2017

R$ 1.219,43

04/12/2017

R$ 1.223,34

03/01/2018

R$ 1.229,06

02/02/2018

R$ 1.232,86

02/03/2018

R$ 1.237,09

03/04/2018

R$ 1.238,20

03/05/2018

R$ 1.240,93

04/06/2018

R$ 1.246,69

04/07/2018

R$ 1.262,40

02/08/2018

R$ 1.268,78

03/09/2018

R$ 1.267,50

02/10/2018

R$ 1.275,61

01/11/2018

R$ 1.282,50

03/12/2018

R$ 1.279,81

17/12/2018

R$ 1.280,83

29/01/2019

R$ 1.280,83

04/02/2019

R$ 1.280,83

18/02/2019

(ii) dar a correspondente quitação ao Sr. Leonardo Lins de Albuquerque (CPF 012.807.674-72), diante do recolhimento integral da multa aplicada pelo Acórdão 2.447/2011 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 14/9/2011 (Ata nº 38/2011) sob as seguintes condições:

Valor original da multa: R$ 3.000,00 / Data de origem da multa: 14/9/2011

Valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 4.335,00

22/05/2017

(iii) dar a correspondente quitação ao Sr. Camilo Gil Cabral (CPF 048.310.968-14), diante do recolhimento integral da multa aplicada pelo Acórdão 2.447/2011 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 14/9/2011 (Ata nº 38/2011), com a subjacente redução do valor da multa pelo Acórdão 107/2018 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 24/1/2018 (Ata nº 2/2018), sob as seguintes condições:

Valor da multa conforme Acórdão 2.447/2011-TCU-Plenário: R$ 3.000,00 / Data de origem da multa: 14/9/2011

Valor reduzido da multa conforme Acórdão 107/2018-TCU-Plenário: R$ 1.949,69 / Data de origem da multa: 24/1/2018

Valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 1.975,62

12/07/2018

1. Processo TC-006.892/2009-7 (LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (CPF 610.586.702-63); André Francisco da Silva Reis (CPF 711.394.942-87); Ângela Maria do Nascimento Silva Britto (CPF 186.486.301-34); Camilo Gil Cabral (CPF 048.310.968-14); Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto (CPF 078.166.932-49); Durcilene Ferreira Franco Rodrigues (CPF 033.614.856-90); Flávio Decat de Moura (CPF 060.681.116-87); Humberto de Alencar Brito de Souza (CPF 200.646.322-53); José Augusto de Souza Melo (CPF 558.530.212-49); João Batista Rocha do Carmo Junior (CPF 715.158.952-20); João Vanderlei Prata Andrade (CPF 406.159.956-91); Júlio Cesar Jacques da Silva Ribeiro (CPF 055.250.632-04); Leonardo Lins de Albuquerque (CPF 012.807.674-72); Lourenço José Machado Maduro (CPF 309.347.026-91); Luís Alan de Almeida Lorenzoni (CPF 582.105.710-87); Manoel Nazareth Santanna Ribeiro (CPF 000.364.122-87); Marcia Maria Araújo Martins (CPF 381.468.191-68); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (CPF 317.578.981-15); Neiva Evangelista Barboza (CPF 346.687.562-53); Núbia Regina da Silva (CPF 275.592.892-15); Renê Marques Formiga (CPF 034.887.992-04); Tito Cardoso de Oliveira Neto (CPF 000.479.612-87) e Valdeni Batista Milhomens (CPF 225.718.681-87).

1.2. Interessado: Congresso Nacional.

1.3. Entidades: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ 02.341.467/0001-20) e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ 00.357.038/0001-16).

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle dos Efeitos de Deliberações (Secef).

1.7. Representação legal:

1.7.1.Bassla Marinho Abdel Aziz (OAB/AM 13.568) entre outros, representando a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e Renê Marques Formiga;

1.7.2. Danilo Carvalho Freire Silva Filho (OAB/MG 162.033) entre outros, representando André Francisco da Silva Reis, Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto, Renê Marques Formiga e Camilo Gil Cabral, além da Amazonas Distribuidora de Energia S.A;

1.7.3. Marina de Carvalho Batista (OAB/DF 14.073), representando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.;

1.7.4. Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira entre outros, representando Flávio Decat de Moura e Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto.

1.8. Determinar que a Secef adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, aos Srs. Renê Marques Formiga (CPF 034.887.992-04), Leonardo Lins de Albuquerque (CPF 012.807.674-72) e Camilo Gil Cabral (CPF 048.310.968-14); e

1.7.2. prossiga com o presente feito diante da eventual subsistência de outras medidas a serem adotadas pela unidade técnica, sem prejuízo de, posteriormente, apresentar a eventual proposta de arquivamento deste processo ao Ministro-Relator, se não mais subsistir a necessidade de promover a cobrança de outros valores para multa ou o monitoramento de eventuais determinações ou recomendações.

ACÓRDÃO Nº 1517/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela JS Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8666, de 1993, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2019 realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IFBA com vistas à aquisição de cadeira de rodas manual;

Considerando que, em síntese, a ora representante apresentou as alegações:

(i) o licitante declarado vencedor teria apresentado a proposta de produto com almofada, mas em especificações diferentes do exigido pelo termo de referência do certame, e com qualidade inferior ao exigido, pois possuiria a largura das células de ar para 8 cm, em vez dos 3 cm exigidos no edital;

(ii) o modelo ofertado não apresentaria a válvula de ajuste de pressão entre os quadrantes, a despeito de esse item ser essencial para a melhora na postura do usuário;

(iii) teria sido impedida de impetrar o seu recurso, pois, ao apresentar a sua intenção de recurso, o pregoeiro teria analisado o mérito da questão, em vez de se ater apenas à existência dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação);

Considerando que, não estando o certame homologado, a fase de lances do Pregão Eletrônico 1/2019 - IFBA teria ocorrido em 28/3/2019, com a participação de 6 licitantes, mas 4 licitantes teriam sido desclassificadas por não atenderem às exigências mínimas previstas no edital ou não enviarem a respectiva proposta;

Considerando que, ante o valor estimado de R$ 10.462,00, a proposta aceita da empresa (Daniel Thiago Fontes de Morais) sob o valor de R$ 9.790,00 teria apresentado expressamente a descrição da almofada "horo mosaic", com a especificação semelhante à prevista no edital, para as células de ar (largura da célula: 3cm) interconectadas, em neoprene e polivinil, com a válvula de ajuste de pressão entre os quadrantes;

Considerando que, em 2/5/2019, teria sido aberto o prazo para a intenção de recurso, tendo o pregoeiro negado a única intenção de recurso apresentada;

Considerando que, no saneamento do feito, a unidade técnica solicitou o envio pelo IFBA de maiores informações sobre o certame, tendo recebido do pregoeiro a seguinte resposta:

(i) a prescrição da almofada para a cadeira de rodas, teria sido assinada pela fisioterapeuta (Melissa Eichenberger Fuzaro) e dispria que a paciente seria beneficiada pela almofada com as células de ar (largura da célula: 3 cm) interconectadas, em neoprene e polivinil, com a válvula de ajustes de pressão entre os quadrantes (Peça nº 9);

(ii) a compra ainda não teria sido realizada em face da falta de recursos orçamentários e, quando ocorrer a aquisição, será feita a nova conferência das especificações da cadeira em relação ao edital, por ocasião do recebimento do objeto;

(iii) a pesquisa de preços teria sido realizada para o certame, com as três cotações feitas junto a empresas, tendo sido cotados os seguintes valores: R$ 9.750,00, R$ 10.567,00 e R$ 11.069,00;

Considerando que, a partir da resposta do IFBA, a unidade técnica assinalou que, apesar de não subsistir a evidência de o licitante vencedor ter apresentado a proposta com o produto diverso daquele especificado no termo de referência, o IFBA não observou as regras estabelecidas pela IN 5, de 2014, com a alteração dada pela IN 3, de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao dispor sobre os procedimentos básicos para a realização de pesquisa de preços em prol da aquisição de bens e da contratação de serviços em geral, pois não demonstrou ter utilizado ou tentado utilizar os diversos parâmetros previstos no art. 2º, I a III, desse normativo, já que, nos termos do § 2º do art. 1º da IN 5, de 2014, a pesquisa no Painel de Preços (em http://paineldeprecos.planejamento.gov.br), entre as contratações similares por outros entes púbicos, deveria ter sido priorizada;

Considerando que, ao tratar da rejeição da intenção de recurso no certame, a jurisprudência do TCU é clara no sentido de a análise do pregoeiro dever se restringir à verificação da presença dos pressupostos recursais, devendo ser feito apenas o juízo de admissibilidade, e não de mérito;

Considerando, dessa forma, que o pregoeiro errou, ao realizar a análise de mérito na intenção de recurso manifestada pelo ora representante, com a devida motivação, impedindo a apresentação das suas razões recursais para a melhor avaliação;

Considerando, contudo, que, para além da baixa materialidade da contratação, não se evidenciou o eventual prejuízo ao erário, até porque a compra ainda não foi realizada, devendo o TCU enviar a determinação para a entidade promover o saneamento das falhas verificadas, seja para exigir o maior detalhamento do produto ofertado, com vistas a comprovar o atendimento ao edital, seja para, nos futuros certames, fazer a verificação da presença dos pressupostos recursais nas intenções de recurso, sem adentrar aí sobre a análise de mérito;

Considerando, pois, que a presente representação se mostrou parcialmente procedente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.088/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: JS Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda. (CNPJ 06.304.884/0001-54).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF Baiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano que, não tento a compra sido realizada, promova o saneamento das falhas verificadas na aludida aquisição, ao exigir o maior detalhamento do produto ofertado com vistas a comprovar o atendimento ao edital, e se abstenha de, doravante, incorrer nas falhas identificadas no Pregão Eletrônico 1/2019, em face das seguintes falhas:

1.7.1.1. análise de mérito junto ao juízo de admissibilidade para a intenção de recurso apresentada no pregão, já que, nessa fase, deveria ter sido feito somente o juízo de admissibilidade das intenções de recurso em sintonia com o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520, de 2002, o art. 11, XVII, do Decreto nº 3.555, de 2000, e o art. 26, caput, do Decreto nº 5.450, de 2005, avaliando somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), pois seria vedado ao pregoeiro analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, em sintonia, por exemplo, com os Acórdãos 1.462/2010, 339/2010, 2.564/2009 e 2.627/2013, do Plenário; e

1.7.1.2. inobservância das regras estabelecidas pela IN 5, de 2014, com a alteração dada pela IN 3, de 2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao dispor sobre os procedimentos básicos para a realização de pesquisa de preços em prol da aquisição de bens e da contratação de serviços em geral, pois não demonstrou ter utilizado ou tentado utilizar os diversos parâmetros previstos no art. 2º, I a III, desse normativo, já que, nos termos do § 2º do art. 1º da IN 5, de 2014, a pesquisa no Painel de Preços (em http://paineldeprecos.planejamento.gov.br), entre as contratações similares por outros entes púbicos, deveria ter sido priorizada;

1.7.2. à Selog que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, à ora representante, para ciência, e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano), para ciência e adoção das medidas cabíveis; e

1.7.2.2. arquive o presente processo, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento das determinações prolatadas por este Acórdão.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1518/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigiloso, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 26), ao denunciante, fazendo-se a determinação sugerida nos autos.

1. Processo TC-009.435/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Biblioteconomia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar conhecimento das questões tratadas nos autos ao Conselho Federal de Biblioteconomia para a adoção das providências de sua alçada, com cópia para o órgão de controle interno, nos termos do inciso I, §3°, da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1519/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a unidade instrutiva concluiu pela existência de indícios de irregularidades graves, que teriam resultado no descumprimento, pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de sua missão institucional e de suas atividades finalísticas;

Considerando que, uma vez caracterizada a realização de despesas irregulares, torna-se necessário buscar a reparação dos danos causados à autarquia pelos responsáveis;

Considerando que a unidade instrutiva propôs determinar ao Confea a apuração das irregularidades cometidas, com a instauração de tomada de contas especial após o esgotamento das medidas administrativas para obter o ressarcimento;

Considerando a gravidade das ocorrências e a materialidade potencialmente envolvida, a apuração do possível dano ao erário será mais efetiva se realizada diretamente por esta Corte de Contas, mediante a conversão dos presentes autos em tomada de contas especial.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peças 32-34), ao denunciante.

1. Processo TC-026.363/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: João Augusto de Lima (20.264/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/92, converter os presentes autos em tomada de contas especial;

1.8.2. determinar à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) que adote as medidas cabíveis com vistas a identificar os responsáveis e quantificar os danos em relação às irregularidades constatadas na realização da Conferência Internacional de Água e Energia nos dias 27 a 29/7/2016, no Distrito Federal, em razão da sua incompatibilidade com os objetivos institucionais do conselho, bem como da destinação das receitas com as inscrições do evento para a Federação Brasileira de Engenheiros, Agrônomos e Arquitetos (Febrae);

1.8.3. dar ciência da presente deliberação ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e à Controladoria Geral da União (CGU).

ACÓRDÃO Nº 1520/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.400/2013-3.

1.1. Apensos: 008.477/2008-0; 007.077/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Ecoplan Engenharia Ltda (92.930.643/0001-52); Planave S A Estudos e Projetos de Engenharia (33.953.340/0001-96).

4. Órgão: Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: Augusto Rolim da Silva Neto (OAB/DF 16.854) e outros, representando Ecoplan Engenharia Ltda; Fernando Luiz Carvalho Dantas (OAB/DF 22.588) e outros, representando Luiz Fernando de Pádua Fonseca; Eduardo Han (OAB/DF 11.714) e outros, representando Planave S. A. Estudos e Projetos de Engenharia e Ecoplan Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelas empresas Ecoplan Engenharia Ltda. e Planave S/A - Estudos e Projetos de Engenharia, contra o Acórdão 1.298/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1520-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1521/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.905/2014-7.

1.1. Apensos: 033.671/2018-4; 032.948/2016-6; 032.947/2016-0; 032.950/2016-0; 032.949/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Hamilton Teixeira dos Santos (793.597.441-15) e Liga Independente de Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno (04.233.767/0001-11).

4. Órgão: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527), José Carlos de Matos (OAB/DF 10.446).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pela Liga Independente de Quadrilhas Juninas do DF e Entorno LINQ-DFE e pelo Sr. Hamilton Teixeira dos Santos, em face do Acórdão 11.230/2015-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistente o Acórdão 11.230/2015-TCU-2ª Câmara e julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Hamilton Teixeira dos Santos, da Liga Independente de Quadrilhas Juninas do DF e Entorno LINQ-DFE e da empresa Kodomokai Produção, Organização e Eventos Ltda., dando-lhes a respectiva quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à empresa Kodomokai Produção Organização e Eventos Ltda., atualmente denominada Sucesso Serviços de Eventos Ltda.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1521-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1522/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.142/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Recorrente: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

4. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal:

8.1. Rudyard Bruno da Silva Rios (OAB/DF 17.532/E) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.2. Alexandre Ezechiello (OAB/RJ 143.732) e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A..

8.3. Daniela Barbosa Rodrigues Matias (OAB/DF 24.215) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.4. Alberto Figueiredo Neto (OAB/SE 4.273) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

8.5. Elisabete Barbosa Ruberto (OAB/RJ 169.700), representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sest, em face do Acórdão 937/2019-TCU-Plenário, que apreciou representação autuada com vistas a apurar possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União, o que poderia caracterizar dependência do Governo Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para que, no mérito, sejam eles acolhidos parcialmente, conferindo efeitos modificativos nos termos do subitem a seguir;

9.2. conferir a seguinte redação aos subitens 9.1.1 e 9.4 do Acórdão 937/2019-TCU-Plenário:

"9.1. determinar à Sest, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, que:

9.1.1. identifique, no prazo de cento e cinquenta dias e em conjunto com o Ministério da Economia, no exercício da competência que lhe é conferida pelo art. 92, inciso II, do Decreto 9.679/2019, nos últimos cinco anos, as empresas estatais consideradas não dependentes que receberam aportes de capital da União e que, por força no disposto no art. 2º, inciso III, da LRF, apresentam indícios de dependência;

(...)

9.4. determinar à Sest que alerte as empresas estatais dependentes que o pagamento de remuneração acima do teto constitucional pode vir a acarretar responsabilização dos dirigentes;"

9.3. tornar insubsistente o subitem 9.1.3;

9.4. acrescentar o subitem 9.5, com a redação a seguir especificada, renumerando os demais subitens:

"9.5. recomendar à Sest, nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU, que desenvolva ferramenta no Sistema de Informação das Estatais (Siest) que verifique de forma automática e para todas as empresas estatais não dependentes, após o final de cada exercício, a ocorrência de indícios de dependência estabelecida no art. 2º, inciso III, da LRF, verificando, também, para as estatais assim identificadas, a observância do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da CF/1988 e a regularidade na distribuição de PLR e RVA em desacordo com o disposto no art. 3º da Resolução CCE 10/1995."

9.5. notificar a embargante da presente decisão.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1522-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1523/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.687/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Levantamento).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério da Economia.

3.2. Recorrente: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

4. Órgãos/Entidades: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Especial de Financiamento Industrial; Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.; Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Brasil Viagens e Turismos Ltda.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; BNDES Participações S.A.; Breitener Energética S/A; Breitener Jaraqui S/A; Caixa Econômica Federal; Caixa Participações S.A.; Casa da Moeda do Brasil; Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.; Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro de Pesquisas de Energia Elétrica; Cobra Tecnologia S.A.; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais; Companhia de Eletricidade do Acre; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo; Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica; Companhia Docas do Ceará; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Estado de São Paulo; Companhia Docas do Maranhão; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Companhia Energética de Alagoas; Companhia Energética do Piauí; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco; Companhia Petroquímica de Pernambuco; Eletrobrás Distribuição Rondônia; Eletrobrás Distribuição Roraima; Eletrobrás Termonuclear S.A.; Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Energia dos Ventos IX S.A; Energia dos Ventos V S.A; Energia dos Ventos VI S.A; Energia dos Ventos VII S.A; Financiadora de Estudos e Projetos; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Gás Brasiliano Distribuidora S.A.; Liquigás Distribuidora S.A. - PETROBRAS - MME; Petrobras Biocombustível S.A.; Petrobras Distribuidora S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.a.; Serviço Federal de Processamento de Dados; Telecomunicações Brasileiras S.A.; Termomacaé Ltda.; Transenergia Goiás S/A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Esperança Vieira (OAB/SP 212.756) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

8.2. Leticia Santana Pereira e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8.3. Mariana de Mello Vaz (OAB/RJ 119.926) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.4. Pedro Jose de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

8.5. Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.6. Weltton Rodrigues Loiola (OAB/CE 14.683), representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.

8.7. Ícaro Nayrom Sales Albuquerque Pereira e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.8. Leonam dos Santos Guimaraes e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.

8.9. Altevir Mascarenhas de Almeida e outros, representando Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria que nesta fase cuidam de embargos de declaração opostos pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), em face do Acórdão 728/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para que, no mérito, sejam eles acolhidos parcialmente, mantendo-se incólume a decisão embargada;

9.2. notificar a embargante da presente decisão.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1523-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1524/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 043.261/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento que teve por escopo avaliar as compras governamentais sob a perspectiva da fragmentação e as suas consequências para a Administração;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia que, com fundamento no Decreto 9.679, Anexo I, art. 121, inciso I, realize estudos para avaliar o grau de fragmentação nas contratações do Poder Executivo Federal, seus potenciais efeitos negativos e positivos, assim como as diferentes estratégias de atuação para melhor gerenciá-lo, considerando uma visão completa do Governo, informando ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos seguintes órgãos que participaram do presente levantamento:

9.2.1. Banco do Brasil - Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio;

9.2.2. Ministério da Justiça e Segurança Pública - Subsecretaria de Administração;

9.2.3. Ministério da Economia - Secretaria de Gestão e Superintendência de Administração e Finanças;

9.2.4. Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal;

9.2.5. Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo;

9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1524-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1525/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.950/2014-9

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Embargantes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CNPJ 04.892.707/0001-00) e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (CNPJ 03.983.939/0001-01).

3.2. Embargante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CNPJ 04.892.707/0001-00).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa (CPF 854.786.794-53).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra o Acórdão 2.075/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. prorrogar em 30 (trinta) dias, a contar do prazo final inicialmente estabelecido, a data-limite para atendimento da determinação indicada no subitem 9.1 do Acórdão 2.725/2016-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1526/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.978/2013-4.

1.1. Apensos: 028.164/2014-8; 028.165/2014-4; 028.163/2014-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Fundação Ecológica Piripiri (23.657.380/0001-37); Paulo César de Sousa Furtado (306.299.343-04)

3.2. Recorrente: Paulo César de Sousa Furtado (306.299.343-04).

4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pelo sr. Paulo César de Sousa Furtado, ex-presidente da Fundação Ecológica Piripiri, em desfavor do Acórdão 3.904/2014-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo sr. Paulo César de Sousa Furtado para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 3.904/2014-2ª Câmara;

9.2. estender os efeitos desta deliberação à Fundação Ecológica Piripiri, por se tratar de circunstâncias objetivas, nos termos do art. 281 do Regimento Interno do TCU;

9.3. em consequência dos subitens anteriores, julgar regulares com ressalvas as contas da Fundação Ecológica Piripiri, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1526-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1527/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.391/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação

3. Responsável: UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A..

8.2. Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB 66.905-SP) e Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB 272.153/SP) representando UTC Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação dando conta de fraudes nas licitações conduzidas pela Petrobras, relacionadas a obras de implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa UTC Engenharia S.A. para participar, por um ano, de licitação na administração pública federal:

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério da Economia para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.2.2. à Controladoria-Geral da União para a inscrição da entidade indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

9.2.3 à Petróleo Brasileiro S.A., à UTC Engenharia S.A., ao Ministério Público Federal, à Força Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1527-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1528/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.136/2018-3.

1.1. Apenso: 012.820/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Sebastião Caetano Belém (081.237.301-44), Luiz Fernando Rufato (212.135.006-30), José Orlando Cintra (627.744.688-68), Renata Mendes Alves (821.476.391-68), Andrei Braga Mendes (512.943.382-34) e Roberto Parucker (341.724.249-53).

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal:

8.1. Andrei Braga Mendes (21.545/OAB-DF) e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

8.2. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Mavi Engenharia e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica, noticiando possíveis irregularidades ocorridas na Eletronorte, relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta e Compromisso para Resolução de Litígios - TAC, que estaria prestes a ser celebrado entre a Estatal e o Consórcio Mavi/Engeglobal, constituído pelas empresas Global Energia Elétrica S.A. e Mavi Engenharia e Construções Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. excluir o Consórcio Mavi/Engeglobal do rol de interessados no presente processo;

9.3. considerar prejudicada a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.183/2018-Plenário, por perda de objeto, ante a comprovação de revogação das aprovações de celebração do TAC, conforme peças 51 e 59;

9.4. acolher parcialmente as razões de justificativa dos Srs. Andrei Braga Mendes e Renata Mendes Alves;

9.5 rejeitar as razões de justificativa dos Srs. Sebastião Caetano Belém, Luiz Fernando Rufato, José Orlando Cintra e Roberto Parucker;

9.6. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento:

Responsável

Valor Individual da Multa

Sebastião Caetano Belém

R$ 20.000,00

Luiz Fernando Rufato

R$ 20.000,00

José Orlando Cintra

R$ 20.000,00

Roberto Parucker

R$ 30.000,00

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar o pagamento da dívida dos responsáveis, caso solicitado, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista da legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §2º do Regimento Interno do TCU;

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Eletronorte.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1528-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1529/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.316/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Mário Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Paul Israel Singer (007.458.638-68); Renata Leite Manoel de Jesus (111.581.258-01); Waldemar Manoel Silva de Souza (377.643.655-72)

3.2. Recorrentes: Waldemar Manoel Silva de Souza (377.643.655-72); Mário Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Frederico Silva da Costa (776.889.701-30).

4. Órgãos: Ministério do Esporte (vinculador); Ministério do Trabalho e Emprego (extinto); Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal: Luene Gomes Santos (OAB-DF 16.727), Renata Machado de Araújo Machado (OAB/DF 38.097), Thiago Machado de Carvalho (OAB/DF 26.973), Luiz Fernando de Moraes (OAB-DF 27.437), Celso Cordeiro de Almeida e Silva (OAB-SP 161.995), Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB-SP 90.846) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelos srs. Waldemar Manoel Silva de Souza, Mário Augusto Lopes Moyses e Frederico Silva da Costa contra o Acórdão 772/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos srs. Mário Augusto Lopes Moyses e Frederico Silva da Costa para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Waldemar Manoel Silva de Souza para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito a multa aplicada no subitem 9.3 do Acórdão 772/2017-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1529-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1530/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.692/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Meio Ambiente; Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Estefânia Torres Gomes da Silva e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

8.2. Elusa Moreira Barroso (108.711/OAB-RJ) e outros, representando Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada em cumprimento ao Acórdão 2.659/2-17-Plenário, com o objetivo de avaliar as políticas públicas de inserção de fontes renováveis na matriz elétrica brasileira, bem como sobre os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e as diretrizes governamentais estabelecidas acerca da temática;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 71, inciso IV, da Constituição Federal; 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno:

9.1. determinar ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando que os arts. 5º, inciso II, 6º e 13, inciso I, do Decreto 9.203/2017, trazem a definição de diretrizes como estratégia da governança pública, que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente plano de ação visando a estabelecer diretrizes nacionais para a mini e micro geração distribuída;

9.2. determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME) que, em até 180 (cento e oitenta) dias, defina sistemática com base em critérios técnicos objetivos para a escolha das fontes a serem levadas aos leilões de energia nova, considerando: (I) os objetivos estratégicos para a matriz elétrica brasileira; (II) os atributos de cada fonte quanto ao custo, despachabilidade, segurança energética e externalidades; e (III) as metas internacionais de cunho ambiental;

9.3. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, informe ao Tribunal acerca das conclusões da Consulta Pública que analisará a possibilidade de adoção de ações em âmbito regulatório para facultar a implantação de empreendimentos híbridos;

9.4. determinar aos entes e órgãos objeto das recomendações dispostas a seguir que apresentem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, motivação ao Tribunal, se for o caso, para o não acatamento das referidas recomendações;

9.5. determinar ao Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS), em articulação com o MME, que inclua em seu plano de ação a realização de avaliação sistêmica dos resultados dos incentivos de natureza tributária, financeira, creditícia e tarifária destinados a fontes de energia elétrica renováveis, de sorte a prover insumos para aprimoramento das políticas públicas afetas ao tema, incluindo, se for o caso, avaliação quanto à necessidade de manutenção dos incentivos, ou de sua gradual redução;

9.6. recomendar que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) alinhem o entendimento sobre Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) estarem ou não incluídas no percentual de energias renováveis a que aludem as medidas indicativas das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) brasileiras, providenciando, se julgarem apropriado, a revisão da redação das referidas NDCs, bem como registrando nos documentos pertinentes, a exemplo dos planos do setor elétrico ou de documentos de acompanhamento do Acordo de Paris, qual posição vigorará;

9.7. recomendar ao MME, como órgão responsável pela elaboração do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) e do Plano Nacional de Energia (PNE), que formalize e sistematize a articulação com os órgãos e as entidades que participam da confecção desses instrumentos, definindo, no mínimo: (I) as etapas necessárias à elaboração desses documentos; (II) quais órgãos e/ou entidades serão consultados em cada etapa, segundo suas atribuições e responsabilidades; (III) a forma de comunicação; e (IV) os procedimentos de consolidação das informações coletadas;

9.8. recomendar à Casa Civil que tome providências para que o Ministério da Infraestrutura passe a integrar o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE);

9.9. recomendar ao CNPE, que ao formular políticas pública, acerca da frota de veículos elétricos (e seus variantes), o faça com base em diretrizes previamente estabelecidas, e busque articulação com os demais órgãos envolvidos com a matéria para que as políticas sejam sinérgicas;

9.10. recomendar à Aneel que discuta e dê tratamento regulatório, no âmbito do processo de revisão das regras afetas à mini e micro geração, à questão da dificuldade técnica de injetar-se energia advinda dessas instalações geradoras nas redes do tipo Reticulado Dedicado;

9.11. realizar, por economia processual, o monitoramento quanto à ausência de avaliação dos custos e benefícios dos reservatórios de empreendimentos hidrelétricos ante as outras maneiras de se compensar a intermitência de fontes renováveis no TC 035.078/2017-0, sendo-lhe juntado cópia deste Relatório, do Voto e da decisão a ser proferida na presente fiscalização;

9.12. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhada do Relatório de Auditoria e do Voto que o fundamentam, à Consultoria Legislativa, Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1530-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1531/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.487/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo (Proposta de Fiscalização).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público da União, Forças Armadas, Banco Central, TCU e órgãos do Poder Executivo que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos versando sobre proposta de fiscalização, na modalidade Acompanhamento, com o objetivo de monitorar as folhas de pagamentos de diversas unidades jurisdicionadas, coibindo fraudes e irregularidades de forma tempestiva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da ação de controle;

9.2. restituir os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações, para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1531-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1532/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.729/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização da Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional formulada, por meio do Ofício 138/2018/CFFC-P, de 19/11/2018, pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com fulcro na Proposta de Fiscalização e Controle 83/2016 de autoria do Deputado Federal Hugo Motta;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência ao Exmo. Sr. Léo Motta, atual presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Exmo. Sr. Roberto de Lucena, por ter ocupado a presidência da referida Comissão, e ao Deputado Hugo Motta, autor da proposta de fiscalização, que, conforme descrito no relatório e voto que subsidiaram a presente deliberação, a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras aplicou a maioria das medidas sugeridas pela extinta CPI da Petrobras ou outras equivalentes com o fito de eliminar ou reduzir os problemas identificados, seja em atendimento às recomendações contidas no relatório final daquela Comissão ou em decorrência do novo contexto jurídico-normativo estabelecido pela Lei 13.303/2016;

9.2. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), ressaltando-se que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>;

9.3. considerar a presente Solicitação integralmente atendida e arquivar os autos, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1532-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1533/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.559/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Denúncia

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Rudyard Bruno da Silva Rios (17532/E/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - em face do Acórdão 1.603/2016 - Plenário, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, julgado por relação, que apreciou denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8443/1992 combinado com os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 1.603/2016 - Plenário e julgar a denúncia improcedente;

9.2. dar ciência do inteiro teor da presente deliberação ao recorrente e ao denunciante.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1533-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1534/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.903/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

4. Órgãos/Entidades: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça (vinculador); Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria com o objetivo de avaliar a implementação e o funcionamento da informatização dos processos judiciais, em especial do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar ao Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que:

9.1.1 apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência, plano de ação voltado ao aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência das ações de implementação e operação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), indicando as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os respectivos prazos de implementação, abrangendo, no que couber, os objetivos específicos descritos no subitem 252 do Relatório que integra este Acórdão.

9.1.2 nos termos do art. 46 da Resolução-CNJ 185/2013, interrompa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, as transferências voluntárias de ativos a tribunais que não tenham implantado efetivamente o PJe;

9.1.3 nos termos dos arts. 44, 45 e 46 da Resolução-CNJ 185/2013, identifique, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência, os órgãos do Poder Judiciário que receberam doações de ativos de tecnologia de informação desse Conselho para a implantação do PJe, e que tenham posteriormente deixado de utilizar o sistema sem a aprovação do Plenário do CNJ, e, na sequência, adote as providências necessárias para reaver os recursos materiais repassados;

9.2 recomendar ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e com base no princípio da eficiência, fincado no art. 37,caput, da Constituição Federal, que implemente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) funcionalidade de monitoramento da frequência e duração dos períodos de indisponibilidade do sistema aos usuários, informando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência, as providências adotadas e os resultados alcançados ou, em caso de não acolhimento da recomendação, as respectivas justificativas;

9.3 determinar ao Conselho da Justiça Federal (CJF), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência, plano de ação voltado ao aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência das ações de implementação e operação dos sistemas de processo judicial eletrônico sob sua responsabilidade, indicando as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os respectivos prazos de implementação, abrangendo, no que couber, os objetivos específicos descritos no subitem 253 do Relatório que integra este Acórdão;

9.4 determinar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência, plano de ação voltado ao aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência das ações de implementação e operação dos sistemas de processo judicial eletrônico sob sua responsabilidade, indicando as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os respectivos prazos de implementação, abrangendo, no que couber, os objetivos específicos descritos no subitem 254 do Relatório que integra este Acórdão;

9.5 determinar à SecexAdministração que autue processo de monitoramento das determinações e recomendação ora expedidos, nos termos do art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, com enfoque especial nos planos de ação;

9.6 dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos seguintes órgãos:

9.6.1 Conselho Nacional de Justiça, incluindo cópia do Apêndice 2 do Relatório de Auditoria ora apreciado;

9.6.2 Conselho da Justiça Federal;

9.6.3 Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

9.6.4 Tribunais Regionais Federais;

9.6.5 Advocacia-Geral da União;

9.6.6 Defensoria Pública da União;

9.6.7 Conselho Nacional do Ministério Público;

9.6.8 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1534-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1535/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.766/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por Maciel Auditores S/S Ltda., em face de supostas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico n. 8/2019-TB, conduzido pela Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebras, cujo objeto consistiu na "Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU n. 259/2014;

9.2. informar à Telebras e ao representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU n. 259/2014.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1535-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1536/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.043/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto (VII): Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Helena Azevedo Barros Periotto (CPF: 991.814.521-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação autuada por força do item 9.8 do Acórdão 3.879/2018-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo), que determinou à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que apurasse a legalidade da redistribuição por reciprocidade do cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), ocupado por Helena Azevedo Barros Periotto, para o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (TRT da 23ª Região),

ACORDAM os Ministros do TCU, reunidos em Sessão Plenária em:

9.1. conhecer da presente Representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que:

9.2.1. adotem, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do Regimento Interno do TCU, as medidas necessárias à anulação, respectivamente, da Portaria TRE/SP 244/2015 e do Ato TRT/DG/GP 249, ambos de 19/10/2015, por violação ao disposto no art. 6º, inciso I, da Resolução CNJ 146/2012;

9.2.2. encaminhem ao TCU, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo fixado no subitem precedente, os comprovantes das medidas administrativas adotadas;

9.3. juntar cópia do Relatório, Voto e Acórdão da presente Representação ao processo de Consulta TC-007.275/2014-5;

9.4. determinar a Sefip que monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.2 supra, representando a este Tribunal em caso de descumprimento.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1536-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1537/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.137/2018-0

2. Grupo I - Classe VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Claro S.A. (CNPJ 40.432.544/0001-47)

3.1. Interessados: Oi Móvel S.A., em Recuperação Judicial (CNPJ 05.423.963/0001-11) e Lanlink Soluções e Comercialização Em Informática S.A. (CNPJ 19.877.285/0001-71);

4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil (CNPJ 07.237.373/0001-20)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1.Guilherme Pimenta da Veiga Neves (OAB/DF 14.230) e outros, representando a Claro S.A.;

8.2. Fernanda Peres Toscano Dantas (OAB/DF 12.527) e outros, representando a OI Móvel S.A., em recuperação judicial;

8.3. André Luis Garoni de Oliveira (OAB/DF 15.786) e outros, representando a Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 2018/044, realizado pelo Banco do Nordeste do Brasil, cujo objeto consistiu na contratação de serviços de comunicação multisserviço, utilizando soluções integradas de comunicação que permitam a transferência de dados, voz e imagem entre o Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas (CAPGV), seu site secundário e as unidades distribuídas do banco e seus parceiros (item 1), além de serviços de gerenciamento, automação e otimização integral de toda a solução (item 2),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 237, inciso VII e parágrafo único, c/c o art. 235, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU nº 259/2014, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Claro S.A.;

9.3. dar ciência desta deliberação à Representante, ao Banco do Nordeste do Brasil e às empresas OI Móvel S.A., em recuperação judicial, e Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1537-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1538/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.359/2019-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargantes: Eli Lilly do Brasil Ltda. (CNPJ 43.940.618/0001-44) e Nova Química Farmacêutica S.A. (CNPJ 72.593.791/0001-11).

3.1. Interessada: Eli Lilly do Brasil Ltda. (CNPJ 43.940.618/0001-44).

4. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Alan Kim Yokoyama (OAB/SP 247.376) e outros representando a Eli Lilly do Brasil Ltda.; Mariana Araújo Becker (OAB/DF 14.675), Renata Manzatto Baldin Pinheiro Alves (OAB/SP 204.350) e outros representando a Nova Química Farmacêutica S.A.; Fabiana Oliveira Melo (OAB/SP 371.195) e outros representando a Novo Nordisk Farmacêutica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Nova Química Farmacêutica S.A. (representante) e Eli Lilly do Brasil Ltda. (contratada) ao Acórdão 914/2019-Plenário, pelo qual este Tribunal conheceu da representação formulada pela representante, considerou ilegal o ato que a inabilitara ao Pregão Eletrônico 85/2018, destinado ao registro de preços para aquisição de insulina humana (regular e NPH), e determinou providências ao Ministério da Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Nova Química Farmacêutica S.A.;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Eli Lilly do Brasil Ltda. e, no mérito, rejeitá-los; e

9.3. dar ciência deste acórdão às embargantes e ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1538-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1539/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.348/2018-2

2. Grupo I - Classe I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria)

3. Embargante: Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91)

4. Unidade: Casa Civil da Presidência da República.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Mário Renato Balardim Borges (OAB/RS 50.627) e outros representando o Banco do Brasil S.A.; Adriano Augusto de Souza (CPF 839.219.904-91) e outros representando Casa Civil da Presidência da República.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados pelo Banco do Brasil S.A. contra o Acórdão 2.604/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1539-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1540/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.624/2014-1

1.1. Apenso: TC 019.389/2018-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargantes: Tiago Pereira Lima (CPF 182.663.041-49), Fernando Antônio Brito Fialho (CPF 214.178.143-49) e Pedro Brito do Nascimento (CPF 001.166.453-34)

3.1. Interessada: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (CNPJ 04.903.587/0001-08).

3.2. Responsáveis: Angelino Caputo e Oliveira (CPF 306.437.591-15), Clóvis Lascosque (CPF 480.761.807-59), Fernando Antônio Brito Fialho (CPF 214.178.143-49), Hélio Szmajser (CPF 553.615.367-68), Pedro Brito do Nascimento (CPF 001.166.453-34) e Tiago Pereira Lima (CPF 182.663.041-49).

4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Estado de São Paulo e Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo representando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários; João Geraldo Piquet Carneiro (OAB/DF 800-A) e outros representando a Associação Brasileira dos Terminais Portuários e Associação de Terminais Portuários Privados; Cássio Lourenço Ribeiro (OAB/DF 43.226) representando Tiago Pereira Lima, Fernando Antônio Brito Fialho, Pedro Brito do Nascimento e Associação de Terminais Portuários Privados; Maria Augusta Rost (OAB/DF 37.017) e outros representando a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - Abratec.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Fernando Antônio Brito Fialho, Pedro Brito do Nascimento e Tiago Pereira Lima, ex-diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, contra o Acórdão 1.704/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões exposta pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária que junte cópias das peças 347 e 370 destes autos aos do processo TC 006.566/2019-7, com o objetivo de subsidiar o monitoramento determinado no subitem 9.10.2 do Acórdão 1.704/2018-Plenário;

9.3. dar ciência desta decisão aos embargantes, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e à Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1540-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1541/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.649/2010-1

1.1. Apensos: TCs 004.979/2018-4, 004.978/2018-8, 004.976/2018-5 e 004.975/2018-9

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Paulo Elcídio Chaves Nogueira (CPF 017.503.212-20).

3.1. Responsáveis: Estacon Engenharia S/A (CNPJ 04.946.406/0012-75) e Paulo Elcídio Chaves Nogueira (CPF 017.503.212-20).

3.2. Interessados: Procuradoria da República/PA - MPF/MPU (CNPJ 26.989.715/0019-31), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - Sedurb/PA (atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - CNPJ 03.137.985/0001-90) e Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará (CNPJ 26.989.350/0005-40).

4. Unidades: entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Hannah Luíza Dutra Dias (OAB/PA 24.772) e outros representando Paulo Elcídio Chaves Nogueira; João da Costa Mendonça (OAB/TO 1.128) e outros representando a Estacon Engenharia S/A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Paulo Elcídio Chaves Nogueira contra o Acórdão 2.505/2013-2ª Câmara (alterado pelo Acórdão 10.329/2017-2ª Câmara), exarado em face de julgamento pela irregularidade, imputação de débito e aplicação de multa ao recorrente no âmbito de tomada de contas especial em relação ao Convênio 65/2001, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Governo do Estado do Pará, por meio da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado do Pará - Sedurb/PA (atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas), representada à época pelo recorrente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento, nos termos dos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1541-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1542/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.047/2018-1

1.1. Apenso: TC 014.868/2018-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Departamento Penitenciário Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de auditoria integrada (operacional e conformidade) cujo objetivo foi avaliar a regularidade e o desempenho dos repasses obrigatórios de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, a fim de verificar em que medida essas transferências de recursos têm atendido às necessidades estruturais do sistema penitenciário nacional, bem como evidenciar os principais obstáculos ao sucesso da política pública.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, incisos II e III, do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria-Executiva e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que:

9.1.1. exija dos entes subnacionais, no caso de repasses do Funpen para construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais (art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 79/1994), a elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e de plano de aplicação, com fundamento no disposto no art. 3°-A, § 3°, inciso III, da Lei Complementar 79/1994, segundo o qual é condição para as transferências a apresentação de planos associados aos programas para melhoria do sistema penitenciário nacional e reinserção social de presos, com base em critérios definidos pelo órgão ministerial;

9.1.2. estabeleça procedimentos padronizados para elaboração do EVTEA, com o intuito de simplificar o processo para as Unidades da Federação (UFs) e as análises a cargo do Depen, tendo em vista as atribuições deste último de assistir tecnicamente aquelas (art. 72, incisos III e IV, da LEP);

9.1.3. apresente plano de ação contendo, pelo menos, ações, responsáveis e prazos para equacionar os atrasos verificados nas análises dos projetos apresentados pelas UFs, especialmente aqueles decorrentes da insuficiência do quadro técnico de engenharia do Depen, de modo a proporcionar o bom desempenho das atribuições designadas no art. 72, incisos III e IV, da LEP e o cumprimento material à decisão do Supremo Tribunal Federal de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347;

9.1.4. realize, em momento anterior ao repasse dos recursos, as verificações listadas a seguir, sem prejuízo de ações de fiscalização pontuais que julgar cabíveis:

9.1.4.1. aderência do plano de aplicação aos critérios de aceitabilidade de custos de vagas, conforme determinado no subitem 9.1.5 do Acórdão 2.643/2017-TCU-Plenário;

9.1.4.2. existência de estudos que demonstrem a viabilidade do projeto, conforme critérios a serem definidos pelo Depen, tendo em vista o que dispõe o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 1.730/2004 e 1.568/2008, Plenário);

9.1.4.3. compatibilidade do plano de aplicação com a legislação correlata ao tema, especialmente a Lei Complementar 79/1994, bem como com as estratégias, objetivos, metas, prioridades e ações relacionados à criação de vagas e à reforma de estabelecimentos penais, se definidos no Plano Nacional de Segurança Pública de que trata a Lei 13.675/2018; e

9.1.4.4. aprovação do relatório de gestão referente ao exercício anterior, conforme previsto no art. 3º-A, § 3º, inciso V, da Lei Complementar 79/1994.

9.1.5. compatibilize, na fase de planejamento orçamentário do Funpen, as despesas concernentes ao custeio e aos investimentos diretos do Depen, especialmente as ligadas ao Sistema Penitenciário Federal, às reais necessidades ou à capacidade de execução do aludido órgão, de forma que não haja distorção entre o volume de recursos transferidos às UFs na modalidade obrigatória (art. 3º-A da Lei Complementar 79/1994), em atenção à disposição expressa no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000.

9.2. recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Executiva e do Depen, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.1. fomentar, estabelecer diretrizes ou coordenar ações com vistas a solucionar as seguintes deficiências do sistema penitenciário nacional, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, tendo em vista o que dispõem os arts. 9º, 10, inciso I, e 13 da Lei 13.675/2018:

9.2.1.1. planejamento orçamentário federal e estadual/distrital insuficiente para eliminar ou trazer a níveis aceitáveis o deficit de vagas do sistema prisional;

9.2.1.2. ausência, nas UFs, de programas de necessidades e de planos de expansão de médio e longo prazos relativos à construção de estabelecimentos penais, bem como de estudos sobre o impacto financeiro que se sucederá.

9.2.2. definir os elementos mínimos que devem compor o relatório de gestão anual previsto no art. 3º-A, § 3º, inciso V, da Lei Complementar 79/1994, entre os quais as razões para a eventual não utilização dos recursos anteriormente repassados, bem como estabelecer prazo máximo para remessa do citado relatório ao Depen, a fim de reservar tempo hábil para que o órgão federal os analise e os aprove previamente ao repasse do exercício seguinte;

9.2.3. padronizar, mediante normatização, os planos de aplicação de que trata o art. 3º-A, § 3º, inciso III, da Lei Complementar 79/1994, de modo a lhes definir os conteúdos e a forma, bem como especificar o rol de documentos e procedimentos acessórios que devem acompanhá-los;

9.2.4. estabelecer prazo-limite e possíveis hipóteses para alteração de planos de aplicação, com ressalvas às situações de comprovada excepcionalidade ou de emergência ou, ainda, de superveniência de fatos que impactem a gestão dos recursos, com objetivo de reduzir o número de pleitos dessa natureza, bem como de fomentar maior rigor na elaboração do plano inicial.

9.3. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Executiva e do Depen, de que:

9.3.1. este trabalho identificou distorções importantes entre o número de estabelecimentos penais, por regime de cumprimento de pena, e as necessidades atuais do sistema, em descompasso com as diretrizes estabelecidas na própria Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), o que enseja medidas efetivas para que as novas construções sejam realizadas em vista das carências existentes, quando da elaboração de diretrizes e do planejamento de ações de expansão e modernização do sistema prisional nacional;

9.3.2. os planos de aplicação de que trata o art. 3º-A, § 3º, inciso III, da Lei Complementar 79/1994, bem como suas subsequentes alterações, submetem-se à prévia aprovação da União, a fim de que sejam validados segundo os critérios estabelecidos na legislação aplicável à matéria;

9.3.3. a não apresentação de relatórios de gestão com periodicidade anual, mesmo na hipótese de prorrogação de prazo de utilização de recursos, ou, ainda, da não efetiva execução deles, inabilita a UF faltosa ao recebimento de novos repasses, nos termos preceituados no art. 3º-A, § 3º, inciso V, da LC 79/1994;

9.3.4. o Tribunal de Contas da União encontrou indícios de anormalidades referentes aos recursos do Funpen repassados na modalidade obrigatória ao Distrito Federal e aos estados de Goiás, Pernambuco e Santa Catarina, descritos no capítulo 8 do relatório de auditoria.

9.4. dar ciência aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios sobre a importância de, no curso das ações de controle externo, induzir os respectivos jurisdicionados a:

9.4.1. imprimir maior eficiência estatal a partir da vinculação da avaliação de desempenho individual dos servidores às metas institucionais e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade, de forma a melhor gerir recursos públicos próprios e federais;

9.4.2. criar, nos casos de UFs que detêm taxas de ocupação de unidades prisionais elevadas e pequeno quadro de servidores responsáveis pela condução de contratos que envolvam obras e serviços de engenharia, setor ou grupo de trabalho especializado para planejamento e execução de obras de estabelecimentos penais, com vistas a adequar a capacidade operacional dos estados/DF ou dos municípios ao ritmo necessário de criação de vagas.

9.5. fixar prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Executiva e do Departamento Penitenciário Nacional, conforme cada caso, apresente ao Tribunal de Contas da União:

9.5.1. as providências adotadas para implementação das determinações e para correção ou revisão de procedimentos referentes às ciências emitidas;

9.5.2. a análise da viabilidade do atendimento das recomendações ou a remessa de informações sobre eventual decisão em adotar medidas alternativas quando as circunstâncias decorrentes da aplicação do julgamento profissional as justificar; e

9.5.3. os resultados efetivos proporcionados pelas deliberações.

9.6. determinar à SecexDefesa que monitore a implementação das determinações e a correção dos problemas apontados nas recomendações e nas ciências expedidas no âmbito deste processo; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos Presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; aos ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, da Economia e da Controladoria-Geral da União; ao presidente do Conselho Nacional de Justiça; ao Conselho Nacional do Ministério Público; à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados; à Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado Federal; ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública; à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; aos departamentos penitenciários do Distrito Federal e dos estados; aos tribunais de contas do Distrito Federal, dos estados e dos municípios; ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, ao Instituto Rui Barbosa e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1542-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1543/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.535/2010-5

1.1. Apensos: TCs 034.742/2014-0, 034.732/2014-4, 034.731/2014-8 e 034.741/2014-3

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Everardo de Carvalho Sousa (CPF 386.141.462-72).

4. Unidade: município de Paraíso do Tocantins/TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Ubiratan Aguiar.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Divino do Nascimento Rêgo Junior (OAB/TO 6.556), Victor Peixoto do Nascimento (OAB/TO 6.338-A e OAB/GO 37.957) e outros representando Everardo de Carvalho Sousa; Ercílio Bezerra de Castro Filho (OAB/TO 69-B) e outros representando Arnaud de Souza Bezerra e Everardo de Carvalho Sousa; Mauro José Ribas (CPF 569.048.359-15) representando a E2 Engenharia Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Everardo de Carvalho Sousa, ex-secretário de Infraestrutura do município de Paraíso do Tocantins/TO, contra o Acórdão 3.346/2011-Plenário, que julgou irregulares as suas contas especiais e o condenou, solidariamente com o ex-prefeito à época, ao ressarcimento de parte dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à municipalidade, por força do Convênio 830.310/2007, para construção de creche no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35,caput, inciso III, e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, bem como nos arts. 218 e 281 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1543-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1544/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC - 010.940/2018-9

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, arquivando-se os autos com supedâneo no art. 169, inciso V, da citada norma regimental.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1544-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1545/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-027.553/2017-5

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Indisponibilidade de bens.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0001-89)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Antonio Carlos Guimaraes Goncalves (33.766/OAB/DF) e outros, representando Bombardier Transportation Brasil Ltda., Paulo Henrique Spirandeli Dantas, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Companhia de Transportes de Salvador; Paulo Henrique Spirandeli Dantas (197479/OAB/SP) e outros, representando MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Fabianna Vieira Barbosa Morselli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Indisponibilidade de Bens, autuado em atendimento à determinação constante do item 9.8 do Acórdão 1.956/2017-TCU-Plenário, medida que visa assegurar o cumprimento da medida cautelar decretada no item 9.6 do Acórdão 64/2015-TCU-Plenário e renovada pelo item 9.1 do Acórdão 2.452/2016-TCU-Plenário e pelo item 9.2 do Acórdão 1.956/2017, prolatados no âmbito do processo de representação TC-007.463/2014-6,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 11 e 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 274 do Regimento Interno do TCU, expedir medida cautelar de decretação da indisponibilidade de bens da empresa MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A. pelo prazo de um ano a partir da data de prolação deste Acórdão ou até que o Consórcio Bonfim - qualquer de suas empresas integrantes - apresente carta de fiança bancária que garanta o valor total estabelecido atualizado até a data de sua instituição e atenda a todos os demais requisitos estabelecidos por esta Corte em suas deliberações, atualizando-se o montante para R$ 3.998.770,83 (maio/2019);

9.2. nos termos dos arts. 3º,capute incisos I e IV, e 7º,capute inciso II, da Portaria Segecex 14, de 24 de abril de 2015, bem como dos itens "3" e "7.a" do Anexo I da mesma norma, seja determinado, à unidade técnica responsável pelo presente processo que providencie, junto ao Serviço de Cadastro e Cobranças Executivas do TCU (Scbex), a realização das medidas necessárias à decretação, pelo prazo de um ano a partir da data de prolação deste acórdão, da indisponibilidade sobre os seguintes bens:

9.2.1. totalidade de recursos financeiros da empresa MPE - Montagens e Projetos Especiais S.A. que estão depositados nas seguintes contas bancárias do Banco Bradesco S.A.: 1075 (agência 2373), 3323 (agência 3130) e 99660 (agência 3130);

9.2.2. imóvel de matrícula 17.450 no Segundo Oficio de Imóveis de Santos/SP; e

9.3. determinar à SeinfraUrbana que promova diligência junto ao Terceiro Ofício do Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Macaé/RJ a fim de esclarecer a situação do imóvel de matrícula 2795, então pertencente à empresa MPE.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1545-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1546/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-028.935/2017-9

2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: Oscar Hugo Monteiro Guimarães (060.093.521-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (GO).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior (OAB/GO 17.840).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela então Secex-GO referente a possíveis irregularidades relacionada à contratação de pessoal, à aquisição de veículos e à transparência do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região-Goiás (Creci/GO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Oscar Hugo Monteiro Guimarães, CPF 060.093.521-34, Presidente do Creci/GO entre 2008 e 2018, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observados os limites legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

9.5. dar ciência ao Creci/GO, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que:

9.5.1. em atendimento ao disposto no art. 38 da Lei 8.666/1993 e ao princípio da publicidade (art. 37,caput, da CF), as pesquisas de preços realizadas na fase interna da licitação, as quais são adotadas como parâmetros para o certame, devem ser apropriadamente registradas nos autos do processo administrativo da licitação; e

9.5.2. a adoção da modalidade convite para aquisição de bens e serviços comuns, em detrimento do pregão, preferencialmente sob a forma eletrônica, viola o disposto no art. 4º do Decreto 5.450/2005, consoante entendimento constante da Jurisprudência desta Corte, a exemplo do item 9.2.2 do Acórdão 2.290/2017-Plenário.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1546-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1547/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.466/2016-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (extinto); Ministério da Economia; Ministério da Integração Regional; e Casa Civil da Presidência da República.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Jader Teixeira de Sousa e outros, representando Banco do Brasil S.A.

8.2. Nathália Castro de Pina e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.3. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (31920/OAB-PE), representando Ministério das Cidades (extinto).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de monitoramento realizado pela SeinfraUrbana com vistas a aferir o cumprimento das determinações e recomendações exaradas por meio do Acórdão 2.456/2016 - Plenário, proferido nos autos do Relatório de Auditoria de Natureza Operacional realizada com o objetivo de avaliar a política e as obras de habitação social do Programa Minha Casa, Minha Vida, na vertente custeada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 70 e 71, inciso IV, da Constituição Federal, 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, 243 e 250, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar cumpridos os subitens 9.1.2, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.8 e 9.11 do Acórdão 2.456/2016 - Plenário, conforme exame consignado no relatório desta deliberação;

9.2. considerar parcialmente cumpridos ou em cumprimento os subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.8, 9.9, 9.10 e 9.14 do Acórdão 2.456/2016 - Plenário, conforme exame consignado no relatório desta deliberação;

9.3. considerar não cumpridos os subitens 9.3.6, 9.3.7, 9.3.9, 9.3.10, , 9.6, 9.13.1 e 9.13.2 do Acórdão 2.456/2016 - Plenário, conforme exame consignado no relatório desta deliberação;

9.4. considerar não mais aplicáveis os subitens 9.1.4, 9.2 e 9.5 do Acórdão 2.456/2016 - Plenário, dispensando-se sua implementação, conforme exame consignado no relatório desta deliberação;

9.5. recomendar ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 250, inciso III, do RITCU, que finalize os estudos acerca dos valores de remuneração dos agentes financeiros que operam o PMCMV, a fim de possibilitar a implementação do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional;

9.6. determinar à SeinfraUrbana que avalie a conveniência e oportunidade de realizar nova ação de controle em data oportuna para continuar a avaliar as medidas pendentes de implementação, bem como a efetividade das medidas implementadas;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Casa Civil da Presidência da República, ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal, e

9.8. arquivar este processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1547-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO 1548/2019 - TCU - Plenário

1. Processo n. TC-009.092/2019-6.

2. Grupo I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Calix Propaganda Ltda. (05.893.556/0001-78).

4. Entidade: Conselho Federal de Química.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, OAB/SP 350.031, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa Calix Propaganda Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 3/2018, conduzida pelo Conselho Federal de Química - CFQ, para a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. assinar prazo de quinze dias, contado a partir da data desta deliberação, para que, nos termos do art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251, caput, do Regimento Interno/TCU, o Conselho Federal de Química promova a anulação da Concorrência 3/2018 e dos atos dela decorrentes e informe ao TCU, no prazo de trinta dias, os encaminhamentos realizados;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Conselho Federal de Química e à representante;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1548-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1549/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.211/2019-6.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Gasparini Terra.

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação feita pelo Ministro de Estado da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, visando à prorrogação de prazo por até duzentos e setenta dias, para análise das prestações de contas atinentes aos Convênios Siconv 795.218 e 775.943 e encaminhamento, caso necessário, das respectivas Tomadas de Contas Especiais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, o prazo até o dia 31/12/2019 para que o Ministério da Cidadania instaure, caso necessário, as Tomadas de Contas Especiais relativas aos Convênios Siconv 795.218 e 775.943, objeto do pedido consubstanciado no Ofício 2.642/2019/GM/MC, de 15/5/2019;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.3. arquivar estes autos.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1549-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1550/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.946/2017-6.

1.1. Apenso: TC 009.285/2013-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisca Leoneide de Freitas Lima (CPF 674.211.803-20); José Edson Rios Filho (CPF 425.502.703-04); Marcos Robério Ribeiro Monteiro (CPF 377.885.663-49); Aja Engenharia Ltda. (CNPJ 05.218.697/0001-95); Daruma Construções e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 23.568.447/0001-67) e Prátika Incorporações Ltda. (CNPJ 02.868.326/0001-60).

4. Entidade: Município de Itarema - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal:

8.1. Francisco José Andrade Leite (OAB-CE 35.882), representando a Aja Engenharia Ltda.;

8.2. Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (OAB-CE 31.566), entre outros, representando Marcos Robério Ribeiro Monteiro e Francisca Leoneide de Freitas Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do processo de representação (TC 009.285/2013-0: apenso) por força do Acórdão 1.820/2017-TCU-Plenário, com a retificação dada pelo Acórdão 2.714/2017-TCU-Plenário, em desfavor de Francisca Leoneide de Freitas Lima, José Edson Rios Filho e Marcos Robério Ribeiro Monteiro, além da Aja Engenharia Ltda., Daruma Construções e Empreendimentos Ltda. e Prátika Incorporações Ltda., diante de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados por intermédio de transferências voluntárias ao Município de Itarema - CE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar que a unidade técnica promova a devida análise sobre os novos elementos de defesa apresentados pelo Sr. Marcos Robério Ribeiro Monteiro às Peças 174, 179, 180-181, 182-185, 186-195 e 198-207; e

9.2. determinar, ainda, que, após a análise anunciada pelo item 9.1 deste Acórdão, a unidade técnica se manifeste conclusivamente sobre o grau de razoabilidade de, em conjunto com os membros da comissão de licitação, o então prefeito ter o efetivo conhecimento sobre a indevida subcontratação realizada pela vencedora do certame ou sobre a então subsistência da empresa contratada como "fachada", entre as demais falhas identificadas nos autos, além de se manifestar conclusivamente sobre a eventual ausência do aludido nexo causal entre os recursos federais aportados e os supostos dispêndios incorridos no ajuste, ante a suscitada construção do Centro de Arte e Cultura, sem prejuízo da possível responsabilização das empresas, contratada e subcontratada, pelo eventual dano ao erário ou, ainda, pela possível fraude ao processo de licitação em face da subsequente subcontratação indevida, entre outras irregularidades porventura perpetradas.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1550-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1551/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.075/2018-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: RC Restauração e Construções - Eirelli (CNPJ 05.959.628/0001-32).

4. Entidade: Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado de Pernambuco (Iphan-PE).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Tomaz Neto Loiola Souza (34381/OAB-BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela RC Restauração e Construções Eirelli sobre os indícios de irregularidade na Concorrência nº 2/2018 promovida pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado de Pernambuco (Iphan-PE) com vistas à subsequente contratação dos serviços de conservação e restauração nos componentes artísticos (bens) integrados e aplicados à Igreja de São Pedro dos Clérigos em Recife - PE sob o valor máximo estimado de R$ 5.593.799,52;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar prejudicado o pedido de cautelar suspensiva, por perda de objeto;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Estado de Pernambuco adote as seguintes medidas:

9.3.1. promova a anulação da Concorrência Pública nº 2/2018, com todos os atos decorrentes, em face das irregularidades apontadas nestes autos e, especialmente, da inclusão de cláusula excessiva, impertinente e carente de fundamentação legal ou normativa, nos itens 6.2.7 e 6.5.1.2, entre outros, do edital, tendendo a comprometer injustificadamente a competitividade do certame, em afronta, assim, ao art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993;

9.3.2. promova a exclusão das aludidas cláusulas restritivas no edital, além da atualização do valor de referência para o enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a redação da Lei Complementar nº 155, de 2016, diante do eventual interesse de lançamento do novo processo licitatório com o objeto idêntico ou semelhante ao objeto da Concorrência nº 2/2018;

9.3.3. informe o TCU, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a superveniente publicação do correspondente edital, sobre o andamento do novo processo de licitação com o objeto idêntico ou semelhante ao objeto da Concorrência nº 2/2018, para o consequente acompanhamento pela unidade técnica;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à representante, para ciência, e ao Iphan-PE, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.4.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.3.1 deste Acórdão, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento das demais determinações prolatadas por este Acórdão.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1551-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1552/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.801/2019-5.

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Fundação Nacional do Índio.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Lima e Silva Serviços de Transportes Ltda. - ME, noticiando irregularidades no pregão eletrônico 6/2018, conduzido pela Fundação Nacional do Índio, com vistas à contratação de serviços continuados de motorista de veículos oficiais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar, no mérito, a representação procedente;

9.2. determinar à Fundação Nacional do Índio, com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c art. 45 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências com vistas a anular o pregão eletrônico 6/2018, tendo em vista que os salários base estabelecidos no item 7.2.2.2 do edital, assim como os salários constantes da proposta da empresa vencedora, desrespeitaram a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) então vigente, prejudicando a competitividade do certame, bem como expondo a Funai ao risco de a contratada solicitar repactuação ou recomposição econômico-financeira do contrato tão logo esse seja firmado, ou ao risco de a entidade assumir responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas que porventura venham a ser pleiteados, conforme entendimento firmado mediante a Súmula - TST 331 e o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 760.931/DF, com repercussão geral;

9.3. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional do Índio, à empresa MV Service Asseio e Conservação Eireli e ao representante;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 24/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1552-24/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 16 horas e 23 minutos, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 10 de julho de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 25/07/2019, Seção 1, pág. 170

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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